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Banco Da Amazonia Sa x Ivanildes Aparecida Francisco De Sousa e outros

ID: 330943254

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801050-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

IVANILDES APARECIDA FRANCISCO DE SOUSA OSVALDO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 0801050-68.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7000773-62.2022.8.22.0002 - ARIQUEMES / 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER – RS57070 AGRAVADO(A): OSVALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JACKSON DA SILVA WAGNER – PR79916 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): IVANILDES APARECIDA FRANCISCO DE SOUSA RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/02/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 24/02/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação à penhora no âmbito de execução, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel rural, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC/2015. A decisão de origem também afastou a alegação de coisa julgada sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à violação da coisa julgada em razão de decisão anterior que teria mantido a penhora do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão proferido em recurso de apelação de ação declaratória de alongamento da dívida rural em que figuraram as mesmas partes da ação executiva de origem não enfrentou a matéria relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O objeto do recurso restringiu-se à discussão sobre o direito ao alongamento da dívida rural e, diante da ausência dos requisitos, foram julgados improcedentes todos os pedidos que abrangiam a questão, porém sem qualquer deliberação específica sobre penhora ou impenhorabilidade do imóvel. 4. A ausência de enfrentamento específico da matéria de impenhorabilidade no acórdão transitado em julgado impede o reconhecimento da coisa julgada sobre essa questão, uma vez que não houve formação de juízo sobre o tema. 5. A decisão agravada está alinhada ao ordenamento jurídico, não havendo mácula nem afronta à coisa julgada, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de enfrentamento acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural em ação anterior afasta a incidência da coisa julgada sobre a matéria.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Processo nº 0807646-68.2025.8.22.0000

ID: 328833259

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0807646-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807646-68.2025.8.22.0000 Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Vistos, A Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, Mariana Pinheiro de Macedo Correa, declarou sua suspeição para atuar nos autos da ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer autuada sob o nº7001134-65.2025.8.22.0005, através da decisão (122561881) e informação conjunta nº247-2025, encaminhada via SEI n.0000404-35.2025.8.22.8005. Examinados. Decido. Quanto a suspeição da magistrada, o CPC assim prevê: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”. Dessa forma, o Regimento Interno deste Tribunal, prevê a competência do Conselho da magistratura para análise destas declarações, nos seguintes termos: “Art. 135. Compete ao Conselho da Magistratura, além de outras atribuições previstas neste Regimento: (...) XIV - conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo;” De igual modo, disciplina o Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV. Pois bem. A suspeição por motivo de foro íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do juiz e a ele cabe avaliar o reflexo em sua isenção quando se depara com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Em análise dos autos de origem, verifico que o feito já foi remetido ao substituto automático para as providências cabíveis, conforme estabelecem os arts. 22-A e 18, ambos das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Diante disso, tendo em vista que a comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço a suspeição e determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da magistrada. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Desembargador Glodner Luiz Pauletto Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Francisca Monteiro De Aguiar x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 275636441

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000320-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MONTEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000320-68.2025.8.22.0000 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISCA MONTEIRO DE AGUIAR ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO10230 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por REQUERENTE: FRANCISCA MONTEIRO DE AGUIAR contra REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes ora já qualificadas nos autos. Em síntese, o Exequente peticionou o seu cumprimento de sentença para que o Executado seja impulsionado a satisfazer integralmente sua obrigação no tocante a condenação desta na reparação civil em danos morais, totalizando o quantum da execução em R$ 4.114,97 (quatro mil, cento e quatorze reais e noventa e sete centavos). Analisando os autos, foi protocolado o pedido de cumprimento de sentença do Exequente (id 119648138) e, posteriormente, o Executado apresentou o comprovante de pagamento total do valor pleiteado pelo Exequente (id 120835650), depositando em juízo valor que entende ser o correto. Instada a se manifestar nos autos contra o valor depositado, o Exequente concordou com os cálculos da Executada e pleiteou a expedição de alvará do valor que se encontra em juízo, conforme manifestação de id 120815507. Tendo em vista que o Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado, evidencia-se que o valor que atualmente se encontra em juízo tornou-se incontroverso. Assim, entendo que houve a satisfação total da obrigação do Executado. Outrossim, em virtude da manifestação do Exequente, sob id 120815507, expedi nesta data o alvará eletrônico na modalidade de "transferência", por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a Conta Judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. Informo que deve o beneficiário aguardar a disponibilização destes valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, em até 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. DISPOSITIVO: Considerando que o valor da execução restou incontroverso e, por conseguinte, se encontra depositado em conta judicial vinculado a este Juízo, reconheço o cumprimento desta obrigação. Ante a sua satisfação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 20 de maio de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804057-68.2025.8.22.0000

ID: 328593346

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804057-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Intimação

0804057-68.2025.8.22.0000 Agravo Interno em Habeas Corpus Origem: 4000002-73.2020.8.22.0013 Ariquemes/2ª Vara Criminal Agravante: Evany Angelo dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estad… 0804057-68.2025.8.22.0000 Agravo Interno em Habeas Corpus Origem: 4000002-73.2020.8.22.0013 Ariquemes/2ª Vara Criminal Agravante: Evany Angelo dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Interposto em 03/06/2025 DECISÃO: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob o fundamento de inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio cabível. O habeas corpus buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia análise de pedido de indulto protocolado com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização de habeas corpus para questionar a ausência de apreciação de pedido de indulto na execução penal, com o objetivo de obstar a expedição de mandado de prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, como o agravo em execução, sendo inadequado quando há previsão legal de meio recursal específico para impugnar o ato judicial. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus somente deve ser admitido como sucedâneo recursal em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verificou no caso concreto. A insurgência contra a não apreciação de pedido de indulto demanda análise própria da via executória, por meio de recurso previsto na Lei de Execução Penal, não se amoldando ao rito célere e de cognição limitada do habeas corpus. A decisão agravada está devidamente fundamentada e alinhada com o entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade do writ quando cabível outro meio processual mais adequado. IV. DISPOSITIVO E TESES Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: O habeas corpus não é cabível quando houver meio recursal próprio previsto em lei, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. A insurgência quanto à omissão na análise de pedido de indulto deve ser veiculada por meio de agravo em execução, nos termos da legislação processual penal. A mera existência de pedido de indulto pendente não impede, por si só, a expedição de mandado de prisão, quando ausente decisão judicial que suspenda ou conceda o benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; LEP, art. 197; Decreto nº 11.846/2023, art. 10, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 555.220/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2020, DJe 23.03.2020; TJRO, HC nº 0003784-35.2019.8.22.0000, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 25.09.2019.

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Venik Moreira Lima

ID: 330494268

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001969-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

VENIK MOREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001969-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: VENIK MOREIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação da parte executada por whatsapp. Defiro o pedido. Ressalta-se que a citação por WhatsApp está regulamentada no Provimento Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ, deste Tribunal: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Art. 4º Nas mensagens de citações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte: (...) Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dito isso, DETERMINO a citação de EXECUTADO: VENIK MOREIRA LIMA, via telefone/WhatsApp. Fica desde já autorizada a CPE a expedir carta precatória (apenas fora da comarca) para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Gleis De Freitas Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 317401891

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807452-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIS DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0807452-68.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: GLEIS DE FREITAS SILVA ADVOGADO DO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0807452-68.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: GLEIS DE FREITAS SILVA ADVOGADO DO AGRAVANTE: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR, OAB nº SP390316A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GLEIS DE FREITAS SILVA (Agravante) contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno/RO, nos autos do processo nº 7003580-73.2018.8.22.0009, movido por BANCO DO BRASIL SA (Agravado), que que rejeitou as razões de Impugnação à Arrematação. Sustenta o agravante, em síntese, que há nulidade da arrematação porque a venda ocorreu por preço vil, argumentando que o imóvel foi arrematado por valor inferior ao preço de mercado, decorridos quase dois anos desde a avaliação. Aduz impenhorabilidade do bem imóvel, aduzindo tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo o único imóvel utilizado para a subsistência familiar. Argumenta ainda vício na arrematação devido à falta de intimação pessoal da Executada sobre a hasta pública, o que teria reduzido sua capacidade de defesa Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo para reformar a decisão do Juízo a quo e acolher a impugnação à arrematação. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que não acolheu a impugnação a arrematação. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, tais requisitos não restaram suficientemente evidenciados. No caso concreto, não se verifica a presença da probabilidade do direito. A alegação de impenhorabilidade do bem já foi expressamente apreciada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 0803405-85.2024.8.22.0000, no qual se concluiu pela possibilidade da constrição, não havendo fato novo que justifique revisão da decisão anteriormente proferida. Quando a intimação pessoal da agravante, consta nos autos comprovação de que foi realizada a regular intimação da parte acerca da designação da hasta pública através de seu advogado habilitado, afastando-se, assim, a alegação de vício formal no procedimento. Quanto à avaliação do bem, destaca-se que a própria decisão de origem rechaça a discussão sobre o valor da avaliação, apontando que as questões sobre o valor da avaliação e o indeferimento de novos pedidos de avaliação restaram preclusas, uma vez que a Agravante não se insurgiu contra as decisões interlocutórias que mantiveram a avaliação à época oportuna. A ausência de impugnação no momento processual adequado esvazia a probabilidade do direito da Agravante neste ponto. Além disso, a discussão sobre eventual defasagem na avaliação do bem é matéria que demanda análise aprofundada de provas, mais adequada ao juízo de mérito do recurso. Desta feita, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Colha-se informações do juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Publique-se. Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

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Miguel Cage De Oliveira x Italo Scaramussa Luz

ID: 328586535

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808034-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LENINE APOLINARIO DE ALENCAR

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RAPHAELLE FON DE MENDONCA ORESTES

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CLAUDIO FON ORESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 0808… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 0808034-68.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: MIGUEL CAGE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: RAPHAELLE FON DE MENDONCA ORESTES, OAB nº RO11690A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783A, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, , - DE 951/952 A 1420/1421 - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AGRAVADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Miguel Cage de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará Mirim/RO, nos autos do processo nº 7003377-20.2023.8.22.0015, movido por BANCO DO BRASIL SA (Agravado), que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que a execução está calcada em valor excessivo, conforme apontado por laudo da contadoria judicial, que demonstra uma diferença superior a R$ 51.428,45 em relação aos cálculos do Agravado. Alega ainda que o acordo extrajudicial não contém cláusula expressa e inequívoca autorizando a capitalização de juros (anatocismo), o que tornaria a cobrança indevida, e que a decisão agravada violou o princípio da menor onerosidade da execução e o dever de fundamentação. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo para reformar a decisão do Juízo a quo e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, tais requisitos não restaram suficientemente evidenciados. No caso concreto, não se verifica a presença da probabilidade do direito. Assim, por mais que o agravante sustente a existência de excesso de execução, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação, fundamentou sua decisão na expressa anuência do executado às cláusulas do acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença. No tocante ao questionamento quanto a ausência de cláusula expressa sobre anatocismo, o juízo de origem considerou regular a forma contratada, em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, em análise preliminar, não se verifica probabilidade de provimento do recurso a justificar a suspensão dos atos executivos. Ademais, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a presença de risco iminente de dano grave e irreparável, apto a justificar a suspensão dos atos executivos. Ressalte-se que eventual constrição patrimonial indevida poderá ser revertida ou compensada ao final do julgamento do agravo, o que afasta a urgência necessária à medida excepcional pretendida. Desta feita, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Colha-se informações do juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Publique-se. Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

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Processo nº 0805609-68.2025.8.22.0000

ID: 332074998

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805609-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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0805609-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1003366-30.2017.8.22.0007 Santa Luzia do Oeste/Vara Criminal Agravante: Leandro da Silva Vieira Advogada: Starleth Ariane Santos de Oliveira… 0805609-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1003366-30.2017.8.22.0007 Santa Luzia do Oeste/Vara Criminal Agravante: Leandro da Silva Vieira Advogada: Starleth Ariane Santos de Oliveira (OAB/RO 14813) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 22/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO E FREQUÊNCIA A LOCAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave consistente na violação injustificada da zona de inclusão durante o cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, com consequente regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reprojeção da data-base para benefícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: verificar se houve irregularidade no PAD capaz de ensejar sua nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa; avaliar se a conduta do apenado configura falta grave apta a justificar a regressão de regime e os consectários legais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O PAD foi instaurado e conduzido regularmente, com respeito aos requisitos legais e possibilidade de defesa, inexistindo nulidade que justifique sua anulação. A ausência injustificada do apenado de sua residência em período noturno, por mais de 8 horas, e sua permanência em regiões próximas a bares e boates violam expressamente os deveres impostos pelo regime semiaberto e as regras da Portaria n. 08/2020 da comarca. A reiteração na conduta irregular, mesmo após advertência anterior, demonstra descaso com as condições da monitoração eletrônica e justifica a caracterização de falta grave, nos termos do art. 50, incisos II e V, da LEP. A jurisprudência consolidada do STJ considera que a violação da zona de monitoramento ou a permanência em local proibido durante o uso da tornozeleira eletrônica configura falta grave, autorizando a aplicação dos consectários legais. A regressão para o regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios foram medidas proporcionais à gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: O Procedimento Administrativo Disciplinar que observa os requisitos legais e assegura a possibilidade de defesa é válido para fins de reconhecimento de falta grave. A saída injustificada da zona de inclusão por apenado em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, especialmente em período noturno e com permanência em locais proibidos, configura falta grave. O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão de regime, a perda proporcional dos dias remidos e a reprojeção da data-base para benefícios, conforme art. 118, I, e art. 127 da LEP. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, incisos II e V; 118, I; 127; 146-C, I; Portaria nº 08/2020, art. 9º, incisos II e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537.620/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 05.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1942873/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15.03.2022; TJRO, AgExecPen 0810182-57.2022.8.22.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 15.12.2022.

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Carlos Gilberto Xavier Faria x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei

ID: 276157916

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805221-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO XAVIER FARIA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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MARIANE OLIVEIRA GALVAO

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0805221-68.2025.8.22.0000- II Classe: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: CARLOS GILBERTO … ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0805221-68.2025.8.22.0000- II Classe: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: CARLOS GILBERTO XAVIER FARIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019A AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Gilberto Xavier Faria em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A, deferiu o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Em suas razões, o agravante sustenta que os bens penhorados são impenhoráveis, por se tratarem de itens que guarnecem sua residência, protegidos pelo disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. Alega que a medida é invasiva, constrangedora e desproporcional, especialmente diante da ausência de demonstração de tentativas prévias e infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis, o que, segundo alega, revela a ausência de observância ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, seja reformada a decisão agravada para revogar a ordem de penhora. É o relatório. Decido. O agravante sustenta, em síntese, que os bens localizados em seu domicílio são impenhoráveis, à luz do art. 833, II, do CPC e da Lei n. 8.009/90, por se tratarem de itens necessários à vida cotidiana, sendo a medida constritiva abusiva, desproporcional e violadora da dignidade da pessoa humana. Consoante previsão expressa do art. 833, II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades normais correspondentes a um médio padrão de vida”. Ou seja, trata-se de impenhorabilidade relativa, e não absoluta. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm sinalizado que o propósito da norma é resguardar os bens estritamente necessários à sobrevivência digna do executado e de sua família, mas não impedir que se alcance o patrimônio disponível, sobretudo diante da inércia do devedor no pagamento de obrigação líquida e certa. Inexiste presunção legal de que todos os bens localizados em residência ou estabelecimento comercial sejam, por natureza, essenciais ou impenhoráveis. Cabe privativamente ao Oficial de Justiça a verificação da existência de bens passíveis de constrição, bem como a lavratura do auto circunstanciado quando constatada a inviabilidade da medida. No caso, observa-se que ainda não houve a efetivação da penhora, mas tão somente o deferimento prévio da medida pelo juízo de origem, que autorizou a diligência para identificação e avaliação dos bens. Ou seja, a constrição dependerá da atuação do oficial de justiça, o qual aferirá, em campo, quais bens são passíveis de constrição, sendo certo que caberá ao executado, se entender necessário, impugnar a penhora após sua efetivação, demonstrando que os bens atingidos são imprescindíveis à sua sobrevivência ou desproporcionais ao valor exequendo. Desse modo, não há ilegalidade na autorização judicial para tentativa de penhora de bens móveis do domicílio, sobretudo na ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito, tampouco ofensa ao princípio da menor onerosidade, que deve ser ponderado com o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 805, parágrafo único). Por tais considerações, com fundamento no art. 932, IV do CPC c.c art. 123, XIX, alínea "a" do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente como ofício. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2025 Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Relator

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Processo nº 0803378-68.2025.8.22.0000

ID: 281796684

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803378-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MULLER TIACA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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0803378-68.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7001176-08.2025.8.22.0008 Espigão do Oeste/1ª Vara Criminal Paciente: Muller Tiaca Costa Oliveira Impetrante (Advogada): Alinne Lara da Cruz (OAB/RO 11… 0803378-68.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7001176-08.2025.8.22.0008 Espigão do Oeste/1ª Vara Criminal Paciente: Muller Tiaca Costa Oliveira Impetrante (Advogada): Alinne Lara da Cruz (OAB/RO 11175) Impetrante (Advogada): Átila Rodrigues Silva (OAB/RO 9996) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Espigão do Oeste/RO Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 31/03/2025 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, §9º c/c art. 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. A defesa sustenta a ausência de fundamentos idôneos na decisão, alegando que se trata de fato isolado, sem antecedentes de violência, e requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos e fundamentos legais que autorizam a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para resguardar a ordem pública, a integridade da vítima e a regularidade da instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, nos indícios de reiteração delitiva e na periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do fato. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por meio de boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, fotografias das lesões e depoimentos da vítima e de testemunhas, que indicam agressões físicas intensas ocorridas no âmbito de relação conjugal recém-iniciada. A violência teria sido presenciada por filhos menores e outras testemunhas, incluindo a genitora do paciente, sendo as agressões acompanhadas de ameaças de morte, inclusive contra uma criança de 3 anos, o que agrava a situação e denota risco real à integridade física e psíquica da vítima. A alegação de ausência de antecedentes de violência é infirmada pela existência de processo anterior envolvendo vias de fato contra ex-companheira. A fuga do local dos fatos e o embrenhar-se em região de mata indicam, em tese, intento de se furtar de eventual responsabilidade, justificando a prisão para assegurar a aplicação da lei penal. A entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024 elevou a pena cominada ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, dada a sua notória gravidade à vida da vítima. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente constituem fundamentos legítimos da prisão preventiva, mesmo na presença de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada diante da insuficiência dessas medidas para neutralizar o risco à ordem pública e à vítima, considerando o vínculo mantido entre agressor e vítima em razão de filha em comum. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, indícios de reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, mesmo na presença de condições pessoais favoráveis. A fuga do local dos fatos e o temor manifestado pela vítima reforçam o perigo de liberdade do agente e justificam a manutenção da segregação cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não suficientes para resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a integridade da vítima em contexto de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 313; CP, arts. 129, §9º e §13º, e 147, §1º; Lei nº 11.340/06; Lei nº 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019, DJe 12.03.2019; STJ, AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, RHC n. 127.656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.05.2021; STJ, HC n. 601.703/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.03.2021, DJe 23.03.2021.

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