Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "7001569-40.2024.8.22.0016" – Página 5 de 5

William Paulo Silva Junior x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda e outros

ID: 260992357

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA IDEAL INVEST S.A

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569-24.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 AUTOR: WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR, CPF nº 96947861268, RUA SANTOS DUMONT 138 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA, OAB nº RN17968, ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA, OAB nº RN17582, RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 CANDELÁRIA - 59065-555 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, ANA LUIZA MARTINS DE LIMA, OAB nº RN18589, RUA AMÉRICO SOARES WANDERLEY 1856 CAPIM MACIO - 59082-060 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE REU: IDEAL INVEST S.A, CNPJ nº 04531065000114, NEA - NOVO EDIFÍCIO ABRIL 7221, AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO PINHEIROS - 05425-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO 6861, AVENIDA 25 DE AGOSTO CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, RUA JARDIM PRIMAVERA JARDIM MANOEL JULIÃO - 69918-462 - RIO BRANCO - ACRE, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA, OAB nº SP182165 S E N T E N Ç A É legítima sim a presença dos réus no polo passivo da demanda, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Outrossim, o e. TJ-RO vem se manifestando reiteradamente no sentido de que não encontra fundamento legal a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte (veja-se, por exemplo, AI: 08101427520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023). Pois bem. Por meio do documento anexo ao id 119054745 a ré PRAVALER demonstrou que ainda em 25/07/2024 repassou a instituição de ensino as mensalidades do segundo semestre 2024 , de modo não poderia mesmo se atribuir a ela a responsabilidade pela indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Por outro lado e conforme bem fundamentou o requerente em sua tréplica, na “ficha financeira do aluno” que o próprio CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA anexou ao ID.119595685 não há registro do débito sub examine. Ao contrário, fica demonstrado que houve o recebimento do valor na data correta do vencimento, qual seja, 09/12/2024, ressaltando-se que a negativação ocorreu apenas em 07/02/2025 (Id. 117531122). Logo, não haveria mesmo como admitir aqui a alegação segundo a qual A IES teria agido em exercício regular sob a tese que "o aluno não pagou no tempo avençado e foi constituído em mora, pela qual, na qualidade de devedor, está obrigado a responder (arts. 394 e 395 do Código Civil)" (Id.119595684). Expondo de outra maneira, verifica-se na espécie o necessário liame de causa e efeito entre a conduta da faculdade de apontar sem justo motivo o nome do autor em lista de inadimplentes e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece no e. Colégio Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nula a dívida ora em debate e condenar CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA à entrega de R$ 3.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 09:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001569-30.2025.8.22.0008

ID: 261842884

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LACINO BETZEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001569-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LACINO BETZEL ADVOGADO DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c pedido de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, manejado por LACINO BETZEL em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a parte autora, em sede preliminar, aduz que no mês de abril/2025 foi surpreendido com uma cobrança, no valor de R$ 111,93 (cento e um onze mil reais e noventa e três centavos), com a referência de parcelamento de débito 01/06, sob a justificativa de faturamento a menor em meses anteriores e com recente apuração de consumo da unidade nº.20/1278216-5. Ante a geração da cobrança que entende ser injustificada, a parte autora requer, liminarmente, a abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel em razão dos débitos referente a suposta recuperação. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de liminar. Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 294 e 300, do CPC), uma vez que: a) a parte requerente demonstrou que vem sendo cobrada pela parte requerida; b) quanto ao perigo de dano, a continuidade das cobranças pode acarretar prejuízos à parte autora, como o corte de um serviço essencial; c) outrossim, oportuno consignar que o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos a parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito da parte autora; d) ainda, não há perigo de irreversibilidade do provimento (art. 296 do CPC e art. 300, § 3º, do CPC). Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que abstenha-se de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente e realizar qualquer ato de cobrança referente aos débitos discutidos na presente ação (ID. 112560405), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, somada à hipossuficiência dessa em relação à requerida. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de comunicação. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. Outras deliberações: Considerando que o(a) na maioria dos casos, não tem realizado acordos neste Juizado Especial, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social, tornando-se contrária às pretensões das Metas Nacionais do Poder Judiciário, estipuladas pelo CNJ, deixo de designar audiência específica para conciliação neste momento, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, com o propósito de otimizar a pauta de audiências da CEJUSC. Determino: a) intime-se o requerente; b) cite-se e intime-se a parte requerida (Via sistema), para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; b.3) caso a requerida tenha interesse em realizar conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, o termo de acordo já devidamente assinado pelas partes ou a proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. f) SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001569-42.2025.8.22.0004

ID: 258036152

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-42.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SALDANHA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº : 7001569-42.2025.8.22.0004 Requerente: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A Requerido(a): REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 07/07/2025 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CENTRAL DE ATENDIMENTO TEL: (69) 3416-1710 "Ligações e WhatsApp" SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf CONTATO DO CEJUSC: TEL: 69 3416 - 1740 E-MAIL: cejuscopo@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001569-45.2025.8.22.0003

ID: 280089202

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDI MILLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001569-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente/Exequente:JURANDI MILLER, AV. RIO BRANCO 2993 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, EVELYN LORENA BARRETO PEIXER, OAB nº RO14099 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JURANDI MILLERem desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sustentou a parte autora que a Lei Estadual nº 2.497/2011 instituiu duas modalidades de auxílio à saúde – o Auxílio Saúde Direto, no valor de R$ 50,00 e o Auxílio Saúde Condicionado, no valor de R$ 150,00, e que, embora esteja recebendo apenas o auxílio condicionado, possui direito acumulado ao auxílio direto também, pois a legislação não veda expressamente a cumulação das duas verbas. Requereu o pagamento retroativo do auxílio direto com correção monetária e juros, bem como a sua implantação. O Estado de Rondônia argumentou que os auxílios saúde previstos na Lei nº 2.497/2011 são excludentes entre si, tratando-se de verbas alternativas; que ou o servidor recebe o valor fixo do auxílio direto, ou, comprovando plano de saúde, faz jus ao auxílio condicionado, mais vantajoso. Ressalta ainda a existência da Portaria nº 6.127/2021, que expressamente veda a cumulação das duas modalidades. Alega também que o pleito viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes, além de representar impacto financeiro expressivo aos cofres públicos. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. No mérito, é improcedente o pedido inicial. A parte requerente é servidor público estadual, e pleiteia o recebimento do auxílio-saúde direto, com fundamento na Lei Estadual nº 2.497/2011, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes dessa rubrica. Cumpre destacar que a Lei Estadual nº 995/2001, que instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rondônia, foi modificada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, a qual trata especificamente do auxílio-saúde. A controvérsia reside em determinar a possibilidade jurídica de acumulação dos benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º da referida norma, na redação atual: o auxílio-saúde direto, no valor de R$ 50,00, e o auxílio-saúde condicionado, no valor de R$ 150,00. Diante disso, impõe-se o exame da legislação aplicável para verificar a compatibilidade entre ambas as modalidades, bem como a existência, ou não, de vedação expressa ao seu recebimento simultâneo. Vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos do Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades: I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º. Fica revogado o § 1.º do artigo 2.º da Lei no 995, de 2001. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de outubro de 2011. Conforme pontuado pela defesa, a intenção do legislador ao criar essas duas modalidades foi clara: garantir que todos os servidores tenham algum tipo de apoio com despesas de saúde, e incentivar a adesão a plano de saúde, oferecendo um valor maior para quem o contratar. Dessa forma, os dois auxílios têm a mesma finalidade: custear, ainda que parcialmente, os gastos com saúde do servidor. O que muda é a situação do servidor – se tem ou não plano de saúde. Assim, não faz sentido permitir que se receba os dois benefícios juntos, pois isso representaria indenização em dobro pelo mesmo motivo. Se o legislador tivesse a intenção de autorizar a cumulação, teria, sem maiores dificuldades, redigido a norma em termos que permitissem o recebimento conjunto dos dois benefícios, o que manifestamente não ocorreu. Ao contrário, o § único do art. 5º da Portaria n.º 6.127/2021/SEGEP, que regulamenta a matéria com base na Lei Estadual n.º 2.497/2011, estabelece de modo expresso: "Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado poderão ser percebidos cumulativamente." (art. 5º, parágrafo único). Essa proibição encontra respaldo também na Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, que trata do regime dos servidores estaduais. O art. 70 dessa lei proíbe a acumulação de vantagens com o mesmo fundamento: "As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Permitir a cumulação, portanto, violaria não apenas a legislação estadual, mas também o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode agir conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, não pode criar benefícios que a lei não previu, como reconhece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Esse também é o entendimento adotado pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em julgado recente, firmando tese no seguinte sentido: O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, Rel. Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES, julgado em 26/02/2025). Cito excerto do voto do relator do referido julgado: [...] A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. Portanto, está claro que o servidor não pode receber ambos os auxílios ao mesmo tempo, assim, como a parte autora já recebe o auxílio-saúde condicionado, não tem direito ao auxílio-saúde direto nem aos valores retroativos a esse título. Por oportuno, ressalta-se que o julgador não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os fundamentos jurídicos essenciais à formação do convencimento e à resolução da controvérsia posta em juízo. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: " [...] Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. "(STJ - REsp: 647551 MG 2004/0030816-3, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10 .2007 p. 211) Assim, consideram-se devidamente analisadas as questões relevantes para o deslinde da causa, sendo prescindível manifestação expressa sobre todas as alegações apresentadas pelas partes que não tenham o condão de infirmar a conclusão ora adotada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes, data e hora registrados no sistema PJE. Jaru - RO, domingo, 25 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes