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Jose Atiles De Azevedo x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 317310023

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000071-08.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ATILES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Decisão

Advogados:

FABIULA AZEVEDO QUINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000071-08.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito Requerente JOSE ATILES DE AZEVEDO, CPF nº 33593019949, RUA GUERINO TRAVAIN 109 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FABIULA AZEVEDO QUINTINO, OAB nº RO10679 Requerido(a) ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, CNPJ nº 02216963000152, ARNOBIO MARQUES 254, SALA 2003 SANTO AMARO - 50100-130 - RECIFE - PERNAMBUCO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de citação via Whatsapp formulado pela parte autora. A citação por Whatsapp está amparada no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ, “a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação; e c) a citação deverá ser realizada por meio de envio de mensagem de texto, que deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. Além disso, o Secretário do Juízo deverá se atentar ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º e 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, in verbis: art. 4º [...] §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Trata-se de pedido de citação via Whatsapp formulado pela parte autora. A citação por Whatsapp está amparada no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação; e c) a citação deverá ser realizada por meio de envio de mensagem de texto, que deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. Além disso, o Secretário do Juízo deverá se atentar ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º e 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, in verbis: art. 4º [...] §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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A. C. P. e outros x E. D. S. S.

ID: 261165583

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 7001633-82.2021.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S. P. S.

Polo Passivo:

E. D. S. S.

Despacho

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LOURENCO DE CARVALHO

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VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA

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DANILO GALVAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001633-82.2021.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001633-82.2021.8.22.0007- Obrigação de Fazer / Não Fazer RECORRENTES: A. C. P., S. P. S. ADVOGADO DOS RECORRENTES: DANILO GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO8187 REQUERIDO: E. D. S. S. ADVOGADOS DO REQUERIDO: VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA, OAB nº GO40959, THIAGO OLIVEIRA LOURENCO DE CARVALHO, OAB nº GO48123 DESPACHO 1. (ID 112395982) Os patronos do executado desejam não mais representar os interesses de seu constituído, razão pela qual apresenta comunicação, via aplicativo Whatsapp, apontando a renúncia. Pois bem. A comunicação digital não tem o condão de surtir o efeito desejado, pois não há cientificação expressa do comunicado, militando em reforço da veracidade do colocado o fato de que o próprio aplicativo não aponta o recebimento da mensagem, não aparecem os símbolos de duplo visto, conforme comumente ocorre. Necessário se mostra que proceda a comunicação efetiva para possibilitar a renúncia do mandato, seja ela pessoalmente, via Cartório Extrajudicial ou de forma ficta mediante expedição de edital de notificação. Isto posto, indefiro o pedido de renúncia, mantendo os patronos do executado até efetiva comunicação da renúncia. Intime-se para conhecimento e providências. 2. À CPE: REITERE-SE os ofícios ID's 115420466; 115039172 e 114974287, constando as informações necessárias. 3. Realizado, neste ato, consulta PREVJUD, o qual apresenta de imediato o relatório do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, expondo as contribuições ao INSS feitas pela pessoa, ou seu empregador, podendo se averiguar assim se está empregada no momento, ou se está recebendo benefício previdenciário. Diante do sigilo que recobre a consulta, libere-se o acesso das informações somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, em busca de bens penhoráveis, e/ou indicação de bens, apresentando demonstrativo de débito atualizado. 3.1. Não sendo indicado bens penhoráveis, cumpra-se conforme item 2 - despacho ID 112353230. Int. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cacoal/RO, 25 de abril de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis

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Processo nº 7001995-28.2023.8.22.0003

ID: 256700021

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001995-28.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOISES INEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA DIVINA PERILO

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ANDERSON ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-00…

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Condominio Residencial Porto Velho x J J Engenharia Rodoviaria Ltda

ID: 276893768

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7062105-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO

Polo Passivo:

J J ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIOGO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7062105-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DIOGO LEMOS, OAB nº RO14436 Polo Passivo: J J ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Portanto, fica desde já autorizada a citação por WhatsApp da parte requerida, conforme número indicado no ID nº 120461263. Expeça-se Mandado de Citação nos termos desta decisão. Para facilitar o cumprimento do mandado, determino à CPE que encaminhe, juntamente com esta decisão, a petição da parte requerente constante do ID nº 120461263. A diligência ficará condicionada ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No ato da citação, caso obtenha contato com o requerido, o meirinho poderá buscar a indicação de novo endereço, visando facilitar as próximas tentativas de intimação. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Porto Velho, 22 de maio de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

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Raimunda Raquel Alves De Morais x Lindiomar Almeida Porto

ID: 262802740

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7015605-23.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RAQUEL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

LINDIOMAR ALMEIDA PORTO

Decisão

Advogados:

PAULA FERNANDA DE LUCENA GILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7015605-23.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RAIMUNDA RAQUEL ALVES DE MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: PAULA FERNANDA DE LUCENA GILIO, OAB nº RO12497 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA, LINDIOMAR ALMEIDA PORTO ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDA RAQUEL ALVES DE MORAIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, do ESTADO DE RONDÔNIA e de LINDIOMAR ALMEIDA PORTO. A parte autora não comprovou nos autos que comunicou a venda do veículo de sua propriedade, cujo possuidor e condutor LINDIOMAR ALMEIDA PORTO cometeu infração de trânsito. A multa de trânsito aplicada gerou a CDA 20210200102725, no valor de R$ 4.051,97, vencimento em 28/10/2021, protestada em 14/12/2023 no nome da parte autora, em razão da não transferência do veículo. Ocorre que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no presente caso, a parte autora não comprovou que comunicou a venda do veículo ao DETRAN/RO, o que refuta a probabilidade de seu direito. Isto porque, nesta cognição sumária, vislumbro a aplicabilidade do art. 134 do CTB, que responsabiliza solidariamente proprietário e possuidor pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação de venda. Nesse sentido, segue entendimento do TJRO (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E TAXAS APÓS VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A ausência de comunicação de venda de veículo ao órgão executivo de trânsito, conforme previsto no art. 134 do CTB, acarreta a responsabilidade solidária do vendedor pelas multas e taxas geradas até a data da comunicação." [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010725-31.2023.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/03/2025). Desse modo, ante à ausência da probabilidade do direto, mantenho o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, eis que não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. À CPE, expeça-se o necessário para citação do réu LINDIOMAR ALMEIDA PORTO no endereço indicado pela parte autora (Id-118339017). Cumpra-se a decisão Id-115136343 na sua integralidade, a fim de designar nova audiência para tentativa de conciliação. Cite-se. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 29 de abril de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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N. R. Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Me x Leandro Guaraci Da Silva

ID: 315278010

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001065-81.2022.8.22.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. R. COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

LEANDRO GUARACI DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001065-81.2022.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: N. R. COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: LEANDRO GUARACI DA SILVA ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteia a realização de penhora, contudo, verifica-se nos autos que a audiência restou infrutífera pela ausência de intimação da parte requerida. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DETERMINO a intimação eletrônica de LEANDRO GUARACI DA SILVA. Proceda a CPE a realização da intimação Eletrônica de LEANDRO GUARACI DA SILVA, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em id. 120844836 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, a CPE deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por Whatsapp, conforme Art. 2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Para fins de viabilidade da intimação eletrônica, deverá a CPE observar os seguintes parâmetros: 1. Confirmar nome e número de telefone da parte; 2. Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; 3. Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto; 4. Anexar aos autos comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual e certidão detalhada, nos termos do art. 4º §2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá a CPE certificar nos autos e devolver sem cumprimento. Sendo frutífera a diligência, deverá indagar a parte acerca de seu atual endereço físico. Sendo informado o endereço, desde já determino à CPE que proceda a atualização do endereço da parte requerida junto ao PJe. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sendo a intimação positiva, agende-se nova audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Joao Victor Nascimento De Melo x A. Silva Do Nascimento

ID: 281405811

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7013379-23.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

A. SILVA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

CAROLINE BATISTA BATISTI

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HAROLDO BATISTI

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ARY BATISTA BATISTI

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MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7013379-23.2025.8.22.0001 AUTOR: JOAO VICTOR NASCIMENTO DE MELO ADVOGADOS DO AUTOR: MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7013379-23.2025.8.22.0001 AUTOR: JOAO VICTOR NASCIMENTO DE MELO ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 REU: A. SILVA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no endereço apresentado no ID 121045133, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 121045133. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 26 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Rafael Peixoto De Araujo x Marcela Ribeiro De Lima

ID: 280632118

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009469-85.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARCELA RIBEIRO DE LIMA

Despacho

Advogados:

RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7009469-85.2025.8.22.0001 AUTOR: RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PEIX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7009469-85.2025.8.22.0001 AUTOR: RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO14708 REU: MARCELA RIBEIRO DE LIMA REU SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no endereço apresentado no ID 121108282, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 121108282. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 26 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Regina Coeli Russelakis Oliveira De Queiroz x Arilson Jesus Da Silva e outros

ID: 278180497

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7063992-81.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI RUSSELAKIS OLIVEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ARILSON JESUS DA SILVA HUDSON MAGALHAES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7063992-81.2024.8.22.0001 AUTOR: REGINA COELI RUSSELAKIS OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7063992-81.2024.8.22.0001 AUTOR: REGINA COELI RUSSELAKIS OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDOS: HUDSON MAGALHAES DA ROCHA, ARILSON JESUS DA SILVA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida ARILSON JESUS DA SILVA por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no endereço apresentado no ID 121061857, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicados no ID 121061857. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Andre Godofredo De Siqueira e outros x Luis Henrique Pereira

ID: 319384425

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001719-34.2023.8.22.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GODOFREDO DE SIQUEIRA ELAINE DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001719-34.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTES: ELAINE DA SILVA SIQUEIRA, ANDRE GODOFREDO DE SIQUEIRA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: LUIS HENRIQUE PEREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia a intimação da parte executada mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de LUIS HENRIQUE PEREIRA, para pagar o débito, nos termos do despacho de Id. n. 118473197. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de LUIS HENRIQUE PEREIRA, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em id. 107841104 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por Whatsapp, conforme Art. 2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1. Confirmar nome e número de telefone da parte; 2. Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; 3. Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto; 4. Anexar aos autos comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual e certidão detalhada, nos termos do art. 4º §2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver o mandado sem cumprimento. Sendo frutífera a diligência, deverá o(a) meirinho(a) indagar a parte acerca de seu atual endereço físico. Sendo informado o novo endereço, desde já determino à CPE que proceda a atualização do endereço da parte requerida junto ao PJe. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora online. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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