Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 535 de 560

Envolvidos encontrados nos registros

Somar Transportes Especiais…

Envolvido

SOMAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geobrasileira - Fundacoes E…

Envolvido

GEOBRASILEIRA - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Protege Servicos Especiais …

Envolvido

PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Servicos Especiais…

Envolvido

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Customizar Comercio E Locac…

Envolvido

CUSTOMIZAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Sc Transportes Especiais…

Envolvido

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaefer Agro Industrial Ltda

Envolvido

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Bentes Sobrinho

Envolvido

ANTONIO BENTES SOBRINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo 3 Juizados Especiais …

Envolvido

JUÍZO 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Câmaras Especiais Reunidas …

Envolvido

CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Atendimento As Pe…

Envolvido

CENTRO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar - Cadastro Do Sist…

Envolvido

A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jackson William De Lima

Envolvido

JACKSON WILLIAM DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Com Cafe Gourmet E Especiai…

Envolvido

COM CAFE GOURMET E ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela De Souza Jardim

Envolvido

ROSANGELA DE SOUZA JARDIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Núcleo De Justiça Digital D…

Envolvido

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adoildo De Carvalho

Envolvido

ADOILDO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Rosas Junior

Envolvido

EDSON ROSAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Madebel Beneficiamento De M…

Envolvido

MADEBEL BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS ESPECIAIS IND. COM. E EXPORTACAO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdinei Correa Pereira

Envolvido

VALDINEI CORREA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Willian Batista Da Sil…

Envolvido

JOAO WILLIAN BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Lucas Caetano - Me

Envolvido

CAMILA LUCAS CAETANO - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Lucas Mar Marques

Envolvido

GABRIEL LUCAS MAR MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mar Comercio De Veiculos Ei…

Envolvido

MAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Dos Reis Transporte D…

Envolvido

A. S. DOS REIS TRANSPORTE DE CARGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Disal Administradora De Con…

Envolvido

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Excelentíssimo Senhor Douto…

Envolvido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - GABINETE 2 - DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonaci Rabelo Fernandes

Envolvido

JONACI RABELO FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Machiavelli, Bonfá E Totino…

Envolvido

MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilton Ferreira Feitosa

Envolvido

NILTON FERREIRA FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rondosafra Carnes E Frios L…

Envolvido

RONDOSAFRA CARNES E FRIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

Envolvido

BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Indusval Sa

Envolvido

BANCO INDUSVAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Boasafra Comercio E Represe…

Envolvido

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paiva Vasconcelos

Envolvido

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diomar Aparecida Pinto

Envolvido

DIOMAR APARECIDA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Divino Jose De Carvalho

Envolvido

DIVINO JOSE DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Rossi De Oliveira

Envolvido

ELIANA ROSSI DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erivaldo Caetano Rodrigues

Envolvido

ERIVALDO CAETANO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerson Da Silva Oliveira

Envolvido

GERSON DA SILVA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gildo Marin Valiate

Envolvido

GILDO MARIN VALIATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Issler

Envolvido

LUIZ CARLOS ISSLER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Melo Nogueira

Envolvido

MARCIO MELO NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlanda Padilha Da Silva

Envolvido

ORLANDA PADILHA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Cesar Cunha

Envolvido

PAULO CESAR CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Zanotti

Envolvido

PEDRO ZANOTTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romildo Sobreira De Oliveira

Envolvido

ROMILDO SOBREIRA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Royal Combustiveis Ltda

Envolvido

ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sintra-Intra-Ro-Sindicato D…

Envolvido

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tagus-Tec Serviços Tecnológ…

Envolvido

TAGUS-TEC SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefônica Brasil S.A.

Envolvido

TELEFÔNICA BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vancouros Industria E Comer…

Envolvido

VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7000822-53.2025.8.22.0017

ID: 259877445

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000822-53.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIVONE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000822-53.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 31.242,00 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais) Parte autora: MARIVONE DA SILVEIRA, 152, KM 30 SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, AVENIDA AMAZONAS 4155 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Trata-se de ação com pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária c/c conversão para aposentadoria por incapacidade permanente proposta por MARIVONE DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) porque, segundo alega, estaria incapacitada de exercer atividade laborativa habitual mas teve benefício por incapacidade (NB 648.583.679-2) indevidamente cessado em 19/07/2024, e a nova perícia solicitada em 25/02/2025 teria sido agendada somente para 02/12/2025. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Vieram os autos conclusos. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do Direito O auxílio por incapacidade laborativa, temporário ou permanente, garantia constitucional prevista no artigo 6º da Constituição da República de 1988, é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto nº 3.048/99. A concessão desse benefício visa garantir a proteção social ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica incapacitado para o trabalho, assegurando-lhe o direito à manutenção de sua saúde e bem-estar, sendo requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário em comento: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou acordo homologado pelo min. Alexandre de Moraes para definir os prazos máximos para realização de perícia médica e análise de processos administrativos no âmbito do INSS, de modo que esses interregnos devem ser observados na aferição da manifestação do interesse de agir ad causam de seus segurados. 2- Preliminarmente Está evidenciado o interesse de agir ad causam da parte autora, considerando que ela protocolou requerimento administrativo (ID 118186197) no dia 25/02/2025 e a autarquia agendou perícia médica para o dia 02/12/2025, prazo este muito maior do que foi fixado no Tema 1066 do STF. 3- Da Tutela Provisória de Urgência Sobre a antecipação da tutela de natureza satisfativa, o Código de Processo Civil a condiciona à comprovação de urgência caracterizada pela reunião de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a implantar imediatamente o benefício previdenciário, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. No caso dos autos, em que pesem os argumentos aduzidos na inicial, em cotejo com os elementos de convicção a instruírem o pedido, concluo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque decorre dos atos praticados pela autarquia previdenciária, administrativos que são, presunção relativa de legitimidade, uma vez que, ao serem editados, obedecem a formalidades e normativas específicas. Paralelamente, não há prova segura de que a autora preencha todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, ao menos em sede de cognição sumária, e o feito exige dilação probatória, com eventual oitiva de testemunhas. Especificamente, não está cabalmente demonstrada a permanência da incapacidade laborativa, requisito previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Em outras palavras, a causa de pedir autoral, no atual estágio fático-probatório, não solapa a presunção administrativa de legitimidade e, consequentemente, carece de verossimilhança. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO o seguinte: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. b) Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que a ré é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). c) Determino a realização de perícia técnica médica e, somente APÓS a juntada do respectivo laudo (com imediata vista à parte autora), deverá ser providenciada a CITAÇÃO da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por ser autarquia federal -- portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal de seu representante jurídico. d) Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a CPE1G deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. e) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III- DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA 1- Designação da Perícia Médica A parte autora aduz que se encontra incapacitada para o trabalho habitual por motivo de doença. Logo, para saber se a ela atende aos requisitos do benefício por incapacidade, necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a demandada tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Portanto, em atenção a estes atos normativos, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. JOÃO MARCOS GOMES - CRM/RO 6203 e nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para 24 de Maio de 2025, às 09h00, a ser realizada no endereço profissional: Clínica Mazzon - Av. Brasil, 2474, Centro, Santa Luzia d'Oeste/RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia neste patamar com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá realizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. 2- Justificativa a ser informada na Requisição de Pagamento de Honorários Médicos Periciais Além das atribuições consignadas acima, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. 3- Tramitação destes Autos até a Realização da Perícia Médica 3.1) Cadastre-se o perito nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação. Advirta-o de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.2) Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia munida com: a) Documentos pessoais (RG e CPF); b) Documentos médicos: todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [ radiografia, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 3.3) Na hipótese de o laudo não ser remetido ao Juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 3.4) Caso o(a) periciando(a) não compareça à perícia médica, intime-se a parte autora, por meio de seu representante judicial, para apresentar justificativa quanto a sua ausência, apresentando documentos que comprovem a alegação, e então retorne os autos conclusos para deliberação. 3.5) Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia ré (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). IV- DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1- Sobre a Resposta da Parte Ré Por ocasião da contestação, a parte ré fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte ré: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte demandada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. 2- Sobre os Formulários em Anexo Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Consta no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de abril de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: NOME DO PERICIANDO: Nº DO RG: Data de nascimento: CPF: Naturalidade: Idade: Escolaridade: Sexo: Profissão Tempo: Atividade declarada como exercida: Tempo: Descrição da atividade: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento, se tiver ocorrido: Data da perícia: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito ou existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda? 2) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) ? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 6.1. congênita ( ) 6.2. degenerativa ( ) 6.3. hereditária ( ) 6.4. adquirida ( ) 6.5. inerente à faixa etária ( ) 6.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 6.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 10.1) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10.2) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 10.3) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data da realização do pedido administrativo ou da cessação do benefício previdenciário o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. IV - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) V - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001665-37.2024.8.22.0022

ID: 260129153

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001665-37.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR NICOLAU VAPIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001665-37.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 10.439,87 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) Parte autora: AUTOR: VILMAR NICOLAU VAPIS, CPF nº 00424495295, RODOVIA 481,KM 01 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por AUTOR: VILMAR NICOLAU VAPISem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. O processo foi recebido para processamento, com a nomeação do Perito Judicial, Dr. Dante Matheus Brandão da Silva, conforme decisão de ID nº 110199723, proferida em 23/08/2024, com a finalidade de averiguar a existência da alegada incapacidade laboral. A parte autora, por meio de sua advogada, tomou ciência da nomeação, conforme petição de ID nº 110219101. Entretanto, posteriormente, sobreveio nova petição da parte autora, impugnando a nomeação do perito, sob a alegação de que ele é seu médico, tendo juntado laudo médico subscrito pelo referido profissional, datado de 27/08/2024 (id 110385499). Cumpre ressaltar que a consulta particular com o médico perito ocorreu após a nomeação e quando a advogada da parte autora já havia expressamente manifestado ciência nos autos. Esse mesmo fato foi identificado, até o presente momento, em quatro processos nos quais a mesma advogada atua, quais sejam: 7001607-34.2024.8.22.0022, 7002440-52.2024.8.22.0022, 7002448-29.2024.8.22.0022 e 7002437-97.2024.8.22.0022. Além disso, instada a demonstrar prévio tratamento com o aludido médico, não houve comprovação de atendimentos anteriores. Evidentemente, a advogada tem tentado gerar o impedimento do médico perito, Dr. Dante Matheus Brandão da Silva, em diversos processos, promovendo consultas particulares após a nomeação e designação da perícia, no intuito de direcionar a escolha do juízo em relação ao expert nomeado. Tal conduta causa prejuízos não só ao Juízo, devido ao retrabalho em analisar a necessidade de nomeação de outro perito, mas também ao próprio perito, a outros jurisdicionados e demais causídicos. Afinal, na primeira nomeação, já há destinação da vaga existente na agenda do expert àquela parte. Quando necessária a destituição do perito, este deixa de receber o valor correspondente ao trabalho que exerceria; outro beneficiário do INSS perde a oportunidade de ser atendido em data mais próxima; e demais causídicos igualmente restam prejudicados pelo prolongamento desnecessário da resolução dos problemas de seus clientes. O prejuízo dessa conduta, a propósito, afeta a própria parte autora, pois, caso a perícia tivesse ocorrido na data designada, provavelmente já teria sido proferida sentença no processo ou, muitas vezes, ao menos apresentada proposta de acordo por parte do INSS, o que vem ocorrendo com frequência quando se constata a incapacidade laboral. Ademais, é de conhecimento geral que este Juízo tem enfrentado dificuldades devido ao acúmulo de processos, e a conduta praticada nos processos mencionados contribui negativamente para o tempo de tramitação, visto que o lapso temporal gasto com o retrabalho poderia ter sido utilizado em outros processos que aguardam deliberação. Em um primeiro momento, verificam-se fundamentos para a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, no mínimo, há uma conduta temerária da parte autora ao criar ato desnecessário no processo (art. 80, V, do CPC). No entanto, em casos como este, geralmente a parte autora sequer tem conhecimento da gravidade de sua conduta, mesmo porque muito provavelmente causou o impedimento do perito sob orientação de sua advogada. Isso se evidencia pelos diversos processos em que atua a mesma advogada e nos quais ocorre idêntica situação. Portanto, considerando a presunção de que a parte autora não agiu com dolo, mas por orientação de sua patrona, decido não aplicar a multa. Por outro lado, deve-se apurar a conduta da advogada, que detém conhecimentos técnicos e sabia da gravidade de sua atitude. Assim, uma via desta decisão deverá ser encaminhada ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB para as providências cabíveis. Esta decisão serve também como OFÍCIO. Em tempo, ADVIRTO à parte autora, bem como sua advogada, de que na reiteração das condutas perpetradas nestes autos acarretarão penalizações legais, especialmente na aplicação de multa por litigância de má-fé. Quanto ao pedido de nomeação de outro perito, muito embora o impedimento tenha sido causado pela parte autora, entendo por deferir, a fim de evitar nulidade processual, já que o Perito, na qualidade de médico particular da parte autora, já se manifestou pela existência de incapacidade laboral. Assim, desconstituo do encargo o Dr. Dante Matheus da Silva Brandão, e nomeio em seu lugar a NOMEIO a Dra. GRACIELE KEILA CASTELUBER, Clínica Geral, CRM 6601, dragracielekcasteluber@gmail.com, fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541 do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2º e 3º preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, ser intimado de tais disposições. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. A perícia será realizada no dia 31/05/2025, às 13h30min., na Clínica Marins, localizada na Avenida Capitão Silvio, nº 770, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, CEP 76.932-000, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do início da perícia. b) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Intime-se a parte requerente para manifestação quanto ao laudo pericial e, oportunamente, apresentar impugnação ou manifestação sobre eventual acordo proposto pela parte requerida. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 23 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) São Miguel do Guaporé/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7001546-42.2025.8.22.0022

ID: 260144539

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001546-42.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVALDIVINO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001546-42.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 10.567,29 (dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) Parte autora: AUTOR: EVALDIVINO GONCALVES, CPF nº 69338906272, LINHA 108, KM 02, SETOR AEROPORTO S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036164330 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Contudo, avulta-se dos autos que não houve a realização de perícia médica administrativa, tendo em vista que foi designada para 04/07/2025, conforme comprovante de protocolo juntado ao id 119758273. Pois bem. Quanto ao interesse de agir, verifico que a perícia do INSS foi designada para 04/07/2025. Acerca disso, o STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos, o intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais célere em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar, assim para que os princípios constitucionais sejam cumpridos sendo eles livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional o recebimento da ação é medida que se impõe, ademais transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora, ante a data da perícia designada com quase 08 meses a contar da data requerimento administrativo, protocolado em 21/10/2024. RECEBO a inicial para processamento. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está acometida de problemas ortopédicos, cuja patologia a incapacita para o trabalho. Juntou Laudo Médico a fim de comprovar o direito alegado (id 119758286). Diante da comprovação da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Advirto a parte autora que caso fique comprovado, durante a instrução processual, que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita à multa por litigar de má-fé, sem prejuízo da responsabilização no âmbito criminal por falsear a verdade. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação. Isso porque, nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a parte requerida não comparece à solenidade, tampouco realiza acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Passo à analisar o pedido de tutela de urgência. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso concreto, a parte autora argumenta que ainda não foi submetida à perícia médica do INSS, tendo em vista que a perícia foi agendada para data muito distante do protocolo do requerimento administrativo. Por outro lado, argumenta que realizou consulta com outro médico, o qual atestou a incapacidade, conforme Laudo Médico de id 119758286. Assim, considerando que a parte autora foi submetida apenas a consultas particulares, necessário se faz submetê-la à perícia judicial a fim de dirimir dar maior segurança ao Juízo, mesmo porque há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a alta probabilidade de, uma vez pago o benefício, este não ser posteriormente ressarcido aos sofres públicos na hipótese de ser verificada posteriormente a impertinência da concessão. Pelas razões acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO a Dra. GRACIELE KEILA CASTELUBER, Clínica Geral, CRM 6601, dragracielekcasteluber@gmail.com, fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541 do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2º e 3º preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, ser intimado de tais disposições. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. A perícia será realizada no dia 31/05/2025, às 14h00min., na Clínica Marins, localizada na Avenida Capitão Silvio, nº 770, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, CEP 76.932-000, Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do início da perícia. b) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Intime-se a parte requerente para manifestação quanto ao laudo pericial e, oportunamente, apresentar impugnação ou manifestação sobre eventual acordo proposto pela parte requerida. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 23 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) São Miguel do Guaporé/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madeireira Edf Ltda - Me x Ricardo Gazzi

ID: 256620951

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000863-68.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA EDF LTDA - ME

Polo Passivo:

RICARDO GAZZI

Sentença

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SILVA XIMENES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7000863-68.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MADEIREIRA EDF LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIELE SILVA XIMENES, OAB nº RO7656 Polo Passivo: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. ADVOGADOS DO REQUERIDO: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, PROCURADORIA DA RODOBENS SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos em consórcio proposta por MADEIREIRA EDF LTDA – ME em face CNF – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA, ambos já qualificados nos autos. Em breve síntese, a parte autora narra que firmou com as requerida proposta de adesão a grupo de consórcio, tendo por objeto um veículo FORD CARGO C 2428-E, no valor estimado à época de R$ 197.556,00. Menciona que o “consórcio possuía prazo de 100 meses, com primeira parcela de adesão no valor de R$ 2.085,88”. Afirma que realizou o pagamento de “aproximadamente 21 parcelas do consórcio, e com os descontos, perfaz aproximadamente o valor total de R$ 30.000,00” e “em virtude de dificuldades financeiras deixou de pagar as parcelas seguintes”. Assevera que o grupo de consórcio já foi concluído, mas até o momento não houve a restituição do valor pago. Nesse contexto, requer a condenação da ré a restituir o valor de R$ 30.000,00 pago referente as parcelas do referido consórcio. A ré contestou a ação (ID 116032409). No mérito, sustenta que, na realidade, a autora pagou apenas 13 parcelas do contrato, que totalizam o valor de R$ 27.820,77. Argumenta que devem ser respeitadas as cláusulas contratuais e, dentre elas, a necessidade de cobrança de taxa de permanência. Assevera que notificou a autora a respeito dos valores disponíveis para restituição e, como ela se manteve inerte, é cabível a cobrança da respectiva taxa de permanência. Além disso, pugna também pelas “deduções previstas no contrato: taxa de administração, seguro prestamista, cláusula penal e prejuízos causados ao grupo”. Anota que o valor devido o à restituição do consorciado no encerramento do grupo correspondia a R$4.291,75”, mas, com a aplicação da taxa de permanência, esse valor nos dias atuais é de apenas R$ 205,18, o qual permanece à disposição da requerente. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Ausente manifestação do autor em face da peça de defesa, apesar de instado (ID 117991917). É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e fornecedora dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. De início, verifico que a despeito da autora mencionar que efetuou, aproximadamente, o pagamento de R$ 30.000,00 a título de parcelas do consórcio, conclui-se que, na realidade, houve o pagamento de apenas R$ 27.820,77, conforme documento ID 115491806 e informação acostada pela ré na contestação. É incontroverso no feito que a respectiva quantia não foi utilizada pela demandante até o encerramento do grupo (2018), tampouco levantado posteriormente. Nesse passo, tratando-se de consorciado excluído não contemplado, e considerando o disposto no art. 30 e 31 da Lei de Consórcios – Lei n.º 11.795/2008 – terá ele direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo. Além disso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. É dizer, somente após a referida comunicação é que surge à administradora o direito de assumir a condição de gestora dos recursos não procurados, fazendo jus a remuneração mensal pelos serviços prestados fixados em 6% (seis por cento) ao mês sobre o valor a ser devolvido, conforme autorizado pela Lei nº 11.795/08 (cláusula 19.3). Veja-se: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. […] Art. 34. A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos no art. 26. Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Ainda de acordo com a Circular nº 3.432 do Banco Central do Brasil: Art. 26. A comunicação de que trata o art. 31 da Lei nº 11.795, de 2008, observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhada também aos seguintes participantes contendo informações sobre: I – aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II – aos consorciados ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas. § 1º A comunicação mencionada no caput deve ser realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica com controle de recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos procedimentos adotados. (Incluído pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012). No caso em específico, a empresa ré não comprovou que a autora recebeu a carta anexada ao ID 116032411, pois não há qualquer assinatura aposta nela, sequer há comprovação de que a referida carta foi postada nos Correios para tentativa de realização de entrega. Resta, portanto, evidente, que a conduta da requerida é abusiva e contraria não apenas ao que dispõe a lei que rege os contratos de consórcio, mas, também, ao que dispõe o CDC no que se refere ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, inciso III), motivo pelo qual a cobrança da taxa de recursos não procurados é indevida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E MULTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU GRUPO DE CONSORCIADOS. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS COM DEDUÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA CAPAZ DE REMUNERAR O GRUPO DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. – É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados. – É da própria natureza do contrato de consórcio a possibilidade de retirada ou desistência de seus integrantes, caso em que se opera, com frequência, a substituição daquele por outro interessado na aquisição da cota do grupo em andamento. 2. INCIDÊNCIA DA TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS E NÃO PROCURADOS PELO CONSORCIADO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSORCIADO QUANTO AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 21 E 22 DA CIRCULAR 3.084 DO BACEN. TÓPICO ANALISADO DE ACORDO COM O ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. – Considerando que não houve deliberação na sentença a respeito da taxa de permanência sobre os valores pagos e não procurados, embora impugnado na defesa, bem como reiterado nas razões recursais, há de ser reconhecido a matéria em grau recursal, nos moldes do art. 1.013 § 3º, III, DO CPC. – Incabível, no caso, a incidência da taxa de permanência sobre os valores pagos e não procurados pelo consorciado excluído após o encerramento do grupo, haja vista que a ré deixou de comprovar nos autos o envio de notificação sobre o encerramento do grupo, conforme exigido pelos arts. 21 e 22 da Circular nº 3.084 do Bacen. – Ademais, seria impossível a cumulação de tal taxa com retenção da taxa administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, pelo fato de a incidência processar-se sobre a mesma atividade remuneratória da administradora do grupo de consórcio. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso não provido. (TJPR – APL: 00003275720198160001 PR 0000327-57.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – RETENÇÃO DE VALORES – TAXA DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO GRUPO – ÔNUS DA PROVA – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova nos autos de que o autor foi notificado sobre o encerramento do grupo de consórcio e da existência de valores não procurados, mostra-se indevida a cobrança da taxa de permanência. (TJ-MT – AC: 10224807720228110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). Apelação cível. Ação de restituição de valores. Consórcio. Taxa de permanência. Ausência de notificação regular. Recurso desprovido. A taxa de permanência é devida quando prevista previamente no contrato, para os casos de administração de recursos não procurados pelos consorciados após o encerramento do grupo, e ainda, desde que o consorciado seja notificado quanto ao encerramento do grupo. Diante da ausência de comprovação do envio de notificação válida sobre o encerramento do grupo, conforme determina a Lei 11.795/2008, deve ser afastada a cobrança da taxa de permanência. (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL: 70132493320218220014, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. PLANOS SIMPLES (75%). CRÉDITO CONTEMPLADO. OPÇÃO POR RECEBER 75% DO VALOR. TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS RECURSOS NÃO PROCURADOS PELO CONSORCIADO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Embora se mostre legítima a cobrança da taxa de permanência, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.795/08 e previsão contratual, inadmissível sua incidência, no caso, por não ter a ré/apelante comprovado a regular notificação do consorciado da efetiva disponibilização dos valores por ele pagos. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5455742-78.2018.8.09.0137, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, DJe de 28/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS VALORES NÃO PROCURADOS PELO CONSORCIADO. INCIDÊNCIA INDEVIDA, ANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ARTIGOS 34 E 38, DA LEI N. 11.795/2008. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A cobrança da taxa de permanência é comportável somente nas hipóteses em que, constando do pacto, o plano é encerrado, o consumidor é devidamente notificado e queda-se inerte e, acima de tudo, a administradora não possua os dados bancários do consorciado, gerando a obrigatoriedade em administrar os valores não resgatados, como gestora desses recursos, com tratamento contábil específico, conforme dispõem os artigos 34 e 38 da Lei n. 11.795/2008. 2. In casu, embora se mostre legítima a cobrança da taxa em testilha, inadmissível sua incidência, por não ter a ré/apelante comprovado a regular notificação do consorciado da efetiva disponibilização dos valores por ele pagos. 3. Honorários advocatícios majorados, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52868255220198090011, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2022). Noutro aspecto, com razão a ré quanto a dedução da taxa de administração no importe de 12,30%, haja vista a possibilidade de retenção da referida taxa, conforme previsão na Súmula 538 do STJ e informação constante no contrato entabulado entre as partes (ID 116032410). A corroborar: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (...).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10a Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Quanto à dedução do seguro prestamista, não é razoável sua incidência porque não se comprovou sua aquisição nem dispêndio com sua apólice, não devendo ser tratado como encargo embutido no contrato de consórcio se sua cobrança vem desacompanhada do proveito real que teria proporcionado ao consumidor, conforme arts. 39, I, III e V e 51, III, IV e XIII, todos do CDC. Nesse sentido: A taxa de administração nos contratos de consórcio confunde-se com a taxa de permanência, ensejando cobrança em duplicidade, justificando a exclusão da taxa de administração. Não comprovada a aquisição do seguro no contrato de consórcio, bem como ausência de dispêndio com a apólice, não deve haver cobrança de valores do consorciado referente a tal produto. O percentual de 6%a.m de taxa de recurso não procurado incidente no contrato de consórcio, é abusiva . Recurso não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7074392-28.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 30/07/2024). Com relação à “reparação por prejuízos causados ao grupo” no importe de 10% e a “cláusula penal por quebra contratual” no importe de 12,30%, em que pese a ré sustentar serem devidas as suas deduções, ante a desistência do consorciado, reputo não merecer guarida tal tese. A uma porque não há qualquer previsão contratual a respeito das referidas cláusulas. A duas porque, nos contratos de consórcio, a aplicação das mencionadas penalidades se condiciona a demonstração, por parte da administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, fato esse não observado na espécie. Assim já se posicionou o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo"(AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 2.(...). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1943561 SP 2021/0226889-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022)(Grifei) Nesse delinear, ausente a prova da concretude dos danos causados pelo ato unilateral da desistência, afigura-se descabida a retenção das aludidas penalidades, por danos meramente hipotéticos. Em relação à correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado, em caso de sua saída do plano de consórcio, a súmula n.º 35 do STJ, assim preceitua: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e, por conseguinte, CONDENO a requerida CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA a restituir à autora MADEIREIRA EDF LTDA - ME o valor de R$ 24.398,81 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do 61º dia da última assembleia, momento em que deveria ser repassado à consorciada o crédito não resgatado. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001886-25.2025.8.22.0009

ID: 257044436

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001886-25.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001886-25.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: ELZA PAZ DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ELZA PAZ DA SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Alega, em síntese, que é segurado do INSS e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo este foi indeferido sob a justificativa de não constatação da incapacidade laborativa, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Trouxe aos autos procuração e demais documentos. É o necessário. DECIDO. 1. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos em ID: 119523110. Ademais, a parte anexou os documentos essenciais exigidos por nosso CPC, cumprindo os requisitos da inicial, razão pela qual RECEBO para processamento. 2. Superada tal questão, ante os documentos aportados aos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Doravante, prossigo com a análise da medida liminar invocada. A antecipação de tutela é um mecanismo processual que permite ao juiz conceder, antes da decisão final, uma medida para garantir um direito do autor da ação. No Código de Processo Civil (CPC), os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300, que estabelece as condições essenciais para sua aplicação. O primeiro requisito fundamental é a probabilidade do direito, ou seja, a parte que requer a antecipação da tutela deve apresentar elementos que demonstrem, de forma convincente, que seu direito possui fundamentos sólidos. Esse requisito exige um juízo de plausibilidade, no qual o juiz avalia a verossimilhança das alegações com base nas provas apresentadas. Além disso, é necessário demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse requisito se refere à possibilidade de que a demora no trâmite processual possa causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Assim, a antecipação da tutela busca evitar que a demora na obtenção da tutela jurisdicional torne a decisão final ineficaz. Por fim, o CPC também prevê que a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso significa que, caso a medida concedida de forma antecipada não possa ser revertida em caso de eventual improcedência do pedido, o juiz deve agir com cautela ao deferi-la. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela.No presente caso, o autor não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outro requisito legal, a condição de segurada do INSS. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, o médico Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM/RO 3852, com o seguinte endereço profissional: Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO. Telefone n. 69-98454-2196., perito do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 550,00. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita o ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 com as alterações da Lei 14.331/2022, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do inciso I do §7º do Art. 1º da supracitada lei. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 5.1. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 6. Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inciso II do CPC. 6.1. No tocante aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. 6.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 7. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente, dê vista ao requerido, em igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. 8. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. Intime-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. A CPE, para que retifique o polo passivo. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001245-37.2025.8.22.0009

ID: 257041544

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001245-37.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA MONTANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001245-37.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA MONTANHA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por VERA LUCIA DA SILVA MONTANHA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com pedido de antecipação de tutela. Alega, em síntese, que é segurado do INSS e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo, apesar de ter seu pedido deferido, alega ter ocorrido a cessação de forma indevida motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Trouxe aos autos procuração e demais documentos. É o necessário. DECIDO. 1. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, em que pese nao tenha ocorrido o indeferimento, o autor demonstra nos autos ter ocorrido a cessação sem oportunidade do pedido de prorrogação, além disso, conforme consta em novo pedido administrativo a perícia foi designada para a data de 18/09/2025 conforme consta em ID: 117989898. Ademais, a parte anexou os documentos essenciais exigidos por nosso CPC, cumprindo os requisitos da inicial, razão pela qual RECEBO para processamento. 2. Superada tal questão, ante os documentos aportados aos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Doravante, prossigo com a análise da medida liminar invocada. A antecipação de tutela é um mecanismo processual que permite ao juiz conceder, antes da decisão final, uma medida para garantir um direito do autor da ação. No Código de Processo Civil (CPC), os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300, que estabelece as condições essenciais para sua aplicação. O primeiro requisito fundamental é a probabilidade do direito, ou seja, a parte que requer a antecipação da tutela deve apresentar elementos que demonstrem, de forma convincente, que seu direito possui fundamentos sólidos. Esse requisito exige um juízo de plausibilidade, no qual o juiz avalia a verossimilhança das alegações com base nas provas apresentadas. Além disso, é necessário demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse requisito se refere à possibilidade de que a demora no trâmite processual possa causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Assim, a antecipação da tutela busca evitar que a demora na obtenção da tutela jurisdicional torne a decisão final ineficaz. Por fim, o CPC também prevê que a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso significa que, caso a medida concedida de forma antecipada não possa ser revertida em caso de eventual improcedência do pedido, o juiz deve agir com cautela ao deferi-la. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela.No presente caso, o autor não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outro requisito legal, a condição de segurada do INSS. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, a médica Dr. Alynne Alves de Assis Luchtenberg (CRM/RO 4044), médica do trabalho e de tráfego, devendo ser contactado pelo e-mail cadastrado junto ao PJe, perita do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 550,00. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita o ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 com as alterações da Lei 14.331/2022, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do inciso I do §7º do Art. 1º da supracitada lei. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 5.1. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 6. Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inciso II do CPC. 6.1. No tocante aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. 6.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 7. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente, dê vista ao requerido, em igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. 8. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. As intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados o nos termos do artigo 272, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Intime-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. A CPE, para que retifique o polo passivo. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001485-26.2025.8.22.0009

ID: 257041557

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001485-26.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON EUZEBIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE ZANETTE NOVAKOWSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001485-26.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: EDILSON EUZEBIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: SIMONE ZANETTE NOVAKOWSKI, OAB nº RO9671 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EDILSON EUZEBIO DE SOUZA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com pedido de antecipação de tutela. O Requerente conta com 56 anos de idade e alega ser segurado da Previdência Social e estar enfrentando diversos problemas de saúde que o tornaram incapaz para o labor, conforme Laudos e Atestados juntados aos autos, enfrentando difíceis diagnósticos de câncer. A partir de tais patologias, o Requerente foi submetido a cirurgia e a diversos exames, quimioterapias e tratamentos auxiliares. Em face da incapacidade laborativa do requerente, solicitou à Autarquia Requerida o benefício de auxílio-doença, foi deferido, contudo teve sua cessação sem a possibilidade do pedido de prorrogação. A inicial está instruída com os documentos e procuração. É o necessário, DECIDO. 1. Conforme consta na inicial, o autor já recebia o beneficio e este foi cessado sem prazo para pedido de prorrogação. Desse modo, reconheço o interesse de agir da parte autora, e RECEBO a ação para processamento. 2. CONCEDO o beneficio da justiça gratuita ao autor. 3. Prossigo com a análise da medida liminar invocada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. A concessão de tutela antecipada é um mecanismo processual de urgência, previsto no Código de Processo Civil (CPC), que visa assegurar a efetividade do direito pleiteado, possibilitando que a parte tenha acesso imediato àquilo que busca na ação principal, antes do julgamento definitivo do mérito. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão dessa medida, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se à verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Para que a tutela antecipada seja concedida, é necessário que o juiz identifique que o direito pleiteado tem plausibilidade, ou seja, que há indícios sólidos de que a parte autora possui razão no pedido. O segundo requisito para a concessão da tutela antecipada é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também chamado de periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil), esse requisito ocorre quando há risco de que a demora no julgamento da ação cause dano irreparável ou de difícil reparação à parte que pleiteia a medida. Esse risco pode ser material, como a perda de bens ou direitos, ou psicológico, como a angústia em relação à demora na solução do litígio. O perigo de dano é uma situação concreta que justifica a urgência da medida, sendo essencial para a concessão da tutela antecipada. Portanto, a concessão da tutela antecipada, conforme a teoria do CPC e a doutrina especializada, exige a demonstração clara de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise ao caso concreto dos autos, esses requisitos estão devidamente preenchidos, visto que, é evidente que a demora na perícia feita pela Autarquia comprometerá a qualidade de vida do segurado. Em relação a probabilidade do direito, conforme consta no extrato do INSS o senhor EDILSON EUZEBIO DE SOUZA encontra-se segurado, conforme preceitua o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, conforme se faz prova o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que demonstra o recolhimento das 12 contribuições exigidas. Além disso, importante destacar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a qualidade de segurado do Requerente, ao deferir a realização de perícia no âmbito administrativo, pois, caso contrário seu pedido de concessão de benefício incapacitante teria sido indeferido de plano. Quanto a incapacidade laboral, conforme consta nos laudos e exames anexados ao processo a requerente encontra-se em tratamento oncológico, demandando dispêndio financeiro e impossibilitada de arcar com as despesas sem poder trabalhar. Ainda, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o quadro clínico do requerente não demonstra-se razoável esperar toda tramitação de um novo pedido administrativo para a concessão do benefício, uma vez que, durante este período não está auferindo renda por outros meios. A saber, em razão da situação econômica vulnerável em que se encontra e os gastos comprovados nos autos com as despesas de seu tratamento, o lapso temporal torna-se desarrazoado para se exigir de um segurado com tal estado de saúde. Diante do exposto e considerando o estado de saúde do senhor EDILSON EUZEBIO DE SOUZA , DEDIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E DETERMINO ao INSS que restabeleça imediatamente o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente da realização de perícia médica, com base nos documentos médicos anexados. 4. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. 4.1. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, o médico Gustavo Barbosa da Silva Santos, CRM/RO-3852, médico do trabalho e especialista em Medicina do Tráfego, CPF: 079.850.409-94, Clínica Anga Medicina Diagnóstica - Avenida Guaporé, 2584, 1º andar - Centro, Cacoal-RO, Celular: (69) 98454-2196, E-mail: gustavo_barbosa2@hotmail.com, fixando os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita o ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 com as alterações da Lei 14.331/2022, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do inciso I do §7º do Art. 1º da supracitada lei. Acerca do valor dos honorários é certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 5.1. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 6. Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inciso II do CPC. 6.1. No tocante aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. 6.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 7. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente, dê vista ao requerido, em igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. 8. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados. sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Intime-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF: 348.724.932-49 DIB: 14/04/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: NÃO SE APLICA Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001246-22.2025.8.22.0009

ID: 257041586

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001246-22.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001246-22.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: CLEONICE PEREIRA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por CLEONICE PEREIRA MARTINS em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com pedido de antecipação de tutela. Alega, em síntese, que é segurado do INSS e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo, apesar de ter seu pedido deferido, alega ter ocorrido a cessação de forma indevida motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Trouxe aos autos procuração e demais documentos. É o necessário. DECIDO. 1. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, em que pese nao tenha ocorrido o indeferimento, o autor demonstra nos autos ter ocorrido a cessação sem oportunidade do pedido de prorrogação, Ademais a nova pericia foi designada para data de 13/10/2025, conforme consta em ID: 117991324. Ademais, a parte anexou os documentos essenciais exigidos por nosso CPC, cumprindo os requisitos da inicial, razão pela qual RECEBO para processamento. 2. Superada tal questão, ante os documentos aportados aos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Doravante, prossigo com a análise da medida liminar invocada. A antecipação de tutela é um mecanismo processual que permite ao juiz conceder, antes da decisão final, uma medida para garantir um direito do autor da ação. No Código de Processo Civil (CPC), os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300, que estabelece as condições essenciais para sua aplicação. O primeiro requisito fundamental é a probabilidade do direito, ou seja, a parte que requer a antecipação da tutela deve apresentar elementos que demonstrem, de forma convincente, que seu direito possui fundamentos sólidos. Esse requisito exige um juízo de plausibilidade, no qual o juiz avalia a verossimilhança das alegações com base nas provas apresentadas. Além disso, é necessário demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse requisito se refere à possibilidade de que a demora no trâmite processual possa causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Assim, a antecipação da tutela busca evitar que a demora na obtenção da tutela jurisdicional torne a decisão final ineficaz. Por fim, o CPC também prevê que a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso significa que, caso a medida concedida de forma antecipada não possa ser revertida em caso de eventual improcedência do pedido, o juiz deve agir com cautela ao deferi-la. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela.No presente caso, o autor não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outro requisito legal, a condição de segurada do INSS. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, a médica Dr. Alynne Alves de Assis Luchtenberg (CRM/RO 4044), médica do trabalho e de tráfego, devendo ser contactado pelo e-mail cadastrado junto ao PJe, perita do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 550,00. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita o ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 com as alterações da Lei 14.331/2022, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do inciso I do §7º do Art. 1º da supracitada lei. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 5.1. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 6. Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inciso II do CPC. 6.1. No tocante aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. 6.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 7. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente, dê vista ao requerido, em igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. 8. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. As intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados o nos termos do artigo 272, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Intime-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. A CPE, para que retifique o polo passivo. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Rossi Ramos x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 255751839

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001225-46.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ROSSI RAMOS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

MILENA FERNANDES NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001225-46.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: FABRICIO ROSSI RAMOS ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FABRICIO ROSSI RAMOS em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação de tutela. Alega, em síntese, que é segurado do INSS e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo este foi indeferido sob a justificativa de não constatação da incapacidade laborativa, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Trouxe aos autos procuração e demais documentos. É o necessário. DECIDO. 1. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos em ID: 117964660. Ademais, a parte anexou os documentos essenciais exigidos por nosso CPC, cumprindo os requisitos da inicial, razão pela qual RECEBO para processamento. 2. Superada tal questão, ante os documentos aportados aos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Doravante, prossigo com a análise da medida liminar invocada. A antecipação de tutela é um mecanismo processual que permite ao juiz conceder, antes da decisão final, uma medida para garantir um direito do autor da ação. No Código de Processo Civil (CPC), os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300, que estabelece as condições essenciais para sua aplicação. O primeiro requisito fundamental é a probabilidade do direito, ou seja, a parte que requer a antecipação da tutela deve apresentar elementos que demonstrem, de forma convincente, que seu direito possui fundamentos sólidos. Esse requisito exige um juízo de plausibilidade, no qual o juiz avalia a verossimilhança das alegações com base nas provas apresentadas. Além disso, é necessário demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse requisito se refere à possibilidade de que a demora no trâmite processual possa causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Assim, a antecipação da tutela busca evitar que a demora na obtenção da tutela jurisdicional torne a decisão final ineficaz. Por fim, o CPC também prevê que a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso significa que, caso a medida concedida de forma antecipada não possa ser revertida em caso de eventual improcedência do pedido, o juiz deve agir com cautela ao deferi-la. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela.No presente caso, o autor não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outro requisito legal, a condição de segurada do INSS. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, o médico Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM/RO 3852, com o seguinte endereço profissional: Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO. Telefone n. 69-98454-2196., perito do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 550,00. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita o ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019 com as alterações da Lei 14.331/2022, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do inciso I do §7º do Art. 1º da supracitada lei. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 5.1. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 6. Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inciso II do CPC. 6.1. No tocante aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. 6.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 7. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente, dê vista ao requerido, em igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. 8. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. Intime-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. A CPE, para que retifique o polo passivo. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO, 11 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assuel Silva Dos Santos x Associacao De Promocao Humana Parque Dos Pioneiros e outros

ID: 256466824

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003192-18.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PARQUE DOS PIONEIROS FLAVIO GAIETA HOLZCHUH

Decisão

Advogados:

IGOR AMARAL GIBALDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CANDIDO OCAMPO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE MATOS BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7003192-18.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material AUTOR: ASSUEL SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA, OAB nº RO11530 REU: FLAVIO GAIETA HOLZCHUH, ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PARQUE DOS PIONEIROS ADVOGADOS DOS REU: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material, Moral e Estético ajuizada por ASSUEL SILVA DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PARQUE DOS PIONEIROS (SANTA CASA DE JI-PARANÁ/RO) e FLÁVIO GAIETA HOLZCHUC, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 92022395), que em 01/11/2022 foi diagnosticado com catarata em evolução no olho direito, sendo aconselhado a realizar cirurgia de facectomia com implante de lente intraocular. Diante da demora no agendamento pelo SUS, buscou atendimento junto à primeira requerida, sendo submetido ao procedimento cirúrgico em 18/01/2023, realizado pelo segundo requerido. Alega que, durante a cirurgia, ocorreu uma intercorrência, atribuída pelo médico a um movimento brusco do paciente, o que teria levado à ruptura da zônula, cápsulas e deslocamento do conjunto para o segmento posterior, impedindo a colocação da lente. Contesta a versão do médico, afirmando não ter se movimentado. Aduz que, apesar da gravidade, foi liberado para casa com orientação de retorno no dia seguinte. Relata ter retornado em diversas datas para acompanhamento, sendo atendido por diferentes oftalmologistas, e que, mesmo seguindo as orientações, passou a sentir dores e desconforto, além de incapacidade visual. Afirma que, posteriormente, ao buscar a opinião de outro profissional, foi informado de que estava cego irreversivelmente do olho direito devido a descolamento de retina, condição que alega não existir antes da cirurgia. Sustenta que continua sofrendo dores intensas, com restrições laborais, e que recentemente foi informado da necessidade de retirada do globo ocular. Diante disso, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, atribuindo a responsabilidade pelo evento danoso à conduta dos réus. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (IDs 92022398 a 92024271). O pedido de gratuidade judiciária foi deferido e determinada a citação dos requeridos, bem como designada audiência de conciliação (ID 92086952). A parte autora manifestou ciência e informou dados de contato (IDs 92145816, 92145842, 92148007, 92364560). O requerido FLÁVIO GAIETA HOLZCHUH apresentou procuração e informou dados de contato (IDs 93733149 e 93735651). A requerida ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PARQUE DOS PIONEIROS também apresentou procuração, atos constitutivos e dados de contato (IDs 94018591 a 94018600). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 94285448). O requerido FLÁVIO GAIETA HOLZCHUH apresentou contestação (ID 95126923), refutando as alegações autorais. Confirmou a realização da cirurgia e a intercorrência, mas reiterou que esta se deu por movimento brusco e inesperado do autor, que levantou a cabeça da maca no momento da incisão, causando o choque do bisturi com o cristalino e sua cápsula, rompendo a zônula e deslocando o conjunto para a câmara vítrea. Afirmou ter suspendido o procedimento e adotado as medidas profiláticas cabíveis, orientando o retorno e o encaminhamento para unidade especializada em vitrectomia, serviço não disponível na Santa Casa à época. Alegou que o autor apresentou complicações pós-operatórias (edema de córnea, reação de câmara anterior, aumento da pressão intraocular) que impediram o encaminhamento imediato, mas que continuou sendo assistido pela equipe. Sustentou que o autor abandonou o tratamento ao procurar outros profissionais quando finalmente foi encaminhado. Argumentou a ausência de culpa médica e de nexo causal, mencionando o histórico de traumas oculares prévios do autor como possível causa ou fator contribuinte para o descolamento de retina. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a produção de prova pericial e testemunhal. A requerida ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PARQUE DOS PIONEIROS apresentou contestação (ID 95136901), aderindo, em suma, aos argumentos apresentados pelo corréu FLÁVIO GAIETA HOLZCHUH. Ressaltou que a responsabilidade do hospital, no que tange aos atos médicos, depende da comprovação de culpa do profissional, e que não houve reclamação específica quanto aos serviços hospitalares em si. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de provas. A parte autora apresentou réplica às contestações (IDs 95903054 e 95903056), rebatendo os argumentos defensivos, reiterando os termos da inicial e juntando notas fiscais (ID 95903057). Em decisão saneadora (ID 97288746), foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e determinada a especificação de provas pelas partes. A parte autora requereu a produção de prova pericial por oftalmologista especialista em retina, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas, juntando novas notas fiscais e pedindo a retificação do valor da causa (IDs 97396867 e 97581252). A parte requerida também requereu a produção de prova pericial e testemunhal, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (ID 97912077). Em decisão subsequente (ID 99184358), foi deferida a produção de prova oral e pericial, nomeado o perito Dr. Danilo de Noronha Nunes, rejeitada a necessidade de perito especialista na área específica, retificado o valor da causa e designada audiência de instrução. A parte autora apresentou quesitos (ID 99271912). A parte requerida manifestou ciência (ID 99468518). A audiência de instrução foi redesignada (ID 100664166). A parte requerida juntou comprovantes de intimação de suas testemunhas (IDs 101979763 a 101979774). Na data designada para a audiência de instrução (28/02/2024), verificou-se que a perícia ainda não havia sido realizada. Diante disso, a colheita da prova oral foi postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial (ID 102196667). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 102288214), que foi impugnada pelo Estado de Rondônia (IDs 103664227 e 103664228), intimado em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. O perito manteve sua proposta inicial (ID 104100403). O Estado de Rondônia reiterou a impugnação (ID 105543865). Em decisão (ID 106493554), os honorários periciais foram fixados em R$ 1.850,00, nos termos da Resolução CNJ nº 232/2016 e da Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ. O perito aceitou o valor fixado (ID 106606760) e posteriormente agendou a data para realização da perícia (ID 108101236), da qual as partes foram intimadas e manifestaram ciência (IDs 108405689 e 109540661). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 112305743), seguido do pedido de levantamento de honorários (ID 112305744). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo (ID 113222870). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 113968519), alegando, em suma: a) prejudicialidade pela ausência de especialização do perito em retina/oftalmologia; b) contradições e inconsistências no laudo, especialmente quanto à descrição cirúrgica, relato da intercorrência, respostas aos quesitos, análise temporal e nexo causal; c) omissão de informações relevantes e conclusão superficial. Requereu o afastamento da conclusão pericial, a intimação do perito para prestar esclarecimentos e, subsidiariamente, a realização de nova perícia. A parte requerida manifestou concordância com o laudo pericial e requereu a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas (ID 114187456). Nova audiência de instrução foi designada (ID 115945135). A parte requerida juntou comprovantes de intimação de suas testemunhas (IDs 117134648 a 117136401). Realizada a audiência de instrução em 19/02/2025 (ID 117187003), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção daquelas dispensadas ou cuja oitiva foi indeferida. Na ocasião, a parte autora reiterou o pedido de esclarecimentos ao perito, conforme impugnação de ID 113968519. O Juízo determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados. O perito apresentou o laudo complementar (ID 117478038), respondendo às ponderações da parte autora. As partes foram novamente intimadas para manifestação (ID 117735269). A parte autora apresentou nova impugnação (ID 118213010), reiterando os argumentos anteriores sobre a falta de especialização do perito, as supostas contradições e a parcialidade do laudo e de sua complementação. Requereu a desconsideração dos laudos e a realização de nova perícia. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a impugnação ao laudo pericial e prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nesta fase processual cinge-se à análise da impugnação apresentada pela parte autora (IDs 113968519 e 118213010) ao laudo pericial (ID 112305743) e sua respectiva complementação (ID 117478038). A parte autora fundamenta sua impugnação, essencialmente, na alegada falta de especialização do perito na área de retina ou oftalmologia, em supostas contradições e inconsistências contidas no trabalho técnico e na parcialidade do expert. Requer, ao final, a desconsideração dos laudos e a realização de nova perícia. Analiso, ponto a ponto, os argumentos da impugnação. II.1. Da Alegada Necessidade de Perito Especialista A parte autora insiste na tese de que a perícia deveria ter sido realizada por médico oftalmologista com especialização em retina, argumentando que a ausência dessa qualificação específica teria prejudicado a análise do caso e a qualidade do laudo. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme já decidido nos autos por ocasião do despacho saneador e de deferimento da prova pericial (ID 99184358), a nomeação de perito com especialidade na área específica da lesão ou doença discutida não é requisito legal para a validade da perícia médica judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 156, exige que o perito seja legalmente habilitado, o que, no caso da perícia médica, significa possuir registro válido no Conselho Regional de Medicina. O artigo 465 do mesmo diploma legal estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, o que deve ser interpretado como detentor de conhecimento técnico-científico sobre a matéria, não se confundindo necessariamente com a titularidade formal de uma especialidade médica registrada. O perito nomeado, Dr. Danilo de Noronha Nunes (CRM/RO 5569), é médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, possuindo, portanto, habilitação legal para o exercício da medicina e, por conseguinte, para atuar como perito judicial em questões médicas. A análise de prontuários, exames complementares e a realização de exame clínico para verificar a existência de lesões, sequelas e nexo causal com determinado evento são atos médicos que podem ser realizados por profissional médico habilitado, ainda que não possua título de especialista na área específica da patologia em discussão. Ademais, a própria parte autora reconhece, em sua impugnação (ID 118213010), que a especialização em Retina não é formalmente reconhecida como especialidade isolada pelo Conselho Federal de Medicina, tratando-se de uma subespecialidade da Oftalmologia. A exigência de um subespecialista tornaria sobremaneira difícil e, por vezes, inviável a realização de perícias judiciais, especialmente em comarcas do interior. Este Juízo, ao analisar a impugnação à nomeação na decisão ID 99184358, já havia rechaçado tal argumento, inclusive citando precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que corrobora a desnecessidade de especialista: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Realização d cirurgia em joelho errado. Cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Danos material e moral configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa a não oitiva de testemunhas quando as provas dos autos forem suficientes para o deslinde da causa. É válida a perícia médica realizada por profissional médico especializado em perícias médicas, por mais que não tenha especialidade em ortopedia. Constatado que o procedimento cirúrgico foi realizado em joelho em que o paciente não se queixava, há de se manter a sentença condenatória, bem como o valor da indenização a título de danos morais quando este não for exorbitante. (APELAÇÃO CÍVEL 0006067-67.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023.) (grifo nosso) Portanto, a qualificação do perito nomeado como médico é suficiente para a realização da perícia determinada nos autos, não havendo que se falar em nulidade ou imprestabilidade do laudo por ausência de especialização específica em oftalmologia ou retina. II.2. Das Alegadas Contradições, Inconsistências e Parcialidade A parte autora aponta diversas supostas contradições e inconsistências no laudo pericial e em sua complementação, as quais, segundo alega, comprometeriam a validade e a imparcialidade do trabalho técnico. Inicialmente, quanto à alegada contradição entre a descrição da intercorrência cirúrgica (rompimento da zônula e deslocamento do cristalino) e o registro de implante de lente intraocular, o perito esclareceu em sua complementação (ID 117478038) que transcreveu as informações constantes nos documentos médicos apresentados nos autos, especificamente a descrição cirúrgica (ID 92023042 - Pág. 10), aplicando o princípio do visum et repertum. De fato, a descrição cirúrgica assinada pelo médico requerido menciona a intercorrência e, em campo distinto (checklist), assinala o implante da lente. O perito, ao responder o quesito 6.2.10, ponderou sobre essa aparente discrepância documental, afirmando que, diante da intercorrência descrita manualmente pelo cirurgião, seria inviável o implante da lente, sugerindo que a marcação no checklist pode não corresponder à realidade do procedimento após a complicação. Não se vislumbra, portanto, contradição no laudo pericial em si, mas sim uma análise crítica do perito sobre os próprios documentos médicos que instruem o processo. No que tange à causa da lesão, o perito, tanto no laudo principal quanto na complementação, analisou a descrição da intercorrência (movimento brusco do paciente) e o histórico de trauma ocular prévio. Concluiu que ambos os fatores podem ter contribuído para o resultado danoso, não sendo possível dissociá-los completamente na análise causal do ponto de vista médico-pericial, especialmente considerando a fragilidade ocular pré-existente decorrente do trauma antigo. A análise considerou os elementos disponíveis nos autos, não havendo omissão ou exploração insuficiente, mas sim uma ponderação técnica sobre os fatores concorrentes. Quanto às respostas aos quesitos 6.2.4 e 6.2.5, sobre a interrupção do procedimento e a observação pós-intercorrência, o perito afirmou não haver menção explícita nos documentos sobre a interrupção imediata ou a manutenção em observação específica após o evento adverso, ressalvando, contudo, que foram realizadas múltiplas avaliações ambulatoriais posteriores. A resposta baseou-se na ausência de registro documental específico sobre esses pontos, o que não configura incoerência, mas sim um relato fiel do que pôde ser extraído dos prontuários. A avaliação sobre a adequação da conduta médica (alta hospitalar versus observação) foi realizada pelo perito ao analisar a correção técnica dos procedimentos adotados (quesito 6.3.2), onde considerou tecnicamente correta a conduta do réu diante da intercorrência, incluindo a alta com orientação de retorno e encaminhamento. A alegação de que o perito teria sido contraditório ao analisar a interrupção do tratamento também não se sustenta. Ao responder ao quesito do juízo (6.1.4), o perito afirmou que a interrupção do tratamento não ocasionaria piora, pois a lesão (cegueira) já era irreversível. Ao responder ao quesito da parte requerida (6.3.4), afirmou que o abandono do tratamento prejudicou a continuidade da terapêutica instituída pela ré. Não há contradição: uma coisa é a irreversibilidade da cegueira (que não seria alterada pela continuidade do tratamento), outra é a possibilidade de tratamentos paliativos ou de controle de outras condições (como dor ou pressão intraocular) que foram prejudicados pela não continuidade do acompanhamento com a equipe que iniciou o tratamento. O perito, na complementação (ID 117478038), reforçou esse entendimento. Da mesma forma, não há contradição insanável quanto ao nexo causal. O perito, utilizando os critérios de Muller Cordonnier, concluiu pela ausência de nexo causal direto entre a conduta culposa dos requeridos e o dano, atribuindo o resultado a um evento adverso (intercorrência cirúrgica desencadeada pelo movimento do paciente somado à condição pré-existente) possível, ainda que remoto, no tipo de procedimento realizado. No entanto, reconheceu, ao responder quesitos específicos (6.1.3, 6.2.7, 6.2.9), que a cirurgia (o evento, incluindo a intercorrência) foi a causa do descolamento de retina e da consequente cegueira. A análise do nexo causal em responsabilidade civil médica envolve não apenas a relação causa-efeito entre o ato médico e o dano, mas também a verificação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na conduta profissional. O perito concluiu que, embora a cirurgia tenha desencadeado o dano, a conduta médica em si, diante da intercorrência e no pós-operatório, foi tecnicamente adequada, afastando o nexo causal sob a ótica da responsabilidade subjetiva do profissional. A análise detalhada dos critérios de Muller Cordonnier foi apresentada na página 19 do laudo principal (ID 112305743). Ademais, a alegação de parcialidade não encontra respaldo. O perito respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo de forma técnica e fundamentada, utilizando-se dos documentos acostados aos autos, do exame clínico realizado e da literatura médica pertinente. As conclusões, ainda que desfavoráveis à pretensão autoral, estão justificadas no corpo do laudo e da complementação. A mera discordância da parte com o resultado da perícia não é suficiente para caracterizar a parcialidade do expert. II.3. Da Desnecessidade de Nova Perícia O artigo 479 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, a desconsideração do laudo pericial ou a determinação de nova perícia (art. 480 do CPC) são medidas excepcionais, cabíveis apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida ou se verificar que o laudo contém vícios insanáveis, omissões relevantes ou contradições que comprometam sua credibilidade e utilidade como meio de prova. No caso em tela, as supostas contradições e inconsistências apontadas pela parte autora foram devidamente abordadas e esclarecidas pelo perito no laudo complementar (ID 117478038). A ausência de especialização específica, como já fundamentado, não invalida o trabalho pericial. A discordância da parte autora com as conclusões técnicas do perito, por si só, não justifica a realização de uma nova perícia, que representaria ônus processual e financeiro adicional, sem que haja elementos concretos que desabonem o trabalho já realizado. O laudo pericial e sua complementação forneceram subsídios técnicos suficientes para a análise dos pontos controvertidos de natureza médica, cabendo a este Juízo valorar tal prova em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, como a prova documental e a prova oral produzida em audiência (ID 117187003), por ocasião da prolação da sentença. Desta forma, a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra: 1) REJEITO a impugnação ao laudo pericial (ID 112305743) e à sua complementação (ID 117478038), apresentada pela parte autora nos IDs 113968519 e 118213010. 2) HOMOLOGO o laudo pericial de ID 112305743 e sua complementação de ID 117478038, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3) Considerando a produção de prova documental, pericial e oral, bem como a resolução das questões incidentais pendentes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4) INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. 5) Após o decurso do prazo para alegações finais, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. 6) Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado e aceito nos autos, observando-se a responsabilidade do Estado de Rondônia em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora e os termos da Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO – PR-CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaru/RO, domingo, 13 de abril de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes