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"7001569-36.2025.8.22.0006" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 7001569-88.2025.8.22.0021

ID: 262327841

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-88.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RAMOS LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001569-88.2025.8.22.0021 AUTOR: JOANA DARC RAMOS LINS ADVOGADO DO AUTOR:… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001569-88.2025.8.22.0021 AUTOR: JOANA DARC RAMOS LINS ADVOGADO DO AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Bem assim, o valor do aluguel e o valor do consumo de energia elétrica, não condiz com o alegado pela parte autora. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, mediante a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, ficha do IDARON, certidão de imóveis municipal e/ou outros documentos, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá ainda apresentar histórico de pagamento das faturas de energia elétrica e se ainda persiste o corte. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Processo nº 7001084-36.2025.8.22.0006

ID: 278970238

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001084-36.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. PROCESSO: 7001084-36.2025.8.22.0006 REQUERENTE: MARIA JOSE LOPES DA SILVA, CPF nº 61042498253 ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que MARIA JOSÉ LOPES DA SILVA demanda em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Pretende, a parte autora, em tutela antecipada, que seja restabelecido a remuneração da Autora para o patamar correto, ou seja, de R$2.815,66 (dois mil oitocentos e quinze e sessenta e seis centavos) até decisão final. É o que há de relevante. Decido. Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Mas, há que se deixar claro que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. O que se evidencia dos autos é que o pedido em sede de tutela se confunde com o pedido final (que seria o restabelecimento do adicional de qualificação profissional) e exige uma quase certeza da veracidade dos fatos alegados. Desta forma, considerando que conceder a tutela antecipada implicaria a análise do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar. Deste modo, restando evidente que a tutela pleiteada pela parte autora tem caráter satisfativa e carece de verossimilhança, o regular trâmite da ação e a melhor instrução da demanda são medidas que se impõem ao caso concreto, recomendando-se a oitiva das partes para fins de conciliação, objetivo primordial dos Juizados. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela parte autora. No mais, deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, no entanto, havendo interesse do requerido em apresentar proposta de acordo, deverá constar expressamente na contestação os termos, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 1) Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. 1.1) Consigne-se ainda que o requerido deverá apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes dentro do período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 2) Sobrevindo contestação, abra-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica. 2.1- Consigne-se ao autor, do teor da presente decisão, advertindo-lhe de que qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º, art. 19, Lei nº 9.099/95). 3) Em seguida, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento (10 dias). 4) Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento processual, deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. CITE-SE e INTIMEM-SE. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici sexta-feira, 23 de maio de 2025 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito

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E. E. D. C. S. e outros x Jackson Pablo Matos Da Silva

ID: 259846114

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804166-82.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. E. D. C. S. JAINE RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

JACKSON PABLO MATOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADRIANA MUDELAO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0804166-82.2025.8.22.0000 - VIII Classe: Agravo de Instrumento AGRAVANTES: E. E. D. C. … ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0804166-82.2025.8.22.0000 - VIII Classe: Agravo de Instrumento AGRAVANTES: E. E. D. C. S., JAINE RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO DOS AGRAVANTES: ADRIANA MUDELAO DA SILVA, OAB nº RO14096 AGRAVADO: JACKSON PABLO MATOS DA SILVA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Vistos. 2. J. R. da C. interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Médici que, na ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos provisórios n. 7000502-36.2025.8.22.0006, movida em face de J. P. M. da S., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a agravante possui patrimônio considerável, o que revelaria capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. 3. Em suas razões recursais, a agravante alega ausência de renda própria, inexistência de vínculo empregatício formal e dependência financeira dos pais após o término do casamento. Argumenta que possui filha menor de idade e o patrimônio comum com o ex-cônjuge, consistente em 37 cabeças de gado, não possui liquidez no momento, além de não poder ser alienado para arcar com as custas em razão da ausência de partilha. Portanto, requer a reforma da decisão para que seja concedido o benefício de gratuidade da justiça. 4. É o relatório. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, a parte fará jus à gratuidade judiciária mediante comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, essa presunção é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça: (...) 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). (...) A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014.) 6. A presunção legal de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada pelo julgador diante de elementos concretos constantes nos autos que apontem em sentido contrário. 7. No caso dos autos, os elementos documentais colacionados não foram suficientes para comprovar, de forma clara e robusta, a condição de miserabilidade jurídica da agravante. Verifica-se a existência de patrimônio comum de relevante valor econômico, cuja titularidade é compartilhada com o ex-cônjuge. Embora a agravante sustente não dispor, no momento, de liquidez sobre tais bens, também não comprovou a ausência de condições de arcar com os encargos do processo, considerando os bens elencados na inicial e as movimentações financeiras comprovadas em extratos bancários. 8. Não obstante, reconheço que os bens se encontram juridicamente imobilizados em razão da pendência da partilha, de modo que a ausência de liquidez atual constitui circunstância relevante a ser considerada. 9. Assim sendo, a solução que se impõe é a mitigação do indeferimento da gratuidade, autorizando-se, com base no art. 34, I da Lei 3.896/2016, o recolhimento das custas ao final do processo, quando se terá definição sobre os direitos patrimoniais da agravante, inclusive quanto à titularidade e disponibilidade dos bens ora partilhados. 10. Nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, mas defiro o recolhimento das custas ao final do processo. 11. Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente como ofício. 12. Intime-se. 13. Transitada em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Relator

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William Paulo Silva Junior x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda e outros

ID: 260992357

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA IDEAL INVEST S.A

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

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ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569-24.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 AUTOR: WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR, CPF nº 96947861268, RUA SANTOS DUMONT 138 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA, OAB nº RN17968, ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA, OAB nº RN17582, RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 CANDELÁRIA - 59065-555 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, ANA LUIZA MARTINS DE LIMA, OAB nº RN18589, RUA AMÉRICO SOARES WANDERLEY 1856 CAPIM MACIO - 59082-060 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE REU: IDEAL INVEST S.A, CNPJ nº 04531065000114, NEA - NOVO EDIFÍCIO ABRIL 7221, AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO PINHEIROS - 05425-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO 6861, AVENIDA 25 DE AGOSTO CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, RUA JARDIM PRIMAVERA JARDIM MANOEL JULIÃO - 69918-462 - RIO BRANCO - ACRE, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA, OAB nº SP182165 S E N T E N Ç A É legítima sim a presença dos réus no polo passivo da demanda, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Outrossim, o e. TJ-RO vem se manifestando reiteradamente no sentido de que não encontra fundamento legal a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte (veja-se, por exemplo, AI: 08101427520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023). Pois bem. Por meio do documento anexo ao id 119054745 a ré PRAVALER demonstrou que ainda em 25/07/2024 repassou a instituição de ensino as mensalidades do segundo semestre 2024 , de modo não poderia mesmo se atribuir a ela a responsabilidade pela indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Por outro lado e conforme bem fundamentou o requerente em sua tréplica, na “ficha financeira do aluno” que o próprio CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA anexou ao ID.119595685 não há registro do débito sub examine. Ao contrário, fica demonstrado que houve o recebimento do valor na data correta do vencimento, qual seja, 09/12/2024, ressaltando-se que a negativação ocorreu apenas em 07/02/2025 (Id. 117531122). Logo, não haveria mesmo como admitir aqui a alegação segundo a qual A IES teria agido em exercício regular sob a tese que "o aluno não pagou no tempo avençado e foi constituído em mora, pela qual, na qualidade de devedor, está obrigado a responder (arts. 394 e 395 do Código Civil)" (Id.119595684). Expondo de outra maneira, verifica-se na espécie o necessário liame de causa e efeito entre a conduta da faculdade de apontar sem justo motivo o nome do autor em lista de inadimplentes e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece no e. Colégio Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nula a dívida ora em debate e condenar CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA à entrega de R$ 3.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 09:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001569-30.2025.8.22.0008

ID: 261842884

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LACINO BETZEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001569-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LACINO BETZEL ADVOGADO DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c pedido de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, manejado por LACINO BETZEL em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a parte autora, em sede preliminar, aduz que no mês de abril/2025 foi surpreendido com uma cobrança, no valor de R$ 111,93 (cento e um onze mil reais e noventa e três centavos), com a referência de parcelamento de débito 01/06, sob a justificativa de faturamento a menor em meses anteriores e com recente apuração de consumo da unidade nº.20/1278216-5. Ante a geração da cobrança que entende ser injustificada, a parte autora requer, liminarmente, a abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel em razão dos débitos referente a suposta recuperação. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de liminar. Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 294 e 300, do CPC), uma vez que: a) a parte requerente demonstrou que vem sendo cobrada pela parte requerida; b) quanto ao perigo de dano, a continuidade das cobranças pode acarretar prejuízos à parte autora, como o corte de um serviço essencial; c) outrossim, oportuno consignar que o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos a parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito da parte autora; d) ainda, não há perigo de irreversibilidade do provimento (art. 296 do CPC e art. 300, § 3º, do CPC). Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que abstenha-se de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente e realizar qualquer ato de cobrança referente aos débitos discutidos na presente ação (ID. 112560405), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, somada à hipossuficiência dessa em relação à requerida. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de comunicação. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. Outras deliberações: Considerando que o(a) na maioria dos casos, não tem realizado acordos neste Juizado Especial, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social, tornando-se contrária às pretensões das Metas Nacionais do Poder Judiciário, estipuladas pelo CNJ, deixo de designar audiência específica para conciliação neste momento, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, com o propósito de otimizar a pauta de audiências da CEJUSC. Determino: a) intime-se o requerente; b) cite-se e intime-se a parte requerida (Via sistema), para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; b.3) caso a requerida tenha interesse em realizar conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, o termo de acordo já devidamente assinado pelas partes ou a proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. f) SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001278-36.2025.8.22.0006

ID: 315970976

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001278-36.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELY LEITE VIANA VAN DAL

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DIEGO VAN DAL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001278-36.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001278-36.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: GEILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA SILVA, LOTE 20 S/N, ZONA RURAL LINHA 118 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DIEGO VAN DAL FERNANDES, OAB nº RO9757, SUELY LEITE VIANA VAN DAL, OAB nº RO8185 REU: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. Núc. Cid. Deus, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por GILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte alega que teve o seu nome incluído no cadastro de maus pagadores, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 262,81, do qual a autora alega desconhecer. Em cede de liminar, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para a ré retirar imediatamente o seu nome do cadastro de restrição de crédito, e que a parte se abstenha de lançar novos débitos. É o sucinto relatório. Decido. Recebo a inicial para o processamento. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC, considerando a hipossuficiência para produção de prova pelo autor/consumidor, em especial por se tratar de prova diabólica e fato negativo, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré juntar nos autos os contratos e documentos idôneos que legitimam os empréstimos, contratação e débitos. PASSO A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Consoante art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC). No caso em apreço, a parte autora alega que teve conhecimento de que seu nome estava inserido nos órgãos de proteção ao crédito, por comando da ré. Sustenta que a dívida, no valor de R$ 262,81, no qual alega ser indevida. Dessa forma, considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor e a impossibilidade de se fazer prova de fato negativo, vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Há também urgência no pedido e o perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito gera, presumidamente, danos de ordem moral. Ademais, não há como ignorar que redundará em gravame à parte autora a manutenção de seus dados no cadastro de proteção ao crédito até o possível reconhecimento de seu direito por sentença. Finalmente, deve-se considerar que, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a providência pretendida é reversível, sendo plenamente possível o retorno ao status quo ante, com o restabelecimento da restrição negativa em nome da parte autora em caso de eventual improcedência da demanda. Portanto, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. Vejamos o entendimento jurisprudencial do TJ/RO: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Inexigibilidade de débito. Discutido em outra ação judicial. Inscrição indevida. Tutela de urgência. Baixa da negativação. Requisitos legais. Demonstrados. Estando a legalidade da inscrição em discussão judicial, ante a alegação de declaração judicial de inexigibilidade do débito, correta é a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808189-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 (TJ-RO - AI: 08081897620228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 19/12/2022). Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA e determino que a requerida retire o nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da citação, bem como se abstenha de realizar qualquer lançamento de novos débitos, encargos, tarifas ou parcelas na conta-corrente da parte autora no que tange a dívida discutida nestes autos, no valor de R$262,81, sob pena de multa diária no valor de 100,00 (cem reais), até o limite de 3.000,00 (três mil reais). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, redundando em desperdício de tempo e expediente. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: GEILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA SILVA, LOTE 20 S/N, ZONA RURAL LINHA 118 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. Núc. Cid. Deus, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Presidente Médici-RO, 3 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de direito substituto (a)

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Processo nº 7001375-36.2025.8.22.0006

ID: 317316559

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7001375-36.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. B. D. A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001375-36.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001375-36.2025.8.22.0006 CLASSE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTOR: M. B. D. S., AVENIDA TIRADENTES, 1407 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: H. B. D. A., AVENIDA PORTO VELHO 2315, CASA HERNANDES GONÇA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de uma ação revisional de alimentos, interposta por M. B. D. S. em desfavor de ALICE VITORIA BARBOSA DE ALMEIDA, representa por sua genitora H. B. D. A.. O requerente, no processo nº 7001433-73.2024.8.8.22.0006, comprometeu-se a pagar pensão alimentícia à exequente no valor de R$ 537,52, equivalente a 35,41% do salário mínimo, além de 50% dos gastos extraordinários. Contudo, devido a mudanças em sua situação financeira, com rendimentos mensais de R$ 1.800,00, o requerente alega não ter condições de arcar com a pensão no valor atual, o que representa 55% de sua renda líquida, prejudicando sua subsistência. Em maio de 2025, o requerente foi preso por não cumprir com o pagamento da pensão, o que evidencia sua dificuldade financeira. Diante disso, o requerente solicita a redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo, mantendo os 50% dos gastos extraordinários, e compromete-se a pagar a pensão no dia 10 de cada mês, conforme acordo. Este é o breve relatório. DECIDO. Recebo à inicial para o processamento. Diante da atual situação financeira do requerente, que percebe rendimentos mensais de R$ 1.800,00, e considerando que o valor destinado ao pagamento das pensões alimentícias compromete 55% de sua renda líquida, o requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Em razão disso, requer a CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente, conforme demonstrado pela sua situação financeira. 1. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do CPC. Pois bem. 2. DESIGNE-SE audiência de mediação, junto ao MÓDULO AGENDADOR do PJe, a ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador. 2.1. Intimem-se as partes para apresentarem o número de telefone, caso não tenha na inicial. 2.2. Registre-se a audiência no sistema. 3. Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência. 4. Na hipótese da citação restar negativa e sem tempo hábil para nova tentativa de citação, determino o cancelamento da audiência outrora designada pelo cartório/CPE e, determino a intimação do autor para indicar novo endereço. Com a indicação, designe-se nova data de audiência e proceda-se com as comunicações necessárias. 5. No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6. Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. 7. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º). 8. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e, após, venham conclusos para decisão ou homologação. 9. Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335). 10. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 11. Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 12. Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se. 13. Após apresentada a contestação e eventual resposta da parte autora, conclusos para saneamento. 14. Cite-se. Intimem-se. 15. Ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: M. B. D. S., AVENIDA TIRADENTES, 1407 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: H. B. D. A., AVENIDA PORTO VELHO 2315, CASA HERNANDES GONÇA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de direito substituto (a)

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Processo nº 7001375-36.2025.8.22.0006

ID: 318821143

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7001375-36.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. B. D. A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001375-36.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001375-36.2025.8.22.0006 CLASSE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTOR: M. B. D. S., AVENIDA TIRADENTES, 1407 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: H. B. D. A., AVENIDA PORTO VELHO 2315, CASA HERNANDES GONÇA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de uma ação revisional de alimentos, interposta por M. B. D. S. em desfavor de ALICE VITORIA BARBOSA DE ALMEIDA, representa por sua genitora H. B. D. A.. O requerente, no processo nº 7001433-73.2024.8.8.22.0006, comprometeu-se a pagar pensão alimentícia à exequente no valor de R$ 537,52, equivalente a 35,41% do salário mínimo, além de 50% dos gastos extraordinários. Contudo, devido a mudanças em sua situação financeira, com rendimentos mensais de R$ 1.800,00, o requerente alega não ter condições de arcar com a pensão no valor atual, o que representa 55% de sua renda líquida, prejudicando sua subsistência. Em maio de 2025, o requerente foi preso por não cumprir com o pagamento da pensão, o que evidencia sua dificuldade financeira. Diante disso, o requerente solicita a redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo, mantendo os 50% dos gastos extraordinários, e compromete-se a pagar a pensão no dia 10 de cada mês, conforme acordo. Este é o breve relatório. DECIDO. Recebo à inicial para o processamento. Diante da atual situação financeira do requerente, que percebe rendimentos mensais de R$ 1.800,00, e considerando que o valor destinado ao pagamento das pensões alimentícias compromete 55% de sua renda líquida, o requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Em razão disso, requer a CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente, conforme demonstrado pela sua situação financeira. 1. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do CPC. Pois bem. 2. DESIGNE-SE audiência de mediação, junto ao MÓDULO AGENDADOR do PJe, a ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador. 2.1. Intimem-se as partes para apresentarem o número de telefone, caso não tenha na inicial. 2.2. Registre-se a audiência no sistema. 3. Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência. 4. Na hipótese da citação restar negativa e sem tempo hábil para nova tentativa de citação, determino o cancelamento da audiência outrora designada pelo cartório/CPE e, determino a intimação do autor para indicar novo endereço. Com a indicação, designe-se nova data de audiência e proceda-se com as comunicações necessárias. 5. No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6. Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. 7. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º). 8. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e, após, venham conclusos para decisão ou homologação. 9. Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335). 10. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 11. Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 12. Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se. 13. Após apresentada a contestação e eventual resposta da parte autora, conclusos para saneamento. 14. Cite-se. Intimem-se. 15. Ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: M. B. D. S., AVENIDA TIRADENTES, 1407 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: H. B. D. A., AVENIDA PORTO VELHO 2315, CASA HERNANDES GONÇA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de direito substituto (a)

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Processo nº 7000599-36.2025.8.22.0006

ID: 263093482

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000599-36.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

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ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7000599-36.2025.8.22.0006 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Assistência à Saúde, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso REQUERENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, RUA MINAS GERAIS 2540 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EVELYN LORENA BARRETO PEIXER, OAB nº RO14099, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de auxílio saúde direto proposta por ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que é servidor público efetivo, tendo como cargo de Agente de Segurança Sócioeducativa desde 6/11/2009. Alegou que não está recebendo o auxílio saúde direto desde quando tal verba indenizatória foi criada pela Lei nº 995/2001. Sustentou que faz jus ao recebimento cumulativo do auxílio saúde direito e do auxílio saúde condicional, nos termos do art. 1º da LOE n. 2.497/2011 que alterou a LOE n. 995/2001. A parte ré, em sua contestação, sustenta que os auxílios acima não são cumulativos, mas alternativos. Ou seja, o servidor público receberia um ou outro (ID 119365296). O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Pois bem. A Lei nº 995/2000 instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rondônia, sendo posteriormente alterada pela Lei 2.497/2011, que criou duas modalidades de verbas indenizatórias, quais sejam, o auxílio saúde direito e o auxílio saúde condicional, in verbis: Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial do Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor. I - Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II - Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Através de uma interpretação teleológica desses dispositivos, torna-se evidente que a finalidade da norma é ressarcir os gastos do servidor com saúde. Isso é realizado através da concessão de uma indenização de R$ 50,00 para os servidores que não possuam plano de saúde. Por outro lado, caso o servidor comprove despesas com plano de saúde, o auxílio será elevado para R$ 150,00. A intenção do legislador foi clara: incentivar o servidor a adquirir um plano de saúde, promovendo uma melhor qualidade de vida para ele, o que, por consequência, se traduz em uma prestação de serviço público de maior eficiência. Em outras palavras, se a intenção do legislador fosse a de permitir a cumulação de benefícios, é razoável supor que teria sido estabelecida uma única hipótese de auxílio saúde ao servidor. A diferenciação entre a indenização para servidores sem plano de saúde e aqueles com despesas comprovadas reforça a ideia de que a norma visa principalmente incentivar a aquisição de um plano de saúde. Essa distinção não apenas torna mais claro o propósito da norma, mas também indica que a intenção do legislador foi estabelecer um sistema que priorizasse a promoção da saúde e o bem-estar do servidor, em vez de permitir uma acumulação de benefícios que poderia desvirtuar esse objetivo central. Evidente, portanto, que os auxílios previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 995/2001 serão pagos em hipóteses distintas ensejando, por conseguinte, a impossibilidade de percepção cumulativa. A respaldar esse entendimento, o art. 5º, parágrafo único, da Portaria nº 6127, de 26/07/2021 da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, dispõe: Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado, poderão ser percebidos cumulativamente. Destarte, é de rigor o julgamento improcedente do pedido inicial. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1o, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Presidente Médici/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

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MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "7001569-36.2025.8.22.0006" – Página 4 de 5

Processo nº 7001569-88.2025.8.22.0021

Processo nº 7001084-36.2025.8.22.0006

E. E. D. C. S. e outros x Jackson Pablo Matos Da Silva

William Paulo Silva Junior x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda e outros

Processo nº 7001569-30.2025.8.22.0008

Processo nº 7001278-36.2025.8.22.0006

Processo nº 7001375-36.2025.8.22.0006

Processo nº 7001375-36.2025.8.22.0006

Processo nº 7000599-36.2025.8.22.0006

Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012