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Resultados para "7011567-59.2024.8.22.0007" – Página 6 de 9

Processo nº 7009045-59.2024.8.22.0007

ID: 258051599

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009045-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROOSEVELT COSTA DINIZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7009045-5…

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Processo nº 7009142-59.2024.8.22.0007

ID: 316880972

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009142-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SIQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 P…

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O & C Comercio De Confeccoes Ltda x Lindomar Antunes Junior

ID: 258052171

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000703-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

LINDOMAR ANTUNES JUNIOR

Despacho

Advogados:

DENISE CARMINATO PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7000703-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7000703-59.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AVENIDA PRESIDENTE MEDIC 3800 CENTRO - 76961-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 EXECUTADO: LINDOMAR ANTUNES JUNIOR, RUA PROJETADA 01 Quadra 36 LOTE 10, S/N - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva e cuja quantia foi transferida para conta judicial. 1.1 As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. 1.2 Assim, a CPE deverá conceder o acesso do(s) anexo(s) às partes/patronos. 2- Após a liberação do acesso, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º), sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1- Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2 Decorrido o prazo sem impugnação, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. 2.3 Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias e venham os autos conclusos para deliberação. 3- Intimo o exequente (DJ) a tomar ciência quanto a penhora efetivada, bem como, indicar conta bancária para futura expedição de alvará de transferência. 4- SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. Cacoal, 16/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Processo nº 7011567-43.2025.8.22.0001

ID: 323084853

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7011567-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CORREA DOERNER

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRACCARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal null Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito, Acidente de Trânsito 7011567-43.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal null Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito, Acidente de Trânsito 7011567-43.2025.8.22.0001 AUTORIDADES: ESTRELLA PRECIADA BEMESBY DE MACEDO, AVENIDA FARQUAR 212, - DE 3398 A 4030 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: DANIEL CORREA DOERNER, AV LAURO SODRÉ 2300, TORRE PLANTS APT 1001 SÃO JOÃO BOSCO - 76801-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos, etc. Acolho a manifestação ministerial de ID 121364046, designo audiência preliminar para o dia 29.07.2025, às 09h30min. Intime-se o suposto autor do fato. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: http//meet.google.com/qmh-tatn-wnn As partes ficam cientificadas de que, em caso de participação da audiência por videochamada, deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade e acessar a sala virtual com antecedência. O acesso à sala virtual é de responsabilidade das partes, pois o gabinete não entrará em contato. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências no aplicativo Google Meet, por meio do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação ou WhatsApp) . quarta-feira, 18 de junho de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7006426-59.2024.8.22.0007

ID: 316870821

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7006426-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA IRMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7006426-59.2024.8.22.0007 RE… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7006426-59.2024.8.22.0007 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA IRMAO, CPF nº 47110970230 ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, conclusos para DECISÃO. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 3 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

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Talita Kesly Ferreira De Souza Mendes x Sociedade Regional De Educacao E Cultura Ltda

ID: 314643172

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002061-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALITA KESLY FERREIRA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGLE DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7002061-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7002061-59.2024.8.22.0007 AUTOR: TALITA KESLY FERREIRA DE SOUZA MENDES, AVENIDA COPACABANA 777, - DE 627 A 1133 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-191 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE EDGLE DOS SANTOS, OAB nº CE29131 REU: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, AV. CUIABÁ 3087, NÃO CONSTA JARDIM CLODOALDO - 76963-665 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há o depósito integral dos valores da condenação pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento das custas finais em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (ID:119715964). Publicação e Registro automáticos. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01563898-3, Saldo: R$ 9.516,51 CONTA DE DESTINO: JOSE EDGLE DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco C6 S.A – C6 Bank, Agência: 0001, Nº da Conta: 17208303-6, Valor: R$ 9.516,51 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, o pagamento das custas finais ou a sua inscrição em dívida ativa, arquive-se. Cacoal/RO, 02/07/2025 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

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Talita Kesly Ferreira De Souza Mendes x Sociedade Regional De Educacao E Cultura Ltda

ID: 314644434

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002061-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALITA KESLY FERREIRA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGLE DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7002061-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7002061-59.2024.8.22.0007 AUTOR: TALITA KESLY FERREIRA DE SOUZA MENDES, AVENIDA COPACABANA 777, - DE 627 A 1133 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-191 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE EDGLE DOS SANTOS, OAB nº CE29131 REU: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, AV. CUIABÁ 3087, NÃO CONSTA JARDIM CLODOALDO - 76963-665 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há o depósito integral dos valores da condenação pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento das custas finais em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (ID:119715964). Publicação e Registro automáticos. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01563898-3, Saldo: R$ 9.516,51 CONTA DE DESTINO: JOSE EDGLE DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco C6 S.A – C6 Bank, Agência: 0001, Nº da Conta: 17208303-6, Valor: R$ 9.516,51 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, o pagamento das custas finais ou a sua inscrição em dívida ativa, arquive-se. Cacoal/RO, 02/07/2025 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

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Heidrick & Cabral Comercio De Bicicletas Ltda x Clovis Aloisio Bispo

ID: 321319322

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008172-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEIDRICK & CABRAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

CLOVIS ALOISIO BISPO

Despacho

Advogados:

LUCIANA DALL AGNOL

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ALINE SCHLACHTA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008172-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008172-59.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: HEIDRICK & CABRAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2450, - DE 2401 A 2611 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-871 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: CLOVIS ALOISIO BISPO, RUA ITAMI 83 JARDIM MONTEVIDÉU - 79035-190 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos A suspensão da carteira nacional de habilitação é uma diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, ao contrário, como medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, violar direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia estabeleceu em sua jurisprudência que a suspensão da CNH do executado, não se mostra eficaz e útil, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana, pois retira a possibilidade de obtenção de renda, o que vai de encontro ao fim da medida judicial, que é forçar o pagamento do débito. (TJ-RO - AI: 08094212620228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 05/06/2023)" Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que não há comprovação de que este ostente vida de luxo, tratando-se, ademais, de medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, indefiro o pedido de suspensão da CNH. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cacoal, 09/07/2025 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

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Processo nº 7018163-59.2024.8.22.0007

ID: 325205349

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7018163-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FREITAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

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Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7018163-59.2024.8.22.0007 AU… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7018163-59.2024.8.22.0007 AUTOR: ALEX FREITAS DE CASTRO, CPF nº 28668347802, AVENIDA TIRADENTES 1344, - ATÉ 418/419 NOVO CACOAL - 76962-168 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Intimação automática das partes via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Flor De Lis Confeccoes Eireli x Rosangela Alves Da Costa

ID: 257319939

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7015932-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FLOR DE LIS CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

ROSANGELA ALVES DA COSTA

Sentença

Advogados:

JONATHAN GONCALVES IZIDORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7015932-59.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7015932-59.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: FLOR DE LIS CONFECCOES EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 Polo Passivo: ROSANGELA ALVES DA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que FLOR DE LIS CONFECCOES EIRELI demanda em face de ROSANGELA ALVES DA COSTA. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo (ID. 119379376) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID. 119379376), para surtir os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ressalvando que, alicerçado no art. 413, do Código Civil, em caso de inadimplemento parcial, a multa deverá incidir somente sobre o saldo remanescente da dívida. Realizei o encerramento das séries do Sisbajud, nos termos acordados conforme anexos. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Cacoal, data certificada. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

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