Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "7001569-45.2025.8.22.0003" – Página 4 de 8

Processo nº 7003121-45.2025.8.22.0003

ID: 316804981

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7003121-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de aten…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloislayne Avelino Luciano Da Silva x Celso De Faria Monteiro

ID: 322559044

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000696-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7004576-45.2025.8.22.0003

ID: 329812111

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7004576-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. O. M. D. S. B. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7004576-45.2025.8.22.0003

ID: 329812329

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7004576-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. O. M. D. S. B. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001569-45.2025.8.22.0003

ID: 280089202

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDI MILLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001569-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente/Exequente:JURANDI MILLER, AV. RIO BRANCO 2993 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, EVELYN LORENA BARRETO PEIXER, OAB nº RO14099 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JURANDI MILLERem desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sustentou a parte autora que a Lei Estadual nº 2.497/2011 instituiu duas modalidades de auxílio à saúde – o Auxílio Saúde Direto, no valor de R$ 50,00 e o Auxílio Saúde Condicionado, no valor de R$ 150,00, e que, embora esteja recebendo apenas o auxílio condicionado, possui direito acumulado ao auxílio direto também, pois a legislação não veda expressamente a cumulação das duas verbas. Requereu o pagamento retroativo do auxílio direto com correção monetária e juros, bem como a sua implantação. O Estado de Rondônia argumentou que os auxílios saúde previstos na Lei nº 2.497/2011 são excludentes entre si, tratando-se de verbas alternativas; que ou o servidor recebe o valor fixo do auxílio direto, ou, comprovando plano de saúde, faz jus ao auxílio condicionado, mais vantajoso. Ressalta ainda a existência da Portaria nº 6.127/2021, que expressamente veda a cumulação das duas modalidades. Alega também que o pleito viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes, além de representar impacto financeiro expressivo aos cofres públicos. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. No mérito, é improcedente o pedido inicial. A parte requerente é servidor público estadual, e pleiteia o recebimento do auxílio-saúde direto, com fundamento na Lei Estadual nº 2.497/2011, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes dessa rubrica. Cumpre destacar que a Lei Estadual nº 995/2001, que instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rondônia, foi modificada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, a qual trata especificamente do auxílio-saúde. A controvérsia reside em determinar a possibilidade jurídica de acumulação dos benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º da referida norma, na redação atual: o auxílio-saúde direto, no valor de R$ 50,00, e o auxílio-saúde condicionado, no valor de R$ 150,00. Diante disso, impõe-se o exame da legislação aplicável para verificar a compatibilidade entre ambas as modalidades, bem como a existência, ou não, de vedação expressa ao seu recebimento simultâneo. Vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos do Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades: I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º. Fica revogado o § 1.º do artigo 2.º da Lei no 995, de 2001. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de outubro de 2011. Conforme pontuado pela defesa, a intenção do legislador ao criar essas duas modalidades foi clara: garantir que todos os servidores tenham algum tipo de apoio com despesas de saúde, e incentivar a adesão a plano de saúde, oferecendo um valor maior para quem o contratar. Dessa forma, os dois auxílios têm a mesma finalidade: custear, ainda que parcialmente, os gastos com saúde do servidor. O que muda é a situação do servidor – se tem ou não plano de saúde. Assim, não faz sentido permitir que se receba os dois benefícios juntos, pois isso representaria indenização em dobro pelo mesmo motivo. Se o legislador tivesse a intenção de autorizar a cumulação, teria, sem maiores dificuldades, redigido a norma em termos que permitissem o recebimento conjunto dos dois benefícios, o que manifestamente não ocorreu. Ao contrário, o § único do art. 5º da Portaria n.º 6.127/2021/SEGEP, que regulamenta a matéria com base na Lei Estadual n.º 2.497/2011, estabelece de modo expresso: "Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado poderão ser percebidos cumulativamente." (art. 5º, parágrafo único). Essa proibição encontra respaldo também na Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, que trata do regime dos servidores estaduais. O art. 70 dessa lei proíbe a acumulação de vantagens com o mesmo fundamento: "As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Permitir a cumulação, portanto, violaria não apenas a legislação estadual, mas também o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode agir conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, não pode criar benefícios que a lei não previu, como reconhece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Esse também é o entendimento adotado pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em julgado recente, firmando tese no seguinte sentido: O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, Rel. Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES, julgado em 26/02/2025). Cito excerto do voto do relator do referido julgado: [...] A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. Portanto, está claro que o servidor não pode receber ambos os auxílios ao mesmo tempo, assim, como a parte autora já recebe o auxílio-saúde condicionado, não tem direito ao auxílio-saúde direto nem aos valores retroativos a esse título. Por oportuno, ressalta-se que o julgador não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os fundamentos jurídicos essenciais à formação do convencimento e à resolução da controvérsia posta em juízo. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: " [...] Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. "(STJ - REsp: 647551 MG 2004/0030816-3, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10 .2007 p. 211) Assim, consideram-se devidamente analisadas as questões relevantes para o deslinde da causa, sendo prescindível manifestação expressa sobre todas as alegações apresentadas pelas partes que não tenham o condão de infirmar a conclusão ora adotada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes, data e hora registrados no sistema PJE. Jaru - RO, domingo, 25 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7003218-45.2025.8.22.0003

ID: 319110573

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7003218-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO

Intimação

Advogados:

IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de aten…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Preserva Solucoes Ltda - Me x Cpl - Comissão Permanente De Licitaão De Alto Alegre Dos Parecis - Ro

ID: 320222933

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7001569-34.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRESERVA SOLUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÃO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO

Decisão

Advogados:

JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Fronteiras Ltda - Sicoob Fronteiras x Dosil Ferreira e outros

ID: 319333573

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001569-83.2023.8.22.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

DOSIL FERREIRA LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Decisão

Advogados:

GILVAN ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cjs2v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001718-75.2024.8.22.0003

ID: 322369284

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 7001718-75.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.brJaru-RO. E-mai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001569-41.2022.8.22.0006

ID: 327473816

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001569-41.2022.8.22.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ DIAS GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001569-41.20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes