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Processo nº 7008567-42.2024.8.22.0010

ID: 326413888

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7008567-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALYA ANACLETO NOBREGA

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MARINA NEGRI PIOVEZAN

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JOSANA GUAITOLINE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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Noel Nunes De Andrade x Rosangela Regina De Oliveira

ID: 316298677

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005172-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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Negilson Andrade Brandao x Paulo Antonio Da Silva e outros

ID: 280535867

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003523-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEGILSON ANDRADE BRANDAO

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO DA SILVA REGINALDO FARIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

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ALLAN ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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Processo nº 7003814-42.2024.8.22.0010

ID: 277985719

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003814-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELISA KAYSER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:…

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Noel Nunes De Andrade x Rosangela Regina De Oliveira

ID: 277176387

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005172-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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Processo nº 7008082-93.2025.8.22.0014

ID: 321371363

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 7008082-93.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VELOSO DINIZ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo nº: 7008082-93.2025.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto: Liminar Valor da causa: R$ 6.311,41 REQUERENTE: CLECIA FELICIO DE OLIVEIRA, RUA VANDERLAN JOSÉ DA SILVA 422 S-56 - 76986-648 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO VELOSO DINIZ, LINHA C 25 SETORCHAC PST1 KM4 s/n, S/N ZONA RURAL DE M - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Vistos. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, fica a parte exequente advertida sobre as disposições dos arts. 520 e 521 do CPC, pois qualquer quantia somente será levantada nos autos mediante caução. A inicial está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. 1 – O executado deverá ser intimado para pagar o débito (R$ 6.311,41), no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 513, c/c art. 520, §2.º, ambos do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 513 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º), esclarecendo que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante (§2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se atos de expropriação (§3º). 2 – Intime-se pessoalmente o executado. No mandado deverá constar a faculdade de o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, c/c art. 520, §1.º, ambos do CPC. Se não houver impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. Intime-se. Serve a presente como CARTA/MANDADO. Intime-se e Cumpra-se. Vilhena, 9 de julho de 2025 . Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

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Saulo Rogerio De Souza x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 317573655

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7005560-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO

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JOHNATAS DE OLIVEIRA TIMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 7005560-42.2024.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: APELANTE: SAULO ROGERIO DE SOUZA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: JOHNATAS DE OLIVEIRA TIMES, OAB nº MG187713A, MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO, OAB nº RO14527A Polo Passivo: APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo Autor visando ao recebimento da quantia de R$109.093,81. Narra que celebrou com o Réu contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão de crédito pessoal (SicoobCard Master Black Merit), com concessão de limite inicial de R$30.000,00, valor este a ser quitado mediante pagamento de faturas mensais. Sustenta que o cartão foi utilizado pelo Réu, mas que as respectivas faturas deixaram de ser adimplidas a partir de 24/01/2024, ocasionando a mora e resultando no saldo devedor de R$109.093,81, cuja cobrança busca através da presente demanda. Em sede de apelação, o Réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, após exame dos documentos acostados, constata-se que estes não demonstram de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica. Desta forma, considerando que houve o pedido em sede recursal, mas os documentos apresentados ainda se mostram insuficientes para demonstrar o alegado, em estrita observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, oportunizo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos documentação idônea e completa que comprove de forma cabal sua condição de hipossuficiência econômica. Advirto que o não atendimento à presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, (data do sistema) Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

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Processo nº 7007791-42.2024.8.22.0010

ID: 330756252

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007791-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007791-42.2024.8.22.0010 Requerente: M. F. D. S. Advogado/Requerente: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 Requerido: C. P. L., M. R. G. Advogado/Requerido: RENATO DE ASSIS PINHEIRO, OAB nº BA55740 DECISÃO NOMEANDO PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos INTIMAR PERITO Requeridos contestaram (Num. 116290301) e a autora se manifestou (Num. 116538141). Em saneador: MANTENHO a decisão que concedeu assistência judiciária gratuita em favor da autora apor seus fundamentos. Quanto a alegada ilegitimidade da CLIN PLASTIC (Num. 116290301 - Pág. 9) MANTENHO ambos requeridos no polo passivo da lide, até porque não veio documento algum capaz de infirmar a inicial. A autora realizou cirurgia com o Dr. M. R. G. nas dependências da C. P. L. E mais: o responsável pela requerida C. P. L. é o Dr. M. R. G. (ver procuração no Num. 116290325 - Pág. 1). E os documentos dos ID´s 116290316 - Pág. 24 e 31. Logo, ambos podem responder a lide. DEFIRO a prova pericial. Custos da perícia serão arcados pelos requeridos, que postularam este tipo de prova; A autora e requeridos já apresentaram quesitos (Num. 119188969 e Num. 119673853, respectivamente). Neste momento, o processo carece apenas de uma coisa: a realização de perícia médica na autora. Nomeio o Dr. RODOLFO LUIS KORTE, médico perito e cirurgião plástico cadastrado junto ao TJRO: Nome Categoria Profissão Especialidade(s) RODOLFO LUIS KORTE PERITO MÉDICO Cirurgião Plástico, Cirurgião Geral Informações extraídas de https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/consultaperito?categoria=PERITO&profissao=M%C3%89DICO&especialidade=Cirurgi%C3%A3o+Pl%C3%A1stico&localidade=&cidade= Ver curriculum e informações funcionais em https://www.doctoralia.com.br/servicos-de-tratamento/mentoplastia/porto-velho e https://rondonia.ro.gov.br/governo-de-ro-fortalece-atendimento-a-saude-das-mulheres-com-cancer-por-meio-da-reconstrucao-mamaria/ Dr. RODOLFO LUIS KORTE. INTIME-SE e OFICIE-SE. Endereço: R. Mal. Deodoro, 1947 - Centro, Porto Velho - RO, 78916-600 Telefone: (69) 3025-8353 Ref: Hospital Prontocordis Também pode ser localizado em: Hospital Joao Paulo II Porto Velho (visualizar no mapa) Avenida Campos Sales, 4295 Floresta - Porto Velho/RO (69)3216-5428 Ou Hospital Santa Marcelina (visualizar no mapa) Beco 364 Km 17, S/N Zona Rural - Porto Velho/RO Telefones: (69)3218-2212 Libere-se acesso aos autos em favor do Sr. Perito nomeado. O Sr. Perito também deverá informar proposta de honorários e conta para depósito. Após depositados os honorários, indique data para perícia, com antecedência mínima de 30 dias. A perícia poderá ser realizada em Rolim de Moura ou qualquer outro município deste Estado no qual o Sr. Perito atua. OBS: o quesito de n.º 23 do Num. 119673853 - Pág. 7 não deverão ser respondido pelo Sr. Perito, por ser juízo de valor e matéria de sentenciamento do feito. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 8 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7008858-42.2024.8.22.0010

ID: 277771779

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7008858-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. L.

Intimação

Advogados:

LIDOMAR ABREU DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7008858-42.2024.8.22.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R., MPRO DENUNCIADO: V. D. S. M. e outros, Advogado do(a) DENUNCIADO: LIDOMAR ABREU DE LIMA - RO14706 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): ATA DE AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO VIA SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1ª VARA CRIMINAL Dia : 10/04/2025 às 11:00 horas Autos : 7008858-42.2024.8.22.0010 Réu : V. D. S. M.; M. J. R. D. S. PRESENTES NA VIDEOCONFERÊNCIA: MMª. Juíza de Direito, Dra. Ane Bruinjé, Promotor de Justiça, Dr. Matheus Kuhn Gonçalves, Defensor Público, Dr. Jaime Leônidas Miranda Alves, Advogado constituído, Dr. Lidomar Abreu de Lima OAB/RO-14706, réus e testemunhas. OCORRÊNCIA: Efetuado o pregão constatou-se a presença dos acima mencionados. O acusado acompanhou a solenidade por videoconferência. A gravação será anexada, posteriormente, ao sistema Kenta-DRS. Foi procedida a oitiva da testemunha PM Jaime Domingues Neto e interrogatório dos réus V. D. S. M. e M. J. R. D. S.. Pelas partes foi dispensada a testemunha PM Adgilson o que foi homologado pela Juíza. A gravação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para a instrução processual, vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei 10.406/202-CC), sendo punido na forma da lei. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). A MMª. Juíza declarou encerrada a instrução. Foram apresentadas alegações finais na forma do artigo 403 do CPP, tendo o Ministério Público requerido a procedência da acusação, a Defesa fez requerimentos diversos. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “1) Relatório e fundamentação feitos pelo sistema de gravação audiovisual. 2) Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais art. 387, IV, CPP: Inicialmente, necessário pontuar que acerca da reparação mínima do dano nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto familiar ou doméstico, o STJ fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia para que fosse imposta ao réu uma indenização pelos danos morais suportados com a prática criminosa. No caso vertente, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes, motivo pelo qual torna-se imprescindível a fixação do mínimo indenizatório para futura compensação dos danos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Veja-se que não há necessidade de se perquirir o valor exato do dano suportado pela vítima, mas tão somente um valor mínimo para a reparação. Isso porque o ofendido terá total liberdade para não concordar com o valor estipulado e ingressar com liquidação no juízo cível, buscando a reparação integral, nos precisos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. Isso posto, como consequência da existência de provas suficientes da autoria e materialidade da prática dos crimes em contexto de violência doméstica, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, conforme estipulado pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: 1. CONDENAR V. D. S. M. como incurso nas penas do art. 129, § 13º do CP, na forma da Lei 11.340/06 e CONDENÁ-LO a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor da vítima MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA. 2. CONDENAR MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA como incursa nas penas do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Passo a dosar-lhes a pena. Para o réu V. D. S. M.: Na primeira fase de fixação de pena, atenta aos comandos do art. 59, analisando as circunstâncias judiciais verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado; registra antecedentes, que todavia não serão considerados nesta fase da dosimetria; não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e sua personalidade; os motivos são próprios ao delito e as circunstâncias normais ao tipo; as consequências são graves, porém próprias ao tipo penal; e o comportamento da vítima não deve ser valorado em prejuízo do réu. Assim, considerando que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência da agravante da reincidência (autos 7027034-04.2021.8.22.0001) e da atenuante da confissão, pelo que, procedo a compensação das duas, mantendo-se inalterada a pena. Ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. Diante da reincidência, fixo o regime semiaberto como regime inicial do cumprimento de pena. No caso, incabível a substituição e a suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas, eis que defendido por advogado particular, não sendo presumida sua hipossuficiência. Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a prisão preventiva é incompatível com outro regime de pena, que não o fechado, e, considerando que a própria vítima, nesta oportunidade relatou ter retomado o relacionamento com o réu, de modo que não tem mais medo dele nem pretende que este permaneça afastado dela, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA nestes autos, colocando-se o réu em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para a ré MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA: Na primeira fase de fixação de pena, atenta aos comandos do art. 59, analisando as circunstâncias judiciais verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado; não registra antecedentes; não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e sua personalidade; os motivos são próprios ao delito e as circunstâncias normais ao tipo; as consequências são próprias ao tipo penal; e o comportamento da vítima não deve ser valorado em prejuízo do réu. Assim, considerando que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, contudo, deixo de minorar a pena uma vez que já fixada no mínimo legal. Ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples Fixo o regime aberto como regime inicial do cumprimento de pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito uma vez que o crime envolveu violência à pessoa (trataram-se de agressões físicas que não deixaram lesão aparente). Cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, cabendo à ré optar, em sede de execução, pelo cumprimento da pena ou sua suspensão. Isento a ré do pagamento das custas, eis que defendida pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução. Publicação e Registro pelo sistema. As partes saem intimadas da audiência. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. 3) Presentes intimados.” Nada mais. Eu, Alexsei Geldon de Oliveira Janoski, Secretário de Gabinete, digitei e revisei. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

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M. F. D. S. x C. P. L. e outros

ID: 330756269

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007791-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. S.

Polo Passivo:

C. P. L. M. R. G.

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007791-42.2024.8.22.0010 Requerente: M. F. D. S. Advogado/Requerente: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 Requerido: C. P. L., M. R. G. Advogado/Requerido: RENATO DE ASSIS PINHEIRO, OAB nº BA55740 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDISCUSSÃO sobre (I)LEGITIMIDADE IMPOSSIBILIDADE Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Proferida a decisão doc. Num. 120421487 - Pág. 1 a 4 vieram embargos de declaração opostos pela requerida C. P. L.. Em síntese, alega contradição na decisão acima e pede sua reforma para alteração da decisão no que se refere ao polo passivo. Pretende sua exclusão da lide (Num. 120923784 - Pág. 1 a 3). Desnecessária manifestação da parte contrária acerca dos embargos de declaração. Decido: A decisão acima reconheceu que ambas partes devem continuar respondendo pela lide , pois a cirurgia foi feita pela autora junto ao Dr. M. R. G. nas dependências da C. P. L.. E por isso, a decisão ora recorrida assim determinou: “...Quanto a alegada ilegitimidade da CLIN PLASTIC (Num. 116290301 - Pág. 9) MANTENHO ambos requeridos no polo passivo da lide, até porque não veio documento algum capaz de infirmar a inicial. A autora realizou cirurgia com o Dr. M. R. G. nas dependências da C. P. L.. E mais: o responsável pela requerida C. P. L. é o Dr. M. R. G. (ver procuração no Num. 116290325 - Pág. 1). E os documentos dos ID´s 116290316 - Pág. 24 e 31. Logo, ambos podem responder a lide...” Olhe a clareza do documento Num. 116290316 - Pág. 36. Não há qualquer motivo para alterá-la. Ambos continuam respondendo. No mais, não há qualquer fato ou documento novo. Trata-se de inconformismo com a decisão. E para isso existe recurso próprio. Todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como querem os requeridos e Patronos. A rigor, os embargos de declaração apresentados têm caráter protelatório, considerando a clareza do documentos Num. 116290316 - Pág. 36 (vamos observar os arts. 77 e 80, do CPC). Conclusão: não há omissão ou contradição alguma; litispendência reconhecida; aguardar eventual apelação(ões). Legislação aplicável: Art. 186 do CC e 1022 do CPC. Precedentes: TJ-DF: 0728607-98.2023.8.07.0003 1882594; TJ-SP - Apelação Cível: AC 1040890-40.2019.8.26.0602 SP 1040890-40.2019.8.26.0602 STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1409923 DF 2018/0320029-1; STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004; TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 - Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA TJRO 0001482-76.2014.8.22.0010 - Relator: Desembargador Sansão Saldanha; TJRO 7006273-61.2017.8.22.0010 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA; dentre outros. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração apresentados. Porém deve ser NEGADO PROVIMENTO aos embargos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de suposta ilegitimidade passiva, itens já apreciados em fases anteriores, NÃO sendo caso de qualquer alteração neste momento. Prejudicados os demais pontos. Cumpra-se a decisão Num. 120421487 - Pág. 1 a 4 como proferida. AGUARDE-SE recurso(s) Sendo apresentado recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Após o prazo DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de junho de 2025, 07:49 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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