Resultados para o tribunal: TJRO

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FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jackson William De Lima

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COM CAFE GOURMET E ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela De Souza Jardim

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Núcleo De Justiça Digital D…

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NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adoildo De Carvalho

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Madebel Beneficiamento De M…

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MADEBEL BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS ESPECIAIS IND. COM. E EXPORTACAO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdinei Correa Pereira

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VALDINEI CORREA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JOAO WILLIAN BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Gabriel Lucas Mar Marques

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GABRIEL LUCAS MAR MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mar Comercio De Veiculos Ei…

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MAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Dos Reis Transporte D…

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A. S. DOS REIS TRANSPORTE DE CARGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Disal Administradora De Con…

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DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Excelentíssimo Senhor Douto…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - GABINETE 2 - DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonaci Rabelo Fernandes

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JONACI RABELO FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Machiavelli, Bonfá E Totino…

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MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilton Ferreira Feitosa

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NILTON FERREIRA FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rondosafra Carnes E Frios L…

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RONDOSAFRA CARNES E FRIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSVAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Boasafra Comercio E Represe…

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BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego De Paiva Vasconcelos

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diomar Aparecida Pinto

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Divino Jose De Carvalho

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DIVINO JOSE DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Rossi De Oliveira

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ELIANA ROSSI DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erivaldo Caetano Rodrigues

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ERIVALDO CAETANO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerson Da Silva Oliveira

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gildo Marin Valiate

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GILDO MARIN VALIATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Issler

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LUIZ CARLOS ISSLER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Melo Nogueira

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Orlanda Padilha Da Silva

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Paulo Cesar Cunha

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Pedro Zanotti

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Romildo Sobreira De Oliveira

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Royal Combustiveis Ltda

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ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sintra-Intra-Ro-Sindicato D…

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SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TAGUS-TEC SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefônica Brasil S.A.

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TELEFÔNICA BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vancouros Industria E Comer…

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VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7002170-09.2025.8.22.0017

ID: 333580093

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002170-09.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002170-09.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Temporária Valor da causa: R$ 35.758,08 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) Parte autora: GILMAR LEANDRO PEREIRA, LINHA 50, KM, 09 S/n. ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS, OAB nº RO10330 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON sala 113, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Trata-se de ação com pedido de concessão do auxílio por incapacidade proposta por GILMAR LEANDRO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) porque, segundo alega, estaria incapacitado de exercer atividade laborativa habitual mas teve benefício por incapacidade (DER: 16/08/2024, NB 719.666.971-2) indevidamente indeferido pela autarquia ré. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Vieram os autos conclusos. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do Direito O auxílio por incapacidade laborativa, temporário ou permanente, garantia constitucional prevista no artigo 6º da Constituição da República de 1988, é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto nº 3.048/99. A concessão desse benefício visa garantir a proteção social ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica incapacitado para o trabalho, assegurando-lhe o direito à manutenção de sua saúde e bem-estar, sendo requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário em comento: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou acordo homologado pelo min. Alexandre de Moraes para definir os prazos máximos para realização de perícia médica e análise de processos administrativos no âmbito do INSS, de modo que esses interregnos devem ser observados na aferição da manifestação do interesse de agir ad causam de seus segurados. 2- Da Tutela Provisória de Urgência Sobre a antecipação da tutela de natureza satisfativa, o Código de Processo Civil a condiciona à comprovação de urgência caracterizada pela reunião de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a implantar imediatamente o benefício previdenciário, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. No caso dos autos, em que pesem os argumentos aduzidos na inicial, em cotejo com os elementos de convicção a instruírem o pedido, concluo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque decorre dos atos praticados pela autarquia previdenciária, administrativos que são, presunção relativa de legitimidade, uma vez que, ao serem editados, obedecem a formalidades e normativas específicas. Paralelamente, não há prova segura de que a autora preencha todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, ao menos em sede de cognição sumária, e o feito exige dilação probatória, com eventual oitiva de testemunhas. Especificamente, não está cabalmente demonstrada incapacidade laborativa atual, requisito previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Aliás, a ausência de incapacidade laborativa foi, justamente, apontada pela autarquia para o indeferimento do benefício. Em outras palavras, a causa de pedir autoral, no atual estágio fático-probatório, não solapa a presunção administrativa de legitimidade e, consequentemente, carece de verossimilhança. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado pela parte autora. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO o seguinte: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. b) Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que a ré é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). c) Determino a realização de perícia técnica médica e, somente APÓS a juntada do respectivo laudo (com imediata vista à parte autora), deverá ser providenciada a CITAÇÃO da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por ser autarquia federal -- portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal de seu representante jurídico. d) Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a CPE1G deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. e) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. SE SEGURADO ESPECIAL: f) Em observância ao princípio da cooperação, determino à CPE que OFICIE ao IDARON desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste, requisitando que informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a quantidade de bovinos registrado em nome da parte autora GILMAR LEANDRO PEREIRA, CPF nº 74068571287 porventura existente, bem como respectivo histórico de movimentação do gado dos últimos 5 (cinco) anos. III- DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA 1- Designação da Perícia Médica A parte autora aduz que se encontra incapacitada para o trabalho habitual por motivo de doença. Logo, para saber se a ela atende aos requisitos do benefício por incapacidade, necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a demandada tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Portanto, em atenção a estes atos normativos, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. WHEKSCLEY COIMBRA, CRM/RO 4468, CPF 879.840.322-20 e nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para 15 de setembro de 2025, às 14h40, a ser realizada no endereço profissional: Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia neste patamar com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá realizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. 2- Justificativa a ser informada na Requisição de Pagamento de Honorários Médicos Periciais Além das atribuições consignadas acima, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. 3- Tramitação destes Autos até a Realização da Perícia Médica 3.1) Cadastre-se o perito nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação. Advirta-o de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.2) Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia munida com: a) Documentos pessoais (RG e CPF); b) Documentos médicos: todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [ radiografia, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 3.3) Na hipótese de o laudo não ser remetido ao Juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 3.4) Caso o(a) periciando(a) não compareça à perícia médica, intime-se a parte autora, por meio de seu representante judicial, para apresentar justificativa quanto a sua ausência, apresentando documentos que comprovem a alegação, e então retorne os autos conclusos para deliberação. 3.5) Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia ré (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). IV- DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1- Sobre a Resposta da Parte Ré Por ocasião da contestação, a parte ré fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte ré: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte demandada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. 2- Sobre os Formulários em Anexo Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Consta no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de julho de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: NOME DO PERICIANDO: Nº DO RG Data de nascimento: CPF: Naturalidade: Idade: Escolaridade: Sexo: Profissão Tempo: Atividade declarada como exercida: Tempo: Descrição da atividade: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento, se tiver ocorrido: Data da perícia: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito ou existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda? 2) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) ? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 6.1. congênita ( ) 6.2. degenerativa ( ) 6.3. hereditária ( ) 6.4. adquirida ( ) 6.5. inerente à faixa etária ( ) 6.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 6.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 10.1) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10.2) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 10.3) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data da realização do pedido administrativo ou da cessação do benefício previdenciário o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. IV - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) V - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 7002233-34.2025.8.22.0017

ID: 332456657

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002233-34.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELSON TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIEL SOBREIRA LIMA

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PRISCILA COSTA FABEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002233-34.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 24.789,06 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) Parte autora: JOSE ELSON TEIXEIRA ALVES, LINHA 50 KM 03/5 FUNDO V FELIX SN SETOR RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PRISCILA COSTA FABEN, OAB nº ES33260, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Trata-se de ação com pedido de concessão do auxílio por incapacidade proposta por JOSE ELSON TEIXEIRA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) porque, segundo alega, estaria incapacitado de exercer atividade laborativa habitual mas teve benefício por incapacidade (DER: 05/03/2025, NB 719.931.582-2) indevidamente indeferido pela autarquia ré. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Vieram os autos conclusos. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do Direito O auxílio por incapacidade laborativa, temporário ou permanente, garantia constitucional prevista no artigo 6º da Constituição da República de 1988, é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto nº 3.048/99. A concessão desse benefício visa garantir a proteção social ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica incapacitado para o trabalho, assegurando-lhe o direito à manutenção de sua saúde e bem-estar, sendo requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário em comento: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou acordo homologado pelo min. Alexandre de Moraes para definir os prazos máximos para realização de perícia médica e análise de processos administrativos no âmbito do INSS, de modo que esses interregnos devem ser observados na aferição da manifestação do interesse de agir ad causam de seus segurados. 2- Da Tutela Provisória de Urgência Sobre a antecipação da tutela de natureza satisfativa, o Código de Processo Civil a condiciona à comprovação de urgência caracterizada pela reunião de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a implantar imediatamente o benefício previdenciário, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. No caso dos autos, em que pesem os argumentos aduzidos na inicial, em cotejo com os elementos de convicção a instruírem o pedido, concluo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque decorre dos atos praticados pela autarquia previdenciária, administrativos que são, presunção relativa de legitimidade, uma vez que, ao serem editados, obedecem a formalidades e normativas específicas. Paralelamente, não há prova segura de que a autora preencha todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, ao menos em sede de cognição sumária, e o feito exige dilação probatória, com eventual oitiva de testemunhas. Especificamente, não está claro se houve prévia filiação à Previdência, na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91. Aliás, a qualidade de segurado foi justamente o argumento apontado pela autarquia para o indeferimento do benefício. Em outras palavras, a causa de pedir autoral, no atual estágio fático-probatório, não solapa a presunção administrativa de legitimidade e, consequentemente, carece de verossimilhança. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado pela parte autora. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO o seguinte: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. b) Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que a ré é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). c) Determino a realização de perícia técnica médica e, somente APÓS a juntada do respectivo laudo (com imediata vista à parte autora), deverá ser providenciada a CITAÇÃO da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por ser autarquia federal -- portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal de seu representante jurídico. d) Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a CPE1G deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. e) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. f) Em observância ao princípio da cooperação, determino à CPE que OFICIE ao IDARON desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste, requisitando que informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a quantidade de bovinos registrado em nome da parte autora JOSE ELSON TEIXEIRA ALVES, CPF nº 11414793898 porventura existente, bem como respectivo histórico de movimentação do gado dos últimos 5 (cinco) anos. III- DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA 1- Designação da Perícia Médica A parte autora aduz que se encontra incapacitada para o trabalho habitual por motivo de doença. Logo, para saber se a ela atende aos requisitos do benefício por incapacidade, necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a demandada tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Portanto, em atenção a estes atos normativos, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. WHEKSCLEY COIMBRA, CRM/RO 4468, CPF 879.840.322-20 e nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para 15 de setembro de 2025, às 14h50, a ser realizada no endereço profissional: Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia neste patamar com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá realizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. 2- Justificativa a ser informada na Requisição de Pagamento de Honorários Médicos Periciais Além das atribuições consignadas acima, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. 3- Tramitação destes Autos até a Realização da Perícia Médica 3.1) Cadastre-se o perito nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação. Advirta-o de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.2) Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia munida com: a) Documentos pessoais (RG e CPF); b) Documentos médicos: todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [ radiografia, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 3.3) Na hipótese de o laudo não ser remetido ao Juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 3.4) Caso o(a) periciando(a) não compareça à perícia médica, intime-se a parte autora, por meio de seu representante judicial, para apresentar justificativa quanto a sua ausência, apresentando documentos que comprovem a alegação, e então retorne os autos conclusos para deliberação. 3.5) Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia ré (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). IV- DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1- Sobre a Resposta da Parte Ré Por ocasião da contestação, a parte ré fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte ré: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte demandada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. 2- Sobre os Formulários em Anexo Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Consta no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 22 de julho de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: NOME DO PERICIANDO: Nº DO RG Data de nascimento: CPF: Naturalidade: Idade: Escolaridade: Sexo: Profissão Tempo: Atividade declarada como exercida: Tempo: Descrição da atividade: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento, se tiver ocorrido: Data da perícia: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito ou existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda? 2) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) ? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 6.1. congênita ( ) 6.2. degenerativa ( ) 6.3. hereditária ( ) 6.4. adquirida ( ) 6.5. inerente à faixa etária ( ) 6.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 6.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 10.1) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10.2) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 10.3) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data da realização do pedido administrativo ou da cessação do benefício previdenciário o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. IV - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) V - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 7000746-26.2025.8.22.0018

ID: 336426322

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000746-26.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000746-26.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível promovido por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A quanto à demora no fornecimento de energia elétrica (instalação/ligação) em imóvel denominado Lote 142F, gleba 04, Setor Parecis, localizado na linha P-34, km 01, zona rural do município de Alto Alegre dos Parecis–RO, porque, em síntese, após requerimento junto à concessionária, esta negou o pedido sob o argumento de que o imóvel não possui matrícula, pois ainda não passou por regularização fundiária. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 1. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que, possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14, do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375, do CPC. 2.1.2. Resoluções da ANEEL e Legislação Específica Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar à regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º, do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. 2.1.3. Regulamento acerca de ligação nova Em via de regra, o art. 91, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os prazos que a concessionária possui para realizar a vistoria e a instalação dos serviços de ligação de nova unidade consumidora. In verbis: Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior. IV - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68, ou de reprovação de vistoria anterior. Nos casos de ligação nova que envolva a execução das obras de conexão para distribuição de energia em tensão menor que 2,3 kV, incide norma especial insculpida no art. 88 da Res. 1.000/2021: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: [...] § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...] § 3º Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. 2.1.3. Sobre o programa "Luz Para Todos" O Governo Federal criou, por meio do Decreto n. 4.873/2003, o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz Para Todos", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, que definirá as metas e os prazos do Programa "Luz Para Todos", em cada Estado ou em área de concessão ou permissão. Subsequentemente, o Decreto nº 11.628/2023, estabeleceu novos parâmetros para o referido programa governamental, inclusive permitindo às agências reguladoras instituir as metas cabíveis e aplicáveis individualmente para cada ente federado, inclusive estendendo o prazo de sua vigência até o final do ano de 2026. No cerne dessa iniciativa estatal está uma concessão de ordem fática: em alguns casos, simplesmente não é possível garantir ao consumidor, prontamente, a instalação de uma unidade de consumo nova, a despeito de sua solicitação regular. Isso porque, a despeito de o acesso à energia elétrica constituir direito fundamental imbricado na noção moderna de dignidade humana, dado o progresso civilizatório da modernidade, fato é que as proporções continentais do Brasil, aliadas ao ritmo próprio de sua industrialização e urbanização, acarretam impedimentos honestos e legítimos à implantação ubíqua das estruturas essenciais à distribuição de energia. Em outras palavras, o fornecimento universal desse recurso natural esbarra na reserva do que é possível ao Estado e suas concessionárias à vista das limitações materiais que balizam a atuação do administrador público, e é justamente o reconhecimento dessa insuperável circunstância que fomenta o "Luz Para Todos". Não obstante, fato é que o programa não suplanta a regra geral do art. 91 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Os usuários em potencial dos serviços de energia elétrica continuam tendo o direito de solicitar a ligação de suas unidades e de, no mínimo, receber uma explicação razoável sobre os motivos pelos quais esse recurso essencial ainda não lhes pode prontamente ser disponibilizado. Os cronogramas emanados do programa de universalização fixam termos finais para a concessionária, não iniciais, de modo que a impossibilidade de efetuar ligação nova segue como exceção à regra. Ora, a inserção da respectiva localidade no programa "Luz Para Todos" deve servir como alento para aqueles que se encontrem realmente distantes das condições de que a distribuidora necessita para entregar a luz; jamais para respaldar a concessionária de eventual mora irrazoável no atendimento de demandas legítimas. Nesse diapasão, o Poder Judiciário até pode acolher defesas no sentido de que o pleito administrativo de ligação nova feito por consumidor residente de área incluída nos cronogramas do programa "Luz Para Todos" tenha sido justamente indeferido; todavia, para tanto, é imprescindível que a concessionária comprove cabalmente ter engajado diligências a respeito da solicitação e, pelo menos, exiba elementos documentais capazes de demonstrar que a localidade ainda não conta com a infraestrutura necessária para suportar a ligação e, além disso, que já conte com previsão de implantação compatível com o cronograma do referido programa. Nesse sentido é, de maneira unânime, a jurisprudência atual do c. TJ/RO, conforme os precedentes a seguir, emanados de ambas as Câmaras Cíveis: "Obrigação de fazer. Energia elétrica. Instalação. Prazo estabelecido pelo poder concedente. Espera por longo período. Serviço essencial. O programa 'Luz para Todos', cujo prazo estabelecido pelo Poder concedente foi estendido até 2021, tem por finalidade intensificar o ritmo de atendimento do serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não impede a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão quando acionada" (TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL, proc. 70020187820228220012, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 27/10/2023; grifei). "Apelação cível. Instalação de energia elétrica. Programa “Luz para Todos”. Pedido administrativo. Não atendimento. Obrigação de fazer. Prazo estabelecido pelo poder concedente. Espera por longo período. Serviço essencial. Provimento. Danos morais não configurados. O programa “Luz para todos”, cujo prazo estabelecido pelo Poder Concedente foi estendido até 2022, tem por finalidade intensificar o ritmo de atendimento do serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não impede a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão quando acionada. Deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório a título de danos morais, quando não verificada a prática de ato ilícito pela requerida" (TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL, proc. 70103729320208220002/RO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, J. 13/09/2021; grifei). Assim, pouco importa que, exemplificativamente, a Resolução Homologatória nº 3.213/2023 da ANEEL estabeleça que o prazo de universalização do serviço de energia elétrica, pois essa formalidade não fulmina o direito dos consumidores dos locais específicos que já tenham sido alcançados pela expansão dos serviços de pleitearem a ligação nova. Até mesmo a e. Turma Recursal já ostenta esse entendimento: “RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA. Não havendo qualquer óbice de ordem física, técnica ou outra semelhante que impeça a extensão e instalação de energia elétrica em imóvel rural integrante de área abrangida pelo programa 'Luz para Todos' é dever da concessionária realizar a obra em prazo razoável” (TJ/RO, Turma Recursal, Processo nº 7001066-87.2017.8.22.0008, Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal, J. 28/03/2018; grifei). 2.2. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas e jurisprudenciais, enfatizo que no caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora cumpriu com as exigências do regulamento para a ligação do fornecimento de energia elétrica na sua propriedade. Em contrapartida, a ausência de fornecimento do serviço de energia é corroborada pelo teor da defesa da demandada, ao afirmar que toda nova solicitação inicial de fornecimento de energia elétrica deverá observar exclusivamente os procedimentos e prazos previstos na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Esclarece que a pretensão da parte autora, nesse momento, não pode ser realizado pelo Programa Luz Para Todos (PLPT), posto que o município de Alto Alegre foi declarado universalizado em 2024, excluindo-o, portanto, do rol de localidades atendidas pelo programa, devendo assim o requerimento de ligação nova deve obedecer o que preconiza a Resolução Normativa da ANELL nº 1000/2021, notadamente no artigo 67: ART. 67. O CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS DEVEM FORNECER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE CONEXÃO, NO FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO PELA DISTRIBUIDORA: I - PARA PESSOA JURÍDICA, APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA CONSTITUIÇÃO, AO SEU REGISTRO E DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS; II - PARA PESSOA FÍSICA, APRESENTAÇÃO DE: A) CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA OU ANULADA DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL; E B) CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E, NO CASO DE INDÍGENAS, PODENDO SER APENAS O REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO INDÍGENA – RANI; III - ENDEREÇO DAS INSTALAÇÕES OU DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES E O ENDEREÇO OU MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ENTREGA DA FATURA, DAS CORRESPONDÊNCIAS E DAS NOTIFICAÇÕES; IV - DECLARAÇÃO DESCRITIVA DA CARGA INSTALADA; V - INFORMAÇÃO DAS CARGAS QUE POSSAM PROVOCAR PERTURBAÇÕES NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; VI - NO CASO DE CENTRAL GERADORA, INFORMAÇÃO DAS CARGAS E O VALOR MÁXIMO DE POTÊNCIA RELATIVO A SEUS SERVIÇOS AUXILIARES E INFRAESTRUTURA LOCAL; VII - INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS INSTALAÇÕES; VIII - APRESENTAÇÃO DE LICENÇA OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE CASO AS INSTALAÇÕES OU A EXTENSÃO DE REDE DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS OCUPAREM ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, TAIS COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, RESERVAS LEGAIS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TERRITÓRIOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS; IX - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, COM DATA, QUE COMPROVE A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL EM QUE SE LOCALIZAM AS INSTALAÇÕES, OBSERVADO O ART. 14; X - APRESENTAÇÃO DE PROJETO APROVADO DAS INSTALAÇÕES DE ENTRADA DE ENERGIA, DE ACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES DA DISTRIBUIDORA, DESDE QUE TAL PROJETO SEJA NECESSÁRIO PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE CONEXÃO E NÃO DEPENDA DA DEFINIÇÃO DO PONTO DE CONEXÃO; E XI - INDICAÇÃO DO LOCAL DO PADRÃO OU SUBESTAÇÃO DE ENTRADA NO IMÓVEL, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AINDA NÃO ESTIVEREM INSTALADOS OU EXISTIR PREVISÃO DE NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE PROJETO NA NORMA TÉCNICA DA DISTRIBUIDORA; E (REDAÇÃO DADA PELA REN ANEEL 1.059, DE 07.02.2023 (...) Saliento, que no caso de a parte autora não se inserir no programa e mesmo assim, pretender formular o pedido de ligação nova, nos termos do previstos no artigo 67 da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, a concessionária deve se ater às exigências legais, e não extrapolar e interpretar de forma diversa o quanto disposto na norma. Nesse sentido, o inciso IX do artigo 67, não tem como exigência a matrícula do imóvel, mas tão somente, “(...) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações (...)”. Por fim, nos limites do pedido, não há como conferir se a parte autora pode, nessa fase, ser inserida no programa em questão. Necessário esclarecer que a análise do caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever da parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. A prova mínima do seu direito, no caso em tela, pedido de ligação nova de energia elétrica e negativa/descumprimento do prazo dessa solicitação deve ser produzida pelo próprio consumidor interessado, no que tange ao serviço pretendido. Isso porque, mesmo nos casos envolvendo relações de consumo, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. Até mesmo para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário que se verifique a verossimilhança nas alegações da parte autora, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, o que não se vislumbra no caso em análise. Dessa forma, tendo em vista que inexistem provas nos autos para comprovar minimamente o fato constitutivo do direito da parte autora, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Ressalto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. Esta, pois, é a decisão mais justa e equânime que se amolda ao caso concreto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, formulados por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, em face de ENERGISA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Oeste/RO, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA

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Processo nº 7002290-52.2025.8.22.0017

ID: 335750595

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002290-52.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO REGES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO REGES DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002290-52.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 3.036,00 (três mil, trinta e seis reais) Parte autora: LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, LINHA 142, S/N, KM 60 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Trata-se de ação com pedido de auxílio por incapacidade temporária com conversão em incapacidade permanente inclusive com pedido de tutela de urgência proposta por LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em breve síntese, a parte alega ser segurada especial e, por incapacidade para exercer sua atividade habitual requereu administrativamente a autarquia concessão do benefício por incapacidade temporária sob NB 718.980.261-5, concedido entre 23/01/2025 e 31/05/2025. Ocorre que a decisão de concessão ocorreu em 15/07/2025, de forma retroativa, inviabilizando a solicitado de prorrogação do benefício no prazo estabelecido. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Vieram os autos conclusos. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do Direito O auxílio por incapacidade laborativa, temporário ou permanente, garantia constitucional prevista no artigo 6º da Constituição da República de 1988, é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto nº 3.048/99. A concessão desse benefício visa garantir a proteção social ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica incapacitado para o trabalho, assegurando-lhe o direito à manutenção de sua saúde e bem-estar, sendo requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário em comento: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou acordo homologado pelo min. Alexandre de Moraes para definir os prazos máximos para realização de perícia médica e análise de processos administrativos no âmbito do INSS, de modo que esses interregnos devem ser observados na aferição da manifestação do interesse de agir ad causam de seus segurados. 2- Preliminarmente Considerando que o feito encontra-se instruído com requerimento administrativo diverso, sob NB 718.980.261-5, com DER em 23/01/2025, recebo a ação de concessão de benefício por incapacidade temporária haja vista que quanto ao mencionado requerimento resta demonstrado o interesse de agir. 3- Da Tutela Provisória de Urgência Sobre a antecipação da tutela de natureza satisfativa, o Código de Processo Civil a condiciona à comprovação de urgência caracterizada pela reunião de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a implantar imediatamente o benefício previdenciário, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. No caso dos autos, em que pesem os argumentos aduzidos na inicial, em cotejo com os elementos de convicção a instruírem o pedido, concluo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque decorre dos atos praticados pela autarquia previdenciária, administrativos que são, presunção relativa de legitimidade, uma vez que, ao serem editados, obedecem a formalidades e normativas específicas. Paralelamente, não há prova segura de que a autora preencha todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, ao menos em sede de cognição sumária, e o feito exige dilação probatória, com eventual oitiva de testemunhas. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado pela parte autora. Sobre a Incapacidade Previdenciária Especificamente, não está cabalmente demonstrada incapacidade laborativa atual, requisito previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Em outras palavras, a causa de pedir autoral, no atual estágio fático-probatório, não solapa a presunção administrativa de legitimidade e, consequentemente, carece de verossimilhança. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO o seguinte: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. b) Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que a ré é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). c) Determino a realização de perícia técnica médica e, somente APÓS a juntada do respectivo laudo (com imediata vista à parte autora), deverá ser providenciada a CITAÇÃO da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por ser autarquia federal -- portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal de seu representante jurídico. d) Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a CPE1G deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. e) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. f) Em observância ao princípio da cooperação, determino à CPE que OFICIE ao IDARON desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste, requisitando que informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a quantidade de bovinos registrado em nome da parte autora LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 811.699.302-04 e de seu cônjuge JOAQUIM CELESTINO BENEDITO, CPF nº 409.230.882-53, porventura existente, bem como respectivo histórico de movimentação do gado dos últimos 5 (cinco) anos. III- DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA 1- Designação da Perícia Médica A parte autora aduz que se encontra incapacitada para o trabalho habitual por motivo de doença. Logo, para saber se a ela atende aos requisitos do benefício por incapacidade, necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a demandada tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Portanto, em atenção a estes atos normativos, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. WHEKSCLEY COIMBRA, CRM/RO 4468, CPF 879.840.322-20 e nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para 15 de setembro de 2025, às 15h20, a ser realizada no endereço profissional: Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia neste patamar com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá realizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. 2- Justificativa a ser informada na Requisição de Pagamento de Honorários Médicos Periciais Além das atribuições consignadas acima, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. 3- Tramitação destes Autos até a Realização da Perícia Médica 3.1) Cadastre-se o perito nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação. Advirta-o de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.2) Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia munida com: a) Documentos pessoais (RG e CPF); b) Documentos médicos: todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [ radiografia, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 3.3) Na hipótese de o laudo não ser remetido ao Juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 3.4) Caso o(a) periciando(a) não compareça à perícia médica, intime-se a parte autora, por meio de seu representante judicial, para apresentar justificativa quanto a sua ausência, apresentando documentos que comprovem a alegação, e então retorne os autos conclusos para deliberação. 3.5) Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia ré (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). IV- DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1- Sobre a Resposta da Parte Ré Por ocasião da contestação, a parte ré fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte ré: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte demandada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. 2- Sobre os Formulários em Anexo Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Consta no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de junho de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: NOME DO PERICIANDO: Nº DO RG Data de nascimento: CPF: Naturalidade: Idade: Escolaridade: Sexo: Profissão Tempo: Atividade declarada como exercida: Tempo: Descrição da atividade: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento, se tiver ocorrido: Data da perícia: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito ou existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda? 2) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) ? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 6.1. congênita ( ) 6.2. degenerativa ( ) 6.3. hereditária ( ) 6.4. adquirida ( ) 6.5. inerente à faixa etária ( ) 6.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 6.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 10.1) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10.2) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 10.3) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data da realização do pedido administrativo ou da cessação do benefício previdenciário o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. IV - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) V - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 25 de julho de 2025, às 12:57. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7004625-26.2024.8.22.0002

ID: 336253783

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004625-26.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAFESSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7004625-26.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 21.227,31 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos) Parte autora: ANA MARIA MAFESSONI, RUA B 120 GRANDES AREAS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES, OAB nº RO9448 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA MARIA MAFESSONI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega que seu auxílio foi cessado em 01/03/2024 mantido até o dia 31/03/2024 e que devido à inconstância no sistema a autora não conseguiu realizar o pedido de prorrogação, tão pouco, formular novo pedido, ingressando assim, com a ação. Relata que não tem condições de trabalhar, pois desde o ano de 2016 até o presente momento tem como diagnostico de “Hanseníase [lepra] dimorfa,” doença crônica/incurável com sequelas. Requereu a concessão de tutela antecipada, para imediata implantação do benefício. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica, e, após sua conclusão, ordenada a citação do INSS (ID 105364614). O laudo pericial (ID 111312568) concluiu pela incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, com indicação de afastamento por 180 dias. O INSS apresentou proposta de acordo com posterior contestação, na qual sustentou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício postulado, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos (ID 115559461). A autora apresentou réplica ( ID 116190688) Após apresentou petição reiterando seus argumentos e requerendo a realização de nova perícia (ID 11619068) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nova perícia De plano, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. Eis que o laudo de ID 111312568 foi realizado por perito de confiança do juízo, sendo imparcial de forma clara e completa. Salienta-se que a nomeação do perito configura um ato discricionário do magistrado, que pondera a qualificação técnica apresentada, assim como a confiança e o conhecimento que possui sobre o médico. Do julgamento antecipado Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, a instrução probatória revela-se despicienda, porquanto a controvérsia instaurada nos autos é de natureza eminentemente técnica, estando suficientemente esclarecida pela documentação acostada pelas partes e, especialmente, pelo laudo pericial judicial, cuja conclusão é clara, fundamentada e elucidativa, atendendo aos quesitos formulados e sendo firmada por perito de confiança do juízo. Outrossim, a prova testemunhal pretendida mostra-se impertinente e desnecessária ao deslinde da causa, pois não se presta à comprovação dos elementos técnicos da incapacidade alegada, cuja análise demanda conhecimento especializado, cabendo, portanto, exclusivamente à prova pericial médica. Ressalte-se que o juiz é o destinatário das provas e possui o poder-dever de indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 332, 336 E 400 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art . 130 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova testemunhal, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III . Não há como analisar a tese defendida pelo recorrente, objetivando a produção de prova testemunhal, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 357025 RS 2013/0185304-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à Saúde e à vida. Violação ao contraditório e ampla defesa . Inocorrência. Procedimento Cirúrgico. Fila do SUS. Urgência para justificar a não observância da lista de espera . Ocorrência. Dilação de prazo. Impossibilidade. Fornecimento do procedimento . Sequestro. Possibilidade. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Estado de Rondônia . Súmula 421 do STJ. Recurso parcialmente provido. 1. O magistrado tem o poder-dever de julgar a lide quando as provas colacionadas se mostram suficientes à formação do convencimento a respeito da demanda que lhe é apresentada . Tal agir não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 2. O direito à saúde é garantia constitucionalmente assegurada, nos termos dos artigos 6º e 196 da CF/1988, cabendo à Administração gerenciar os casos de urgência e emergência mediante agendamento de procedimentos preferenciais e, de outro lado, inclusão de usuários em lista de espera para realização de intervenções eletivas. 3 . A concessão judicial de prestação de saúde que implique quebra da fila de espera pressupõe demonstração de urgência, que in casu restou evidenciado. 4. In casu, o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer é razoável e além daquele requerido pelo Estado, não sendo possível falar que tal prazo concedido fere a razoabilidade. 5 . Se o ente público resiste ao cumprimento da ordem judicial, admite-se a determinação de sequestro como medida extrema e hábil a assegurar o direito à vida e à saúde, especialmente quando imposta em favor de idoso, cujos interesses regem-se pelos princípios da proteção e prioridade. 6. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Inteligência da Súmula 421 do STJ . Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000348-62 .2023.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70003486220238220014, Relator.: Des . Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 12/07/2023, Gabinete Des. Miguel Monico) Dessa forma, considerando que a controvérsia restou suficientemente esclarecida pelas provas documentais e pela prova pericial técnica produzida nos autos, e ausente qualquer necessidade de dilação probatória adicional, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferindo-se, por conseguinte, a produção da prova testemunhal requerida, por sua manifesta irrelevância e desnecessidade. Mérito Trata-se de pedido concernente à concessão de auxílio-doença ou alternativamente aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalhador urbano, sob a alegação de que a requerente está definitivamente incapacitada à atividade laboral. Inicialmente, no que se refere ao laudo pericial, cumpre esclarecer que o trabalho do perito limita-se à resposta dos quesitos formulados pelas partes e, eventualmente, pelo Juízo. Trata-se de prova técnica cuja finalidade é oferecer subsídios à formação do convencimento do julgador, a partir da análise especializada do objeto da perícia. O conteúdo técnico do laudo deve ser analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. O perito, embora especialista na matéria, não é o juiz da causa, tampouco seu parecer vincula o julgador, que deve apreciar o conjunto probatório com liberdade e fundamentar adequadamente sua decisão. É natural que, em qualquer hipótese, as conclusões periciais contrariem os interesses de uma das partes. Como destinatário da prova, entendo que o laudo pericial atingiu seu propósito, razão pela qual o homologo. Ressalto que não se mostra necessária a complementação da perícia, uma vez que o laudo apresenta, de forma clara e suficiente, as informações técnicas indispensáveis à solução da controvérsia. No mérito, é importante registrar que o auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fique temporariamente incapacitado para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Verificada, contudo, a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta sua subsistência, o segurado faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos artigos 42 e seguintes da mesma lei. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se, portanto, de situações jurídicas distintas, de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. A legislação que disciplina os planos de benefícios da Previdência Social estabelece os requisitos e condições para sua concessão, em especial no que tange ao auxílio-doença e à aposentadoria por incapacidade permanente. Para a concessão ou restabelecimento desses benefícios, deve-se verificar, por meio de exame médico-pericial, a efetiva condição de incapacidade do segurado, ou seja, sua insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laboral. Nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, é dispensado o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Nos moldes do § 1º do art. 42 e da parte final do § 4º do art. 60 da mesma lei, a concessão dos benefícios por incapacidade exige a realização de perícia médica oficial, a cargo da Previdência Social, independentemente do cumprimento da carência, conforme também dispõe o art. 39, I. Ressalte-se, porém, que tais benefícios são restritos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legal, quando exigível; c) constatação de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência. Já para o auxílio por incapacidade temporária, os requisitos são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legal; c) constatação de incapacidade temporária para o trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Passo, então, à análise dos pressupostos para a concessão do benefício postulado. Quanto a qualidade de segurado especial da autora, restou devidamente comprovada, conforme CNIS juntado aos autos no ID 105283774, tendo autor recebido auxílio até 31/03/2024. Com efeito, é medida de rigor reconhecer a qualidade de segurado especial do autor. No que tange a incapacidade laborativa, também restou evidenciada, contudo, temporariamente. Segue a conclusão do laudo pericial e os quesitos respondidos pelo perito judicial acerca da incapacidade do autor (ID 111312568): " 10.2 SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA Há incapacidade total. Data Inicial da Incapacidade (DII): 26/10/2023 – vide relatório médico. A incapacidade é temporária 180 dias de afastamento a contar da data desta perícia.” Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se estar diante de incapacidade permanente e total. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) Dessa forma, verifica-se que a parte requerente não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, diante da ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Por outro lado, restou demonstrado que a parte autora atende integralmente aos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Comprovou-se a qualidade de segurado especial, bem como a existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa, conforme evidenciado pelo conjunto probatório, especialmente pelo laudo médico-pericial. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido ao requerente desde a cessação 31/03/2023 (ID 105283775 - Pág. 10) até 180 dias após a constatação da incapacidade temporária pela perícia judicial, que se realizou em 26/07/2024 (ID 111312568). Isso porque o prazo de 180 dias recomendado pela Sra. Perita é o tempo necessário para o tratamento à enfermidade (ID 111312568 - Pág. 7). Anota-se que, nada impede que a autarquia requerida realize reavaliações médicas a fim de aferir a persistência da enfermidade do autor, mediante o pedido de prorrogação do benefício pelo segurado especial. Dito isso, este Juízo apoiado no laudo pericial, considerando a estimativa de reabilitação da autora, entende-se prudente e razoável a manutenção do auxílio-doença pelo prazo de 180 dias, a contar da data da perícia judicial, sem prejuízo de posterior pedido de prorrogação pela autora, bem como reavaliações médicas a encargo do INSS, tal como já fixado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECOTE DO SEU VALOR. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO. DATA DE CESSÃO. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. 1. A despeito da iliquidez da condenação, vê-se que, pelo valor do benefício e pelas competências vencidas entre a sua data de início e a sentença, o proveito econômico decorrente do decisum não excedia a sessenta salários quando do julgamento em primeiro grau. Aplicação do §2º do art. 475 do CPC/1973, então vigente. 2. Tendo em vista que a perícia médica realizada nos autos não é de alta complexidade, os honorários periciais devem ser reduzidos para R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 558/2007, então em vigor. Agravo retido provido. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência nas situações em que a lei assim exige, torna-se inapto, parcial ou temporariamente para o trabalho, em razão de doença incapacitante que lhe advém após o seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social. 4. a incapacidade constatada pela perícia é temporária, em razão de problemas ortopédicos. Ademais, na ocasião do exame, estimou-se em noventa dias o prazo para recuperação (fl. 77). 5. Essa Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 6. Assim, não há ilegalidade na fixação de termo final do benefício, nos termos da prova técnica realizada e em observância a atual redação do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 7. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, pois a enfermidade possui natureza evolutiva e o laudo pericial indica elementos que a demonstram ates da cessação do auxílio-doença anterior (item 8 do laudo e INFBEN, fls. 52 e 77). 8. Ressalte-se que não há prescrição a ser pronunciada, pois entre a data de início do benefício e o ajuizamento da ação não houve o transcurso de um quinquênio. Incidência da Súmula 85 do STJ. 9. Juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que tais parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. nº 1.495.146-MT (Tema 905). 10. Honorários mantidos em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, proferida sob a égide do CPC/73, conforme jurisprudência deste Colegiado e Súmula nº 111 do STJ. 11. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido provido para reduzir os honorários periciais (item 2). Apelação parcialmente provida para autorizar o INSS a imediatamente fixar prazo para cessação do benefício, sem prejuízo de pedido de prorrogação pela segurada, caso a estimativa de recuperação não tenha se confirmado.(AC 0028510-81.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/08/2018). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por ANA MARIA MAFESSONI para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor desde a data da cessação em 31/03/2023 até o prazo de 180 dias após a constatação da incapacidade temporária pela perícia judicial, que se realizou em 26/07/2024, no valor de 01 salário-mínimo, com fundamento no art. 29 c/c art. 59, Lei n. 8.213/1991. Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício mensal de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado. Caso apresentado recurso de apelação, a parte contrária deverá apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ariquemes sexta-feira, 25 de julho de 2025 às 18:32 . Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7002728-63.2025.8.22.0022

ID: 334557823

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002728-63.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7002728-63.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Parte autora: AUTOR: EDNA QUEIROZ DA SILVA, CPF nº 77856791268, AVENIDA JUSCELINO KUBISTCHEK 1098, CASA BELA VISTA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Contudo, avulta-se dos autos que não houve a realização de perícia médica administrativa, tendo em vista que foi designada para 12/3/2026, conforme comprovante de protocolo juntado ao id 123039872. Pois bem. Quanto ao interesse de agir, verifico que a perícia do INSS foi designada para 12/3/2026. Acerca disso, o STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos, o intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais célere em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar, assim para que os princípios constitucionais sejam cumpridos sendo eles livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional o recebimento da ação é medida que se impõe, ademais transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora, ante a data da perícia designada com quase 10 meses a contar da data requerimento administrativo, protocolado em 11/6/2025. RECEBO a inicial para processamento. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está acometida de problemas ortopédicos, cuja patologia a incapacita para o trabalho. Juntou Laudo Médico a fim de comprovar o direito alegado (id 123039871). Diante da comprovação da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Advirto a parte autora que caso fique comprovado, durante a instrução processual, que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita à multa por litigar de má-fé, sem prejuízo da responsabilização no âmbito criminal por falsear a verdade. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação. Isso porque, nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a parte requerida não comparece à solenidade, tampouco realiza acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Passo à analisar o pedido de tutela de urgência. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso concreto, a parte autora argumenta que ainda não foi submetida à perícia médica do INSS, tendo em vista que a perícia foi agendada para data muito distante do protocolo do requerimento administrativo. Por outro lado, argumenta que realizou consulta com outro médico, o qual atestou a incapacidade, conforme Laudo Médico de id (123039871). Assim, considerando que a parte autora foi submetida apenas a consultas particulares, necessário se faz submetê-la à perícia judicial a fim de dirimir dar maior segurança ao Juízo, mesmo porque há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a alta probabilidade de, uma vez pago o benefício, este não ser posteriormente ressarcido aos sofres públicos na hipótese de ser verificada posteriormente a impertinência da concessão. Pelas razões acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO o Dr. DANTE MATHEUS BRANDÃO DA SILVA, especialista em Ortopedia, CRM/RO 4281, RQE 2777, dantepericiasro@gmail.com, fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 305/2014, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$270,00, estabelecido na Tabela V da referida Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, § 1º, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541 do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2º e 3º preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, ser intimado de tais disposições. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. A perícia será realizada no dia 09/09/2025, às 16h20min, na Clínica Cedimagem, localizada na Avenida São Paulo, 285, Centro, São Miguel do Guapore/RO, CEP 76.932-000, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do início da perícia. b) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Intime-se a parte requerente para manifestação quanto ao laudo pericial e, oportunamente, apresentar impugnação ou manifestação sobre eventual acordo proposto pela parte requerida. Nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF, após a homologação do(s) laudo(s), encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) São Miguel do Guaporé/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 7002965-97.2025.8.22.0022

ID: 334270352

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002965-97.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDYCASSIO CASSIANO

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ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002965-97.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Parte autora: AUTOR: JOSE GIVALDO DOS SANTOS, CPF nº 65196899472, LINHA 102 KM 6,5 LADO SUL sn RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, RUA JOSÉ LOURENÇO 2185 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 Parte requerida: REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Contudo, avulta-se dos autos que não houve a realização de perícia médica administrativa, tendo em vista que o pedido de prorrogação do beneficio foi protocolado em 17/02/2025, conforme comprovante de protocolo juntado ao id 123793752, mas, passados quase 5 meses, ainda não foi analisado pelo INSS, conforme imagem juntada ao id 123793754. Acerca disso, o STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos, o intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais célere em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar, assim para que os princípios constitucionais sejam cumpridos sendo eles livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional o recebimento da ação é medida que se impõe, ademais transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora, ante a morosidade do INSS em analisar o pedido administrativo. RECEBO a inicial para processamento. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está acometida de problemas ortopédicos, cuja patologia a incapacita para o trabalho. Juntou Laudo da perícia médica realizada em 07/07/2023, a fim de comprovar o direito alegado (id 123793755). Diante da comprovação da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Advirto a parte autora que caso fique comprovado, durante a instrução processual, que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita à multa por litigar de má-fé, sem prejuízo da responsabilização no âmbito criminal por falsear a verdade. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação. Isso porque, nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a parte requerida não comparece à solenidade, tampouco realiza acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Passo à analisar o pedido de tutela de urgência. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso concreto, a parte autora argumenta que ainda não foi submetida à perícia médica do INSS, tendo em vista que a perícia foi agendada para data muito distante do protocolo do requerimento administrativo. Por outro lado, argumenta que permanece incapaz, mas até o momento não juntou laudo médico a fim de comprovar o direito alegado. Assim, necessário se faz submetê-la à perícia judicial a fim de dar maior segurança ao Juízo, mesmo porque há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a alta probabilidade de, uma vez pago o benefício, este não ser posteriormente ressarcido aos sofres públicos na hipótese de ser verificada posteriormente a impertinência da concessão. Pelas razões acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO o Dr. DANTE MATHEUS BRANDÃO DA SILVA, especialista em Ortopedia, CRM/RO 4281, RQE 2777, dantepericiasro@gmail.com, fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 305/2014, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$270,00, estabelecido na Tabela V da referida Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, § 1º, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541 do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2º e 3º preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, ser intimado de tais disposições. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. A perícia será realizada no dia 09/09/2025, às 15h20min., na Clínica Cedimagem, localizada na Avenida São Paulo, 285, Centro, São Miguel do Guapore/RO, CEP 76.932-000, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do início da perícia. b) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Intime-se a parte requerente para manifestação quanto ao laudo pericial e, oportunamente, apresentar impugnação ou manifestação sobre eventual acordo proposto pela parte requerida. Nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF, após a homologação do(s) laudo(s), encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) São Miguel do Guaporé/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Isael Rodrigues Ventura x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 337029255

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000124-87.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES VENTURA

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do processo: 7000124-87.2024.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ISAEL RODRIGUES VENTURA ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “ação mandamental de prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva-negativa de débito e exibição incidental de documentos”, envolvendo as partes identificadas no cabeçalho. Resumo da lide: O autor ajuizou ação visando a prorrogação de dívidas oriundas de contratos de crédito rural e a revisão de seus encargos. Os contratos em discussão são: 400.405.086, 400.403.879, 40/00465, 40/02573, 40/01709-5 e 40/01950-0. O cerne do conflito reside na alegação do autor de incapacidade de pagamento devido a adversidades climáticas (seca em 2022) e mercadológicas (queda de preços de produtos agropecuários e aumento de custos de produção), fundamentando seu direito à prorrogação no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, além de apontar supostas irregularidades contratuais como capitalização de juros indevida e encargos moratórios ilegais. A defesa, por sua vez, sustenta a inépcia da inicial e, no mérito, o não preenchimento dos requisitos para prorrogação pela Resolução CMN 4.591/17 (inclusive temporal), a natureza facultativa da renegociação pela instituição financeira, a inaplicabilidade da Súmula 298/STJ e do CDC ao caso, e a legalidade dos encargos e condições contratuais, invocando o princípio do "pacta sunt servanda (ID 105858274). Custas processuais: Pedido de gratuidade indeferido (ID 101671476). Salvo eventual equívoco, a parte autora recolheu as custas iniciais e intermediárias (ID 102119633) Tutela provisória: Pedido inicialmente indeferido, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0803688-11.2024.8.22.0000); posteriormente, em juízo de retratação, o indeferimento foi revisto para deferir a suspensão das execuções em curso, assim como os apontamentos em banco de dados restritivos ao crédito (ID 104945059). Outras ocorrências: A parte autora apresentou réplica, onde reafirmou os termos da inicial sobre o preenchimento dos requisitos para a prorrogação do vencimento das dívidas, bem como a ilegalidade da capitalização mensal dos juros previstos nos contratos bancários, que, segundo alega, nos termos do DL nº 167/67, somente seria possível capitalização semestral (ID 106816663). A preliminar de mérito foi analisada na decisão de ID 107172052. Em decisão saneadora, foi excluída a aplicação do CDC ao caso e deferida a produção de prova pericial consistente na elaboração de laudo agronômico na propriedade do autor (ID 108587693). O perito chegou a apresentar proposta de honorários (ID 117562670), que foi impugnada pela parte ré em razão do valor cobrado (ID 119562318). Para contextualizar, existem os seguintes processos em curso, envolvendo o requerente e o requerido: - 7004286-62.2023.8.22.0015 (2ª Vara Cível): distribuído em 02/10/2023; neste processo o banco executa o requerente (e fiadores), referente ao título de crédito (Cédula rural pignoratícia) nº 40/01709-5-PRONAF, no valor original de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta reais); - 7000058-10.2024.8.22.0015 (2ª Vara Cível): distribuído em 09/01/2024; neste processo o banco executa o requerente (e fiadores), referente ao título de crédito (Cédula rural pignoratícia) nº 40/02573-X, no valor original de R$ 124.950,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais); - 7001105-19.2024.8.22.0015 (1ª Vara Cível): distribuído em 13/03/2024; neste feito o banco executa o requerente (e fiadores), referente ao título de crédito (contrato de abertura de crédito rural fixo) nº 400.405.086, no valor original de R$ 112.585,36 (cento e doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos); - 7005341-48.2023.8.22.0015 (2ª Vara Cível): distribuído em 07/12/2023; embargos à execução opostos pelo ora requerente em face da execução de nº 7004286-62.2023.8.22.0015, referente ao título de crédito de nº 40/01709-5-PRONAF. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora apresentasse maiores esclarecimentos sobre os contratos controvertidos, inclusive indicando qual parcela (ou quais parcelas) estariam inadimplentes (ID 121409491). A parte requerente respondeu no ID 121835769. Processo distribuído em 15.01.2024; última conclusão em 23.06.2025. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento do processo no estado em que se encontra: Apesar de ter deferido a realização de perícia agronômica na propriedade rural do demandante, melhor analisando os autos, vejo que, na forma do art. 355, I, c/c art. 370 e 434, todos do CPC, tal prova é desnecessária. Com efeito, como será visto no mérito, a comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida rural, primeiramente, se faz na esfera administrativa, direcionada (a prova) à instituição de crédito. No presente caso, com a devida vênia, entendo ser ser contraproducente realizar perícia na propriedade do autor a respeito de fato que, segundo a inicial (seca), teria ocorrido nas safras de 2022 em diante. Nesse sentido já decidiu o TJSP (em resumo): “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL.ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. (...) Não há como o judiciário analisar as referidas ocorrências mencionadas no laudo pericial, sem comprovação dos fatos e, nem mesmo há como determinar que se faça perícia para aqueles fatos, quando já passado o período sem qualquer prova do ocorrido.”(Apelação Cível nº 1002285-91.2024.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, j. em 20.2.2025) negritei. De outro lado, a análise da regularidade ou não dos juros, como pretende o reclamante, também dispensa a realização de perícia, pois a matéria é mais de direito do que de fato. Ademais, desnecessária a exibição de outros documentos para a compreensão da lide. Portanto, promovo o julgamento antecipado. Considerando que a preliminar alegada na contestação já foi rejeitada em interlocutória anterior, passo ao mérito. 2. Do alongamento da dívida rural: Pelo que se infere dos autos, sobretudo da petição de ID 121835769, onde o autor esclareceu sobre o numero de parcelas dos contratos, vencimento, e, ainda, as parcelas que deixaram de ser amortizadas, tenho que o direito não lhe socorre, data vênia. Explico: Embora o alongamento de dívida rural seja um direito subjetivo do devedor e não uma mera faculdade da instituição financeira, conforme preconiza a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o seu deferimento não é automático e depende do cumprimento de uma série de requisitos legais específicos. Os principais requisitos para o alongamento da dívida rural, conforme o MCR e a jurisprudência, são: A) Requerimento formal e prévio ao vencimento da dívida (ou da parcela): O pedido administrativo deve ser formulado antes do vencimento da parcela e instruído com toda a documentação comprobatória da dificuldade temporária de reembolso e da capacidade futura de pagamento. A jurisprudência tem sido consistente em negar o alongamento quando o requerimento é apresentado após o vencimento da dívida. No caso de Isael, a parcela mais recente venceu em setembro de 2023 (CRP n. 40/02573-X – informação na petição de ID 121835769), porém, pelo que pude compreender, a notificação extrajudicial para o banco foi entregue apenas em 14 de novembro de 2023. Esta notificação, portanto, foi realizada após o vencimento da obrigação, em manifesto confronto com o que dispõe o Manual de Crédito Rural e a jurisprudência dominante. A ausência de amortização de qualquer parcela dos contratos por parte do requerente agrava essa situação, demonstrando que o pedido de alongamento ocorreu em um contexto de mora preexistente, não amparado pelas condições temporárias de dificuldade que a norma visa a proteger. B) Comprovação da dificuldade temporária de reembolso por fatores adversos: O produtor deve demonstrar a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis que comprometam sua capacidade de pagamento, como frustração de safras por fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. O simples argumento de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação objetiva, não impõe à instituição financeira o dever de prorrogar compulsoriamente. As circunstâncias previsíveis e inerentes ao risco empresarial não justificam o alongamento. No caso do autor, o laudo de perdas apresentado é genérico (ID 100453948). A jurisprudência exige que o laudo técnico esteja acompanhado de documentos essenciais que possam confirmar as informações nele contidas, como fluxo de caixa da atividade rural, notas fiscais de venda de animais ou ficha da IDARON para confirmar a capacidade de reprodução do rebanho. Laudos elaborados à distância e que não abordam as especificidades da propriedade do autor ou o impacto direto dos eventos alegados são considerados insuficientes. C) Demonstração da capacidade de pagamento: O alongamento não é um perdão da dívida, mas uma readequação do fluxo de pagamentos, pressupondo a viabilidade futura e comprovada do empreendimento. A apresentação de planilhas de capacidade de pagamento deve ser baseada em dados concretos, não apenas projeções sem lastro documental. A planilha apresentada pelo demandante não contém dados concretos que confirmem a capacidade de pagamento caso a dívida fosse prorrogada, como por exemplo, notas fiscais de venda ou relatórios de produção, histórico de safras anteriores ao evento natural. A ausência desses elementos concretos impede a aferição da real capacidade de o produtor honrar a dívida no futuro. Assim sendo, as provas dos autos revelam, com a devida vênia, que o autor não faz jus à prorrogação do vencimento das dívidas rurais. 3. Da revisão contratual: O requerente pleiteia, também, a declaração de nulidade da prática de capitalização de juros nos contratos rurais, sob o fundamento de que não houve pactuação expressa e que a legislação pertinente ao crédito rural permitiria apenas a capitalização semestral e pelo método simples. Contudo, a análise dos autos e o arcabouço normativo e jurisprudencial demonstram que tal pretensão não pode ser acolhida. Primeiramente, é cediço que o direito brasileiro, por meio de sua legislação específica e da pacífica jurisprudência, admite a capitalização de juros em cédulas de crédito rural, desde que haja expressa pactuação. O STJ tem o seguinte entendimento sobre o caso: Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 93 do STJ - “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Tema 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." REsp 1388972/SC. Tema 247 – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973827/RS Tema 246 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” REsp 973827/RS. Esse posicionamento encontra respaldo no Decreto-Lei nº 167/67, em seu artigo 5º, que permite ao financiador capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação nas datas previstas, inclusive no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes. Como se vê, inclusive não há impedimento para a capitalização em período inferior a um ano (Tema 246). No caso vertente, embora o requerente argumente a ausência de clareza nas cláusulas contratuais por não especificarem "juros sobre juros" ou o método de cálculo, o que se exige para a validade da capitalização é a previsão expressa da cobrança em si, seja pela menção explícita no contrato ou pela disponibilização das taxas mensal e anual, cuja discrepância demonstre a capitalização. As decisões dos tribunais têm considerado suficiente a pactuação da capitalização, não se admitindo a mera dedução. Compulsando os autos, verifica-se que a capitalização de juros foi devidamente pactuada nos contratos. A mera alegação de falta de clareza (ou falta de informação), sem que haja vício de consentimento ou indução a erro, não é suficiente para anular a cláusula quando a capitalização foi prevista no contrato. Nesse contexto, de igual forma, o direito não socorre o autor. Em casos análogos o TJRO vem decidindo no sentido da fundamentação acima. Vejamos: “Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Recursos do Fundo de Fomento da Região Norte - FNO. Direito unilateral à prorrogação. Impossibilidade. Alegação de dificuldades de produção. Ausência de prova. Excesso de Execução. Afastado. Ônus da sucumbência. Mantida sentença de improcedência. Recurso não provido. (...) Para prorrogação da dívida, é necessário o atendimento das condições estabelecidas, qual seja, a comprovada frustração da safra por fatores adversos, o que não ocorreu no caso em tela. As circunstâncias apresentadas são previsíveis e é justamente para isso que serve o longo prazo de pagamento dos valores emprestados a título de fomento e não fogem, ou não deveriam fugir, ao seu poder de absorção e reação, à luz da teoria do risco empresarial. (...).” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006305-25.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 14/04/2021) negritei. ----- “Direito civil e processual civil. Apelação cível. Crédito rural. Pedido de prorrogação compulsória de dívida. Inexistência de provas suficientes. Improcedência mantida. (...) 3. A documentação apresentada não evidenciou prejuízos específicos ou concretos vinculados à atividade pecuária do autor, tampouco houve comprovação de perdas econômicas diretas. 4. O laudo juntado limita-se a análise macroeconômica do setor agropecuário, sem correlação com o caso concreto. 5. Ausente relatório financeiro demonstrando a incapacidade para arcar com a obrigação. 6. A legislação e a jurisprudência exigem demonstração clara e objetiva dos prejuízos como condição à prorrogação da dívida rural, o que não foi observado. 7. A alegação de aplicação do Decreto n. 12.381/2025 (Desenrola Rural) não prospera, pois o autor não demonstrou enquadramento nos critérios do art. 3º da norma. (...)” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004257-75.2024.8.22.0015, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 10/06/2025) negritei. ----- (...) “a participação do banco na concessão do alongamento é imprescindível, uma vez que a instituição financeira deve atestar a necessidade da prorrogação e a viabilidade financeira do mutuário.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820018-83.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 14/04/2025) negritei. ----- “Cédula de crédito rural. Alongamento de dívida. Preenchimento dos requisitos legais. A ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural constitui óbice ao seu pleito na via judicial.” TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO, Processo nº 0018696-77.2009.8.22.0003, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Marcos Alaor Diniz Grangeia Data de julgamento: 02/06/2010) negritei. ----- (...) “Para que o produtor tenha direito ao alongamento de dívida oriunda de crédito rural, além do preenchimento dos requisitos legais, é imprescindível que proceda à formalização do requerimento perante a instituição financeira.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005190-82.2023.8.22.0015, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 25/07/2024) negritei. ----- " A documentação anexada não comprovou, de forma clara, a frustração da produção pecuária ou a magnitude dos prejuízos. (...) A atividade rural, por sua natureza, está sujeita a riscos econômicos e climáticos. O simples argumento de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação objetiva, não impõe à instituição financeira o dever de prorrogar compulsoriamente as cédulas de crédito” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009620-19.2023.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 23/12/2024) negritei. ----- “Tese de julgamento: 1. “O direito ao alongamento de dívida rural depende do preenchimento de requisitos legais, incluindo a formulação de requerimento administrativo prévio e a demonstração de incapacidade financeira temporária com viabilidade de pagamento futuro. (...).” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032438-31.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 28/02/2025) negritei. ----- (...) “6. Para o deferimento do alongamento de dívida, o devedor deve comprovar a incapacidade de pagamento resultante de eventos adversos, conforme prevê o Manual de Crédito Rural do BACEN e a Súmula 298 do STJ. No caso, o apelante não apresenta documentos contábeis suficientes nem prova específica de impacto direto dos eventos alegados em sua atividade econômica.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002303-49.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024) negritei. ----- (...) “5. A capitalização de juros em cédulas de crédito rural é permitida quando pactuada expressamente, conforme o Decreto-Lei nº 167/67 e a Súmula 93 do STJ, verificando-se no contrato cláusula expressa para tal cobrança.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002303-49.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024) negritei. ----- “Apelação cível. Preliminares afastadas. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Requisitos legais não preenchidos. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Juros de mora. Limitação. (...) É permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, desde que expressamente pactuada.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002688-73.2023.8.22.0015, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 25/04/2024) negritei. ----- (...) “9. A capitalização de juros é permitida nos contratos de crédito rural, desde que pactuada expressamente, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002101-20.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 21/03/2025) negritei. De igual forma, não tem passagem, data vênia, o pedido subsidiário, formulado pelo requerente. O contrato, como ato jurídico perfeito, faz lei entre as partes, conforme a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda. Para que um negócio jurídico seja válido, a lei exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. No presente caso, não há elementos que sugiram vício de consentimento ou desrespeito a estes requisitos essenciais que maculem a higidez das avenças. As partes celebraram os contratos de livre e espontânea vontade, cientes dos termos e condições pactuadas. Por fim, baseado no Tema 339, do STF, anoto que as teses, alegações ou afirmações que vão de encontro à análise e à valoração dos fatos e das provas realizadas por este juízo com base na persuasão racional (CPC, art. 371), ficam automaticamente rejeitadas, sendo que eventual inconformista deve ser canalizado para a instância revisora. III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos do processo de n. 7000124-87.2024.8.22.0015, com base no art. 487, I, do CPC, REJEITO os pedidos formulados na inicial. 4. Outras deliberações: Por efeito do resultado do julgamento, revogo a decisão interlocutória de ID 104945059, que deferiu a tutela provisória; Por efeito do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, considerando a baixa complexidade da causa, o local de prestação do serviço e o tempo de tramitação do feito, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, analisando os autos de forma exauriente, considerando a quantidade de contratos pendentes de pagamento, verifico que, de fato, a parte requerente não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo de prover o próprio sustento. Assim sendo, na forma do art. 98, caput, e §3º, do CPC, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade judicial, porém, com efeitos de agora em diante. Por consequência, suspendo a exigibilidade do crédito sucumbencial pelo prazo de cinco anos. Em razão dessa conclusão, rejeito eventual impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela parte contrária que ainda não tenha sido analisada. À CPE - Central de Processos Eletrônicos: Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do art. 1.010 e seguintes, ou art. 1.022 e seguintes, ambos do CPC, a depender da natureza do inconformismo; Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, após os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guajará-Mirim/RO, data da assinatura. Juiz assinante

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Raquel Cristina Lava Sebre x Instituto Nacional De Seguridade Social

ID: 337842029

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003039-54.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Decisão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003039-54.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 66.792,00 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais) Parte autora: AUTOR: RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE, CPF nº 01055365206, LINHA 86, KM 15, LADO SUL S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: REU: I. N. D. S. S., AV. 7 DE SETEMBRO 1044, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Contudo, avulta-se dos autos que não houve a realização de perícia médica administrativa, tendo em vista que foi designada para 09/10/2025, conforme comprovante de protocolo juntado ao id 123994531. Pois bem. Quanto ao interesse de agir, verifico que a perícia do INSS foi designada para 09/10/2025. Acerca disso, o STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos, o intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais célere em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar, assim para que os princípios constitucionais sejam cumpridos sendo eles livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional o recebimento da ação é medida que se impõe, ademais transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora, ante a data da perícia designada com quase 05 (cinco) meses a contar da data requerimento administrativo, protocolado em 27/05/2025 (id 123994531). RECEBO a inicial para processamento. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está acometida de problemas ortopédicos, cuja patologia a incapacita para o trabalho. Juntou Laudo Médico a fim de comprovar o direito alegado (id 123994529). Diante da comprovação da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Advirto a parte autora que caso fique comprovado, durante a instrução processual, que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita à multa por litigar de má-fé, sem prejuízo da responsabilização no âmbito criminal por falsear a verdade. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação. Isso porque, nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a parte requerida não comparece à solenidade, tampouco realiza acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Passo à analisar o pedido de tutela de urgência. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No caso concreto, a parte autora argumenta que ainda não foi submetida à perícia médica do INSS, tendo em vista que a perícia foi agendada para data muito distante do protocolo do requerimento administrativo. Por outro lado, argumenta que realizou consulta com outro médico, o qual atestou a incapacidade, conforme Laudo Médico de id 123994529. Assim, considerando que a parte autora foi submetida apenas a consultas particulares, necessário se faz submetê-la à perícia judicial a fim de dirimir dar maior segurança ao Juízo, mesmo porque há risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Pelas razões acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES, especialista em Ortopedia, CRM 5569; especialista em Medicina Preventiva e Social (RQE 3199) e Auditoria Médica (RQE 3388), periciasdrdanilo@gmail.com , fixando os honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 305/2014, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$270,00, estabelecido na Tabela V da referida Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, § 1º, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541 do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. Salienta-se que a Resolução 575-2019 do Conselho da Justiça Federal, em seus §§2º e 3º preceitua que sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Nessa hipótese, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela, devendo o perito nomeado, ser intimado de tais disposições. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. A perícia será realizada no dia 17/09/2025, às 8h45min., Clínica Abek Saúde - Avenida São Paulo, nº 126-B, bairro Centro, em frente à loja Móveis Gazin, São Miguel do Guaporé/RO, CEP 76.932-000, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências as perito: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do início da perícia. b) Caso o médico perito constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Intime-se a parte requerente para manifestação quanto ao laudo pericial e, oportunamente, apresentar impugnação ou manifestação sobre eventual acordo proposto pela parte requerida. Nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF, após a homologação do(s) laudo(s), encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) São Miguel do Guaporé/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 7002297-44.2025.8.22.0017

ID: 338171114

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002297-44.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CEMBRANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE KELLY CAVALCANTE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002297-44.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Parte autora: VANDERLEI CEMBRANI, LINHA P50 KM 22 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GLEICE KELLY CAVALCANTE DE FREITAS, OAB nº RO14014 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Trata-se de ação com pedido de restabelecimento/concessão do auxílio por incapacidade proposta por VANDERLEI CEMBRANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) porque, segundo alega, estaria incapacitado de exercer atividade laborativa habitual mas teve benefício por incapacidade (DER: 03/06/2025, NB 721.991.357-6) indevidamente indeferido pela autarquia ré. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Vieram os autos conclusos. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO 1- Preliminarmente Para fins de comprovação do estado civil, deve(m) ser apresentada(s) certidão de nascimento ou casamento atualizada(s) (emissão nos últimos 6 [seis] meses), considerando que para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial (em regime de economia familiar ou individual), faz-se imprescindível a comprovação do estado civil da parte pleiteante. 2- Do Direito O auxílio por incapacidade laborativa, temporário ou permanente, garantia constitucional prevista no artigo 6º da Constituição da República de 1988, é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto nº 3.048/99. A concessão desse benefício visa garantir a proteção social ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica incapacitado para o trabalho, assegurando-lhe o direito à manutenção de sua saúde e bem-estar, sendo requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário em comento: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3- Da Tutela Provisória de Urgência Sobre a antecipação da tutela de natureza satisfativa, o Código de Processo Civil a condiciona à comprovação de urgência caracterizada pela reunião de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a implantar imediatamente o benefício previdenciário, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. No caso dos autos, em que pesem os argumentos aduzidos na inicial, em cotejo com os elementos de convicção a instruírem o pedido, concluo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque decorre dos atos praticados pela autarquia previdenciária, administrativos que são, presunção relativa de legitimidade, uma vez que, ao serem editados, obedecem a formalidades e normativas específicas. Paralelamente, não há prova segura de que a autora preencha todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, ao menos em sede de cognição sumária, e o feito exige dilação probatória, com eventual oitiva de testemunhas. Especificamente, não está cabalmente demonstrada incapacidade laborativa atual, requisito previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Aliás, a ausência de incapacidade laborativa foi, justamente, apontada pela autarquia para o indeferimento do benefício. Em outras palavras, a causa de pedir autoral, no atual estágio fático-probatório, não solapa a presunção administrativa de legitimidade e, consequentemente, carece de verossimilhança. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado pela parte autora. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO o seguinte: 1- DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, providenciando a certidão de nascimento ou casamento atualizadas (emissão nos últimos 6 [seis] meses), sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme comando expresso dos arts. 320; 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC. 2- Cumprida a emenda, sem necessidade de nova conclusão, cumpram-se as seguintes determinações: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. b) Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que a ré é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). c) Determino a realização de perícia técnica médica e, somente APÓS a juntada do respectivo laudo (com imediata vista à parte autora), deverá ser providenciada a CITAÇÃO da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por ser autarquia federal -- portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal de seu representante jurídico. d) Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a CPE1G deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. e) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. f) Em observância ao princípio da cooperação, determino à CPE que OFICIE ao IDARON desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste, requisitando que informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a quantidade de bovinos registrado em nome da parte autora VANDERLEI CEMBRANI, CPF nº 60269774220 e de sua cônjuge, porventura existente, bem como respectivo histórico de movimentação do gado dos últimos 5 (cinco) anos. III- DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA 1- Designação da Perícia Médica A parte autora aduz que se encontra incapacitada para o trabalho habitual por motivo de doença. Logo, para saber se a ela atende aos requisitos do benefício por incapacidade, necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a demandada tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Portanto, em atenção a estes atos normativos, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. WHEKSCLEY COIMBRA, CRM/RO 4468, CPF 879.840.322-20 e nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para 15 de setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada no endereço profissional: Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia neste patamar com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá realizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. 2- Justificativa a ser informada na Requisição de Pagamento de Honorários Médicos Periciais Além das atribuições consignadas acima, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. 3- Tramitação destes Autos até a Realização da Perícia Médica 3.1) Cadastre-se o perito nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação. Advirta-o de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.2) Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia munida com: a) Documentos pessoais (RG e CPF); b) Documentos médicos: todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [ radiografia, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 3.3) Na hipótese de o laudo não ser remetido ao Juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 3.4) Caso o(a) periciando(a) não compareça à perícia médica, intime-se a parte autora, por meio de seu representante judicial, para apresentar justificativa quanto a sua ausência, apresentando documentos que comprovem a alegação, e então retorne os autos conclusos para deliberação. 3.5) Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia ré (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). IV- DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1- Sobre a Resposta da Parte Ré Por ocasião da contestação, a parte ré fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte ré: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte demandada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. 2- Sobre os Formulários em Anexo Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Consta no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 29 de julho de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: NOME DO PERICIANDO: Nº DO RG: Data de nascimento: CPF: Naturalidade: Idade: Escolaridade: Sexo: Profissão Tempo: Atividade declarada como exercida: Tempo: Descrição da atividade: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento, se tiver ocorrido: Data da perícia: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito ou existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda? 2) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) ? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 6.1. congênita ( ) 6.2. degenerativa ( ) 6.3. hereditária ( ) 6.4. adquirida ( ) 6.5. inerente à faixa etária ( ) 6.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 6.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 10.1) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10.2) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 10.3) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data da realização do pedido administrativo ou da cessação do benefício previdenciário o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. IV - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) V - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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