Resultados para o tribunal: TJRO

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Ronaldo Ferreira Lima x Nu Pagamentos S.A.

ID: 322331207

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007349-57.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANTONIA LIMA DE SOUSA AVELINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo nº: 7007349-57.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição do Indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente/Exequente: RONALDO FERREIRA LIMA, RUA VITORINO NETO 1569 COPAS VERDES - 76901-434 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, FRANCISCA ANTONIA LIMA DE SOUSA AVELINO, OAB nº RO13168, LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido/Executado: NU PAGAMENTOS S.A., CAPOTA VALENTE 120, ANDARES 1 AO 8, ANDAR 9 CONJ. 902 E ANDAR 16 PINHEIROS - 05409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO FERREIRA LIMA, em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., alegando que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção de crédito apesar de não possuir débito em aberto junto à instituição. Disse que não houve prévia notificação do lançamento e a manutenção dos registros prejudica a análise de crédito. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte ré ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Em relação à gratuidade judiciária, a parte ré não trouxe nenhum elemento probante capaz de afastar a hipossuficiência financeira declarada pela parte autora. Rejeito a impugnação. A parte ré afirmou que não houve inscrição indevida, mas apenas registro no sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR. Isso porque, a parte autora ficou inadimplente junto ao banco réu, sendo obrigação a prestação de informações quanto aos débitos não pagos no vencimento para a própria higidez do Sistema Financeiro Nacional. O sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR é um instrumento utilizado pelo Banco Central com o escopo de prestar consulta acerca das transações de crédito, avais e fianças prestadas, além de limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas, o qual é utilizado para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. O envio e cadastro de informações no referido sistema não caracteriza restrição de crédito ao consumidor, além de não desabonar o nome daquele que nesta lista figurar, mormente por não possuir caráter público. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tema natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta." (REsp1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em18/09/2014, DJe 21/10/2014). Grifei. É certo que a parte autora tinha uma dívida com o banco réu, tendo quitado a destempo, ou seja, após o vencimento. Portanto, não houve ilicitude na anotação do ocorrido, que, aliás, só ocorreu no sistema interno bancário apenas para registrar um histórico de risco a permitir que interessados avaliem o perfil do cliente. De tal sorte, não há que se falar em lesão à moral do autor, não tendo a inscrição no SCR os mesmos efeitos das negativações nos cadastros de inadimplentes. A jurisprudência é neste sentido: CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Considerando a própria natureza dos sistemas de informação de crédito e sua utilização pelas instituições financeiras visando a avaliação de risco do tomador do crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido, a manutenção do histórico do cliente com informações legítimas e corretas não é capaz de ensejar dano moral. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009057-69.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). [...].. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) - destaquei Diante disso, por falta de demonstração de efetivo dano à personalidade do autor, não há falar-se em indenização por danos morais, e por, óbvio, prejudicados os demais pedidos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Por fim, tenho que a configuração da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol do artigo 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte, o que no caso dos autos não se verificou por parte da autora, razão pela qual não acolho o pedido formulado pelo banco requerido, na contestação, de condenação da parte autora em litigância de má-fé Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido contraposto de condenação da parte autora em litigância de má-fé, pelos fundamentos supra. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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