Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"7001569-45.2025.8.22.0003" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Resultados para "7001569-45.2025.8.22.0003" – Página 8 de 8

H. B. T. x T. D. O. R. B.

ID: 261048691

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 7002733-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. B. T.

Polo Passivo:

T. D. O. R. B.

Decisão

Advogados:

HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARLA DIVINA PERILO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDAIANE SOARES NAVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002733-45.2025.8.22.0003 Classe: Autorização judicial Assunto: Viagem ao Exterior Requerente/Exequente: H. B. T. Advogado do requerente: LINDAIANE SOARES NAVA, OAB nº RO13691 Requerido/Executado: T. D. O. R. B. Advogado do requerido: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM, OAB nº RO10489 DECISÃO I - Relatório Trata-se de Ação de Tutela Inibitória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por H. B. T. em face de THAMIRIS DE OLIVEIRA RESENDE, visando impedir a viagem internacional da filha menor do casal, ELOAH DE OLIVEIRA BORRI BARRETO, para Portugal, na companhia da genitora, ora requerida. Alegou o autor, em síntese, que exerce a guarda compartilhada com a requerida, firmada em Portugal, e que esta, encontrando-se temporariamente no Brasil, pretendia retornar àquele país com a menor sem o seu consentimento, o que afetaria o vínculo paterno e a estabilidade da criança, que, segundo ele, não estaria adaptada à vida no exterior. Requereu, liminarmente, a proibição da saída da menor do território nacional e a revogação de procuração anteriormente outorgada à requerida (ID 119743617 e 119743618). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo na decisão de ID 119811998, proibindo a saída da menor do país sem autorização judicial, revogando a procuração mencionada e designando audiência de conciliação. Após tentativa infrutífera de citação pessoal (ID 119878557), a requerida compareceu espontaneamente aos autos, representada por advogadas (ID 119898156), e apresentou petição (ID 119945024 e 119945027) requerendo a revogação da tutela de urgência concedida, argumentando, em suma, que reside habitualmente com a menor em Portugal há três anos, que a vinda ao Brasil foi temporária e previamente acordada com o autor, que detinha autorização para viagem constante no passaporte da menor e que a revogação da procuração pelo autor configuraria abuso de direito. Sustentou que o retorno a Portugal corresponde ao melhor interesse da criança, que possui rotina e vida estabelecidas naquele país. Juntou vasta documentação, incluindo cópia integral do processo de divórcio nº 7006674-71.2023.8.22.0003, que tramitou neste Juízo, comprovantes de residência, matrícula escolar, passagens aéreas e acordos firmados em Portugal (IDs 119945028 a 119946511). O Ministério Público manifestou ciência da decisão liminar (ID 119906232). A parte autora manifestou ciência da audiência designada (ID 119915737). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de revogação da tutela de urgência. É o relatório conciso do necessário. Decido. II - Fundamentação Postergo a intimação do Ministério Público, assim como o fiz na decisão inicial, em razão da urgência na análise do pedido. A controvérsia instalada cinge-se à possibilidade de revogação da medida liminar anteriormente deferida (ID 119811998), que proibiu a viagem internacional da menor ELOAH DE OLIVEIRA BORRI BARRETO na companhia de sua genitora, T. D. O. R. B., ora requerida, para Portugal. O pleito de revogação, formulado pela requerida na petição de ID 119945027, baseia-se em novos elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos, os quais demandam reanálise da situação sob a ótica do melhor interesse da criança e da boa-fé processual. II.1 Da Omissão de Informações Relevantes pelo Autor e da Necessária Reanálise Fática Inicialmente, cumpre registrar que a petição inicial apresentada pelo autor (ID 119743618) narrou os fatos sob uma perspectiva que, após a manifestação e juntada de documentos pela requerida (IDs 119945027 a 119946511), revelou-se parcial e omissa quanto a informações relevantes para o deslinde da controvérsia. A decisão liminar de ID 119811998, por sua vez, foi proferida inaudita altera pars, com base exclusivamente nos elementos trazidos pelo requerente naquele momento processual, notadamente a alegação de ausência de consentimento paterno para a viagem e o suposto risco ao vínculo afetivo e à estabilidade da menor. Contudo, a robusta documentação apresentada pela requerida lança nova luz sobre os fatos, demonstrando um contexto fático significativamente diverso daquele inicialmente pintado pelo autor. A análise detida dos documentos revela a existência de acordos prévios entre as partes, a residência habitual estabelecida da menor em Portugal e a ciência prévia do autor sobre a viagem de retorno, elementos estes que foram omitidos na peça inaugural e que são fundamentais para a correta apreciação do pedido. A omissão de tais informações relevantes pelo autor, ao buscar a tutela jurisdicional de urgência, fragiliza a narrativa inicial e impõe uma reavaliação completa do quadro fático-probatório, agora à luz do contraditório e das provas carreadas pela parte requerida. II.2 Da Residência Habitual da Menor em Portugal A documentação acostada pela requerida comprova, de forma inequívoca, que o núcleo familiar formado pelas partes e pela filha menor residia em Portugal. Após a separação do casal, o autor optou por retornar ao Brasil, enquanto a requerida e a infante permaneceram residindo naquele país europeu, onde possuem domicílio habitual e vida estruturada. Diversos documentos corroboram essa afirmação, tais como comprovantes de residência em Portugal (contrato de aluguel, contas de água e energia - IDs 119945038, 119945037, 119945039, 119946504), documentos relativos à permanência legal da requerida e da menor em Portugal (IDs 119945036, 119945048, 119945050, 119945049), comprovantes de matrícula e frequência escolar da menor em instituição de ensino portuguesa (IDs 119945042, 119945043, 119946502, 119946507, 119946509, 119946508, 119946510, 119946511), além de fotografias que ilustram a rotina da família em Portugal desde 2021 (ID 119946505). Essa constatação é de suma importância, pois descaracteriza a alegação implícita do autor de que a viagem pretendida pela requerida representaria uma "mudança" abrupta ou desarraigamento da menor. Na verdade, trata-se do retorno da criança ao seu lar habitual, ao ambiente onde vive, estuda e possui sua rotina estabelecida há aproximadamente três anos, conforme alegado pela requerida e comprovado documentalmente. A manutenção da menor em seu ambiente de referência, onde já se encontra adaptada, alinha-se, em princípio, ao seu melhor interesse. II.3 Da Natureza Temporária e Previamente Comunicada da Vinda ao Brasil Outro ponto relevante, omitido pelo autor e esclarecido pela requerida, diz respeito à natureza da vinda da menor ao Brasil. A análise dos autos do processo de divórcio nº 7006674-71.2023.8.22.0003, cuja cópia foi juntada no ID 119945030, revela, na petição inicial daquela ação (ajuizada pela ora requerida em novembro de 2023), informação expressa sobre uma vinda anterior da menor ao Brasil. Especificamente na página 13 daquele documento (ID 119945030 - Pág. 13 destes autos), consta a afirmação de que a criança estava no Brasil temporariamente para passeio e que retornaria a Portugal em 02 de abril de 2024, o que de fato ocorreu, conforme passagens aéreas também juntadas naquele feito (ID 98978413). Essa informação, constante de processo judicial anterior entre as mesmas partes e que tramitou neste Juízo, cria uma forte presunção de que a atual vinda da menor ao Brasil, ocorrida em abril de 2025 (ID 119945035), também se deu com o mesmo propósito: uma visita temporária à família paterna e materna residente no Brasil, com retorno programado a Portugal. Ademais, a requerida trouxe aos autos cópia de conversa via aplicativo de mensagens (ID 119945031 - Pág. 1) que demonstra que o autor tinha plena ciência da vinda da filha ao Brasil desde o dia 07/04/2025, bem como da data prevista para o retorno a Portugal, agendado para o final do mês de abril de 2025, conforme passagem aérea para o dia 26/04/2025 juntada no ID 119945032. A comunicação prévia e a ausência de oposição inicial do autor enfraquecem a alegação de surpresa ou de tentativa de afastamento unilateral da menor. II.4 Dos Acordos Preexistentes Sobre Guarda e Convivência A análise da documentação revela a existência de acordos anteriores celebrados pelas partes perante autoridades competentes, regulando as responsabilidades parentais. Consta nos autos cópia da Ata de Conferência de Pais celebrada em 16 de novembro de 2022 junto ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz 2, no processo nº 9572/22.8T8LRS (ID 119945030 - Pág. 30). Nesse acordo, homologado por sentença, ficou estabelecido que a menor ficaria a residir com a mãe, ora requerida, a qual exerceria as responsabilidades parentais inerentes aos atos de gestão corrente, sendo assegurado ao pai, ora autor, o direito de visita e convívio, detalhadamente regulamentado. Posteriormente, em 05 de março de 2024, as partes celebraram novo acordo perante o mesmo Juízo português, no processo nº 9572/22.8T8LRS-B (ID 119945033), alterando o regime de residência para semanas alternadas com cada um dos progenitores, mantendo o exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância. É relevante notar que ambos os acordos foram celebrados em Portugal, pressupondo a residência de ambos os genitores e da menor naquele país. Adicionalmente, no âmbito do processo de divórcio nº 7006674-71.2023.8.22.0003, que tramitou neste Juízo, foi realizada audiência de conciliação em 22 de fevereiro de 2024 (ID 102001252), na qual as partes chegaram a consenso quanto ao divórcio e à partilha de bens (declarando a inexistência de bens a partilhar). Importante frisar que, naquela oportunidade, não houve qualquer litígio ou sequer menção à necessidade de alteração da guarda ou residência da infante, que permanecia regulada pelos acordos firmados em Portugal. A sentença homologatória do acordo de divórcio (ID 102039762) transitou em julgado (ID 102734400), sem qualquer insurgência das partes quanto à guarda. Tal fato corrobora a conclusão de que a residência habitual da menor com a mãe em Portugal (conforme acordo inicial) ou o regime de residência alternada (conforme acordo posterior, também em Portugal) era a situação consolidada e aceita por ambos até data recente. II.5 Do Comportamento Contraditório do Autor e da Criação Artificial de Urgência O comportamento do autor, H. B. T., revela-se contraditório (venire contra factum proprium). Ao mesmo tempo em que alega preocupação com o afastamento da filha e sua suposta não adaptação a Portugal, os autos demonstram que ele próprio anuiu com a residência da menor naquele país por meio dos acordos judiciais firmados e, mais recentemente, teve ciência prévia da vinda temporária da criança ao Brasil e da data de seu retorno, sem manifestar oposição imediata. Conforme documento de ID 119945031 - Pág. 1, o autor foi informado sobre a vinda da filha e a data de retorno (final de abril) já no dia 07/04/2025. No entanto, optou por ingressar com a presente ação buscando impedir a viagem somente em 18/04/2025 (ID 119743617), poucos dias antes da data programada para o embarque (26/04/2025 - ID 119945032). Essa demora em buscar a tutela jurisdicional, ciente da data iminente do retorno, contribuiu significativamente para a criação de uma situação de urgência que poderia ter sido, no mínimo, amenizada caso o pleito tivesse sido manejado em data anterior, permitindo um debate mais aprofundado e a oitiva da parte contrária antes da análise da liminar. A busca tardia pela tutela, somada à omissão de informações relevantes, configura um comportamento processual que não pode ser chancelado pelo Judiciário. A alegação de que a criança não gosta de morar em Portugal, baseada em suposto áudio da genitora (ID 119743618 - Pág. 1), além de não ter sido comprovada de forma robusta nos autos (o áudio em si não foi juntado de forma acessível ou periciado), contrasta com a farta documentação que demonstra a inserção escolar e social da menor naquele país (IDs 119945042, 119945043, 119946502, 119946507, 119946509, 119946508, 119946510, 119946511). Ademais, eventual insatisfação pontual da criança, comum em processos de adaptação ou mesmo em visitas a familiares distantes, não pode, por si só e descontextualizada, justificar uma alteração abrupta de sua residência habitual, especialmente quando contraria acordos prévios e a estabilidade já construída. II.6 Da Ausência de Risco Iminente à Menor e da Inexistência de Indícios de Subtração Internacional A análise dos autos, em especial após a manifestação da requerida, não revela qualquer indício concreto de que a menor esteja em situação de risco físico, psicológico ou moral ao permanecer sob os cuidados da mãe em Portugal. Pelo contrário, a documentação sugere que a criança está bem cuidada, matriculada em instituição de ensino e integrada ao ambiente português. O Boletim de Ocorrência registrado pelo autor (ID 119743623), relatando um desentendimento pontual sobre o direito de convivência durante a estada no Brasil, foi objeto de despacho pela autoridade policial que concluiu pela ausência de justa causa para a instauração de procedimento criminal por descumprimento de dever familiar, arquivando o expediente (ID 119945028). Embora relate um conflito, tal episódio isolado não é suficiente para caracterizar uma situação de risco iminente que justifique impedir o retorno da criança ao seu lar. Da mesma forma, não há qualquer elemento que sugira tratar-se de um caso de subtração internacional de incapaz, com o intuito de afastar a criança do convívio paterno ou dificultar o alcance da jurisdição brasileira. A viagem de retorno a Portugal, como exaustivamente demonstrado, representa o cumprimento da rotina habitual da menor e dos acordos previamente estabelecidos entre as partes, conferindo legitimidade ao regresso da criança àquele país na companhia da mãe, que detém a guarda de referência ou, no mínimo, a residência alternada estabelecida judicialmente em Portugal. II.7 Da Necessária Revogação da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil, em seu artigo 296, estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. A decisão que concede a tutela de urgência, especialmente inaudita altera pars, é proferida com base em um juízo de cognição sumária, fundado nos elementos disponíveis naquele momento. A superveniência de novas provas e argumentos, trazidos pela parte contrária em sede de contraditório, pode e deve levar à reanálise da medida, ajustando-a à realidade fática melhor delineada nos autos. No caso vertente, os elementos trazidos pela requerida THAMIRIS DE OLIVEIRA RESENDE (IDs 119945027 a 119946511) alteraram substancialmente o panorama fático-probatório que embasou a concessão da liminar (ID 119811998). Restou demonstrado que: i) a residência habitual da menor é em Portugal; ii) a vinda ao Brasil foi temporária e comunicada previamente ao autor; iii) existem acordos judiciais prévios firmados em Portugal regulando a guarda e a residência; iv) não houve litígio sobre a guarda no divórcio consensualizado no Brasil; v) o autor tinha ciência da data de retorno e demorou a buscar a tutela judicial, contribuindo para a urgência; vi) não há indícios de risco à menor ou de subtração internacional. Diante desse novo cenário, os requisitos para a manutenção da tutela de urgência, notadamente o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado pelo autor, mostram-se fragilizados. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não reside no retorno da menor ao seu lar habitual em Portugal, mas sim na manutenção da proibição da viagem, que poderia causar maior instabilidade e sofrimento à criança, separando-a abruptamente de sua genitora e de sua rotina estabelecida, além de acarretar prejuízos financeiros com a perda das passagens já adquiridas (ID 119945032). A probabilidade do direito do autor em reter a filha no Brasil, contrariando os acordos prévios e a residência habitual, também se mostra questionável diante das provas apresentadas. Portanto, a revogação da decisão liminar é medida que se impõe, a fim de restabelecer a situação fática anterior e permitir o retorno da menor ELOAH DE OLIVEIRA BORRI BARRETO a Portugal, na companhia de sua mãe, conforme planejado e comunicado. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 296 do Código de Processo Civil e na análise dos elementos fáticos e probatórios apresentados: a) REVOGO a decisão liminar proferida no ID 119811998, que proibiu a saída da menor ELOAH DE OLIVEIRA BORRI BARRETO do território nacional; b) AUTORIZO, em caráter de urgência, a viagem internacional da menor ELOAH DE OLIVEIRA BORRI BARRETO (nascida em 15/04/2021), de nacionalidade brasileira, portadora do passaporte brasileiro (cuja cópia consta no ID 119945029), para PORTUGAL, desacompanhada do pai, H. B. T., mas devidamente acompanhada por sua mãe, THAMIRIS DE OLIVEIRA RESENDE (portadora do passaporte brasileiro nº GC710449, ID 119945045), com embarque previsto para o dia 26 de abril de 2025, conforme bilhetes aéreos constantes no ID 119945032, ou em data imediata, caso haja alteração da data da viagem por motivos operacionais da companhia aérea. c) DETERMINO a expedição de OFÍCIO COM URGÊNCIA, via sistema eletrônico ou meio mais expedito, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM RONDÔNIA e aos postos de controle migratório pertinentes (especialmente nos aeroportos de Cuiabá/MT - CGB e São Paulo/Guarulhos - GRU, conforme itinerário de voo), comunicando a presente autorização judicial de viagem internacional da menor ELOAH DE OLIVEIRA BORRI BARRETO, acompanhada de sua genitora THAMIRIS DE OLIVEIRA RESENDE, para Portugal, na data de 26/04/2025, a fim de que não sejam opostos óbices à viagem em razão da decisão liminar ora revogada. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO E COMO AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, para todos os fins legais, dispensando-se a emissão de outro documento, devendo ser apresentada pela genitora às autoridades competentes, se necessário. d) DETERMINO, no mais, o prosseguimento do feito com o cumprimento das demais determinações constantes na decisão de ID 119811998 que não foram objeto da presente revogação, notadamente quanto à realização da audiência de conciliação designada para o dia 25/07/2025 (ID 119831811) e à intimação das partes para os atos subsequentes, visando à composição ou instrução futura quanto ao mérito da ação principal (guarda e/ou regime de convivência definitivo). Intimem-se as partes, com urgência, por seus advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com a máxima urgência, considerando a data iminente da viagem. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: H. B. T., RUA RIO GRANDE DO NORTE 2364 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: T. D. O. R. B., RUA BEIRA RIO 614 ESQUINA COM A RUA SERGIPE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "7001569-45.2025.8.22.0003" – Página 8 de 8

H. B. T. x T. D. O. R. B.