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Joao Guilherme De Oliveira x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 325066860

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007161-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SILVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA

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FLAVIANO DA SILVEIRA

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CAMILA RODRIGUES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7007161-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 4.000,00 AUTOR: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA, CPF nº 17346851668, LOTE 36 GLEBA 53-C BR 421, KM 40 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SILVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA, OAB nº RO11395, CAMILA RODRIGUES SILVEIRA, OAB nº RO14827, FLAVIANO DA SILVEIRA, OAB nº RO5578 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ÁREA RURAL 2514, ESCRITORIO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ENERGISA RONDONIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega que no dia 11/04/2025, verificou que havia uma semovente morta, de sua propriedade, próxima a um poste danificado da rede de alta tensão, os fios estavam soltos e o poste estava danificado, ou seja, deteriorado pela falta de manutenção e reparo em decorrência do tempo. Pleiteou a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, R$ 2.000,00 e R$ 2.000,00, a título de danos morais. No despacho inicial foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na contestação (ID.121955295), a requerida levantou a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de reclamação administrativa. Inaplicabilidade da cômoda inversão do ônus da prova pelas peculiaridades do caso, além da improcedência do pedido de danos materiais. Ausência de responsabilidade da concessionária e não comprovação dos danos morais. Requer a total improcedência. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço da empresa requerida, concessionária de serviço público. Eis o extrato da lide. Preliminares Da Ausência de Pretensão Resistida É basilar hoje que há independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, inclusive consagrada na doutrina e na jurisprudência, permitindo-se à parte que se sentir lesada invocar diretamente a tutela jurisdicional do Estado, mesmo que ausente requerimento administrativo neste sentido. Assim, não merece prosperar a preliminar, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito”. Além do mais, o fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo, não obsta que ajuíze ação para pleitear o que entender de direito. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, conforme jurisprudência firmada na Corte Superior. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013 ). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) Assim, observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. Feitas tais digressões, passo ao cerne dos autos. O caso dos autos é de responsabilidade civil decorrente de defeito na prestação de serviços. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. MÉRITO Requer a parte autora o ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de choque elétrico, que resultou na morte de 1 semovente, alegando negligência da requerida (poste danificado da rede de alta-tensão, com os fios soltos e deteriorados). A parte requerida, por sua vez, requer a improcedência da ação, alegando a ausência de relação de consumo, a inexistência de provas quanto à morte do semovente e ao valor pleiteado, além da inexistência de dever de indenizar. Havendo relação de consumo, sendo a parte contratante considerada consumidora (art. 2º, “caput”, do CDC) e a contratada fornecedora de serviços (art. 3º, “caput”, do CDC), aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como as inerentes à responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Ademais, a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica está sujeita aos ditames do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de modo que sua responsabilidade é objetiva, tal qual a da Administração Pública, bastando ao lesado demonstrar o nexo causal entre o ato lesivo e o dano experimentado, prescindindo a investigação da culpa por parte da prestadora do serviço, pois está sujeita ao risco administrativo inerente a ele. Logo, a Energisa somente estaria isenta de responsabilidade se tivesse logrado comprovar a ocorrência de força maior ou que o fato tivesse ocorrido por culpa exclusiva da própria vítima, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Cumpre observar ainda, acerca da responsabilidade da manutenção da rede elétrica, no caso concreto, é da empresa requerida, nos termos do art. 25, II da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Art. 25. O ponto de conexão localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam localizadas as instalações, exceto se tratar de: I - situação em que exista imóvel de terceiros, em área urbana, entre a via pública e o imóvel em que esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de conexão se situará no limite da via pública com o primeiro imóvel; II - unidade consumidora do Grupo B em área rural, caso em que o ponto de conexão se situará no local de consumo, inclusive se localizado dentro do imóvel do consumidor; [...] Lado outro, o autor logrou êxito em demonstrar o defeito na prestação do serviço de energia elétrica, visto que incontroversa que o posto de madeira estava danificado, com os fios soltos, conforme fotografias que instruem a inicial, bem como a morte do animal em razão da descarga de energia elétrica (ID. 120097114 e ID.120096642). Segundo o requerente, a requerida sempre foi omissa com relação a troca e ou manutenção do referido poste. Diante disso, verifica-se que o fato ocorreu devido à falta de manutenção do poste pela concessionária, pois estava danificado pelo tempo, com alto risco de queda e acidente. Assim, configurada a responsabilidade por ineficiência do serviço, na forma do art. 22, parágrafo único, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demonstrado o nexo causal entre a morte dos animais por eletrocussão e a falta de manutenção/troca no poste de energia elétrica. Sobre a responsabilidade da Concessionária em casos análogos é a posição deste eg. TJRO: Apelação. Ação de indenização. Queda de poste e fio de alta-tensão. Morte de rebanho bovino. Dano material. Comprovação. A concessionária de energia responde objetivamente pela falha na prestação do serviço público que causa prejuízos materiais decorrentes da queda de um poste sem manutenção e o rompimento de um cabo de alta-tensão, utilizado para o fornecimento de energia elétrica na propriedade do consumidor, e compete a ela provar a ocorrência de alguma causa excludente dessa responsabilidade. Sentença mantida . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005565-36.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/05/2023 (TJ-RO - AC: 70055653620218220021, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 02/05/2023) Apelação cível. Reparação civil. Queda de fio condutor de energia elétrica. Morte de rebanho. Danos materiais e morais. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. A morte de semoventes por eletrocussão causa danos materiais, morais e lucros cessantes, que devem ser indenizados, quando efetivamente demonstrados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016623-93 .2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70166239320218220002, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 28/06/2023) Por conseguinte, reconhecida a responsabilidade civil da demandada, surge o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados, a teor do disposto nos art. 14 e art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, tenho que a parte autora comprovou satisfatoriamente a presença do fato danoso e do nexo de causalidade a ensejar na responsabilidade da requerida ao presente feito. Veja-se que as fotos e documentação acostadas à inicial demonstram a queda no fio de energia elétrica, que acabou por atingir um semovente de propriedade do requerente, o qual veio a óbito. Por outro lado, a requerida em nenhum momento produziu prova acerca das excludentes de sua responsabilidade, devendo, assim, responder pelos danos causados ao consumidor. Neste norte, entendo que a prova produzida é suficiente a demonstrar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia ao presente feito, restando assim comprovado que o fato gerador da morte dos semoventes ocorreu em virtude da queda do fio de alta tensão e a descarga elétrica emitida pela rede de energia administrada pela requerida, impondo o dever de indenizar prejuízos experimentados pelo autor. Passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais. Considerando que a autora efetivamente comprovou a idade (ID.id. 115472489), e preço (ID. 120097114) e não sendo estes desproporcionais a tabela de pesquisa de preço emitido pela EMATER em relatório de pesquisa semanal de preços, referente a 2ª semana de julho de 2025, entendo como devido, a título de danos materiais em relação a morte do semovente, o valor de R$ 2.000,00. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados. O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo in re ipsa, simplesmente presumido nesta circunstância, decorrendo da ofensa repercutida sobre a parte, sendo o bastante para fundamentar a indenização. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. Inclusive cito decisão do TJ/RO neste sentido, vejamos: EMENTA. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização de danos materiais, decorrentes da morte de dois bovinos por eletrocussão, atribuída à má prestação de serviço por parte da concessionária de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelos danos causados e o valor adequado para a indenização dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Confirmada a responsabilidade objetiva da concessionária, uma vez comprovados o dano, a autoria e o nexo causal, sem que houvesse prova de culpa exclusiva da vítima. 4. O valor da indenização de danos materiais foi ajustado com base na pauta oficial de bovinos do Estado de Rondônia, refletindo o valor de mercado dos animais à época do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, incluindo danos decorrentes de eletrocussão de animais, devendo a indenização ser calculada com base no valor de mercado dos animais à época do evento danoso".nº 9.099/1995, art. 55. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001816-24.2024.8.22.0015, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 08/04/2025) No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Nesse sentido, analisando as circunstâncias do caso e, por ser justo e proporcional, condenar a requerida ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que o prejuízo moral é presumido, e não se demonstrou extensão que justifique valoração mais expressiva. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA, para os fins de: a) Condenar ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, em favor da parte autora, corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar da citação; e b) Condenar ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de mora e correção, a partir desta decisão. No tocante aos honorários e custas processuais, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes, 14 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Marta Maria Garcia Duarte x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 318909200

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005900-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

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ADEMIR KRUMENAUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005900-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 29.376,00 Última distribuição:08/04/2025 AUTOR: MARTA MARIA GARCIA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660, ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. MARTA MARIA GARCIA DUARTE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, decorrente de suposta falha no sistema de proteção da rede elétrica da ré, que não teria impedido a energização de parte do solo da propriedade do autor (UC 20/2602146-9), provocando a morte de 6 (seis) bovinos (machos) de raça nelore com idade entre 25 à 36 meses de idade, uma vez que tiveram contato direto com o fio energizado. Narrou que é proprietária de uma pequena gleba rural, situada na Rodovia BR 421, Linha LC -70, LOTE 68, GLEBA 46, sentido Bom Futuro, Estancia Nova Morada, no município de Ariquemes -RO, e "no dia 16/03/ 2025, por volta das 10:00 h, (domingo), houve o rompimento de um “cabo de alta tensão” pertencente a rede elétrica da Requerida, que passa sobre a propriedade da Requerente, dada a má condição em que se encontrava, abaixou ao chão." Discorreu que, após o ocorrido, contratou um médico veterinário para realizar uma avaliação sobre o ocorrido e o prejuízo sofrido com a morte do semoventes, o qual totalizou o importe de R$29.376,00 (vinte e nove mil e trezentos e setenta e seis reais). Informou que contatou a concessionária ré sobre o ocorrido às 10h23min, contudo, a primeira equipe apenas chegou no local às 17h00min, que apenas realizou o desligamento da rede energia. Alegou que "somente às 22:14 horas, outra equipe chegou ao local para iniciar os serviços de correção. Foram substituídos 02 postes de madeira (aquariquara), por dois de concreto e realizado o levantamento do fio, com reestabelecimento da energia, somente às 3:00 h da manhã do dia 17/03/2025." Asseverou que buscou atendimento na agência da parte requerida, visando o ressarcimento do prejuízo lhe causado em razão do rompimento do cabo de energia. Todavia, não obteve êxito. Desta forma, a parte autora requereu que a ré seja condenada ao pagamento dos danos materiais no importe de R$29.376,00 (vinte e nove mil e trezentos e setenta e seis reais). A inicial veio instruída de documentos, dentre os quais destaco: a) Boletim de Ocorrência reportando os fatos narrados (ID 119294705); b) Declaração de óbito do IDARON (ID 119294711); d) fotos dos animais falecidos, dos postes substituídos e do momento do atendimento da ocorrência pela concessionária (ID 119294739); f) dos postes substituídos, do pasto/vegetação e da execução do trabalho pela ré (ID 119294735 e 119294732). Comprovante do recolhimento das custas iniciais (ID 119626485). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 121025893). Na oportunidade, arguiu sobre a falta de interesse de agir, ante a necessidade do esgotamento das tentativas na via administrativa e rechaçou a inversão do ônus da prova. No mérito, ventilou que a parte demandante "não trouxe aos autos a comprovação de que a morte do animal se deu em virtude do rompimento de cabos de propriedade da concessionária ré, ou de que a mesma decorreu de falta da manutenção por parte da demandada." Pontuou que o laudo técnico apresentado pela autora não indica de forma clara sobre o ocorrido. Sustentou que a parte autora não lhe comunicou sobre o ocorrido, bem como não foi oportunizado à concessionária averiguar se houve alguma irregularidade no fornecimento do serviço prestado. Enfatizou que "não foram localizados registros de interrupção, comunicação e/ou atuação de dispositivos para afetar a unidade consumidora no dia (14/08/2020) relatado, alvo do pedido de ressarcimento." Impugnou o pedido de danos materiais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 121664556). Na fase probatória, ambas as partes manifestaram não possuir mais provas a produzir (ID 121833651 e 122141020). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Da não inversão do ônus da prova: Indiscutível que a situação versada, mesmo envolvendo prestação de serviços públicos, se insere no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, cabe salientar que a inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato da relação deduzida em juízo ser de ordem consumerista. É o juiz, na sua prudência e equidade, investigando a existência de um dos requisitos no plano da concretude que facilitará, ou não, a defesa dos direitos do consumidor em sede de embasamento probatório. Em caso aparelho, assim se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Da falta de interesse de agir: A parte requerida suscita em suas preliminares, que a autora não angariou aos autos qualquer documentação que comprove que buscou solucionar a lide de forma preliminar pela via administrativa e, desta forma, há de se promover a extinção da presente ação sem resolução do mérito. De fato, o mecanismo acima mencionado é serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas participantes do programa, para solução alternativa de conflitos de consumo. Entretanto, esse instrumento não afasta o acesso a Justiça e outros meios de defesa de direitos, nem a intervenção do Poder Público, afinal, não é procedimento de cunho forçado. Impor a tentativa de solução extrajudicial desprestigiaria o princípio da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), haja vista que não há obrigatoriedade de pregressa tentativa de medida administrativa. Além disso, o caso em questão não se refere a uma das exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por tais razões, deixo de acolher a preliminar suscitada. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Trata-se de ação indenizatória visando ao ressarcimento dos danos materiais supostamente sofridos pela parte autora em decorrência da queda do poste de energia elétrica em sua propriedade rural, localizada situada na Rodovia BR 421, Linha LC -70, LOTE 68, GLEBA 46, sentido Bom Futuro, Estancia Nova Morada, no município de Ariquemes -RO, que em razão de desconformidade com os padrões de segurança, levou a óbito 6 (seis) bovinos (machos) de raça nelore com idade entre 25 à 36 meses de idade. De início cumpre destacar que, havendo uma relação de consumo entre os demandantes, deverá a controvérsia ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes. Impende ressaltar, ainda, que a matéria em questão alude à responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica, que, por força do artigo 37, §6º da Constituição Federal, é objetiva, tal qual a do Estado, pois, se usufrui dos benefícios de exploração da atividade pública deverá também suportar os seus riscos. Trata-se da teoria do risco administrativo que se fundamenta, sobretudo, na socialização do prejuízo de determinada pessoa que deve ser repartido por todos os cidadãos que compõe o Estado. A responsabilidade é também objetiva devido à incidência, no caso, dos artigos 14, § 3º, I e II, e 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na medida em que a vítima do acidente de consumo é consumidor direto da ré. Dessa forma, a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, respondendo a requerida por defeitos relativos à prestação de seus serviços, de modo que tal responsabilidade somente pode ser afastada se restar comprovado que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Demais disso, não se pode olvidar, ainda, das excludentes totais do nexo de causalidade trabalhadas pela doutrina e jurisprudência, caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou força maior (evento previsível, mas inevitável). A par disso, imperioso registrar os ensinamentos da doutrina de Flávio Tartuce, segundo o qual somente é caso fortuito ou força maior o evento externo que está fora do risco da atividade/do empreendimento, não podendo o evento interno ser assim considerando, in verbis: [...] É preciso verificar se o evento correlato tem ou não relação com o risco do empreendimento ou risco proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Em outras palavras, é forçoso constatar s e o fato entra o u não no chamado risco de negócio (eventos internos e externos), o que remonta à antiga e clássica conceituação feita por Agostinho Alvim. (TARTUCE, Flávio in Manual de direito civil: volume único, 9ª ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, 448). Nesse sentido, confira-se o teor do Enunciado doutrinário n. 443 do CJF/STJ, aprovado na V Jornada de Direito Civil, prevendo que "O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida". Além disso, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos, de modo que, demonstrado o nexo etiológico entre a conduta e o resultado dela advindo, configurado estará o dever de indenizar, na linha do que está estabelecido nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A par disso, como é de notório conhecimento, em se tratando de ação de reparação de danos causados pelo evento (descarga elétrica decorrente de rompimento de cabo de rede elétrica de alta tensão), incumbe à vítima, parte autora, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Desse modo, para que se confirme o dever de indenizar, cabe a ela comprovar a conduta, os resultados danosos provenientes do fato, bem como a existência do nexo de causalidade entre a ação que é imputada e os resultados afirmados como dela decorrentes. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Estabelecida a relação processual, então, à parte ré compete, por força do inciso II do mencionado dispositivo, a fim de elidir ou de mitigar a responsabilidade que lhe é imputada, comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante (tal como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou o fato de terceiro). Tecidas tais premissas, passo a análise da dinâmica dos fatos e a participação de cada um dos envolvidos. Pois bem. No caso dos autos, a requerente alega ter sofrido perda dos semoventes devido a choque elétrico, em decorrência da falta de manutenção na segurança da rede elétrica, o que teria ocasionado o tombamento do poste e a queda da fiação ao solo e, consequentemente, levando a óbito 6 (seis) reses bovinas que se encontravam no local. Deveras, é fato incontroverso nos autos: a) o falecimento dos animais (CPC, art. 374, III), haja visto que o autor comprovou a perda dos animais por meio de imagens do ocorrido (ID 119294740); b) a substituição dos postes de madeira por outros de concreto, logo em seguida a queda, evento reclamado pelo autor (CPC, art. 374, II); c) que os postes substituídos se encontravam em péssimas condições estruturais (ID 119294735), fato não impugnado especificamente pela ré (CPC, art. 341). A parte requerida, por sua vez, pontua que não houve omissão por parte da fornecedora ré, uma vez que não há comprovação que morte dos semoventes pertencentes à autora decorreu de falta de manutenção da rede elétrica por parte da concessionária requerida. Nesse contexto, a par da inversão automática do ônus probatório operada ope legis (art. 12 e 14 do CDC), em razão do fato do serviço, tendo a autora, por intermédio do laudo técnico de ID 115262270 produzido prova demonstrando nexo etiológico entre o evento queda dos postes e rompimento dos cabos, do que adveio o resultado morte dos animais, é incontroverso que competia a ré demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu. Cabe consignar que a parte requerida possuía o dever legal de efetuar as manutenções na rede elétrica necessárias, com o objetivo de prevenir a ocorrência de eventos danosos, garantindo a eficiência e segurança no desempenho de sua atividade. Contudo, conforme demonstrado nas imagens coligadas ao ID 119294735, ainda estava em uso, na propriedade do autor, um poste de madeira há muito tempo deteriorado e sem condições de segurança adequadas para evitar incidentes de casos como dos autos. Ressalta-se que os postes de concreto possuem maior resistência e durabilidade que os de madeira, aspecto do qual tinha plena ciência a requerida. Registre-se, a par disso que, é fato público e notório (CPC, art. 374, I) que com o rompimento um cabo de alta tensão ao atingir o solo energiza parte da área atingida, podendo a eletricidade se propagar pelo solo e causar choque elétrico, tanto que a própria ré divulga em sua página na internet orientações acerca desse tipo de situação, recomendando que as pessoas se afastem do local [Disponível em 29/5/2025: https://www.energisa.com.br/para-sua-casa/dicas-e-informacoes/dicas/para-sua seguranca#:~:text=Se%20os%20cabos%20ca%C3%ADrem%20sobre%20o%20carro,acidentou%2C%20como%20para%20quem%20est%C3%A1%20na%20proximidade.&text=Al%C3%A9m%20de%20colocar%20em%20risco%20a%20vida,rompimento%20de%20cabos%20e%20quedas%20de%20energia;]. Assim, independente de eventuais condições climáticas desfavoráveis, restou sobejamente demonstrado que a causa primária do acidente foi a falta de manutenção/reparo na rede elétrica objeto da lide, o que somente foi realizado pela ré posteriormente ao evento, quando substituiu os postes já há muito deteriorados, consoante se infere das imagens coligidas (ID 119294735). Nesse diapasão, é irretorquível que a devida manutenção das redes de distribuição de energia elétrica é fundamental para oferecimento de um serviço de qualidade ao usuário, sendo certo que a manutenção precária e a negligência na substituição desse equipamento expuseram o autor a riscos evitáveis, configurando falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Nesse passo, demonstrado o nexo causal entre a ação/omissão da requerida e o resultado dano suportado pela parte autora, não ficando demonstrada excludente de responsabilidade, a concessionária de serviço público, deve responder pelos danos de forma objetiva, independente de dolo ou culpa, fundamentado na teoria do risco administrativo e do risco da atividade empresarial. Corroborando o exposto, a seguinte decisão de nossa Egrégia TJRO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Falha na prestação do serviço. Energia elétrica. Queima de aparelhos. Dano material. Ocorrência. A concessionária de serviço público é responsável por eventuais prejuízos materiais sofridos pelos consumidores, ocorridos em virtude de queda ou oscilação de energia elétrica. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001509-32.2017.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 03/07/2019. Ademais, coaduna com os demais julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS . MELHORIAS NA REDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incumbe à concessionária de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial, efetuar manutenção periódica na rede e mantê-la em perfeitas condições, em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. As provas demonstram que os postes de madeira estavam desgastados, parte deles envolvida por vegetação, com interrupções frequentes no fornecimento, impossibilitando o bombeamento de água potável . Soma-se a isto o risco de queda, que aconteceu e gerou a morte de vacas por descarga elétrica.Aquele que sofre por longo período com prestação inadequada do fornecimento de energia, inclusive com exposição a riscos em sua integridade física, deve ser indenizado por danos morais.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70072775372 RS, Relator.: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2017) Apelação cível. Rompimento de cabos de rede elétrica. Morte de semoventes. Responsabilidade objetiva da concessionária . Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Recurso improvido,A concessionária de serviço público deve responder pela falha na prestação do serviço que causa danos ao usuário, devendo indenizar o dano material decorrente da queda do fio da rede de energia elétrica que passa dentro de propriedade do autor, pelo descaso da empresa com o problema relatado, deixando de responder ao requerimento administrativo aberto pelo consumidor . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005159-78.2022.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/03/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70051597820228220021, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 27/03/2024) Desse modo, visto que a requerida não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse sustentar suas alegações e comprovar a existência da excludente de responsabilidade, não resta senão reconhecer a falha na prestação de serviços envolvendo a manutenção da rede elétrica, uma vez que a ausência da substituição do poste de madeira pelo de concreto, mais resistente e seguro, ocasionou a descarga elétrica que levou a óbito 6 (seis) semoventes da autora. Resta evidente nos autos que a falha na prestação de serviços envolvendo a manutenção da rede elétrica, ao não efetuar a substituição do poste de madeira pelo de concreto, importou no desfalque do patrimônio do consumidor. Desta forma, configurada, nesses termos, a responsabilidade civil da parte ré, de rigor o ressarcimento integral das despesas materiais suportadas, no total de R$29.736,00 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzidos por MARTA MARIA GARCIA DUARTE em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, o que faço para: a) CONDENAR a parte ré a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$29.376,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e seis reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (16/3/2025), em conformidade com a Súmula 43 do STJ e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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