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Jose Eduardo Barbosa Barros x Diomedes De Souza Donizete

ID: 258943325

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002066-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

DIOMEDES DE SOUZA DONIZETE

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002066-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DIOMEDES DE SOUZA DONIZETE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 226,64, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 3. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória (apenas fora do Estado). 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 5. Considerando que o presente processo tramita através do Núcleo de Justiça 4.0, que tem como objetivo priorizar a celeridade na prestação jurisdicional, a audiência preliminar conciliatória é dispensada. 5.1. Assim, após o término do prazo para pagamento, a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados da data da citação, conforme Enunciado Cível FONAJE nº 13. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 6. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 6.1. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 8. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: EXECUTADO: DIOMEDES DE SOUZA DONIZETE, RUA DAS CAMÉLIAS 6531, - DE 6381/6382 AO FIM ELDORADO - 76811-654 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 8.1. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 8.2. Se o endereço cadastrado no PJe das partes for diferente do indicado na petição inicial, proceda-se com o cumprimento no endereço constante na inicial. 9. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul x Fernanda De Souza Matos Assis e outros

ID: 331240015

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA MATOS ASSIS M & F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ASSIS

Decisão

Advogados:

SUELEN NUNES RODRIGUES

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0807355-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO AGRAVANTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A Polo Passivo: AGRAVADOS: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ASSIS, M & F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDA DE SOUZA MATOS ASSIS Advogado do polo passivo: ADVOGADO DOS AGRAVADOS: SUELEN NUNES RODRIGUES, OAB nº GO35883A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra decisão proferida nos autos da execução nº 7062863-75.2023.8.22.0001 em que o juízo indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Em suas razões de recurso, defende o cabimento da medida requerida, ressaltando a recomendação nº 51/2015 do CNJ. Diz que a utilização da ferramenta, por ser meio típico de busca de bens, não é condicionada ao esgotamento de outras diligências. Colaciona julgados do STJ. Pugna pela reforma da decisão no sentido de julgar procedente o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. É o relatório. DECIDO. O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de consulta junto ao INFOJUD para procura de bens penhoráveis em nome dos devedores. Trata-se de um posicionamento superado, eis que manifestamente destoante da firme jurisprudência nacional, especialmente deste TJ/RO, segundo o qual os sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) apresentam-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, revelando-se meio hábil e bastante eficaz para a satisfação dos créditos perseguidos em juízo, não sendo razoável que a autoridade judicial imponha obstáculos à sua utilização. Neste sentido, cito os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Buscas de bens. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Necessidade. Recurso provido. É possível a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud para busca de valores em nome do devedor, sendo possível e razoável a repetição da pesquisa quando decorrido prazo razoável da outra consulta, porquanto pode ter havido alteração na situação econômica do executado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805207-21.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/07/2024) Execução de título extrajudicial. Buscas de bens. Sistemas judiciais. Renajud. Infojud. Sisbajud. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Possibilidade. É possível a realização de nova consulta aos sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud) para busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, sendo razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805902-72.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/07/2024) O fundamento do juízo de que a promoção de diligências incumbe ao exequente não ilide a necessidade da autoridade judiciária materializar as pesquisas necessárias para busca de satisfação dos créditos reclamados. Ora, o bloqueio de ativos financeiros (SISAUD), de veículos (RENAJUD) ou consulta de patrimônio resguardados por sigilo fiscal (INFOJUD) são medidas excepcionais, só possíveis mediante determinação judicial - de modo que o que compete à parte exequente fazer é justamente formular o requerimento e recolher as custas pertinentes para que a autoridade judiciária promova a pesquisa - já que não consegue realizar tais diligências por outra via, senão a judicial, e uma vez comprovado o recolhimento das custas, cabe à autoridade judiciária materializar a diligência postulada. Com relação à utilização específica do sistema INFOJUD, assente também o entendimento de que não se exige o esgotamento de outros meios de buscas por bens como condição de sua utilização. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema INFOJUD. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808715-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 08/04/2024) Como se vê, a decisão agravada está em manifesto confronto com a firme jurisprudência desta Câmara, pelo que deve ser revista. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, reformando-se a decisão de origem, DEFERIR a consulta via INFOJUD, o que faço monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Dê-se ciência ao juízo, servindo a presente de ofício. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2025. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

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Processo nº 7002939-68.2025.8.22.0000

ID: 277080215

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7002939-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIR FRANCISCO PEREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7002939-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: TJAC - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) NÃO DENUNCIADO: ALEIR FRANCISCO PEREIRA NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA 18/06/2025 às 09h00 (horário do Estado do Acre) DESPACHO Cumpra-se o ato deprecado (ID 121001106), promovendo a intimação acerca da audiência designada pelo juízo de origem. A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. Somente se necessário, expeça-se mandado de intimação em apartado. Sala Passiva/Cooperação Judicial. Registro que, caso a pessoa a ser ouvida na comarca de Porto Velho/RO não disponha de recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, a Vara da Auditoria Militar ou a Administração do Fórum Geral César Montenegro em Porto Velho/RO, em cooperação judicial, poderão disponibilizar uma sala passiva para colheita da prova, devendo a parte a ser ouvida comunicar a necessidade ao oficial no ato da intimação, bem como comparecer ao Fórum Geral com antecedência de 30 trinta minutos antes do início da audiência. Fuso horário: Fica sob a responsabilidade da pessoa intimada, que será ouvida, atentar-se a qualquer eventual diferença de fuso horário entre o juízo de origem (juízo deprecante) e o horário de Rondônia (juízo deprecado), para que sua participação na audiência se dê conforme requisitado no ato deprecado. Após cumprida, devolva-se. Publicado em gabinete. Informação da necessidade de sala passiva: 1. A parte intimada poderá informar sobre a necessidade de uso da sala passiva através do WhatsApp (69) 98401-2160, caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência por videoconferência. A comunicação deve ser feita com antecedência para o adequado agendamento e preparação da sala. Ao Oficial de Justiça. Autorização para cumprimento de mandado por whatsapp na hipótese de frustração da diligência pessoal. Considerando o disposto no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, bem como nos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006 e nos arts. 8º a 10 da Resolução CNJ nº 354/2020, admite-se o uso de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, inclusive por aplicativos de mensagens como o WhatsApp, desde que assegurada a ciência inequívoca do conteúdo e a correta identificação do destinatário. Tal medida encontra respaldo no Provimento nº 10/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, aplicável subsidiariamente às unidades criminais, e no Enunciado nº 9 do FONAVID, que autoriza expressamente a intimação por WhatsApp, inclusive em casos sensíveis, como violência doméstica. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC 840886/ES (DJe 03/05/2024), reconheceu a validade da citação realizada por WhatsApp, desde que identificada a parte e constatada a ciência inequívoca do ato processual. No âmbito das precatórias criminais, aplica-se subsidiariamente o art. 246 do CPC, nos termos do art. 3º, §1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o uso do processo civil em casos omissos, desde que compatível com os princípios do processo penal, como a celeridade, a economia e a ampla defesa. Ademais, conforme registrado na Comunicação Interna – CI nº 1/2025, constante do SEI nº 0001698-02.2024.8.22.8800, a Coordenadoria manifesta entendimento no sentido de que as comunicações virtuais possuem respaldo legal tanto pelo CNJ quanto pelo STJ, reconhecendo sua validade e utilidade prática. Ainda, a CI destaca que, quanto aos mandados que contenham determinação expressa dos Magistrados para cumprimento por meio eletrônico, os mandados expedidos e distribuídos ao Oficial de Justiça terão a produtividade cotada, conforme o caso, razão pela qual faço constar de forma expressa a presente autorização para utilização subsidiária do meio eletrônico, nos moldes desta decisão. Assim, determina-se ao Oficial de Justiça que priorize o cumprimento do mandado pela forma tradicional (presencial), no entanto, na hipótese de frustração da diligência pessoal, fica autorizado o uso do aplicativo WhatsApp, devendo ser observado requisitos mínimos de identificação inequívoca do destinatário, envio completo do conteúdo do mandado, confirmação de entrega, comprovante da comunicação realizada e certidão detalhada. 1. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá colher e certificar o número do celular e e-mail da pessoa a ser ouvida, a fim de que esta possa ser contatada para a realização do ato, bem como certificar se a mesma dispõe de recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência; 2. Caso a parte não tenha recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, o Sr. Oficial de Justiça informará a parte que deverá comparecer ao Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde será disponibilizada uma sala para sua oitiva. À CPE, determino: 1. Considerando que a carta precatória serve como mandado, proceda à distribuição junto à Central de Mandados; 2. Caso na certidão do oficial de justiça conste que a parte dispõe de recursos necessários próprios para participar da audiência, poderá ser realizada a devolução da precatória. 3. Por outro lado, caso a certidão informe que a parte não dispõe de recursos, a precatória deverá ser feita conclusa para agendamento da sala passiva. À Secretaria do juízo, determino: 1. Sobrevindo informação quanto a necessidade de sala passiva, providencie-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito Informações a serem preenchidas pelo Oficial de Justiça no ato da intimação: Número de telefone da parte intimada: (___) ______________________ A parte dispõe de recursos tecnológicos próprios para participar da audiência por videoconferência? ( ) Sim ( ) Não Se "Não", informe: A parte foi orientada sobre a necessidade de comparecer ao Fórum Geral César Montenegro para uso da sala passiva? ( ) Sim ( ) Não

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Jose Rodrigues De Sa x Credisis Crediari - Cooperativa De Credito Ltda

ID: 317127628

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806870-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA

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WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

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VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES

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ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0806870-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234 ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A AGRAVADO: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO AGRAVADO: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368A, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A, PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO12109A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/06/2025 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RODRIGUES DE SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, na ação de execução de título extrajudicial n. 7001528-37.2023.8.22.0007. Combate a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Dentre os seus pedidos, requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando que está sendo demandado em outras execuções. Diante da ausência de documentos, foi intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência. Em manifestação, apresentou petição reiterando ser demandado em outras execuções, ofício do Idaron, datado de 26/07/2024, informando a existência e bloqueio de semoventes e decisão judicial determinando o bloqueio de determinada quantidade de semoventes. Decido. É importante lembrar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, existe a necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para se acatar o pedido de assistência judiciária gratuita. Portanto, a simples afirmação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para o deferimento desse pleito. Destaque-se o entendimento já consolidado por esta Corte, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Esta Corte se aliou ao esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Dessa forma, “a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)” (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). No presente caso, o agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais deste recurso. Diante da ausência de documentação, foi instado a comprovar documentalmente a sua alegação, onde deveria apresentar seus extratos bancários dos últimos 03 meses de todos os bancos que possua vínculo, holerites/contracheques, declaração de IRPF, despesas ordinárias, etc. Em resposta, limitou-se a apresentar petição reiterando ser demandado em outras execuções, ofício do Idaron, datado de 26/07/2024, informando a existência e bloqueio de semoventes e decisão judicial determinando o bloqueio de determinada quantidade de semoventes. Analisando a documentação anexada, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. A alegação de falta de acesso a extratos e outras operações bancárias não veio acompanhada de prova documental. Nada foi justificado acerca da ausência de apresentação da declaração de IRPF. A documentação acerca do alegado bloqueio de semoventes, além de pretérita, não comprova a quantidade total de semoventes e que todos estão bloqueados. Logo, ao não comprovar efetiva e documentalmente a sua hipossuficiência, não se sustenta a alegação de que não pode recolher as custas deste recurso. Assim, não comprovada a hipossuficiência, devem ser recolhidas as custas deste recurso. Nesse sentido: Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Manutenção da decisão agravada. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que indeferiu a justiça gratuita, mantém-se tal decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810158-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 29/06/2023 Se não for demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/3/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000256-29.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/06/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Não comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Pedido aferição cálculo. Perícia contábil. Alegação genérica de incorreção. Recurso desprovido. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. A alegação de necessidade de constatação de erro de cálculo por perícia contábil, prescinde de fundamentação e prova do erro, não bastando mero pedido genérico para aferição de suposta irregularidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811928-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/05/2023 Agravo de instrumento. Revisão contratual. Justiça gratuita. Ausência de hipossuficiência. Compra e venda de imóvel. Discussão sobre valores e encargos. Antecipação de tutela para afastar o pagamento dos valores inicialmente contratados. Impossibilidade. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. Nas ações revisionais de contrato particular e compra e venda de imóvel, não cabe o depósito judicial das parcelas, devendo o valor continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804691-69.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/01/2023 Deste modo, indefiro o pleito de gratuidade judiciária, devendo o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas deste recurso, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Lila Magalia Bessert x Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 261076438

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802214-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILA MAGALIA BESSERT

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA GOIS FONTENELE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0802214-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: LILA MAGALIA BESSERT ADVOGADOS DO AGRAVANTE: AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814A, LORENA GOIS FONTENELE, OAB nº RO14429 Polo Passivo: RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DOS AGRAVADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Vistos. Trata-se recurso de agravo de instrumento (doc. e-27170714) interposto por LILA MAGALIA BESSERT em face de decisão (doc. e-116729983 - autos originários) exarada pelo Juízo da 3ª vara cível da comarca de Cacoal na ação ordinária n. 7001699-23.2025.8.22.0007 movida em desfavor da empresa RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e do MUNICÍPIO DE CACOAL, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A ação originária (doc. e-116573867 - autos originários), proposta em 6/2/2025, busca a condenação dos Requeridos ao pagamento de dano moral e danos materiais, bem como obrigação de fazer, consistente na regularização imobiliária de 2 (duas) casas construídas em terreno incorreto (lote 300), enquanto o correto seria no lote 288, haja vista divergência entre os mapas apresentados pela loteadora e os instruídos na prefeitura municipal. Foi dado pela Requerente o valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à causa, sendo R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes a cada casa e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo dano moral. No despacho inicial, o Juízo a quo indeferiu expressamente o pedido de gratuidade de justiça, condicionando a continuidade da ação ao recolhimento das custas processuais, nos seguintes termos (doc. e-116729983 - autos originários): [...] 1. Considerando a natureza da causa, as características da relação jurídica objeto da demanda, a expressão econômica do pedido, o valor da causa e das respectivas custas, bem como as informações relativas ao padrão social da parte autora, tenho presente a existência de capacidade contributiva para o recolhimento das custas processuais, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. 2. Intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. [...] Em suas razões (doc. e-27170714), LILA afirma que: - antes da negativa, não foi possibilitada a emenda para prestar informações que entendia serem necessárias; - trabalha como diarista doméstica pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), comprovado mediante declaração de duas tomadoras de serviço; - os valores aportados para a compra do terreno e construção dos imóveis são oriundos de partilha de seu divórcio em 2023, a saber: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de um imóvel rural e 70 (setenta) vacas; - o divórcio também resultou na assunção de uma dívida de R$200.000,00 (duzentos mil reais) de financiamento bancário; - juntou documentos (CTPS, declaração das tomadoras de serviço, extrato da dívida bancária, acordo de divórcio, certidão de casamento averbada). Ao fim, requer a concessão de tutela de urgência para que se atribua efeito suspensivo à decisão originária, e que no mérito seja provido o recurso para a sua confirmação. Indeferi o efeito suspensivo e determinei o processamento do feito (doc. e-27267656). Houve tentativa de intimação da parte Requerida (Imobiliária), restando negativo via postal com aviso de recebimento (doc. e-27814863). Não obstante ter determinado a intimação das partes para manifestação, verifico que ainda não houve a triangulação processual na 1ª instância. Desta forma, torno sem efeito a parte final daquela decisão, passando ao julgamento. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal se dá a respeito da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça requerida na inicial. Em que pese não ter sido oportunizado no Juízo a quo a juntada de novos elementos para formação do convencimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC 2015, novos documentos foram juntados neste recurso (doc. e-27170715; e-27170716; e-27170718; e-27170719; e-27170721; e-27170722). Contudo, não atendidos os requisitos para que se conclua de forma diferente quanto à decisão do Juízo a quo, haja vista que os referidos documentos juntados somente comprovam os fundamentos utilizados na decisão recorrida, seja pelo valor dos bens ou quanto ao proveito econômico buscado, a exemplo de outras certidões negativas de bens e direitos e/ ou extrato de movimentação bancária. Não desconheço quanto à presunção de veracidade quanto à alegação hipossuficiência da parte (art. 99, 3º, do CPC 2015), evidenciados nos precedentes desta Corte (TJRO, Agravo de instrumento n. 0803018-12.2020.822.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, 1ª Câmara Especial, julgado em 4/2/2021; TJRO, Apelação Cível n. 7000096-62.2018.822.0005, Rel. Des. Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Especial, julgado em 2/9/2020), contudo, não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista não ter juntado outros elementos comprobatórios. Neste sentido: [...] Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Custas. Novo pedido. Perícia. Novos elementos probatórios. Apresentação. Ausência. 1. Não havendo novos elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira de forma absoluta, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita total, mantendo-se somente quanto às custas processuais, nos termos do art. 98, §5º do CPC 2015. 2. Negado provimento ao recurso. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0808147-56.2024.8.22.0000, Des Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, julgamento em 25/10/2024) [...] Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Pagamento das custas. Valor da causa elevado. Fato justificável. Diferimento ao final. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Na hipótese, o valor da causa é sobremaneira elevado, o que faz com que a imposição de pagamento acarretará ônus excessivo ao agravante, prejudicando o seu sustento e de sua família, mostrando-se razoável o diferimento do recolhimento das custas ao final da demanda. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0807313-92.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0800075-56.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020) [...] Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso. Por fim, verifico também que foi deferido à agravante o parcelamento das custas processuais no Juízo a quo, possibilitando o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, não havendo de se falar em prejuízo pela ausência de acesso à justiça. Diante de todo o exposto, na forma do art. 932 do CPC 2015, Súmula n. 568 do STJ e do art. 123, I, do RI/ TJRO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LILA MAGALIA BESSERT, mantendo sem alterações a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho – RO, 24 de abril de 2025. DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

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Processo nº 0805415-68.2025.8.22.0000

ID: 278109854

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805415-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAN DE NORONHA NUNES

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805415-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: IDAN DE NORONHA NUNES ADVOGADOS DO AGRAVADO: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (doc. e-28046676) interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão (doc. e-120562818 - autos originários) exarada pelo Juízo da 1ª vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho na ação ordinária n. 7040487-71.2018.8.22.0001 (em fase de cumprimento de sentença) movida por IDAN DE NORONHA NUNES. A referida ação foi ajuizada por IDAN e obteve êxito em reconhecer o direito à progressão funcional e ao pagamento de valores retroativos, por meio de recurso de apelação, levando à condenação do ESTADO DE RONDÔNIA em honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado (doc. e-53045780 - autos originários), foi iniciado o cumprimento de sentença (doc. e-54703730 - autos originários). Apresentados os cálculos pela contadoria judicial (doc. e-102735405 - autos originários), estes foram anuídos pela parte (doc. e-103082772 - autos originários) e pelo ESTADO DE RONDÔNIA (doc. e-103535093 - autos originários), devidamente homologados pelo Juízo a quo (doc. e-103809787 - autos originários). No documento da parte (doc. e-106097297 - autos originários) foram especificados os valores para a expedição de precatório ao Requerente (R$ 244.110,77) e expedição de RPVs para os honorários sucumbenciais, considerando que o valor de R$24.411,06 seria rateado na proporção de 50% para cada advogado que atuou no caso (R$12.205,53). Foi determinada pelo Juízo a quo a expedição de duas RPVs no valor individual de R$12.205,53 (doc. e-108680878 - autos originários). O ESTADO DE RONDÔNIA peticionou (doc. e-109259065 - autos originários), discordando quanto à expedição de RPVs separados para cada causídico e requereu a expedição de RPV único com renúncia aos valores excedentes, tendo sido requerido pelos advogados (doc. e-109954190 - autos originários) a manutenção da decisão pela expedição das duas RPVs. O Juízo a quo então acolheu a manifestação do ESTADO DE RONDÔNIA e cancelou as RPVs expedidas, determinado a expedição de precatório (doc. e-111430807 - autos originários). Houve juntada manifestação da COGESP (doc. e-111707794 - autos originários) quanto à impossibilidade de expedição de precatório para o valor individual de R$12.205,53, já que inferior ao valor mínimo estabelecido para o ESTADO DE RONDÔNIA no ano de 2024 (R$14.120,01). Após manifestação das partes (doc. e-112237558; e-112354625 - autos originários), o Juízo a quo decidiu novamente pela expedição de RPV (doc. e-113248846), tendo havido retratação (doc. e-114096086 - autos originários), passando a constar determinação para pagamento dos honorários sucumbenciais via precatório. Após nova informação da COGESP (doc. e-119819318 - autos originários) quanto à impossibilidade de cadastramento de precatório no valor de individual de R$12.205,53 por ser inferior ao vigente no ano de 2025, foi exarada a decisão ora recorrida, a qual transcrevo a seguir (e-120562818 - autos originários): […] Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do exequente. Em decisão proferida em 30/10/2024 (ID 113248846), foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de cada patrono, uma vez que os valores individualmente considerados (R$ 12.205,53) não ultrapassavam o teto vigente da RPV. Contudo, sobreveio interposição de agravo de instrumento pelo Estado de Rondônia, oportunidade em que o juízo, no exercício do juízo de retratação, revogou a decisão anterior (ID 114096086), sob o fundamento de que o fracionamento da verba honorária violaria o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, determinando o pagamento via precatório, ainda que fosse necessário oficiar à COGESP quanto à operacionalização. Encaminhados os autos à COGESP, sobreveio a Informação nº 21463 / 2024 - COGESP/PRESI/TJRO (ID 119819318) e a Comunicação Interna nº 3/2025 – JUX-01/GABPRE/PRESI/TJRO (ID 120432946), as quais apontaram a impossibilidade técnica de viabilizar a expedição de precatório em desconformidade com os parâmetros do sistema SAPRE e da Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente quando os valores individualizados são inferiores ao teto da RPV. É o necessário. Decido. Diante da manifestação técnica da Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGESP (ID 119819311) e do conteúdo da referida CI nº 3/2025 (ID 120432946), retomo o entendimento originalmente adotado, que melhor atende aos princípios da efetividade e celeridade da execução, bem como à técnica processual compatível com os limites operacionais do sistema SAPRE. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 7º, §1º, estabelece que o precatório será expedido individualmente por beneficiário, e que somente haverá mais de um beneficiário nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. No caso, a Presidência do TJ/RO informa expressamente que: “ A Resolução nº 303/2019 - CNJ assegura o direito a precatório autônomo para honorários sucumbenciais (art. 8º e §1º) [...] [...] Exemplo: se três advogados são indicados para receber R$30.000,00 de honorários sucumbenciais, e o valor ultrapassa o limite de RPV (R$15.180,00 em 2025), deve-se expedir precatório. Mas, como a Resolução proíbe mais de um beneficiário por precatório (salvo exceções), o valor deve ser dividido em três RPV’s de R$10.000,00, a menos que dois renunciem [...] .” (CI nº 3/2025, item 3) Trata-se, portanto, de créditos individualizados e autônomos, cujo valor é inferior ao teto da RPV vigente em 2025 (R$ 15.180,00). Como tal, impõe-se o reconhecimento da obrigatoriedade de sua requisição por meio de RPV, nos exatos termos da decisão de ID 113248846, anteriormente proferida. Importante destacar que a vedação ao fracionamento prevista no art. 100, § 8º, da CF/88 aplica-se ao fracionamento artificial de um mesmo crédito indivisível com o fim de burlar o regime de precatórios. No caso concreto, há divisão legítima do crédito originado de verba sucumbencial em favor de dois advogados distintos, o que justifica o tratamento individualizado das requisições, sem que isso configure burla ao regime constitucional. Ademais, não se trata aqui de expedição de precatório autônomo para honorários contratuais, não alcançada pela Súmula Vinculante nº 47, mas sim de requisição de verba sucumbencial regularmente reconhecida e de natureza alimentar, o que reforça a legitimidade do procedimento adotado. Diante do exposto, REVOGO a decisão de ID 114096086, restabelecendo os termos da decisão de ID 113248846; assim, DETERMINO a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o valor devido a cada patrono. Suspensa a tramitação do feito até a confirmação do pagamento. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos e, em seguida, tornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se […] (grifamos) Em suas razões (doc. e-28046676), o ESTADO afirma que: - não é possível o fracionamento de valor que deve ser pago via precatório, por meio de várias RPVs; - a expedição de RPV para cada advogado viola o art. 100, §8º, da CF. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida para paralisar a tramitação do cumprimento de sentença, e no mérito, o provimento do recurso para determinar a expedição de precatório. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal se dá a respeito da expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. Cumpre analisar neste momento, a existência ou não dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo, a fim de compor ou não a viabilidade de sua concessão, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, ambos do CPC 2015, quais sejam, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, tenho que atendido o requisito, haja vista a aparente contradição da decisão, que apesar de reconhecer que o valor deve ser pago pela via do precatório e devido à inviabilidade técnica para tal, determinou a expedição de RPVs. Também se verifica de pronto quanto à possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que a manutenção da decisão pode levar ao pagamento em desrespeito à fila de precatório. Por ora, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente o deferimento do efeito suspensivo requerido, considerando que restam comprovados concomitantemente nos autos os pressupostos autorizadores. Diante de todo o exposto, defiro o efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou a expedição de RPVs para o pagamento de honorários sucumbenciais, até a decisão do mérito, salvo pela avaliação de novos elementos pelo Juízo a quo. Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, II do CPC 2015, para que responda no prazo legal, podendo juntar documentos. Notifique-se o juízo a quo da decisão. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

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Leila Goncalves Oliveira x Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 323331697

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004491-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ALCIR ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7004491-68.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LEILA GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALCIR ALVES, OAB nº RO1630 Polo Passivo: E. R. -. D. D. E. S. REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por AUTOR: LEILA GONCALVES OLIVEIRA contra REU: E. R. -. D. D. E. S., partes devidamente qualificadas. É, em síntese, o relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. No caso dos autos, o autor manifestou concordância com a tramitação no núcleo. I.b. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional estão presentes, especialmente a verossimilhança da alegação, bem como pela presunção de boa fé acerca das alegações de fato da parte autora, não se podendo exigir a prova de fato negativo relativo ao não cumprimento do serviço solicitado. Há ainda de se considerar que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte autora, diante da essencialidade do serviço, sendo que, caso o final venha a ser julgado improcedente o pedido e utilizado o serviço, poderá haver a cobrança, por parte da requerida, pelos meios ordinários. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e via de consequência DETERMINO que a concessionária ré PROMOVA O FORNECIMENTO de energia elétrica no imóvel da parte autora, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (cinco) DIAS, conforme endereço descrito na inicial - Rua Miguel Cervantes nº 09, Bloco 12, apartamento 404, Residencial Morar Melhor. No caso de impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento da medida, a demandada deverá informar nestes autos no mesmo prazo de 5 dias. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a ré, ENERGISA, o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da irregularidade e da comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; CONCEDO a antecipação de tutela e determino à ré, ENERGISA, que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, PROMOVA O FORNECIMENTO de energia elétrica no imóvel da parte autora, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 dias, conforme endereço descrito na inicial - Rua Miguel Cervantes nº 09, Bloco 12, apartamento 404, Residencial Morar Melhor. CITE-SE A RÉ para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a contestação, venham os autos conclusos; Postergo à análise do pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas. No caso de impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento da medida, a demandada deverá informar nestes autos no mesmo prazo de 5 dias. Eventual descumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa. IV. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Conforme o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que não há previsão de réplica nem de alegações finais no rito sumaríssimo. Acrescento que, diferentemente do processo executivo dos Juizados Especiais (que admite aplicação subsidiária do CPC, conforme art. 53 da Lei nº 9.099/95), o seu processo de conhecimento, pelos arts. 5º e 6º, não ostenta diretriz semelhante, permanecendo hermético e refratário a qualquer dilação postulatória entre as fases instrutória e decisória. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito.

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Magda Xisto Dos Reis x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 315971396

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001484-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA XISTO DOS REIS

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001484-68.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MAGDA XISTO DOS REIS ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por MAGDA XISTO DOS REIS contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência levantada pela ré, porquanto a realização de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. Caso existam outros elementos no feito que provem o alegado e formem a convicção do magistrado, a demanda deve ser apreciada. Além disso, o artigo 35 da Lei 9.099/1995 concede às partes a possibilidade de fazer uso da perícia informal e de apresentar parecer técnico acerca do fato em questão, portanto, caso fosse interesse da ré, poderia ter produzido tal prova, até porque ela quem detém conhecimento técnico a respeito de medidores de energia elétrica. 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Procedimento de cobrança de consumo acumulado por faturamento incorreto À luz dos arts. 281 e 283 da Resolução nº 1.000/21-ANEEL, a concessionária dos serviços de energia elétrica tem o dever de faturar o consumo das unidades de seus clientes com base na leitura habitual e regular de seu respectivo sistema de medição. O faturamento deve ser mensal, vedado mais de um faturamento no mesmo mês civil, exceto nas situações dispostas nesta Resolução. As hipóteses excepcionais que admitem faturamento desvinculado da pertinente leitura mensal constam no parágrafo único do art. 283 da Resolução n. 1.000/21-ANEEL, dentre as quais a ausência de leitura somente é justificável quando ocorrer por defeito no sistema de medição; impedimento de acesso para fins de leitura; situação de emergência; calamidade pública ou motivo de força maior. A própria resolução define o que entende por impedimento de acesso para fins de leitura em seu art. 277. Por outro lado, a resolução define como "faturamento incorreto" aquele feito sem adequada leitura em casos não subsumíveis às hipóteses excepcionais arroladas acima, e, indo além, o regulamenta o procedimento para cobrar o consumo acumulado em seu art. 323. Segundo o caput e § 1º desse dispositivo, somente poderão ser cobradas as quantias não recebidas por faturamento irregular atinentes aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente (i.e., a partir da primeira fatura subsequente à apuração da leitura correta), desde que o consumo acumulado seja parcelado em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento (ainda que superior a 3 ciclos). Essas parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Enfim, o montante exato do acúmulo passível de cobrança deve ser calculado na forma do § 11 do art. 323 da Resolução nº 1.000/21-ANEEL, atentando-se para a obrigatória compensação entre o consumo real do período anterior (a pagar) e o consumo faturado (já pago), e informado por escrito, com descrição do ocorrido e do procedimento para compensação do faturamento (§ 8º). Esse procedimento deve ser seguido rigorosamente porque contém, em sua essência, um desbalanceamento no equilíbrio do contrato de consumo. Contende com as seguintes normas protetivas do consumidor: (i) dever dos fornecedores de obedecer aos prazos para o cumprimento de suas obrigações; (ii) vedação à aplicação de fórmulas diversas do legal ou contratualmente estabelecido; e (iii) proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva (incisos XII, XIII e V do art. 39 do CDC). Obtemperando esses conflitos, conclui-se que qualquer pretensão de cobrar acúmulos de consumo causados por faturamento incorreto deve ser materializada na inserção explícita do respectivo parcelamento na primeira fatura subsequente à apuração da leitura correta, limitando-se aos 3 ciclos imediatamente anteriores, conforme art. 323 da Res. 1.000/21-ANEEL. Caso o acúmulo não conste na primeira fatura subsequente ou se não forem delimitados adequadamente os 3 ciclos, o procedimento será nulo de pleno direito, pois a fornecedora terá variado unilateralmente o preço de seu serviço e impingido obrigação iníqua que colocou o cliente em desvantagem exagerada, na dicção do art. 51, inc. IV e X do CDC. A dívida, consequentemente inexistente, não mais poderá ser cobrada pela concessionária. Ao revés, caso a única falha no procedimento diga respeito à duração do parcelamento ou ao valor das parcelas, tem-se hipótese de mera inexigibilidade dos valores unitários, permanecendo a dívida exigível caso seja recalculada. Eventuais cortes de serviço ou negativação do nome autoral motivados por inadimplemento das faturas continentes do parcelamento, contudo, poderão ensejar danos morais. 2.2. Do deslinde fático-jurídico A controvérsia delimitada nos presentes autos cinge-se à discussão acerca da legalidade das faturas de energia elétrica relacionadas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 281,93 e R$ 285,06, respectivamente. Sustenta o demandante que os valores cobrados nos referidos períodos destoam de sua média histórica de consumo e não correspondem à realidade do uso efetivo da energia elétrica em sua residência, imputando à ré a prática de cobrança indevida. Requer, por conseguinte, a revisão das faturas e a reparação por danos morais. 2.2.1. Do faturamento excessivo 2.2.1.1. Cobrança de R$ 281,93 - Fatura de janeiro de 2025 Analisando detidamente os argumentos e documentos coligidos aos autos, verifico que, no mês de dezembro/2024, o consumo da unidade consumidora autoral foi faturada a menor. Veja-se que houve a substituição do medidor D6184076543, o qual registrava 2.295 kWh. O novo medidor N6216528366 iniciou a contagem do zero, sendo que até 30/12/2024, registrava apenas 197 kWh. Apesar disso, a cobrança daquele mês foi limitada ao custo de disponibilidade (R$ 49,00), gerando, assim, inevitável acúmulo de consumo para o ciclo de janeiro/2025. Incide, portanto, a previsão do art. 323 da Res. 1.000/21-ANEEL, que trata do faturamento incorreto. Dessa maneira, a ré está autorizada a cobrar as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, devendo parcelar o pagamento em número de parcelas iguais ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Desta feita, conquanto o consumidor tenha se surpreendido com a cobrança de valor superior ao usual, a detida análise dos autos permite a conclusão de que esta quantia representa o verdadeiro consumo da unidade. Embora o acúmulo no mês de janeiro/2025 seja resultante de faturamento a menor, sem previsão na resolução, a quantia faturada deve ser adimplida pelo titular porque foi efetivamente consumida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em 03/02/2025, a concessionária ré procedeu à retificação da fatura de 01/2025, para o parcelamento da aplicação do inc. I, § 1º, do art. 323 da Resolução, atendido pela ordem de serviço n. 122052612, conforme histórico de ordens de serviço (ID 121335943 - Pág. 2), de modo a refaturar o mês de janeiro/2025 para R$ 281,93 e parcelar o restante do valor nas faturas subsequentes. Portanto, resta patente que a concessionária ré observou o procedimento de acerto de faturamento delineado no art. 323 da referida resolução. Observado o procedimento de acerto de faturamento e ausente indício de cobrança em duplicidade ou cômputo equivocado das diferências devidas nos meses de consumo acumulado, não é possível declarar a inexigibilidade do débito. 2.2.1.2. Cobrança de R$ 285,06 - Fatura de fevereiro de 2025 A fatura de fevereiro de 2025 também foi impugnada pela parte autora, sob o argumento de majoração abusiva. Contudo, a concessionária demonstrou que o consumo registrado, correspondente a R$ 285,06, está em conformidade com a média de consumo histórico da unidade consumidora, que entre janeiro e dezembro de 2024 atingiu cerca de 206 kWh/mês, conforme leitura do medidor anterior. Não se verifica, portanto, discrepância significativa que denote erro de leitura ou sobrecobrança. Pelo contrário, a média de consumo registrada (12,07 kWh/dia) é compatível com as oscilações normais decorrentes de fatores sazonais e climáticos, tais como aumento do uso de refrigeração e ventilação, comuns no clima local. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que o consumo medido não corresponde à realidade. É seu o ônus da prova quanto à existência de falha no serviço ou vício no produto, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Além disso, aplicável ao caso a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos da concessionária, conforme reiterada jurisprudência pátria, que somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca do contrário, o que não ocorreu. Em outras palavras, a dívida existiu, houve consumo e aferição regular pela empresa demandada, de modo que a sua cobrança consistiu em exercício regular de seus direitos com espeque na excludente de responsabilidade civil insculpida no art. 188, inc. I, do Código Civil de 2002. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação de serviços (art. 14, § 3º, I, CDC), nem, por essa mesma razão, em lesão extrapatrimonial, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo a ação COM resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Revogo a decisão concessiva de tutela provisória de urgência na forma do art. 296 do CPC/15. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e retornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 03/07/2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz

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Processo nº 7002842-68.2025.8.22.0000

ID: 276282900

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002842-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002842-68.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GENILSON ANTONIO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por GENILSON ANTONIO BARBOSA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante questiona a legalidade de faturas atinentes à recuperação de consumo de energia nos valores de R$ 396,00 e R$ 140,42, totalizando R$ 536,42. A seu ver, o montante cobrado é incompatível com seu consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de inserir o nome autoral do cadastro de inadimplentes, assim como se abstenha de promover cobranças das faturas impugnadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. I.b. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Nesse quadro normativo, em juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. Sobre a plausibilidade do direito em casos que envolvem recuperação de consumo, conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, o corte do serviço de energia elétrica, motivado pela falta do pagamento de valores relativos à recuperação de consumo, mesmo nos casos em que a diferença apurada decorre de fraude no medidor, deve se sujeitar aos seguintes requisitos: a) observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) prévio aviso ao consumidor; c) débito correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude; e d) efetivação da suspensão no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento da dívida (STJ, 1ª Seção, REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/04/2018, recurso repetitivo, Info 634) Apenas a hipótese de inadimplemento das faturas mensais expedidas regularmente justifica a interrupção do serviço nos termos dos arts. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95, e 6º, inc. VII do caput e parágrafo único da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido: "o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017). No caso destes autos, as faturas discutidas configuram débito decorrente de recuperação de consumo cujo procedimento é objeto de impugnação, quais sejam, R$ 396,00 e R$ 140,42, totalizando R$ 536,42, refaturadas em 02/2025, motivo pelo qual é incabível a suspensão do fornecimento do serviço exclusivamente por essa razão, dada a sua essencialidade. Consequentemente, concluo que a suspensão do serviço de energia elétrica deve ser rechaçada. Sem desconsiderar a disposição expressa do art. 362, inc. I e II da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, considerando a necessidade de viabilizar o conhecimento desta determinação e a operacionalização da máquina administrativa da concessionária ré pela via judicial, fixarei o prazo de 1 (um) dia para cumprimento da obrigação de religação da energia. Sobre a possibilidade de inserção do nome autoral em cadastros de restrição de crédito, oponho que, ante a incerteza da existência e exatidão da dívida, não é possível que se exija da parte demandante, por ora, comprovação de não ter dado causa à cobrança realizada cujo inadimplemento pode dar ensejo à negativação de seu nome e à reiteração de cobranças supostamente indevidas. Superada essa questão, enfrentando o perigo de dano, observo que esse requisito está assentado no fato de que a suspensão do serviço de energia elétrica acarretará enorme prejuízo à parte autora, porquanto possui incontroverso caráter essencial e sua cessação desarrazoada poderá ofender a dignidade humana do usuário. A inserção indevida do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes é situação capaz de trazer diversos transtornos à vida do consumidor, dificultando as tratativas financeiras comuns ao dia-a-dia de qualquer pessoa. Feitas todas essas ponderações, concluo que a parte autora restaria demasiadamente prejudicada caso a liminar não fosse concedida nesse momento. Por se tratar de uma ação anulatória, na qual o débito cobrado é controverso, revela-se razoável determinar a manutenção do fornecimento da energia elétrica até que se proceda à revisão da cobrança, bem como resguardar o nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores. Do mesmo modo, havendo controvérsia sobre o valor devido, mostra-se consentânea a sustação das cobranças. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a ré, ENERGISA, o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da irregularidade e da comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; CONCEDO a antecipação de tutela e determino à ré, ENERGISA, que, no prazo de 1 (um) dia contado da intimação desta decisão: (i) RELIGUE o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, em razão do não pagamento da(s) fatura(s) expressamente questionada(s) na inicial, até ulterior determinação deste juízo; (ii) SE ABSTENHA DE INSERIR o nome da parte demandante nos cadastros de proteção ao crédito; e (iii) Se abstenha de promover a cobrança em relação ao débito de recuperação de consumo no valor de R$ 536,42, com vencimento em 03/04/2025. CITE-SE A RÉ para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a contestação, venham os autos conclusos; Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas. Eventual descumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa. Desde já esclareço que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento até julgamento final do processo desde que a parte consumidora mantenha demais faturas em dia, uma vez que afastei, provisoriamente, a exigibilidade das faturas em discussão nestes autos, (somente elas, não as que se vencerem na sequência). Significa que a parte autora deve realizar o pagamento das faturas de energia vencidas e vincendas não abrangidas por esta decisão. IV. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Conforme o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que não há previsão de réplica nem de alegações finais no rito sumaríssimo. Acrescento que, diferentemente do processo executivo dos Juizados Especiais (que admite aplicação subsidiária do CPC, conforme art. 53 da Lei nº 9.099/95), o seu processo de conhecimento, pelos arts. 5º e 6º, não ostenta diretriz semelhante, permanecendo hermético e refratário a qualquer dilação postulatória entre as fases instrutória e decisória. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto

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Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001

ID: 317635514

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7037857-95.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE CAVICHIO DA SILVA, OAB nº SP336049 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 30.000,00 DECISÃO De pronto, registro que, em virtude do disposto no art. 2º, §4º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c Ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, foi criado e instituído o 2º Núcleo de Justiça 4.0, "com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado". No entanto, trata-se de uma faculdade das partes. Assim, determino a intimação destas para que, no prazo de 5 dias, manifestem o interesse do processamento do feito junto ao núcleo. Advirto, desde já, que a omissão será interpretada como concordância, a qual, por sua vez, será irretratável. Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, através dos documentos ID's n. 122953383, 122953385 e 122953394. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Silvancleiton Rodrigues Ciacci em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Em síntese, a parte requerente, consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte requerida e titular da unidade consumidora nº 20/2636036-2, aduz que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da fatura referente ao mês de fevereiro de 2025, a qual foi quitada em 17/06/2025, via PIX, com imediata compensação. Informa que, apesar da inexistência de inadimplência apta a justificar a medida, teve o fornecimento de energia interrompido em 18/06/2025, véspera de feriado. Ressalta que a única fatura então em aberto referia-se ao mês de maio de 2025, com vencimento em 16/06/2025, ou seja, vencida há menos de 15 dias e sem qualquer notificação prévia de possível corte, o que, segundo seus argumentos, torna ilegal a suspensão do serviço. Narra que, desde então, permanece sem energia elétrica em sua residência, e que diversas tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas, mesmo após reclamações realizadas junto à central de atendimento e à ouvidoria da concessionária. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, e, ao final, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a síntese. Decido. Passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja admissão está condicionada à verificação dos requisitos previstos no caput e no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na adequação da fundamentação jurídica apresentada para justificar o pedido de tutela, abrangendo a correta interpretação da norma e a viabilidade de sua concessão, mesmo diante do contraditório diferido que caracteriza essa fase processual. Por sua vez, a urgência se revela na possibilidade de prejuízo irrazoável decorrente da postergação do deferimento, seja até a audiência de instrução, seja até a prolação da sentença. Diante desse arcabouço normativo, em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu art. 173, condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica à prévia notificação do consumidor, com antecedência mínima de quinze dias, sob pena de irregularidade da medida. Constato, pelas faturas anexadas (ID n. 122953388), que houve o pagamento das contas referentes aos meses de janeiro a abril de 2025, ainda que com atraso. Assim, na data da interrupção do serviço, em 17/06/2025, encontrava-se em aberto apenas a fatura relativa ao mês de maio de 2025, com vencimento em 16/06/2025, ou seja, apenas um dia antes do corte. Logo, por consequência lógica, não havia, àquela altura, notificação prévia válida autorizando a suspensão do serviço. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da ausência de comprovação de inadimplemento persistente ou do cumprimento das exigências legais por parte da concessionária. No caso em apreço, não há elementos que evidenciem o cumprimento das exigências legais por parte da fornecedora de energia elétrica. Ressalte-se que o restabelecimento do serviço, quando presentes indícios de interrupção indevida, encontra amparo na jurisprudência pátria, a qual reconhece que a suspensão do fornecimento de energia sem observância das normas aplicáveis configura abuso de direito por parte da concessionária. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, no prazo de quatro horas, sob pena de multa. A agravante alegou que a suspensão do serviço decorreu de inadimplência e encontra respaldo na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao passo que o agravado sustentou não ter sido previamente notificado e afirmou ter quitado todas as faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária observou os requisitos legais para a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 173, condiciona a suspensão do serviço à prévia notificação do consumidor com antecedência mínima de quinze dias, sob pena de irregularidade da medida. 4. A ausência de provas documentais que comprovem a notificação prévia e a efetiva inadimplência do consumidor fragiliza a alegação da concessionária e evidencia a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. 5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, conforme art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente na ausência de comprovação de inadimplemento ou do cumprimento das exigências legais pela concessionária. 6. A jurisprudência reconhece que a suspensão do serviço em desconformidade com os requisitos normativos configura abuso de direito, autorizando a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento. 7. Diante da ausência de demonstração de ilegalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por adequadamente preservar os direitos do consumidor e o caráter essencial do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento de serviço essencial sem prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de comprovação de inadimplência e de notificação prévia justifica a manutenção da tutela de urgência que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 3. A proteção ao consumidor e a essencialidade do serviço autorizam a intervenção judicial para evitar corte indevido de energia elétrica.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 173.Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AI nº 0812787-39.2023.8.22.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 31.03.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801147-68.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025) Não obstante, verifica-se que o corte do fornecimento foi realizado na véspera de feriado, circunstância que contraria o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Federal nº 13.460/2017 e no art. 7º da Lei Estadual nº 4.660/2019, os quais vedam a suspensão do serviço nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia que os antecede. Superada essa questão, passo à análise do requisito do perigo de dano, o qual se encontra caracterizado na medida em que a suspensão do serviço de energia elétrica acarreta prejuízo relevante à parte requerente, considerando seu caráter notoriamente essencial. A interrupção desarrazoada do fornecimento pode comprometer a dignidade da pessoa humana, especialmente diante da ausência de comprovação de inadimplemento persistente. Feitas essas ponderações, concluo que a parte requerente sofreria prejuízo excessivo caso a medida liminar não fosse concedida de imediato. Ademais, não se vislumbra risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a parte requerida poderá, oportunamente, comprovar o exercício regular de seu direito. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos anteriormente expostos. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar que a requerida Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 6 (seis) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ressalto que a presente decisão não impede novo corte após o cumprimento das exigências legais, como a notificação prévia de corte, devendo a parte requerente manter-se adimplente com o pagamento das faturas mensais regulares de consumo de energia elétrica. INTIME-SE COM URGÊNCIA A EMPRESA REQUERIDA, por Oficial de Justiça em plantão, para que, no prazo de 6 (seis) horas, promova a religação da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTOR: SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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