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Maria Gleids Rodrigues Pereira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 276466844

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000067-17.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE MARA HERMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 REQUERENTE: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVO… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 REQUERENTE: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFIRO os honorários nesta fase, consoante ao disposto do Enunciado 97 do FONAJE. Ressalto ainda que a norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 21 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Maria Gleids Rodrigues Pereira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 256883701

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000067-17.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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JOICE MARA HERMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 AUTOR: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO … Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 AUTOR: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO O requerente informou nos autos o descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência (ID 115726617) e requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do autos que o pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos: "DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que, no prazo de 5 dias úteis, SUSPENDA os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a sigla " CONTRIB. AAPPS UNIVERSO SAC 08003535555 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO SAC 08003535555 " discutido nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente." (ID 115726617). Decisão esta confirmada em sede de sentença (Id 118207405). Devidamente intimada da decisão em 28/1/2025 (ID 116367397), a requerida se habilitou nos autos e deixou de comprovar o cumprimento da tutela. Nesse ponto, a parte autora comprovou a recorrência dos descontos no mês de abril/2025 (ID 119227427). Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação ou ainda justificasse a impossibilidade técnica de fazê-lo. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, APLICO MULTA no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) por dia, a contar da intimação da requerida e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a requerida comprovar a suspensão imediata dos descontos no benefício de aposentadoria do autor sob pena de majoração da multa por este juízo. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 7000067-79.2018.8.22.0015

ID: 336640252

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000067-79.2018.8.22.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7000067-79.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VIACAO RONDONIA LTDA, CNPJ nº 05893011000595, AV. QUINTINO BOCAIUVA S/N CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, CNPJ nº 19510657000127, RODOVIA BR-364 4887, (RIO BRANCO PORTO VELHO) SANTA INÊS - 69907-701 - RIO BRANCO - ACRE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO O exequente requer a citação da parte executada via edital. Tendo em vista o Ofício Circular n. 009/2012/GAB/PR, datado de 05 de março de 2012, onde consta recomendação para que antes de determinar a citação por edital, os magistrados tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro dos réus por meios de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, nesta data pesquisei pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o recibo anexo, foi localizado endereço já diligenciado, sem sucesso. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. No entanto, em que pese tais considerações, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem reformado de forma recorrente as decisões deste Juízo, deferindo a citação editalícia quando se realizou diligências nos sistemas INFOJUD. Nesta data, realizei a pesquisa de endereço da parte executada por meio do INFOJUD e, conforme espelho anexo, é o mesmo constante nos autos. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada do(s) comprovante(s) das pesquisa(s) obtidas junto aos sistemas foi feita em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça, se o caso. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já momeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Roberto Samir Sadeg Filho x Andre Luiz Campos Das Neves Ribeiro

ID: 262749686

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000067-78.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMIR SADEG FILHO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000067-78.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000067-78.2024.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 193.508,23 () Parte autora: ROBERTO SAMIR SADEG FILHO, LINHA 03, SEM NÚMERO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A Parte requerida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690-N MODULO 01 - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REU: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, AVENIDA DOIS MIL CENTRO - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido/Embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, bem como de embargos opostos pelo Autor/Embargante ROBERTO SAMIR SADEG FILHO, nos quais o Autor/Embargante alega a existência de omissão na decisão saneadora de ID 113042221, no tocante à análise de seu pedido de produção de prova testemunhal; ao passo que o Requerido/Embargante sustenta haver omissão quanto à apreciação de seu requerimento de realização de prova pericial contábil, essencial à verificação da regularidade dos encargos pactuados no contrato discutido nos autos. Ambos manifestaram-se contrariamente aos embargos (ID 117542085 e 119009176). É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão ou erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda para corrigir erro material constante da decisão. No caso em apreço, assiste razão ao Requerido/Embargante, uma vez que, de fato, houve omissão quanto à análise de seu requerimento de produção de prova pericial contábil, o qual é relevante para o deslinde da controvérsia envolvendo suposta cobrança indevida de encargos contratuais. Por outro lado, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, este já foi objeto de análise no momento em que se reconheceu como suficiente, para o julgamento do feito, a prova documental já produzida, à luz do art. 370 do CPC, inexistindo, portanto, vício a ser sanado. Dito isso, os embargos merecem ser conhecidos, porquanto preenchem os requisitos de admissibilidade; por outro lado, merecem ser acolhidos apenas os embargos opostos pelo Requerido/Embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Juruena – Sicredi Univales – MT, já que, de fato, a decisão saneadora apresenta a omissão apontada, ao deixar de analisar o requerimento de produção de prova pericial contábil, pertinente ao deslinde da controvérsia. O caso em apreço dispensa maiores digressões, na medida em que, se por um lado há omissão a ser suprida conforme alegado pelo Requerido/Embargante, por outro, não se identificam os vícios apontados pelo Autor/Embargante. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo requerido, por serem tempestivos, e DOU-LHE PROVIMENTO, para, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, corrigir omissão constante na decisão de ID 113042221, e CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos opostos pela Autora/Embargante Roberto Samir Sadeg Filho. Assim sendo, o dispositivo da decisão no parágrafo 5ª passa a conter o seguinte teor: “Defiro a realização de perícia contábil, diante da necessidade de se perquirir a abusividade das cláusulas objeto do contrato celebrado entre as partes. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) a ocorrência de abusividade das cláusulas constantes no contrato celebrado; b) eventual alteração das taxas de juros remuneratórios; c) configuração de necessidade de recálculo do contrato bancário; d) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa; e) qual tipo de contrato aplicado na espécie; f) a análise da real capacidade financeira do autor, incluindo a verificação se ele depende exclusivamente da propriedade rural e se enfrenta dificuldades que justifiquem a prorrogação das dívidas; g) a verificação da veracidade e confronto dos laudos técnicos apresentados pelo autor; h) a análise da origem e destinação dos recursos obtidos nos contratos, para determinar sua natureza jurídica e a aplicabilidade da legislação de crédito rural.” No mais, permaneça inalterada a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 7000067-70.2022.8.22.0005

ID: 321734833

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7000067-70.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA APARECIDA FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLEIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7000067-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7000067-70.2022.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: DENUNCIADO: LUCAS DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VISTOS. A denúncia já foi recebida e não vislumbro na resposta do réu quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, portanto, não se trata de absolvição sumária do acusado, já que não estão demonstradas nenhuma das hipóteses no referido artigo, ou seja, não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, nem se trata de situação em que o fato narrado evidentemente não constituiria crime e não está extinta a punibilidade. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s). Assim, nos termos do art. 399 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Considerando a viabilidade de realização de audiência por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 9h. Na data e horário da audiência designada, as partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do link abaixo indicado, observando que as testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva: https://meet.google.com/ngn-oguy-cx Faça constar ainda que caso a testemunha ou réu não possua condições de participar da audiência por videoconferência (por problemas com a internet, aparelho celular ou outros) deverá dirigir-se ao Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, para ser ouvida na forma presencial, bastando que chegue ao local com antecedência de 30 minutos. Endereço: Avenida Brasil, 595, T-5, Nova Brasília – CEP 76900-261, Comarca de Ji-Paraná/RO, 2º Andar - Sala 223 (Sala de audiência da 3ª Vara Criminal). Serve a presente de Ofício/Requisição ao Sistema Prisional para apresentação do réu acima qualificado via link acima indicado ou de forma presencial, se necessário. Atribuo força de requisição a presente decisão, servindo como OFÍCIO, à(s) chefia(s) imediata(s), com a finalidade de intimação da(s) testemunha(s) servidor(es) público(s) abaixo destacadas: 1. SGT PM P Costa – testemunha – ID: 66843970, pág. 04; E-mails: Polícia Civil - pc.unispjipgab@pc.ro.gov.br; PRF - del02.ro@prf.gov.br; Polícia Militar: 2bpm.p6@pm.ro.gov.br; Intimem-se as demais testemunhas do MP/RO: 2. Jhon Carlos Barbosa Ribeiro – vítima – ID: 66843970, pág. 10; Intimem-se as demais testemunhas da Defesa: 3. WARLEI HENRIQUE MARTIN SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no C.P.F sob nº. 025.438.872-88, residente e domiciliado a Rua Antônio Gonzaga de n. 2040, cidade e Comarca de Vilhena/RO. Telefone/Whatsapp para contato: (69) 9.8474-0640. A defesa arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Certifique-se os contatos telefônicos atualizados dos denunciados e das testemunhas indicadas. À CPE: Colaciona-se, aos autos, novas certidões de antecedentes criminais do(s) réu(s) extraída(s) do sistema CEU (Certidão Estadual Unificada), bem como junte-se o extrato do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) para fins de análise de maus antecedentes e/ou reincidência. Solicita-se que a ciência do(a) requisitado(a) (policial e/ou servidor) acerca da data, dia e horário da audiência seja, além de continuidade da confirmação já em vigor à CPE criminal (Central de Processamento Eletrônico) do PJRO, encaminhada via ofício, contendo o número do processo, data da audiência e a qualificação do(a) policial ciente da requisição com o telefone de contato, para a secretária de gabinete pelo e-mail: jip3criminalgab@tjro.jus.br Determino que as intimações para a presente solenidade, se possível, sejam realizadas, preferencialmente, pelo modo mais célere (e-mail, telefone, WhatsApp etc.). Intime(m)-se. Depreque(m)-se. Expeça-se o necessário. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo GOOGLE MEET, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3411-2909 e/ou 69 9 9974-3810 (WhatsApp)/ E-mail: jip3criminalgab@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Cada parte deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como baixar e acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou computador; 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as eventuais ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 4. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 5. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. 6. Cada parte e/ou testemunha, devidamente intimada, é responsável por acessar a sala virtual na data e horário previamente designados, sem que haja necessidade de contato prévio pela secretaria do Juízo. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3411-2909. SERVE COMO COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito

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Bernardo Buosi e outros x Camila Da Silva Xavier De Mesquita e outros

ID: 334571090

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000746-42.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BUOSI MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA ELZILENE MENDES PEREIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7000746-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA, ELZILENE MENDES PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Compulsando aos autos, verifico petição da parte autora requerendo a realização de diligências no sistema CNIB e SREI (ID 116937380 - PETIÇÃO). 1.1. Indefiro o pedido das consultas pretendidas via SREI e CNI. Cumpre salientar que tais sistemas se destinam ao cumprimento de ordens judiciais específicas. Não se justifica a utilização dessas ferramentas para a pesquisa genérica de imóveis, haja vista que a parte autora detém plenas condições de realizar tal levantamento diretamente perante os Cartórios de Registro de Imóveis, por se tratarem de informações de natureza pública. A parte autora pode realizar a pesquisa de imóveis de forma autônoma através do sítio eletrônico www.registradores.org.br ou diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou em casos análogos: "Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024). Reitera-se que a identificação e indicação de bens à penhora são obrigações da parte, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências dessa natureza. 1.2. SERASAJUD - INCLUSÃO Diante da inadimplência do executado em relação à dívida em execução, defiro o pedido de inscrição de seu nome no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC e das diretrizes do TJRO, mediante comprovação de pagamento de eventual taxa pendente. A inscrição no SERASAJUD constitui medida coercitiva eficaz para incentivar o pagamento da dívida e demonstra a efetividade da tutela jurisdicional. Determino à CPE que promova a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, anexando o comprovante ao processo em modo sigiloso, conforme as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao comprovante será restrito às partes e seus advogados. Após a inscrição, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os atos praticados e requeira o que entender de direito 1.3. PROTESTOJUD DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO á CPE que EXPEÇA A CERTIDÃO informando o valor do crédito, qualificação das partes, número do processo e os dados de decurso do prazo para pagamento voluntário, lançando-a no PJE de modo que a parte possa retirá-la independentemente da comparecimento em cartório, podendo por sua parte conta e risco apresentá-la perante as instituições para os fins que se fizerem necessários. A expedição da certidão fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 17 da Lei 3893/2016 (Regimento de Custas). Caso o comprovante não tenha sido apresentado, intime-se a parte autora para fazê-lo em 5 (cinco) dias. A parte autora está isenta se beneficiária da gratuidade. 2 Quanto aos pedidos de ID 121912251: 2.1. O extrato CNIS está anexado ao ID 121236925, sendo desnecessário neste momento a renovação da diligência. Caso o documento esteja indisponível para visualização, deverá a parte entrar em contato com a CAC/CPE para liberação do sigilo, conforme já autorizado na decisão de ID 117863066. 2.2. Indefiro a pesquisa no INFOSEG, ante a indisponibilidade do sistema a este juízo. 2.3. Indefiro a expedição de ofício ao SUSEP, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. A pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] 2.4. EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS: Considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada para satisfação do crédito e as referidas informações não são fornecidas diretamente à parte credora, DEFIRO a expedição de ofício à Exchanges de Criptoativos, autorizando-a a fornecer, diretamente ao EXEQUENTE, informação quanto a existência ou não de saldos, criptoativos ou tokens não fungíveis de titularidade dos executados. 2.5. OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO: Defiro o pedido da parte exequente e, em atenção ao princípio da cooperação, determino a expedição de ofício às empresas elencadas na petição de ID 121912251 - PETIÇÃO, item 7 (Cielo, Rede, GetNet,), para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, pertencentes às executadas ELZILENE MENDES PEREIRA e CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA. Com a resposta, venham os autos conclusos para deliberação. 2.6. CAPITANIA DOS PORTOS: Indefiro o pedido de expedição de Ofício à CAPITANIA DOS PORTOS. A busca quanto a existência de embarcações poderá ser realizada através do SNIPER. A pesquisa efetuada foi anexada ao despacho. 2.7. RENAJUD Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado consulta ao RENAJUD, com resultado negativo, conforme detalhamento em anexo. 2.8. INFOJUD Em atendimento ao pedido da parte exequente e visando à efetiva satisfação do crédito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Com efeito, embora o sigilo fiscal seja constitucionalmente protegido, não se trata de direito absoluto, não podendo ser invocado para que o executado se exima do adimplemento de suas obrigações. Assim, exauridas as medidas ordinárias de constrição patrimonial e com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de penhora, determino a consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais referentes aos três últimos anos, com base nos arts. 772, III c/c 773 do CPC, e 198, § 1°, I, do CTN. Os detalhes das pesquisas encontram-se nos documentos anexos. As pesquisas realizadas estão anexadas sob SIGILO, em consonância com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), liberando o acesso desta informação exclusivamente para as partes envolvidas no processo e seus advogados, garantindo a inviolabilidade dos dados pessoais. Após a liberação do sigilo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os atos praticados, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ou requeira o que entender de direito. Providenciem-se o necessário. INTIMEM-SE. Decisão publicada automaticamente no DJE. . Jaru - RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

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Processo nº 7002980-30.2024.8.22.0013

ID: 316458961

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002980-30.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7002980-30.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Protesto Indevido de Títulos Valor da causa: R$ 24.000,00 () Parte autora: WESLEY MARIANO RODRIGUES, LINHA 08 3217 TORRE DA EMBRATEL - 76965-606 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI, OAB nº RO9463 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar, proposta por Wesley Mariano Rodrigues contra o Estado de Rondônia. Explica o autor ter arrematado nos autos do processo de execução nº 7001602-78.2020.8.22.0013 (ID 88190131) o veículo penhorado em ID 82455954 pág 03, correspondente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, anteriormente pertencente à empresa Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), motivo pelo qual foi expedida a carta de arrematação em ID 93865853 e efetivada a remoção e entrega do bem arrematado ao autor em 05/09/2023 conforme informação de ID 97135830. O autor informa que, após receber o veículo, tentou regularizar sua situação administrativa, mas não obteve sucesso devido às restrições RenaJud, multas e outras pendências. Por isso, solicitou, em 25/04/2024 (ID 104730954), a liberação do veículo. Deferido o pedido nos autos da execução fiscal ID 108031790, o Detran informou em 11/07/2024 ID 108323737 ter procedido com a baixa das despesas administrativa, mas não possuir competência para a baixa das restrições do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e RenaJud, ante a competência exclusiva deste último, ao Poder Judiciário. Assim, concluso o feito, procedeu-se em 19/07/2024 ID 108696807 com a baixa das restrições RenaJud nos autos em trâmites nesta Vara, bem como a determinação das comunicações aos demais Juízos nos quais o veículo possuía restrições. Diante da demora na solução do litígio, busca o autor neste momento, a efetivação da transferência e condenação do Estado de Rondônia pelos danos sofridos em razão de sua suposta desídia. Ante o exposto, DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada é instituto previsto em lei, que tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Isto posto, em análise aos autos nº 7001602-78.2020.8.22.0013, verifico dos ID's 88190131, 82455954 pág 03, 93865853, 9713583, 104730954, 108031790 e 108696807, a probabilidade do direito do autor, considerando que arrematação por meio de Leilão Judicial é forma originária de aquisição nos termos do art. 908, § 1º do CPC c/c 130 CTN, o pedido de tutela de urgência do autor/arrematante deve ser deferido. Ademais, necessário se torna o deferimento do requerimento em sede de tutela de urgência, em razão do longo lapso temporal em que o autor aguarda pelo desfecho da situação e provável prejuízo arcado ante a impossibilidade de fruição do bem adquirido. Logo, ante a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações necessárias, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado, com fundamento no artigo 300 do CPC. A rotatividade do sistema RenaJud não permite a inclusão de informações acerca de eventuais arrematações, razão pela qual procedo com nova consulta RenaJud para verificação das pendências atualizadas sobre o mencionado veículo, consoante documentos anexos. Não havendo pendência de autos em trâmite nesta Vara, mas sim em Juízos diversos, DETERMINO à CPE, em sede de tutela de urgência: 1.1 - Que proceda com a juntada nestes autos, dos documentos anexos ao ID 108323724 dos autos 7001602-78.2020.8.22.0013; 1.2 - Oficie-se o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal em Porto Velho - TJRO - para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, nos autos dos processos de nº 7000067-51.2019.8.22.0013, 7001475-77.2019.8.22.0013, 7001475-77.2019.8.22.0013 e 7001315-18.2020.8.22.0013; 1.3 - Oficie-se a 11ª Vara Cível de Cuiabá - TJMT -, para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, nos autos do processo de nº 1027805-33.2022.8.11.0041; 1.4 - Oficie-se a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho - TRF1 -, para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, nos autos do processo de nº 1000835-15.2020.4.01.4103; 1.5 - Oficie-se o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Porto Velho/RO para que proceda com a baixa de eventuais débitos - impostos e multas - referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, anteriores a data de 24.08.2023 em nome do antigo proprietário Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01; 1.6 - Oficie-se a Secretária de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, para que promova a baixa dos débitos referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, mantendo-os somente em desfavor do antigo proprietário, Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01, a fim de possibilitar a transferência do veículo ao arrematante; 1.7 - Oficie-se a Seguradora Líder para que efetue a baixa dos débitos concernentes ao seguro obrigatório que recaem sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694; 1.8 - Após cumprida as determinações acima, oficie-se o Departamento de Trânsito de Rondônia de Rondônia - DETRAN/RO, para que proceda a baixa dos débitos referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, mantendo-os somente em desfavor do antigo proprietário, Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01, bem como proceda com a transferência do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, em favor do arrematante WESLEY MARIANO RODRIGUES, inscrito no CPF 009.247.402-05, sem qualquer ônus; 2 - Diante do teor do ofício encaminhado a este juízo, em que o representante do ente réu informa não ter interesse em realizar acordo, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Cite-se o réu para que, caso queira, apresente contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em regra, o prazo será contado da audiência. Ademais, deverá especificar na defesa as provas que, eventualmente, pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas; 4 - Apresentada a contestação, intime-se o autor a apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Deverá este, igualmente, especificar na peça as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas; 5 - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido nos endereços constante dos autos; Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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V. M. M. x L. G.

ID: 257442486

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000067-20.2025.8.22.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

V. M. M.

Polo Passivo:

L. G.

Sentença

Advogados:

LETICIA SANTOS CORBOLIN

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EDSON VIEIRA DOS SANTOS

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ELIETE APARECIDA CEZARIO

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JOSE JAIR RODRIGUES VALIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000067-20.2025.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: V. M. M. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 Polo Passivo: L. G. ADVOGADOS DO REU: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de modificação de guarda, alimentos e visitas, proposta por V. M. M., em face de Luciana Gonçalves, quanto à filha menor Isabella Gonçalves Mendes. Requer o genitor, a modificação da guarda, bem como a fixação de alimentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade e a liminar para a concessão de guarda provisória. Intimada, a parte requerida apresentou contestação. Fora realizado estudo social com as partes (ID 118234112). Intimadas, a parte requerida concordou com a modificação da guarda. O Ministério Público manifestou-se favorável a procedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) passo a analisar do pedido inicial. a) Da guarda: Verifica-se que no momento o genitor está exercendo a guarda de fato da filha. O estudo social foi favorável aos pedidos, apontando que a menor manifesta o interesse em residir com o pai. Bem como, não há indícios de negligência. Vejamos: 6. CONCLUSÃO E PARECER SOCIAL: Diante do exposto, observa-se que a adolescente Isabella demonstra bem-estar e adaptação satisfatória à convivência no lar paterno, manifestando o desejo de permanecer sob os cuidados do genitor. Observa-se, ainda, que não há indícios de negligência ou violação de direitos por parte dos genitores, sendo evidenciado o interesse de Isabella em manter vínculos afetivos e convivência com ambos. A mãe, respeita a decisão da filha de permanecer com o pai, reforçando sua disponibilidade para reassumir os cuidados de Isabella, caso ela deseje retornar ao convívio materno, o que evidencia sua preocupação e zelo com o bem-estar de Isabella. Dessa forma, considerando o melhor interesse da adolescente Isabella Gonçalves Mendes, recomenda-se que o lar paterno seja o de referência, garantindo à mãe o direito de convivência em regime de visitas livres, mediante aviso prévio, conforme o desejo manifestado por Isabella e com a concordância de ambos os genitores. Da mesma forma, a genitora manifestou-se favorável aos pedidos, respeitando a decisão da filha. Desse modo, não existem motivos para a improcedência, uma vez que a menor já reside com o genitor, onde demonstra estar sendo bem cuidada pelo guardião, e a requerida não se opôs ao pedido. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, sendo a unilateral sua exceção. Vale lembrar que a guarda compartilhada consiste na decisão conjunta dos interesses do infante com os genitores. Portanto, o pedido merece prosperar. b) Das visitas: Como é cediço, a Constituição Federal erigiu a convivência familiar à qualidade de direito fundamental da criança e do adolescente, a teor do disposto no seu artigo 227. Tal garantia foi sublimada na legislação infraconstitucional, conforme se verifica dos artigos 4º e 16, V, da Lei nº 8.069/90 (ECA). Percebeu o legislador que o convívio com o núcleo familiar tem tamanha importância para a formação da pessoa que resguardou o direito e impôs à família, à sociedade e ao Estado a obrigação de respeitar e incentivar a prática. Na seara infraconstitucional, em respeito ao direito constitucional da criança e do adolescente à convivência familiar, o artigo 1.634 do CC, estabelece o denominado direito de visitas, inerente ao poder familiar, conferindo aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, a garantia de tê-los em sua companhia, com o fito de participar da sua educação e criação, in verbis: “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;" A regulamentação de visitas, portanto, materializa o direito do filho de conviver com ambos os genitores, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre eles, resguardando o melhor interesse da criança, conforme dispõe artigo 1.589 do Código Civil, veja-se: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Como se pode ver, a convivência parental é um direito do filho, visando o estreitamento de vínculos afetivos e contribuindo para sua formação física e psicológica, baseada no princípio do melhor interesse da criança, uma vez que a figura de ambos os genitores, em regra, é essencial para o adequado e sadio desenvolvimento da prole, sendo que, quanto maior é o contato, mais estreitos são os vínculos afetivos. Na hipótese dos autos, verifico não haver objeção quanto às visitas. De igual modo, considerando o parecer social, determino que as visitas devem ser exercidas de forma livre pela genitora, mediante aviso prévio, conforme o interesse manifestado pela menor Isabella. c) Dos alimentos: Nos termos da legislação civil com base em seu Art. 1566, IV, compete aos pais o dever de prestar alimentos aos filhos menores, devendo, para tanto, ser demonstrada somente a filiação e possibilidade financeira do alimentante, pois a necessidade do alimentando é presumida. Corrobora-se ainda quanto ao assunto os termos do art. 229 da nossa Carta Mágna/1988: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." Como não constam nos autos comprovação das partes, e seguindo o parecer do Ministério Público, fixo a título de pensão alimentícia o percentual de 22,12% do salário-mínimo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, a ser pagar pela genitora LUCIANA GONÇALVES, à filha menor ISABELLA GONÇALVES MENDES, no percentual de 22,12% do salário-mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade do genitor. 2) ESTABELECER o direito de visitas para a genitora, de maneira livre, mediante prévia comunicação. 3) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA, com lar definitivo junto ao genitor. Sirva esta de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE da menor ISABELLA GONÇALVES MENDES, brasileira, menor, nascida em 01/02/2012 em Rolim de Moura-RO, portadora do CPF nº. 052.610.472-42, Filha de V. M. M. e Luciana Gonçalves, conforme registro de nascimento registrado sob termo: 047036, livro A-118, folha 236, em favor do genitor V. M. M., brasileiro, união estável, autônomo, portador da cédula de identidade RG 1219471-SSP/RO e inscrito no CPF/MF 020.222.152-06, resiente e domiciliado na Rua Florianópolis, 2947 – Setor 13 em Nova Brasilândia do Oeste-RO – CEP 76.958-000, o qual fica compromissado a bem desenvolver o encargo seguindo-se as previsões legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 15 de abril de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

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Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva x Cinthia Soares Dutra Fernandes e outros

ID: 276367548

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000067-60.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Polo Passivo:

CINTHIA SOARES DUTRA FERNANDES SUPERMERCADO DO GOIANO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIRELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000067-60.2024.8.22.0018 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: SUPERMERCADO DO GOIANO LTDA, CINTHIA SOARES DUTRA FERNANDES ADVOGADO DOS RECORRIDOS: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299A RELATÓRIO ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs Recurso Inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos indenizatórios e cominatório de obrigação de fazer formulados por SUPERMERCADO DO GOIANO LTDA, cominando a obrigação de fornecer energia em tensão adequada e condenando-lhe ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, sustenta a ausência de provas de falha na prestação do serviço ou da ocorrência de danos indenizáveis. Requer a reforma da sentença para o julgamento de improcedência. Contrarrazões pelo não provimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária do serviço de energia elétrica contra a sentença que julgou procedentes os pleitos formulados por empresa consumidora. Inicialmente, relevante destacar que CINTHIA SOARES DUTRA é representante da pessoa jurídica autora e não parte demandante, havendo flagrante nulidade na sentença em razão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor dessa pessoa natural que sequer é parte na relação jurídico-processual. A pessoa jurídica sustenta a falha na prestação do serviço de energia elétrica, em razão do fornecimento em tensão inferior ao contratado amargando a suposta queima de equipamentos elétricos e suposto prejuízo à atividade comercial. Inicialmente, relevante destacar que o caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Por esta feita, a lide será analisada sob a ótica consumerista, atraindo a incidência do art. 6º, inciso VIII do CDC, hipótese de inversão do ônus probatório por determinação legal, ou seja, ope legis, ante a hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional face ao fornecedor. Além disso, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. Note-se que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não exime o autor de coligir aos autos, ainda que minimamente, documentos e/outros elementos de prova que corroborem os fatos constitutivos do direito vindicado em juízo. No que tange à parte qualificada como fornecedora do serviço, ao ônus natural de comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito postulado pelo consumidor, decorrente do disposto no art. 373, II, do CPC, aglutinasse maior obrigação probatória, pois que na ausência de provas em sentido contrário será atribuído um maior valor de veracidade, com base na presunção. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão recursal merece parcial acolhimento. No tocante ao fornecimento de energia em tensão inferior ao contratado, verifica-se a existência de comprovante de residência atestando que o contrato firmado é para fornecimento de energia trifásica (ID PJe2G. 24723928), e de formulário de inspeção técnica de nível de tensão, emitido pela recorrente, sem conduto registrar qual a conclusão da inspeção, visto que não assinalados os campos da constatação técnica. Incumbia à concessionária recorrente demonstrar o escorreito fornecimento de energia elétrica ao ramal de conexão da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Note-se que a recorrente juntou aos autos petição informando o cumprimento da obrigação de fazer cominada, consistente na ação para regularização dos níveis de tensão no imóvel. Portanto, a cominação da obrigação de fazer deve ser mantida. Doutro lado, não vislumbro haver prova dos danos alegados pela autora. Os elementos de prova colacionados aos autos pela autora, ora recorrida, são vídeos que mostram, em tese, um refrigerador vazio, notas fiscais de aquisição de produtos e uma lista de produtos que teriam perecido, declarada pela própria parte demandante. Após a contestação a recorrida juntou um suposto laudo técnico, porém esse documento foi emitido após o ajuizamento da ação, é simplório e não possui a identificação do suposto técnico com apresentação de seu registro e habilitação para a aferição de defeitos e caracterização da origem desses. A nota fiscal de serviço, de igual modo, não atesta a ocorrência de danos ou sua origem, porquanto indica que o serviço prestado foi de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga. Não é possível saber se o suposto problema com o refrigerador/câmara fria da recorrida tem relação com o serviço prestado pela recorrente. Em que pese a parte autora, ora recorrida, tenha alegado ter sofrido com problemas relacionados ao serviço de energia, não há nenhuma prova hábil a demonstrar que houve, efetivamente, dano material decorrente de insuficiência na tensão de energia elétrica fornecida. Não há nos autos laudo técnico minudente atestando os supostos danos ao equipamento elétrico e que a causa era decorrente de problemas na rede de energia elétrica. Ademais, a juntada de simples relatório com aspecto de planilhamento de dados não possui o condão de demonstrar o perdimento de produtos. Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor. Entretanto, não se pode renunciar à segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar minimamente o que alega. Embora vislumbrada a falha na prestação do serviço no imóvel comercial da consumidora, inexistindo prova efetiva da ocorrência de danos e que dessa falha tivessem exsurgido, o pleito indenizatório material deve ser julgado improcedente. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais, salvo se evidenciado situação excepcional em que reste configurada a violação aos atributos de personalidade que ultrapassem o mero dissabor. No presente caso inexiste prova relativa a fatos extraordinários. O imbróglio vivenciado pela autora não revela circunstância que tenha superado o mero aborrecimento. Dessa forma, não merece guarida a pretensão da parte autora, por não se vislumbrar violação a direito de personalidade, tem-se assim que não restaram caracterizados os danos morais supostamente sofridos. Por tais considerações, voto no sentido de CONHECER e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios material e moral formulados, mantendo a sentença no que tange à cominação da obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios, vez que o caso não se amolda às hipóteses do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE TENSÃO INFERIOR À CONTRATADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa consumidora para condenação em indenização por danos materiais e morais, além de obrigação de fazer. 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de falha na prestação do serviço de energia elétrica e a existência de danos materiais e morais alegados pela empresa consumidora. 3. Reconhecida a relação de consumo e aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. 4. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o fornecimento de energia ocorria em tensão compatível à contratada. Assim, cabível manter a obrigação de fazer cominada para regularização do fornecimento. 5. Ausência de provas suficientes quanto à ocorrência dos danos materiais alegados. 6. O mero descumprimento contratual por si só não gera o dever de indenizar, posto que se enquadra em fatos e dissabores cotidianos da vida civil. Inexistência de danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais, mantendo a obrigação de fazer imposta à concessionária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 20 de maio de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 7000067-26.2025.8.22.0018

ID: 332027650

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000067-26.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000067-26.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MARCELINO, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A ação foi recebida, concedida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e realizada perícia médica judicial. (ID. 116961796) O réu apresentou contestação. (ID. 121525761) O autor, embora intimado para apresentar réplica, deixou decorrer o prazo in albis. (ID. 122061086) É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Destaca-se, inicialmente, que não há questões processuais pendentes. Outrossim, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I do CPC, uma vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito, não carecendo, portanto, de instrução probatória. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), in verbis: Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma vez que o magistrado é destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar a suficiência e necessidade delas e indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005587-79.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 09/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7005587-79.2020.8.22.0005, Data de Julgamento: 09/05/2024) Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que é suficiente a prova documental produzida nos autos para dirimir as questões de fato suscitadas e, por isso, é desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. Requisitos Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Caso dos autos Consoante prova técnica judicial constante nos autos (Id. 120292585), a médica perito concluiu, ao longo dos quesitos constantes no laudo, que a parte autora encontra-se apta para o trabalho. Além disso, a parte autora não apresentou réplica, tampouco impugnou o laudo médico pericial, de modo que não logrou êxito em afastar a conclusão proferida pela médica especialista. Frise-se que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, porquanto elaborado por expert de confiança do juízo, equidistante das partes, devendo prevalecer na ausência de provas robustas em sentido contrário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 61354104 - págs. 46/47), a parte autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente: Periciada não incapacitada. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10143282520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2022 PAG PJe 03/11/2022 PAG) destaquei. Comprovada, portanto, a aptidão laboral da parte autora na data da perícia, resta ausente o requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, a existência de incapacidade laborativa no momento da análise. Portanto, como a parte autora não comprovou a redução da capacidade que autorize a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o pedido deve ser julgado improcedente. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar a apresentação de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF-1ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se. A CPE deverá intimar as partes desta sentença (Parte Autora, prazo de 15 dias / Requerido, prazo de 30 dias). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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