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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 105 de 107

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001257-17.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS (OAB 1048N-RR) PACIENTE: IDAMILSON RODRIGUES FIRMO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Diego Victor Rodrigues Barros em favor de Idamilson Rodrigues Firmo, apontando constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR. O impetrante argumenta, em síntese, que o paciente está cumprindo medida de segurança, nos termos da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0829882-25.2023.8.23.0010 (EP 354). Informa que, por decisão proferida em 26/2/2024 (autos nº 0800836-54.2024.8.23.0010), o paciente passou à prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em razão da necessidade de tratamento contínuo e de seu estado de saúde. Sustenta que o prazo legal da custódia já ultrapassou o período mínimo de um ano, sem reavaliação judicial ou justificativa legal idônea para a manutenção da restrição de sua liberdade, configurando, assim, coação ilegal. Posteriormente, em 13/11/2024, alega requereu a extinção da medida, com base na detração penal e no cumprimento do prazo mínimo, nos termos previsto no art. 97, §1º, do Código Penal. Aduz, ainda, que o juízo da execução não decidiu sobre a cessação da medida, limitando-se a remeter os autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/RR) para eventual elaboração de Projeto Terapêutico Singular, nos moldes da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao final, pugna que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para a cessação da medida de segurança aplicada, com o consequente encerramento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alternativamente, caso haja entendimento diverso, pede seja determinado ao juízo da execução que aprecie com urgência o pedido de cessação da medida, proferindo decisão fundamentada, à luz do artigo 97, §1º, do Código Penal. No mérito, requer que seja concedida a ordem em definitivo. Os autos foram distribuídos à Turma Recursal (EP 1.2, às fls. 1-9), que determinou a remessa do writ ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para apreciação do pedido (EP 1.2, à fl. 21). Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, por sorteio (EP 4). É o Relatório. DECIDO. O impetrante sustenta que o Juízo da Vara de Execuções Penais vem submetendo o paciente a constrangimento ilegal, ao mantê-lo em cumprimento de medida de segurança por período superior ao determinado na sentença, no regime de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Todavia, o presente habeas corpus não deve ser conhecido de plano, nos termos do artigo 91, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça O artigo 66, inciso III, alíneas “b” e “f”, da Lei de Execução Penal, dispõe que cabe ao juízo da execução decidir em primeira instância os incidentes, in verbis: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; d) detração e remição da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. Na hipótese em análise, a autoridade apontada coatora, ao analisar pedido do impetrante, proferiu a seguinte decisão (EP 41 do SEEU N. 001743-45.2024.8.23.0010): (...) É o relatório. Decido. Antes de analisar os pedidos formulados no curso da presente execução, reputo indispensável a realização de perícia psiquiátrica, nos moldes do art. 97, § 1º, do Código Penal, diante dos elementos constantes dos autos e conforme requerido pelo Ministério Público. Dessa forma, DETERMINO a realização de perícia psiquiátrica em favor de IDAMILSON RODRIGUES FIRMO. DESIGNO a clínica médica HEALTH CARE CONSULTÓRIOS LTDA. – ME, clínica médica psiquiatra devidamente inscrita e homologada por este Eg. Tribunal de Justiça, que deverá definir os profissionais para compor JUNTA MÉDICA com o desiderato de realizar exame de cessão de periculosidade do reeducando IDAMILSON RODRIGUES FIRMO. INTIME-SE a clínica para que, no prazo de cinco dias, designe data e hora para realização da perícia, que deverá ocorrer na Sala de Audiências da Vara de Execução Penal (Sala 203), do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, localizado à Av. CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602, bairro Caranã. INTIME-SEa Defesa para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, no montante de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), até 07 (sete) dias antes da realização da perícia psiquiátrica, sob pena de não designação; DEVERÁ a Junta Médica observar que esta Unidade Judicial se encontra impossibilitada de realizar perícias às terças e quintas-feiras em razão de realização de audiências. A referida Junta Médica deverá analisar a ocorrência, ou não, de cessão de periculosidade do reeducando, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e elaborando laudo médico. O reeducando deverá comparecer à perícia médica munido dos últimos exames médicos realizados . Intime-se a Defesa e o Ministério Público para, querendo, oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 159, §5º, II, do Código de Processo Penal. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que for designada a perícia, para a entrega do laudo em Cartório ou sua juntada pelo SEEU, caso a perita tenha cadastro. Recebido o aludido laudo, intime-se o Ministério Público e a defesa para manifestação. Com parecer, venham os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. (...) Como se vê, o juízo, antes de analisar o pedido, determinou a realização de perícia psiquiátrica ao paciente. Além disso, o pleito do impetrante ainda tramita na execução penal, não podendo, assim, ser apreciado originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Consigna-se, ainda, que o writ não é cabível para agilizar o processo ou ordenar urgência nas decisões judiciais, sobretudo quando não há evidência de demora ou desídia do juiz a quo, conforme demonstram os seguintes precedentes jurisprudenciais “Habeas Corpus"– Execução da pena – Pretensão de acelerar o andamento do pedido de progressão de regime prisional – Impossibilidade – Questão pendente de análise pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais – Inadmissível supressão de instância – Matéria insuscetível de"habeas corpus" – Ordem não conhecida. (TJ-SP - HC: 22434048820208260000 SP 2243404-88.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Augusto Andrade de Castro, Data de Julgamento: 30/11/2020, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/11/2020) Ademais, há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para analisar questões relativas à execução da pena, pois, além de existir recurso próprio (agravo – LEP, art. 197), demanda incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, salvo quando claramente ilegal ou abusiva a situação, o que não se vislumbra no caso em apreço. Colha-se jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 240988 MA, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2 º DA LEI 8.072/90 PELA LEI 13.964/2019. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DA INFRAÇÃO PENAL. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO (ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 215182 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022) Igual é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSÁRIO. FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.790/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO – LEP, ART. 197) – INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEI - PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para analisar questões relativas à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, além de implicar em supressão de instância; 2.Configura supressão de instância a manifestação do Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem (TJRR – HC 9001668-31.2023.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 24/10/2023, public.: 26/10/2023) Outrossim, embora seja verídico que os Tribunais admitem a concessão da ordem de ofício em casos de situações teratológicas, no presente caso, não há fundamento para a concessão da ordem de ofício, uma vez que não se verifica qualquer decisão eivada de ilegalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 91, inc. III c/c art. 184 do RITJRR, não conheço do presente habeas corpus. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquivem-se Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 9001257-17.2025.8.23.0000

ID: 278213273

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001257-17.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDAMILSON RODRIGUES FIRMO

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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Processo nº 0809735-12.2022.8.23.0010

ID: 276195625

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809735-12.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEODSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

GERARDO SOARES AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0809735… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0809735-12.2022.8.23.0010 APELANTE: Cleodson Silva dos Santos DEFENSORIA PÚBLICA: Drª Elisa Rocha Teixeira Netto APELADO: Ministério Público de Roraima RELATOR: Des. Leonardo Cupello RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleodson Silva dos Santos, em face da decisão oriunda do Juízo da 2ª Vara do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente a pretensão punitiva do Parquet de 1º Grau, contida na denúncia. O Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 299, do CPM, tendo sido fixada a pena em 08 (oito) meses de detenção, com cabimento de suspensão e fixação de penas alternativas (ep.220.1). Em suas razões recursais, a Defesa requer que o recurso seja conhecido e provido para o fim de absolver o apelante quanto à imputação constante da denúncia, ao argumento de ausência de provas, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM. Alternativamente requer a desclassificação para o crime de desobediência, na forma do art.301, do Código Penal Militar(ep. 8.1 - 2º Grau). Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso e no mérito, pugna pelo não provimento, mantendo-se a sentença recorrida nos seus exatos termos (ep 11.1 - 2º Grau). A Procuradoria de Justiça, em Parecer, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, manifestou-se pelo não provimento (E.P. 15.1 – mov. de 2º grau). É o sucinto relatório. Feito prescinde de revisão. Inclua-se em pauta virtual. Boa Vista-RR, 4/4/2025. Des. Leonardo Cupello Relator VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço da presente apelação. Do pleito de absolvição do apelante pelo crime de desacato, ao argumento de ausência de provas, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM e de desclassificação para o crime de desobediência previsto no art.301, do CPPM. Vejamos trechos da sentença condenatória na parte que interessa, : in verbis “(…) DO CRIME DE DESACATO A MILITAR. Desacato a militar “Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.” O delito de desacato a militar possui como objeto jurídico tutelado a Administração Militar, tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente. A materialidade delitiva está provada pelos elementos de informação colhidos no bojo das instruções judiciais, em especial, com as declarações da vítima e das testemunhas que estavam presentes no momento em que as palavras ofensivas foram proferidas pelo réu em relação ao então SGT COSTA. Os relatos estão amplamente registrados em áudios e vídeos. No que concerne à autoria, de igual modo, não há dúvida que aponta para o réu, muito embora este não reconheça os fatos, informando em seu interrogatório que teria respondido rispidamente para vítima, a chamando de moleque e pedindo para ser respeitado, pois a vítima o teria tratado de modo ofensivo, chamando-o de doido e ordenando que descesse do carro. O delito de desacato é constituído por elemento material consistente em palavras, escritos, gestos e ameaças de caráter ofensivo, sendo necessário o elemento subjetivo do agente, caracterizado pela vontade ou intenção de ofender. Sendo assim, é mister esteja evidenciado pelas circunstâncias do caso que as palavras ou gestos possuam caráter ultrajante e que se denote a intenção de ofender o prestígio e a autoridade da função pública da Administração Militar. Não basta a mera ofensa, é necessária a ofensa direta e voluntária à honra ou ao prestígio do militar com a consciência de atingi-lo no exercício de suas funções. Analisando de forma conjunta os elementos probatórios, verifica-se dos depoimentos das testemunhas Raphael e Gilton e da própria vítima, que o denunciado fez uso de expressões injuriosas em detrimento do SGT COSTA, tais como, algo semelhante a: “tu é um moleque, não sabe com quem está falando”; e “vem cá seu policial de merda”. Em seu depoimento, a vítima SGT DIEGO ARAÚJO COSTA foi ao local para dar suporte a uma guarnição da Polícia Militar, composta por dois soldados, que estavam atendendo ocorrência de acidente de trânsito. O depoente estava dando apoio para a remoção de um dos veículos na avenida São Sebastião, momento em que passou o veículo em alta velocidade pelo cruzamento e fez uma frenagem brusca e então deu uma ré, entrando na avenida em que o depoente estava. O depoente pediu para o motorista seguir, por conta do veículo que estava sendo removido, momento em que o réu que estava dentro do veículo abaixou o vidro, voltou-se para o depoente e começou a tecer palavras contra o depoente, xingando-o. O depoente afirmou o que foi dito: “vem cá seu policial de merda, vem cá seu moleque”. O depoente acrescentou que tentou verbalizar com o réu e insistiu para que este seguisse na via que já estava liberada, momento em que este se identificou, de dentro do veículo, como policial, razão pela qual o depoente acionou apoio de um superior hierárquico. Posteriormente, quando solicitou que o réu saísse do veículo para fazer a abordagem, este continuou a xingá-lo dizendo “vem cá seu policial de merda, vem cá seu moleque, eu tô falando contigo, você sabe com quem está falando?”. O Policial Militar, motorista da guarnição do depoente, presenciou os fatos. A testemunha RAPHAEL SANTOS MEDRADA afirmou em juízo que o réu começou a gritar de dentro do carro com o SGT COSTA, chamando-o de moleque e perguntou se sabia com quem estava falando. O SGT COSTA comandante determinou que o motorista saísse do carro e se identificasse e o réu continuou repetindo as mesmas coisas. A testemunha deslocou-se para perto e juntamente com o outro motorista, tentou separar o réu que tentava bater no sargento e gritava, chamando o sargento de moleque, de menino, ameaçando-o. Quando se acalmou, o réu se identificou como militar, então o sargento acionou o oficial de operações. Ao ser perguntado, a testemunha asseverou que quando a guarnição de apoio chegou, a todo momento ameaçava os policiais militares, dizendo que isso ali não iria ficar barato, que ele conhecia todo mundo, que poderiam chamar os oficiais de operações, que não iria dar nada para ele e a todo momento desrespeitou a autoridade dos policiais militares, fazendo ameaças à guarnição. A testemunha arrolada pela defesa, GILTON DE OLIVEIRA LIMA, afirmou, de relevante para o deslinde deste feito, que presenciou o momento em que um veículo em que estava o TEN CLEODSON passou ali do cruzamento e freou bruscamente e deu a ré para convergir para avenida São Sebastião e, neste momento, o SGT COSTA realizou a abordagem com arma em punho, apontando e gritando “tá doido, tá doido? Desce do carro, porra!”. O depoente afirma que o réu mandou que o SGT COSTA o respeitasse, dizendo “me respeita, me respeita, seu moleque”. Ao ser questionada a testemunha esclareceu que o SGT COSTA gritou “tá doido, tá doido? Desce do carro, porra!” após presenciar a manobra feita pelo réu em seu veículo. Então, o TEN CLEODSON também gritou dizendo “me respeita, seu moleque”. Em seguida o TEN CLEODSON se apresentou como militar. Em seu interrogatório o réu reconheceu que disse ao Policial Militar “você é um moleque despreparado, você é um moleque”, após ter sido abordado pelo Policial Militar o qual, com arma em punho, determinou que saísse do carro. Afirmou que tentou dialogar com o Policial Militar informando que queria passar pela via que estava interditada por conta do acidente e que não estava armado, que também era Militar e seu superior hierárquico e exigiu que fosse solicitada a presença do oficial de operações, quando então sairia do carro. O interrogado afirmou que ficou receoso de que o Policial Militar o atingisse pois apontava arma em sua direção e que somente depois tomou conhecimento de que o SGT estava nervoso quando o abordou, em virtude de ter anteriormente discutido com o pai de um dos envolvidos no acidente, o qual questionou o procedimento do SGT no atendimento da ocorrência. Percebo da análise das provas das testemunhas RAPHAEL SANTOS MEDRADA e GILTON DE OLIVEIRA LIMA, que presenciaram os fatosm relatso dos mais relevantes. Raphael fazia parte da guarnição em que o SGT COSTA era comandante, no dia dos fatos e GILTON DE OLIVEIRA LIMA é o genitor de umas das pessoas que se envolveram no acidente. Dos autos ainda entendo que o TEN CLEODSON embora diga que não confessa o delito reconhece ter proferido as palavras ofensivas contra o Comandante da guarnição da Polícia Militar após a abordagem, de modo que, esta versão dos fatos restou inconteste, mesmo diante de outras circunstâncias que o réu, Oficial da Polícia Militar, por ser mais experiente, poderia ter evitado e inclusive adotado providências no sentido de orientar o Policial Militar para o alcance da segurança e da ordem pública, sem excessos, que devem ser investigados e punidos. Feitas tais considerações, verifico que restou demonstrado, sem margem de dúvidas, falta de respeito, afronta a autoridade militar. E pelo contexto do conteúdo gravado, o réu, embora reconheça que proferiu palavras afrontosas porque teria sido indevidamente destratado, sabia a quem se reportava, portanto, ciente e consciente dos atos promovidos e das palavras proferidas. Portanto, induvidosas são a materialidade e a autoria do delito, como também o enquadrado do fato ao tipo penal previsto no art. 299 do CPM (...)”. Não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de absolvição pelo crime de desacato praticado por militar em serviço e nem quanto ao pleito de desclassificação para o crime de desobediência. O crime de desacato praticado por militar em serviço está previsto no artigo 299, do Código de Penal Militar (CPM). Confira-se, aliás, o texto legal dos referidos artigos: Desacato. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime. 301.Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses. Na espécie, a materialidade do delito de desacato (CPPM, art. 299) restou comprovada por meio das declarações da vítima e das testemunhas que estavam presentes no momento em que as palavras ofensivas foram proferidas pelo réu em relação ao então SGT COSTA. Os relatos estão amplamente registrados em áudios e vídeos. A autoria, por sua vez, restou inconteste com o depoimento das testemunhas oitivadas em Juízo. Ao ser ouvida em juízo, a vítima SGT DIEGO ARAÚJO COSTA declarou: “(…) QUE lembra que estava em patrulhamento de rotina na Avenida Carlos Pereira de Melo sentido bairro centro; QUE ao passar pela Avenida São Sebastião avistou uma viatura atendendo um acidente de trânsito; QUE encostaram a VTR para prestar apoio à guarnição, composta por dois soldados; QUE ele era o único graduado que estava nas proximidades para prestar esse apoio; QUE feita as orientações no tocante ao acidente, os dois veículos envolvidos estacionaram em lados opostos da via; QUE um dos veículos parou no sentido da rua Carlos Pereira de Melo e o outro na São Sebastião; QUE as partes entraram em um consenso; QUE o comandante da outra guarnição se deslocou para fazer a confecção do relatório policial; QUE, enquanto isso, ficou de apoio para remoção dos dois veículos; QUE seu motorista ficou no apoio do veículo que estava na avenida Carlos Pereira de Melo; QUE continuou dando apoio ao veículo que estava na Avenida São Sebastião; QUE por se tratar de um cruzamento, e sendo madrugada, estava controlando o trânsito; QUE nesse momento passou um veículo em alta velocidade pelo cruzamento; QUE tal veículo fez uma frenagem brusca, ”cantando pneu”; QUE esse veículo deu a ré, e entrou na Avenida São Sebastião; QUE pediu ao motorista para seguir, por conta do veículo que estava sendo removido; QUE foi quando o cidadão que se encontrava dentro do veículo abaixou o vidro e voltou-se para a vítima; QUE a vítima pediu para o denunciado seguir; QUE foi quando ele começou a proferir palavras intimidativas: “VENHA CÁ SEU POLICIAL DE MERDA, VEM CÁ SEU MOLEQUE; QUE foi quando tentou verbalizar, insistindo para que ele continuasse a seguir na via, a qual já havia sido liberada; QUE o denunciado continuou com as ofensas, momento em que se identificou, de dentro do veículo, como policial; QUE, a partir do momento em que o referido identificou-se como policial, foi acionado o apoio ao Coordenador, que no caso era uma Tenente, para ir no local e prestar apoio; QUE com relação as orientações existentes, tratando-se de situações que envolvam policiais, sempre deve ser chamado superior hierárquico, no caso o tenente que estava à frente como oficial de operações; QUE foi quando foi solicitado ao abordado para que descesse do veículo para abordagem, porém, ele continuou com os xingamentos: ”TU É UM MOLEQUE! NÃO SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO!”; QUE continuou com as ameaças e xingamentos: “VEM CÁ SEU POLICIAL DE MERDA! VEM CÁ SEU MOLEQUE! EU ESTOU FALANDO CONTIGO! VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?; QUE a vítima não o conhecia; QUE nunca foi seu subordinado; QUE nunca trabalhou com o denunciado; QUE pediu para que se acalmasse e tentou verbalizar; QUE o colega de sua equipe, o motorista, ao verificar que estava tentando verbalizar com o abordado, deslocou-se ao seu encontro, presenciando as ofensas; QUE quando o abordado desceu do veículo foi possível observar que estava em visível estado de embriaguez; QUE estava exalando bastante o odor de álcool; QUE aparentava estar um pouco tonto; QUE diante do fato, nesse momento, foi-lhe dada voz de prisão pelo crime de embriaguez; QUE ao questioná-lo se gostaria de ser submetido ao teste de etilômetro, o mesmo negou; QUE devido a essa recusa, e pelos sinais que apresentava, realizou o termo de constatação de embriaguez para configurar o crime de trânsito; QUE também foi dada voz de prisão ao réu por desacato, logo após ele sair do veículo; QUE antes da chegada da tenente oficial de operações foi solicitado ao abordado que apresentasse sua funcional para identificar-se, porém dizia que não portava tal documento; QUE o abordado somente apresentou a funcional, em mídia, depois que a tenente e a coordenadora haviam chegado; QUE assim, somente pôde ter a ciência que se tratava de um policial militar, um oficial da polícia, quando toda a estrutura das circunstâncias já haviam sido configuradas; QUE diante do ocorrido, quando se apresentou, foi postado frente ao seu superior hierárquico na condição de seu subordinado; QUE foi falado a respeito da conduta que sofreu na condição vítima, frente ao seu subordinado; QUE sentiu-se com sua autoridade, enquanto graduado e comandante da guarnição, ofendida por ter sido desacatado na frente de seus subordinados; QUE sentiu-se desrespeitado; QUE em relação à embriaguez foi realizado o procedimento adequado, sendo o veículo do réu, que estava atrasado, recolhido ao pátio do Detran; QUE foi realizado todos os procedimentos administrativos, sendo que o seu próprio colega de equipe falou-lhe: ”comandante, o tenente falou que a gente vai se lascar, que ele vai nos perseguir”; QUE a vítima não ouviu essas ameaças, somente o motorista que o informou; QUE, a partir do momento em que o abordado lhe falou “VOCÊ SABE COM QUEM VOCÊ ESTÁ FALANDO”, e se identificou como policial, encarou tal situação como uma ameaça; QUE também ouviu de um outro colega que estava próximo ao réu que “ELE IRIA ME PERSEGUIR, QUE EU NÃO SABIA COM QUEM ESTAVA FALANDO”, onde também encarou como uma ameaça; QUE, por mais que não estivesse presente, a partir do momento que um militar identifica-se como policial, e profere as seguintes palavras, a um policial trabalhando e estando serviço, “VOCÊ SABE COM QUEM VOCÊ ESTÁ FALANDO?”, são encaradas como ameaças; QUE em nenhum momento o abordado obedeceu as ordens; QUE não sabia se, naquele momento, o réu portava arma de fogo, mas sentiu-se ameaçado em razão das palavras proferidas; QUE em oito anos de serviço na rua nunca teve ocorrências envolvendo o referido Policial Militar; QUE nunca foi subordinado do réu, sequer o conhecia (...)” Merece destaque o depoimento na fase judicial do policial militar SD/PM RAFAEL SANTOS MEDRADO, que participou da prisão em flagrante do apelante, : “In verbis” “(…) QUE participou da ocorrência em questão; QUE não possui amizade, inimizade e nem parentesco com o réu ou com a Vítima; QUE lembra que a ocorrência em questão se tratava de uma ocorrência de trânsito; QUE era o motorista do SGT ACOSTA; QUE quando chegaram no local da ocorrência, essa já estava resolvida; QUE foram para ocorrência para prestar apoio para outra guarnição; QUE enquanto eles se deslocaram para a delegacia, ficaram lá para controlar o trânsito; QUE os carros que se envolveram no acidente ficaram na via; QUE só precisávamos aguardar o guincho para os dois carros; QUE durante esse momento, um carro passou em alta velocidade pelo semáforo da Avenida Carlos Pereira de Melo com a Avenida São Sebastião; QUE o carro fez uma frenagem brusca, e deu ré pela Carlos Pereira de Melo, e entrou na Avenida São Sebastião; QUE nesse olhava o SGT de longe, porque só trabalham em dois, fazendo a segurança um do outro; QUE o SGT, que estava na Avenida São Sebastião, deu voz de parada para o motorista do carro; QUE o motorista começou a gritar de dentro do carro chamando ele de “MOLEQUE, E SE SABIA COM QUEM ELE ESTAVA FALANDO”; QUE de imediato o SGT determinou que o motorista descesse do veículo e se identificasse; QUE o réu continuou repetindo as mesmas palavras; QUE nesse momento a testemunha vendo o que estava ocorrendo já foi se deslocando para ficar perto do SGT; QUE isso estava ocorrendo na madrugada; QUE estavam só eles; QUE inclusive o motorista que estava envolvido na ocorrência do acidente falou “Ô DEU PROBLEMA ALI”; QUE foi a testemunha e o motorista que estava envolvido no acidente até o SGT, para verificar o que estava acontecendo; QUE ao chegarem lá, o réu já estava fora do carro e partindo para cima do SGT; QUE inclusive o motorista que estava envolvido no acidente ajudou a separar; QUE a todo momento o réu foi para cima tentando bater no sargento; QUE ficaram separando; QUE o réu estava exaltado e ficava gritando; QUE ficou chamando o SGT de “MOLEQUE e de MENINO”, ameaçando ele a todo tempo; QUE quando se acalmou se identificou como militar; QUE de imediato o SGT acionou a oficial de operações; QUE pediram apoio, pois quando se trata desse tipo de ocorrência, para evoluir é muito rápido; QUE pode envolver arma de fogo; QUE quando foi recebido o apoio da outra guarnição foi o momento em que foi realizada a busca pessoal no carro, para ver se seria localizada arma de fogo, porém não foi localizada; QUE o motorista apresentava sinais de embriaguez; QUE foi dada a voz de prisão por embriaguez ao volante; QUE foi questionado ao motorista se ele faria o teste do bafômetro e ele disse que não; QUE foi realizado um termo de constatação de embriaguez ao volante; QUE o carro estava com o documento atrasado e foi feito o auto de apreensão do carro; QUE foi dado também ao réu a voz de prisão pelo crime de desacato cometido contra o SGT; QUE quando a guarnição do apoio chegou, havia três SD e um SGT; QUE o réu nesse momento disse que era superior aos outros militares que estavam lá; QUE o réu informou que era tenente; QUE a testemunha tinha a ciência que naquele momento o réu estava na condição de autor do fato; QUE apesar de ser militar, respeitarmos, e prestada a continência, o réu a todo momento os ameaçava; QUE o réu falava: “ISSO NÃO VAI FICAR BARATO!”, “QUE CONHECIA TODO MUNDO”, “QUE PODIA CHAMAR O OFICIAL DE OPERAÇÕES QUE NÃO IA DAR EM NADA PARA ELE”; QUE a todo momento o réu desrespeitou a autoridade da guarnição bem como proferia ameaças dizendo que “HAVERIAM CONSEQUÊNCIAS”; QUE estávamos trabalhando e a atitude do réu foi totalmente reprovável, do ponto de vista da hierarquia da disciplina; QUE a guarnição que está de serviço tem preponderância sobre o que vai acontecer e determinar qual vai ser o andamento da ocorrência; QUE sobre a ameaça, não havia o que ser feito, sobre a ameaça de haver consequências futuras pelo réu ser superior; QUE foi decidido registrar a ocorrência e fazer o flagrante, para até evitar perseguições dentro da instituição; QUE o motorista que estava envolvido no acidente de trânsito, o civil que ajudou a separar, não foi envolvido no registro dessa ocorrência, mas presenciou a situação; QUE no momento da ocorrência o réu invocou sua situação de militar, porém nesse primeiro momento ele não apresenta a sua carteira funcional; QUE quando a testemunha prestou continência, isso foi de forma espontânea, devido a ensinamento que há sobre o respeito aos pares, e a ocorrência continuou; QUE confirma ter ouvido as seguintes frases “VENHA CÁ SEU MOLEQUE FOLGADO!”,“ESTOU MANDANDO VOCÊ VIR AQUI SEU PORRA!”, “VENHA CÁ SEU MOLEQUE, VOCÊ NÃO SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO SEU PORRA!”; QUE quando o réu se dirigia as outras pessoas da guarnição, inclusive com a testemunha, o réu não deferia os xingamentos, o qual eram direcionados somente ao SGT, porém continuava falando que “não sabíamos com quem estávamos falando, que haveriam consequências da abordagem”. QUE não pode informar a distância precisa entre ele, que é a testemunha e a vítima, mas que esse se encontrava na esquina, como se estivesse na Avenida São Sebastião e fosse entrar à direita, na Avenida Carlos Pereira de Melo; QUE esse era o local, e que não estavam em paralelo e sim um de frente com o outro; QUE em ocorrência, como só se anda em dois, em nenhum momento perdem o contato visual com companheiro; QUE mantém sempre uma distância para observar o que está acontecendo; QUE afirma ter ouvido todos os desacatos e ameaças; QUE o réu também ameaçou a testemunha; QUE o réu, olhando para a testemunha na sua frente, disse que “o que estava acontecendo com ele não ia ficar assim, que todos sofreriam as consequências (...)”. No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar CAP/PM ANA ANGÉLICA ARAÚJO LINS, in : verbis “(…) QUE no dia da ocorrência, durante a madrugada, recebeu uma ligação da oficial de operações; QUE a oficial de operações é quem fica na rua; QUE a oficial de operações fica na viatura para dar suporte as guarnições; QUE a oficial de operações, durante a ligação, informou que estava ocorrendo uma ocorrência de DESACATO, entre o Tenente CLEODSON e o Sargento ACOSTA; QUE ela já estava lá no local; QUE na hora que ela chegou no local o fato já havia ocorrido, porém o Sargento informou o que havia sofrido; QUE o réu havia passado por ele e dito algumas coisas, o qual não gostou, pois disse que foi desacatado; QUE solicitou para a oficial coordenadora de operações ir lá no local, pois a oficial de operações não estava conseguindo resolver, até porque se tratava de dois Tenentes; QUE acredita que o réu queria a presença do superior para resolver no local; QUE nesse momento ela se dirigiu até o local; QUE quando chegou no local conversou primeiro com o CLEODSON; QUE CLEODSON não estava alterado; QUE não estava acontecendo nenhum tipo de alteração lá no momento; QUE depois foi conversar com o ACOSTA; QUE ele relatou o que havia sofrido; QUE não presenciou o fato, pois não estava no local; QUE tentou resolver da melhor forma; QUE disse: “GENTE DÁ PARA A GENTE RESOLVER POR AQUI, A GENTE TEM UMA CONVERSA E FICA SÓ POR ISSO MESMO. E AÍ CADA UM SEGUE SEU DESTINO. A GENTE DEIXA O CLEODSON EM CASA”. QUE nesse momento o Sargento ACOSTA disse não, porque foi desacatado na frente do seu motorista e na frente de outra guarnição; QUE nesse momento não restava alternativa a não ser conduzir a prisão; QUE a testemunha nesse momento falou ao CLEODSON, que ele estava preso; QUE não havia sido ela quem o prendeu; QUE quem o prendeu foi o SGT ACOSTA, e continuou elucidando ao CLEODSON, “mas o procedimento é, como eu sou sua superior eu vim aqui para ratificar a prisão e lhe conduzir”; QUE assim foi feito; QUE inicialmente foram para a delegacia, porque o SGT ACOSTA prendeu o TEN CLEODSON por dois crimes, pelo crime militar de desacato e pelo crime de embriaguez ao volante; QUE foram inicialmente realizar os trâmites na delegacia; QUE o TEN CLEODSON pagou a fiança; QUE depois da delegacia foram para a corregedoria; QUE na corregedoria encaminhou a parte militar; QUE em todos os momentos desde que havia chegado na ocorrência até sai da corregedoria o TEN CLEODSON não mostrou-se alterado; QUE além do odor de embriaguez não notou outro aspecto; QUE quando recebeu a ligação da TEN SARA solicitando o comparecimento na ocorrência ela relatou que: “A ocorrência que estava em andamento era uma ocorrência de desacato envolvendo o TEN CLEODSON e o SGT ACOSTA e que o TEN CLEODSON solicitava a presença da Capitã ANA no local; QUE ao questionar o réu sobre os motivos que o levaram a falar as palavras supramencionadas, o tenente informou que isso foi devido a ter sido destratado pela guarnição, que o repreendeu; QUE a MAJOR foi requerida para o local da ocorrência devido a oficial de operações não ter resolvido a questão pelo fato de um dos envolvidos requerer a presença da coordenadora oficial de operações, o qual é superior hierarquicamente; QUE por essa razão se deslocou ao local da ocorrência e isso não era um problema, pois ele podia requerer; QUE quanto ao momento que estava ocorrendo o desacato, não presenciou o fato, pois seu serviço e no CIOPS na Secretaria de Segurança na Coordenação das Ocorrências; QUE não sabe dizer se o tenente CLEODSON e o ACOSTA já conheciam-se ou se já haviam trabalhado juntos; QUE o SGT ACOSTA relatou que a outra pessoa que havia presenciado o desacato era o “seu” motorista; QUE o ACOSTA e “seu” motorista estavam finalizando uma ocorrência e estavam juntos; QUE o motorista e ele no serviço não se separam em momento algum; QUE existia no local outra viatura que estava em apoio a ocorrência anterior; QUE a história que soube quando chegou no local foi que estavam finalizando uma ocorrência no ínicio da Avenida São Sebastião em cruzamento com a Avenida Carlos Pereira de Melo; QUE o CLEODSON estava passando na Carlos Pereira de Melo, e, segundo ele, já estava indo para casa quando ele viu os giroflex e voltou, passou pela viatura, parou e falou alguma coisa; QUE não sabe dizer o que o foi dito; QUE na versão do SGT COSTA, ele informou que o que foi dito foi que “eles não sabiam trabalhar”, “que eles têm que aprender a trabalhar”, alguma coisa assim; QUE o SGT ACOSTA também informou que, em um primeiro momento, não sabia que CLEODSON era Tenente, tendo sacado a arma por questão de segurança, mandando CLEODSON descer do carro e fazer todos os procedimentos, pois ele não sabia quem era ou do que se tratava; QUE o SGT ACOSTA fez todos os procedimentos, fez a revista no veículo, e o CLEODSON se identificou como policial, porém não estava com a funcional (...).” No mesmo sentido é o depoimento da testemunha, TEN PM SARA CAVALCANTE ALVES, disse: “(…) QUE conhece ambos os envolvidos da carreira da Polícia Militar, mas não são amigos; QUE recorda que no dia da ocorrência foi chamada pelo rádio via CIOPS para o local da ocorrência, visto que havia um oficial; QUE é de praxe o comparecimento do oficial nos locais das ocorrências quando tais ocorrências têm como envolvidos oficiais das forças armadas, policiais militares e autoridades, nesses casos o oficial deve comparecer; QUE chegando no local a guarnição do SGT repassou qual era a ocorrência, e que no local estava o tenente CLEODSON; QUE o SGT falou na ocorrência; QUE um carro havia passado do local, retornou e entrou no local da ocorrência; QUE conversou com o Tenente CLEODSON e ele estava tranquilo; QUE não observou sinal ou comportamento de embriaguez, porém sentiu odor de bebida alcoólica, mas sinal de comportamento em si nada, geralmente agressivo alguma coisa nesse sentido não; QUE em torno de dez a quinze minutos foi o tempo de deslocamento para chegar no local da ocorrência; QUE não sabe dizer se algum dos envolvidos na ocorrência do acidente de trânsito era algum parente do CLEODSON; QUE chamou a coordenadora porque o CLEODSON queria conversar com ela, assim prontamente a chamou; QUE o SGT informou que já estava fazendo todos os procedimentos; QUE não chegaram ao consenso; QUE foi realizado o procedimento que era para ser feito; QUE conversou só com o SGT, pois ele que passou a ocorrência e era o comandante da guarnição; QUE em referência ao termo “me passaram a ocorrência”, o SGT havia detalhado para a testemunha que a ocorrência se tratava de um carro que estava em trânsito, e que havia dado a ré e entrado na Avenida São Sebastião; QUE quando a testemunha chegou ao local se deparou-se com esse carro, o qual era o do Tenente CLEODSON nessa Avenida São Sebastião; QUE recordando o que o SGT havia mencionado, ele disse que: “em um primeiro momento o Tenente CLEODSON não tinha se identificado, após de um tempo que ele se identificou, e que pediu para o Tenente CLEODSON se retirar do carro e; QUE ele se retirou, e depois de um tempo ele apresentou a identidade funcional, foi quando eles viram que realmente ele era um oficial, que segundo eles, não sabiam que o Tenente CLEODSON era oficial”; QUE foi quando o SGT entrou no detalhe; QUE o Tenente CLEODSON ofendeu a guarnição, e chamou o SGT de MOLEQUE, alguma coisa assim, isso palavras do SGT; QUE o SGT informou que já estava tomando todos os procedimentos, o de embriaguez ao volante e desacato; QUE foi quando a testemunha foi conversar com o tenente CLEODSON, e esse pediu a presença da coordenadora; QUE se recorda que o SGT informou sobre os procedimentos da embriaguez ao volante, e que foram feito os procedimentos, o relatório, encaminhamento, após ir para a delegacia; QUE lá na delegacia, depois, o tenente parece que pagou multa nesse sentido; QUE ao ser questionada sobre os motivos de ter acionado à época a Capitã Ana Angélica Lins, a testemunha informou que foi pelo fato dela ser coordenadora, e a ocorrência envolvendo militares geralmente é tentado ser passada, se em um primeiro momento não é resolvido e o Tenente CLEODSON solicitava o comparecimento dela e aí foi feita a ligação para a coordenadora, o que é de praxe; QUE ligou informando qual era a situação, porque a ocorrência primeiramente vai para o CIOPS, e neste local todo mundo sabe do que se trata, e a coordenadora Ana Angélica Lins, estava de serviço nesse momento e ela também deveria saber do que se tratava a ocorrência, porque não é todo dia que se tem ocorrência com policiais militares, então é uma situação que é repassado; QUE toda ocorrência o oficial deve comparecer na ocorrência, e passar as informações e ir passando para cima, e crer que isso chegou até o último posto, o oficial, comandante geral, souberam da ocorrência; QUE a coordenadora de operações foi acionada devido à ocorrência ser com oficial da polícia militar; QUE em relação ao momento que a testemunha chegou no local da ocorrência CLEOSON estava e se manteve tranquilo (...)”. O acusado Cledson Silva dos Santos, ao ser interrogado na fase judicial, negou a prática do crime de desacato. Vale anotar que o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.215.865/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) . Desse modo não há como absolver e nem tampouco desclassificar o crime de desacato para o crime de desobediência. Nessa linha: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. DESACATO A MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de desacato a militar, uma vez que os depoimentos do ofendido, em todas as oportunidades em que foi ouvido, confirmados pelo depoimento de testemunhas presenciais e por outros elementos de prova produzidas em Juízo, comprovam que o apelante, policial militar da ativa, proferiu xingamentos e palavras de baixo calão contra militar no exercício das funções de escalante. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 299 do Código Penal Militar (desacato a militar), à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena, nos moldes definidos pela sentença. (TJDF; APR 07282.03-13.2020.8.07.0016; Ac. 143. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, conheço do presente recurso e a ELE nego provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada. É como voto. Boa Vista-RR, 15/5/2025. Des. Leonardo Cupello Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CTB, ART. 299, DO CPM). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE DESACATO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Desembargador Jésus Nascimento (Presidente), Des. Leonardo Cupello (Relator), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador) e o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Sessão virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dos dias doze aos dias quinze do mês de maio do ano de 2025. Des. Leonardo Cupello Relator

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ID: 323648332

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0821775-21.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA

Recebimento de Denúncia

Advogados:

IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA

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TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES

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1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso -… 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0821775-21.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os indiciados MAX DA SILVA RODRIGUES e foram devidamente notificados nos EPs 39 e WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA, 40, tendo apresentado defesa preliminar nos EP 34.1 e 34.2 por meio de advogado. Nas alegações preliminares a Defesa dos denunciados LUCAS EDUARDO pugnou pelo "a) O recebimento da presente resposta à acusação, com o acolhimento das preliminares suscitadas, para fins de: b) Sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando-se a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal, com o consequente desentranhamento de todos os elementos contaminados dos autos, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal; c) Seja reconhecida a inépcia da denúncia, por ausência de descrição clara e individualizada da conduta imputada ao acusado, nos termos do artigo 395, inciso I, do CPP, com a rejeição liminar da peça acusatória; d) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar, o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou de participação do acusado nas condutas descritas, com o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP; e) Superadas as preliminares, no mérito, requer-se a absolvição sumária do denunciado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal por ausência de justa causa e inexistência de conduta dolosa penalmente relevante, como reiteradamente reconhecem os tribunais pátrios, bem como: i. A inexistência de prova de autoria delitiva ou de participação concreta em qualquer das condutas tipificadas nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; ii. A ausência de conduta dolosa individualizada, sendo a imputação sustentada apenas em presunções indevidas, notadamente em contexto de coabitação e apreensões genéricas, sem lastro técnico ou investigativo idôneo; iii. A inversão indevida do ônus da prova, violando a presunção de inocência assegurada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal; f) A revogação da prisão preventiva, com fulcro no art. 316 do CPP, diante da ausência de fundamentos concretos que a justifiquem, conforme entendimento pacífico do TJRR e do STJ, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do acusado, autorizando-se, se necessário, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP; g) A intimação do Ministério Público para manifestação sobre os documentos que venham a ser juntados aos autos, e o prosseguimento do feito somente após o devido contraditório; h) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo ministério público, juntada de documentos, perícias e o interrogatório do acusado, nos termos dos arts. 396-A e 400 do Código de Processo Penal;i) Por fim, ao final da instrução, pugna-se pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII do CPP, por ausência de provas da materialidade e autoria, ou pela inexistência de conduta típica, ilícita ou culpável.” O Ministério Público apresentou réplica no EP 48. Este é o sucinto relatório. DECIDO. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Primeiramente, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 316 do CPP, verifico que a prisão provisória dos denunciados deve ser mantida, pois em princípio, mediante um conhecimento prévio existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do(s) crime(s) art. 33, caput (tráfico) e art. 35 (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Constata-se aqui a presença do “fumus comissi delicti”. Os acusados foram presos em flagrante no dia 14 de maio de 2025, pela prática, em tese, do(s) crime(s) mencionado(s). As prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, portanto o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e, por consequência o “periculum libertatis”. Merece destaque o excerto da decisão exarada pelo juízo da custódia, quando da análise da necessidade da prisão preventiva do acusado (EP 9): "Da análise dos autos, há prova da materialidade delitiva, mormente pelo Exame de Constatação em Substância n.º 138/2025/ECS/IC/PC/RR (laudo preliminar), constante do EP 1.21, fl. 56, o qual constatou a apreensão de 1.118,0g de substância entorpecente identificada como Cannabis sativa L., (maconha). De igual modo, há indícios de autoria, sobretudo pela apreensão da substância com os agentes, além das balanças de precisão e das circunstâncias da apreensão, após atenta verificação dos agentes sobre a ida de usuários no local, o que foi confirmado pela informante Juliana, esposa de Wanderson, em seu interrogatório. A soma da pena máxima dos crimes em tese praticados, conforme capitulação jurídica a priori, ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, amoldando-se o caso ao disposto no art. 313, I, do CPP. O custodiado MAX DA SILVA RODRIGUES ostenta anotações em FAC/CAC, inclusive pela prática do mesmo crime. Além disso, em sua CAC há informação de que se declara como “companheiro do PCC”. O custodiado WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA não possui registros em FAC/CAC. Contudo, diante da quantidade elevada de drogas em sua residência e da declaração prestada inicialmente aos policiais, não há como excluí-lo completamente da ação criminosa assumidamente praticada por MAX, havendo fortes indícios da sua participação. Além disso, destaca-se a gravidade in concreto da conduta dos flagranteados, dada a significativa quantidade de droga apreendida, o que demonstra indícios de mercância regular. Assim, concluo que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes a acautelar a ordem pública no caso em concreto.” Desta forma, pode-se inferir que a segregação dos acusados encontra-se justificada não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas em razão de todo o contexto probatório até então produzido naqueles autos, evidenciando indicativos da sua dedicação à atividade criminosa e probabilidade de reiteração delitiva, vindo a justificar a medida para a garantia da ordem pública, sendo prudente a manutenção do decreto prisional. Portanto, a fundamentação para a prisão está suficientemente embasada na lei e ainda subsistem os motivos que decretaram a segregação, uma vez ser esta necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da infração penal, especialmente considerando as circunstâncias em que o entorpecente foi apreendido. 10.Devo ressaltar que não está sendo analisado o mérito da questão neste momento, esses argumentos são apenas para demonstrar a necessidade da manutenção da custódia dos acusados. 11.Por derradeiro, não obstante a previsão legal quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, entendo que, neste momento, seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram, que apenas a restrição da liberdade dos acusados é capaz de trazer garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva das defesas e MANTENHO a prisão preventiva dos denunciados MAX DA SILVA RODRIGUES e WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA. Quanto a arguição de nulidade em relação a busca domiciliar sem consentimento válido, tenho que 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. a fundada suspeita foi confirmada com a abordagem, apreensão das drogas, petrechos e dinheiro proveniente do comércio ilícito. Desse modo, tratando-se de crime permanente, e diante das fundadas razões, devidamente justificadas pelo prévio monitoramento da movimentação na residência, que indicavam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito do tráfico de drogas, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. No mesmo sentido, sustentou o Ministério Público: "Alega a defesa que não houve justa causa para a busca domiciliar realizada pelos policiais militares e por isso estaria eivada de ilegalidades. No entanto, ao reexaminar os fatos, verifico que não há que se falar em nulidade. Conforme consta, os fatos vieram a tona após policiais civis receberem informações de que o local é ponto de distribuição de drogas, abastecido por um venezuelano chamado “Nicol”. Ademais, realizaram monitoramento no endereço, onde identificaram diversas movimentações que denotavam o comércio ilícito, conforme as imagens que constam na informação policial – mov. 1.1, p. xx. No dia dos fatos, os agentes públicos observaram uma transação ilícita, o que, aliado as informações e monitoramento pretérito motivou a abordagem, revista pessoal e busca domiciliar, obtendo êxito em arrecadar as drogas apreendidas. Desta feita, em dissonância ao entendimento formulado pela defesa, verifico não haver mácula na busca domiciliar.” Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal, não havendo que se falar em falta de justa causa. É imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às demais questões aventadas na defesa prévia quanto a possível falta de justa causa, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pelas defesas. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, em todos os RECEBO seus termos a ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios DENÚNCIA suficientes de autoria em face de MAX DA SILVA RODRIGUES e WANDERSON KERVEN pelos delitos do art. 33 caput (tráfico) e art. 35 (associação para o tráfico), DOS SANTOS SILVA ambos da Lei nº 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, audiência para instrução e designe-se julgamento, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação). CITEM-SE e intimem-se os réus, pessoalmente, para essa audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s). 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Notifiquem-se o ilustre representante do Ministério Público e a defesa para esta audiência. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 10/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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