Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "COMPROMISSO ARBITRAL" – Página 1 de 305

M H L Da Silva Henry Transportes Express x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 337814161

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7031666-68.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M H L DA SILVA HENRY TRANSPORTES EXPRESS

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GEOVANNA MARTINS FAGUNDES

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BRUNA DIAS AGUILAR

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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PAULIANA DO AMARAL MARTINEZ SOUZA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br 7031666-68.2024.8.22.0001 Prestação de Serviços, Transporte de Coisas AUTOR: M H L DA SILVA HENRY TRANSPORTES EXPRESS, CNPJ nº 51902432000129, HIGIENOPOLIS 8746, - DE 8346/8347 A 8791/8792 SAO FRANCISCO - 76813-266 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, PAULIANA DO AMARAL MARTINEZ SOUZA, OAB nº RO13628, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 REU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., CNPJ nº 42584754004173, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 677, - DE 95 A 395 - LADO ÍMPAR BAIRRO NOVA PORTO VELHO - 76804-439 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: BRUNA DIAS AGUILAR, OAB nº SP436219, GEOVANNA MARTINS FAGUNDES, OAB nº MG207598, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB nº AC4258, RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB nº BA23739 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Declaração de Nulidade de Cláusula Arbitral ajuizada por MHL DA SILVA HENRY TRANSPORTES EXPRESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.902.432/0001-29, neste ato representada por seu titular, Sr. Murilo Henrique Leite da Silva, em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.584.754/0041-73. A parte autora aduz, em sua peça exordial (ID 107235388), ter celebrado com a ré, em 19 de setembro de 2023, um "Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Transporte de Mercadorias e Outras Avenças". O objeto do contrato consistia na prestação de serviços de coleta, entrega e operações logísticas de cargas, mediante remuneração quinzenal. Alega que, conforme pactuado no instrumento contratual e em seu termo aditivo, os valores por pacote entregue variavam entre R$ 6,00 (seis reais) e R$ 9,00 (nove reais), sendo que tais valores foram devidamente cumpridos pela ré até 31 de dezembro de 2023.Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2024 e até 15 de maio de 2024, a requerida passou a remunerar os serviços com valores inferiores, variando entre R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) e R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por pacote, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio ou concordância expressa da parte autora. Tal alteração unilateral, segundo a autora, resultou em um prejuízo material que totaliza a importância de R$ 83.911,00 (oitenta e três mil, novecentos e onze reais), montante que ora se cobra. Preliminarmente, a parte autora pugna pela declaração de nulidade da Cláusula Décima Segunda do contrato, que institui a convenção de arbitragem. Argumenta, para tanto, que se trata de um contrato de adesão e que a referida cláusula foi imposta unilateralmente, sem o devido destaque e sem que o autor, pessoa de pouca instrução, tivesse plena compreensão de seu alcance, o que violaria o seu direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.No mérito, sustenta o descumprimento do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte da ré. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a requerida detinha o controle sobre a quantidade de pacotes entregues por meio de sistema eletrônico. Ao final, requer a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem e a total procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 83.911,00 (oitenta e três mil, novecentos e onze reais). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, contrato de prestação de serviço, termo aditivo, notas fiscais e planilhas de débito. Em despacho inicial (ID 107251578), foi determinado à parte autora que comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais. A parte autora, por sua vez, optou por recolher as custas iniciais, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 107850722 e 109358145). Foi proferido despacho saneador inicial (ID 108970397), designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré. A audiência de conciliação, realizada em 23 de outubro de 2024, restou infrutífera (ID 112860744). A requerida, J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., devidamente citada, apresentou contestação (ID 113782940), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo em razão da existência de convenção de arbitragem, estipulada na Cláusula Décima Segunda do contrato. Sustenta que a matéria discutida nos autos deve ser dirimida pelo Juízo Arbitral, conforme pactuado livremente entre as partes.No mérito, nega a validade do contrato apresentado pela parte autora, alegando que a assinatura de uma das testemunhas, Sr. Ednei Costa de Oliveira, ocorreu em data posterior ao seu desligamento da empresa, e que o envio do documento para assinatura eletrônica foi realizado por ex-funcionária, Sra. Laura Eduarda Lopes de Souza, também após seu desligamento. Afirma que a relação com a autora se deu como prestadora de serviços de Last Mile, sem a formalização de contrato escrito, e que todos os pagamentos devidos foram integralmente realizados, conforme comprovantes que anexa. Impugna o pedido de cobrança por ausência de comprovação do alegado inadimplemento e refuta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação comercial entre duas empresas. Ao final, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 114770196), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 119955348), este juízo rejeitou a preliminar de incompetência, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (ID 121244952) contra a referida decisão, ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 28160266 dos autos do Agravo). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 28 de maio de 2025 (ID 121316016), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Srs. Silvio Emanuel Pereira de Aguida, Ana Lúcia Silva Dantas e Joel Lucena Lins Junior. A testemunha da parte ré foi dispensada. Após a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (ID 121905831 e 121962473). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento, não havendo mais preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. Passo, pois, à análise do mérito da causa. a.Da Nulidade da Cláusula Compromissória Arbitral A controvérsia inicial cinge-se à validade e eficácia da Cláusula Décima Segunda do "Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Transporte de Mercadorias e Outras Avenças" (ID 107235393, pág. 10), que estabelece a arbitragem como meio de solução de litígios decorrentes do contrato. A referida cláusula dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ARBITRAGEM. 12.1. As PARTES de comum acordo, usando a faculdade prevista no artigo 19 da Lei nº 11.442/2007, estabelecem que todas questões que venham a surgir do presente negócio jurídico, observando-se as disposições da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), deverão ser resolvidas através de mediação e arbitragem submetida e de conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem de Transporte de Cargas (CATC), por um ou mais árbitros que serão nomeados em conformidade com o mencionado Regulamento. 12.2. Para a solução do litígio aplicar-se-ão o Regulamento e Normas da referida Câmara, que as PARTES declaram ter conhecimento do integral teor, reconhecendo, desde já e expressamente, sua plena aplicabilidade, bem como prometem respeitar suas disposições sem qualquer impugnação. 12.3. Qualquer das PARTES poderá levar a questão a exame da entidade acima referida, ficando, todavia, a outra obrigada a firmar o compromisso arbitral, tão logo instada a tanto, sob pena de incidir a multa contratual, e sem prejuízo da obtenção judicial de tal suprimento. A parte autora, MHL DA SILVA HENRY TRANSPORTES EXPRESS, alega a nulidade da referida cláusula, argumentando tratar-se de contrato de adesão, no qual não lhe foi oportunizado discutir os termos, sendo a cláusula imposta unilateralmente pela ré, J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.. Invoca, ainda, sua hipossuficiência técnica para compreender as implicações da renúncia à jurisdição estatal. A Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) estabelece, em seu artigo 4º, § 2º, requisitos específicos para a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão, a saber: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. A finalidade da norma é assegurar que a parte aderente tenha plena e inequívoca ciência da convenção de arbitragem e de suas consequências, manifestando sua concordância de forma destacada e específica. A análise do instrumento contratual juntado aos autos (ID 107235393) revela que a "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ARBITRAGEM" está redigida com o mesmo tipo e tamanho de fonte das demais cláusulas contratuais, sem qualquer destaque em negrito, itálico, sublinhado ou em caixa alta que a diferencie do restante do texto. Ademais, não há assinatura ou visto específico do representante da parte autora, Sr. Murilo Henrique Leite da Silva, aposto especialmente para esta cláusula. Ainda que a ré conteste a própria validade do contrato, o faz de forma contraditória, pois, ao mesmo tempo em que nega sua existência, invoca a cláusula de arbitragem nele contida para arguir a incompetência deste juízo. Tal comportamento processual viola o princípio da boa-fé objetiva, na sua vertente do venire contra factum proprium. Independentemente da discussão sobre a validade geral do contrato, a análise da cláusula de arbitragem, para fins de definição da competência, é medida que se impõe e deve ser feita à luz do documento apresentado pelo autor, que serviu de base para a relação jurídica fática entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a inobservância dos requisitos formais do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem acarreta a ineficácia da cláusula compromissória em contratos de adesão. O contrato em análise, embora celebrado entre duas pessoas jurídicas, possui nítidas características de contrato de adesão, uma vez que foi redigido unilateralmente pela ré, J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., uma empresa de grande porte, cabendo à autora, microempresa individual, apenas aderir aos seus termos para viabilizar a prestação dos serviços. A hipossuficiência técnica da parte autora, representada por um empresário individual, frente à estrutura da ré, é manifesta, o que torna ainda mais imperiosa a observância dos requisitos legais de proteção. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . SÚMULA N. 284 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração . Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i .e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula" ( REsp 1845737/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). 3 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que anulou a cláusula compromissória, por entender se tratar de parte vulnerável em contrato de adesão, sem ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas . 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1396071 BA 2013/0030601-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO . CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Nos casos de contrato de adesão, o"magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n . 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral"( AgInt no AREsp 2.024.123/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) . 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 2092765 RJ 2022/0080985-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Destarte, a ausência de destaque e de assinatura específica na cláusula compromissória, em descompasso com o que determina o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, impõe o reconhecimento de sua ineficácia, afastando-se a competência do juízo arbitral e firmando-se a competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda. Portanto mantenho o entendimento proferido em decisão saneadora de ID 119955348, firmando a competência deste Juízo. b. Do Mérito A parte autora, MHL DA SILVA HENRY TRANSPORTES EXPRESS, fundamenta seu pedido na alegação de que a ré, J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., alterou unilateralmente e para menor os valores da remuneração pelos serviços de transporte prestados, no período de janeiro a maio de 2024, em desacordo com o que fora pactuado no contrato e em seu termo aditivo (IDs 107235393 e 107235397). A ré, por sua vez, contesta a validade do próprio contrato e afirma que todos os pagamentos foram realizados corretamente, juntando comprovantes de transferências bancárias (ID 113783401). Inicialmente, cumpre rechaçar a tese da ré de invalidade do contrato. Conforme já mencionado, a ré adota comportamento contraditório ao, simultaneamente, negar o contrato e invocar a cláusula de arbitragem nele contida. Ademais, a relação jurídica e a prestação de serviços no período alegado são fatos incontroversos, admitidos pela própria ré em sua contestação, ainda que sob a rubrica de uma contratação verbal. Os comprovantes de pagamento juntados pela ré são nominais à autora e as notas fiscais emitidas pela autora (ID 107235399) indicam a ré como tomadora dos serviços. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução também foi uníssona em confirmar a existência da relação de prestação de serviços de transporte entre as partes. A testemunha Silvio Emanuel Pereira de Aguida, que exerceu a função de líder de operações na empresa ré, confirmou a existência do contrato com a autora para entregas na "região da mata" e atestou que os valores inicialmente pactuados, entre R$ 6,00 e R$ 9,00, foram de fato reduzidos para uma faixa entre R$ 3,50 e R$ 7,00. Afirmou, ainda, que presenciou o Sr. Murilo, titular da empresa autora, contestar a redução diretamente com o gestor da época, Sr. Ednei, sem obter sucesso no recebimento das diferenças, e que o autor foi dispensado logo após tais contestações. Corroborando tal depoimento, a testemunha Ana Lúcia Dantas, que prestou serviços de entrega para a empresa autora, confirmou que o Sr. Murilo repassou a ela uma redução nos valores por entrega, justificando que a empresa ré havia diminuído o valor que lhe era pago. A testemunha Joel Lucena Lins Junior também confirmou ter conhecimento da redução dos valores pagos pela ré à autora, o que inclusive o levou a deixar de prestar serviços em parceria com o Sr. Murilo, por não ser mais vantajoso. A prova documental, por sua vez, corrobora a tese autoral. O contrato e seu termo aditivo (IDs 107235393 e 107235397) estabelecem tabelas de preços por rota e por tipo de veículo/entrega, com valores que condizem com a faixa de R$ 5,00 a R$ 9,00 por pacote, conforme afirmado na inicial. A ré, ao contestar, limitou-se a negar a validade do contrato e a juntar comprovantes de pagamento que, por si sós, não são capazes de infirmar a alegação de pagamento a menor. Caberia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, deveria demonstrar que os valores pagos estavam em conformidade com o pactuado ou que houve um aditivo contratual ou acordo entre as partes que justificasse a redução dos preços, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que a autora não se insurgiu administrativamente contra os pagamentos é desmentida pela prova testemunhal, que confirma as tentativas do Sr. Murilo em solucionar a questão com o gestor da ré. De toda sorte, a ausência de notificação extrajudicial não obsta o direito da parte de buscar a tutela jurisdicional para a cobrança de valores que entende devidos. O Código Civil, em seu artigo 422, estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A alteração unilateral do preço, elemento essencial do contrato de prestação de serviços, sem a anuência da outra parte, representa clara violação a este princípio, quebrando a confiança e a legítima expectativa da parte autora na manutenção das condições originalmente pactuadas. Ademais, o pagamento a menor, sem causa jurídica que o justifique, configura enriquecimento sem causa da ré, em detrimento do empobrecimento da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 107235400) discrimina, mês a mês, os valores que entende devidos com base nas diferenças entre o contratado e o efetivamente pago. Embora a ré tenha impugnado genericamente tais valores, não apresentou qualquer contraprova ou planilha alternativa que demonstrasse a incorreção dos cálculos do autor ou a correção dos seus próprios pagamentos. A prova testemunhal, por sua vez, confirmou a redução dos valores, conferindo verossimilhança à tese autoral. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, que demonstra a existência do contrato, a prestação dos serviços, a alteração unilateral e prejudicial dos valores pela ré e a ausência de prova de fato extintivo do direito do autor, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e ineficácia da Cláusula Décima Segunda do "Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Transporte de Mercadorias e Outras Avenças" firmado entre as partes, que institui a convenção de arbitragem, firmando a competência deste Juízo para o julgamento da causa. b) CONDENAR a ré, J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., a pagar à autora, MHL DA SILVA HENRY TRANSPORTES EXPRESS, o valor de R$ 83.911,00, referente às diferenças de remuneração de 1º de janeiro a 15 de maio de 2024. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização de Débitos Judiciais do TJRO (Provimento n. 13/1998-CG) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porto Velho-Ro, 29 de julho de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

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Concrefort - Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Espolio De David Antunes Lopes Registrado(A) Civilmente Como David Antunes Lopes

ID: 326347481

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7019227-22.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCREFORT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP LUCILENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DAVID ANTUNES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID ANTUNES LOPES

Decisão

Advogados:

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7019227-22.2024.8.22.0002 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 100,00 REQUERENTE: CONCREFORT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 04929816000155, PRESIDENTE CARTER 4853 SANTIAGO - 76901-175 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 REQUERIDO: DAVID ANTUNES LOPES, CPF nº 40765660172, RUA COSTA RICA 3985 JARDIM AMÉRICA - 76871-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O credor CONCREFORT, requer a substituição da inventariante anteriormente nomeada, Sra. LUCILENE ALVES DA SILVA, cônjuge do falecido, diante da ausência de localização, mesmo após diversas diligências. Indicou como nova inventariante a Sra. KELLY CRISTINA DE CARVALHO LOPES, filha mais velha do falecido, apresentando qualificação e endereço para citação. 2. Diante do exposto, determino a substituição da inventariante Lucilene Alves da Silva, NOMEANDO em seu lugar a Sra. KELLY CRISTINA DE CARVALHO LOPES, que prestará compromisso em 05 dias. 2.1 Intime-se a para prestar o compromisso legal, em 05 dias (art. 617, parágrafo único, CPC). Obs. Termo de compromisso em anexo, que deverá ser assinado e juntado aos autos em 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. 3. Deverá a inventariante prestar as primeiras declarações, cumprindo fielmente as determinações do art. 620, CPC, em 20 dias, após prestar o compromisso, bem como, no mesmo prazo deverá providenciar os documentos listados na decisão inicial de ID. 113576621, sob as penas da lei. 4. Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado/reajustado o valor da causa, as custas e o ITCD deverão ser recolhidos, até a homologação da partilha. 5. Oportunamente, o MP e a Fazenda Pública serão intimados a intervir no feito. 6. No mias, cumpra-se conforme decisão inicial. 7. Cite-se KELLY CRISTINA DE CARVALHO LOPES, filha mais velha do falecido, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG n. 1.011.387 SSP/RO e do CPF n. 987.135.312-04, residente e domiciliada na Rua Anísio Serrão, nº 3147, Casa, Bairro Floresta - Cacoal/RO, CEP: 76.965-702, para que tomem ciência da abertura do inventário, de sua nomeação e para prestar compromisso. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 15 de julho de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n. 7019227-22.2024.8.22.0002 Classe: Inventário TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Nesta data, terça-feira, 15 de julho de 2025 no Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível , com endereço Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br onde presente se achava o (a) MM. Juiz (a) de Direito ALEX BALMANT, que nomeia KELLY CRISTINA DE CARVALHO LOPES, inscrita no CPF sob o n. 987.135.312-04, inventariante dos bens deixados pelo espólio de DAVID ANTUNES LOPES, inscrito no CPF sob o nº 407.656.601-72, nos autos de inventário em epígrafe, em trâmite neste Juízo, declarando-se neste ato ciente do despacho, onde consta a obrigatoriedade de prestar as primeiras declarações em até 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, conforme determina o artigo 620 do CPC, ficando desde já advertida que, deverá promover todos os atos necessários e encerrar o inventário em 12 (doze) meses, conforme determina o artigo 611 do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pelo MM. Juiz foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Nada mais para constar, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Observações: O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Inventariante ________________________________________ Ariquemes, 15 de julho de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

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Edina Aparecida Barbosa x Juízo Da Comarca De Espigão Do Oeste

ID: 319903556

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002682-19.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

JUÍZO DA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE

Despacho

Advogados:

ANA RITA COGO

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INES DA CONSOLACAO COGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700268… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002682-19.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Inventário e Partilha AUTOR: EDINA APARECIDA BARBOSA, RUA VALE FORMOSO 1559 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA RITA COGO, OAB nº RO660 INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 REU: J. D. C. D. E. D. O. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 150.000,00 CUSTUS LEGIS: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO DESPACHO Defiro o recolhimento de custas para o final, porém, deve ser recolhido antes da sentença, como forma de possibilitar a expedição do formal de partilha sem pendências. 1 - Nomeio o requerente inventariante, que prestará compromisso em 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar suas funções, sob pena de ser destituído (art. 622 do CPC). 2- Deve apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes a data em que prestou compromisso, observando o quanto dispõe o art. 620 do CPC. Deve ainda, em igual prazo proceder a juntada das certidões negativas relativa(s) ao(s) bem(s) do espólio, bem como em nome do de cujus, (Municipal, Estadual, Federal e INSS). 3 - Após a apresentação das primeiras declarações: a) Intimem as Fazendas, Nacional, Estadual e Municipal, para, caso tenham interesse, se manifestem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. b) Citem o cônjuge/companheiro e herdeiros indicados, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar o quanto dispõe o art. 627 do CPC. c) Havendo herdeiro incapaz, intimem o Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE: EDINA APARECIDA BARBOSA, portador da Cédula de Identidade sob o n°117.0333 SESDEC/RO e do CPF nº 005.433.092-07 , residente e, domiciliado na Rua Vale Formoso, 1559, Vista Alegre, nº 2134,e prestou compromisso de INVENTARIANTE, nos autos de Inventário nº 7002682-19.2025.8.22.0008 ,dos bens deixados por JOSÉ BARBOSA DA SILVA, CPF. 051.976.192-87 , falecido em 01.01.2025. Pelo(a) MM (a) Juiz(a) foi lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Espigão do Oeste, 8 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Francisca Almeida Da Costa x Emiliana Rodrigues Netta e outros

ID: 320177746

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7038296-09.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

EMILIANA RODRIGUES NETTA GETULIO CHAGAS DE SOUSA

Despacho

Advogados:

REGILDO DE SOUZA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESS…

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Edna Maria Da Cruz Marquez x Espolio De Maria Eucalice Da Cruz Marquez Registrado(A) Civilmente Como Maria Eucalice Da Cruz Marquez

ID: 319902256

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7002652-81.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA CRUZ MARQUEZ

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA EUCALICE DA CRUZ MARQUEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EUCALICE DA CRUZ MARQUEZ

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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ANDREI DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700265… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002652-81.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Inventário e Partilha AUTOR: EDNA MARIA DA CRUZ MARQUEZ, RUA JERUSALÉM 2224 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 ESPÓLIO: MARIA EUCALICE DA CRUZ MARQUEZ, RUA JERUSALÉM 2224 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.000,00 CUSTUS LEGIS: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO DESPACHO Defiro o recolhimento de custas para o final, porém, deve ser recolhido antes da sentença, como forma de possibilitar a expedição do formal de partilha sem pendências. 1 - Nomeio o requerente inventariante, que prestará compromisso em 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar suas funções, sob pena de ser destituído (art. 622 do CPC). 2- Deve apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes a data em que prestou compromisso, observando o quanto dispõe o art. 620 do CPC. Deve ainda, em igual prazo proceder a juntada das certidões negativas relativa(s) ao(s) bem(s) do espólio, bem como em nome do de cujus, (Municipal, Estadual, Federal e INSS). 3 - Após a apresentação das primeiras declarações: a) Intimem as Fazendas, Nacional, Estadual e Municipal, para, caso tenham interesse, se manifestem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. b) Citem o cônjuge/companheiro e herdeiros indicados, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar o quanto dispõe o art. 627 do CPC. c) Havendo herdeiro incapaz, intimem o Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE: EDNA MARIA DA CRUZ MARQUEZ, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da CI-RG nº 150033-SSP/MT, inscrita no CPF nº 172.218.461-20, residente e, domiciliado na Jerusalém, nº 2224, Bairro São José, Espigão D’Oeste/RO ,e prestou compromisso de INVENTARIANTE, nos autos de Inventário nº 7002652-81.2025.8.22.0008 ,dos bens deixados por MARIA EUCALICE DA CRUZ MARQUEZ, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI-RG nº 47817-SSP/RO, inscrita no CPF nº 034.429.851-53 , falecida em 22.05.2025. Pelo(a) MM (a) Juiz(a) foi lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Espigão do Oeste, 8 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Ariosvaldo Gusmao De Paula e outros x Espólio De Geraldo Lopes De Paula Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Lopes De Paula

ID: 320175113

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7010536-85.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO GUSMAO DE PAULA ERIVALDO GUSMAO DE PAULA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GERALDO LOPES DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO LOPES DE PAULA

Despacho

Advogados:

DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

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VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

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JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESS…

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Celestino Geraldo Ramos x Oliveira Pereira Ramos

ID: 326194490

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7012608-42.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO GERALDO RAMOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA PEREIRA RAMOS

Despacho

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7012608-42.2025.8.22.0002 Classe: Inventário Valor da Causa:R$ 100.000,00 AUTOR: CELESTINO GERALDO RAMOS, CPF nº 38965330297, LINHA C30 B30 ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 RÉU: OLIVEIRA PEREIRA RAMOS, CPF nº 34772073604, LINHA C-30 B30 ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Defiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. 2. Nomeio o requerente CELESTINO GERALDO RAMOS inventariante, que prestará compromisso em 05 dias. Obs. O termo de compromisso em anexo deverá ser assinado e juntado aos autos em 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. 3. Após prestar o compromisso (5 dias), deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, CUMPRINDO FIELMENTE as determinações do art. 620 do CPC, em 20 dias, bem como, no mesmo prazo deverá apresentar os documentos dos bens que compõem o acervo do espólio e regularizar a representação dos herdeiros trazendo as procurações faltantes e/ou promover a citação daqueles. 3.1. No mesmo prazo, deverá o inventariante providenciar as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal em nome do falecido. 4. Registro que após dimensionado o monte-mor e apurado/reajustado o valor da causa, as custas (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos, até a homologação da partilha. 5. Oportunamente, a Fazenda Pública será intimada a intervir no feito. Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n. 7012608-42.2025.8.22.0002 Classe: Inventário TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Nesta data, terça-feira, 15 de julho de 2025 no Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível , com endereço Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br onde presente se achava o (a) MM. Juiz (a) de Direito ALEX BALMANT, que nomeia CELESTINO GERALDO RAMOS, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº353105/SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob nº389.653.302-97, residente e domiciliado na Linha C-30, Lote 18, Gleba 59, Travessão B-30, em Cacaulândia/RO, CEP 76889-000, inventariante dos bens deixados pelo espólio de OLIVEIRA PEREIRA RAMOS, nos autos de inventário em epígrafe, em trâmite neste Juízo, declarando-se neste ato ciente do despacho, onde consta a obrigatoriedade de prestar as primeiras declarações em até 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, conforme determina o artigo 620 do CPC, ficando desde já advertida que, deverá promover todos os atos necessários e encerrar o inventário em 12 (doze) meses, conforme determina o artigo 611 do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pelo MM. Juiz foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Nada mais para constar, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Observações: O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Inventariante ________________________________________ Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Rubemar Rocha Da Silva x Eleticia Dias Pinto e outros

ID: 257538679

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7016493-67.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUBEMAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETICIA DIAS PINTO ELUANE DIAS PINTO ELVIS DIAS PINTO ERLEN DIAS PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERLEN DIAS PINTO EVANDRO SOUSA PINTO MARIA LUANDA DIAS

Despacho

Advogados:

VITOR LUCAS MACHADO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Central Atend. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Central Atend. (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-7000/7004/3309-7170 Processo n. 7016493-67.2025.8.22.0001 Classe: Inventário Requerentes: RUBEMAR ROCHA DA SILVA Advogados: VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063 Inventariado: REQUERIDOS: MARIA LUANDA DIAS, CPF nº 19206445200, ELUANE DIAS PINTO, CPF nº 00608222283, ELETICIA DIAS PINTO, CPF nº 59257997200, EVANDRO SOUSA PINTO, CPF nº 04043243200, ERLEN DIAS PINTO, CPF nº 62963937253, ELVIS DIAS PINTO, CPF nº 68107218272 Valor da Causa: cinco milhões, quinhentos mil reais DESPACHO 1. Trata-se de inventário dos bens de EVANDRO DE SOUSA PINTO, falecido em 19/05/2021, promovido por RUBEMAR ROCHA DA SILVA (credor do autor da herança). 1.1. Declaro aberto o inventário de EVANDRO DE SOUSA PINTO. 2. Considerando o decurso do prazo sem a propositura de inventário (art. 611, CPC) e que o autor juntou documentação comprovando ser credor do autor da herança na quantia de R$ 48.349,79, nomeio RUBEMAR ROCHA DA SILVA inventariante, que prestará compromisso em 05 dias. Obs. Termo de compromisso em anexo, que deverá ser assinado e juntado aos autos em 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. 3. Após prestar o compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, cumprindo fielmente as determinações do art. 620 do CPC, em 20 (vinte) dias, bem como, no mesmo prazo deverá apresentar os documentos dos bens que compõem o acervo do espólio. 3.1. Aqueles bens que estão sub judice ou que não estão em nome do de cujus, não podem ser arrolados nas primeiras declarações. Lembre-se que havendo-se empresas ou sociedades comerciais, o que se inventaria são as cotas sociais e não seus bens. 3.2. No mesmo prazo deverá o inventariante providenciar as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal em nome do de cujus. 4. Difiro o recolhimento das custas processuais (3%) para o final do processo, antes da homologação da partilha. 5. Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado/reajustado o valor da causa, as custas (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos, até a homologação da partilha. Int. C. Porto Velho-RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Central Atend. (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-7000/7004/3309-7170 Processo n. 7016493-67.2025.8.22.0001 Classe: Inventário TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Válido até 15 de outubro de 2025 Nesta data, terça-feira, 15 de abril de 2025 na Cidade e Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, no Edifício do Fórum Geral César Montenegro, na 2ª Vara de Família e Sucessões, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito, que assina digitalmente, e RUBEMAR ROCHA DA SILVA, afirmando-me que veio prestar compromisso de inventariante dos bens deixados pelo espólio de EVANDRO SOUSA PINTO, nos autos de inventário em epígrafe, em trâmite neste Juízo, declarando-se neste ato ciente do despacho, onde consta a obrigatoriedade de prestar as primeiras declarações em até 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, conforme determina o artigo 620 do CPC, ficando desde já advertida que, deverá promover todos os atos necessários e encerrar o inventário em 12 (doze) meses, conforme determina o artigo 611 do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pelo MM. Juiz foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Nada mais para constar, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Observações: O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Porto Velho/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito _____________________ Inventariante

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Luis Ferreira Gomes x Espólio De Luiz Gonzaga Gomes Registrado(A) Civilmente Como Luiz Gonzaga Gomes

ID: 317273180

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7026241-26.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GONZAGA GOMES

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESS…

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Clarice Ribeiro Miranzi e outros x Leticia Schatz Woll

ID: 277423567

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7005798-15.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE RIBEIRO MIRANZI MARIA TEREZINHA WOLL NELCI CRISTINA SCHATZ WOLL TEREZA SCHATZ WAHLBRINK

Polo Passivo:

LETICIA SCHATZ WOLL

Despacho

Advogados:

HULGO MOURA MARTINS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7005798-15.2025.8.22.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7005798-15.2025.8.22.0014 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha REQUERENTES: MARIA TEREZINHA WOLL, CPF nº 93487150204, LOTE 01 Linha 95 SITIO BARRIGA VERDE - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, TEREZA SCHATZ WAHLBRINK, CPF nº 45757445220, LOTE 01 Linha 95 SITIO BARRIGA VERDE - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, CLARICE RIBEIRO MIRANZI, CPF nº 00519246250, CENTRO 712 AVENIDA ONZE - 79560-000 - CHAPADÃO DO SUL - MATO GROSSO DO SUL, NELCI CRISTINA SCHATZ WOLL, CPF nº 00476931266, CENTRO 712 AVENIDA ONZE - 79560-000 - CHAPADÃO DO SUL - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 INVENTARIADO: LETICIA SCHATZ WOLL, CPF nº 63160870200, LINHA 90 Lote 18 SITIO BOA ESPERANÇA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defiro o pedido de custas ao final. Nomeio a requerente TEREZA SCHATZ WOLL , como inventariante, que prestará compromisso em 05 dias. Obs. Termo de compromisso em anexo, que deverá ser assinado e juntado aos autos em 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. Após prestar o compromisso (5 dias), deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, CUMPRINDO FIELMENTE as determinações do art. 620 do CPC, em 20 dias. No mesmo prazo deverá o inventariante providenciar: certidão de Testamento (negativa/positiva); Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal; Comprovante de residência (último domicílio); Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado/reajustado o valor da causa, as custas (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos, até a homologação da partilha. Cite-se o MP e a Fazenda Pública a intervir no feito, após apresentação das primeiras declarações nos termos do artigo 626 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/INTIMAÇÃO/TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. quinta-feira, 22 de maio de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

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