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Processo nº 0804930-68.2025.8.22.0000

ID: 326395011

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804930-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENI JESUS DE DEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYSA SILVA DE OLIVEIRA

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AGNYS FOSCHIANI HELBEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0804930-68.2025.8.22.0000 REQUERENTE: ELENI JESUS DE DEUS ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0804930-68.2025.8.22.0000 REQUERENTE: ELENI JESUS DE DEUS ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ELENI JESUS DE DEUS postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 28048047). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente não recebeu pagamento superpreferencial neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 28118292). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pleito (Id. 28219942). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora ELENI JESUS DE DEUS comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 28048048, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 28118292), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Ressalte-se que em decorrência da revogação do §2º, do art. 75 da Resolução nº 303/2019 que estabelecia que a superpreferência seria paga independentemente do ano de expedição e de requisição, a antecipação do crédito deferida não será paga imediatamente, mas sim no ano-orçamentário que estiver vinculada. Assim, considerando que este precatório está vinculado ao orçamento de 2027, somente poderá ser pago no respectivo exercício. Desse modo, apenas a contar de janeiro de 2027, a COGESP deverá encaminhar os autos à contadoria. Após a elaboração dos cálculos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 15 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Condominio Residencial Parque Dos Ipes x Arlen Passos De Azevedo

ID: 257612929

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001872-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES

Polo Passivo:

ARLEN PASSOS DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VEIMAR PEREIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001872-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES ADVOGADO DO EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 Polo Passivo: ARLEN PASSOS DE AZEVEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES em face de EXECUTADO: ARLEN PASSOS DE AZEVEDO, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. Observa-se a inclusão, no valor exequendo, de honorários advocatícios contratuais, com fundamento em deliberação assemblear. Embora o valor referente aos honorários tenha sido aprovado em assembleia condominial, tal deliberação não autoriza a exigência automática desses valores na via executiva, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Trata-se de verba de natureza contratual, cuja exigibilidade depende de sentença judicial, não sendo admitida a sua antecipação por simples previsão estatutária ou assemblear. A sua inclusão na planilha, nesses moldes, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais e processuais. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Jose Rodrigues De Sa x Credisis Crediari - Cooperativa De Credito Ltda

ID: 331221329

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806870-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA

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WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

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VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES

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ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0806870-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234 ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A AGRAVADO: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO AGRAVADO: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368A, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A, PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO12109A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/06/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RODRIGUES DE SA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, na ação de execução de título extrajudicial n. 7001528-37.2023.8.22.0007, que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Dentre os seus pedidos, requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando que está sendo demandado em outras execuções. Diante da insuficiência de documentos, foi intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, ID 28479140. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, ID 28617575, sendo determinado à parte agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse as custas deste recurso, sob pena de deserção. Decorreu o prazo determinado, sem manifestação do agravante, ID 28762625. É o relatório. Decido. Sobre o recolhimento do preparo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme relatado, foi indeferido o pleito de gratuidade judiciária para este recurso, sendo determinado à parte agravante que recolhesse o valor das custas, sob pena de deserção, entretanto, a parte não recolheu as custas determinadas, ID 28762625. Desta forma, manifesta a afronta ao art. 1.007 do CPC, e o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, vejamos: Agravo interno. Agravo de instrumento Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovada. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, todavia, a parte deve trazer elementos indicativos de que sua real situação financeira o impossibilite de arcar com as custas do processo, logo, diante da ausência de comprovação o indeferimento do pleito é medida que se impõe, devendo ser facultado à parte o devido recolhimento do preparo recursal. Ausente o facultado recolhimento do preparo, julga-se deserto o agravo de instrumento, de que não se conhece, e se nega provimento ao agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809235-71.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 10/09/2021 Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Não recolhimento do preparo. Deserção. 1. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do agravo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. 2. Agravo deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802300-78.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 22/09/2021. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso ante a sua deserção. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Fabiana Angelica Soltovski x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 330131559

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808422-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANGELICA SOLTOVSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIAS ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808422-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FABIANA ANGELICA SOLTOVSKI ADVOGADO DO AGRAVANTE: RAFAEL DIAS ABDALLA, OAB nº GO47279A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (id. 28784692) que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela Agravante. Em suas razões recursais, a Agravante, que é autônoma, argumenta que, conforme CTPS apresentada (id. 28784674), está em situação de desemprego, não recebendo qualquer tipo de renda mensal. Também argumenta que não possui qualquer tipo de patrimônio que suporte o pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ainda, alega que as “supostas movimentações bancárias” mencionadas na decisão recorrida não merecem prosperar, tendo em vista que Agnaldo é o seu atual esposo, tendo os depósitos como objetivo de simples pagamentos de contas e dívidas relacionadas à despesas do dia-a-dia, podendo visualizar que na conta da recorrente, inexiste atualmente qualquer valor disponível. Discorre o direito à gratuidade judiciária. Assim, requer o provimento do recurso para que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada. Examino. O Agravo de Instrumento é um recurso cuja urgência de julgamento está atrelada à sua própria natureza, já que se trata de um recurso cabível contra decisões interlocutórias, as quais não encerram o processo, mas podem modificar todo o andamento processual e a relação entre os litigantes. Não à toa o art. 946 do CPC/15 prevê que o Agravo de Instrumento deve ser julgado antes da Apelação interposta no mesmo processo, e, se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência do Agravo de Instrumento. No mesmo alinhamento, a tese adotada pelo STJ no Tema nº 988 dos recursos repetitivos reafirmou o caráter de urgência do Agravo de Instrumento no nosso ordenamento jurídico ao estabelecer que o rol de cabimento definido pelo art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se, portanto, a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Significa dizer tanto que tem prioridade o julgamento do Agravo de Instrumento pela urgência que este representa por sua própria natureza, quanto que não há óbice para que o relator profira, de imediato, decisão no referido recurso quando já há entendimento pacificado no tribunal a respeito da matéria nele abordada. Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e, dada a urgência da matéria e do instrumento recursal em si, bem como o entendimento assente já existente nesta Corte sobre a matéria recursal, decido. Somente têm direito à gratuidade judiciária os financeiramente hipossuficientes, de maneira que, como consequência lógica, é indispensável que o requerente da gratuidade demonstre, ainda que minimamente, a sua precariedade financeira para que, então, seja enquadrado como detentor do direito perseguido. Logo, o pedido de gratuidade judiciária sempre deve vir acompanhado de munição probatória - ainda que mínima - da miserabilidade, sob pena de ser indeferido sem que isso configure uma decisão deficiente de fundamentação, vez que cabe à própria parte demonstrar ao julgador que é destinatária do direito pretendido. No caso dos autos, não há indícios documentais que possibilitem um juízo de valor a respeito do estado de hipossuficiência financeira que garanta à Agravante o direito à benesse. Nos documentos juntados para subsidiar o desígnio há informações que demonstram, além de movimentações bancárias de valor expressivo (recebimento de pix de quantia superior a R$10.000,00), conforme regitrado pelo Juízo a quo, o contrato bancário que objetiva a revisão indica valor total liberado de R$730.000,00, com parcelas no valor médio de R$21.168,65. Logo, considerando que a Agravante não logrou êxito em comprovar minimamente sua alegada hipossuficiência financeira e incapacidade absoluta de custear as despesas processuais, não faz jus à gratuidade judiciária pleiteada. Sendo assim, com respaldo no art. 932, VIII, do CPC/15 c/c Súmula nº 568/STJ e art. 123, XIX, do RITJ/RO, nego seguimento ao recurso. Intime-se. Sirva a presente decisão como ofício ao Juízo de origem. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator. .

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Eliane Luiz Da Fonseca Almeida

ID: 327412705

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803184-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ELIANE LUIZ DA FONSECA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0803184-68.2025.8.22.0000 Agravo Interno em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000862-59.2025.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Agravante : Unimed Nacional - Cooperativa Central Advogado(a) : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678) Agravado(a) : Eliane Luiz da Fonseca Almeida Advogado(a) : Thais de Andrade Marins Benjamim (OAB/RJ 246236) Relator : DES. KIYOCHI MORI Interposto em 08/04/2025 DECISÃO: ‘’AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Restabelecimento. Tutela de urgência. Ilegitimidade passiva. Astreintes. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Unimed Nacional - Cooperativa Central contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento anterior por ela interposto e manteve a tutela de urgência deferida na origem. A decisão monocrática determinou o restabelecimento do plano de saúde contratado pela agravada, no prazo de 5 dias. A agravante alegou que a decisão desconsiderou elementos centrais, como sua ilegitimidade passiva, a inexistência de relação contratual com a autora e a ausência de demonstração dos requisitos para a tutela de urgência (art. 300 do CPC). Argumentou não ser parte legítima por ser a agravada beneficiária da Unimed FAMA, operadora com a qual a entidade contratante (AEDUC) firmou o contrato original. A rescisão teria decorrido da inadimplência da AEDUC. A Unimed Nacional esclareceu que sua participação se deu por acordo operacional, não por migração automática ou transferência de responsabilidade. Adicionalmente, insurgiu-se contra o valor da multa diária (astreinte) de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00, pleiteando sua minoração. A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência. Não houve contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, mas não submetida ao juízo de origem, poderia ser apreciada em sede de agravo de instrumento; e (ii) saber se o valor da multa diária (astreinte) fixado para o descumprimento da decisão de restabelecimento do plano de saúde se mostrava adequado ou excessivo. A agravante não apresentou impugnação quanto ao preenchimento dos pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), limitando-se a questionar o valor da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva não foi submetida ao juízo de origem, o que impede sua análise nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. O agravo de instrumento tem como objetivo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, e a apreciação direta de matéria não debatida na origem, mesmo que de ordem pública, configura supressão de instância e falta de interesse recursal. 4. A agravante não impugnou nos autos o preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência à agravada, tendo seu recurso se limitado a combater o valor da astreinte. 5. A natureza jurídica das astreintes é coercitiva e intimidatória, visando impulsionar o devedor a cumprir sua obrigação; não possui caráter indenizatório e não deve gerar enriquecimento sem causa para o credor. O valor da multa deve ser fixado de modo a não ser excessivo (causando enriquecimento ilícito) nem irrisório (comprometendo o cumprimento da decisão). 6. No caso em exame, o valor da multa diária (astreinte) fixado na decisão recorrida foi considerado adequado e em consonância com os precedentes desta Corte, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da seriedade dos prejuízos que podem decorrer da interrupção do tratamento de saúde da agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A tese de ilegitimidade passiva não submetida ao juízo de origem não pode ser apreciada em sede recursal em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância”. “2. O valor das astreintes deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a fim de garantir o cumprimento da decisão sem configurar enriquecimento sem causa”. “3. Não se conhece, em sede recursal, da matéria relativa aos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência quando o agravante não impugnou especificamente tal ponto, restringindo sua insurgência ao valor da multa diária”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1354913/TO; TJ-RO - AI: 08026950720208220000 RO 0802695-07.2020.822.0000.

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Processo nº 0803669-39.2023.8.22.0000

ID: 278111377

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803669-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: ORELINA ELEUTERIO SANTOS CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestar sobre o cálculo de quitação. A parte credora impugnou as retenções do imposto de renda e ISSQN considerando que a sociedade de advogados contratada, Passos & Barrionuevo Advogados Associados, é optante do Simples Nacional, e requereu novos cálculos. O município de Buritis não se manifestou. É a síntese necessária. Decido. Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. No tocante à não retenção dos referidos impostos em razão da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) Intime-se o advogado para apresentare documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses, no prazo de cinco dias. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Nesse sentido, também dispõe a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa, no prazo de cinco dias. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar, no prazo de cinco dias, documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Sendo apresentado, retornem conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, o pagamento ocorrerá na forma apurada pela contadoria da COGESP e será cumprida a parte final da decisão anterior. Porto Velho, 23 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Nilva Salvi x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 326432744

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806191-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SALVI

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILVA SALVI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 0806191-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Agravante: NILVA SALVI Advogado(a): NILVA SALVI, OAB nº RO4340A Agravado(a): ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 09/06/2025 RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NILVA SALVI contra decisão proferida nos autos do processo nº 7020961-74.2025.8.22.0001, em trâmite perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Energia da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a parte demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica. A Agravante sustenta que o indeferimento da antecipação da tutela, negou seu direito à continuidade do serviço de energia elétrica. É o breve relato. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Em que pese os argumentos da parte Agravante, verifico que o presente recurso é incabível. A parte agravante impugna a decisão que indeferiu tutela antecipada proferida nos autos de origem que tramita perante o Juizado Especial Cível. A Lei n. 9.099/1995 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitem perante os juizados especiais, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido. Vide arts. 41 e 46 da lei 9099/1995. Colaciono julgado recente desta 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, confira-se: TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para restabelecimento de acesso a perfis em redes sociais. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cacoal/RO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis . 3. A Lei n. 9.099/1995, que regula o procedimento dos juizados especiais, não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias . 4. O entendimento consolidado é de que a interposição desse recurso não é permitida, respeitando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos juizados. 5. A admissão de tal recurso contraria os objetivos dos juizados especiais e o princípio da legalidade . 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam nos juizados especiais cíveis, conforme a Lei n. 9 .099/1995.” AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800952-83.2024.822 .9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, Data de disponibilização: 18/10/2024 DJEN - Data de publicação: 21/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08009528320248229000, Relator.: Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, Data de disponibilização: 18/10/2024 DJEN - Data de publicação: 21/10/2024). Entendimento contrário ao esposado – com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico – ofende não apenas o princípio da legalidade, mas também a própria finalidade da instituição dos juizados especiais, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal estranha daquelas previstas no microssistema e legislação correspondente. Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o Agravo de Instrumento interposto. Custas já quitadas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. A Lei n. 9.099/1995, que regula o procedimento dos juizados especiais, não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O entendimento consolidado é de que a interposição desse recurso não é permitida, respeitando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos juizados. 5. A admissão de tal recurso contraria os objetivos dos juizados especiais e o princípio da legalidade. 6. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam nos juizados especiais cíveis, conforme a Lei n. 9.099/1995.”

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Processo nº 0804057-68.2025.8.22.0000

ID: 258187796

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804057-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804057-68.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: EVANY ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. A. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Evany Angelo Dos Santos, que está cumprindo execução de pena, em que aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Em suma, aduz a impetrante que o paciente está sofrendo ameaça ilegal à sua liberdade, pois foi expedido mandado de prisão sem que o pedido de indulto, protocolado em outubro de 2024, fosse previamente analisado. Ressalta que o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 11.846/2023 desde 25 de dezembro de 2023, sendo a decisão sobre o indulto de natureza meramente declaratória. Argumenta sobre possivel omissão da autoridade judicial em apreciar o pedido, mesmo após reiteradas manifestações da defesa, o que, ao seu ver, configura violação ao princípio da razoável duração do processo e caracteriza constrangimento ilegal. Além disso, ressalta que a expedição do mandado de prisão sem a análise do indulto contraria o art. 10, §3º, do próprio decreto, que estabelece preferência na análise desse tipo de pedido. Diante disso, a impetrante requer a concessão da ordem de habeas corpus, com o objetivo de garantir a análise imediata do pedido de indulto (Decreto Presidencial nº 11.846/2023) e que seja concedida a ordem para determinar o contramandado de prisão, até que o juízo competente se manifeste expressamente sobre o pedido de indulto. É o sucinto relatório. Decido. Esta Corte em consonância com a orientação do STJ e STF tem o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio. Nesse sentido, é o julgado do STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois o paciente, quando adolescente, teria sido apreendido pela prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado, por três vezes. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 555.220/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) - (destaquei). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Retificação do cálculo de pena. Divergência. Flagrante ilegalidade inexistente. Não conhecimento. 1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o habeas corpus não pode substituir recurso existente para combater a decisão atacada, devendo-se dar ênfase e prioridade ao sistema recursal, bem como aos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, garantindo-se o princípio do contraditório. 2. Não é possível a concessão da ordem ex officio quando não vislumbrada flagrante ilegalidade a ser sanada. (Habeas Corpus, Processo nº 0003784-35.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 25/09/2019) - (destaquei). No caso dos autos, o impetrante pretende a análise do pedido de indulto pleno, nos moldes do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Portanto, o remédio heróico não é a via cabível para tal discussão, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, qual seja, agravo em execução. Assim, por não constituir sucedâneo do recurso expressamente previsto na lei, não é o presente writ a via adequada para avaliar pretensão deduzida, conforme proclamado reiteradamente por este Tribunal. Com essas considerações, não conheço da ordem impetrada, em razão de manifesta inadequação da via eleita. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Porto Velho, 16 de Abril de 2025 Francisco Borges Ferreira Neto Desembargador em substituição ao Relator

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Renata Machado Daniel x Lilian Viana Rocha

ID: 280326039

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805706-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MACHADO DANIEL

Polo Passivo:

LILIAN VIANA ROCHA

Decisão

Advogados:

HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM

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ANDERSON ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARLA DIVINA PERILO

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MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

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ANDERSON DE ARAUJO NINKE

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FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805706-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: RENATA MACHADO DANIEL ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER, OAB nº RO9227A, ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127A, MAXMILIANO PRENSZLER COSTA, OAB nº RO5723A Polo Passivo: LILIAN VIANA ROCHA ADVOGADOS DO AGRAVADO: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM, OAB nº RO10489A Vistos. RENATA MACHADO DANIEL, requerida, agrava de instrumento da decisão proferida nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e obrigação de fazer que indeferiu o pedido de gratuidade. Sustenta que não dispõe de recursos para custear a demanda, ante os gastos de sua família, eis que seu ex-cônjuge contraiu diversas dívidas em seu nome, estando a manter sozinha com a escola de sua filha menor de idade, psicólogo, material escolar, alimentação, remédios, aluguel e transporte. Ressalta que o magistrado singular não observou o disposto no art. 99, §2º, do CPC, pois mesmo com os documentos juntados deveria ter sido intimada a comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido. Acresce que é advogada, mas sua renda é variável a qual impede o pagamento das despesas processuais. Pede a concessão da tutela recursal para deferir o benefício e, no mérito, o deferimento da gratuidade ou subsidiariamente, a oportunidade de juntar documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Examinados, decido. A agravante pugna pela gratuidade. Juntou aos autos comprovantes de gastos com psicóloga para sua filha, contrato de locação de imóvel; nota fiscal de medicamentos; termo de acordo de quitação de dívidas. A agravante não trouxe documentos suficientes para comprovar seus gastos e seus ganhos mensais, o que poderia se dar por meio de certidão do cartório de registro de imóveis; certidão do DETRAN, declaração do IRPF, comprovante de despesas mensais fixas, certidões de cartórios de protestos, extratos bancários. No entanto, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, indicam que que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, se o julgador entender devidamente comprovado que deve indeferir o pedido de gratuidade, antes de concretizar a rejeição, deve oportunizar a parte se manifestar, ou seja, comprovar a sua hipossuficiência. Nesse sentido cito jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. [...] 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. [...] (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão Reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido de Justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC. 2. Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento de plano do benefício, oportunizando-se à parte comprovar a hipossuficiência financeira. (TJRO, AI 0802473-39.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. em 31/07/2020) Assim, como não houve tal possibilidade e há pretensão da parte em demonstrar que o direito ao benefício lhe assiste, há de permitir que assim o faça antes de indeferi-lo. Luiz Dellore (Gajardoni, Fernando da Fonseca, Teoria Geral do Processo – Comentários, ao CPC de 2015, Parte Geral, São Paulo: Forense, 2015, p. 338) ensina que: “Ainda que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade (e ele pode assim concluir), antes de indeferir a gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema. Trata-se de um exemplo concreto do princípio da cooperação (artigo 6º) e da vedação de decisões surpresa (artigo 10).” Vale ressaltar que deverá comprovar a impossibilidade de cumprir com o recolhimento das despesas processuais trazendo aos autos prova de que não dispõe dos recursos financeiros, eis que os documentos juntados não lhe garantem o benefício. Posto isso, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, para permitir que a parte comprove a sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juízo da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 26 de maio de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

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Processo nº 0803960-68.2025.8.22.0000

ID: 261072567

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803960-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGHTON ALMEIDA LACERDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATALICIO TEOFILO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803960-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: WELLINGHTON ALMEIDA LACERDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727A Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. WELLINGHTON ALMEIDA LACERDA, com qualificação nos autos, impugnou por este agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que o intimou para fazer prova da alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo, nos Embargos de Terceiro n. 7010262-24.2025.8.22.0001, opostos à Execução Fiscal n.7013819-92.2020.8.22.0001. Diz o agravante que a lei de regência dispensa o requerente do ônus probatório da precariedade da condição financeira para fazer jus ao benefício, por ser pessoa natural, de modo que a simples declaração o habilitaria ao direito. Quer a provisão de urgência e, ao final, a confirmação com o provimento do recurso. Relatados, decido. Consta que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER/RO moveu a sobredita execução em face de E J CONSTRUTORA LTDA, cobrando 6 títulos executivos regularmente inscritos em dívida ativa em fevereiro/2020. Na fase expropriatória, deferida a indisponibilidade de bens da devedora, por meio do CNIB, terceiros interessados pediram o desbloqueio de imóveis que alegam alienados por parte da executada antes da constrição, dentre eles o agravante, a partir de contrato particular imóvel, dizendo que o Lote 15, Quadra 03, matrícula 21.390, no Residencial Jardim Cidade Alta, Município de Jaru, teria sido vendido pela executada em 18/03/2016 para Ambiental Coletora de Resíduos Ltda – ME (contrato particular sem firma reconhecida), que o negociou em 04/03/2020 para Moisés Zalem Oliveira Soté (contrato particular com reconhecimento de firma), que, por sua vez, o alienou em 20/07/2020 para Edilson Magalhães (contrato particular com firma reconhecida); vendido em 01/09/2020 para Enivelton José da Silva (contrato particular com firma reconhecida), e em 29/04/2021 para Daniele Jesus Rodrigues da Silva e seu esposo, Diogo Ribeiro da Silva (contrato particular com firma reconhecida), teria siso comprado pelo agravante em 13/02/2023 (contrato particular com firma reconhecida). Como o pedido de liberação do imóvel se lastreou na posse, considerando a falta de registro da venda pela construtora executada, o Juízo indeferiu a inicial facultando ao requerente postular por ação autônoma. O agravante, pela via autônoma e adequada, opôs embargos de terceiro, postulando a gratuidade judiciária cuja análise findou adiada aos fins de que o embargante produzisse prova da alegada impossibilidade de custear o processo. Como se tem reiterado, a só declaração de pessoa natural a respeito da impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera presunção juris tantum da hipossuficiência financeira, incumbindo ao julgador o poder-dever de aferir a comprovação da necessidade arguida pela parte, consoante a previsão do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. No caso, o agravante declarou a precariedade de sua condição financeira, em contraste com o fato postulando a liberação de imóvel adquirido ao custo de R$50.000,00. O contexto reclama, pois, a prova da condição precária alegada. Decerto que a Carta Federal, ao tratar da benesse do acesso à justiça, art. 5º, LXXIV (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” - destaquei), torna indispensável conferir plausibilidade mínima à alegação de hipossuficiência financeira, por se tratar de direito subjetivo. A Corte Superior de Justiça referenda essa compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, "há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Conquanto possível requerer a gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive para a prática de ato específico do processo, as peculiaridades do caso concreto não legitimam o interesse do agravante de se ver livre do pagamento do valor das custas dos embargos opostos à execução, tampouco do preparo recursal, por presunção absoluta, fundada em mera declaração. Antes, é indispensável a comprovação da dita condição. Posto isso, intime-se o agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de abril de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

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