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Jose Carlos Dias Junior e outros x Edinette Alves Campos

ID: 258246664

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006385-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS JUNIOR MAYRA MIRANDA GROMANN

Polo Passivo:

EDINETTE ALVES CAMPOS

Decisão

Advogados:

MAYRA MIRANDA GROMANN

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JOSE CARLOS DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7006385-73.2025.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDINETTE ALVES CAMPOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, correspondentes a 2% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, e independentemente de nova conclusão, deverá a CPE dar cumprimento aos itens a seguir. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de abril de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto

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Ribeiro Maria Carolina Confeccoes Ltda x Delegado Da Receita Estadual Da 6ª Delegacia Regional Em Ariquemes/Ro

ID: 278626823

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7003475-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO MARIA CAROLINA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA 6ª DELEGACIA REGIONAL EM ARIQUEMES/RO

Decisão

Advogados:

LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO

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FLAVIO RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7003475-73.2025.8.22.0002 Classe: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: RIBEIRO MARIA CAROLINA CONFECCOES LTDA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 IMPETRADOS: D. D. R. E. D. 6. D. R. E. A., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 1. Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por RIBEIRO MARIA CAROLINA CONFECÇÕES LTDA. em face do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o impetrante que é ilegal e inconstitucional cobrança do recolhimento de ICMS-DIFAL sobre as mercadorias adquiridas de outros estados da federação, no momento que adentram em território rondoniense, visto que é optante do regime de arrecadação SIMPLES NACIONAL e, por isso, o recolhimento se dá de forma simplificada, não sendo adequado o pagamento antecipado do tributo. Ante o exposto, pugna, no mérito, pela concessão da segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante os recolhimento atinentes ao diferencial de alíquotas do ICMS-DIFAL (Código da Receita 1659), entre a alíquota do Estado de origem do fornecedor da mercadoria e a de Rondônia, tendo em vista que tal exigência não é lastreada em lei estadual em sentido estrito, nos termos do tema 1.284 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório necessário. 2. Trata-se de mandado de segurança que visa a abstenção da autoridade coatora na cobrança de tributo. 3. Como é de conhecimento deste Juízo, o Estado de Rondônia ajuizou suspensão de segurança em face da Federação Estadual das Entidades das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia - FEEMPI (0810929-36.2024.8.22.0000), objetivando a cassação da decisão que concedeu a tutela, determinando a suspensão da cobrança da alíquota de ICMS-DIFAL nesta unidade da federação, nos autos 7035476-51.2024.8.22.0001, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO. 4. Ao receber a inicial, foi julgada procedente a suspensão de segurança, a fim de suspender a decisão impugnada. 5. Ato seguinte, reconheceu-se a necessidade de extensão dos efeitos concedidos aos processos onde houvesse concessão de liminares e prolações de sentenças, incialmente apenas ao rol indicado nas decisões proferidas. 6. Em que pese não haver concessão de liminar, verifico que o presente feito encontra-se em fase de julgamento, que poderá ser afetada quando da apreciação final daqueles autos. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXAVA REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, mas caracteriza-se pelo juízo político da decisão impugnada, relacionando-a à eventual lesão aos bens jurídicos tutelados. 3. In casu, ficou caracterizada lesão à ordem e à economia públicas, sendo necessária a suspensão da liminar que, na prática, propiciaria a fixação de reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Natal. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na SS: 3365 RN 2021/0409221-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) (sem grifo no original). AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA NO PRESENTE CASO. INCIDENTE PROCESSUAL DE FINALIDADE PREVENTIVA. TUTELA DE INTERESSE PÚBLICO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 12.016/2009. RISCO DE DANO GRAVE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A agravante detém personalidade judiciária e, in casu, pondera que a matéria em exame se vincula à sua autonomia institucional. Reconhecida a legitimidade ativa da Câmara Municipal para propor, no presente caso, o procedimento de contracautela. 2. A suspensão de segurança constitui incidente processual, com nítida finalidade preventiva, destinado a acautelar o interesse público de risco de grave lesão, devidamente comprovado, a bem jurídico previsto no artigo 15º, caput, da Lei 12.016/2009. 3. A apreciação de questões alusivas ao mérito da causa descabe na estreita via suspensiva, porquanto não se trata de sucedâneo recursal. Precedentes. 4. A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dano alegado nos termos da legislação de regência. Mantida in totum a decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-4 - SL: 50512339820204040000 5051233-98.2020.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 25/02/2021, CORTE ESPECIAL) (grifei) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POTENCIAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO RELATIVO À CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SOBRESTAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. ECONOMIA PROCESSUAL. VIABILIDADE. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. 1. O entendimento adotado por esta Relatora se encontra em consonância com outros julgados deste Tribunal de Justiça, nos quais a segurança jurídica e a economia processual, a partir de um juízo de discricionariedade do julgador, são observadas enquanto princípios gerais norteadores do processo, servindo, assim, como fundamento para justificar uma interrupção temporária da marcha processual. 2. Além da pendência de julgamento sobre a matéria no âmbito da Suprema Corte e também do Conselho Especial deste Tribunal, é certo que todas as liminares e sentenças já proferidas em demandas relacionadas à exigibilidade, no exercício de 2022, dos créditos tributários relativos ao diferencial de alíquota de ICMS, se encontram com os seus efeitos sustados por ordem do Exmo. Senhor Presidente deste TJDFT nos autos da Suspensão de Segurança nº 0706978-14.2022.8.07.0000. 3. Em outras palavras, ainda que o presente feito tivesse prosseguimento, com o julgamento dos embargos de declaração pendentes nos autos - dotados de potenciais efeitos modificativos -, não haveria qualquer alteração das circunstâncias para a empresa agravante, tendo em vista que, por ora, eventual provimento que lhe seja favorável não seria dotado de exequibilidade imediata. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07045604920228070018 1659452, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) 7. Assim, ainda que não concedida a liminar neste feito, nem tendo sido a sentença proferida, a fim de evitar decisões conflitantes ou eventuais nulidades, determino a suspensão deste feito até o julgamento dos autos de Suspensão de Segurança nº 0810929-36.2024.8.22.0000. 8. Com o julgamento e seu respectivo trânsito em julgado, certifique a CPE nestes autos, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 23 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Agro-Produtiva Comercio De Produtos Agricolas Ltda x Ines Justina Paes e outros

ID: 277417033

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7008325-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

INES JUSTINA PAES RODRIGO JOSE PAES SEVERIANO PAES

Despacho

Advogados:

RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7008325-73.2025.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADOS: SEVERIANO PAES, INES JUSTINA PAES, RODRIGO JOSE PAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos cópia do documento pessoal do representante legal da empresa credora. 1.1. Decorrido o prazo do item 1 sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção. 1.2. Entretanto, com a juntada, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Residindo o executado em comarca diversa, desde já fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição do presente servindo como Carta Precatória, no Juízo deprecado, comprovando neste feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.3. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 12. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 22 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) SEVERINO PAES, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n. 476.086.849-68, residente e domiciliado na BR 421, Linha C-65, Gleba 47, Lote 06, Projeto Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Estância Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Ariquemes/RO, CEP 76.878-899, telefone: (69) 99327-0035; 2) INES JUSTINA PAES, brasileira, casada, agricultora inscrita no CPF sob o n. 768.940.889-34, residente e domiciliado na BR 421, Linha C-65, Gleba 47, Lote 06, Projeto Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Estância Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Ariquemes/RO, CEP 76.878-899, telefone: (69) 99261-5443; 3) RODRIGO JOSE PAES, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n. 065.962.919-44, residente e domiciliado na BR 421, Linha C-65, Gleba 47, Lote 06, Projeto Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Estância Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Ariquemes/RO, CEP 76.878-899, telefone: (69) 99229-9148 / 99327-0035.

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Madeireira Viasul Ltda x Energisa

ID: 323968850

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7012593-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA VIASUL LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA

Decisão

Advogados:

SERGIO FERNANDO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7012593-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 31.891,40 AUTOR: MADEIREIRA VIASUL LTDA, CNPJ nº 41262079000106, RO 459 - TB 20 - LOTE 99H SN, KM 02 - GLEBA 44 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449 RÉU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte autora pede tutela provisória de urgência, a fim de que a requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia em seu estabelecimento, UNIDADE CONSUMIDORA nº 20/2645510-5, localizada no imóvel situado na Rodovia RO 459, TB 20, LOTE 99H, SB, KM 02, Gleba 44, Zona Rural, Alto Paraíso/RO, CEP: 76862-000 e incluir seu nome nos cadastros do SPC/SERASA, em razão de faturas exorbitantes emitidas a partir do mês de abril/2025. 3. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. 3.1. A hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil. Assim, deve-se analisar a presença dos pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que o autor afirma que os valores cobrados não retratam a realidade do consumo. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que são conhecidas as consequências da inscrição do nome no SPC/SERASA, especialmente no que se refere ao crédito e, ainda, por tratar-se de serviço essencial à dignidade humana. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando que a requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia em seu estabelecimento, UNIDADE CONSUMIDORA nº 20/2645510-5, localizada no imóvel situado na Rodovia RO 459, TB 20, LOTE 99H, SB, KM 02, Gleba 44, Zona Rural, Alto Paraíso/RO, CEP: 76862-000 e incluir seu nome nos cadastros do SPC/SERASA, em razão das faturas exorbitantes emitidas a partir do mês de abril/2025, devendo ainda emitir faturas que reflitam o consumo real da unidade consumidora, evitando a perpetuação de valores exorbitantes e incompatíveis com a realidade do consumo. 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo NUCOMED, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4. À CPE para designar a data de audiência. 4.1 Intime-se o requerido da audiência designada. 4.2 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 5.2 Fica a parte autora intimada, ainda, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o NUCOMED faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8140) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 11 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 7003960-73.2025.8.22.0002

ID: 256753984

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003960-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMAR KUNDZINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7003960-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: EDRIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de auxílio saúde proposta por REQUERENTE: EDRIANA FERREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, sob o argumento de que é servidora pública efetiva exercendo suas funções como Professora Classe C, na Secretaria de Estado da Educação, e não vem recebendo injustificadamente o auxílio saúde direto desde 2016, depois de já instituído pela Lei nº 995/2001. Sustenta que faz jus ao recebimento cumulativo do auxílio saúde direito e do auxílio saúde condicional, nos termos do art. 1º da LOE n° 2497/2011 que alterou a LOE n° 995/2001. Em contestação, o Estado sustenta que os auxílios não são cumulativos, mas alternativos. Ou seja, o servidor público receberia um ou outro. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do NCPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. I. Mérito Como sabido, a Lei nº 995/2000 instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, sendo posteriormente alterada pela Lei 2.497/2011, que criou duas modalidades de verbas indenizatórias, quais sejam, o auxílio saúde direito e o auxílio saúde condicional, in verbis: 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial do Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor. I - Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II - Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Por meio de uma interpretação teleológica desses dispositivos, torna-se evidente que a finalidade da norma é ressarcir os gastos do servidor com saúde. Isso é realizado através da concessão de uma indenização de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os servidores que não possuam plano de saúde. Por outro lado, caso o servidor comprove despesas com plano de saúde, o auxílio será elevado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A intenção do legislador foi notavelmente clara: incentivar o servidor a adquirir um plano de saúde, promovendo uma melhor qualidade de vida para ele, além de reduzir os índices de absenteísmo, o que, por consequência, se traduz em uma prestação de serviço público de maior eficiência. Em outras palavras, se a intenção do legislador fosse a de permitir a cumulação de benefícios, é razoável supor que teria sido estabelecida uma única hipótese de auxílio saúde ao servidor. A diferenciação entre a indenização para servidores sem plano de saúde e aqueles com despesas comprovadas reforça a ideia de que a norma visa principalmente incentivar a aquisição de um plano de saúde. Essa distinção não apenas torna mais claro o propósito da norma, mas também indica que a intenção do legislador foi estabelecer um sistema que priorizasse a promoção da saúde e o bem-estar do servidor, ao invés de permitir uma acumulação de benefícios que poderia desvirtuar esse objetivo central. Evidente, portanto, que os auxílios previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 995/2001 serão pagos em hipóteses distintas, de onde se conclui pela impossibilidade de percepção cumulativa. A respaldar esse entendimento, o art. 5º, parágrafo único, da Portaria nº 6127, de 26/07/2021 da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, dispõe: "Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado, poderão ser percebidos cumulativamente" Oportuno colaciono o recente julgado da Turma Recursal: EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS AUXÍLIOS DIRETO E CONDICIONADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do Auxílio Saúde Direto e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação com o Auxílio Saúde Condicionado. 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à percepção cumulativa dos auxílios saúde direto e condicionado, previstos na legislação do Estado de Rondônia. 3. A Lei Estadual nº 995/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, estabelece que o Auxílio Saúde Direto é concedido aos servidores que não possuem plano de saúde, enquanto o Auxílio Saúde Condicionado é devido aos que comprovam despesas com plano privado. 4. A interpretação teleológica da norma evidencia que a finalidade do auxílio saúde é incentivar a aquisição de plano de saúde privado, vedando a cumulação dos benefícios. 5. A Lei Complementar Estadual nº 68/1992, em seu art. 70, proíbe a acumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fundamento. 6. A Portaria nº 6127/2021 da SEGEP reforça a impossibilidade de recebimento simultâneo dos dois auxílios. 7. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “É vedada a percepção cumulativa do Auxílio Saúde Direto e do Auxílio Saúde Condicionado, conforme legislação estadual e regulamentos aplicáveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 995/2001, art. 1º, incisos I e II; Lei Complementar Estadual nº 68/1992, art. 70; Portaria SEGEP nº 6127/2021, art. 5º, parágrafo único. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012264-95.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/03/2025). Destarte, é de rigor julgar improcedente o pedido inicial. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por REQUERENTE: EDRIANA FERREIRA DA SILVAem desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA no pagamento cumulativo do Auxílio Saúde Direto e do Auxílio Saúde Condicionado, nos termos do art. 1º, da LOE n° 2497/2011. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

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Processo nº 7011914-73.2025.8.22.0002

ID: 315924209

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011914-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA

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JULIANA CAROLINE PAGLIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011914-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 18.216,00 Última distribuição:01/07/2025 AUTOR: IVANILDA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CAROLINE PAGLIA FERREIRA, OAB nº RO14270, VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO4466 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. À CPE: Certifique-se no sistema se o cadastro do réu está correto, retificando-o caso negativo. 1. Defiro, por ora, a gratuidade postulada, nos termos da Lei 1.060/50. 2. Cuidam-se os autos de pretensão relativa a concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez proposta por IVANILDA DA FONSECA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com doença incapacitante para o exercício de suas atividades funcionais. 3. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. 4. Atento a Portaria Conjunta n. 01/2018 dos Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes, de 02/05/2018, bem como considerando que se trata de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do(a) autor(a), ante a imprescindibilidade da prova pericial, nomeio, para funcionar como perito do juízo, o médico Dr. HEINZ ROLAND JAKOBI (perito e professor universitário, Pós-Doutor em Ciências de Saúde, CRM 579/RO, cadastrado na lista do Eg. TJRO e TRF1, e-mail: laudo.ro@hotmail.com), na função de perito nestes autos, que deverá designar data, horário e local para realização da perícia. 4.1 A perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 13h30min, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado, haja vista o limite de pessoas por horário no local da perícia. 4.2 LOCAL: Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, na sala reservada para a Defensoria Pública. 4.3 A parte autora (e acompanhante, se necessário) deverá comparecer à perícia fazendo uso de máscara de proteção respiratória em caso sintomas gripais, munido de todos os exames, documentos e laudos médicos que detenha. 4.4 Em caso de necessidade, o acompanhante, que preferencialmente deverá ser o advogado, também deverá adotar os mesmos cuidados. 5. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 6. Informe ao expert nomeado que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$600,00, conforme previsão da alínea "a" do item I da Portaria em referência. 6.1 O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 6.2 Com a entrega do laudo pericial: i) promova a inclusão do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema da Justiça Federal; 7. Em seguida, ii) CITE-SE o réu para, querendo, CONTESTAR o pedido nos termos do art. 183 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo e/ou informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas administrativamente. 8. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, e AMBAS as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC), advertindo-se que caso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo, apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas. 9. Ficam as partes intimadas do dia, horário e local da realização da perícia, bem como das advertências supra. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. À CPE: Em atenção ao SEI N. 0002428-47.2023.8.22.8800, cumpra-se a presente observando-se que: I) A intimação da autarquia (INSS) ocorrerá, prioritariamente, via PJE, nas ações em que for parte. Caso a determinação não seja cumprida no prazo estabelecido, será realizado, excepcionalmente, nova intimação, via e-mail, para o contato: a) pfro.tj@agu.gov.br, acaso se objetive a implantação de benefício (ações acidentárias do trabalho e previdenciárias); b) rpvacidentariapfro@gmail.com, tratando-se de intimação para pagamento dos honorários periciais (ações acidentárias do trabalho) c) rpvacidentariapfro@gmail.com, para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) da parte (ações acidentárias do trabalho). II) Nas ações em que o INSS não for parte do processo, adotar-se-á o seguinte critério: a) Caso se pretenda o bloqueio de valores de benefício (a exemplo de ações de pensão alimentícia), encaminhe-se e-mail para gexptv@inss.gov.br e samb.gexptv@inss.gov.br; b) tratando-se de questões exclusivamente administrativas (ex.: informação acerca de qual banco o segurado recebe determinado benefício), EXPEÇA-SE, ofício, à Gerência Executiva do INSS. III) Por fim, no caso de impossibilidade de se consultar, via sistema PREVJUD (sem necessidade de ofício/intimação), informações quanto ao tipo, valor, vigência, dentre outras como eventuais benefícios auferidos pelas pretensos segurados, poderá ser enviado e-mail para pfro.tj@agu.gov.br. IV) INTIME-SE a parte autora via sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito I - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido II- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Residencial Parque Tropical x Denise Goncalves De Paula Mangussi

ID: 257319425

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006288-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL

Polo Passivo:

DENISE GONCALVES DE PAULA MANGUSSI

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE

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RODRIGO PETERLE

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SEVERINO JOSE PETERLE FILHO

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LUCIENE PETERLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7006288-73.2025.8.22.0002 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 18.563,91 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL, CNPJ nº 03128005000192 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 EXECUTADO: DENISE GONCALVES DE PAULA MANGUSSI, CPF nº 91120756634 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Nos termos do Provimento Corregedoria nº 018/2020, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED, por meio eletrônico. 3. À CPE para designar a data de audiência. 4. Intimem-se as partes quanto audiência a ser designada, ficando a exequente intimada através de seu patrono. 5. Caso o executado não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 6. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 7. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 8. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o NUCOMED faça o contato para a audiência por videoconferência. 9. A parte executada deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 10. As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 11. Advirta-se que a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. 12. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. 13. Restando frutífera, retornem conclusos para homologação. 14. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 18.563,91, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 14.1 Excepcionalmente, em decorrência da audiência designada, contar-se-á o prazo a partir da data da audiência. Não havendo audiência, será a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência. (art. 335, I e II). 14.2 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 14.3 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 14.4 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 14.5 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 15. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 15.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 15.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 15.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 16. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 16.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 16.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 16.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 17. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 18. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 19. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 19.1 Aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 20. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 21. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 22. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 23. Se requerido pela parte, desde já defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. No mesmo prazo, conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 24. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 7004154-73.2025.8.22.0002

ID: 258184324

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7004154-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEBENILDO DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVELLYN SANDRINE MIRANDA LOPES

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RAQUEL VANJURA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004154-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais, Planos de saúde Valor da causa: R$ 3.050,00 () Polo ativo: CLEBENILDO DE LIMA GOMES, RUA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA 2099 SETOR 02 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KEVELLYN SANDRINE MIRANDA LOPES, OAB nº RO14098, AVENIDA JOÃO PESSOA 4910 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RAQUEL VANJURA DE SOUZA, OAB nº RO14095 Polo passivo: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLEBENILDO DE LIMA GOMES em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sustentou a parte autora que a Lei Estadual nº 2.497/2011 instituiu duas modalidades de auxílio à saúde – o Auxílio Saúde Direto (R$ 50,00) e o Auxílio Saúde Condicionado (R$ 150,00) – e que, embora esteja recebendo apenas o auxílio condicionado, teria direito acumulado ao auxílio direto também, pois a legislação não vedaria expressamente a cumulação das duas verbas. Requereu o pagamento retroativo do auxílio direto com correção monetária e juros, bem como a sua implantação. O Estado de Rondônia argumentou que os auxílios saúde previstos na Lei nº 2.497/2011 são excludentes entre si, tratando-se de verbas alternativas; que ou o servidor recebe o valor fixo do auxílio direto, ou, comprovando plano de saúde, faz jus ao auxílio condicionado, mais vantajoso. Ressalta ainda a existência da Portaria nº 6.127/2021, que expressamente veda a cumulação das duas modalidades. Alega também que o pleito viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes, além de representar impacto financeiro expressivo aos cofres públicos. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. No mérito, é improcedente o pedido inicial. Explico: A parte requerente é servidor público estadual, e pleiteia o recebimento do auxílio-saúde direto, com fundamento na Lei Estadual nº 2.497/2011, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes dessa rubrica. Cumpre destacar que a Lei Estadual nº 995/2001, que instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rondônia, foi modificada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, a qual trata especificamente do auxílio-saúde. A controvérsia reside em determinar a possibilidade jurídica de acumulação dos benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º da referida norma, na redação atual: o auxílio-saúde direto, no valor de R$ 50,00, e o auxílio-saúde condicionado, no valor de R$ 150,00. Diante disso, impõe-se o exame da legislação aplicável para verificar a compatibilidade entre ambas as modalidades, bem como a existência, ou não, de vedação expressa ao seu recebimento simultâneo. Vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos do Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades: I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º. Fica revogado o § 1.º do artigo 2.º da Lei no 995, de 2001. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de outubro de 2011. Ao proceder à exegese da referida norma, impõe-se aplicar o método teleológico, que busca interpretar o texto legal à luz de sua finalidade social. Conforme pontuado pela defesa, a intenção do legislador ao criar essas duas modalidades foi clara: garantir que todos os servidores tenham algum tipo de apoio com despesas de saúde, e incentivar a adesão a plano de saúde, oferecendo um valor maior para quem o contratar. Dessa forma, os dois auxílios têm a mesma finalidade: custear, ainda que parcialmente, os gastos com saúde do servidor. O que muda é a situação do servidor – se tem ou não plano de saúde. Assim, não faz sentido permitir que se receba os dois benefícios juntos, pois isso representaria indenização em dobro pelo mesmo motivo. Se o legislador tivesse a intenção de autorizar a cumulação, teria, sem maiores dificuldades, redigido a norma em termos que permitissem o recebimento conjunto dos dois benefícios, o que manifestamente não ocorreu. Ao contrário, o § único do art. 5º da Portaria n.º 6.127/2021/SEGEP, que regulamenta a matéria com base na Lei Estadual n.º 2.497/2011, estabelece de modo expresso: "Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado poderão ser percebidos cumulativamente." (art. 5º, parágrafo único). Essa proibição encontra respaldo também na Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, que trata do regime dos servidores estaduais. O art. 70 dessa lei proíbe a acumulação de vantagens com o mesmo fundamento: "As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Permitir a cumulação, portanto, violaria não apenas a legislação estadual, mas também o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode agir conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, não pode criar benefícios que a lei não previu, como reconhece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Esse também é o entendimento adotado pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em julgado recente, firmando tese no seguinte sentido: O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, Rel. Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES, julgado em 26/02/2025). Cito excerto do voto do relator do referido julgado: [...] A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. Portanto, está claro que o servidor não pode receber ambos os auxílios ao mesmo tempo, assim, como a parte autora já recebe o auxílio-saúde condicionado, não tem direito ao auxílio-saúde direto nem aos valores retroativos a esse título. Por oportuno, ressalta-se que o julgador não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os fundamentos jurídicos essenciais à formação do convencimento e à resolução da controvérsia posta em juízo. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: " [...] Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. "(STJ - REsp: 647551 MG 2004/0030816-3, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10 .2007 p. 211) Assim, consideram-se devidamente analisadas as questões relevantes para o deslinde da causa, sendo prescindível manifestação expressa sobre todas as alegações apresentadas pelas partes que não tenham o condão de infirmar a conclusão ora adotada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes, data e hora registrados no sistema PJE. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7012011-73.2025.8.22.0002

ID: 319998568

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 7012011-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELICA DE ARAUJO CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7012011-73.2025.8.22.0002 Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Valor da Causa:R$ 1.518,00 Última distribuição:02/07/2025 REQUERENTE: M. C. D. S. Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ANGELICA DE ARAUJO CLEMENTINO, OAB nº RO4722 REQUERIDOS: P. G. D. O., P. D. O. G. Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Versam os autos sobre ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Processe-se em segredo de justiça. Compulsando os autos, verifico que inexistem elementos demonstrativos da alegada hipossuficiência, razão pela qual DETERMINO à autora que proceda com a EMENDA para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) demonstrar a referida incapacidade financeira de seu núcleo familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários (dos últimos 03 meses) e do IDARON, declaração de IRPF, bem como outros documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações; b) coligir aos autos a certidão de estado civil devidamente atualizada; As partes devem se atentar aos deveres insertos no art. 319, II e VI, do CPC. c) caso não atendido o item "a", no mesmo prazo: c1) a comprovação do recolhimento das custas, ainda que optando pela forma parcelada, nos termos da Lei Estadual nº 4.721/2020, que, registro, possibilita o pagamento em até 8 parcelas mensais e sucessiva, o que desde já defiro, com acesso ao serviço pelo menu “Boleto Bancário”, na página inicial do site do Tribunal de Justiça (www.tjro.jus.br). Art. 2°. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. d) Após conclusos para despacho-emendas. e) Apresentada a emenda, recebo a inicial nos seguintes termos: 1. Atento ao disposto no art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo pelo NUCOMED – Núcleo de Conciliação e Mediação (CEJUSC), via whatsapp ou Hangouts Meet, devendo o participante buscar orientação, assim que receber a intimação, nos contatos de telefone número (69) 3309-8140 e/ou e-mail cejuscari@tjro.jus.br, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos mencionados de seu celular ou no computador. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Considerando a existência de interesse de incapaz, intime-se também o Ministério Público para que compareça à solenidade. 2. CITE-SE a parte ré, observando a escrivania o disposto no art. 695, §1º do CPC, para que compareça a audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhado por advogado ou Defensor Público, advertindo-a do prazo para apresentar contestação. Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da Comarca, situada na Avenida Canaã, Setor 03, n. 2647, Ariquemes/RO. Atente-se o senhor Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com whatsapp, a fim de que o CEJUSC contate-a para realização da audiência. Se a tentativa de conciliação for frutífera, tornem conclusos para homologação mediante sentença. Caso não haja composição entre as partes, seja por ausência de uma das partes, ou por impossibilidade entre os litigantes, fica a parte ré advertida acerca do início do prazo para defesa, que deverá ser apresentada em 15 dias, contados da data da audiência, nos termos do art. 335 do CPC. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fica a parte ré advertida de que não obtida a conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO, que é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), começará a fluir a partir da data da audiência, mesmo se a parte requerida citada e intimada não comparecer para o ato (art. 335, I, do CPC). 3.1 Ademais, se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 3.2 Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 4. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4.1 Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). 6. Em seguida, colha-se parecer do Ministério Público e venham conclusos. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Cite-se. Intimem-se AMBAS AS PARTES para a audiência designada acima. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Esclareça, o Oficial de Justiça, à parte requerida, os efeitos da revelia, bem como que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca (Ariquemes, Av. Canaã, 2647 - Setor 03). Ariquemes, 7 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito NOME: REQUERIDOS: P. G. D. O., P. D. O. G. (qualificação completa nos autos). ENDEREÇO: Na petição inicial. OBSERVAÇÃO: Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todas essas informações (como endereço, CPF, RG, etc.) apresentadas nos autos, deverão ser diligenciadas. FINALIDADE: Citar a parte Requerida para, nos termos do artigo art. 335, caput, do CPC, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

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Processo nº 7004639-73.2025.8.22.0002

ID: 324070958

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004639-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAN EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7004639-73.2025.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ADELAN EUGENIO DA SILVA, RUA PANAMÁ 1714 JARDIM AMÉRICA - 76871-008 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768 REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3160 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADELAN EUGENIO DA SILVA objetivando a concessão de auxílio-acidente, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega o Autor ser empregado efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lotado na Agência de Ariquemes-RO, sendo, portanto, contribuinte obrigatório do INSS. Informa que, no dia 03/11/2015, durante o exercício de suas funções como atendente, ao manusear uma caixa no ambiente de trabalho, sentiu uma fisgada na coluna, conforme registrado em Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) anexo, o que lhe resultou em diagnóstico de lombalgia e suspeita de hérnia de disco. Relata que, em razão do referido acidente, permaneceu afastado de suas atividades laborais por quinze dias, conforme atestado médico da época. Posteriormente, voltou a sentir fortes dores na coluna e novamente precisou ser afastado, com novo CAT registrando diagnóstico de lumbago com ciática e deslocamentos discais, sendo o esforço excessivo apontado como causa do problema. Aduz que, diante da persistência do quadro clínico, foi submetido a ressonância magnética e, posteriormente, a procedimento cirúrgico de hérnia de disco, conforme atestado pelo médico Dr. Clério Bressan Cordini em laudo datado de 29/02/2022. Embora o mesmo profissional tenha emitido novo laudo em 28/10/2022 afirmando que o Autor estava apto ao retorno ao trabalho, foi ressalvada a necessidade de evitar esforços físicos. O novo laudo, de 10/05/2023, recomendou o afastamento definitivo de atividades que demandem esforço físico ou sobrecarga na coluna. Sustenta que, embora tenha sido considerado apto para o trabalho, encontra-se com capacidade laborativa reduzida, razão pela qual protocolou, em 07/05/2024, requerimento administrativo de Auxílio-Acidente, benefício nº 227.952.387-0 o qual foi indeferido. Diante da negativa administrativa do INSS em conceder o benefício, viu-se compelido a buscar o Poder Judiciário, visando o reconhecimento do direito ao Auxílio-Acidente. Por fim, pleiteia o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício, destacando que sua situação merece criteriosa análise para que se faça justiça diante da condição clínica incapacitante que enfrenta. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos. Decido. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos, conforme documento de ID 118450849. 1. Assim, recebo a inicial e DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. 1.1. Defiro a gratuidade judiciária, nos moldes do art.98 do CPC. 2. Passo à análise da tutela de evidência Trata-se de pedido de tutela de evidência, formulado pela parte autora com fundamento no art. 311 do Código de Processo Civil, no bojo da presente ação em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Aduz o requerente que há prova documental inequívoca nos autos quanto à sua condição de segurado, à ocorrência de acidente típico em serviço e à consequente redução da capacidade laborativa, o que evidenciaria o direito à percepção do benefício previdenciário. Sustenta, ainda, que a conduta administrativa do INSS, ao indeferir o requerimento, configuraria manifesto propósito protelatório, ensejando, assim, o deferimento da medida independentemente da demonstração de perigo de dano. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela de evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou ainda, nos casos em que se verificar abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Contudo, no presente caso, não se vislumbra, de plano, abuso de direito de defesa por parte do INSS, tampouco manifesta intenção protelatória. A negativa administrativa, por si só, não caracteriza conduta dolosa ou maliciosa, tratando-se do regular exercício do contraditório e da autotutela administrativa. Ademais, embora haja documentos médicos juntados aos autos, a análise da redução da capacidade laborativa e a consequente existência de direito ao auxílio-acidente demandam produção de prova pericial, a ser oportunamente realizada. Assim, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais previstos no art. 311 do CPC, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela de evidência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 4. Para a realização da prova pericial nomeio como perito(a) o(a) médico(a) Dr(a). HEINZ ROLAND JAKOBI, inscrito(a) no CRM-RO 579, cadastrado(a) na lista do Eg. TJRO e do TRF1, e-mail: laudo.ro@hotmail.com, para o(a) qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, entre outros), aumentando o custo para a sua realização. 4.1. O(a) perito(a) poderá apresentar escusa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. 5. DESIGNO PERÍCIA PARA O DIA 26/08/2025 ÀS 13 HORAS E 40 MINUTOS, a ser realizada nas dependências deste Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes-RO (central_ari@tjro.jus.br). 5.1. Proceda a CPE à inclusão do(a) médico(a) perito(a) Dr(a). HEINZ ROLAND JAKOBI, CRM-RO 579, como terceiro(a) interessado(a) nos presentes autos. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 6. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 7. Ao juízo o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ de 15/12/2015, os seguintes pontos: I - QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA Processo nº: Periciando: Idade: Grau de instrução: 1 - Não alfabetizado 2 - fundamental 3 - médio 4 - superior Profissão ou atividade habitual do periciando: Histórico clínico (anamnese) e descrição do resultado do exame físico. Quesitos a) O PERICIANDO apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Qual a natureza do impedimento? a.1) especificar a lesão, doença ou sequela e informar CID. a.2) Quais as limitações decorrentes do referido quadro? b) A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de provas (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentam o exame pericial). c) É possível informar a data do início da doença? Responder fundamentalmente de acordo com os exames apresentados. d) É possível informar a data do início da incapacidade? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. d.1) Não sendo possível a aferição exata do início do impedimento, utilizando-se da experiência profissional, da progressão da doença e do que comumente ocorre, seria possível indicar a época em que teriam iniciado? e) O PERICIANDO está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está sendo eficaz e qual o prognóstico do tratamento? f) O impedimento pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)? g) CASO SEJA MAIOR DE 16 ANOS - Referido quadro clínico impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta a geração de renda? h) CASO SEJA MENOR DE 16 ANOS - Referido quadro clínico impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes etc)? Descreva o impacto provocado. i) Necessita de auxílio de terceiros pata executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. j) Caso tenha confirmado diagnóstico de doença mental, a parte autora tem discernimento para praticar os atos da vida civil com habilidade para compreender o sentido e consequência dos atos praticados? Responder SIM ou NÃO ou NÃO SE APLICA (no caso de não se tratar de doença metal). k) Informações complementares e conclusões do Perito. II - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7.1. Fica a parte autora intimada na pessoa do seu patrono da designação da perícia, devendo intimá-la a comparecer a perícia designada com seus documentos pessoais, laudos e exames já realizados, evitando a solicitação de novos exames. 7.2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação do perito e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). 7.3. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 8. Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), facultando-lhes a apresentação de resposta e/ou proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015. 8.1. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 9. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo seu assistente, caso tenha sido indicado, apresentar seu parecer no mesmo prazo. 10. Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 11. Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e imprescindibilidade, e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/preclusão. Transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. 12. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. As intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seu(s) patrono(s), nos termos do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Somente então, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ADELAN EUGENIO DA SILVA, RUA PANAMÁ 1714 JARDIM AMÉRICA - 76871-008 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3160 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

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