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Eder Timotio Pereira Bastos e outros x Boni Comercio De Pecas Para Motocicletas Eireli

ID: 317858469

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002837-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BONI COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS EIRELI

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7002837-59.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7002837-59.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: BONI COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O processo encontra-se na fase inicial, restando pendente a citação da parte requerida para o aperfeiçoamento da relação processual. Quanto ao pedido da parte autora, mostra-se incabível a realização do ato citatório por meio de aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Ressalto, ainda, que a previsão contida no Provimento da Corregedoria n. 041/2020 foi revogado pelo Ato Conjunto 14/2022 PR-CGJ, que por sua vez , regulamenta o Juízo 100% Digital, o que não é o presente caso. Assim, a citação por aplicativo de mensagens enquanto forma moderna de comunicação depende do preenchimento de requisitos básicos a fim de que seja preservada a segurança, o que não ocorre no caso em análise. É que não há nenhuma garantia de que o número de telefone indicado nos autos pelo autor seja, efetivamente, do requerido o que torna inviável a sua utilização. Além disso, deve ser levando em consideração o contexto de clonagens de WhatsApp que a cada dia aumenta mais, o que deixa ainda mais duvidosa, e propensa a uma anulação processual, uma citação realizada através do aplicativo sem que haja uma devida regulamentação legal para tanto. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido da parte requerente de citação por aplicativo WhatsApp. Assim sendo, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, informe o endereço para citação da parte requerida, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Cacoal/RO 4 de julho de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

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45.281.331 Elissandro Ramalho x Mariana Da Silva Morais

ID: 329554530

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012052-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

45.281.331 ELISSANDRO RAMALHO

Polo Passivo:

MARIANA DA SILVA MORAIS

Decisão

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal/RO Número do processo: 7012052-59.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal/RO Número do processo: 7012052-59.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: 45.281.331 ELISSANDRO RAMALHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: MARIANA DA SILVA MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação proposta por45.281.331 ELISSANDRO RAMALHO em facede MARIANA DA SILVA MORAIS. Em audiência de conciliação as partes compuseram nos termos constantes da ata de audiência juntada ao ID. 123361119. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz conforme a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado, que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95). A sentença fica transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no art. 1.000, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cacoal/RO, 18/07/2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

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Marcus Aurelio Carvalho De Sousa x Jeferson Ferla De Oliveira e outros

ID: 278322258

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005941-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

JEFERSON FERLA DE OLIVEIRA ROBSON ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005941-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005941-59.2024.8.22.0007 REQUERENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, RUA DOS PIONEIROS 2038, SALA 01 CENTRO - 76963-812 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 REQUERIDOS: ROBSON ALVES DE FREITAS, RUA IJAD DID 2829, - DE 2818/2819 A 3361/3362 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-298 - CACOAL - RONDÔNIA, JEFERSON FERLA DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES 4672 ALPHA PARQUE - 76965-406 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes. Apresentando nos autos declaração de anuência ao crédito exequendo (ID: 120481497), a parte exequente requereu a extinção do feito (ID: 120481495). Na sequência, o feito foi extinto em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC, indicando-se ao final as determinações de praxe à serventia judicial: “Verifique-se a necessidade do recolhimento das custas finais. Caso necessário, intime-se a parte responsável para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Certifique-se o saldo da conta judicial. Publicação e Registro automáticos.” Contudo, a parte exequente apresentou nos autos embargos de declaração alegando erro material na sentença proferida, argumentando que o fundamento da extinção seria a transação entre as partes, a ausência de custas pendentes de pagamento e pedido de liberação de restrição RENAJUD (ID: 120929403). DECIDO. A pretensão da parte embargante não pode ser acolhida. Conforme certidão de ID: 120439989, a parte exequente declarou a quitação do débito, informação esta confirmada no documento de ID: 120481497. A consequência à constatação de satisfação da obrigação é a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Quanto às demais determinações constantes no ato, tratam-se de meras determinações de praxe à serventia judicial, como medida de organização e gestão administrativa dos processos judiciais, o que não se confunde com a excepcional condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 55 da LJE. Finalmente, não há anotação restrição RENAJUD pendente de liberação nos presentes autos. Ausente, portanto, qualquer razão de alteração da sentença. Destarte, mantenho inalterada a sentença. Ciência às partes. Cacoal, data constante na assinatura digital. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Marcus Aurelio Carvalho De Sousa x Jeferson Ferla De Oliveira e outros

ID: 278322283

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005941-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

JEFERSON FERLA DE OLIVEIRA ROBSON ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005941-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005941-59.2024.8.22.0007 REQUERENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, RUA DOS PIONEIROS 2038, SALA 01 CENTRO - 76963-812 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 REQUERIDOS: ROBSON ALVES DE FREITAS, RUA IJAD DID 2829, - DE 2818/2819 A 3361/3362 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-298 - CACOAL - RONDÔNIA, JEFERSON FERLA DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES 4672 ALPHA PARQUE - 76965-406 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes. Apresentando nos autos declaração de anuência ao crédito exequendo (ID: 120481497), a parte exequente requereu a extinção do feito (ID: 120481495). Na sequência, o feito foi extinto em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC, indicando-se ao final as determinações de praxe à serventia judicial: “Verifique-se a necessidade do recolhimento das custas finais. Caso necessário, intime-se a parte responsável para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Certifique-se o saldo da conta judicial. Publicação e Registro automáticos.” Contudo, a parte exequente apresentou nos autos embargos de declaração alegando erro material na sentença proferida, argumentando que o fundamento da extinção seria a transação entre as partes, a ausência de custas pendentes de pagamento e pedido de liberação de restrição RENAJUD (ID: 120929403). DECIDO. A pretensão da parte embargante não pode ser acolhida. Conforme certidão de ID: 120439989, a parte exequente declarou a quitação do débito, informação esta confirmada no documento de ID: 120481497. A consequência à constatação de satisfação da obrigação é a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Quanto às demais determinações constantes no ato, tratam-se de meras determinações de praxe à serventia judicial, como medida de organização e gestão administrativa dos processos judiciais, o que não se confunde com a excepcional condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 55 da LJE. Finalmente, não há anotação restrição RENAJUD pendente de liberação nos presentes autos. Ausente, portanto, qualquer razão de alteração da sentença. Destarte, mantenho inalterada a sentença. Ciência às partes. Cacoal, data constante na assinatura digital. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Processo nº 7009045-59.2024.8.22.0007

ID: 277281411

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009045-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROOSEVELT COSTA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7009045-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7009045-59.2024.8.22.0007 AUTOR: JOSE ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2238, - DE 1820 A 2242 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-566 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROOSEVELT COSTA DINIZ, OAB nº AM11032 REU: OSVALDINA JONJOB MILOMES, AVENIDA CUIABÁ 3033, - DE 3207 A 3469 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-651 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos A suspensão da carteira nacional de habilitação é uma diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, ao contrário, como medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, violar direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia estabeleceu em sua jurisprudência que a suspensão da CNH do executado, quando este é motorista profissional, não se mostra eficaz e útil, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana, pois, além de impor vedação ao exercício da profissão habitual, retira a possibilidade de obtenção de renda, o que vai de encontro ao fim da medida judicial, que é forçar o pagamento do débito. (TJ-RO - AI: 08094212620228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 05/06/2023)" Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que não há comprovação de que este ostente vida de luxo, tratando-se, ademais, de medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, entendo ser incabível deferir tal pleito, pois atingiria direito de terceiros. Saliento que as instituições financeiras que administram os cartões de crédito têm lucro com o uso do cartão e, determinar seu bloqueio atingiria o direito destas empresas, que não têm nenhuma relação com o processo, sendo, portanto, totalmente incabível. Portanto, indefiro os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cacoal, 22/05/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Processo nº 7008366-59.2024.8.22.0007

ID: 321101876

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7008366-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FELISBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI

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HELENA MARIA FERMINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008366-59.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008366-59.2024.8.22.0007 AUTOR: DAVI FELISBERTO ADVOGADOS DO AUTOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Retifique-se ou evolua-se a classe processual, caso ainda não tenha sido feito. Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, pormenorizadamente. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 8 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

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Heidrick & Cabral Comercio De Bicicletas Ltda x Clovis Aloisio Bispo

ID: 322455603

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008172-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEIDRICK & CABRAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

CLOVIS ALOISIO BISPO

Despacho

Advogados:

LUCIANA DALL AGNOL

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ALINE SCHLACHTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008172-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7008172-59.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: HEIDRICK & CABRAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2450, - DE 2401 A 2611 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-871 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: CLOVIS ALOISIO BISPO, RUA ITAMI 83 JARDIM MONTEVIDÉU - 79035-190 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos Sem prejuízo do regular andamento processual, prezando pela composição amigável, nos termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020, designo audiência de tentativa de conciliação, cuja data será apontada pela Central de Processamento Eletrônico, intimando-se as partes para comparecimento. Alternativamente, defiro também a tentativa de citação/intimação através do Whatsapp. O Tribunal de Justiça de Rondônia por meio do Provimento Conjunto nº 17/2025/PR-CGJ, publicado no DJe de 12/06/25, instituiu o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição. Defiro o pedido de diligência utilizando o novo número informado nos autos (69) 99268-6203, devendo ser realizado por meio eletrônico pela Central de Processo Eletrônico (CPE), para designar audiência. OBSERVAÇÃO: Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I - citação (artigos 238 a 259 do Código de Processo Civil), II - intimação (artigos 269 a 275 do Código de Processo Civil) e III - notificação (artigo 726 do Código de Processo Civil), deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: À CPE para que cumpra nos seguintes termos: 1. Primeiramente deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, serão obrigatoriamente executados pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, esses atos poderão ser cumpridos por Oficial de Justiça SERVE DE MANDADO/CARTA-AR DE INTIMAÇÃO CLOVIS ALOISIO BISPO, RUA ITAMI 83 JARDIM MONTEVIDÉU - 79035-190 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Cacoal/RO, 10/07/2025 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

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Gildasio Rodrigues De Souza x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A

ID: 257528023

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7009627-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

RUBIA CLEUSIANY SALES DE OLIVEIRA

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RITIELLY RUANA PIRES NUNES

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JOSE JUNIOR BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70096… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7009627-59.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GILDASIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, RITIELLY RUANA PIRES NUNES, OAB nº RO10936 Polo Passivo: CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO DO REU: RUBIA CLEUSIANY SALES DE OLIVEIRA, OAB nº PR100667 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais e materiais movida por Gildásio Rodrigues de Souza. Em suas razões, a Embargante alega a existência de omissões e contradições na sentença embargada. A parte contrária, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, negando os vícios apontados e sustentando que a embargante pretende apenas modificar o julgamento para atender seus interesses. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, uma vez que a sentença foi publicada na data de 13 de março de 2025 e o embargante opôs os embargos em 20 de março de 2025, dentro do prazo de 5 dias. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando na decisão existir obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. A Embargante alega que houve omissão quanto à distribuição da culpa concorrente, contradição quanto ao reconhecimento da imprudência do autor, omissão sobre a avaliação do depoimento da testemunha do autor e omissão quanto à avaliação da sinalização na via e negligência no volume de água aplicado na pista. Todavia, a sentença apreciou as questões mencionadas e apresentou fundamentação para cada uma delas, expondo de forma clara as razões que levaram à conclusão adotada. O que os embargos propõem é, em verdade, uma nova discussão acerca de questões já analisadas e decididas, pretendendo a Embargante rediscutir matéria já apreciada e modificar o julgamento a seu favor, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se (DJ). Cacoal/RO, 15 de abril de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia x Lelio De Matos Rezende

ID: 256470058

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7004680-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

LELIO DE MATOS REZENDE

Despacho

Advogados:

RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 VARA CÍVEL Processo n.: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 VARA CÍVEL Processo n.: 7004680-59.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 26.885,90 () Parte autora: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, JOSE CAMACHO 2574, ANDAR 1 PISO LIBERDADE - 76803-880 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Parte requerida: LELIO DE MATOS REZENDE, RUA JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 319 JARDIM SAÚDE - 76964-152 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de título extrajudicial ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de LELIO DE MATOS REZENDE, em que foi constituído de pleno direito o título judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A sentença transitou em julgado na data 04/09/2024. O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalta-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou nova avaliação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Apresentada a impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Por fim, caso seja requerido buscas nos sistemas disponíveis a este juízo, o art. 17 da Lei n. 3.896/2016, preceitua que o requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante de pagamento para cada diligência. Proceda-se a alteração da classe para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Cacoal-RO, 13 de abril de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7015447-59.2024.8.22.0007

ID: 315257399

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7015447-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

ERIVELTON KLOOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015447-59.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015447-59.2024.8.22.0007 Classe: Divórcio Litigioso Assunto:Dissolução REQUERENTE: M. P. D. M., ÁREA RURAL LOTEAMENTO SÃO MARCOS Rua G 684 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REQUERIDO: L. S., RUA MARQUÊS DE POMBAL, - DE 1678/1679 A 1863/1864 FLORESTA - 76965-792 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Valor da causa:R$ 10.096,05 DECISÃO Vistos etc. 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, VIA SISTEMA DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4. Em caso de pagamento parcial, a multa, bem como os honorários de advogado, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º do Novo CPC). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de seu advogado, impugnação. 6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral quitação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do Novo CPC). 7. Em seguida, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para impugnação, observando-se que, como se tratam de autos eletrônicos, o prazo não será contado em dobro na hipótese de litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios. 8. Em havendo pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via PJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. 9. Pratique-se o necessário. 10. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 10.1. O cartório judicial INTIMAR a parte executada através de seu advogado, via sistema DJE. 10.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação nas hipóteses de pagamento ou apresentação de impugnação. Cacoal, 4 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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