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"0803669-68.2025.8.22.0000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Renata Machado Daniel x Lilian Viana Rocha

ID: 280326039

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805706-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MACHADO DANIEL

Polo Passivo:

LILIAN VIANA ROCHA

Decisão

Advogados:

HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM

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ANDERSON ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARLA DIVINA PERILO

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MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

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ANDERSON DE ARAUJO NINKE

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FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805706-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: RENATA MACHADO DANIEL ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER, OAB nº RO9227A, ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127A, MAXMILIANO PRENSZLER COSTA, OAB nº RO5723A Polo Passivo: LILIAN VIANA ROCHA ADVOGADOS DO AGRAVADO: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM, OAB nº RO10489A Vistos. RENATA MACHADO DANIEL, requerida, agrava de instrumento da decisão proferida nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e obrigação de fazer que indeferiu o pedido de gratuidade. Sustenta que não dispõe de recursos para custear a demanda, ante os gastos de sua família, eis que seu ex-cônjuge contraiu diversas dívidas em seu nome, estando a manter sozinha com a escola de sua filha menor de idade, psicólogo, material escolar, alimentação, remédios, aluguel e transporte. Ressalta que o magistrado singular não observou o disposto no art. 99, §2º, do CPC, pois mesmo com os documentos juntados deveria ter sido intimada a comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido. Acresce que é advogada, mas sua renda é variável a qual impede o pagamento das despesas processuais. Pede a concessão da tutela recursal para deferir o benefício e, no mérito, o deferimento da gratuidade ou subsidiariamente, a oportunidade de juntar documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Examinados, decido. A agravante pugna pela gratuidade. Juntou aos autos comprovantes de gastos com psicóloga para sua filha, contrato de locação de imóvel; nota fiscal de medicamentos; termo de acordo de quitação de dívidas. A agravante não trouxe documentos suficientes para comprovar seus gastos e seus ganhos mensais, o que poderia se dar por meio de certidão do cartório de registro de imóveis; certidão do DETRAN, declaração do IRPF, comprovante de despesas mensais fixas, certidões de cartórios de protestos, extratos bancários. No entanto, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, indicam que que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, se o julgador entender devidamente comprovado que deve indeferir o pedido de gratuidade, antes de concretizar a rejeição, deve oportunizar a parte se manifestar, ou seja, comprovar a sua hipossuficiência. Nesse sentido cito jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. [...] 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. [...] (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão Reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido de Justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC. 2. Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento de plano do benefício, oportunizando-se à parte comprovar a hipossuficiência financeira. (TJRO, AI 0802473-39.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. em 31/07/2020) Assim, como não houve tal possibilidade e há pretensão da parte em demonstrar que o direito ao benefício lhe assiste, há de permitir que assim o faça antes de indeferi-lo. Luiz Dellore (Gajardoni, Fernando da Fonseca, Teoria Geral do Processo – Comentários, ao CPC de 2015, Parte Geral, São Paulo: Forense, 2015, p. 338) ensina que: “Ainda que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade (e ele pode assim concluir), antes de indeferir a gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema. Trata-se de um exemplo concreto do princípio da cooperação (artigo 6º) e da vedação de decisões surpresa (artigo 10).” Vale ressaltar que deverá comprovar a impossibilidade de cumprir com o recolhimento das despesas processuais trazendo aos autos prova de que não dispõe dos recursos financeiros, eis que os documentos juntados não lhe garantem o benefício. Posto isso, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, para permitir que a parte comprove a sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juízo da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 26 de maio de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

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Processo nº 0803960-68.2025.8.22.0000

ID: 261072567

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803960-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGHTON ALMEIDA LACERDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATALICIO TEOFILO LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803960-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: WELLINGHTON ALMEIDA LACERDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727A Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. WELLINGHTON ALMEIDA LACERDA, com qualificação nos autos, impugnou por este agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que o intimou para fazer prova da alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo, nos Embargos de Terceiro n. 7010262-24.2025.8.22.0001, opostos à Execução Fiscal n.7013819-92.2020.8.22.0001. Diz o agravante que a lei de regência dispensa o requerente do ônus probatório da precariedade da condição financeira para fazer jus ao benefício, por ser pessoa natural, de modo que a simples declaração o habilitaria ao direito. Quer a provisão de urgência e, ao final, a confirmação com o provimento do recurso. Relatados, decido. Consta que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER/RO moveu a sobredita execução em face de E J CONSTRUTORA LTDA, cobrando 6 títulos executivos regularmente inscritos em dívida ativa em fevereiro/2020. Na fase expropriatória, deferida a indisponibilidade de bens da devedora, por meio do CNIB, terceiros interessados pediram o desbloqueio de imóveis que alegam alienados por parte da executada antes da constrição, dentre eles o agravante, a partir de contrato particular imóvel, dizendo que o Lote 15, Quadra 03, matrícula 21.390, no Residencial Jardim Cidade Alta, Município de Jaru, teria sido vendido pela executada em 18/03/2016 para Ambiental Coletora de Resíduos Ltda – ME (contrato particular sem firma reconhecida), que o negociou em 04/03/2020 para Moisés Zalem Oliveira Soté (contrato particular com reconhecimento de firma), que, por sua vez, o alienou em 20/07/2020 para Edilson Magalhães (contrato particular com firma reconhecida); vendido em 01/09/2020 para Enivelton José da Silva (contrato particular com firma reconhecida), e em 29/04/2021 para Daniele Jesus Rodrigues da Silva e seu esposo, Diogo Ribeiro da Silva (contrato particular com firma reconhecida), teria siso comprado pelo agravante em 13/02/2023 (contrato particular com firma reconhecida). Como o pedido de liberação do imóvel se lastreou na posse, considerando a falta de registro da venda pela construtora executada, o Juízo indeferiu a inicial facultando ao requerente postular por ação autônoma. O agravante, pela via autônoma e adequada, opôs embargos de terceiro, postulando a gratuidade judiciária cuja análise findou adiada aos fins de que o embargante produzisse prova da alegada impossibilidade de custear o processo. Como se tem reiterado, a só declaração de pessoa natural a respeito da impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera presunção juris tantum da hipossuficiência financeira, incumbindo ao julgador o poder-dever de aferir a comprovação da necessidade arguida pela parte, consoante a previsão do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. No caso, o agravante declarou a precariedade de sua condição financeira, em contraste com o fato postulando a liberação de imóvel adquirido ao custo de R$50.000,00. O contexto reclama, pois, a prova da condição precária alegada. Decerto que a Carta Federal, ao tratar da benesse do acesso à justiça, art. 5º, LXXIV (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” - destaquei), torna indispensável conferir plausibilidade mínima à alegação de hipossuficiência financeira, por se tratar de direito subjetivo. A Corte Superior de Justiça referenda essa compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, "há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Conquanto possível requerer a gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive para a prática de ato específico do processo, as peculiaridades do caso concreto não legitimam o interesse do agravante de se ver livre do pagamento do valor das custas dos embargos opostos à execução, tampouco do preparo recursal, por presunção absoluta, fundada em mera declaração. Antes, é indispensável a comprovação da dita condição. Posto isso, intime-se o agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de abril de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Venik Moreira Lima

ID: 258939189

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001969-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

VENIK MOREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001969-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: VENIK MOREIRA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.742,08, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 3. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória (apenas fora do Estado). 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 5. Considerando que o presente processo tramita através do Núcleo de Justiça 4.0, que tem como objetivo priorizar a celeridade na prestação jurisdicional, a audiência preliminar conciliatória é dispensada. 5.1. Assim, após o término do prazo para pagamento, a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados da data da citação, conforme Enunciado Cível FONAJE nº 13. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 6. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 6.1. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 8. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: EXECUTADO: VENIK MOREIRA LIMA, RUA PABLO PICASSO 4473, (JD MANGUEIRAS II) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-544 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 8.1. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 8.2. Se o endereço cadastrado no PJe das partes for diferente do indicado na petição inicial, proceda-se com o cumprimento no endereço constante na inicial. 9. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Diomedes De Souza Donizete

ID: 258943325

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002066-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

DIOMEDES DE SOUZA DONIZETE

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002066-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DIOMEDES DE SOUZA DONIZETE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 226,64, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 3. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória (apenas fora do Estado). 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 5. Considerando que o presente processo tramita através do Núcleo de Justiça 4.0, que tem como objetivo priorizar a celeridade na prestação jurisdicional, a audiência preliminar conciliatória é dispensada. 5.1. Assim, após o término do prazo para pagamento, a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados da data da citação, conforme Enunciado Cível FONAJE nº 13. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 6. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 6.1. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 8. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: EXECUTADO: DIOMEDES DE SOUZA DONIZETE, RUA DAS CAMÉLIAS 6531, - DE 6381/6382 AO FIM ELDORADO - 76811-654 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 8.1. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 8.2. Se o endereço cadastrado no PJe das partes for diferente do indicado na petição inicial, proceda-se com o cumprimento no endereço constante na inicial. 9. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul x Fernanda De Souza Matos Assis e outros

ID: 331240015

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA MATOS ASSIS M & F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ASSIS

Decisão

Advogados:

SUELEN NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0807355-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO AGRAVANTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A Polo Passivo: AGRAVADOS: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ASSIS, M & F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDA DE SOUZA MATOS ASSIS Advogado do polo passivo: ADVOGADO DOS AGRAVADOS: SUELEN NUNES RODRIGUES, OAB nº GO35883A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra decisão proferida nos autos da execução nº 7062863-75.2023.8.22.0001 em que o juízo indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Em suas razões de recurso, defende o cabimento da medida requerida, ressaltando a recomendação nº 51/2015 do CNJ. Diz que a utilização da ferramenta, por ser meio típico de busca de bens, não é condicionada ao esgotamento de outras diligências. Colaciona julgados do STJ. Pugna pela reforma da decisão no sentido de julgar procedente o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. É o relatório. DECIDO. O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de consulta junto ao INFOJUD para procura de bens penhoráveis em nome dos devedores. Trata-se de um posicionamento superado, eis que manifestamente destoante da firme jurisprudência nacional, especialmente deste TJ/RO, segundo o qual os sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) apresentam-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, revelando-se meio hábil e bastante eficaz para a satisfação dos créditos perseguidos em juízo, não sendo razoável que a autoridade judicial imponha obstáculos à sua utilização. Neste sentido, cito os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Buscas de bens. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Necessidade. Recurso provido. É possível a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud para busca de valores em nome do devedor, sendo possível e razoável a repetição da pesquisa quando decorrido prazo razoável da outra consulta, porquanto pode ter havido alteração na situação econômica do executado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805207-21.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/07/2024) Execução de título extrajudicial. Buscas de bens. Sistemas judiciais. Renajud. Infojud. Sisbajud. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Possibilidade. É possível a realização de nova consulta aos sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud) para busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, sendo razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805902-72.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/07/2024) O fundamento do juízo de que a promoção de diligências incumbe ao exequente não ilide a necessidade da autoridade judiciária materializar as pesquisas necessárias para busca de satisfação dos créditos reclamados. Ora, o bloqueio de ativos financeiros (SISAUD), de veículos (RENAJUD) ou consulta de patrimônio resguardados por sigilo fiscal (INFOJUD) são medidas excepcionais, só possíveis mediante determinação judicial - de modo que o que compete à parte exequente fazer é justamente formular o requerimento e recolher as custas pertinentes para que a autoridade judiciária promova a pesquisa - já que não consegue realizar tais diligências por outra via, senão a judicial, e uma vez comprovado o recolhimento das custas, cabe à autoridade judiciária materializar a diligência postulada. Com relação à utilização específica do sistema INFOJUD, assente também o entendimento de que não se exige o esgotamento de outros meios de buscas por bens como condição de sua utilização. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema INFOJUD. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808715-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 08/04/2024) Como se vê, a decisão agravada está em manifesto confronto com a firme jurisprudência desta Câmara, pelo que deve ser revista. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, reformando-se a decisão de origem, DEFERIR a consulta via INFOJUD, o que faço monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Dê-se ciência ao juízo, servindo a presente de ofício. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2025. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Helton Calistro Da Silva

ID: 332203217

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7004879-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

HELTON CALISTRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7004879-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: HELTON CALISTRO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.116,40, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 3. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória (apenas fora do Estado). 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 5. Considerando que o presente processo tramita através do Núcleo de Justiça 4.0, que tem como objetivo priorizar a celeridade na prestação jurisdicional, a audiência preliminar conciliatória é dispensada. 5.1. Assim, após o término do prazo para pagamento, a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados da data da citação, conforme Enunciado Cível FONAJE nº 13. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 6. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 6.1. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 8. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: EXECUTADO: HELTON CALISTRO DA SILVA, RUA MIGUEL CALMON 4180, - DE 3573 A 3705 - LADO ÍMPAR CASTANHEIRA - 76811-315 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2799 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 8.1. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 8.2. Se o endereço cadastrado no PJe das partes for diferente do indicado na petição inicial, proceda-se com o cumprimento no endereço constante na inicial. 9. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7002939-68.2025.8.22.0000

ID: 277080215

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7002939-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIR FRANCISCO PEREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7002939-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: TJAC - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) NÃO DENUNCIADO: ALEIR FRANCISCO PEREIRA NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA 18/06/2025 às 09h00 (horário do Estado do Acre) DESPACHO Cumpra-se o ato deprecado (ID 121001106), promovendo a intimação acerca da audiência designada pelo juízo de origem. A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. Somente se necessário, expeça-se mandado de intimação em apartado. Sala Passiva/Cooperação Judicial. Registro que, caso a pessoa a ser ouvida na comarca de Porto Velho/RO não disponha de recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, a Vara da Auditoria Militar ou a Administração do Fórum Geral César Montenegro em Porto Velho/RO, em cooperação judicial, poderão disponibilizar uma sala passiva para colheita da prova, devendo a parte a ser ouvida comunicar a necessidade ao oficial no ato da intimação, bem como comparecer ao Fórum Geral com antecedência de 30 trinta minutos antes do início da audiência. Fuso horário: Fica sob a responsabilidade da pessoa intimada, que será ouvida, atentar-se a qualquer eventual diferença de fuso horário entre o juízo de origem (juízo deprecante) e o horário de Rondônia (juízo deprecado), para que sua participação na audiência se dê conforme requisitado no ato deprecado. Após cumprida, devolva-se. Publicado em gabinete. Informação da necessidade de sala passiva: 1. A parte intimada poderá informar sobre a necessidade de uso da sala passiva através do WhatsApp (69) 98401-2160, caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência por videoconferência. A comunicação deve ser feita com antecedência para o adequado agendamento e preparação da sala. Ao Oficial de Justiça. Autorização para cumprimento de mandado por whatsapp na hipótese de frustração da diligência pessoal. Considerando o disposto no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, bem como nos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006 e nos arts. 8º a 10 da Resolução CNJ nº 354/2020, admite-se o uso de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, inclusive por aplicativos de mensagens como o WhatsApp, desde que assegurada a ciência inequívoca do conteúdo e a correta identificação do destinatário. Tal medida encontra respaldo no Provimento nº 10/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, aplicável subsidiariamente às unidades criminais, e no Enunciado nº 9 do FONAVID, que autoriza expressamente a intimação por WhatsApp, inclusive em casos sensíveis, como violência doméstica. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC 840886/ES (DJe 03/05/2024), reconheceu a validade da citação realizada por WhatsApp, desde que identificada a parte e constatada a ciência inequívoca do ato processual. No âmbito das precatórias criminais, aplica-se subsidiariamente o art. 246 do CPC, nos termos do art. 3º, §1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o uso do processo civil em casos omissos, desde que compatível com os princípios do processo penal, como a celeridade, a economia e a ampla defesa. Ademais, conforme registrado na Comunicação Interna – CI nº 1/2025, constante do SEI nº 0001698-02.2024.8.22.8800, a Coordenadoria manifesta entendimento no sentido de que as comunicações virtuais possuem respaldo legal tanto pelo CNJ quanto pelo STJ, reconhecendo sua validade e utilidade prática. Ainda, a CI destaca que, quanto aos mandados que contenham determinação expressa dos Magistrados para cumprimento por meio eletrônico, os mandados expedidos e distribuídos ao Oficial de Justiça terão a produtividade cotada, conforme o caso, razão pela qual faço constar de forma expressa a presente autorização para utilização subsidiária do meio eletrônico, nos moldes desta decisão. Assim, determina-se ao Oficial de Justiça que priorize o cumprimento do mandado pela forma tradicional (presencial), no entanto, na hipótese de frustração da diligência pessoal, fica autorizado o uso do aplicativo WhatsApp, devendo ser observado requisitos mínimos de identificação inequívoca do destinatário, envio completo do conteúdo do mandado, confirmação de entrega, comprovante da comunicação realizada e certidão detalhada. 1. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá colher e certificar o número do celular e e-mail da pessoa a ser ouvida, a fim de que esta possa ser contatada para a realização do ato, bem como certificar se a mesma dispõe de recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência; 2. Caso a parte não tenha recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, o Sr. Oficial de Justiça informará a parte que deverá comparecer ao Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde será disponibilizada uma sala para sua oitiva. À CPE, determino: 1. Considerando que a carta precatória serve como mandado, proceda à distribuição junto à Central de Mandados; 2. Caso na certidão do oficial de justiça conste que a parte dispõe de recursos necessários próprios para participar da audiência, poderá ser realizada a devolução da precatória. 3. Por outro lado, caso a certidão informe que a parte não dispõe de recursos, a precatória deverá ser feita conclusa para agendamento da sala passiva. À Secretaria do juízo, determino: 1. Sobrevindo informação quanto a necessidade de sala passiva, providencie-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito Informações a serem preenchidas pelo Oficial de Justiça no ato da intimação: Número de telefone da parte intimada: (___) ______________________ A parte dispõe de recursos tecnológicos próprios para participar da audiência por videoconferência? ( ) Sim ( ) Não Se "Não", informe: A parte foi orientada sobre a necessidade de comparecer ao Fórum Geral César Montenegro para uso da sala passiva? ( ) Sim ( ) Não

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Jose Rodrigues De Sa x Credisis Crediari - Cooperativa De Credito Ltda

ID: 317127628

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806870-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA

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WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

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VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES

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ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0806870-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234 ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A AGRAVADO: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO AGRAVADO: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368A, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A, PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO12109A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/06/2025 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RODRIGUES DE SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, na ação de execução de título extrajudicial n. 7001528-37.2023.8.22.0007. Combate a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Dentre os seus pedidos, requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando que está sendo demandado em outras execuções. Diante da ausência de documentos, foi intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência. Em manifestação, apresentou petição reiterando ser demandado em outras execuções, ofício do Idaron, datado de 26/07/2024, informando a existência e bloqueio de semoventes e decisão judicial determinando o bloqueio de determinada quantidade de semoventes. Decido. É importante lembrar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, existe a necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para se acatar o pedido de assistência judiciária gratuita. Portanto, a simples afirmação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para o deferimento desse pleito. Destaque-se o entendimento já consolidado por esta Corte, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Esta Corte se aliou ao esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Dessa forma, “a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)” (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). No presente caso, o agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais deste recurso. Diante da ausência de documentação, foi instado a comprovar documentalmente a sua alegação, onde deveria apresentar seus extratos bancários dos últimos 03 meses de todos os bancos que possua vínculo, holerites/contracheques, declaração de IRPF, despesas ordinárias, etc. Em resposta, limitou-se a apresentar petição reiterando ser demandado em outras execuções, ofício do Idaron, datado de 26/07/2024, informando a existência e bloqueio de semoventes e decisão judicial determinando o bloqueio de determinada quantidade de semoventes. Analisando a documentação anexada, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. A alegação de falta de acesso a extratos e outras operações bancárias não veio acompanhada de prova documental. Nada foi justificado acerca da ausência de apresentação da declaração de IRPF. A documentação acerca do alegado bloqueio de semoventes, além de pretérita, não comprova a quantidade total de semoventes e que todos estão bloqueados. Logo, ao não comprovar efetiva e documentalmente a sua hipossuficiência, não se sustenta a alegação de que não pode recolher as custas deste recurso. Assim, não comprovada a hipossuficiência, devem ser recolhidas as custas deste recurso. Nesse sentido: Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Manutenção da decisão agravada. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que indeferiu a justiça gratuita, mantém-se tal decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810158-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 29/06/2023 Se não for demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/3/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000256-29.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/06/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Não comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Pedido aferição cálculo. Perícia contábil. Alegação genérica de incorreção. Recurso desprovido. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. A alegação de necessidade de constatação de erro de cálculo por perícia contábil, prescinde de fundamentação e prova do erro, não bastando mero pedido genérico para aferição de suposta irregularidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811928-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/05/2023 Agravo de instrumento. Revisão contratual. Justiça gratuita. Ausência de hipossuficiência. Compra e venda de imóvel. Discussão sobre valores e encargos. Antecipação de tutela para afastar o pagamento dos valores inicialmente contratados. Impossibilidade. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. Nas ações revisionais de contrato particular e compra e venda de imóvel, não cabe o depósito judicial das parcelas, devendo o valor continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804691-69.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/01/2023 Deste modo, indefiro o pleito de gratuidade judiciária, devendo o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas deste recurso, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Lila Magalia Bessert x Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 261076438

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802214-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILA MAGALIA BESSERT

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA GOIS FONTENELE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0802214-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: LILA MAGALIA BESSERT ADVOGADOS DO AGRAVANTE: AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814A, LORENA GOIS FONTENELE, OAB nº RO14429 Polo Passivo: RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DOS AGRAVADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Vistos. Trata-se recurso de agravo de instrumento (doc. e-27170714) interposto por LILA MAGALIA BESSERT em face de decisão (doc. e-116729983 - autos originários) exarada pelo Juízo da 3ª vara cível da comarca de Cacoal na ação ordinária n. 7001699-23.2025.8.22.0007 movida em desfavor da empresa RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e do MUNICÍPIO DE CACOAL, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A ação originária (doc. e-116573867 - autos originários), proposta em 6/2/2025, busca a condenação dos Requeridos ao pagamento de dano moral e danos materiais, bem como obrigação de fazer, consistente na regularização imobiliária de 2 (duas) casas construídas em terreno incorreto (lote 300), enquanto o correto seria no lote 288, haja vista divergência entre os mapas apresentados pela loteadora e os instruídos na prefeitura municipal. Foi dado pela Requerente o valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à causa, sendo R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes a cada casa e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo dano moral. No despacho inicial, o Juízo a quo indeferiu expressamente o pedido de gratuidade de justiça, condicionando a continuidade da ação ao recolhimento das custas processuais, nos seguintes termos (doc. e-116729983 - autos originários): [...] 1. Considerando a natureza da causa, as características da relação jurídica objeto da demanda, a expressão econômica do pedido, o valor da causa e das respectivas custas, bem como as informações relativas ao padrão social da parte autora, tenho presente a existência de capacidade contributiva para o recolhimento das custas processuais, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. 2. Intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. [...] Em suas razões (doc. e-27170714), LILA afirma que: - antes da negativa, não foi possibilitada a emenda para prestar informações que entendia serem necessárias; - trabalha como diarista doméstica pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), comprovado mediante declaração de duas tomadoras de serviço; - os valores aportados para a compra do terreno e construção dos imóveis são oriundos de partilha de seu divórcio em 2023, a saber: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de um imóvel rural e 70 (setenta) vacas; - o divórcio também resultou na assunção de uma dívida de R$200.000,00 (duzentos mil reais) de financiamento bancário; - juntou documentos (CTPS, declaração das tomadoras de serviço, extrato da dívida bancária, acordo de divórcio, certidão de casamento averbada). Ao fim, requer a concessão de tutela de urgência para que se atribua efeito suspensivo à decisão originária, e que no mérito seja provido o recurso para a sua confirmação. Indeferi o efeito suspensivo e determinei o processamento do feito (doc. e-27267656). Houve tentativa de intimação da parte Requerida (Imobiliária), restando negativo via postal com aviso de recebimento (doc. e-27814863). Não obstante ter determinado a intimação das partes para manifestação, verifico que ainda não houve a triangulação processual na 1ª instância. Desta forma, torno sem efeito a parte final daquela decisão, passando ao julgamento. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal se dá a respeito da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça requerida na inicial. Em que pese não ter sido oportunizado no Juízo a quo a juntada de novos elementos para formação do convencimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC 2015, novos documentos foram juntados neste recurso (doc. e-27170715; e-27170716; e-27170718; e-27170719; e-27170721; e-27170722). Contudo, não atendidos os requisitos para que se conclua de forma diferente quanto à decisão do Juízo a quo, haja vista que os referidos documentos juntados somente comprovam os fundamentos utilizados na decisão recorrida, seja pelo valor dos bens ou quanto ao proveito econômico buscado, a exemplo de outras certidões negativas de bens e direitos e/ ou extrato de movimentação bancária. Não desconheço quanto à presunção de veracidade quanto à alegação hipossuficiência da parte (art. 99, 3º, do CPC 2015), evidenciados nos precedentes desta Corte (TJRO, Agravo de instrumento n. 0803018-12.2020.822.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, 1ª Câmara Especial, julgado em 4/2/2021; TJRO, Apelação Cível n. 7000096-62.2018.822.0005, Rel. Des. Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Especial, julgado em 2/9/2020), contudo, não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista não ter juntado outros elementos comprobatórios. Neste sentido: [...] Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Custas. Novo pedido. Perícia. Novos elementos probatórios. Apresentação. Ausência. 1. Não havendo novos elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira de forma absoluta, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita total, mantendo-se somente quanto às custas processuais, nos termos do art. 98, §5º do CPC 2015. 2. Negado provimento ao recurso. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0808147-56.2024.8.22.0000, Des Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, julgamento em 25/10/2024) [...] Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Pagamento das custas. Valor da causa elevado. Fato justificável. Diferimento ao final. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Na hipótese, o valor da causa é sobremaneira elevado, o que faz com que a imposição de pagamento acarretará ônus excessivo ao agravante, prejudicando o seu sustento e de sua família, mostrando-se razoável o diferimento do recolhimento das custas ao final da demanda. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0807313-92.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0800075-56.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020) [...] Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso. Por fim, verifico também que foi deferido à agravante o parcelamento das custas processuais no Juízo a quo, possibilitando o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, não havendo de se falar em prejuízo pela ausência de acesso à justiça. Diante de todo o exposto, na forma do art. 932 do CPC 2015, Súmula n. 568 do STJ e do art. 123, I, do RI/ TJRO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LILA MAGALIA BESSERT, mantendo sem alterações a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho – RO, 24 de abril de 2025. DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

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Processo nº 0805415-68.2025.8.22.0000

ID: 278109854

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805415-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAN DE NORONHA NUNES

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805415-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: IDAN DE NORONHA NUNES ADVOGADOS DO AGRAVADO: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (doc. e-28046676) interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão (doc. e-120562818 - autos originários) exarada pelo Juízo da 1ª vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho na ação ordinária n. 7040487-71.2018.8.22.0001 (em fase de cumprimento de sentença) movida por IDAN DE NORONHA NUNES. A referida ação foi ajuizada por IDAN e obteve êxito em reconhecer o direito à progressão funcional e ao pagamento de valores retroativos, por meio de recurso de apelação, levando à condenação do ESTADO DE RONDÔNIA em honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado (doc. e-53045780 - autos originários), foi iniciado o cumprimento de sentença (doc. e-54703730 - autos originários). Apresentados os cálculos pela contadoria judicial (doc. e-102735405 - autos originários), estes foram anuídos pela parte (doc. e-103082772 - autos originários) e pelo ESTADO DE RONDÔNIA (doc. e-103535093 - autos originários), devidamente homologados pelo Juízo a quo (doc. e-103809787 - autos originários). No documento da parte (doc. e-106097297 - autos originários) foram especificados os valores para a expedição de precatório ao Requerente (R$ 244.110,77) e expedição de RPVs para os honorários sucumbenciais, considerando que o valor de R$24.411,06 seria rateado na proporção de 50% para cada advogado que atuou no caso (R$12.205,53). Foi determinada pelo Juízo a quo a expedição de duas RPVs no valor individual de R$12.205,53 (doc. e-108680878 - autos originários). O ESTADO DE RONDÔNIA peticionou (doc. e-109259065 - autos originários), discordando quanto à expedição de RPVs separados para cada causídico e requereu a expedição de RPV único com renúncia aos valores excedentes, tendo sido requerido pelos advogados (doc. e-109954190 - autos originários) a manutenção da decisão pela expedição das duas RPVs. O Juízo a quo então acolheu a manifestação do ESTADO DE RONDÔNIA e cancelou as RPVs expedidas, determinado a expedição de precatório (doc. e-111430807 - autos originários). Houve juntada manifestação da COGESP (doc. e-111707794 - autos originários) quanto à impossibilidade de expedição de precatório para o valor individual de R$12.205,53, já que inferior ao valor mínimo estabelecido para o ESTADO DE RONDÔNIA no ano de 2024 (R$14.120,01). Após manifestação das partes (doc. e-112237558; e-112354625 - autos originários), o Juízo a quo decidiu novamente pela expedição de RPV (doc. e-113248846), tendo havido retratação (doc. e-114096086 - autos originários), passando a constar determinação para pagamento dos honorários sucumbenciais via precatório. Após nova informação da COGESP (doc. e-119819318 - autos originários) quanto à impossibilidade de cadastramento de precatório no valor de individual de R$12.205,53 por ser inferior ao vigente no ano de 2025, foi exarada a decisão ora recorrida, a qual transcrevo a seguir (e-120562818 - autos originários): […] Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do exequente. Em decisão proferida em 30/10/2024 (ID 113248846), foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de cada patrono, uma vez que os valores individualmente considerados (R$ 12.205,53) não ultrapassavam o teto vigente da RPV. Contudo, sobreveio interposição de agravo de instrumento pelo Estado de Rondônia, oportunidade em que o juízo, no exercício do juízo de retratação, revogou a decisão anterior (ID 114096086), sob o fundamento de que o fracionamento da verba honorária violaria o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, determinando o pagamento via precatório, ainda que fosse necessário oficiar à COGESP quanto à operacionalização. Encaminhados os autos à COGESP, sobreveio a Informação nº 21463 / 2024 - COGESP/PRESI/TJRO (ID 119819318) e a Comunicação Interna nº 3/2025 – JUX-01/GABPRE/PRESI/TJRO (ID 120432946), as quais apontaram a impossibilidade técnica de viabilizar a expedição de precatório em desconformidade com os parâmetros do sistema SAPRE e da Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente quando os valores individualizados são inferiores ao teto da RPV. É o necessário. Decido. Diante da manifestação técnica da Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGESP (ID 119819311) e do conteúdo da referida CI nº 3/2025 (ID 120432946), retomo o entendimento originalmente adotado, que melhor atende aos princípios da efetividade e celeridade da execução, bem como à técnica processual compatível com os limites operacionais do sistema SAPRE. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 7º, §1º, estabelece que o precatório será expedido individualmente por beneficiário, e que somente haverá mais de um beneficiário nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. No caso, a Presidência do TJ/RO informa expressamente que: “ A Resolução nº 303/2019 - CNJ assegura o direito a precatório autônomo para honorários sucumbenciais (art. 8º e §1º) [...] [...] Exemplo: se três advogados são indicados para receber R$30.000,00 de honorários sucumbenciais, e o valor ultrapassa o limite de RPV (R$15.180,00 em 2025), deve-se expedir precatório. Mas, como a Resolução proíbe mais de um beneficiário por precatório (salvo exceções), o valor deve ser dividido em três RPV’s de R$10.000,00, a menos que dois renunciem [...] .” (CI nº 3/2025, item 3) Trata-se, portanto, de créditos individualizados e autônomos, cujo valor é inferior ao teto da RPV vigente em 2025 (R$ 15.180,00). Como tal, impõe-se o reconhecimento da obrigatoriedade de sua requisição por meio de RPV, nos exatos termos da decisão de ID 113248846, anteriormente proferida. Importante destacar que a vedação ao fracionamento prevista no art. 100, § 8º, da CF/88 aplica-se ao fracionamento artificial de um mesmo crédito indivisível com o fim de burlar o regime de precatórios. No caso concreto, há divisão legítima do crédito originado de verba sucumbencial em favor de dois advogados distintos, o que justifica o tratamento individualizado das requisições, sem que isso configure burla ao regime constitucional. Ademais, não se trata aqui de expedição de precatório autônomo para honorários contratuais, não alcançada pela Súmula Vinculante nº 47, mas sim de requisição de verba sucumbencial regularmente reconhecida e de natureza alimentar, o que reforça a legitimidade do procedimento adotado. Diante do exposto, REVOGO a decisão de ID 114096086, restabelecendo os termos da decisão de ID 113248846; assim, DETERMINO a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o valor devido a cada patrono. Suspensa a tramitação do feito até a confirmação do pagamento. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos e, em seguida, tornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se […] (grifamos) Em suas razões (doc. e-28046676), o ESTADO afirma que: - não é possível o fracionamento de valor que deve ser pago via precatório, por meio de várias RPVs; - a expedição de RPV para cada advogado viola o art. 100, §8º, da CF. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida para paralisar a tramitação do cumprimento de sentença, e no mérito, o provimento do recurso para determinar a expedição de precatório. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal se dá a respeito da expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. Cumpre analisar neste momento, a existência ou não dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo, a fim de compor ou não a viabilidade de sua concessão, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, ambos do CPC 2015, quais sejam, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, tenho que atendido o requisito, haja vista a aparente contradição da decisão, que apesar de reconhecer que o valor deve ser pago pela via do precatório e devido à inviabilidade técnica para tal, determinou a expedição de RPVs. Também se verifica de pronto quanto à possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que a manutenção da decisão pode levar ao pagamento em desrespeito à fila de precatório. Por ora, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente o deferimento do efeito suspensivo requerido, considerando que restam comprovados concomitantemente nos autos os pressupostos autorizadores. Diante de todo o exposto, defiro o efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou a expedição de RPVs para o pagamento de honorários sucumbenciais, até a decisão do mérito, salvo pela avaliação de novos elementos pelo Juízo a quo. Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, II do CPC 2015, para que responda no prazo legal, podendo juntar documentos. Notifique-se o juízo a quo da decisão. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0803669-68.2025.8.22.0000" – Página 7 de 8

Renata Machado Daniel x Lilian Viana Rocha

Processo nº 0803960-68.2025.8.22.0000

Jose Eduardo Barbosa Barros x Venik Moreira Lima

Jose Eduardo Barbosa Barros x Diomedes De Souza Donizete

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul x Fernanda De Souza Matos Assis e outros

Jose Eduardo Barbosa Barros x Helton Calistro Da Silva

Processo nº 7002939-68.2025.8.22.0000

Jose Rodrigues De Sa x Credisis Crediari - Cooperativa De Credito Ltda

Lila Magalia Bessert x Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Processo nº 0805415-68.2025.8.22.0000