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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Valdivino Jose De Souza

ID: 326186583

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7005706-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

VALDIVINO JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7005706-50.2024.8.22.0021 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7005706-50.2024.8.22.0021 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB Nº DF55302 RECORRIDO: VALDIVINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB Nº RO6597A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 15/05/2025 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos, na qual se discute descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. Requer a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Em suas razões recursais, a associação argumenta que houve regular filiação do requerente, comprovada por termo de filiação assinado e autorização para descontos em benefício previdenciário. Alega que a cobrança foi adequada e que não há danos morais a serem reparados, uma vez que não houve violação dos direitos da personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quanto à inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados em dobro, a análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Sob a teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. Assim, o fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Sendo fato negativo, era ônus da parte requerida demonstrar, por documento hábil, a ser anexado com a contestação (art. 434, CPC), que a parte autora efetivamente tivesse firmado o contrato que deu origem aos descontos. Em sede de contestação, a parte requerida não juntou o contrato e/ou apólice que embasa o desconto que vem sendo realizado, bem como não demonstrou a regularidade da cobrança, não se incumbindo com seu ônus probatório, o qual deferida a inversão nos autos. Assim, inexistente comprovação de contratação do negócio jurídico que embasa o desconto, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo débito ao autor, o que evidencia falha na prestação do serviço, devendo ser julgado procedente os pedidos formulados na inicial. [...] Deste modo, é circunstância suficiente para violar os pilares da boa-fé objetiva, não havendo espaço para interpretação idônea diversa, razão pela qual a restituição em dobro do indébito é medida que se impõe. Logo, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor. [...]. Quanto ao dano moral, por outro lado, este não deve ser acolhido e, neste ponto, assiste razão à parte requerida. Há de se considerar que os descontos mensais foram efetuados no valor aproximado de R$29,04. Os referidos descontos mensais, mesmo para quem recebe um salário mínimo, não podem ser considerados geradores de abalo moral, tratando-se de valor irrisório. Acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1354773/MS 2018/0223715-7, Relator Min. Raul Araújo, julgado em 02/04/2019, publicado no DJe em 24/04/2019 - destacou-se). No mesmo raciocínio, inclusive, é o entendimento firmado por esta 2ª Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTENTE. VALORES DESCONTADOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ausentes provas quanto à contratação de empréstimo/seguro, é devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento do consumidor. Embora inexistente a relação jurídica entre as partes, o desconto de valor ínfimo, incapaz de comprometer a subsistência da parte, impede o reconhecimento de abalo moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7000059-56.2023.8.22.0006, Relator Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 022/2024, realizada de 15/04/2024 a 19/04/2024 - destacou-se). Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado interposto para, em consequência, AFASTAR a condenação por dano moral, mantendo a sentença nos seus demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente, e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados e avaliar a configuração de danos morais pelo desconto de valores irrisórios. III. Razões de decidir 3. A sentença foi confirmada quanto à inexistência de relação jurídica e à restituição dos valores descontados em dobro, com base na ausência de comprovação da relação contratual. 4. Quanto ao dano moral, considerou-se o valor descontado como ínfimo e incapaz de gerar abalo moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido parcialmente para afastar a condenação por dano moral, mantendo a sentença nos seus demais termos. Tese de julgamento: "Descontos indevidos de valores irrisórios em conta bancária ou benefício previdenciário, não configuram dano moral, caracterizando apenas mero aborrecimento". _____________________________________ Dispositivos citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 434. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1354773/MS, 2018/0223715-7, julgado em 02/04/2019; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7000059-56.2023.8.22.0006, julgado na sessão eletrônica n. 022/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

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