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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 323497645

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A autoridade Policial comunicou o cumprimento de mandado de prisão temporária de Davi Wesley dos Santos, efetuada em 10/07/2025, na Comarca de Colorado do Oeste, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 310 do CPP, o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312, bem como se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Destarte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para esta data, 10/07/2025, às 09h00, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, oportunidade em que, ouvido o Ministério Público e a Defesa, será deliberado sobre a manutenção ou não da segregação. Já fica disponibilizado o link meet.google.com/htu-hvpe-wvm, que será utilizado para ingresso na sala virtual de audiência. Comunique-se o Ministério Público, Defensoria Pública/Advogado e Unidade Prisional. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 323931490

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DATA 11/07/2025, às 09h00. AUTOS N. 7001569-18.2025.8.22.0012 JUIZA SUBSTITUTO Paulo Juliano Roso Teixeira CUSTODIADO (A) DAVI WESLEY DOS SANTOS PRESENTES: o MM Juiz, a P… ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DATA 11/07/2025, às 09h00. AUTOS N. 7001569-18.2025.8.22.0012 JUIZA SUBSTITUTO Paulo Juliano Roso Teixeira CUSTODIADO (A) DAVI WESLEY DOS SANTOS PRESENTES: o MM Juiz, a Promotora de Justiça, Doutora Camyla Figueiredo de Carvalho, o Defensor Público, Doutor Lídio Luis Chaves Barbosa, e o custodiado Davi Wesley dos Santos. Realizada a apresentação do custodiado, foram respondidas as seguintes perguntas: Nome completo DAVI WESLEY DOS SANTOS Apelido ou Nome Social Não informado Nome dos pais Eliete Maria dos Santos Almeida e Emerson Israel Ramos Data de nascimento ou idade 11/08/2001 Estado civil União Estável Naturalidade Colorado do Oeste-RO Identidade de gênero Masculino Orientação sexual Não informado RG Não informado CPF 077.662.531-43 Endereço Avenida das Chácaras, 4086, CEP 76.993-000, Colorado do Oeste - RO Telefone (69) 99286-1258 - (69)99369-3377 Cor Sem declaração É indígena Não informado Escolaridade Não informado Estuda atualmente Não informado Profissão Auxiliar de Serviços Gerais Está empregado Não Respondeu ou responde a algum processo Sim Qual crime Artigo 33, caput da Lei 11.343/06 Condenado(a)/Absolvido(a) Cumpriu ou cumpre pena Foi preso por qual crime Tem filhos até 12 anos 1 (uma) filha Possui doença grave Faz uso de medicação obrigatória Possui deficiência Tem tatuagem Situação de moradia Faz uso de drogas Crack e maconha Como foi a abordagem policial no momento da prisão Normal A audiência teve registro audiovisual único que será vinculado a estes autos pelo sistema DRS. Em síntese: Ao ser ouvido, o custodiado afirmou que a abordagem da Polícia Militar se deu de forma abrupta. Tratando-se do cumprimento de prisão temporária, o Ministério Público requereu a regularização do auto de prisão, não havendo oposição quanto à medida por parte da Defesa. PELO MAGISTRADO FOI DELIBERADO: Ratifico e homologo o auto de prisão, por estar em conformidade com os requisitos legais, mantendo-se seus efeitos até nova deliberação Encaminhe-se cópias dos autos ao Ministério Público para que apure a forma como foi efetuado o cumprimento do mandado de prisão pela autoridade policial. Nada mais a registrar. Audiência encerrada às horas. Eu, Luana Camila Oliveira Broiano, Assessora de Juiz, digitei por ordem do Magistrado. Esta ata segue assinada somente pelo Magistrado em razão da realização por videoconferência. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Eder Timotio Pereira Bastos e outros x Valdemir Aparecido Raimundo

ID: 263244825

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-05.2022.8.22.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Procedimento Comum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Procedimento Comum Cível 7001569-05.2022.8.22.0018 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se os polos da ação para que no passivo conste DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO, ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO e o ESPÓLIO DE VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o falecimento do requerido, o processo foi suspenso nos termos do art. 313, I, do CPC (Id. 113364603). O falecimento do requerido foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (ID. 92482224), que indica a existência de quatro filhos. A requerente, em diligência, localizou dois dos quatro filhos mencionados na Certidão de Óbito, a saber: DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO e ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO. Diante do exposto e do que mais consta dos autos, acolhe-se o pedido e declara-se a inclusão das herdeiras DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO (CPF 218.419.138-80) e ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO (CPF 272.137.208-48) no polo passivo da presente demanda, para que o feito prossiga, obrigando-as ao pagamento do débito ora executado. Ademais, após a habilitação e devida citação das herdeiras nos endereços indicados (ID 115597199), deverão apresentar dados para a localização dos demais herdeiros constantes na Certidão de Óbito. Estes herdeiros deverão ser habilitados na ação promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para ciência da decisão, ficando-lhes assegurado o direito de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 183 do Código de Processo Civil. SIRVA A PRESENTE DE MANDATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data da assinatura eletrônica. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Marcia Martins De Almeida e outros x Italo Scaramussa Luz

ID: 328222538

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA NICOLAU MIORANDO SOLANGE COSTA MIORANDO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ELISIANE KELLY REBUSSI

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ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011 Classe: Embargos à Execução Assunto: Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Imunidade de Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: MARCIA MARTINS DE ALMEIDA, NÃO INFORMADO 0000, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, NICOLAU MIORANDO, LINHA 54, KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, SOLANGE COSTA MIORANDO, LINHA 54 , KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917, ELISIANE KELLY REBUSSI, OAB nº RO12274 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, , - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Márcia Martins de Almeida, Nicolau Miorando e Solange Costa Miorando em face do Banco do Brasil S/A, nos quais alegam a inexistência de débito, afirmando que a obrigação exequenda objeto dos autos de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 foi integralmente quitada. Aduzem que, não obstante a quitação, foi ajuizada execução baseada em suposto saldo devedor, anexando comprovantes de pagamento e documentos de baixa. No curso da demanda, o próprio banco informou, após análise interna, o pagamento integral da obrigação exequenda alegando erro interno e sustentando a cobrança à época, motivo pelo qual foi requerido o encerramento da execução de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 posteriormente. Diante da informação do pagamento integral e da ausência de execução pendente, constata-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, pois não subsiste mais execução a ser combatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da evidente falha interna que deu causa à propositura da execução indevida, nos termos do art. 85, caput e §10 do CPC, e pelo princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 7003121-24.2025.8.22.0010

ID: 258766787

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003121-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

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CAMILA SIEBRE SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003121-24.2025.8.22.0010 Requerente/Exequente: ROSIMEIRE DA SILVA Advogado/Requerente/Exequente: CAMILA SIEBRE SALDANHA, OAB nº RO15012, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO DETERMINANDO: - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários - INSS: MANIFESTAR SOBRE ACORDO 1) Por ora, apenas cite-se o réu, SEM TUTELA ANTECIPADA. A medida que se postula é mérito da lide e depende de instrução processual. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Rolim de Moura/RO, 21 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Pcro - Rolim De Moura - 1ª Delegacia De Polícia Civil e outros x Jose Josinaldo Da Silva

ID: 258101524

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7002442-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PCRO - ROLIM DE MOURA - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL VANESSA ELOYZE COSTENARO

Polo Passivo:

JOSE JOSINALDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCAS WESTFAL STRELOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - mml Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7002442-24.2025.8.22.0010 AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - mml Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7002442-24.2025.8.22.0010 AUTORIDADE: P. -. R. D. M. -. 1. D. D. P. C. FLAGRANTEADO: JOSE JOSINALDO DA SILVA, CPF nº 27216616200, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando ao réu a prática delitiva prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. RECEBO A DENÚNCIA oferecida ao ID 119157965, pelo rito ordinário nos termos do art. 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, por não verificar a presença de quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. 2) Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. 3) Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o número de telefone e/ou WhatsApp do réu para contato futuro. 4) Verifico que o denunciado constituiu Advogado nos autos, o qual apresentou resposta à acusação de forma antecipada (ID 119170933), antes mesmo da juntada da certidão de citação. 5) Desta forma, aguarde-se, na CPE, a juntada aos autos do mandado de citação do réu devidamente cumprido. 6) Após a juntada do referido documento, intime-se novamente o patrono constituído pelo denunciado para que, no prazo legal, ratifique a resposta à acusação já apresentada (ID 119170933) ou, querendo, apresente nova peça defensiva, considerando a efetivação da citação. 6.1) Havendo preliminares suscitadas na peça defensiva (art. 396-A do CPP), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. 7) Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para análise. 8) Proceda a CPE com a juntada da Certidão Estadual Unificada atualizada em nome do acusado. 9) Altere-se a classe processual para “AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)”. 10) Mantenha o sigilo necessário (violència doméstica e familiar contra a mulher) Sirva esta decisão como: MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA do(s) réu(s), na oportunidade, o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-lo(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo acima, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública para patrocinar sua(s) defesa(s). Ciência ao Ministério Público. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2025 Ane Bruinjé Juíza de Direito

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Processo nº 7001569-97.2025.8.22.0018

ID: 321116946

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-97.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEIR FERREIRA DE SOUZA

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CIDINEIA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001569-97.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Considerando o erro material no polo passivo, determino à CPE retificar o polo passivo da presente demanda, para incluir o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO, retirar Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis e retificar a classe judicial para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Ademais, conforme entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, é desnecessária a audiência quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação, deverá consignar expressamente na contestação. Na contestação deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de preclusão e indeferimento. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para em igual prazo apresentar a impugnação a eventuais preliminares arguidas e documentos anexados pela requerida. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 357 do CPC ou prolação de sentença, caso não seja necessária dilação probatória. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7003897-24.2025.8.22.0010

ID: 318746061

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003897-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUSA RISSO DA COSTA

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ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - rmm2civel@tjro.jus.br Processo nº: 7003897-24.2025.8.22.0010 Requerente: JOSE AILTON DE LACERDA Advogado(a): ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452, VANUSA RISSO DA COSTA, OAB nº RO13888 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) - INSS: MANIFESTAR SOBRE PROPOSTA DE ACORDO e demais atos necessários Com a juntada do Laudo Pericial (id. 122843530), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que O requerente está incapacitadO para sua atividade laborativa, entretanto, em que pese ter sido verificada a incapacidade, no tocante aos requisitos de qualidade de seguradO e cumprimento de carência, não foi possível a verificação pelos documentos acostados a inicial. Deste modo, considerando-se a que a qualidade de segurado e o cumprimento de carência necessitam de melhor análise, indefiro a tutela de urgência. CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). 4.1) Apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 5 de julho de 2025, 15:41. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Samuel Pereira De Oliveira x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda

ID: 330544600

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003412-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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LEONARDO ZANELATO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003412… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003412-24.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato, Repetição do Indébito R$ 24.191,31 AUTOR: SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 12083335694, AV. SÃO PAULO 4672 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941 REU: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO 6961, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4698 CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, RUA JARDIM PRIMAVERA JARDIM MANOEL JULIÃO - 69918-462 - RIO BRANCO - ACRE SENTENÇA Na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), constata-se que desnecessárias aqui maiores argumentações. É que em demandas similares à proposta por SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, isto é, nas quais estudante de engenharia almeja tratamento isonômico quanto à cobrança de mensalidades, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente que ilegítimo estabelecer diferenciação entre o valor exigido dos alunos novos e o dos veteranos. (por todos veja-se RECURSO INOMINADO, Processo nº 7003636-35.2020.8.22.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator: JOSE TORRES FERREIRA substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA, Data de julgamento: 16/12/2020). Também nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISPARIDADE DE VALORES. ALUNOS DO MESMO CURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Fere a isonomia contratual o estabelecimento de programa de desconto tão somente aos novos alunos da universidade, sem contudo, dar a opção aos veteranos do curso participarem do programa de desconto. Inexistem situações pessoais peculiares, que seriam hábeis a justificar o desconto, pois, o programa se deu de forma ampla e geral aos novos alunos, sem considerar as situações de cada. Desta forma, a sentença não merece reparo. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7011178-36.2022.8.22.0010, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 25/08/2023) Desse modo, não haveria como deixar de reconhecer aqui o direito dele à diferença entre o que efetivamente pagou de 2018 a 2020 mais o que entregará a título de financiamento (crédito educativo reembolsável – vide id 120060416, e contrato junto no id 120060415) pelo serviço educacional sub examine e o que exigido dos beneficiários da “Promoção Transferência Engenharia Civil 2018” (regulamento anexo ao id 85339435). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar Centro de Educação Rolim de Moura ao pagamento de R$ 24.191,31, mais acréscimo monetário a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Deixando de haver novos requerimentos, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 19 de julho de 2025 às 09:36 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001569-21.2025.8.22.0011

ID: 330532094

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: IVONE SALES DE SOUZA, LINHA 60 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FERRAZ, OAB nº RO7643 REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. A autarquia apresentou proposta de acordo (ID 122994653), cuja íntegra foi expressamente aceita pela parte autora (ID 122998108). É o breve relato. Passo a decidir. A composição amigável entre as partes constitui manifestação de vontade válida, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e dos artigos 487, III, b, e 515, II, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que a invalide. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se sua homologação judicial. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ser executado, em caso de descumprimento, pela parte credora. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 122994653, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da autocomposição, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo, se houver. 3.2. Com o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3.2.1. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância, requisite-se o pagamento, via RPV ou precatório, conforme o acordado, pelo sistema EprecWeb. 3.4. Expedida a RPV ou o precatório, a CPE deverá juntar o documento aos autos e, na sequência, intimar as partes, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos da Resolução nº 405/2016 da CJF, cientes de que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF da 1ª Região e, em caso de erro material no preenchimento, poderá ser devolvida, ocasionando atraso no pagamento. 3.5. Com a comprovação do pagamento da RPV ou do precatório, venham os autos para eventual expedição de alvará, se necessário, e, após, conclusos para extinção. 4. Intimem-se a parte exequente, via DJE, e o INSS, via sistema PJe. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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