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Processo nº 7002842-68.2025.8.22.0000

ID: 276282900

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002842-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002842-68.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GENILSON ANTONIO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por GENILSON ANTONIO BARBOSA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante questiona a legalidade de faturas atinentes à recuperação de consumo de energia nos valores de R$ 396,00 e R$ 140,42, totalizando R$ 536,42. A seu ver, o montante cobrado é incompatível com seu consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de inserir o nome autoral do cadastro de inadimplentes, assim como se abstenha de promover cobranças das faturas impugnadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. I.b. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Nesse quadro normativo, em juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. Sobre a plausibilidade do direito em casos que envolvem recuperação de consumo, conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, o corte do serviço de energia elétrica, motivado pela falta do pagamento de valores relativos à recuperação de consumo, mesmo nos casos em que a diferença apurada decorre de fraude no medidor, deve se sujeitar aos seguintes requisitos: a) observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) prévio aviso ao consumidor; c) débito correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude; e d) efetivação da suspensão no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento da dívida (STJ, 1ª Seção, REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/04/2018, recurso repetitivo, Info 634) Apenas a hipótese de inadimplemento das faturas mensais expedidas regularmente justifica a interrupção do serviço nos termos dos arts. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95, e 6º, inc. VII do caput e parágrafo único da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido: "o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017). No caso destes autos, as faturas discutidas configuram débito decorrente de recuperação de consumo cujo procedimento é objeto de impugnação, quais sejam, R$ 396,00 e R$ 140,42, totalizando R$ 536,42, refaturadas em 02/2025, motivo pelo qual é incabível a suspensão do fornecimento do serviço exclusivamente por essa razão, dada a sua essencialidade. Consequentemente, concluo que a suspensão do serviço de energia elétrica deve ser rechaçada. Sem desconsiderar a disposição expressa do art. 362, inc. I e II da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, considerando a necessidade de viabilizar o conhecimento desta determinação e a operacionalização da máquina administrativa da concessionária ré pela via judicial, fixarei o prazo de 1 (um) dia para cumprimento da obrigação de religação da energia. Sobre a possibilidade de inserção do nome autoral em cadastros de restrição de crédito, oponho que, ante a incerteza da existência e exatidão da dívida, não é possível que se exija da parte demandante, por ora, comprovação de não ter dado causa à cobrança realizada cujo inadimplemento pode dar ensejo à negativação de seu nome e à reiteração de cobranças supostamente indevidas. Superada essa questão, enfrentando o perigo de dano, observo que esse requisito está assentado no fato de que a suspensão do serviço de energia elétrica acarretará enorme prejuízo à parte autora, porquanto possui incontroverso caráter essencial e sua cessação desarrazoada poderá ofender a dignidade humana do usuário. A inserção indevida do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes é situação capaz de trazer diversos transtornos à vida do consumidor, dificultando as tratativas financeiras comuns ao dia-a-dia de qualquer pessoa. Feitas todas essas ponderações, concluo que a parte autora restaria demasiadamente prejudicada caso a liminar não fosse concedida nesse momento. Por se tratar de uma ação anulatória, na qual o débito cobrado é controverso, revela-se razoável determinar a manutenção do fornecimento da energia elétrica até que se proceda à revisão da cobrança, bem como resguardar o nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores. Do mesmo modo, havendo controvérsia sobre o valor devido, mostra-se consentânea a sustação das cobranças. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a ré, ENERGISA, o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da irregularidade e da comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; CONCEDO a antecipação de tutela e determino à ré, ENERGISA, que, no prazo de 1 (um) dia contado da intimação desta decisão: (i) RELIGUE o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, em razão do não pagamento da(s) fatura(s) expressamente questionada(s) na inicial, até ulterior determinação deste juízo; (ii) SE ABSTENHA DE INSERIR o nome da parte demandante nos cadastros de proteção ao crédito; e (iii) Se abstenha de promover a cobrança em relação ao débito de recuperação de consumo no valor de R$ 536,42, com vencimento em 03/04/2025. CITE-SE A RÉ para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a contestação, venham os autos conclusos; Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas. Eventual descumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa. Desde já esclareço que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento até julgamento final do processo desde que a parte consumidora mantenha demais faturas em dia, uma vez que afastei, provisoriamente, a exigibilidade das faturas em discussão nestes autos, (somente elas, não as que se vencerem na sequência). Significa que a parte autora deve realizar o pagamento das faturas de energia vencidas e vincendas não abrangidas por esta decisão. IV. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Conforme o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que não há previsão de réplica nem de alegações finais no rito sumaríssimo. Acrescento que, diferentemente do processo executivo dos Juizados Especiais (que admite aplicação subsidiária do CPC, conforme art. 53 da Lei nº 9.099/95), o seu processo de conhecimento, pelos arts. 5º e 6º, não ostenta diretriz semelhante, permanecendo hermético e refratário a qualquer dilação postulatória entre as fases instrutória e decisória. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto

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Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001

ID: 317635514

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7037857-95.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE CAVICHIO DA SILVA, OAB nº SP336049 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 30.000,00 DECISÃO De pronto, registro que, em virtude do disposto no art. 2º, §4º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c Ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, foi criado e instituído o 2º Núcleo de Justiça 4.0, "com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado". No entanto, trata-se de uma faculdade das partes. Assim, determino a intimação destas para que, no prazo de 5 dias, manifestem o interesse do processamento do feito junto ao núcleo. Advirto, desde já, que a omissão será interpretada como concordância, a qual, por sua vez, será irretratável. Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, através dos documentos ID's n. 122953383, 122953385 e 122953394. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Silvancleiton Rodrigues Ciacci em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Em síntese, a parte requerente, consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte requerida e titular da unidade consumidora nº 20/2636036-2, aduz que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da fatura referente ao mês de fevereiro de 2025, a qual foi quitada em 17/06/2025, via PIX, com imediata compensação. Informa que, apesar da inexistência de inadimplência apta a justificar a medida, teve o fornecimento de energia interrompido em 18/06/2025, véspera de feriado. Ressalta que a única fatura então em aberto referia-se ao mês de maio de 2025, com vencimento em 16/06/2025, ou seja, vencida há menos de 15 dias e sem qualquer notificação prévia de possível corte, o que, segundo seus argumentos, torna ilegal a suspensão do serviço. Narra que, desde então, permanece sem energia elétrica em sua residência, e que diversas tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas, mesmo após reclamações realizadas junto à central de atendimento e à ouvidoria da concessionária. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, e, ao final, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a síntese. Decido. Passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja admissão está condicionada à verificação dos requisitos previstos no caput e no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na adequação da fundamentação jurídica apresentada para justificar o pedido de tutela, abrangendo a correta interpretação da norma e a viabilidade de sua concessão, mesmo diante do contraditório diferido que caracteriza essa fase processual. Por sua vez, a urgência se revela na possibilidade de prejuízo irrazoável decorrente da postergação do deferimento, seja até a audiência de instrução, seja até a prolação da sentença. Diante desse arcabouço normativo, em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu art. 173, condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica à prévia notificação do consumidor, com antecedência mínima de quinze dias, sob pena de irregularidade da medida. Constato, pelas faturas anexadas (ID n. 122953388), que houve o pagamento das contas referentes aos meses de janeiro a abril de 2025, ainda que com atraso. Assim, na data da interrupção do serviço, em 17/06/2025, encontrava-se em aberto apenas a fatura relativa ao mês de maio de 2025, com vencimento em 16/06/2025, ou seja, apenas um dia antes do corte. Logo, por consequência lógica, não havia, àquela altura, notificação prévia válida autorizando a suspensão do serviço. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da ausência de comprovação de inadimplemento persistente ou do cumprimento das exigências legais por parte da concessionária. No caso em apreço, não há elementos que evidenciem o cumprimento das exigências legais por parte da fornecedora de energia elétrica. Ressalte-se que o restabelecimento do serviço, quando presentes indícios de interrupção indevida, encontra amparo na jurisprudência pátria, a qual reconhece que a suspensão do fornecimento de energia sem observância das normas aplicáveis configura abuso de direito por parte da concessionária. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, no prazo de quatro horas, sob pena de multa. A agravante alegou que a suspensão do serviço decorreu de inadimplência e encontra respaldo na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao passo que o agravado sustentou não ter sido previamente notificado e afirmou ter quitado todas as faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária observou os requisitos legais para a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 173, condiciona a suspensão do serviço à prévia notificação do consumidor com antecedência mínima de quinze dias, sob pena de irregularidade da medida. 4. A ausência de provas documentais que comprovem a notificação prévia e a efetiva inadimplência do consumidor fragiliza a alegação da concessionária e evidencia a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. 5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, conforme art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente na ausência de comprovação de inadimplemento ou do cumprimento das exigências legais pela concessionária. 6. A jurisprudência reconhece que a suspensão do serviço em desconformidade com os requisitos normativos configura abuso de direito, autorizando a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento. 7. Diante da ausência de demonstração de ilegalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por adequadamente preservar os direitos do consumidor e o caráter essencial do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento de serviço essencial sem prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de comprovação de inadimplência e de notificação prévia justifica a manutenção da tutela de urgência que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 3. A proteção ao consumidor e a essencialidade do serviço autorizam a intervenção judicial para evitar corte indevido de energia elétrica.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 173.Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AI nº 0812787-39.2023.8.22.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 31.03.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801147-68.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025) Não obstante, verifica-se que o corte do fornecimento foi realizado na véspera de feriado, circunstância que contraria o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Federal nº 13.460/2017 e no art. 7º da Lei Estadual nº 4.660/2019, os quais vedam a suspensão do serviço nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia que os antecede. Superada essa questão, passo à análise do requisito do perigo de dano, o qual se encontra caracterizado na medida em que a suspensão do serviço de energia elétrica acarreta prejuízo relevante à parte requerente, considerando seu caráter notoriamente essencial. A interrupção desarrazoada do fornecimento pode comprometer a dignidade da pessoa humana, especialmente diante da ausência de comprovação de inadimplemento persistente. Feitas essas ponderações, concluo que a parte requerente sofreria prejuízo excessivo caso a medida liminar não fosse concedida de imediato. Ademais, não se vislumbra risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a parte requerida poderá, oportunamente, comprovar o exercício regular de seu direito. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos anteriormente expostos. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar que a requerida Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 6 (seis) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ressalto que a presente decisão não impede novo corte após o cumprimento das exigências legais, como a notificação prévia de corte, devendo a parte requerente manter-se adimplente com o pagamento das faturas mensais regulares de consumo de energia elétrica. INTIME-SE COM URGÊNCIA A EMPRESA REQUERIDA, por Oficial de Justiça em plantão, para que, no prazo de 6 (seis) horas, promova a religação da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTOR: SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 7002842-68.2025.8.22.0000

Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001