Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 106 de 107

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

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PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

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F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

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CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

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BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. Oliveira

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C. A. OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pbg S/A

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PBG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontoprev S. A.

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ODONTOPREV S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esmaltec S/A

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ESMALTEC S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A Representado(A) …

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SOTREQ S/A REPRESENTADO(A) POR PAULO RAFAEL FENELON ABRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR DAVID SOMBRA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

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BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR WANDERLEY ROMANO DONADEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Cattaneo Ltda Represe…

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A. S. CATTANEO LTDA REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE SILVIO CATTANEO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. Araujo Ltda Represent…

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L. A. ARAUJO LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCAS ALMEIDA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabemi Seguradora S/A Repre…

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SABEMI SEGURADORA S/A REPRESENTADO(A) POR JULIANO MARTINS MANSUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Paulista Seguros S/…

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LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A REPRESENTADO(A) POR RICARDO TAHAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

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BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR EDSON ROSAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0821775-21.2025.8.23.0010

ID: 323648323

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0821775-21.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX DA SILVA RODRIGUES

Recebimento de Denúncia

Advogados:

IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso -… 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0821775-21.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os indiciados MAX DA SILVA RODRIGUES e foram devidamente notificados nos EPs 39 e WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA, 40, tendo apresentado defesa preliminar nos EP 34.1 e 34.2 por meio de advogado. Nas alegações preliminares a Defesa dos denunciados LUCAS EDUARDO pugnou pelo "a) O recebimento da presente resposta à acusação, com o acolhimento das preliminares suscitadas, para fins de: b) Sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando-se a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal, com o consequente desentranhamento de todos os elementos contaminados dos autos, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal; c) Seja reconhecida a inépcia da denúncia, por ausência de descrição clara e individualizada da conduta imputada ao acusado, nos termos do artigo 395, inciso I, do CPP, com a rejeição liminar da peça acusatória; d) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar, o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou de participação do acusado nas condutas descritas, com o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP; e) Superadas as preliminares, no mérito, requer-se a absolvição sumária do denunciado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal por ausência de justa causa e inexistência de conduta dolosa penalmente relevante, como reiteradamente reconhecem os tribunais pátrios, bem como: i. A inexistência de prova de autoria delitiva ou de participação concreta em qualquer das condutas tipificadas nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; ii. A ausência de conduta dolosa individualizada, sendo a imputação sustentada apenas em presunções indevidas, notadamente em contexto de coabitação e apreensões genéricas, sem lastro técnico ou investigativo idôneo; iii. A inversão indevida do ônus da prova, violando a presunção de inocência assegurada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal; f) A revogação da prisão preventiva, com fulcro no art. 316 do CPP, diante da ausência de fundamentos concretos que a justifiquem, conforme entendimento pacífico do TJRR e do STJ, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do acusado, autorizando-se, se necessário, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP; g) A intimação do Ministério Público para manifestação sobre os documentos que venham a ser juntados aos autos, e o prosseguimento do feito somente após o devido contraditório; h) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo ministério público, juntada de documentos, perícias e o interrogatório do acusado, nos termos dos arts. 396-A e 400 do Código de Processo Penal;i) Por fim, ao final da instrução, pugna-se pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII do CPP, por ausência de provas da materialidade e autoria, ou pela inexistência de conduta típica, ilícita ou culpável.” O Ministério Público apresentou réplica no EP 48. Este é o sucinto relatório. DECIDO. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Primeiramente, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 316 do CPP, verifico que a prisão provisória dos denunciados deve ser mantida, pois em princípio, mediante um conhecimento prévio existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do(s) crime(s) art. 33, caput (tráfico) e art. 35 (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Constata-se aqui a presença do “fumus comissi delicti”. Os acusados foram presos em flagrante no dia 14 de maio de 2025, pela prática, em tese, do(s) crime(s) mencionado(s). As prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, portanto o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e, por consequência o “periculum libertatis”. Merece destaque o excerto da decisão exarada pelo juízo da custódia, quando da análise da necessidade da prisão preventiva do acusado (EP 9): "Da análise dos autos, há prova da materialidade delitiva, mormente pelo Exame de Constatação em Substância n.º 138/2025/ECS/IC/PC/RR (laudo preliminar), constante do EP 1.21, fl. 56, o qual constatou a apreensão de 1.118,0g de substância entorpecente identificada como Cannabis sativa L., (maconha). De igual modo, há indícios de autoria, sobretudo pela apreensão da substância com os agentes, além das balanças de precisão e das circunstâncias da apreensão, após atenta verificação dos agentes sobre a ida de usuários no local, o que foi confirmado pela informante Juliana, esposa de Wanderson, em seu interrogatório. A soma da pena máxima dos crimes em tese praticados, conforme capitulação jurídica a priori, ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, amoldando-se o caso ao disposto no art. 313, I, do CPP. O custodiado MAX DA SILVA RODRIGUES ostenta anotações em FAC/CAC, inclusive pela prática do mesmo crime. Além disso, em sua CAC há informação de que se declara como “companheiro do PCC”. O custodiado WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA não possui registros em FAC/CAC. Contudo, diante da quantidade elevada de drogas em sua residência e da declaração prestada inicialmente aos policiais, não há como excluí-lo completamente da ação criminosa assumidamente praticada por MAX, havendo fortes indícios da sua participação. Além disso, destaca-se a gravidade in concreto da conduta dos flagranteados, dada a significativa quantidade de droga apreendida, o que demonstra indícios de mercância regular. Assim, concluo que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes a acautelar a ordem pública no caso em concreto.” Desta forma, pode-se inferir que a segregação dos acusados encontra-se justificada não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas em razão de todo o contexto probatório até então produzido naqueles autos, evidenciando indicativos da sua dedicação à atividade criminosa e probabilidade de reiteração delitiva, vindo a justificar a medida para a garantia da ordem pública, sendo prudente a manutenção do decreto prisional. Portanto, a fundamentação para a prisão está suficientemente embasada na lei e ainda subsistem os motivos que decretaram a segregação, uma vez ser esta necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da infração penal, especialmente considerando as circunstâncias em que o entorpecente foi apreendido. 10.Devo ressaltar que não está sendo analisado o mérito da questão neste momento, esses argumentos são apenas para demonstrar a necessidade da manutenção da custódia dos acusados. 11.Por derradeiro, não obstante a previsão legal quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, entendo que, neste momento, seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram, que apenas a restrição da liberdade dos acusados é capaz de trazer garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva das defesas e MANTENHO a prisão preventiva dos denunciados MAX DA SILVA RODRIGUES e WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA. Quanto a arguição de nulidade em relação a busca domiciliar sem consentimento válido, tenho que 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. a fundada suspeita foi confirmada com a abordagem, apreensão das drogas, petrechos e dinheiro proveniente do comércio ilícito. Desse modo, tratando-se de crime permanente, e diante das fundadas razões, devidamente justificadas pelo prévio monitoramento da movimentação na residência, que indicavam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito do tráfico de drogas, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. No mesmo sentido, sustentou o Ministério Público: "Alega a defesa que não houve justa causa para a busca domiciliar realizada pelos policiais militares e por isso estaria eivada de ilegalidades. No entanto, ao reexaminar os fatos, verifico que não há que se falar em nulidade. Conforme consta, os fatos vieram a tona após policiais civis receberem informações de que o local é ponto de distribuição de drogas, abastecido por um venezuelano chamado “Nicol”. Ademais, realizaram monitoramento no endereço, onde identificaram diversas movimentações que denotavam o comércio ilícito, conforme as imagens que constam na informação policial – mov. 1.1, p. xx. No dia dos fatos, os agentes públicos observaram uma transação ilícita, o que, aliado as informações e monitoramento pretérito motivou a abordagem, revista pessoal e busca domiciliar, obtendo êxito em arrecadar as drogas apreendidas. Desta feita, em dissonância ao entendimento formulado pela defesa, verifico não haver mácula na busca domiciliar.” Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal, não havendo que se falar em falta de justa causa. É imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às demais questões aventadas na defesa prévia quanto a possível falta de justa causa, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pelas defesas. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, em todos os RECEBO seus termos a ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios DENÚNCIA suficientes de autoria em face de MAX DA SILVA RODRIGUES e WANDERSON KERVEN pelos delitos do art. 33 caput (tráfico) e art. 35 (associação para o tráfico), DOS SANTOS SILVA ambos da Lei nº 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, audiência para instrução e designe-se julgamento, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação). CITEM-SE e intimem-se os réus, pessoalmente, para essa audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s). 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Notifiquem-se o ilustre representante do Ministério Público e a defesa para esta audiência. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 10/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0000272-20.2002.8.23.0030

ID: 323478840

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mucajaí Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

Sentença

Advogados:

FABIANA RIKILS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor(s) VANDUIR JOSÉ DE LIMA Réu(s) JAMAMXIM AUTO POSTO LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de falência ajuizado por em face de VANDUIR JOSÉ DE LIMA , inscrita no CNPJ nº 22.887.954/0002-81, distribuído em JAMANXIM AUTO POSTO LTDA 11 , sob a égide do então vigente . de setembro de 1992 Decreto-Lei nº 7.661/45 O feito teve origem em , quando a requerida ingressou com 05 de novembro de 1990 pedido de , regularmente processado na então Comarca de Caracaraí/RR. Sobreveio, concordata preventiva entretanto, o , culminando na conversão do pedido em descumprimento das obrigações assumidas , formulado pela própria devedora em , ocasião em que o juízo, à autofalência 13 de agosto de 1995 época, , nomeando como síndico decretou a falência José Antônio Hirt Moreira (INFORMAÇÕES para o AGRAVO nº 034/99 (EP 1.150). Desde os atos iniciais, restaram constatadas dificuldades severas na arrecadação dos bens da , especialmente diante da existência de contratos informais de administração, ocupações massa irregulares dos imóveis e omissões reiteradas do síndico. Em , o próprio síndico comunicou formalmente nos autos que o imóvel rural junho de 2004 denominado , integrante do acervo da massa, foi , com “Sítio Cariri” invadido por terceiros ocupação inclusive da pista de pouso e das áreas de igarapé e lago ( ). EP 1.225 Concomitantemente, o imóvel urbano denominado , situado na cidade de “Posto Avenida” Mucajaí, encontrava-se sendo explorado por , mediante Marcos Antônio Fernandes da Silva contrato particular firmado diretamente com os antigos sócios da falida, à margem do juízo , sem prestação de contas, sem repasse de valores e sem qualquer controle patrimonial falimentar pela massa . (EP 1 ) .313 Em , foi realizada audiência de instrução, ocasião em que todos os 24 de novembro de 2009 envolvidos – síndico, sócios e administrador de fato – reconheceram que: Os ; bens móveis haviam desaparecido Os ; livros contábeis estavam extraviados E que o quadro patrimonial da massa estava , sem irreversivelmente deteriorado possibilidade prática de reversão. Em , a própria massa, por meio de manifestação assinada por seu advogado, 15 de março de 2011 reconheceu formalmente que “os imóveis e móveis pertencentes à massa falida, vários já não , pleiteando existem, os lotes urbanos e rurais foram invadidos e os imóveis desapareceram” desde então o ( ). encerramento do feito por ausência absoluta de objeto EP 1.291 Sobreveio, em , nova reclamação da massa, reiterando o pedido de 2013 destituição do síndico , diante de sua José Antônio Hirt Moreira omissão, inércia absoluta e descumprimento , incluindo a omissão quanto ao cumprimento da ordem de reiterado de determinações judiciais , que voltou a ser ocupado por reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri Tony Cláudio Vale , mesmo após decisão judicial anterior determinando sua desocupação ( ). Lima EP 1.302 Em , foi realizada nova audiência, oportunidade na qual a sócia majoritária, 21 de maio de 2015 , reiterou: Sra. Olga Sueli Prado Santana O pedido de ; transformação dos autos para o sistema eletrônico (PJe) O , especialmente para prestação de contas do Sr. cumprimento das intimações pendentes Marcos Antônio; A , havendo inclusive notícia não formalizada de seu falecimento; destituição do síndico A , novamente ocupado; reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri E a , por ausência de crime falimentar. dispensa da intervenção do Ministério Público Na audiência de , restou consignado que a 21 de maio de 2015 (EP. 1.311) única credora , porém, com ressalva remanescente era a empresa SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO expressa de que todos os equipamentos objeto da relação obrigacional haviam sido , devidamente restituídos não mais subsistindo qualquer crédito pendente ou exigível. No transcorrer do processo, foram regularmente intimadas as Fazendas Públicas, tendo a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual de Roraima declarado formalmente não possuir interesse no , enquanto o feito (EPs 97 e 98) Município de Mucajaí permaneceu absolutamente inerte (EPs . 94 e 99) Foram também juntadas certidões negativas emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela , atestando que Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima não constam débitos fiscais em ( nome da empresa falida, tampouco em nome de seus sócios conforme documentos constantes ). na linha processual, vinculados à sequência de despachos entre os anos de 2022 e 2024 Registra-se, ainda, a existência do processo apenso nº , referente à 0000276-57.2002.8.23.0030 , sendo fato público que o habilitação de crédito do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A referido banco foi , após encerramento de sua liquidação oficialmente extinto no ano de 2014 extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. O administrador judicial nomeado, , foi formalmente intimado em José Antônio Hirt Moreira diversas oportunidades, inclusive por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022 , não tendo, desde então, apresentado qualquer manifestação, tampouco prestado contas ou adotado qualquer ato relativo à arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, configurando inércia total no exercício de suas funções. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma categórica, opinando pela extinção do processo, diante da constatação do abandono das partes, da perda superveniente do interesse processual e da absoluta inutilidade da continuidade do feito, considerando o decurso de mais de três décadas e a ausência de qualquer perspectiva útil, conforme parecer de EP. 114.1. Trata-se de processo com objeto de pedido de FALÊNCIA da empresa JAMANXIN AUTO POSTO LTDA, pedido este feito pelo credor VANDUIR JOSÉ DE LIMA. Provavelmente trata-se do processo de mais antiga tramitação nesta Comarca de Mucajai, sendo o processo autuado em 11/09/1992. Portanto, já possui 32 anos de tramitação. Durante a tramitação, registrou-se o abando da causa pelo autor, visto em nem mesmo advogado cadastrado possui, conforme a autuação do processo. Os terceiros interessados, Fazendas Públicas Federal e Estadual de Roraima expressamente manifestam não ter interesse no processo, EPs 97 e 98. Também intimado, o Município de Mucajaí não manifestou interesse no processo, EPs 94 e 99. O outro terceiro interessado, José Antônio Hirt Moreira, igualamente não mais veio ao processo, sendo infrutífera a última tentativa de intimação dele, EP 19 e 101. Em relação à requerida Jamanxin, consta última manifestação de seu advogado, no EP 13, em 20/09/2018. Portando, há mais de 6 anos. Requer-se intimação: 1. Via sistema, do advogado da Jamanxin, dr. Adolfo Kennedy Marques, para requerer o que entender cabivel neste processo, no prazo de 15 dias, sob hipótese de análise de extinção do processo por abandono ou perempção; 2. Edital, no mesmo sentido, para qualquer interessado neste processo requerer o que entender de direito. Mucajaí, 31/12/2024 Por derradeiro, foi proferida decisão em determinando a 18 de março de 2025 intimação do advogado da massa falida, Dr. Adolfo Kennedy Marques, para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Findo o prazo, não houve qualquer manifestação nos autos. O processo tramita há mais de , sem que tenham sido adotadas 32 anos e 9 meses (8.329 dias) providências úteis ou eficazes por parte da empresa falida, do credor requerente, do administrador judicial, de eventuais credores ou de terceiros interessados. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do esgotamento do objeto e da inutilidade da jurisdição concursal O presente processo tramita há mais de 32 anos e 9 meses (8.329 dias), sem qualquer ato processual útil, demonstrando de forma inequívoca o abandono das partes, a completa inércia da administração judicial e o esgotamento total do seu objeto processual e material. A função essencial da jurisdição falimentar — arrecadar, administrar e liquidar o patrimônio da falida, visando à satisfação dos credores habilitados na ordem legal de classificação — jamais se concretizou no presente caso, encontrando-se, na atualidade, absolutamente inviabilizada e desprovida de qualquer função prática, social ou econômica. Ficou demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que não há credores ativos ou interessados no processo. O único credor habilitado, Banco Bamerindus do Brasil S/A, foi formalmente extinto em 2014¹, com o encerramento da sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. A suposta última credora remanescente, SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO, declarou expressamente, na audiência de 21/05/2015, que não possui qualquer crédito pendente, haja vista a integral restituição dos bens anteriormente vinculados. As demais empresas indicadas na relação de credores jamais promoveram habilitação, tampouco qualquer ato de interesse processual. O administrador judicial, José Antônio Hirt Moreira, foi formalmente intimado em diversas oportunidades, incluindo por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022, ocasião em que foi certificado que se encontrava acamado e impossibilitado de exercer qualquer ato de administração. Apesar disso, não apresentou qualquer manifestação, não prestou contas, nem realizou atos de arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, desde a sua nomeação, há mais de três décadas. Sob qualquer ângulo de análise — processual, patrimonial, econômico ou social — o presente processo se encontra absolutamente esvaziado de finalidade, não remanescendo qualquer elemento que justifique sua manutenção ativa no sistema judicial. Ressalte-se, ainda, que a presente hipótese encontra previsão legal expressa no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, com aplicação imediata às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, nos termos de seu §5º, na medida em que, além da ausência de arrecadação, verifica-se a inexistência de ativos sequer suficientes para custear as despesas do processo, somada à completa inércia da massa e dos credores. Nesse sentido: FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR -POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR -MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃOOBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVELAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI N°11.101/2005 - APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 ApelaçãoCom Revisão / Crimes Falimentares, Órgão julgador: Câmara Reservada àFalência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento:04/03/2009 FALÊNCIA - Encerramento da falência, permanecendo a falida responsável por eventual passivo remanescente Pretensão da falida de reconhecimento, no mesmo ato, da extinção das obrigações Impossibilidade - Necessidade da adoção do procedimento previsto no artigo 137 do Decreto-lei 7.661/45 - Possibilidade da oposição de terceiros prejudicados em relação ao pedido, havendo inclusive a determinação de publicação de edital para conhecimento - Circunstância de não ter o credor se habilitado na falência, não lhe retira o direito de opor-se ao pedido de extinção das obrigações, daí a razão de processamento em separado e com prazo para oposição de eventuais prejudicados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9060615-85.2009.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/01/2013; Data de Registro: 01/02/2013) Com o advento da Lei 14.112/2020, há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo, : verbis Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão consideradas despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Na hipótese de não haver apresentação de requerimento pelos credores, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. II.2. Da prescrição e da perda superveniente do interesse processual Do ponto de vista jurídico-material, é igualmente inequívoco que todos os créditos eventualmente discutidos encontram-se integralmente fulminados pela prescrição. A análise intertemporal demonstra com absoluta clareza que, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do ajuizamento, não havia previsão legal de suspensão ou interrupção da prescrição em virtude do processamento da concordata ou da falência. A disciplina da suspensão da prescrição foi introduzida apenas com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, passando a prever, em seu art. 6º, inciso I, que a decretação da falência suspende o curso da prescrição. Contudo, tal norma possui eficácia , não produzindo efeitos sobre prazos prescricionais já ex nunc consumados sob a vigência dos regimes anteriores. Portanto, considerando que o processo tramita há mais de três décadas sem qualquer medida apta a interromper ou suspender validamente o curso da prescrição, conclui-se, de forma categórica, que eventuais créditos que pudessem ser discutidos encontram-se absolutamente prescritos, sendo este um efeito jurídico incontornável, manifesto e de ordem pública. II.3. Dos ativos imobiliários remanescentes – limitações da jurisdição concursal Embora remanesçam, formalmente, bens imóveis vinculados ao CNPJ da sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA, constata-se que tais bens se encontram, há décadas, ocupados de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por terceiros, sem qualquer ato de arrecadação, fiscalização, reintegração de posse ou administração patrimonial por parte do administrador judicial, do Ministério Público ou de qualquer interessado no âmbito do juízo falimentar. O presente processo de falência jamais operou, sob nenhum dos regimes legais aplicáveis — Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei nº 11.101/2005 ou Lei nº 14.112/2020 —, a efetiva constituição da massa falida no aspecto objetivo quanto aos bens imóveis, nem tampouco a transferência da posse jurídica desses bens para o juízo concursal ou para o administrador judicial. Por consequência, a decretação da falência, isoladamente, não produziu, nem poderia produzir, efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional aquisitivo (usucapião) relativo aos imóveis ocupados por terceiros. A análise sobre eventual interrupção, suspensão ou consumação da prescrição aquisitiva compete, exclusivamente, ao juízo cível próprio, mediante regular instrução processual, cabendo aos legitimados — sejam os atuais ocupantes, sejam os sócios remanescentes —, demonstrar, na via adequada, se houve ou não, durante essas décadas, atos jurídicos ou materiais aptos a interromper o curso da prescrição. Portanto, a presente sentença de extinção não interfere na titularidade civil dos bens imóveis formalmente registrados em nome da sociedade, tampouco em eventuais controvérsias possessórias ou dominiais, matérias estas que escapam à competência da jurisdição falimentar e deverão ser analisadas pelo juízo cível, na forma da lei. Em especial quanto ao imóvel urbano denominado ‘Posto Avenida’, situado às margens da BR-174, verifica-se que, além da ocupação mansa e pacífica por terceiro desde a década de 1990, houve cessão informal do bem diretamente pelos antigos sócios da sociedade falida, com a instalação de novo estabelecimento sob nome fantasia diverso, inteiramente desvinculado da massa falida e da razão social originária. Tal circunstância evidencia, de forma ainda mais contundente, que a jurisdição concursal jamais exerceu qualquer domínio, controle ou gestão sobre referido bem, cuja exploração econômica sempre se deu à margem do processo falimentar. II.4 — Da ausência dos livros contábeis e documentos – Reflexos patrimoniais, processuais e penais Conforme reconhecido na audiência de instrução realizada em 24 de novembro de 2009, encontram-se extraviados todos os livros contábeis, documentos fiscais e registros obrigatórios da sociedade falida, fato que inviabiliza de forma absoluta qualquer controle patrimonial, arrecadação de ativos ou verificação do passivo. Tal conduta, ademais, configura, em tese, ilícito penal tipificado no art. 104, II, da Lei nº 11.101/2005 (anteriormente no art. 191, II, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Entretanto, considerando que a falência foi decretada em 13 de agosto de 1995, constata-se que qualquer pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição penal, nos termos dos arts. 109, IV, e 111 do Código Penal, bem como da Súmula 147 do STF, que fixa como termo inicial da prescrição a data da sentença que decreta a falência ou a data em que deveria ter sido encerrada. Transcorridos mais de 29 anos da decretação da falência, sem qualquer marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a eventuais ilícitos penais relacionados à ocultação, destruição ou extravio dos livros contábeis e documentos obrigatórios da sociedade falida. II.5 — Da habilitação do Banco Bamerindus e seus reflexos no encerramento da falência No tocante à habilitação de crédito do então Banco Bamerindus do Brasil S/A, verifica-se que, após o encerramento oficial da sua liquidação extrajudicial em 2014, não há sucessores formalmente identificados nos autos. O processo apenso nº 0000276-57.2002.8.23.0030 foi arquivado em 07/04/2011 (fisicamente SISCOM - EP 1.14), sem qualquer manifestação posterior. De todo modo, por absoluto zelo processual, necessário a expedição de edital direcionado a quem detenha legitimidade sucessória, espólio, fundo remanescente ou qualquer outro interessado que eventualmente represente o extinto Banco Bamerindus, para ciência da presente sentença e eventual adoção de medidas pela via própria, na jurisdição ordinária, visto que o presente feito se encerra definitivamente quanto à jurisdição concursal. II.6. Dos efeitos institucionais – necessidade de regularização do tempo médio de tramitação e dos indicadores de produtividade judicial Sob a perspectiva institucional, é imprescindível destacar que a manutenção deste processo, em absoluto estado de inércia, impacta negativamente os indicadores de produtividade desta unidade jurisdicional, especialmente no critério do tempo médio de tramitação dos processos líquidos, conforme previsão expressa do art. 10, III, das Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometendo, inclusive, as metas nacionais de produtividade e os critérios de avaliação do Selo CNJ de Qualidade. A perpetuação de processos inertes, sem qualquer perspectiva de solução útil, afronta diretamente os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF), da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), da celeridade e da utilidade da jurisdição. Portanto, a extinção do presente feito não apenas encontra amparo jurídico sólido nas normas processuais e materiais vigentes, mas também se impõe como providência necessária e urgente sob o ponto de vista da gestão judicial e da preservação da racionalidade administrativa do serviço público prestado por este juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, , nos termos JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE FALÊNCIA do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, aplicável inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como dos arts. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, em razão do esgotamento do objeto, ausência de arrecadação, extinção do único credor formalmente habilitado (Banco Bamerindus), inércia prolongada da massa, do síndico e das partes interessadas, e perda superveniente do interesse processual. Diante do encerramento da falência, não há impedimento para que os credores proponham as ações judiciais cabíveis, inclusive execuções, a fim de resguardar os direitos deles contra a falida, cujas obrigações não foram extintas. Não foram arrecadados livros ou bens. Sem condenação ao pagamento de custas e verba honorária, ante o desfecho dos autos (processo falimentar frustrado). Eventual pleito relacionado à remuneração do síndico deverá ser José Antônio Hirt Moreira formulado em ação própria, na via ordinária. Por consequência, DETERMINO: Expeça-se EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, direcionado a eventuais interessados, herdeiros, sucessores ou representantes legais do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, para ciência da presente decisão e adoção das medidas que entenderem cabíveis, e que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Expeça-se EDITAL para conhecimento público, nos termos do art. 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 Dê-se ciência da presente sentença à sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA (CNPJ nº 22.887.954/0002-81), na pessoa de seu representante legal (eletronicamente DJEN), bem como ao Síndico nomeado por meio de A.R. José Antônio Hirt Moreira Eventual discussão sobre os bens imóveis da sociedade, não atingidos por usucapião ou outro modo de aquisição por terceiros, deverá ser promovida na via própria, cabendo aos interessados adotar as medidas necessárias para retomada da posse, regularização dominial ou disposição patrimonial. Para os fins de eventual interrupção da prescrição aquisitiva, faculto aos interessados a extração de certidão, cópia de documento específico deste processo, na forma requerida, para instrução de futura demanda. Aguarde-se o decurso do prazo dos editais e das intimações (DJEN e A.R.) em ARQUIVO PROVISÓRIO, evitando-se o prolongamento indevido do tempo de tramitação nos indicadores institucionais, conforme diretrizes do Prêmio CNJ de qualidade no parâmetro Tempo do Processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se DEFINITIVAMENTE, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular _____ ¹ disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-12/depois-de-16-anos-banco-central-decreta-fim-da-liquida

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Processo nº 0000272-20.2002.8.23.0030

ID: 323478845

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mucajaí Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ HANIEL DE SOUZA BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor(s) VANDUIR JOSÉ DE LIMA Réu(s) JAMAMXIM AUTO POSTO LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de falência ajuizado por em face de VANDUIR JOSÉ DE LIMA , inscrita no CNPJ nº 22.887.954/0002-81, distribuído em JAMANXIM AUTO POSTO LTDA 11 , sob a égide do então vigente . de setembro de 1992 Decreto-Lei nº 7.661/45 O feito teve origem em , quando a requerida ingressou com 05 de novembro de 1990 pedido de , regularmente processado na então Comarca de Caracaraí/RR. Sobreveio, concordata preventiva entretanto, o , culminando na conversão do pedido em descumprimento das obrigações assumidas , formulado pela própria devedora em , ocasião em que o juízo, à autofalência 13 de agosto de 1995 época, , nomeando como síndico decretou a falência José Antônio Hirt Moreira (INFORMAÇÕES para o AGRAVO nº 034/99 (EP 1.150). Desde os atos iniciais, restaram constatadas dificuldades severas na arrecadação dos bens da , especialmente diante da existência de contratos informais de administração, ocupações massa irregulares dos imóveis e omissões reiteradas do síndico. Em , o próprio síndico comunicou formalmente nos autos que o imóvel rural junho de 2004 denominado , integrante do acervo da massa, foi , com “Sítio Cariri” invadido por terceiros ocupação inclusive da pista de pouso e das áreas de igarapé e lago ( ). EP 1.225 Concomitantemente, o imóvel urbano denominado , situado na cidade de “Posto Avenida” Mucajaí, encontrava-se sendo explorado por , mediante Marcos Antônio Fernandes da Silva contrato particular firmado diretamente com os antigos sócios da falida, à margem do juízo , sem prestação de contas, sem repasse de valores e sem qualquer controle patrimonial falimentar pela massa . (EP 1 ) .313 Em , foi realizada audiência de instrução, ocasião em que todos os 24 de novembro de 2009 envolvidos – síndico, sócios e administrador de fato – reconheceram que: Os ; bens móveis haviam desaparecido Os ; livros contábeis estavam extraviados E que o quadro patrimonial da massa estava , sem irreversivelmente deteriorado possibilidade prática de reversão. Em , a própria massa, por meio de manifestação assinada por seu advogado, 15 de março de 2011 reconheceu formalmente que “os imóveis e móveis pertencentes à massa falida, vários já não , pleiteando existem, os lotes urbanos e rurais foram invadidos e os imóveis desapareceram” desde então o ( ). encerramento do feito por ausência absoluta de objeto EP 1.291 Sobreveio, em , nova reclamação da massa, reiterando o pedido de 2013 destituição do síndico , diante de sua José Antônio Hirt Moreira omissão, inércia absoluta e descumprimento , incluindo a omissão quanto ao cumprimento da ordem de reiterado de determinações judiciais , que voltou a ser ocupado por reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri Tony Cláudio Vale , mesmo após decisão judicial anterior determinando sua desocupação ( ). Lima EP 1.302 Em , foi realizada nova audiência, oportunidade na qual a sócia majoritária, 21 de maio de 2015 , reiterou: Sra. Olga Sueli Prado Santana O pedido de ; transformação dos autos para o sistema eletrônico (PJe) O , especialmente para prestação de contas do Sr. cumprimento das intimações pendentes Marcos Antônio; A , havendo inclusive notícia não formalizada de seu falecimento; destituição do síndico A , novamente ocupado; reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri E a , por ausência de crime falimentar. dispensa da intervenção do Ministério Público Na audiência de , restou consignado que a 21 de maio de 2015 (EP. 1.311) única credora , porém, com ressalva remanescente era a empresa SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO expressa de que todos os equipamentos objeto da relação obrigacional haviam sido , devidamente restituídos não mais subsistindo qualquer crédito pendente ou exigível. No transcorrer do processo, foram regularmente intimadas as Fazendas Públicas, tendo a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual de Roraima declarado formalmente não possuir interesse no , enquanto o feito (EPs 97 e 98) Município de Mucajaí permaneceu absolutamente inerte (EPs . 94 e 99) Foram também juntadas certidões negativas emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela , atestando que Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima não constam débitos fiscais em ( nome da empresa falida, tampouco em nome de seus sócios conforme documentos constantes ). na linha processual, vinculados à sequência de despachos entre os anos de 2022 e 2024 Registra-se, ainda, a existência do processo apenso nº , referente à 0000276-57.2002.8.23.0030 , sendo fato público que o habilitação de crédito do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A referido banco foi , após encerramento de sua liquidação oficialmente extinto no ano de 2014 extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. O administrador judicial nomeado, , foi formalmente intimado em José Antônio Hirt Moreira diversas oportunidades, inclusive por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022 , não tendo, desde então, apresentado qualquer manifestação, tampouco prestado contas ou adotado qualquer ato relativo à arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, configurando inércia total no exercício de suas funções. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma categórica, opinando pela extinção do processo, diante da constatação do abandono das partes, da perda superveniente do interesse processual e da absoluta inutilidade da continuidade do feito, considerando o decurso de mais de três décadas e a ausência de qualquer perspectiva útil, conforme parecer de EP. 114.1. Trata-se de processo com objeto de pedido de FALÊNCIA da empresa JAMANXIN AUTO POSTO LTDA, pedido este feito pelo credor VANDUIR JOSÉ DE LIMA. Provavelmente trata-se do processo de mais antiga tramitação nesta Comarca de Mucajai, sendo o processo autuado em 11/09/1992. Portanto, já possui 32 anos de tramitação. Durante a tramitação, registrou-se o abando da causa pelo autor, visto em nem mesmo advogado cadastrado possui, conforme a autuação do processo. Os terceiros interessados, Fazendas Públicas Federal e Estadual de Roraima expressamente manifestam não ter interesse no processo, EPs 97 e 98. Também intimado, o Município de Mucajaí não manifestou interesse no processo, EPs 94 e 99. O outro terceiro interessado, José Antônio Hirt Moreira, igualamente não mais veio ao processo, sendo infrutífera a última tentativa de intimação dele, EP 19 e 101. Em relação à requerida Jamanxin, consta última manifestação de seu advogado, no EP 13, em 20/09/2018. Portando, há mais de 6 anos. Requer-se intimação: 1. Via sistema, do advogado da Jamanxin, dr. Adolfo Kennedy Marques, para requerer o que entender cabivel neste processo, no prazo de 15 dias, sob hipótese de análise de extinção do processo por abandono ou perempção; 2. Edital, no mesmo sentido, para qualquer interessado neste processo requerer o que entender de direito. Mucajaí, 31/12/2024 Por derradeiro, foi proferida decisão em determinando a 18 de março de 2025 intimação do advogado da massa falida, Dr. Adolfo Kennedy Marques, para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Findo o prazo, não houve qualquer manifestação nos autos. O processo tramita há mais de , sem que tenham sido adotadas 32 anos e 9 meses (8.329 dias) providências úteis ou eficazes por parte da empresa falida, do credor requerente, do administrador judicial, de eventuais credores ou de terceiros interessados. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do esgotamento do objeto e da inutilidade da jurisdição concursal O presente processo tramita há mais de 32 anos e 9 meses (8.329 dias), sem qualquer ato processual útil, demonstrando de forma inequívoca o abandono das partes, a completa inércia da administração judicial e o esgotamento total do seu objeto processual e material. A função essencial da jurisdição falimentar — arrecadar, administrar e liquidar o patrimônio da falida, visando à satisfação dos credores habilitados na ordem legal de classificação — jamais se concretizou no presente caso, encontrando-se, na atualidade, absolutamente inviabilizada e desprovida de qualquer função prática, social ou econômica. Ficou demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que não há credores ativos ou interessados no processo. O único credor habilitado, Banco Bamerindus do Brasil S/A, foi formalmente extinto em 2014¹, com o encerramento da sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. A suposta última credora remanescente, SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO, declarou expressamente, na audiência de 21/05/2015, que não possui qualquer crédito pendente, haja vista a integral restituição dos bens anteriormente vinculados. As demais empresas indicadas na relação de credores jamais promoveram habilitação, tampouco qualquer ato de interesse processual. O administrador judicial, José Antônio Hirt Moreira, foi formalmente intimado em diversas oportunidades, incluindo por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022, ocasião em que foi certificado que se encontrava acamado e impossibilitado de exercer qualquer ato de administração. Apesar disso, não apresentou qualquer manifestação, não prestou contas, nem realizou atos de arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, desde a sua nomeação, há mais de três décadas. Sob qualquer ângulo de análise — processual, patrimonial, econômico ou social — o presente processo se encontra absolutamente esvaziado de finalidade, não remanescendo qualquer elemento que justifique sua manutenção ativa no sistema judicial. Ressalte-se, ainda, que a presente hipótese encontra previsão legal expressa no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, com aplicação imediata às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, nos termos de seu §5º, na medida em que, além da ausência de arrecadação, verifica-se a inexistência de ativos sequer suficientes para custear as despesas do processo, somada à completa inércia da massa e dos credores. Nesse sentido: FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR -POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR -MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃOOBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVELAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI N°11.101/2005 - APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 ApelaçãoCom Revisão / Crimes Falimentares, Órgão julgador: Câmara Reservada àFalência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento:04/03/2009 FALÊNCIA - Encerramento da falência, permanecendo a falida responsável por eventual passivo remanescente Pretensão da falida de reconhecimento, no mesmo ato, da extinção das obrigações Impossibilidade - Necessidade da adoção do procedimento previsto no artigo 137 do Decreto-lei 7.661/45 - Possibilidade da oposição de terceiros prejudicados em relação ao pedido, havendo inclusive a determinação de publicação de edital para conhecimento - Circunstância de não ter o credor se habilitado na falência, não lhe retira o direito de opor-se ao pedido de extinção das obrigações, daí a razão de processamento em separado e com prazo para oposição de eventuais prejudicados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9060615-85.2009.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/01/2013; Data de Registro: 01/02/2013) Com o advento da Lei 14.112/2020, há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo, : verbis Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão consideradas despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Na hipótese de não haver apresentação de requerimento pelos credores, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. II.2. Da prescrição e da perda superveniente do interesse processual Do ponto de vista jurídico-material, é igualmente inequívoco que todos os créditos eventualmente discutidos encontram-se integralmente fulminados pela prescrição. A análise intertemporal demonstra com absoluta clareza que, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do ajuizamento, não havia previsão legal de suspensão ou interrupção da prescrição em virtude do processamento da concordata ou da falência. A disciplina da suspensão da prescrição foi introduzida apenas com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, passando a prever, em seu art. 6º, inciso I, que a decretação da falência suspende o curso da prescrição. Contudo, tal norma possui eficácia , não produzindo efeitos sobre prazos prescricionais já ex nunc consumados sob a vigência dos regimes anteriores. Portanto, considerando que o processo tramita há mais de três décadas sem qualquer medida apta a interromper ou suspender validamente o curso da prescrição, conclui-se, de forma categórica, que eventuais créditos que pudessem ser discutidos encontram-se absolutamente prescritos, sendo este um efeito jurídico incontornável, manifesto e de ordem pública. II.3. Dos ativos imobiliários remanescentes – limitações da jurisdição concursal Embora remanesçam, formalmente, bens imóveis vinculados ao CNPJ da sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA, constata-se que tais bens se encontram, há décadas, ocupados de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por terceiros, sem qualquer ato de arrecadação, fiscalização, reintegração de posse ou administração patrimonial por parte do administrador judicial, do Ministério Público ou de qualquer interessado no âmbito do juízo falimentar. O presente processo de falência jamais operou, sob nenhum dos regimes legais aplicáveis — Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei nº 11.101/2005 ou Lei nº 14.112/2020 —, a efetiva constituição da massa falida no aspecto objetivo quanto aos bens imóveis, nem tampouco a transferência da posse jurídica desses bens para o juízo concursal ou para o administrador judicial. Por consequência, a decretação da falência, isoladamente, não produziu, nem poderia produzir, efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional aquisitivo (usucapião) relativo aos imóveis ocupados por terceiros. A análise sobre eventual interrupção, suspensão ou consumação da prescrição aquisitiva compete, exclusivamente, ao juízo cível próprio, mediante regular instrução processual, cabendo aos legitimados — sejam os atuais ocupantes, sejam os sócios remanescentes —, demonstrar, na via adequada, se houve ou não, durante essas décadas, atos jurídicos ou materiais aptos a interromper o curso da prescrição. Portanto, a presente sentença de extinção não interfere na titularidade civil dos bens imóveis formalmente registrados em nome da sociedade, tampouco em eventuais controvérsias possessórias ou dominiais, matérias estas que escapam à competência da jurisdição falimentar e deverão ser analisadas pelo juízo cível, na forma da lei. Em especial quanto ao imóvel urbano denominado ‘Posto Avenida’, situado às margens da BR-174, verifica-se que, além da ocupação mansa e pacífica por terceiro desde a década de 1990, houve cessão informal do bem diretamente pelos antigos sócios da sociedade falida, com a instalação de novo estabelecimento sob nome fantasia diverso, inteiramente desvinculado da massa falida e da razão social originária. Tal circunstância evidencia, de forma ainda mais contundente, que a jurisdição concursal jamais exerceu qualquer domínio, controle ou gestão sobre referido bem, cuja exploração econômica sempre se deu à margem do processo falimentar. II.4 — Da ausência dos livros contábeis e documentos – Reflexos patrimoniais, processuais e penais Conforme reconhecido na audiência de instrução realizada em 24 de novembro de 2009, encontram-se extraviados todos os livros contábeis, documentos fiscais e registros obrigatórios da sociedade falida, fato que inviabiliza de forma absoluta qualquer controle patrimonial, arrecadação de ativos ou verificação do passivo. Tal conduta, ademais, configura, em tese, ilícito penal tipificado no art. 104, II, da Lei nº 11.101/2005 (anteriormente no art. 191, II, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Entretanto, considerando que a falência foi decretada em 13 de agosto de 1995, constata-se que qualquer pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição penal, nos termos dos arts. 109, IV, e 111 do Código Penal, bem como da Súmula 147 do STF, que fixa como termo inicial da prescrição a data da sentença que decreta a falência ou a data em que deveria ter sido encerrada. Transcorridos mais de 29 anos da decretação da falência, sem qualquer marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a eventuais ilícitos penais relacionados à ocultação, destruição ou extravio dos livros contábeis e documentos obrigatórios da sociedade falida. II.5 — Da habilitação do Banco Bamerindus e seus reflexos no encerramento da falência No tocante à habilitação de crédito do então Banco Bamerindus do Brasil S/A, verifica-se que, após o encerramento oficial da sua liquidação extrajudicial em 2014, não há sucessores formalmente identificados nos autos. O processo apenso nº 0000276-57.2002.8.23.0030 foi arquivado em 07/04/2011 (fisicamente SISCOM - EP 1.14), sem qualquer manifestação posterior. De todo modo, por absoluto zelo processual, necessário a expedição de edital direcionado a quem detenha legitimidade sucessória, espólio, fundo remanescente ou qualquer outro interessado que eventualmente represente o extinto Banco Bamerindus, para ciência da presente sentença e eventual adoção de medidas pela via própria, na jurisdição ordinária, visto que o presente feito se encerra definitivamente quanto à jurisdição concursal. II.6. Dos efeitos institucionais – necessidade de regularização do tempo médio de tramitação e dos indicadores de produtividade judicial Sob a perspectiva institucional, é imprescindível destacar que a manutenção deste processo, em absoluto estado de inércia, impacta negativamente os indicadores de produtividade desta unidade jurisdicional, especialmente no critério do tempo médio de tramitação dos processos líquidos, conforme previsão expressa do art. 10, III, das Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometendo, inclusive, as metas nacionais de produtividade e os critérios de avaliação do Selo CNJ de Qualidade. A perpetuação de processos inertes, sem qualquer perspectiva de solução útil, afronta diretamente os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF), da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), da celeridade e da utilidade da jurisdição. Portanto, a extinção do presente feito não apenas encontra amparo jurídico sólido nas normas processuais e materiais vigentes, mas também se impõe como providência necessária e urgente sob o ponto de vista da gestão judicial e da preservação da racionalidade administrativa do serviço público prestado por este juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, , nos termos JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE FALÊNCIA do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, aplicável inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como dos arts. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, em razão do esgotamento do objeto, ausência de arrecadação, extinção do único credor formalmente habilitado (Banco Bamerindus), inércia prolongada da massa, do síndico e das partes interessadas, e perda superveniente do interesse processual. Diante do encerramento da falência, não há impedimento para que os credores proponham as ações judiciais cabíveis, inclusive execuções, a fim de resguardar os direitos deles contra a falida, cujas obrigações não foram extintas. Não foram arrecadados livros ou bens. Sem condenação ao pagamento de custas e verba honorária, ante o desfecho dos autos (processo falimentar frustrado). Eventual pleito relacionado à remuneração do síndico deverá ser José Antônio Hirt Moreira formulado em ação própria, na via ordinária. Por consequência, DETERMINO: Expeça-se EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, direcionado a eventuais interessados, herdeiros, sucessores ou representantes legais do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, para ciência da presente decisão e adoção das medidas que entenderem cabíveis, e que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Expeça-se EDITAL para conhecimento público, nos termos do art. 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 Dê-se ciência da presente sentença à sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA (CNPJ nº 22.887.954/0002-81), na pessoa de seu representante legal (eletronicamente DJEN), bem como ao Síndico nomeado por meio de A.R. José Antônio Hirt Moreira Eventual discussão sobre os bens imóveis da sociedade, não atingidos por usucapião ou outro modo de aquisição por terceiros, deverá ser promovida na via própria, cabendo aos interessados adotar as medidas necessárias para retomada da posse, regularização dominial ou disposição patrimonial. Para os fins de eventual interrupção da prescrição aquisitiva, faculto aos interessados a extração de certidão, cópia de documento específico deste processo, na forma requerida, para instrução de futura demanda. Aguarde-se o decurso do prazo dos editais e das intimações (DJEN e A.R.) em ARQUIVO PROVISÓRIO, evitando-se o prolongamento indevido do tempo de tramitação nos indicadores institucionais, conforme diretrizes do Prêmio CNJ de qualidade no parâmetro Tempo do Processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se DEFINITIVAMENTE, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular _____ ¹ disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-12/depois-de-16-anos-banco-central-decreta-fim-da-liquida

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Processo nº 0000272-20.2002.8.23.0030

ID: 323478852

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mucajaí Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMAMXIM AUTO POSTO LTDA

Sentença

Advogados:

ADOLFO KENNEDY MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor(s) VANDUIR JOSÉ DE LIMA Réu(s) JAMAMXIM AUTO POSTO LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de falência ajuizado por em face de VANDUIR JOSÉ DE LIMA , inscrita no CNPJ nº 22.887.954/0002-81, distribuído em JAMANXIM AUTO POSTO LTDA 11 , sob a égide do então vigente . de setembro de 1992 Decreto-Lei nº 7.661/45 O feito teve origem em , quando a requerida ingressou com 05 de novembro de 1990 pedido de , regularmente processado na então Comarca de Caracaraí/RR. Sobreveio, concordata preventiva entretanto, o , culminando na conversão do pedido em descumprimento das obrigações assumidas , formulado pela própria devedora em , ocasião em que o juízo, à autofalência 13 de agosto de 1995 época, , nomeando como síndico decretou a falência José Antônio Hirt Moreira (INFORMAÇÕES para o AGRAVO nº 034/99 (EP 1.150). Desde os atos iniciais, restaram constatadas dificuldades severas na arrecadação dos bens da , especialmente diante da existência de contratos informais de administração, ocupações massa irregulares dos imóveis e omissões reiteradas do síndico. Em , o próprio síndico comunicou formalmente nos autos que o imóvel rural junho de 2004 denominado , integrante do acervo da massa, foi , com “Sítio Cariri” invadido por terceiros ocupação inclusive da pista de pouso e das áreas de igarapé e lago ( ). EP 1.225 Concomitantemente, o imóvel urbano denominado , situado na cidade de “Posto Avenida” Mucajaí, encontrava-se sendo explorado por , mediante Marcos Antônio Fernandes da Silva contrato particular firmado diretamente com os antigos sócios da falida, à margem do juízo , sem prestação de contas, sem repasse de valores e sem qualquer controle patrimonial falimentar pela massa . (EP 1 ) .313 Em , foi realizada audiência de instrução, ocasião em que todos os 24 de novembro de 2009 envolvidos – síndico, sócios e administrador de fato – reconheceram que: Os ; bens móveis haviam desaparecido Os ; livros contábeis estavam extraviados E que o quadro patrimonial da massa estava , sem irreversivelmente deteriorado possibilidade prática de reversão. Em , a própria massa, por meio de manifestação assinada por seu advogado, 15 de março de 2011 reconheceu formalmente que “os imóveis e móveis pertencentes à massa falida, vários já não , pleiteando existem, os lotes urbanos e rurais foram invadidos e os imóveis desapareceram” desde então o ( ). encerramento do feito por ausência absoluta de objeto EP 1.291 Sobreveio, em , nova reclamação da massa, reiterando o pedido de 2013 destituição do síndico , diante de sua José Antônio Hirt Moreira omissão, inércia absoluta e descumprimento , incluindo a omissão quanto ao cumprimento da ordem de reiterado de determinações judiciais , que voltou a ser ocupado por reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri Tony Cláudio Vale , mesmo após decisão judicial anterior determinando sua desocupação ( ). Lima EP 1.302 Em , foi realizada nova audiência, oportunidade na qual a sócia majoritária, 21 de maio de 2015 , reiterou: Sra. Olga Sueli Prado Santana O pedido de ; transformação dos autos para o sistema eletrônico (PJe) O , especialmente para prestação de contas do Sr. cumprimento das intimações pendentes Marcos Antônio; A , havendo inclusive notícia não formalizada de seu falecimento; destituição do síndico A , novamente ocupado; reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri E a , por ausência de crime falimentar. dispensa da intervenção do Ministério Público Na audiência de , restou consignado que a 21 de maio de 2015 (EP. 1.311) única credora , porém, com ressalva remanescente era a empresa SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO expressa de que todos os equipamentos objeto da relação obrigacional haviam sido , devidamente restituídos não mais subsistindo qualquer crédito pendente ou exigível. No transcorrer do processo, foram regularmente intimadas as Fazendas Públicas, tendo a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual de Roraima declarado formalmente não possuir interesse no , enquanto o feito (EPs 97 e 98) Município de Mucajaí permaneceu absolutamente inerte (EPs . 94 e 99) Foram também juntadas certidões negativas emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela , atestando que Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima não constam débitos fiscais em ( nome da empresa falida, tampouco em nome de seus sócios conforme documentos constantes ). na linha processual, vinculados à sequência de despachos entre os anos de 2022 e 2024 Registra-se, ainda, a existência do processo apenso nº , referente à 0000276-57.2002.8.23.0030 , sendo fato público que o habilitação de crédito do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A referido banco foi , após encerramento de sua liquidação oficialmente extinto no ano de 2014 extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. O administrador judicial nomeado, , foi formalmente intimado em José Antônio Hirt Moreira diversas oportunidades, inclusive por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022 , não tendo, desde então, apresentado qualquer manifestação, tampouco prestado contas ou adotado qualquer ato relativo à arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, configurando inércia total no exercício de suas funções. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma categórica, opinando pela extinção do processo, diante da constatação do abandono das partes, da perda superveniente do interesse processual e da absoluta inutilidade da continuidade do feito, considerando o decurso de mais de três décadas e a ausência de qualquer perspectiva útil, conforme parecer de EP. 114.1. Trata-se de processo com objeto de pedido de FALÊNCIA da empresa JAMANXIN AUTO POSTO LTDA, pedido este feito pelo credor VANDUIR JOSÉ DE LIMA. Provavelmente trata-se do processo de mais antiga tramitação nesta Comarca de Mucajai, sendo o processo autuado em 11/09/1992. Portanto, já possui 32 anos de tramitação. Durante a tramitação, registrou-se o abando da causa pelo autor, visto em nem mesmo advogado cadastrado possui, conforme a autuação do processo. Os terceiros interessados, Fazendas Públicas Federal e Estadual de Roraima expressamente manifestam não ter interesse no processo, EPs 97 e 98. Também intimado, o Município de Mucajaí não manifestou interesse no processo, EPs 94 e 99. O outro terceiro interessado, José Antônio Hirt Moreira, igualamente não mais veio ao processo, sendo infrutífera a última tentativa de intimação dele, EP 19 e 101. Em relação à requerida Jamanxin, consta última manifestação de seu advogado, no EP 13, em 20/09/2018. Portando, há mais de 6 anos. Requer-se intimação: 1. Via sistema, do advogado da Jamanxin, dr. Adolfo Kennedy Marques, para requerer o que entender cabivel neste processo, no prazo de 15 dias, sob hipótese de análise de extinção do processo por abandono ou perempção; 2. Edital, no mesmo sentido, para qualquer interessado neste processo requerer o que entender de direito. Mucajaí, 31/12/2024 Por derradeiro, foi proferida decisão em determinando a 18 de março de 2025 intimação do advogado da massa falida, Dr. Adolfo Kennedy Marques, para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Findo o prazo, não houve qualquer manifestação nos autos. O processo tramita há mais de , sem que tenham sido adotadas 32 anos e 9 meses (8.329 dias) providências úteis ou eficazes por parte da empresa falida, do credor requerente, do administrador judicial, de eventuais credores ou de terceiros interessados. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do esgotamento do objeto e da inutilidade da jurisdição concursal O presente processo tramita há mais de 32 anos e 9 meses (8.329 dias), sem qualquer ato processual útil, demonstrando de forma inequívoca o abandono das partes, a completa inércia da administração judicial e o esgotamento total do seu objeto processual e material. A função essencial da jurisdição falimentar — arrecadar, administrar e liquidar o patrimônio da falida, visando à satisfação dos credores habilitados na ordem legal de classificação — jamais se concretizou no presente caso, encontrando-se, na atualidade, absolutamente inviabilizada e desprovida de qualquer função prática, social ou econômica. Ficou demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que não há credores ativos ou interessados no processo. O único credor habilitado, Banco Bamerindus do Brasil S/A, foi formalmente extinto em 2014¹, com o encerramento da sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. A suposta última credora remanescente, SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO, declarou expressamente, na audiência de 21/05/2015, que não possui qualquer crédito pendente, haja vista a integral restituição dos bens anteriormente vinculados. As demais empresas indicadas na relação de credores jamais promoveram habilitação, tampouco qualquer ato de interesse processual. O administrador judicial, José Antônio Hirt Moreira, foi formalmente intimado em diversas oportunidades, incluindo por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022, ocasião em que foi certificado que se encontrava acamado e impossibilitado de exercer qualquer ato de administração. Apesar disso, não apresentou qualquer manifestação, não prestou contas, nem realizou atos de arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, desde a sua nomeação, há mais de três décadas. Sob qualquer ângulo de análise — processual, patrimonial, econômico ou social — o presente processo se encontra absolutamente esvaziado de finalidade, não remanescendo qualquer elemento que justifique sua manutenção ativa no sistema judicial. Ressalte-se, ainda, que a presente hipótese encontra previsão legal expressa no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, com aplicação imediata às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, nos termos de seu §5º, na medida em que, além da ausência de arrecadação, verifica-se a inexistência de ativos sequer suficientes para custear as despesas do processo, somada à completa inércia da massa e dos credores. Nesse sentido: FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR -POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR -MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃOOBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVELAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI N°11.101/2005 - APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 ApelaçãoCom Revisão / Crimes Falimentares, Órgão julgador: Câmara Reservada àFalência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento:04/03/2009 FALÊNCIA - Encerramento da falência, permanecendo a falida responsável por eventual passivo remanescente Pretensão da falida de reconhecimento, no mesmo ato, da extinção das obrigações Impossibilidade - Necessidade da adoção do procedimento previsto no artigo 137 do Decreto-lei 7.661/45 - Possibilidade da oposição de terceiros prejudicados em relação ao pedido, havendo inclusive a determinação de publicação de edital para conhecimento - Circunstância de não ter o credor se habilitado na falência, não lhe retira o direito de opor-se ao pedido de extinção das obrigações, daí a razão de processamento em separado e com prazo para oposição de eventuais prejudicados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9060615-85.2009.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/01/2013; Data de Registro: 01/02/2013) Com o advento da Lei 14.112/2020, há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo, : verbis Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão consideradas despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Na hipótese de não haver apresentação de requerimento pelos credores, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. II.2. Da prescrição e da perda superveniente do interesse processual Do ponto de vista jurídico-material, é igualmente inequívoco que todos os créditos eventualmente discutidos encontram-se integralmente fulminados pela prescrição. A análise intertemporal demonstra com absoluta clareza que, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do ajuizamento, não havia previsão legal de suspensão ou interrupção da prescrição em virtude do processamento da concordata ou da falência. A disciplina da suspensão da prescrição foi introduzida apenas com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, passando a prever, em seu art. 6º, inciso I, que a decretação da falência suspende o curso da prescrição. Contudo, tal norma possui eficácia , não produzindo efeitos sobre prazos prescricionais já ex nunc consumados sob a vigência dos regimes anteriores. Portanto, considerando que o processo tramita há mais de três décadas sem qualquer medida apta a interromper ou suspender validamente o curso da prescrição, conclui-se, de forma categórica, que eventuais créditos que pudessem ser discutidos encontram-se absolutamente prescritos, sendo este um efeito jurídico incontornável, manifesto e de ordem pública. II.3. Dos ativos imobiliários remanescentes – limitações da jurisdição concursal Embora remanesçam, formalmente, bens imóveis vinculados ao CNPJ da sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA, constata-se que tais bens se encontram, há décadas, ocupados de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por terceiros, sem qualquer ato de arrecadação, fiscalização, reintegração de posse ou administração patrimonial por parte do administrador judicial, do Ministério Público ou de qualquer interessado no âmbito do juízo falimentar. O presente processo de falência jamais operou, sob nenhum dos regimes legais aplicáveis — Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei nº 11.101/2005 ou Lei nº 14.112/2020 —, a efetiva constituição da massa falida no aspecto objetivo quanto aos bens imóveis, nem tampouco a transferência da posse jurídica desses bens para o juízo concursal ou para o administrador judicial. Por consequência, a decretação da falência, isoladamente, não produziu, nem poderia produzir, efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional aquisitivo (usucapião) relativo aos imóveis ocupados por terceiros. A análise sobre eventual interrupção, suspensão ou consumação da prescrição aquisitiva compete, exclusivamente, ao juízo cível próprio, mediante regular instrução processual, cabendo aos legitimados — sejam os atuais ocupantes, sejam os sócios remanescentes —, demonstrar, na via adequada, se houve ou não, durante essas décadas, atos jurídicos ou materiais aptos a interromper o curso da prescrição. Portanto, a presente sentença de extinção não interfere na titularidade civil dos bens imóveis formalmente registrados em nome da sociedade, tampouco em eventuais controvérsias possessórias ou dominiais, matérias estas que escapam à competência da jurisdição falimentar e deverão ser analisadas pelo juízo cível, na forma da lei. Em especial quanto ao imóvel urbano denominado ‘Posto Avenida’, situado às margens da BR-174, verifica-se que, além da ocupação mansa e pacífica por terceiro desde a década de 1990, houve cessão informal do bem diretamente pelos antigos sócios da sociedade falida, com a instalação de novo estabelecimento sob nome fantasia diverso, inteiramente desvinculado da massa falida e da razão social originária. Tal circunstância evidencia, de forma ainda mais contundente, que a jurisdição concursal jamais exerceu qualquer domínio, controle ou gestão sobre referido bem, cuja exploração econômica sempre se deu à margem do processo falimentar. II.4 — Da ausência dos livros contábeis e documentos – Reflexos patrimoniais, processuais e penais Conforme reconhecido na audiência de instrução realizada em 24 de novembro de 2009, encontram-se extraviados todos os livros contábeis, documentos fiscais e registros obrigatórios da sociedade falida, fato que inviabiliza de forma absoluta qualquer controle patrimonial, arrecadação de ativos ou verificação do passivo. Tal conduta, ademais, configura, em tese, ilícito penal tipificado no art. 104, II, da Lei nº 11.101/2005 (anteriormente no art. 191, II, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Entretanto, considerando que a falência foi decretada em 13 de agosto de 1995, constata-se que qualquer pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição penal, nos termos dos arts. 109, IV, e 111 do Código Penal, bem como da Súmula 147 do STF, que fixa como termo inicial da prescrição a data da sentença que decreta a falência ou a data em que deveria ter sido encerrada. Transcorridos mais de 29 anos da decretação da falência, sem qualquer marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a eventuais ilícitos penais relacionados à ocultação, destruição ou extravio dos livros contábeis e documentos obrigatórios da sociedade falida. II.5 — Da habilitação do Banco Bamerindus e seus reflexos no encerramento da falência No tocante à habilitação de crédito do então Banco Bamerindus do Brasil S/A, verifica-se que, após o encerramento oficial da sua liquidação extrajudicial em 2014, não há sucessores formalmente identificados nos autos. O processo apenso nº 0000276-57.2002.8.23.0030 foi arquivado em 07/04/2011 (fisicamente SISCOM - EP 1.14), sem qualquer manifestação posterior. De todo modo, por absoluto zelo processual, necessário a expedição de edital direcionado a quem detenha legitimidade sucessória, espólio, fundo remanescente ou qualquer outro interessado que eventualmente represente o extinto Banco Bamerindus, para ciência da presente sentença e eventual adoção de medidas pela via própria, na jurisdição ordinária, visto que o presente feito se encerra definitivamente quanto à jurisdição concursal. II.6. Dos efeitos institucionais – necessidade de regularização do tempo médio de tramitação e dos indicadores de produtividade judicial Sob a perspectiva institucional, é imprescindível destacar que a manutenção deste processo, em absoluto estado de inércia, impacta negativamente os indicadores de produtividade desta unidade jurisdicional, especialmente no critério do tempo médio de tramitação dos processos líquidos, conforme previsão expressa do art. 10, III, das Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometendo, inclusive, as metas nacionais de produtividade e os critérios de avaliação do Selo CNJ de Qualidade. A perpetuação de processos inertes, sem qualquer perspectiva de solução útil, afronta diretamente os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF), da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), da celeridade e da utilidade da jurisdição. Portanto, a extinção do presente feito não apenas encontra amparo jurídico sólido nas normas processuais e materiais vigentes, mas também se impõe como providência necessária e urgente sob o ponto de vista da gestão judicial e da preservação da racionalidade administrativa do serviço público prestado por este juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, , nos termos JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE FALÊNCIA do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, aplicável inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como dos arts. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, em razão do esgotamento do objeto, ausência de arrecadação, extinção do único credor formalmente habilitado (Banco Bamerindus), inércia prolongada da massa, do síndico e das partes interessadas, e perda superveniente do interesse processual. Diante do encerramento da falência, não há impedimento para que os credores proponham as ações judiciais cabíveis, inclusive execuções, a fim de resguardar os direitos deles contra a falida, cujas obrigações não foram extintas. Não foram arrecadados livros ou bens. Sem condenação ao pagamento de custas e verba honorária, ante o desfecho dos autos (processo falimentar frustrado). Eventual pleito relacionado à remuneração do síndico deverá ser José Antônio Hirt Moreira formulado em ação própria, na via ordinária. Por consequência, DETERMINO: Expeça-se EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, direcionado a eventuais interessados, herdeiros, sucessores ou representantes legais do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, para ciência da presente decisão e adoção das medidas que entenderem cabíveis, e que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Expeça-se EDITAL para conhecimento público, nos termos do art. 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 Dê-se ciência da presente sentença à sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA (CNPJ nº 22.887.954/0002-81), na pessoa de seu representante legal (eletronicamente DJEN), bem como ao Síndico nomeado por meio de A.R. José Antônio Hirt Moreira Eventual discussão sobre os bens imóveis da sociedade, não atingidos por usucapião ou outro modo de aquisição por terceiros, deverá ser promovida na via própria, cabendo aos interessados adotar as medidas necessárias para retomada da posse, regularização dominial ou disposição patrimonial. Para os fins de eventual interrupção da prescrição aquisitiva, faculto aos interessados a extração de certidão, cópia de documento específico deste processo, na forma requerida, para instrução de futura demanda. Aguarde-se o decurso do prazo dos editais e das intimações (DJEN e A.R.) em ARQUIVO PROVISÓRIO, evitando-se o prolongamento indevido do tempo de tramitação nos indicadores institucionais, conforme diretrizes do Prêmio CNJ de qualidade no parâmetro Tempo do Processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se DEFINITIVAMENTE, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular _____ ¹ disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-12/depois-de-16-anos-banco-central-decreta-fim-da-liquida

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Processo nº 0000272-20.2002.8.23.0030

ID: 323478858

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mucajaí Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0000272-20.2002.8.23.0030 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor(s) VANDUIR JOSÉ DE LIMA Réu(s) JAMAMXIM AUTO POSTO LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de falência ajuizado por em face de VANDUIR JOSÉ DE LIMA , inscrita no CNPJ nº 22.887.954/0002-81, distribuído em JAMANXIM AUTO POSTO LTDA 11 , sob a égide do então vigente . de setembro de 1992 Decreto-Lei nº 7.661/45 O feito teve origem em , quando a requerida ingressou com 05 de novembro de 1990 pedido de , regularmente processado na então Comarca de Caracaraí/RR. Sobreveio, concordata preventiva entretanto, o , culminando na conversão do pedido em descumprimento das obrigações assumidas , formulado pela própria devedora em , ocasião em que o juízo, à autofalência 13 de agosto de 1995 época, , nomeando como síndico decretou a falência José Antônio Hirt Moreira (INFORMAÇÕES para o AGRAVO nº 034/99 (EP 1.150). Desde os atos iniciais, restaram constatadas dificuldades severas na arrecadação dos bens da , especialmente diante da existência de contratos informais de administração, ocupações massa irregulares dos imóveis e omissões reiteradas do síndico. Em , o próprio síndico comunicou formalmente nos autos que o imóvel rural junho de 2004 denominado , integrante do acervo da massa, foi , com “Sítio Cariri” invadido por terceiros ocupação inclusive da pista de pouso e das áreas de igarapé e lago ( ). EP 1.225 Concomitantemente, o imóvel urbano denominado , situado na cidade de “Posto Avenida” Mucajaí, encontrava-se sendo explorado por , mediante Marcos Antônio Fernandes da Silva contrato particular firmado diretamente com os antigos sócios da falida, à margem do juízo , sem prestação de contas, sem repasse de valores e sem qualquer controle patrimonial falimentar pela massa . (EP 1 ) .313 Em , foi realizada audiência de instrução, ocasião em que todos os 24 de novembro de 2009 envolvidos – síndico, sócios e administrador de fato – reconheceram que: Os ; bens móveis haviam desaparecido Os ; livros contábeis estavam extraviados E que o quadro patrimonial da massa estava , sem irreversivelmente deteriorado possibilidade prática de reversão. Em , a própria massa, por meio de manifestação assinada por seu advogado, 15 de março de 2011 reconheceu formalmente que “os imóveis e móveis pertencentes à massa falida, vários já não , pleiteando existem, os lotes urbanos e rurais foram invadidos e os imóveis desapareceram” desde então o ( ). encerramento do feito por ausência absoluta de objeto EP 1.291 Sobreveio, em , nova reclamação da massa, reiterando o pedido de 2013 destituição do síndico , diante de sua José Antônio Hirt Moreira omissão, inércia absoluta e descumprimento , incluindo a omissão quanto ao cumprimento da ordem de reiterado de determinações judiciais , que voltou a ser ocupado por reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri Tony Cláudio Vale , mesmo após decisão judicial anterior determinando sua desocupação ( ). Lima EP 1.302 Em , foi realizada nova audiência, oportunidade na qual a sócia majoritária, 21 de maio de 2015 , reiterou: Sra. Olga Sueli Prado Santana O pedido de ; transformação dos autos para o sistema eletrônico (PJe) O , especialmente para prestação de contas do Sr. cumprimento das intimações pendentes Marcos Antônio; A , havendo inclusive notícia não formalizada de seu falecimento; destituição do síndico A , novamente ocupado; reintegração de posse do imóvel Sítio Cariri E a , por ausência de crime falimentar. dispensa da intervenção do Ministério Público Na audiência de , restou consignado que a 21 de maio de 2015 (EP. 1.311) única credora , porém, com ressalva remanescente era a empresa SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO expressa de que todos os equipamentos objeto da relação obrigacional haviam sido , devidamente restituídos não mais subsistindo qualquer crédito pendente ou exigível. No transcorrer do processo, foram regularmente intimadas as Fazendas Públicas, tendo a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual de Roraima declarado formalmente não possuir interesse no , enquanto o feito (EPs 97 e 98) Município de Mucajaí permaneceu absolutamente inerte (EPs . 94 e 99) Foram também juntadas certidões negativas emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela , atestando que Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima não constam débitos fiscais em ( nome da empresa falida, tampouco em nome de seus sócios conforme documentos constantes ). na linha processual, vinculados à sequência de despachos entre os anos de 2022 e 2024 Registra-se, ainda, a existência do processo apenso nº , referente à 0000276-57.2002.8.23.0030 , sendo fato público que o habilitação de crédito do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A referido banco foi , após encerramento de sua liquidação oficialmente extinto no ano de 2014 extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. O administrador judicial nomeado, , foi formalmente intimado em José Antônio Hirt Moreira diversas oportunidades, inclusive por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022 , não tendo, desde então, apresentado qualquer manifestação, tampouco prestado contas ou adotado qualquer ato relativo à arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, configurando inércia total no exercício de suas funções. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma categórica, opinando pela extinção do processo, diante da constatação do abandono das partes, da perda superveniente do interesse processual e da absoluta inutilidade da continuidade do feito, considerando o decurso de mais de três décadas e a ausência de qualquer perspectiva útil, conforme parecer de EP. 114.1. Trata-se de processo com objeto de pedido de FALÊNCIA da empresa JAMANXIN AUTO POSTO LTDA, pedido este feito pelo credor VANDUIR JOSÉ DE LIMA. Provavelmente trata-se do processo de mais antiga tramitação nesta Comarca de Mucajai, sendo o processo autuado em 11/09/1992. Portanto, já possui 32 anos de tramitação. Durante a tramitação, registrou-se o abando da causa pelo autor, visto em nem mesmo advogado cadastrado possui, conforme a autuação do processo. Os terceiros interessados, Fazendas Públicas Federal e Estadual de Roraima expressamente manifestam não ter interesse no processo, EPs 97 e 98. Também intimado, o Município de Mucajaí não manifestou interesse no processo, EPs 94 e 99. O outro terceiro interessado, José Antônio Hirt Moreira, igualamente não mais veio ao processo, sendo infrutífera a última tentativa de intimação dele, EP 19 e 101. Em relação à requerida Jamanxin, consta última manifestação de seu advogado, no EP 13, em 20/09/2018. Portando, há mais de 6 anos. Requer-se intimação: 1. Via sistema, do advogado da Jamanxin, dr. Adolfo Kennedy Marques, para requerer o que entender cabivel neste processo, no prazo de 15 dias, sob hipótese de análise de extinção do processo por abandono ou perempção; 2. Edital, no mesmo sentido, para qualquer interessado neste processo requerer o que entender de direito. Mucajaí, 31/12/2024 Por derradeiro, foi proferida decisão em determinando a 18 de março de 2025 intimação do advogado da massa falida, Dr. Adolfo Kennedy Marques, para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Findo o prazo, não houve qualquer manifestação nos autos. O processo tramita há mais de , sem que tenham sido adotadas 32 anos e 9 meses (8.329 dias) providências úteis ou eficazes por parte da empresa falida, do credor requerente, do administrador judicial, de eventuais credores ou de terceiros interessados. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do esgotamento do objeto e da inutilidade da jurisdição concursal O presente processo tramita há mais de 32 anos e 9 meses (8.329 dias), sem qualquer ato processual útil, demonstrando de forma inequívoca o abandono das partes, a completa inércia da administração judicial e o esgotamento total do seu objeto processual e material. A função essencial da jurisdição falimentar — arrecadar, administrar e liquidar o patrimônio da falida, visando à satisfação dos credores habilitados na ordem legal de classificação — jamais se concretizou no presente caso, encontrando-se, na atualidade, absolutamente inviabilizada e desprovida de qualquer função prática, social ou econômica. Ficou demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que não há credores ativos ou interessados no processo. O único credor habilitado, Banco Bamerindus do Brasil S/A, foi formalmente extinto em 2014¹, com o encerramento da sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. A suposta última credora remanescente, SHELL DO BRASIL S/A – PETRÓLEO, declarou expressamente, na audiência de 21/05/2015, que não possui qualquer crédito pendente, haja vista a integral restituição dos bens anteriormente vinculados. As demais empresas indicadas na relação de credores jamais promoveram habilitação, tampouco qualquer ato de interesse processual. O administrador judicial, José Antônio Hirt Moreira, foi formalmente intimado em diversas oportunidades, incluindo por meio de carta precatória cumprida em 25 de julho de 2022, ocasião em que foi certificado que se encontrava acamado e impossibilitado de exercer qualquer ato de administração. Apesar disso, não apresentou qualquer manifestação, não prestou contas, nem realizou atos de arrecadação, gestão ou liquidação da massa falida, desde a sua nomeação, há mais de três décadas. Sob qualquer ângulo de análise — processual, patrimonial, econômico ou social — o presente processo se encontra absolutamente esvaziado de finalidade, não remanescendo qualquer elemento que justifique sua manutenção ativa no sistema judicial. Ressalte-se, ainda, que a presente hipótese encontra previsão legal expressa no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, com aplicação imediata às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, nos termos de seu §5º, na medida em que, além da ausência de arrecadação, verifica-se a inexistência de ativos sequer suficientes para custear as despesas do processo, somada à completa inércia da massa e dos credores. Nesse sentido: FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR -POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR -MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃOOBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVELAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI N°11.101/2005 - APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 ApelaçãoCom Revisão / Crimes Falimentares, Órgão julgador: Câmara Reservada àFalência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento:04/03/2009 FALÊNCIA - Encerramento da falência, permanecendo a falida responsável por eventual passivo remanescente Pretensão da falida de reconhecimento, no mesmo ato, da extinção das obrigações Impossibilidade - Necessidade da adoção do procedimento previsto no artigo 137 do Decreto-lei 7.661/45 - Possibilidade da oposição de terceiros prejudicados em relação ao pedido, havendo inclusive a determinação de publicação de edital para conhecimento - Circunstância de não ter o credor se habilitado na falência, não lhe retira o direito de opor-se ao pedido de extinção das obrigações, daí a razão de processamento em separado e com prazo para oposição de eventuais prejudicados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9060615-85.2009.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/01/2013; Data de Registro: 01/02/2013) Com o advento da Lei 14.112/2020, há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo, : verbis Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão consideradas despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Na hipótese de não haver apresentação de requerimento pelos credores, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. II.2. Da prescrição e da perda superveniente do interesse processual Do ponto de vista jurídico-material, é igualmente inequívoco que todos os créditos eventualmente discutidos encontram-se integralmente fulminados pela prescrição. A análise intertemporal demonstra com absoluta clareza que, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do ajuizamento, não havia previsão legal de suspensão ou interrupção da prescrição em virtude do processamento da concordata ou da falência. A disciplina da suspensão da prescrição foi introduzida apenas com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, passando a prever, em seu art. 6º, inciso I, que a decretação da falência suspende o curso da prescrição. Contudo, tal norma possui eficácia , não produzindo efeitos sobre prazos prescricionais já ex nunc consumados sob a vigência dos regimes anteriores. Portanto, considerando que o processo tramita há mais de três décadas sem qualquer medida apta a interromper ou suspender validamente o curso da prescrição, conclui-se, de forma categórica, que eventuais créditos que pudessem ser discutidos encontram-se absolutamente prescritos, sendo este um efeito jurídico incontornável, manifesto e de ordem pública. II.3. Dos ativos imobiliários remanescentes – limitações da jurisdição concursal Embora remanesçam, formalmente, bens imóveis vinculados ao CNPJ da sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA, constata-se que tais bens se encontram, há décadas, ocupados de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por terceiros, sem qualquer ato de arrecadação, fiscalização, reintegração de posse ou administração patrimonial por parte do administrador judicial, do Ministério Público ou de qualquer interessado no âmbito do juízo falimentar. O presente processo de falência jamais operou, sob nenhum dos regimes legais aplicáveis — Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei nº 11.101/2005 ou Lei nº 14.112/2020 —, a efetiva constituição da massa falida no aspecto objetivo quanto aos bens imóveis, nem tampouco a transferência da posse jurídica desses bens para o juízo concursal ou para o administrador judicial. Por consequência, a decretação da falência, isoladamente, não produziu, nem poderia produzir, efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional aquisitivo (usucapião) relativo aos imóveis ocupados por terceiros. A análise sobre eventual interrupção, suspensão ou consumação da prescrição aquisitiva compete, exclusivamente, ao juízo cível próprio, mediante regular instrução processual, cabendo aos legitimados — sejam os atuais ocupantes, sejam os sócios remanescentes —, demonstrar, na via adequada, se houve ou não, durante essas décadas, atos jurídicos ou materiais aptos a interromper o curso da prescrição. Portanto, a presente sentença de extinção não interfere na titularidade civil dos bens imóveis formalmente registrados em nome da sociedade, tampouco em eventuais controvérsias possessórias ou dominiais, matérias estas que escapam à competência da jurisdição falimentar e deverão ser analisadas pelo juízo cível, na forma da lei. Em especial quanto ao imóvel urbano denominado ‘Posto Avenida’, situado às margens da BR-174, verifica-se que, além da ocupação mansa e pacífica por terceiro desde a década de 1990, houve cessão informal do bem diretamente pelos antigos sócios da sociedade falida, com a instalação de novo estabelecimento sob nome fantasia diverso, inteiramente desvinculado da massa falida e da razão social originária. Tal circunstância evidencia, de forma ainda mais contundente, que a jurisdição concursal jamais exerceu qualquer domínio, controle ou gestão sobre referido bem, cuja exploração econômica sempre se deu à margem do processo falimentar. II.4 — Da ausência dos livros contábeis e documentos – Reflexos patrimoniais, processuais e penais Conforme reconhecido na audiência de instrução realizada em 24 de novembro de 2009, encontram-se extraviados todos os livros contábeis, documentos fiscais e registros obrigatórios da sociedade falida, fato que inviabiliza de forma absoluta qualquer controle patrimonial, arrecadação de ativos ou verificação do passivo. Tal conduta, ademais, configura, em tese, ilícito penal tipificado no art. 104, II, da Lei nº 11.101/2005 (anteriormente no art. 191, II, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Entretanto, considerando que a falência foi decretada em 13 de agosto de 1995, constata-se que qualquer pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição penal, nos termos dos arts. 109, IV, e 111 do Código Penal, bem como da Súmula 147 do STF, que fixa como termo inicial da prescrição a data da sentença que decreta a falência ou a data em que deveria ter sido encerrada. Transcorridos mais de 29 anos da decretação da falência, sem qualquer marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a eventuais ilícitos penais relacionados à ocultação, destruição ou extravio dos livros contábeis e documentos obrigatórios da sociedade falida. II.5 — Da habilitação do Banco Bamerindus e seus reflexos no encerramento da falência No tocante à habilitação de crédito do então Banco Bamerindus do Brasil S/A, verifica-se que, após o encerramento oficial da sua liquidação extrajudicial em 2014, não há sucessores formalmente identificados nos autos. O processo apenso nº 0000276-57.2002.8.23.0030 foi arquivado em 07/04/2011 (fisicamente SISCOM - EP 1.14), sem qualquer manifestação posterior. De todo modo, por absoluto zelo processual, necessário a expedição de edital direcionado a quem detenha legitimidade sucessória, espólio, fundo remanescente ou qualquer outro interessado que eventualmente represente o extinto Banco Bamerindus, para ciência da presente sentença e eventual adoção de medidas pela via própria, na jurisdição ordinária, visto que o presente feito se encerra definitivamente quanto à jurisdição concursal. II.6. Dos efeitos institucionais – necessidade de regularização do tempo médio de tramitação e dos indicadores de produtividade judicial Sob a perspectiva institucional, é imprescindível destacar que a manutenção deste processo, em absoluto estado de inércia, impacta negativamente os indicadores de produtividade desta unidade jurisdicional, especialmente no critério do tempo médio de tramitação dos processos líquidos, conforme previsão expressa do art. 10, III, das Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometendo, inclusive, as metas nacionais de produtividade e os critérios de avaliação do Selo CNJ de Qualidade. A perpetuação de processos inertes, sem qualquer perspectiva de solução útil, afronta diretamente os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF), da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), da celeridade e da utilidade da jurisdição. Portanto, a extinção do presente feito não apenas encontra amparo jurídico sólido nas normas processuais e materiais vigentes, mas também se impõe como providência necessária e urgente sob o ponto de vista da gestão judicial e da preservação da racionalidade administrativa do serviço público prestado por este juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, , nos termos JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE FALÊNCIA do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, aplicável inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como dos arts. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, em razão do esgotamento do objeto, ausência de arrecadação, extinção do único credor formalmente habilitado (Banco Bamerindus), inércia prolongada da massa, do síndico e das partes interessadas, e perda superveniente do interesse processual. Diante do encerramento da falência, não há impedimento para que os credores proponham as ações judiciais cabíveis, inclusive execuções, a fim de resguardar os direitos deles contra a falida, cujas obrigações não foram extintas. Não foram arrecadados livros ou bens. Sem condenação ao pagamento de custas e verba honorária, ante o desfecho dos autos (processo falimentar frustrado). Eventual pleito relacionado à remuneração do síndico deverá ser José Antônio Hirt Moreira formulado em ação própria, na via ordinária. Por consequência, DETERMINO: Expeça-se EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, direcionado a eventuais interessados, herdeiros, sucessores ou representantes legais do extinto Banco Bamerindus do Brasil S/A, para ciência da presente decisão e adoção das medidas que entenderem cabíveis, e que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Expeça-se EDITAL para conhecimento público, nos termos do art. 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 Dê-se ciência da presente sentença à sociedade empresária JAMANXIM AUTO POSTO LTDA (CNPJ nº 22.887.954/0002-81), na pessoa de seu representante legal (eletronicamente DJEN), bem como ao Síndico nomeado por meio de A.R. José Antônio Hirt Moreira Eventual discussão sobre os bens imóveis da sociedade, não atingidos por usucapião ou outro modo de aquisição por terceiros, deverá ser promovida na via própria, cabendo aos interessados adotar as medidas necessárias para retomada da posse, regularização dominial ou disposição patrimonial. Para os fins de eventual interrupção da prescrição aquisitiva, faculto aos interessados a extração de certidão, cópia de documento específico deste processo, na forma requerida, para instrução de futura demanda. Aguarde-se o decurso do prazo dos editais e das intimações (DJEN e A.R.) em ARQUIVO PROVISÓRIO, evitando-se o prolongamento indevido do tempo de tramitação nos indicadores institucionais, conforme diretrizes do Prêmio CNJ de qualidade no parâmetro Tempo do Processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se DEFINITIVAMENTE, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular _____ ¹ disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-12/depois-de-16-anos-banco-central-decreta-fim-da-liquida

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Processo nº 0000762-05.2013.8.23.0047

ID: 276004310

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Rorainópolis - 2º Titular Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000762-05.2013.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO ROCHA ALVES

Sentença

Advogados:

ROGENILTON FERREIRA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0000762-05.2013.8.23.0047 Sentença Primeiramente, entendo ser viável o aproveitamento parcial da sentença proferida pelo Juízo anteriormente, no ep. 1.54 e 1.55, razão pela qual destaco: “O Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia em desfavor de JANDERSON SOARES FERNANDES, JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO e EVALDO ROCHA ALVES, conhecido como “BABAL”, devidamente qualificados nos autos, na qual imputa a JANDERSON a prática do delito tipificado nos art. 155, § 5º e § 1º c/c art. 311 c/c art. 29 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06; a JOÃO EDSON, a prática do delito tipificado no art. 180, caput, c/c art. 311 c/c art. 29, todos do CPB; e EVALDO o delito tipificado no art. 180, caput, do CPB, pelos seguintes fatos delituosos: "(...) na madrugada do dia 04 de setembro de 2013, na Rua A, s/n.º, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade, o primeiro denunciado JANDERSON SOARES FERNANDES, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA/POP 100 ANO 2011, COR PRETA, PLACAS NAO 8747, CHASSI 9C2HBBOB5R12183 pertencente à vítima JEFFERSON ROSANO CARVALHAIS MOREIRA. Com efeito, segundo restou por apurado, no dia e local acima mencionados, o acusado adentrou a varanda da casa da vítima durante a madrugada e subtraiu a motocicleta referida que lá estava estacionada. Que de madrugada, a vítima acordou, quando percebeu que a motocicleta havia sido furtada. Imediatamente acionou a Polícia Militar, e ao amanhecer registrou ocorrência na Depol/Ris. O primeiro denunciado após subtrair a motocicleta, violou a ignição, fazendo uma ligação direta e a escondeu na casa do segundo denunciado – JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO – e posteriormente emprestou a EVALDO ROCHA ALVES a motocicleta furtada, adulterada com placa de outra motocicleta. EVALDO foi preso na posse da motocicleta, tendo informado que recebeu o veículo de JANDERSON. A vítima não conseguiu identificar o autor do delito de pronto, no entanto, espalhou fotos da moto reproduzidas em cartaz, por toda a cidade a fim de localizar o paradeiro desta. Foi então que ao chegar numa drogaria que fica próximo ao supermercado Tropical avistou sua motocicleta estacionada no estacionamento do Supermercado. Ao se aproximar da motocicleta identificou e concluiu de imediato, que se tratava da terceira denunciada – EVALDO ROCHA ALVES, vulgo “BABAL”, que tinha conhecimento que tinha conhecimento que a motocicleta era furtada, utilizando a mesma através de ligação direta. A Polícia foi acionada e a terceira denunciada afirmou ter pego a motocicleta com o primeiro denunciado – JANDERSON SOARES FERNANDES, para ir até a drogaria, de que por sua vez estaria escondendo a motocicleta na casa do segundo denunciado – JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO. A Polícia foi à casa do segundo denunciado – JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO e lá chegando encontrou este e o primeiro denunciado – JANDERSON SOARES FERNANDES. O primeiro denunciado – JANDERSON SOARES FERNANDES confessou o furto e ainda que na sua posse foram encontradas as drogas apreendidas à fl. 10, que se destinavam à venda nesta cidade. (...) BOs e ROP, fl. 10/12. Na fase inquisitorial, foram ouvidos a vítima JEFFERSON ROSANO CAVALHAIS MOREIRA (fl. 14) e as testemunhas JAIR BEDNARCZUK (fl. 21), e interrogados os indiciados EVALDO (fls. 30/31), JOÃO EDSON (fls. 34/35) e JANDERSON (fls. 39/40). Autos de Exibição e Apreensão, fls. 16 e 43. Auto de Restituição, fl. 17. Relatório de Investigação, fls. 22/29. Decisão decretando a prisão preventiva dos investigados, fls. 50/51. Laudo preliminar, fl. 73. Relatório da Autoridade Policial, fls. 74/77. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2013 (fl. 80). FAC, fls. 82/88 e 247/253. Laudo definitivo, fls. 105/108. Citação dos acusados, fls. 119, 120 e 121. Resposta à acusação, fl. 123. Cópia da decisão que revogou a prisão preventiva do acusado EVALDO, fls. 129/130. Na audiência do dia 15/04/2014, foram ouvidas as testemunhas SANTCLAIR DA SILVA CABRAL e LEYVER MOURA DE SOUZA, fls. 168. Cópia da decisão que relaxou a prisão dos réus JANDERSON e JOÃO EDSON, em 24/04/2014, fls. 202/204. Audiência do dia 05/05/2015, momento em que foi decretada a revelia do réu JANDERSON, fl. 239. Audiência do dia 01/07/2014, momento em que foi ouvida a vítima JEFFERSON, fl. 185. Audiência do dia 01/06/2015, oportunidade em que foi ouvida a testemunha WENDEL FERNANDES SOARES (fl. 243) e interrogado o acusado JOÃO EDSON (fl. 244), tendo sido decretada a revelia do réu EVALDO (fl. 245). Em alegações finais, o MP pugna pela condenação nos exatos termos da denúncia. A DPE, por sua vez, requer, nas alegações derradeiras: ACUSADO JANDERSON: 1) em relação ao delito de furto, a absolvição por insuficiência de provas ou, a critério, e, subsidiariamente, o não reconhecimento do furto noturno; 2) quanto ao delito de adulteração de veículo automotor, a absolvição por insuficiência de autoria e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal; 3) em relação ao delito de tráfico, a desclassificação para uso, uma vez que o tráfico não estaria comprovado. ACUSADO JOÃO EDSON: absolvição em relação aos delitos de receptação e adulteração de veículo automotor, por insuficiência de provas para a condenação. ACUSADO EVALDO: absolvição por insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 180, §3º, com a aplicação do benefício do § 5º. (...)” Sentença proferida no ep. 1.54 e 1.55, porém o Juízo entendeu que o acusado EVALDO ROCHA ALVES poderia fazer jus ao benefício da suspensão condicional do processo. Certidão de trânsito em julgado no ep. 41, 42, 43 e 44. Despacho saneador no ep. 72. Audiência preliminar realizada em 05/12/2019 (ep. 84), ocasião em que houve apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo MPE. A proposta foi aceita e homologada pelo Juízo. Entretanto, posteriormente foi apresentada cópia integral do processo de execução penal (ep. 105). O MPE destacou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo e pugnou pelo regular prosseguimento dos autos (ep. 108). Após, o MPE manifestou-se novamente requerendo que seja proferida sentença de mérito, eis que já realizada a fase instrutória (ep. 121). É o relatório. Decido. Das provas produzidas em Juízo A testemunha SANT CLAIR DA SILVA CABRAL, narrou em síntese que receberam a denúncia, por meio do 190, para se deslocarem ao endereço citado. Constataram que a vítima estava com o BO em mãos e o cidadão com a moto, dizendo que a moto não era do denunciante; mas com o documento, foi possível verificar que se tratava da moto furtada. Que ele disse que a moto era de amigo, que tinha emprestado de um amigo. Que fizeram diligências e um empurrava para o outro, mas o depoente pode perceber que todos estavam envoltos. Que o depoente não sabe individualizar a conduta de cada um. Na DP, foi informado que a moto estava toda irregular, estava adulterada e os três foram apresentados na Delegacia. Que o EVALDO era quem estava conduzindo a motocicleta, no Supermercado. A moto não estava com ligação direta. Ele (EVALDO) ajudou a guarnição a ir atrás dos outros. Que a pessoa que apresentou o documento disse que o irmão é quem havia sumido furtado a moto. Que a residência não é longe do local. A testemunha LEYVER MOURA DE SOUZA, narrou em síntese que lembra quando a vítima registrou o BO e quando foram apresentados os supostos autores do fato. Que conduziu os presos para a Cadeia. Que a PM apresentou os presos. Que não realizou diligências. Que lembra que a vítima reconheceu a motocicleta e acionou a polícia. Que a moto estava com o Evaldo. Não sabe se ele estava acionando a moto com ligação direta. A testemunha WENDEL FERNANDES SOARES, em síntese, disse que não participou da prisão. Que somente transcreveu o relatório da PM para um BO. O réu EVALDO não foi ouvido em Juízo, sendo que foi decretada a revelia. No entanto, cabe destacar o interrogatório do réu JOÃO EDSON, único ouvido em Juízo, ocasião em que afirmou que conhece o EVALDO e o JANDERSON. Que tem outros processos: um homicídio, uma tentativa de homicídio e o 33. Tem crime ambiental. Tem Maria da Penha. Que está preso pela condenação da tentativa. Que conhecia o JANDERSON e ele chegou com a moto na casa do interrogado. Que o EVALDO pediu a moto emprestada para ir na farmácia comprar um remédio. Que JANDERSON comentou com o depoente que estava preocupado com a moto porque ela era roubada. E não demorou muito, “os homens” já chegaram com a moto e o EVALDO rebocadas. A polícia arrochou os três e levou para delegacia, mas o JANDERSON assumiu a disse que o depoente não tinha nada a ver. Que o depoente está envolvido porque foi achada na casa do depoente. Que a moto estava na casa do depoente e quem levou a moto para lá foi o JANDERSON. Que não foi o depoente quem arrumou a placa. Que somente confirmou porque levou uns murros e prensas na polícia. Ele já chegou com a moto já montada na casa do depoente. Que o EVALDO pegou a moto emprestada com o JANDERSON, não com o depoente. Que a maconha estava com o JANDERSON. Que o depoente não anda na moto. Na segunda feira soube que tinha sumido o furto da moto. Que a residência não é longe do local. Do crime de receptação Em relação ao réu EVALDO ROCHA ALVES pesa em seu desfavor a acusação de receptação, crime previsto no art. 180 do Código Penal. A materialidade está comprovada por meio dos depoimentos. E, quanto à autoria, necessita ser dito que o delito de receptação requer que a conduta do acusado seja a de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Portanto, para que se faça possível a condenação, dois são os requisitos necessários: prova de autoria (prática de uma das condutas descritas no tipo penal) e materialidade (coisa produto de crime). Também necessária é a efetiva prova do elemento subjetivo do dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas puníveis inseridas no tipo, sabendo ser o objeto produto de crime. No presente caso, restaram comprovados autoria, materialidade e dolo. O acusado não foi ouvido em juízo porque revelou. Contudo, quando foi ouvido na Delegacia disse que conhecia JOÃO EDSON, foi até a casa dele, e lá encontrou uma motocicleta Honda. Que não sabia que ela era furtada, porém achou estranho quando JANDERSON lhe disse que não precisava de chave para ligá-la e, mesmo assim, saiu com a moto, com destino ao Supermercado, onde a vítima do furto a encontrou e chamou a polícia. Os demais elementos de prova também não deixam dúvida de que EVALDO foi abordado pela vítima na posse da moto furtada, de modo que reputo desnecessário e cansativo transcrever os extratos dos depoimentos novamente. A própria defesa técnica não se insurgiu quanto a esse ponto. Questionam somente o dolo do agente. Como se vê, não há dúvida que o acusado sempre soube que a moto tinha, no mínimo, origem duvidosa. JOÃO EDSON era ex-presidiário e a moto era ligada sem chave, com ligação direta. Sabedor de tais circunstâncias, por certo agiu com dolo ao conduzir esse veículo. Com efeito, ele mesmo sabia da origem suspeita da moto, tanto é que achou estranho ser ligada sem chave. Portanto, diante do que consta nos autos, é evidente que o réu sabia que a moto era produto de crime anterior. O dolo na conduta do acusado é inarredável. Estes são os fatos relevantes; os demais apenas circundam o principal. Com o elenco de elementos formadores de convicção, como apontado nos autos, a condenação do acusado mostra-se racional e não vulnera a necessidade de um contexto sólido para sustentar o édito expiatório. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu EVALDO ROCHA ALVES como incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal. Em razão disso, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Culpabilidade do agente: entendida, em sentido lato, como o grau de reprovação social que o crime e o autor merecem. No caso, foi aquela esperada ao crime em questão. Antecedentes: é primário. Conduta social: entendida como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola e da vizinhança, não pode ser tomada como má, já que não há nos autos dados para aferi-la. Personalidade: entendida como caracteres exclusivos do denunciado, derivados de sua herança psicogenética e das ofertas do meio em que viveu e em que vive. Deve ser tido como favorável diante de ausência de elementos concretos nos autos para se aferir tal circunstância. Motivos do crime: entendidos como os precedentes que levaram à prática do delito. No caso, nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o acusado. Circunstâncias do crime: entendidos como os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito. Devem ser tidos como favoráveis, porquanto inerentes ao crime praticado. Consequências do crime: entendidas como o mal causado por ele e que transcende o resultado típico. No presente caso foram próprios ao tipo. Comportamento da vítima: entendido como a atuação desta em favor da prática do delito. Na espécie, não influenciou no comportamento do réu. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Não há circunstância atenuante, tampouco agravante da reincidência, fixando, assim, a pena intermediária em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Torno-a definitiva em face da ausência de causa de diminuição ou aumento de pena a serem valoradas. Ante a falta de elementos para apurar a situação econômica do réu, atribuo valor ao dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando de seu efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º). Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes os requisitos legais (CP, artigo 44), substituo a pena privativa de liberdade ora fixada, por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal. Tendo em vista a pena ora fixada e o regime de pena imposto, permito que o sentenciado recorra em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo registro de que praticou outros crimes ou mesmo interferiu na instrução processual. Após o trânsito em julgado ou confirmação da condenação em segunda instância (STF, ARE 964246): a) Expeça-se ou se retifique a guia de execução provisória ou definitiva; b) Oficie-se ao TRE, para fins de cumprimento do artigo 15, III da CF/88; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para as anotações cabíveis; d) Inscreva-se o nome do réu no rol de culpados, após remetam-se os autos à VEP desta Comarca. e) Havendo bens apreendidos não reclamados, à secretaria para que faça a devida destinação, caso não tenha ainda sido feita a Diretoria de Bens Apreendidos em Boa Vista/RR para correta destinação/destruição. Cumpra-se todos os expedientes de praxe, preferencialmente por meio eletrônico. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0000762-05.2013.8.23.0047

ID: 276006411

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Rorainópolis - 2º Titular Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000762-05.2013.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO ROCHA ALVES

Sentença

Advogados:

ROGENILTON FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0000762-05.2013.8.23.0047 Sentença Primeiramente, entendo ser viável o aproveitamento parcial da sentença proferida pelo Juízo anteriormente, no ep. 1.54 e 1.55, razão pela qual destaco: “O Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia em desfavor de JANDERSON SOARES FERNANDES, JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO e EVALDO ROCHA ALVES, conhecido como “BABAL”, devidamente qualificados nos autos, na qual imputa a JANDERSON a prática do delito tipificado nos art. 155, § 5º e § 1º c/c art. 311 c/c art. 29 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06; a JOÃO EDSON, a prática do delito tipificado no art. 180, caput, c/c art. 311 c/c art. 29, todos do CPB; e EVALDO o delito tipificado no art. 180, caput, do CPB, pelos seguintes fatos delituosos: "(...) na madrugada do dia 04 de setembro de 2013, na Rua A, s/n.º, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade, o primeiro denunciado JANDERSON SOARES FERNANDES, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA/POP 100 ANO 2011, COR PRETA, PLACAS NAO 8747, CHASSI 9C2HBBOB5R12183 pertencente à vítima JEFFERSON ROSANO CARVALHAIS MOREIRA. Com efeito, segundo restou por apurado, no dia e local acima mencionados, o acusado adentrou a varanda da casa da vítima durante a madrugada e subtraiu a motocicleta referida que lá estava estacionada. Que de madrugada, a vítima acordou, quando percebeu que a motocicleta havia sido furtada. Imediatamente acionou a Polícia Militar, e ao amanhecer registrou ocorrência na Depol/Ris. O primeiro denunciado após subtrair a motocicleta, violou a ignição, fazendo uma ligação direta e a escondeu na casa do segundo denunciado – JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO – e posteriormente emprestou a EVALDO ROCHA ALVES a motocicleta furtada, adulterada com placa de outra motocicleta. EVALDO foi preso na posse da motocicleta, tendo informado que recebeu o veículo de JANDERSON. A vítima não conseguiu identificar o autor do delito de pronto, no entanto, espalhou fotos da moto reproduzidas em cartaz, por toda a cidade a fim de localizar o paradeiro desta. Foi então que ao chegar numa drogaria que fica próximo ao supermercado Tropical avistou sua motocicleta estacionada no estacionamento do Supermercado. Ao se aproximar da motocicleta identificou e concluiu de imediato, que se tratava da terceira denunciada – EVALDO ROCHA ALVES, vulgo “BABAL”, que tinha conhecimento que tinha conhecimento que a motocicleta era furtada, utilizando a mesma através de ligação direta. A Polícia foi acionada e a terceira denunciada afirmou ter pego a motocicleta com o primeiro denunciado – JANDERSON SOARES FERNANDES, para ir até a drogaria, de que por sua vez estaria escondendo a motocicleta na casa do segundo denunciado – JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO. A Polícia foi à casa do segundo denunciado – JOÃO EDSON DOS SANTOS CARDOSO e lá chegando encontrou este e o primeiro denunciado – JANDERSON SOARES FERNANDES. O primeiro denunciado – JANDERSON SOARES FERNANDES confessou o furto e ainda que na sua posse foram encontradas as drogas apreendidas à fl. 10, que se destinavam à venda nesta cidade. (...) BOs e ROP, fl. 10/12. Na fase inquisitorial, foram ouvidos a vítima JEFFERSON ROSANO CAVALHAIS MOREIRA (fl. 14) e as testemunhas JAIR BEDNARCZUK (fl. 21), e interrogados os indiciados EVALDO (fls. 30/31), JOÃO EDSON (fls. 34/35) e JANDERSON (fls. 39/40). Autos de Exibição e Apreensão, fls. 16 e 43. Auto de Restituição, fl. 17. Relatório de Investigação, fls. 22/29. Decisão decretando a prisão preventiva dos investigados, fls. 50/51. Laudo preliminar, fl. 73. Relatório da Autoridade Policial, fls. 74/77. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2013 (fl. 80). FAC, fls. 82/88 e 247/253. Laudo definitivo, fls. 105/108. Citação dos acusados, fls. 119, 120 e 121. Resposta à acusação, fl. 123. Cópia da decisão que revogou a prisão preventiva do acusado EVALDO, fls. 129/130. Na audiência do dia 15/04/2014, foram ouvidas as testemunhas SANTCLAIR DA SILVA CABRAL e LEYVER MOURA DE SOUZA, fls. 168. Cópia da decisão que relaxou a prisão dos réus JANDERSON e JOÃO EDSON, em 24/04/2014, fls. 202/204. Audiência do dia 05/05/2015, momento em que foi decretada a revelia do réu JANDERSON, fl. 239. Audiência do dia 01/07/2014, momento em que foi ouvida a vítima JEFFERSON, fl. 185. Audiência do dia 01/06/2015, oportunidade em que foi ouvida a testemunha WENDEL FERNANDES SOARES (fl. 243) e interrogado o acusado JOÃO EDSON (fl. 244), tendo sido decretada a revelia do réu EVALDO (fl. 245). Em alegações finais, o MP pugna pela condenação nos exatos termos da denúncia. A DPE, por sua vez, requer, nas alegações derradeiras: ACUSADO JANDERSON: 1) em relação ao delito de furto, a absolvição por insuficiência de provas ou, a critério, e, subsidiariamente, o não reconhecimento do furto noturno; 2) quanto ao delito de adulteração de veículo automotor, a absolvição por insuficiência de autoria e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal; 3) em relação ao delito de tráfico, a desclassificação para uso, uma vez que o tráfico não estaria comprovado. ACUSADO JOÃO EDSON: absolvição em relação aos delitos de receptação e adulteração de veículo automotor, por insuficiência de provas para a condenação. ACUSADO EVALDO: absolvição por insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 180, §3º, com a aplicação do benefício do § 5º. (...)” Sentença proferida no ep. 1.54 e 1.55, porém o Juízo entendeu que o acusado EVALDO ROCHA ALVES poderia fazer jus ao benefício da suspensão condicional do processo. Certidão de trânsito em julgado no ep. 41, 42, 43 e 44. Despacho saneador no ep. 72. Audiência preliminar realizada em 05/12/2019 (ep. 84), ocasião em que houve apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo MPE. A proposta foi aceita e homologada pelo Juízo. Entretanto, posteriormente foi apresentada cópia integral do processo de execução penal (ep. 105). O MPE destacou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo e pugnou pelo regular prosseguimento dos autos (ep. 108). Após, o MPE manifestou-se novamente requerendo que seja proferida sentença de mérito, eis que já realizada a fase instrutória (ep. 121). É o relatório. Decido. Das provas produzidas em Juízo A testemunha SANT CLAIR DA SILVA CABRAL, narrou em síntese que receberam a denúncia, por meio do 190, para se deslocarem ao endereço citado. Constataram que a vítima estava com o BO em mãos e o cidadão com a moto, dizendo que a moto não era do denunciante; mas com o documento, foi possível verificar que se tratava da moto furtada. Que ele disse que a moto era de amigo, que tinha emprestado de um amigo. Que fizeram diligências e um empurrava para o outro, mas o depoente pode perceber que todos estavam envoltos. Que o depoente não sabe individualizar a conduta de cada um. Na DP, foi informado que a moto estava toda irregular, estava adulterada e os três foram apresentados na Delegacia. Que o EVALDO era quem estava conduzindo a motocicleta, no Supermercado. A moto não estava com ligação direta. Ele (EVALDO) ajudou a guarnição a ir atrás dos outros. Que a pessoa que apresentou o documento disse que o irmão é quem havia sumido furtado a moto. Que a residência não é longe do local. A testemunha LEYVER MOURA DE SOUZA, narrou em síntese que lembra quando a vítima registrou o BO e quando foram apresentados os supostos autores do fato. Que conduziu os presos para a Cadeia. Que a PM apresentou os presos. Que não realizou diligências. Que lembra que a vítima reconheceu a motocicleta e acionou a polícia. Que a moto estava com o Evaldo. Não sabe se ele estava acionando a moto com ligação direta. A testemunha WENDEL FERNANDES SOARES, em síntese, disse que não participou da prisão. Que somente transcreveu o relatório da PM para um BO. O réu EVALDO não foi ouvido em Juízo, sendo que foi decretada a revelia. No entanto, cabe destacar o interrogatório do réu JOÃO EDSON, único ouvido em Juízo, ocasião em que afirmou que conhece o EVALDO e o JANDERSON. Que tem outros processos: um homicídio, uma tentativa de homicídio e o 33. Tem crime ambiental. Tem Maria da Penha. Que está preso pela condenação da tentativa. Que conhecia o JANDERSON e ele chegou com a moto na casa do interrogado. Que o EVALDO pediu a moto emprestada para ir na farmácia comprar um remédio. Que JANDERSON comentou com o depoente que estava preocupado com a moto porque ela era roubada. E não demorou muito, “os homens” já chegaram com a moto e o EVALDO rebocadas. A polícia arrochou os três e levou para delegacia, mas o JANDERSON assumiu a disse que o depoente não tinha nada a ver. Que o depoente está envolvido porque foi achada na casa do depoente. Que a moto estava na casa do depoente e quem levou a moto para lá foi o JANDERSON. Que não foi o depoente quem arrumou a placa. Que somente confirmou porque levou uns murros e prensas na polícia. Ele já chegou com a moto já montada na casa do depoente. Que o EVALDO pegou a moto emprestada com o JANDERSON, não com o depoente. Que a maconha estava com o JANDERSON. Que o depoente não anda na moto. Na segunda feira soube que tinha sumido o furto da moto. Que a residência não é longe do local. Do crime de receptação Em relação ao réu EVALDO ROCHA ALVES pesa em seu desfavor a acusação de receptação, crime previsto no art. 180 do Código Penal. A materialidade está comprovada por meio dos depoimentos. E, quanto à autoria, necessita ser dito que o delito de receptação requer que a conduta do acusado seja a de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Portanto, para que se faça possível a condenação, dois são os requisitos necessários: prova de autoria (prática de uma das condutas descritas no tipo penal) e materialidade (coisa produto de crime). Também necessária é a efetiva prova do elemento subjetivo do dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas puníveis inseridas no tipo, sabendo ser o objeto produto de crime. No presente caso, restaram comprovados autoria, materialidade e dolo. O acusado não foi ouvido em juízo porque revelou. Contudo, quando foi ouvido na Delegacia disse que conhecia JOÃO EDSON, foi até a casa dele, e lá encontrou uma motocicleta Honda. Que não sabia que ela era furtada, porém achou estranho quando JANDERSON lhe disse que não precisava de chave para ligá-la e, mesmo assim, saiu com a moto, com destino ao Supermercado, onde a vítima do furto a encontrou e chamou a polícia. Os demais elementos de prova também não deixam dúvida de que EVALDO foi abordado pela vítima na posse da moto furtada, de modo que reputo desnecessário e cansativo transcrever os extratos dos depoimentos novamente. A própria defesa técnica não se insurgiu quanto a esse ponto. Questionam somente o dolo do agente. Como se vê, não há dúvida que o acusado sempre soube que a moto tinha, no mínimo, origem duvidosa. JOÃO EDSON era ex-presidiário e a moto era ligada sem chave, com ligação direta. Sabedor de tais circunstâncias, por certo agiu com dolo ao conduzir esse veículo. Com efeito, ele mesmo sabia da origem suspeita da moto, tanto é que achou estranho ser ligada sem chave. Portanto, diante do que consta nos autos, é evidente que o réu sabia que a moto era produto de crime anterior. O dolo na conduta do acusado é inarredável. Estes são os fatos relevantes; os demais apenas circundam o principal. Com o elenco de elementos formadores de convicção, como apontado nos autos, a condenação do acusado mostra-se racional e não vulnera a necessidade de um contexto sólido para sustentar o édito expiatório. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu EVALDO ROCHA ALVES como incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal. Em razão disso, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Culpabilidade do agente: entendida, em sentido lato, como o grau de reprovação social que o crime e o autor merecem. No caso, foi aquela esperada ao crime em questão. Antecedentes: é primário. Conduta social: entendida como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola e da vizinhança, não pode ser tomada como má, já que não há nos autos dados para aferi-la. Personalidade: entendida como caracteres exclusivos do denunciado, derivados de sua herança psicogenética e das ofertas do meio em que viveu e em que vive. Deve ser tido como favorável diante de ausência de elementos concretos nos autos para se aferir tal circunstância. Motivos do crime: entendidos como os precedentes que levaram à prática do delito. No caso, nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o acusado. Circunstâncias do crime: entendidos como os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito. Devem ser tidos como favoráveis, porquanto inerentes ao crime praticado. Consequências do crime: entendidas como o mal causado por ele e que transcende o resultado típico. No presente caso foram próprios ao tipo. Comportamento da vítima: entendido como a atuação desta em favor da prática do delito. Na espécie, não influenciou no comportamento do réu. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Não há circunstância atenuante, tampouco agravante da reincidência, fixando, assim, a pena intermediária em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Torno-a definitiva em face da ausência de causa de diminuição ou aumento de pena a serem valoradas. Ante a falta de elementos para apurar a situação econômica do réu, atribuo valor ao dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando de seu efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º). Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes os requisitos legais (CP, artigo 44), substituo a pena privativa de liberdade ora fixada, por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal. Tendo em vista a pena ora fixada e o regime de pena imposto, permito que o sentenciado recorra em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo registro de que praticou outros crimes ou mesmo interferiu na instrução processual. Após o trânsito em julgado ou confirmação da condenação em segunda instância (STF, ARE 964246): a) Expeça-se ou se retifique a guia de execução provisória ou definitiva; b) Oficie-se ao TRE, para fins de cumprimento do artigo 15, III da CF/88; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para as anotações cabíveis; d) Inscreva-se o nome do réu no rol de culpados, após remetam-se os autos à VEP desta Comarca. e) Havendo bens apreendidos não reclamados, à secretaria para que faça a devida destinação, caso não tenha ainda sido feita a Diretoria de Bens Apreendidos em Boa Vista/RR para correta destinação/destruição. Cumpra-se todos os expedientes de praxe, preferencialmente por meio eletrônico. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 9001710-12.2025.8.23.0000

ID: 322385835

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001710-12.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

YURI VICTOR DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001710-12.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: YURI VICTOR DE SOUZA - OAB 2192N-RR PACIENTE: RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO… CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001710-12.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: YURI VICTOR DE SOUZA - OAB 2192N-RR PACIENTE: RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGADA NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS NO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREVÊ CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (2) SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (4) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus interposto em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 2º da Lei 12.850/2013) 2. Suposto constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade na obtenção das provas no inquérito policial em razão da ausência de advogado durante o interrogatório do paciente; (ii) entender se estão presentes os indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico de drogas e associação; e (iii) verificar a possibilidade de revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1 4. A alegação de nulidade na obtenção das provas não prospera, pois não foi demonstrado prejuízo. As provas que fundamentaram a prisão foram obtidas de forma regular, durante a busca e apreensão. 5. No que tange à alegada ausência de elementos mínimos de autoria/materialidade em relação aos delitos, esclareço que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, pois as condições em que a substância foi apreendida (26,75g de cocaína), com anotações de valores, nomes e datas, bem como os elementos que indicam ligação com facções criminosas, demonstram a necessidade da medida extrema. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça 7. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem, sustentando a legalidade da prisão preventiva e a regularidade da obtenção das provas. A decisão está em consonância parcial com o parecer, pois não conhece as alegações de negativa de autoria. V. Dispositivo 8. Habeas Corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Tânia Vasconcelos (Julgadora) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator). Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 08 dias do mês de julho de 2025. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 2 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001710-12.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: YURI VICTOR DE SOUZA - OAB 2192N-RR PACIENTE: RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Raico Nagib Santiago de Melo, apontando constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR. Consta no Auto de Prisão em Flagrante (EP. 1.1 - mov. 1º grau) que o paciente incorreu, em tese, na prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao, no 11 de junho de 2015, por volta de 06h, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, ter em depósito substância de uso proscrito no Brasil, consistente em 26,75g (vinte e seis gramas e setenta e cinco decigramas) de cocaína, acondicionadas em 03 (três) invólucros plásticos, prontos para comercialização, além de um caderno com diversas anotações de valores, nomes e datas, aparentando tratar-se de contabilidade vinculada ao tráfico de drogas. No mesmo local, foram encontradas anotações de “orações” da facção denominada “Comando Vermelho”, além de outros símbolos que indicam a ligação com a facção. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que houve nulidade na obtenção das provas, notadamente pela ausência de assistência de advogado à corré Nayana Ferreira da Silva durante seu interrogatório policial, bem como pela suposta indução por parte da autoridade policial nas perguntas formuladas ao paciente. Aduz, ainda, a ausência de indícios para a configuração do crime de tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação da conduta para posse para uso próprio, dada a quantidade de entorpecente apreendido (26,75g) e o fato de o paciente ser usuário de drogas. Defende, por fim, a atipicidade da conduta de tráfico e a consequente ausência dos requisitos para a prisão preventiva. 3 Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. A Liminar foi indeferida (EP. 05), ocasião em que foram dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora (Art. 173, inc. III do RITJRR). Instado a se manifestar, o Parquet Graduado opinou pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (EP. 09). É o Relatório. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 4 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. Sabe-se que o Habeas Corpus é remédio utilizado para acautelar o direito de ir e vir sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa na presente impetração, vejo que não merecem prosperar. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade na obtenção das provas, entendo que não há que se falar em nulidade do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não se demonstra no caso, eis que os elementos que levaram a prisão do paciente se relacionam com as provas colhidas durante a busca e apreensão, devidamente autorizadas pela autoridade policial. Em abono, cito precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO . ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N . 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO . PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU INCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N . 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS . EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO . AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO 5 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" ( AgRg no RHC n . 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1 . "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" ( RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T ., DJe 1º/10/2019)"( AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). 2 . "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente"( AgRg no AREsp n. 2 .074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). 2.1 . Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma indireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de desaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, situação verificada na hipótese em debate. Precedentes . Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2002325 MS 2022/0144870-7, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) Desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL – PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por ilicitude das provas, em razão da prática de tortura pelos policiais: 1.1. Apesar dos argumentos do apelante, a defesa permaneceu inerte durante todo o curso da ação penal, somente vindo a suscitar a questão neste apelo, sem qualquer comprovação. Ademais, o próprio apelante, ao ser conduzido para realizar o exame de corpo de delito, optou por não se submeter a este, alegando que “encontrava-se em perfeitas condições físicas”, o que contradiz a alegação de tortura. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de nulidade pela não realização de exame de corpo delito no acusado: 2.1. A não realização do exame de corpo delito no acusado se deu por opção dele próprio. Apesar de ser garantido ao réu o direito ao exame de corpo de delito, não se trata de uma imposição irrestrita, pois nas situações em que o réu, livre e voluntariamente, decide não se submeter ao exame, essa escolha deve ser acatada, conforme o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da autonomia individual. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): 3.1. Considerando que o inquérito policial é peça meramente informativa, não há que se falar em nulidade pela lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) sem a presença da defesa técnica, especialmente por não vigorar na fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de nulidade pela não realização de audiência de 6 custódia: 4.1. A audiência de custódia só é exigível nas situações em que há privação da liberdade após a prisão em flagrante, o que não foi o caso presente, vez que após a condução coercitiva à delegacia, o acusado foi liberado em seguida à lavratura do TCO, de modo que não há que se falar em ilegalidade pela não realização da audiência. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de ilegalidade na condução do apelante à delegacia por crimes de menor potencial ofensivo: 5.1. O art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 prevê que, após a lavratura do TCO, não se imporá prisão em flagrante ao autor do fato que for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. No caso dos autos, não houve formalização da prisão em flagrante do acusado, mas sim sua condução coercitiva à delegacia para lavratura do TCO, razão da resistência à ordem legal e do desacato, seguida da sua liberação, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reparada. Preliminar rejeitada. 6. Mérito: 6.1 As provas produzidas na instrução demonstraram que o apelante se opôs à execução de ato legal emanado pelos agentes policiais, sendo necessário o uso de força moderada e de algemas para contê-lo, razão pela qual não há que se falar em absolvição pelo crime de resistência, por atipicidade da conduta. Da mesma forma, em relação ao crime de desacato, não assiste razão ao apelante no que se refere ao pleito de absolvição, “em razão da prática de tortura”. Com efeito, não houve comprovação do suposto excesso na conduta dos policiais, e a prova testemunhal demonstrou que o apelante proferiu palavras de baixo calão aos agentes de segurança, desacatando-os. 7. Recurso desprovido. (TJRR – ACr 0801158-55.2023.8.23.0060, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 30/05/2025, public.: 05/06/2025) Destaco que, sendo o inquérito policial peça meramente informativa, não há que se falar em nulidade pela ausência de presença da defesa técnica, especialmente por não vigorar na fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (...) Quanto à nulidade do interrogatório por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (STJ, HC 362.452/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016) Ainda, no que tange à alegada ausência de elementos mínimos de autoria/materialidade em relação ao delito, esclareço que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas. A propósito, confira-se: “Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Matéria não examinada no ato coator. Supressão de instância. Fatos e provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. (...) 4. O caso atrai a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de ausência de autoria e 7 materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). Além disso, esta Corte tem vários precedentes no sentido de que o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, HC 217627 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022) Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.POSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, MENOS GRAVES QUE A PRISÃO, É ADEQUADA PARA RESTABELECER OU GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.1. A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, não se mostra compatível com a via estreita do Habeas Corpus.2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011– considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.3. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são aptas, por si sós, a afastar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Afinal,"eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação" (HC n. 427.471/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2018,DJe 14/2/2018). (TJRR – HC 9001678-12.2022.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 23/08/2022, public.: 23/08/2022) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, FUGA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 121, §2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL, E ARTS. 303, §1º, 305 E 306, 1§º, II C/C §2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (1) NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. (2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, O MODUS OPERANDI E A PERICULOSIDADE DO 8 AGENTE. PACIENTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, COLIDIU COM MOTOCICLETA E EVADIU-SE DO LOCAL, VINDO A CAUSAR NOVA COLISÃO LOGO EM SEGUIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. (3) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. (4) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRR – HC 9001455-54.2025.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 24/06/2025, public.: 25/06/2025) Com relação a prisão do paciente, percebo que a decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0827263-54.2025.8.23.0010 - EP 11) demonstra satisfatoriamente a necessidade da medida extrema. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos dias 12 de junho de 2025, conforme horário registrado no sistema, na sala de Audiências de Custódia do Núcleo de Plantão e Audiências de Custódia (NUPAC), na Comarca de Boa Vista/RR, instalou-se audiência de custódia presidida pelo MM. Juiz Dr. DANIEL DAMASCENO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. DIEGO OQUENDO, o Advogado FABIO DOS SANTOS MACIEL, OAB nº 2143/RR e Dr. RAUL CAVALCANTE DO VALE, OAB nº 1872/RR, e os custodiados RAYSSA DE PAULA SILVA OLIVEIRA, RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO e NIKOLLY FERREIRA FIDELIS. (...) 3. O Ministério Público, em audiência, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, conforme fundamentação registrada em vídeo. 4. A Defesa de Rayssa, Nayana e Nikolly, em síntese, requereu a homologação da prisão em flagrante, em razão da regularidade do procedimento. Requereu ainda e a concessão de liberdade provisória sem fiança ou subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares ou ainda prisão domiciliar para Nayana, considerando que possui filhos menores, tudo conforme fundamentação registrada em vídeo. 5. A Defesa de Raico requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante. Requer ainda, a concessão de liberdade provisória, uma vez que não estão presentes requisitos da prisão preventiva. 6. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº. 3300/2025 - Delegacia Geral de Homicídios, lavrado contra RAYSSA DE PAULA SILVA OLIVEIRA, RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO e NIKOLLY FERREIRA FIDELIS, pela suposta prática da infração penal descrita no art. 33 c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 2º da Lei 12.850/2013 (EP. 1). Certidão de 9 antecedentes criminais (EP. 4). Em audiência, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o APF foi lavrado em conformidade com a lei, com observância às formalidades e respeito aos direitos individuais constitucionais. A hipótese de flagrante delito está presente, e a situação fática se enquadra nas regras dos arts. 302 e 306, do CPP. Dessa forma, não há nulidades ou irregularidades que justifiquem o relaxamento da prisão em flagrante. Há de ressaltar o contexto da prisão, realizada em contexto de prévia diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão por parte da Delegacia Geral de Homicídios, o que torna regular a atuação policial, sobretudo quanto à questão do ingresso em domicílio. A integridade física dos custodiados foi preservada, como evidenciado por seus depoimentos em Juízo, pela ausência de ferimentos ou lesões visíveis e por seu bom estado físico geral. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares penais devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, quando previsto, para prevenir a prática de infrações penais (inciso I), bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado (inciso II). A prisão preventiva, por sua vez, somente será admitida quando restar demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (§6º). Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, especialmente diante da apreensão da quantidade de substância entorpecente (26,75g de cocaína), a qual foi submetida a laudo prévio de constatação, com resultado positivo para cocaína. Ainda, há indícios suficientes de que os custodiados integram organização criminosa, considerando o contexto da operação e os objetos apreendidos, inclusive com caderneta de anotações da organização criminosa. Os delitos imputados (art. 33 c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 2º da Lei 12.850/2013) possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do CPP. Ademais, à luz dos elementos já constantes nos autos, não há indícios de que os custodiados tenham agido sob qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Em que pese a necessidade de colheita de mais elementos de informação a subsidiar a persecutio criminis, o que poderá ocorrer com a obtenção dos dados obtidos com os objetos apreendidos, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, principalmente pelo fato de os custodiados, em uma análise inicial, possuírem vínculos com a organização criminosa Comando Vermelho, comprovado o envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 10 Diante desse cenário, mostra-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalte-se que, neste momento, não se realiza juízo de mérito sobre o crime imputado. Com efeito, presentes os requisitos legais, acolho a representação da autoridade policial e manifestação ministerial, em que HOMOLOGO a prisão em flagrante de RAYSSA DE PAULA SILVA OLIVEIRA, RAICO NAGIB SANTIAGO DE MELO e NIKOLLY FERREIRA FIDELIS e a CONVERTO em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP.” Considerando a decisão acima, anoto que há entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a natureza e quantidade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta, capaz de justificar a ordem de prisão preventiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A quantidade de droga, a natureza dos entorpecentes e o contexto em que verificada a prática do crime sinalizam a gravidade concreta da conduta, ensejando a prisão para fins de garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A existência de registro de procedimentos investigatórios ou ações penais em desfavor do réu são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 218863 SP, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) - grifei Do excerto da decisão, cotejando a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo com os argumentos trazidos pela Impetrante, percebo que permanecem os requisitos da prisão preventiva, eis que os fatos envolvendo o paciente são graves, na medida em que, com ele, foi encontrada 26,75 g (vinte e seis gramas e setenta e cinco decigramas) de cocaína, acondicionados em 03 (três) invólucros, além de, com corré, ter sido apreendido caderno de contabilidade com diversas anotações de valores, nomes e datas, existindo, portanto, elementos suficientes para caracterizar a atividade de traficância e associação, sendo que sua prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então verificado, evidenciando a periculosidade social do agente e a probabilidade de reiteração delitiva. Sobre a prisão decretada com base na garantia da ordem pública, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci nos ensina que “para a garantia da ordem 11 pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (in Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pg. 804). Nesses termos, entendo que a decisão é idônea, pois o decreto de prisão está fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que há nos autos indícios suficientes da autoria do paciente. Assim, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso, mostram-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão de todos os elementos já expostos, que impossibilitam a concessão de medida menos gravosa nesse momento. Por fim, há muito se consolidou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência (TJRR, HC 9000917-83.2019.8.23.0000, Câmara Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 16/07/2019, pub. 22/07/2019). Diante do exposto, conheço parcialmente o presente habeas corpus e nesta extensão denego a ordem, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 12

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Processo nº 0800465-56.2025.8.23.0010

ID: 276595251

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800465-56.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DA PAIXAO MORAIS SILVA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0800465-56.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe as sanções descritas no art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006. Auto de apresentação e apreensão (EP 1.6, p. 2). Laudo de exame definitivo em substância (EP 22). Notificada (EP 27), fora apresentada defesa preliminar no EP 33. A denúncia foi recebida (EP 35). A denunciada foi citada no EP 52. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogada a acusada (EP 60). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), reconhecendo-se a atenuante da confissão. A defesa, em suas alegações finais, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, bem como da atenuante da confissão espontânea. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação penal é procedente. Foi imputado a ré VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA os crimes do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 07 de Janeiro de 2025, por volta das 11h00, na rua Lindolfo Bernardo Coutinho, em via pública, no bairro Tancredo Neves, a denunciada foi presa em flagrante por expor à venda e vender drogas para fins de traficância, das quais foram apreendidas 0,10 g (dez centigramas) de cocaína petrificada (Crack), substância de uso proscrito no Brasil conforme resolução RDC nº 581/2021ANVISA e portaria nº 344/98-SVS/MS, atestada pelo Laudo de Exame Pericial juntado no mov. 1.6, p. 5. Conforme consta nos autos, policiais da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado-FICCO realizaram investigações sobre a intensa movimentação de usuários e vendedores de drogas no bairro Tancredo Neves. Dessa forma, após vigilância no local do flagrante, observaram a acusada VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA em movimentação típica de venda de drogas. Assim, após ser vista vendendo droga (mov. 1.6, p. 10) ao usuário Edson Gale Ferreira, os agentes decidiram abordá-lo. Quando revistado, encontraram 01 (um) invólucro contendo cocaína em pedra (Crack). Diante disso, os agentes questionaram o usuário sobre a origem do entorpecente, e este alegou que havia comprado a droga por R$ 10,00 (dez reais) de VANESSA. Ainda, após mostrarem a foto de VANESSA a Edson, este a reconheceu, alegando ter comprado o entorpecente com ela. Desse modo, notificaram a outra equipe — sobre a apreensão da droga — e partiram, então, à abordagem de VANESSA, a qual foi presa em flagrante logo em seguida. Perante a autoridade policial, a denunciada admitiu que, naquela manhã, havia vendido cocaína petrificada (Crack) a interessados, o qual vendeu por R$ 10,00 (dez reais) e R$ 5,00 (cinco reais).” A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP 1.6, p. 2) e do Laudo de exame definitivo em substância (EP 22), que resultou positivo para cocaína, confirmando sua natureza ilícita no Brasil. Vale registrar ainda, que as partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo. Em seus depoimentos os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram, em síntese que: “QUE, na manhã de hoje, duas equipes de policiais estavam fazendo vigilância no local e foram visualizadas VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA e ERIKA MARIA MALVERA PESSOA em atitude suspeita e movimentação típica de venda de drogas; QUE, foi constatado, em alguns momentos, VANESSA vendendo droga, sempre acompanhada de ERIKA; QUE, por volta de 10h,VANESSA foi vista fazendo mais uma venda de droga, porém não foi possível fazer a abordagem; QUE, por volta das 11h, novamente VANESSA, na companhia de ERIKA, realizou a venda de uma porção de droga para o usuário que foi abordado logo depois, na Rua Dona Rute Pinheiro, identificado como sendo EDSON GALE FERREIRA; QUE, após a abordagem, foi encontrada, em poder de EDSON, uma pequena porção aparentando ser pasta base de cocaína; QUE, entrevistado, EDSON informou, aos policiais, que comprou a droga de VANESSA, por R$ 10,00; QUE, EDSON reconheceu VANESSA por foto apresentada pela equipe policial; QUE, a outra equipe foi cientificada da droga encontrada, a qual, por sua vez, abordou VANESSA e ERIKA, na Rua Lindolfo Bernardo Coutinho” (LINDEMBERG VIEIRA DE MOURA, Policial Militar). “ QUE, na manhã do dia de hoje, duas equipes de policiais da FICCO realizaram “campanas” em ruas do Bairro Tancredo Neves; QUE, foram visualizadas as mulheres, posteriormente identificadas como sendo VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA e ERIKA MARIA MALVERA PESSOA, em atitudes suspeitas, pois havia movimentação típica de venda de drogas, por parte das mesmas; QUE, foi constatado, em alguns momentos, VANESSA vendendo droga, sempre na companhia de ERIKA; QUE, por volta de 10h, VANESSA foi vista fazendo mais uma venda de droga, contudo não foi possível realizar a abordagem de VANESSA e do comprador; QUE, por volta das 11h, VANESSA, na companhia de ERIKA, fez a venda de uma porção de droga para o indivíduo ulteriormente identificado como sendo EDSON GALE FERREIRA, o qual foi abordado logo depois; QUE, em poder de EDSON foi encontrada uma substância com características de ser pasta base de cocaína; QUE, EDSON informou, aos policiais, que adquiriu a droga de VANESSA, por R$ 10,00; QUE, EDSON reconheceu VANESSA por foto apresentada pela equipe policial; QUE, a outra equipe foi informada da apreensão, a qual, por sua vez, abordou VANESSA e ERIKA, em via pública” (DAVID DA SILVA DIAS, Policial Militar). Os agentes públicos arrolados como testemunhas de acusação, ouvidos em juízo (EP 60), confirmaram o teor da imputação, o que, analisado com as demais provas constantes dos autos, encontra perfeita sintonia. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte da ré. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Corroborando a prática do crime de tráfico de drogas praticado pela ré, constam registros fotográficos no EP 1.6, p. 10, nos quais é possível identificar o exato momento em que VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA realiza a transação de entorpecentes para Edson Gale, o qual, também abordado pela equipe policial, informou que teria adquirido a porção de droga com a ré. A intenção da traficância também restou comprovada pela confissão espontânea da ré, a qual, ainda que não tenha sido apreendida na posse de grande quantidade de drogas, afirmou, em seu interrogatório realizado em sede policial (EP 1.4, p. 13) e durante a audiência de instrução (EP 60), que vendeu entorpecentes para levantar o dinheiro necessário para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas. Repiso que embora não tenha sido apreendida grande quantidade de drogas na posse da ré na presente ação penal, é certo que a prova da prática do tráfico de drogas se deu por meio dos demais elementos de prova acima citados. Além disso, é sabido que a apreensão da droga é dispensada em situações excepcionais, bastando, para tanto, provas indiretas que possam comprovar a existência da materialidade do crime. Outrossim, vale registrar que, conforme evidenciado pelos policiais, trata-se do “modus operandi” utilizado pelos traficantes locais com o objetivo de dificultar a ação da Polícia, mantendo-se na posse de uma pequena quantidade de droga, que varia de uma a três unidades, deixando o restante escondido em pilhas de lixo, em bueiros, hidrômetros, enterrado e até mesmo nas roupas íntimas dos próprios traficantes ou usuários. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). De acordo com esse entendimento, a venda de drogas é desnecessária para a caracterização do tráfico, bastando que uma das 18 condutas contidas no artigo 33 da Lei 11.343/06 seja praticada. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pela ré, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo, no caso concreto o réu trazia consigo e tinha em depósito drogas para fins de traficância Portanto, pela análise detida do arcabouço probatório coligido, restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria em desfavor da ré VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes (HC 320278/SP). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). Da análise dos autos, considero aplicável ao réu a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, já que preenche seus requisitos, ou seja, é primária, de bons antecedentes e não restou demonstrado nos autos que se dedique a atividade criminosa, nem que integre organização criminosa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA como incurso nas penas do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006, com o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do referido artigo. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis a condenada, passo à fixação da pena. A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidas 0,10 g (dez centigramas) de cocaína petrificada (Crack). Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE . NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 . O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância.4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 698792 ES 2021/0321653-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da quantidade da droga apreendida (0,10 g de cocaína petrificada - Crack), concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 2/3 da pena, pelo que passo a dosá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 166 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime aberto, na forma do artigo 33 do Código Penal. Assim sendo, observando o disposto no artigo 44, artigo 45, e artigo 46 e 48,todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. Revogo as demais cautelares. V. PROVIDÊNCIAS Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser assistida pela Defensoria Pública. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, com fundamento no art. 63, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União dos bens e valores apreendidos, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0800465-56.2025.8.23.0010

ID: 276595256

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800465-56.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DA PAIXAO MORAIS SILVA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0800465-56.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe as sanções descritas no art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006. Auto de apresentação e apreensão (EP 1.6, p. 2). Laudo de exame definitivo em substância (EP 22). Notificada (EP 27), fora apresentada defesa preliminar no EP 33. A denúncia foi recebida (EP 35). A denunciada foi citada no EP 52. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogada a acusada (EP 60). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), reconhecendo-se a atenuante da confissão. A defesa, em suas alegações finais, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, bem como da atenuante da confissão espontânea. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação penal é procedente. Foi imputado a ré VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA os crimes do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 07 de Janeiro de 2025, por volta das 11h00, na rua Lindolfo Bernardo Coutinho, em via pública, no bairro Tancredo Neves, a denunciada foi presa em flagrante por expor à venda e vender drogas para fins de traficância, das quais foram apreendidas 0,10 g (dez centigramas) de cocaína petrificada (Crack), substância de uso proscrito no Brasil conforme resolução RDC nº 581/2021ANVISA e portaria nº 344/98-SVS/MS, atestada pelo Laudo de Exame Pericial juntado no mov. 1.6, p. 5. Conforme consta nos autos, policiais da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado-FICCO realizaram investigações sobre a intensa movimentação de usuários e vendedores de drogas no bairro Tancredo Neves. Dessa forma, após vigilância no local do flagrante, observaram a acusada VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA em movimentação típica de venda de drogas. Assim, após ser vista vendendo droga (mov. 1.6, p. 10) ao usuário Edson Gale Ferreira, os agentes decidiram abordá-lo. Quando revistado, encontraram 01 (um) invólucro contendo cocaína em pedra (Crack). Diante disso, os agentes questionaram o usuário sobre a origem do entorpecente, e este alegou que havia comprado a droga por R$ 10,00 (dez reais) de VANESSA. Ainda, após mostrarem a foto de VANESSA a Edson, este a reconheceu, alegando ter comprado o entorpecente com ela. Desse modo, notificaram a outra equipe — sobre a apreensão da droga — e partiram, então, à abordagem de VANESSA, a qual foi presa em flagrante logo em seguida. Perante a autoridade policial, a denunciada admitiu que, naquela manhã, havia vendido cocaína petrificada (Crack) a interessados, o qual vendeu por R$ 10,00 (dez reais) e R$ 5,00 (cinco reais).” A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP 1.6, p. 2) e do Laudo de exame definitivo em substância (EP 22), que resultou positivo para cocaína, confirmando sua natureza ilícita no Brasil. Vale registrar ainda, que as partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo. Em seus depoimentos os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram, em síntese que: “QUE, na manhã de hoje, duas equipes de policiais estavam fazendo vigilância no local e foram visualizadas VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA e ERIKA MARIA MALVERA PESSOA em atitude suspeita e movimentação típica de venda de drogas; QUE, foi constatado, em alguns momentos, VANESSA vendendo droga, sempre acompanhada de ERIKA; QUE, por volta de 10h,VANESSA foi vista fazendo mais uma venda de droga, porém não foi possível fazer a abordagem; QUE, por volta das 11h, novamente VANESSA, na companhia de ERIKA, realizou a venda de uma porção de droga para o usuário que foi abordado logo depois, na Rua Dona Rute Pinheiro, identificado como sendo EDSON GALE FERREIRA; QUE, após a abordagem, foi encontrada, em poder de EDSON, uma pequena porção aparentando ser pasta base de cocaína; QUE, entrevistado, EDSON informou, aos policiais, que comprou a droga de VANESSA, por R$ 10,00; QUE, EDSON reconheceu VANESSA por foto apresentada pela equipe policial; QUE, a outra equipe foi cientificada da droga encontrada, a qual, por sua vez, abordou VANESSA e ERIKA, na Rua Lindolfo Bernardo Coutinho” (LINDEMBERG VIEIRA DE MOURA, Policial Militar). “ QUE, na manhã do dia de hoje, duas equipes de policiais da FICCO realizaram “campanas” em ruas do Bairro Tancredo Neves; QUE, foram visualizadas as mulheres, posteriormente identificadas como sendo VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA e ERIKA MARIA MALVERA PESSOA, em atitudes suspeitas, pois havia movimentação típica de venda de drogas, por parte das mesmas; QUE, foi constatado, em alguns momentos, VANESSA vendendo droga, sempre na companhia de ERIKA; QUE, por volta de 10h, VANESSA foi vista fazendo mais uma venda de droga, contudo não foi possível realizar a abordagem de VANESSA e do comprador; QUE, por volta das 11h, VANESSA, na companhia de ERIKA, fez a venda de uma porção de droga para o indivíduo ulteriormente identificado como sendo EDSON GALE FERREIRA, o qual foi abordado logo depois; QUE, em poder de EDSON foi encontrada uma substância com características de ser pasta base de cocaína; QUE, EDSON informou, aos policiais, que adquiriu a droga de VANESSA, por R$ 10,00; QUE, EDSON reconheceu VANESSA por foto apresentada pela equipe policial; QUE, a outra equipe foi informada da apreensão, a qual, por sua vez, abordou VANESSA e ERIKA, em via pública” (DAVID DA SILVA DIAS, Policial Militar). Os agentes públicos arrolados como testemunhas de acusação, ouvidos em juízo (EP 60), confirmaram o teor da imputação, o que, analisado com as demais provas constantes dos autos, encontra perfeita sintonia. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte da ré. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Corroborando a prática do crime de tráfico de drogas praticado pela ré, constam registros fotográficos no EP 1.6, p. 10, nos quais é possível identificar o exato momento em que VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA realiza a transação de entorpecentes para Edson Gale, o qual, também abordado pela equipe policial, informou que teria adquirido a porção de droga com a ré. A intenção da traficância também restou comprovada pela confissão espontânea da ré, a qual, ainda que não tenha sido apreendida na posse de grande quantidade de drogas, afirmou, em seu interrogatório realizado em sede policial (EP 1.4, p. 13) e durante a audiência de instrução (EP 60), que vendeu entorpecentes para levantar o dinheiro necessário para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas. Repiso que embora não tenha sido apreendida grande quantidade de drogas na posse da ré na presente ação penal, é certo que a prova da prática do tráfico de drogas se deu por meio dos demais elementos de prova acima citados. Além disso, é sabido que a apreensão da droga é dispensada em situações excepcionais, bastando, para tanto, provas indiretas que possam comprovar a existência da materialidade do crime. Outrossim, vale registrar que, conforme evidenciado pelos policiais, trata-se do “modus operandi” utilizado pelos traficantes locais com o objetivo de dificultar a ação da Polícia, mantendo-se na posse de uma pequena quantidade de droga, que varia de uma a três unidades, deixando o restante escondido em pilhas de lixo, em bueiros, hidrômetros, enterrado e até mesmo nas roupas íntimas dos próprios traficantes ou usuários. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). De acordo com esse entendimento, a venda de drogas é desnecessária para a caracterização do tráfico, bastando que uma das 18 condutas contidas no artigo 33 da Lei 11.343/06 seja praticada. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pela ré, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo, no caso concreto o réu trazia consigo e tinha em depósito drogas para fins de traficância Portanto, pela análise detida do arcabouço probatório coligido, restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria em desfavor da ré VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes (HC 320278/SP). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). Da análise dos autos, considero aplicável ao réu a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, já que preenche seus requisitos, ou seja, é primária, de bons antecedentes e não restou demonstrado nos autos que se dedique a atividade criminosa, nem que integre organização criminosa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA como incurso nas penas do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006, com o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do referido artigo. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis a condenada, passo à fixação da pena. A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidas 0,10 g (dez centigramas) de cocaína petrificada (Crack). Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE . NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 . O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância.4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 698792 ES 2021/0321653-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da quantidade da droga apreendida (0,10 g de cocaína petrificada - Crack), concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 2/3 da pena, pelo que passo a dosá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 166 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime aberto, na forma do artigo 33 do Código Penal. Assim sendo, observando o disposto no artigo 44, artigo 45, e artigo 46 e 48,todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. Revogo as demais cautelares. V. PROVIDÊNCIAS Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser assistida pela Defensoria Pública. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, com fundamento no art. 63, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União dos bens e valores apreendidos, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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