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William Paulo Silva Junior x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda e outros

ID: 260992357

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA IDEAL INVEST S.A

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

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ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

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MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569-24.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 AUTOR: WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR, CPF nº 96947861268, RUA SANTOS DUMONT 138 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA, OAB nº RN17968, ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA, OAB nº RN17582, RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 CANDELÁRIA - 59065-555 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, ANA LUIZA MARTINS DE LIMA, OAB nº RN18589, RUA AMÉRICO SOARES WANDERLEY 1856 CAPIM MACIO - 59082-060 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE REU: IDEAL INVEST S.A, CNPJ nº 04531065000114, NEA - NOVO EDIFÍCIO ABRIL 7221, AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO PINHEIROS - 05425-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO 6861, AVENIDA 25 DE AGOSTO CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, RUA JARDIM PRIMAVERA JARDIM MANOEL JULIÃO - 69918-462 - RIO BRANCO - ACRE, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA, OAB nº SP182165 S E N T E N Ç A É legítima sim a presença dos réus no polo passivo da demanda, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Outrossim, o e. TJ-RO vem se manifestando reiteradamente no sentido de que não encontra fundamento legal a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte (veja-se, por exemplo, AI: 08101427520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023). Pois bem. Por meio do documento anexo ao id 119054745 a ré PRAVALER demonstrou que ainda em 25/07/2024 repassou a instituição de ensino as mensalidades do segundo semestre 2024 , de modo não poderia mesmo se atribuir a ela a responsabilidade pela indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Por outro lado e conforme bem fundamentou o requerente em sua tréplica, na “ficha financeira do aluno” que o próprio CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA anexou ao ID.119595685 não há registro do débito sub examine. Ao contrário, fica demonstrado que houve o recebimento do valor na data correta do vencimento, qual seja, 09/12/2024, ressaltando-se que a negativação ocorreu apenas em 07/02/2025 (Id. 117531122). Logo, não haveria mesmo como admitir aqui a alegação segundo a qual A IES teria agido em exercício regular sob a tese que "o aluno não pagou no tempo avençado e foi constituído em mora, pela qual, na qualidade de devedor, está obrigado a responder (arts. 394 e 395 do Código Civil)" (Id.119595684). Expondo de outra maneira, verifica-se na espécie o necessário liame de causa e efeito entre a conduta da faculdade de apontar sem justo motivo o nome do autor em lista de inadimplentes e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece no e. Colégio Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nula a dívida ora em debate e condenar CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA à entrega de R$ 3.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 09:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Ivan Francisco Machiavelli x 44.128.958 Emmerson Ailton Ferreira De Lima e outros

ID: 278442797

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003606-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

Polo Passivo:

44.128.958 EMMERSON AILTON FERREIRA DE LIMA EMMERSON AILTON FERREIRA DE LIMA JORDANYA CAUBERI DA SILVA

Decisão

Advogados:

IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003606-45.2025.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: 44.128.958 EMMERSON AILTON FERREIRA DE LIMA, EMMERSON AILTON FERREIRA DE LIMA, JORDANYA CAUBERI DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1.050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: 44.128.958 EMMERSON AILTON FERREIRA DE LIMA, AV. CACAULÂNDIA 175 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EMMERSON AILTON FERREIRA DE LIMA, ESTRADA LINHA 660 Km 1, COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, JORDANYA CAUBERI DA SILVA, ESTRADA LINHA 660 Km 1, COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA

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Processo nº 7001569-30.2025.8.22.0008

ID: 261842884

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LACINO BETZEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001569-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LACINO BETZEL ADVOGADO DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c pedido de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, manejado por LACINO BETZEL em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a parte autora, em sede preliminar, aduz que no mês de abril/2025 foi surpreendido com uma cobrança, no valor de R$ 111,93 (cento e um onze mil reais e noventa e três centavos), com a referência de parcelamento de débito 01/06, sob a justificativa de faturamento a menor em meses anteriores e com recente apuração de consumo da unidade nº.20/1278216-5. Ante a geração da cobrança que entende ser injustificada, a parte autora requer, liminarmente, a abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel em razão dos débitos referente a suposta recuperação. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de liminar. Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 294 e 300, do CPC), uma vez que: a) a parte requerente demonstrou que vem sendo cobrada pela parte requerida; b) quanto ao perigo de dano, a continuidade das cobranças pode acarretar prejuízos à parte autora, como o corte de um serviço essencial; c) outrossim, oportuno consignar que o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos a parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito da parte autora; d) ainda, não há perigo de irreversibilidade do provimento (art. 296 do CPC e art. 300, § 3º, do CPC). Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que abstenha-se de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente e realizar qualquer ato de cobrança referente aos débitos discutidos na presente ação (ID. 112560405), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, somada à hipossuficiência dessa em relação à requerida. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de comunicação. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. Outras deliberações: Considerando que o(a) na maioria dos casos, não tem realizado acordos neste Juizado Especial, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social, tornando-se contrária às pretensões das Metas Nacionais do Poder Judiciário, estipuladas pelo CNJ, deixo de designar audiência específica para conciliação neste momento, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, com o propósito de otimizar a pauta de audiências da CEJUSC. Determino: a) intime-se o requerente; b) cite-se e intime-se a parte requerida (Via sistema), para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; b.3) caso a requerida tenha interesse em realizar conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, o termo de acordo já devidamente assinado pelas partes ou a proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. f) SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

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MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Processo nº 7004964-45.2025.8.22.0003

ID: 333210436

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004964-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA COSTA DOS SANTOS DA FONSECA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7004964-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: WELITON BARBOZA DA FONSECA, M. S. D. F., M. S. D. F. ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: DANIELA COSTA DOS SANTOS DA FONSECA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. Recebo o feito para processamento e julgamento e defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. II. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do CPC. III. Retifique-se os autos, incluindo o Ministério Público como terceiro interessado, o qual intervirá no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, II do Código de Processo Civil. IV. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulado com guarda, alimentos e visitas. Foi pleiteada a fixação dos alimentos provisórios, a título de tutela de urgência, em favor dos filhos do casal, as crianças M. S. D. F. e M. S. D. F. menores, ambos representados pelo genitora W. B. D. F. em face de D. C. D. S. D. F. Pois bem. Restou comprovada a filiação, conforme certidões de nascimento juntado aos autos (ID n. 123720032 - pág. 6 e 7). Não há evidências de que a mãe tenha condições de fazer frente às despesas com a criação dos filhos na demanda. Mesmo que tivesse essa condição, haveria para a mãe o dever de contribuir dentro de suas possibilidades e de acordo com as necessidades dos alimentandos. Com efeito, em tema de alimentos, deve se procurar atender ao binômio necessidade/possibilidade. IV.1 De todo modo, considerando que as necessidades básicas serão melhor apreciadas durante a tramitação do feito, após a produção de provas pelas partes, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em favor de I. D. P. C., no importe de 30% (trinta por cento), sob o salário-mínimo, a ser pago pela genitora D. C. D. S. D. F. Os alimentos são devidos a partir da citação, os quais deverão ser pagos até o quinto (5º) dia útil de cada mês, diretamente ao representante/genitor do(s) requerente(s) mediante depósito na conta bancária informada na inicial, devendo o requerido ser cientificado de que o descumprimento da presente determinação, poderá importar em sua prisão civil. Registre-se que o não pagamento pode ensejar o protesto e a prisão do devedor. V. Portanto, DESIGNE-SE audiência de mediação, junto ao MÓDULO AGENDADOR do PJe, a ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador. Intime-se as partes para apresentarem o número de telefone, caso não tenha na inicial. Registre-se a audiência no sistema. VI. Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em auto composição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência. VI.1. Na hipótese da citação restar negativa e sem tempo hábil para nova tentativa de citação, determino o cancelamento da audiência outrora designada pelo cartório/CPE e, determino a intimação do autor para indicar novo endereço. Com a indicação, designe-se nova data de audiência e proceda-se com as comunicações necessárias. VI.2. No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. VII. Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. VII.1. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º). VIII. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e, após, venham conclusos para decisão ou homologação. IX. Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335). IX.1. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). IX.2. Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). IX.3. Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se. X.4. Após apresentada a contestação e eventual resposta da parte autora, conclusos para saneamento. XI. Cite-se. Intimem-se. XII. Ciência ao Ministério Público. Providenciem-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito AUTORES: WELITON BARBOZA DA FONSECA, LINHA 612 sn, KM 30 LOTE 55 GLEBA 57 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, M. S. D. F., LINHA 612 sn, KM 30 LOTE 55 GLEBA 57 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, M. S. D. F., LINHA 612 sn, KM 30 LOTE 55 GLEBA 57 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: DANIELA COSTA DOS SANTOS DA FONSECA, CPF nº 03371173224, RUA BEIRA RIO 517 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Processo nº 7001569-42.2025.8.22.0004

ID: 258036152

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-42.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SALDANHA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº : 7001569-42.2025.8.22.0004 Requerente: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A Requerido(a): REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 07/07/2025 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CENTRAL DE ATENDIMENTO TEL: (69) 3416-1710 "Ligações e WhatsApp" SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf CONTATO DO CEJUSC: TEL: 69 3416 - 1740 E-MAIL: cejuscopo@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 7005061-45.2025.8.22.0003

ID: 334865492

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005061-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº : 7005061-45.2025.8.22.0003 Requerente: AUTOR: JONATAS SOUZA LEITE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOSUE LEITE - RO0000625A Requerido(a): REU: RICO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 4 Data: 22/09/2025 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: cejuscjar@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 24 de julho de 2025.

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Heloislayne Avelino Luciano Da Silva x Celso De Faria Monteiro

ID: 277397566

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000696-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000696-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Tutela de Urgência Requerente/Exequente: HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1443-b SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836 Requerido/Executado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AV. BERNADINO DE CAMPOS 98, 4º ANDAR , SALA 28 PARAISO - 01001-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual alegou que terceiros estavam utilizando indevidamente sua imagem e nome profissional para aplicar golpes em seus clientes via whatsapp. Sustentou que, em 23/01/2025, seus clientes relataram terem sido contatados por número desconhecido, com foto e nome da autora, solicitando dados bancários e pagamento de taxas referentes a supostas decisões judiciais. Alegou falha na prestação do serviço e omissão da requerida, o que lhe causou abalo moral, constrangimento e prejuízo à reputação profissional. Requereu, liminarmente, o banimento do perfil de whatsapp ilícito; e, no mérito, a exclusão definitiva do whatsapp de n° (69) 999xx-xx48, e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 117370619). A parte requerida arguiu preliminar de perda superveniente parcial do objeto, em razão da possível inatividade de contas no WhatsApp. Sustentou não ser a provedora do aplicativo, atuando no Brasil apenas com publicidade e suporte. Afirmou não haver falha na prestação do serviço e relatou a impossibilidade de apresentar dados da conta vinculada ao número (69) 999xx-xx42, por não ter sido localizada. Por fim, declarou ter cumprido a ordem judicial dentro dos limites legais e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. I- Da preliminar de ilegitimidade passiva É evidente a legitimidade passiva no caso, seja em razão do disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil ou em decorrência da regra prevista no art. 11, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados. É notório que Whastapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo que a alegação de ilegitimidade serve apenas como obstáculo para salvaguardar os direitos do consumidor. Aliás, tal entendimento já foi manifestado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. (...) Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação."(HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. (...) 9. O parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não se verifica desproporcionalidade na multa. 10. Recurso ordinário desprovido." (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020). Diante disso, rejeito a preliminar. II- Da preliminar a perda superveniente parcial do objeto, em razão da possível inatividade de contas no WhatsApp Na contestação, a requerida aponta que as contas estariam inativas, em 27/02/2025 (Id 117917127, p.4), contudo, não há se se falar em perda do objeto diante do interesse da parte autora na prestação jurisdicional final, inclusive com pedido indenizatório. Portanto, não há perda do objeto e permanece o interesse de agir do autor, nos termos do artigo 17 do CPC. III- Do mérito A presente lide envolve inequívoca relação de consumo e deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e se a autora tem direito à indenização. A autora anexou aos autos capturas de tela de conversas no WhatsApp com mensagens que solicitam pagamentos relacionados a processos judiciais. A maioria dessas imagens não apresentam datas precisas, exceto uma, datada de 27 de novembro (ID 116159608). Também anexou áudios em que clientes relatam tentativas de golpe, indicando possível uso indevido de sua identidade profissional, com referência à data de 27/01/2025, (IDs 116159612 a 116159614). Consta ainda boletim de ocorrência por invasão de dispositivo informático, registrado na mesma data (ID 116159616). Após o ajuizamento da ação em 30/01/2025, a autora anexou novas imagens que indicam a continuidade das fraudes, contudo sem datas. Apresentou também um comprovante de comunicado de fato perante a Delegacia Virtual de Rondônia, com data de 11/03/2025 (ID 117970251). A requerida alegou não possuir responsabilidade sobre o controle dos dados dos usuários, limitando-se à apresentação dos termos de uso do aplicativo. Nesse contexto, confirma-se, pois, o direito da parte autora resumindo-se que ele se tratava de perfil falso (“fake”), que se prestava a disseminar informações contra a parte autora. Todavia, não há nos autos comprovação de que a autora tenha formalizado notificação à requerida, seja antes ou após o ajuizamento da ação, solicitando a remoção dos conteúdos ou perfis fraudulentos. Trata-se de requisito essencial para a responsabilização da empresa, conforme o artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material." O entendimento da jurisprudência é que a responsabilidade da plataforma surge apenas após o descumprimento de ordem judicial específica para remoção do conteúdo ilícito, e não pelo mero uso indevido por terceiros, especialmente quando a requerida demonstra diligência no cumprimento de determinações judiciais. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do TJSP: “APELAÇÃO – Marco Civil da Internet – Prestação de serviço de provedor de aplicação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Perfil falso baseado na imagem da usuária – Sentença de parcial procedência – Inexistência de dano moral – Responsabilidade da provedora apenas após descumprimento da ordem judicial de remoção do conteúdo – Aplicação do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 – Demonstração de boa-fé da provedora ao cumprir prontamente a tutela de urgência – Exercício regular de direito – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1024998-74.2021.8.26.0100, Rel. Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/12/2022). Portanto, a responsabilidade da plataforma só se configura a partir da notificação sobre conteúdo ilícito, se não tomar as providências cabíveis para sua remoção ou indisponibilização de forma diligente e tempestiva. Na hipótese, a autora não comprovou ter realizado requerimento administrativo prévio solicitando a exclusão dos perfis fraudulentos, tampouco foi demonstrado que a requerida tenha se omitido ou recusado a atender a solicitação. O comprovante de comunicado de fato, embora anexado pela autora após a distribuição da ação, possui caráter apenas complementar ao registro anterior e não há prova de que tenha chegado ao conhecimento da requerida. Dessa forma, diante da ausência de requerimento prévio administrativo e da inexistência de comprovação sobre a persistência dos golpes, não restou configurada a omissão da requerida, apta a permitir uma indenização. Assim, não há fundamento para condenação por danos morais. No mais, para evitar dúvidas, confirmo a tutela antecipada, quanto à exclusão dos perfis falsos, determino que a requerida proceda à remoção dos perfis que utilizaram a imagem e o nome da autora, conforme registrado nos IDs 116157450 – pág. 7 e 117966799 – pág. 6. Nesse sentido: GOLPE DO WHATSAPP. Utilização de foto do autor para aplicação de golpes – Pretensão à exibição de dados qualificativos dos titulares das linhas telefônicas informadas e reparação por dano moral – Facebook Brasil e WhatsApp Inc que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ostentando legitimidade passiva - Dever de bloqueio e prestação de todas as informações disponíveis sobre a conta utilizada na aplicação de golpes, contribuindo para identificação do usuário – Dano moral, contudo, não configurado - Sentença que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10226031320248260001 São Paulo, Relator.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Demais questões suscitadas são irrelevantes para o desfecho da lide e não influenciam esta decisão. IV- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para para DETERMINAR à requerida que proceda à exclusão dos perfis falsos que utilizaram a imagem e o nome do autor, conforme registrado nos IDs 116157450 - Pág. 7 e 117966799 - Pág. 6. Convalido os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão de ID 117370619. Caso a parte pretenda recorrer com pedido de justiça gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência no ato da interposição, mediante apresentação de: a) declarações de IR dos últimos 3 anos; b) comprovante de renda atual; c) relatório do Registrato; d) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses — seus e de eventual cônjuge/companheiro — sob pena de preclusão e indeferimento. Sem custas e honorários nesta fase. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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M. D. N. L. P. x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281167293

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002927-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. D. N. L. P.

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002927-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/Exequente: M. D. N. L. P. Advogado do requerente: JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 Requerido/Executado: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. D. N. L. P., absolutamente incapaz representada por sua genitora VALERIA PINHEIRO DE NOVAIS, em desfavor de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora, narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e que, após acompanhamento médico com pediatra neonatologista e gastroenterologista pediátrico, foi diagnosticada com assimetria craniana, cólicas e disquesia. Em razão desses diagnósticos, foi-lhe recomendado a realização de sessões de osteopatia, inicialmente em número de dez, com continuidade do tratamento até a melhora dos sintomas. A genitora da requerente buscou a autorização junto à requerida, que, por sua vez, encaminhou o pedido para a UNIMED JI-PARANÁ, por meio do sistema de intercâmbio entre Unimeds. Contudo, tanto a requerida quanto a Unimed intercambiada negaram o fornecimento do tratamento de osteopatia, sob a justificativa de que o procedimento não se encontra no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme carta de negativa (ID 120002019). Diante da negativa administrativa, a parte autora alega a necessidade urgente do tratamento, afirmando que a assimetria craniana pode trazer riscos e que a "janela de tratamento é limitada, sob pena de não reversão do quadro". Requer, em sede de tutela de urgência, a condenação da requerida a custear imediatamente as sessões de osteopatia enquanto se fizerem necessárias, sob pena de multa diária. Este Juízo, em decisão anterior (ID 120184472), deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAJUS) para elaboração de nota técnica, em observância ao Enunciado nº 18 do FONAJUS, antes de analisar o pedido de tutela de urgência. O parecer do NAJUS foi juntado aos autos (ID 120895889). É o breve relato. Passo a decidir. I. Da Análise dos Requisitos da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida pleiteada em caráter liminar. No caso em tela, embora a parte autora apresente laudos médicos que indicam a necessidade do tratamento de osteopatia para as condições de assimetria craniana, cólicas e disquesia, a análise detida dos documentos e das alegações iniciais não revela, em uma cognição sumária, a presença inequívoca de ambos os pressupostos para a concessão da medida de urgência. A. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito, que se traduz na plausibilidade da tese jurídica defendida pela parte autora, não se mostra suficientemente robusta para justificar a intervenção judicial imediata. A requerida fundamentou a negativa de cobertura na ausência do procedimento de osteopatia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como em cláusulas contratuais que limitam a cobertura aos procedimentos ali listados (ID 120002019). É certo que a jurisprudência pátria tem se debruçado sobre a natureza do Rol da ANS, havendo discussões acerca de seu caráter exemplificativo ou taxativo. Contudo, para fins de uma análise liminar, a mera alegação de que o rol é exemplificativo não é, por si só, suficiente para impor à operadora de plano de saúde a cobertura de todo e qualquer procedimento não listado, especialmente quando a própria regulamentação da ANS e o contrato estabelecem limites de cobertura. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, ainda que prescritos por profissional de saúde, demanda uma análise aprofundada da essencialidade do tratamento, da existência de alternativas terapêuticas cobertas e da adequação do procedimento ao quadro clínico do paciente, o que transcende a cognição sumária própria da fase liminar. A complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória para aferir a real extensão da obrigação contratual e legal da operadora de saúde mitigam a probabilidade do direito em um juízo perfunctório. B. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte autora argumenta que a assimetria craniana da menor é grave e que a "janela de tratamento é limitada, sob pena de não reversão do quadro", o que configuraria um risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, a documentação acostada aos autos, notadamente o laudo fisioterapêutico (ID 120002023), embora indique a condição de "plagiocefalia posicional posterior moderada/grave" e recomende as sessões de osteopatia, não demonstra de forma cabal e inequívoca a urgência imediata que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A "janela de tratamento limitada" é uma expressão genérica que, por si só, não comprova um risco iminente de agravamento irreversível da saúde da menor caso o tratamento não seja iniciado imediatamente por determinação judicial. A condição de assimetria craniana, embora demande atenção e tratamento, não se apresenta, em uma análise preliminar, como uma situação de emergência ou urgência que coloque em risco a vida ou a integridade física da paciente de forma irreversível no curto prazo, a ponto de não poder aguardar a instrução processual e a devida análise do mérito. O laudo não aponta para um quadro clínico que exija intervenção em caráter de extrema urgência, mas sim para um tratamento contínuo e progressivo. A ausência de elementos que demonstrem um perigo concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, que não possa ser remediado ao final do processo, impede o deferimento da medida liminar. Ainda que a genitora tenha se esforçado para custear as primeiras sessões, o que demonstra sua preocupação com a saúde da filha, tal fato, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A análise da urgência deve se pautar na gravidade e iminência do dano à saúde, e não apenas na dificuldade financeira de arcar com o tratamento. Além disso, com o objetivo de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e amparada em informações técnicas com base em evidência científica, foi solicitado parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), cujo parecer concluiu que (ID 120895889): " 6.4 Conclusão técnica: desfavorável. 6.5 Justificativa: A osteopatia não demonstrou superioridade em relação ao reposicionamento postural e à fisioterapia convencional. Assim, não há consenso na literatura científica de que essas intervenções sejam clinicamente superiores ou indispensáveis, sobretudo nos casos leves e moderados, e particularmente na ausência de tentativa prévia com medidas conservadoras. As diretrizes clínicas avaliadas recomendam como primeira linha terapêutica o reposicionamento postural e a fisioterapia com abordagem educativa para o manejo diário e cuidado do lactente. Já a osteopatia é reservada a situações refratárias ou de maior gravidade, não sendo indicados como tratamento isolado. Dessa forma, a solicitação direta de sessões de osteopatia, sem tentativa prévia das terapias conservadoras recomendadas, contraria as melhores práticas clínicas atualmente consolidadas. Além disso, considerando a baixa qualidade das evidências disponíveis e os riscos potenciais relatados em casos isolados de manipulação cervical em lactentes, não há justificativa para priorizar essas intervenções em detrimento de estratégias mais seguras, eficazes e de menor custo, motivo pelo qual somos desfavoráveis ao pleito." Desse modo, considerando as informações prestadas no parecer técnico apresentado pelo NatJus, é mister o indeferimento do pedido. Com efeito, foi aprovada na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça a relação de enunciados que podem servir de subsídios para o magistrado em suas decisões judiciais, no sentido de que, nos casos em que o pedido em ação judicial seja realização de cirurgias, recomenda-se consulta prévia do ente Requerido sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público. Vejamos: ENUNCIADO Nº 69 ''Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos que evidenciem, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 1- AUTORIZO a realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WhatsApp. 1.1- Desta feita, DETERMINO a CPE que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema PJe. 1.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 1.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 1.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 2- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 3- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 4- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 5- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 6 - Em caso do réu não ser localizado, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 6.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 7- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 8- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a CPE lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 9- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 10- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 11- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 12- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 13- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 14- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 15- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. Cumpra-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: AUTOR: M. D. N. L. P., RUA GASPAR LEMOS 4061 JD NOVO ESTADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AYRTON SENNA DA SILVA 1065, EDIF: UNIMED LONDRINA; GLEBA FAZENDA PALHANO - 86050-460 - LONDRINA - PARANÁ

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Processo nº 7001860-45.2025.8.22.0003

ID: 319999318

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001860-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA DE AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001860-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente: IVANI FERREIRA DE AMORIM RODRIGUES Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por IVANI FERREIRA DE AMORIM RODRIGUES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que recebia benefício previdenciário administrativamente, mas este foi cancelado indevidamente. Discorre que se encontra acometido(a) por doença que o(a) impossibilita de trabalhar. Pediu a condenação da parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade desde a data do cancelamento administrativo. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste momento, foi concedida a gratuidade à parte requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram proferidos os demais comandos inerentes à perícia e ao prosseguimento do feito (ID 118389822). O laudo pericial acostado no feito (ID 119455579). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial (ID 120581517). A parte requerida apresentou contestação, sem preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, argumentou de forma genérica a respeito reingresso ao RGPS após a doença grave. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 121405660). A parte autora apresentou réplica (ID 122148000). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) são os seguintes: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de dispensa legal; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passo a abordar os requisitos no presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO O benefício não foi cancelado por falta de qualidade de segurado. A parte requerida não questiona a qualidade de segurada da parte autora. Somado a isto, consta nos autos o CNIS da parte autora, onde é possível constatar que recebeu benefício previdenciário por incapacidade e acidentário até 21/01/2025 (ID Num. 118380463 - Pág. 1 a 4). Assim, em razão do período de graça (Art. 15, inciso III da Lei 8.213/91 – 12 meses a partir da cessação do benefício anterior), a parte autora conservada a qualidade de segurado da previdência no momento do novo requerimento administrativo. Por todo o exposto, reconheço a qualidade de segurado da parte requerente. CARÊNCIA O art. 25 da Lei 8.213/91 trata do período de carência para os benefícios previdenciários, dispondo o seguinte em relação aos benefícios por incapacidade: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; O CNIS da parte autora demonstra que os recolhimentos das contribuições necessárias foram realizados. Assim, o requisito da carência restou atendido. DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social está condicionada a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Em atenção à previsão legal, determinou-se a realização de prova pericial. O médico perito concluiu o seguinte no laudo pericial: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. Em meio ao laudo, indicou a(s) seguinte(s) doença(s): Fibrose e cirrose hepáticas K74; Hepatite crônica viral B sem agente Delta B181; e Outras formas de cirrose hepática e as não especificadas K746. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se estar diante de incapacidade permanente e total. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III – Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) A jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai além e estabelece quais seriam os graus inclusos no benefício de auxílio-doença. Em análise às cognições da Corte de Apelação, é possível apontar que o benefício é devido quando restar comprovada a incapacidade parcial e permanente ou temporária, bem como a incapacidade total e temporária. Abaixo, segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho que autorize a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. A jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade atestada pelo laudo médico oficial é temporária, ainda que total. Precedentes. 4. No caso dos autos, a perícia judicial atestou que a parte autora é acometida por patologias psiquiátricas que implicam incapacidade parcial e temporária com início estimado em 25/10/2018. 5. O juízo sentenciante, com acerto, ponderou pela impossibilidade de concessão do benefício por incapacidade permanente, por ter a prova produzida nos autos indicado ser a incapacidade temporária. 6. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade temporária. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10334378820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Sendo assim, considerando o grau de incapacidade constatado no feito (incapacidade permanente e total) e atendidos os demais requisitos legais para concessão dos benefícios por incapacidade, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A tese da parte requerida não merece acolhimento. Ao contrário do que tenta convencer a parte requerida, o mero termo inicial da doença não serve, por si só, para concluir que a parte autora ingresso no Regime Geral da Previdência Social – RGPS com o intuito de obter o benefício por incapacidade. Sobretudo pelo fato de que o ingresso da parte autora ocorreu como segurado empregado. Como se denota, a incapacidade adveio com o tempo e não quando do ingresso como empregado perante a empresa que a parte autora prestava serviços. Outrossim, a parte requerida não apresenta nenhum dado médico técnico que ao menos induza a sua conclusão. Com efeito, a tese genérica deve ser rechaçada. Dirimida a questão acerca do direito ao referido benefício, torna-se oportuno tratar sobre o termo inicial para o pagamento. TERMO INICIAL Sobre o termo inicial do benefício ora reconhecido, existem alguns entendimentos firmados estabelecendo marcos iniciais diversos, a depender do caso concreto, sendo eles: a) a data do requerimento administrativo; b) não havendo requerimento administrativo, a data da citação; c) a data do cancelamento indevido do benefício, quando comprovada a manutenção da incapacidade à época do cancelamento. O perito indicou a data de início da doença: INÍCIO DA DOENÇA Data do Início da Doença: 2003 Explicação: Relato da periciada. INÍCIO DA INCAPACIDADE Data do Início da Incapacidade: 16/06/2016 Explicação: Laudo do Médico Assistente. Segundo o laudo pericial, a incapacidade é contemporâneo ao cancelamento do benefício. Portanto, torna-se imperioso reconhecer o direito autoral desde a data do cancelamento, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nestes termos, fixo como termo inicial a data do cancelamento, dia 21/01/2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais feitos por IVANI FERREIRA DE AMORIM, com resolução de mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, a fim de: a) RECONHECER o direito da parte autora ao benefício por incapacidade permanente, a partir do cancelamento do benefício, este ocorrido em 21/05/2025; e b) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do cancelamento do benefício anterior – 21/05/2025, descontando-se qualquer parcela paga administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B32 – aposentadoria invalidez / por incapacidade permanente CPF: 033.491.052-89 DIB: 11/12/2024 DIP: 03/07/2025 DII: 30/05/2018 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: IVANI FERREIRA DE AMORIM RODRIGUES, LINHA 623, S/N, KM 28 0 RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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