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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torcisao Comercial E Indust…

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TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRISTIAN ALEJANDRO CARRILLO SEPULVEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. W. P. A. De Souza & Cia …

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M. W. P. A. DE SOUZA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Regional Do Se…

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DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA - SENAI/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energetica De Ror…

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COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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F. A. Lemos

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800465-56.2025.8.23.0010

ID: 276595256

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800465-56.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DA PAIXAO MORAIS SILVA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0800465-56.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe as sanções descritas no art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006. Auto de apresentação e apreensão (EP 1.6, p. 2). Laudo de exame definitivo em substância (EP 22). Notificada (EP 27), fora apresentada defesa preliminar no EP 33. A denúncia foi recebida (EP 35). A denunciada foi citada no EP 52. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogada a acusada (EP 60). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), reconhecendo-se a atenuante da confissão. A defesa, em suas alegações finais, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, bem como da atenuante da confissão espontânea. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação penal é procedente. Foi imputado a ré VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA os crimes do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 07 de Janeiro de 2025, por volta das 11h00, na rua Lindolfo Bernardo Coutinho, em via pública, no bairro Tancredo Neves, a denunciada foi presa em flagrante por expor à venda e vender drogas para fins de traficância, das quais foram apreendidas 0,10 g (dez centigramas) de cocaína petrificada (Crack), substância de uso proscrito no Brasil conforme resolução RDC nº 581/2021ANVISA e portaria nº 344/98-SVS/MS, atestada pelo Laudo de Exame Pericial juntado no mov. 1.6, p. 5. Conforme consta nos autos, policiais da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado-FICCO realizaram investigações sobre a intensa movimentação de usuários e vendedores de drogas no bairro Tancredo Neves. Dessa forma, após vigilância no local do flagrante, observaram a acusada VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA em movimentação típica de venda de drogas. Assim, após ser vista vendendo droga (mov. 1.6, p. 10) ao usuário Edson Gale Ferreira, os agentes decidiram abordá-lo. Quando revistado, encontraram 01 (um) invólucro contendo cocaína em pedra (Crack). Diante disso, os agentes questionaram o usuário sobre a origem do entorpecente, e este alegou que havia comprado a droga por R$ 10,00 (dez reais) de VANESSA. Ainda, após mostrarem a foto de VANESSA a Edson, este a reconheceu, alegando ter comprado o entorpecente com ela. Desse modo, notificaram a outra equipe — sobre a apreensão da droga — e partiram, então, à abordagem de VANESSA, a qual foi presa em flagrante logo em seguida. Perante a autoridade policial, a denunciada admitiu que, naquela manhã, havia vendido cocaína petrificada (Crack) a interessados, o qual vendeu por R$ 10,00 (dez reais) e R$ 5,00 (cinco reais).” A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP 1.6, p. 2) e do Laudo de exame definitivo em substância (EP 22), que resultou positivo para cocaína, confirmando sua natureza ilícita no Brasil. Vale registrar ainda, que as partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo. Em seus depoimentos os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram, em síntese que: “QUE, na manhã de hoje, duas equipes de policiais estavam fazendo vigilância no local e foram visualizadas VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA e ERIKA MARIA MALVERA PESSOA em atitude suspeita e movimentação típica de venda de drogas; QUE, foi constatado, em alguns momentos, VANESSA vendendo droga, sempre acompanhada de ERIKA; QUE, por volta de 10h,VANESSA foi vista fazendo mais uma venda de droga, porém não foi possível fazer a abordagem; QUE, por volta das 11h, novamente VANESSA, na companhia de ERIKA, realizou a venda de uma porção de droga para o usuário que foi abordado logo depois, na Rua Dona Rute Pinheiro, identificado como sendo EDSON GALE FERREIRA; QUE, após a abordagem, foi encontrada, em poder de EDSON, uma pequena porção aparentando ser pasta base de cocaína; QUE, entrevistado, EDSON informou, aos policiais, que comprou a droga de VANESSA, por R$ 10,00; QUE, EDSON reconheceu VANESSA por foto apresentada pela equipe policial; QUE, a outra equipe foi cientificada da droga encontrada, a qual, por sua vez, abordou VANESSA e ERIKA, na Rua Lindolfo Bernardo Coutinho” (LINDEMBERG VIEIRA DE MOURA, Policial Militar). “ QUE, na manhã do dia de hoje, duas equipes de policiais da FICCO realizaram “campanas” em ruas do Bairro Tancredo Neves; QUE, foram visualizadas as mulheres, posteriormente identificadas como sendo VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA e ERIKA MARIA MALVERA PESSOA, em atitudes suspeitas, pois havia movimentação típica de venda de drogas, por parte das mesmas; QUE, foi constatado, em alguns momentos, VANESSA vendendo droga, sempre na companhia de ERIKA; QUE, por volta de 10h, VANESSA foi vista fazendo mais uma venda de droga, contudo não foi possível realizar a abordagem de VANESSA e do comprador; QUE, por volta das 11h, VANESSA, na companhia de ERIKA, fez a venda de uma porção de droga para o indivíduo ulteriormente identificado como sendo EDSON GALE FERREIRA, o qual foi abordado logo depois; QUE, em poder de EDSON foi encontrada uma substância com características de ser pasta base de cocaína; QUE, EDSON informou, aos policiais, que adquiriu a droga de VANESSA, por R$ 10,00; QUE, EDSON reconheceu VANESSA por foto apresentada pela equipe policial; QUE, a outra equipe foi informada da apreensão, a qual, por sua vez, abordou VANESSA e ERIKA, em via pública” (DAVID DA SILVA DIAS, Policial Militar). Os agentes públicos arrolados como testemunhas de acusação, ouvidos em juízo (EP 60), confirmaram o teor da imputação, o que, analisado com as demais provas constantes dos autos, encontra perfeita sintonia. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte da ré. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Corroborando a prática do crime de tráfico de drogas praticado pela ré, constam registros fotográficos no EP 1.6, p. 10, nos quais é possível identificar o exato momento em que VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA realiza a transação de entorpecentes para Edson Gale, o qual, também abordado pela equipe policial, informou que teria adquirido a porção de droga com a ré. A intenção da traficância também restou comprovada pela confissão espontânea da ré, a qual, ainda que não tenha sido apreendida na posse de grande quantidade de drogas, afirmou, em seu interrogatório realizado em sede policial (EP 1.4, p. 13) e durante a audiência de instrução (EP 60), que vendeu entorpecentes para levantar o dinheiro necessário para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas. Repiso que embora não tenha sido apreendida grande quantidade de drogas na posse da ré na presente ação penal, é certo que a prova da prática do tráfico de drogas se deu por meio dos demais elementos de prova acima citados. Além disso, é sabido que a apreensão da droga é dispensada em situações excepcionais, bastando, para tanto, provas indiretas que possam comprovar a existência da materialidade do crime. Outrossim, vale registrar que, conforme evidenciado pelos policiais, trata-se do “modus operandi” utilizado pelos traficantes locais com o objetivo de dificultar a ação da Polícia, mantendo-se na posse de uma pequena quantidade de droga, que varia de uma a três unidades, deixando o restante escondido em pilhas de lixo, em bueiros, hidrômetros, enterrado e até mesmo nas roupas íntimas dos próprios traficantes ou usuários. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). De acordo com esse entendimento, a venda de drogas é desnecessária para a caracterização do tráfico, bastando que uma das 18 condutas contidas no artigo 33 da Lei 11.343/06 seja praticada. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pela ré, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo, no caso concreto o réu trazia consigo e tinha em depósito drogas para fins de traficância Portanto, pela análise detida do arcabouço probatório coligido, restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria em desfavor da ré VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes (HC 320278/SP). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). Da análise dos autos, considero aplicável ao réu a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, já que preenche seus requisitos, ou seja, é primária, de bons antecedentes e não restou demonstrado nos autos que se dedique a atividade criminosa, nem que integre organização criminosa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VANESSA DA PAIXÃO MORAIS SILVA como incurso nas penas do art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006, com o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do referido artigo. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis a condenada, passo à fixação da pena. A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidas 0,10 g (dez centigramas) de cocaína petrificada (Crack). Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE . NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 . O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância.4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 698792 ES 2021/0321653-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da quantidade da droga apreendida (0,10 g de cocaína petrificada - Crack), concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 2/3 da pena, pelo que passo a dosá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 166 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime aberto, na forma do artigo 33 do Código Penal. Assim sendo, observando o disposto no artigo 44, artigo 45, e artigo 46 e 48,todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. Revogo as demais cautelares. V. PROVIDÊNCIAS Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser assistida pela Defensoria Pública. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, com fundamento no art. 63, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União dos bens e valores apreendidos, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 9001019-95.2025.8.23.0000

ID: 276014475

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001019-95.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ÁVILLA RAIANE LIMA SOUSA

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CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001019-95.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: ÁVILLA RAIANE LIMA SOUSA - OAB 2587N-RR PACIENTE: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE D… CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001019-95.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: ÁVILLA RAIANE LIMA SOUSA - OAB 2587N-RR PACIENTE: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antonio Felix de Oliveira Barbosa, apontando ausência de fundamentação adequada na decisão que decretou a prisão preventiva. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Argumenta, ainda, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa. Argumenta, também, que a decretação da prisão não observou o requisito da contemporaneidade, evidenciando contrangimento ilegal. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, se for o caso, para o efeito de expedir o competente alvará de soltura. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. A inicial foi instruída com os documentos de EPs. 1.2 e 1.12. Instado a se manifestar, o Parquet Graduado opinou pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (EP. 10). A liminar foi indeferida. É o Relatório. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 1 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. Sabe-se que o Habeas Corpus é remédio utilizado para acautelar o direito de ir e vir sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Inicialmente, como já dito na decisão que indeferiu o pedido liminar, as teses de falta de fundamentação do decreto constritivo e de ausência de justa causa para a sua manutenção já encontram-se superadas, eis que veiculadas anteriormente no Habeas Corpus de nº 9002743-71.2024.8.23.0000, de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2°, II, E §2°-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). (1) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. (3) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (5) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – HC 9002743-71.2024.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 18/02/2025, public.: 18/02/2025) Todavia, apenas a título de ciência, esclareço que a decisão impugnada encontra-se bem fundamentada, balizando-se em elementos concretos que justificam a segregação cautelar, de modo que está demonstrado no caso tanto o fumus comissi delicti quanto o periculum in libertatis. O primeiro evidencia-se pelo depoimento das vítimas, Deize Martins e Lucas Torres, que narraram que, na data de 06/09/2.024, por volta das 07h, na residência localizada na Rua Cézar Nogueira Júnior, nº 1.596, bairro Jardim Equatorial, foram surpreendidos, ao abrir a porta da cozinha, com a presença de três homens, um deles portando revólver calibre .38, que anunciaram o assalto. 2 Foi dito, ainda, pela vítima que ela foi ameaçada e ordenada a efetuar transferência bancária, via pix, no valor de R$ 3.800,00 para conta de titularidade de terceiro. Relatam, por fim, que durante o assalto foram rendidos, tiveram os braços amarrados, e as cabeças vendadas, sendo trancados no banheiro, junto com o filho de 02 anos de idade. O segundo emerge do modus operandi do acusado que, durante a empreitada delitiva, realizada em concurso de agentes, com um deles munido de arma de fogo, invadiram a casa das vítimas, renderam-os, amarraram-os, vendaram-os e os trancaram no banheiro para, assim, tentar subtrair seus bens. Essa circunstância revela suficientes indicativos da periculosidade social do agente, truculência e desprezo pela vida humana, bem como o destemor na atuação delitiva, aptos a autorizar e justificar a custódia cautelar. Tais fatores, notadamente a pluralidade de agentes, a extremada violência e o emprego de arma de fogo na conduta, evidenciam a maior gravidade concreta da conduta e a consequente periculosidade do paciente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Logo, a prisão do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então verificado, diante do quadro de maior gravidade acima delineado. Também ressalto que a alegação de negativa de autoria é insuscetível de discussão na estreita via do habeas corpus, por demandar incursão do contexto fático-probatório adstrita à ação penal. A propósito: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Matéria não examinada no ato coator. Supressão de instância. Fatos e provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. (...) 4. O caso atrai a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). Além disso, esta Corte tem vários precedentes no sentido de que o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias 3 Toffoli. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 217627 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 868444 SP 2023/0409886-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo instrumento inadequado para a análise de questões que demandam aprofundamento fático, como a legalidade do reconhecimento fotográfico, que deve ser debatida no processo criminal ordinário. 4. A prisão preventiva do paciente é mantida com base na gravidade concreta do delito de roubo majorado e no risco de reiteração delitiva, configurando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, conforme o art. 312 do CPP. (...) IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 199.784/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) Com relação ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa, em minha análise, não identifiquei a referida irregularidade, porque embora o paciente esteja preso há, aproximadamente, 05 (cinco) meses, esse fato não induz a ideia de letargia ou retardo injustificado, eis que não se verifica qualquer desídia estatal na condução do feito, vejamos: “A denúncia foi oferecida em 30/10/2024 e recebida em 11/11/2024 (EP 54 e 57). A segregação cautelar do paciente é datada de 20/11/2024. O paciente foi citado em 27/11/2024 (EP 106) para oferecer resposta à acusação, no prazo legal. O advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação em 19/12/2024 (EP 140). 4 O magistrado a quo, em 20/02/2025, revisou a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, entendendo ainda persistirem os elementos ensejadores de sua decretação (EP 182). Na mesma oportunidade, designou a audiência de instrução e julgamento, que foi datada para 31/03/2025 (EP 194). Em 31/03/2025, todavia, não foi realizada a audiência de instrução e julgamento em razão de indisponibilidade da participação do magistrado (EP 314). Atualmente, o magistrado a quo, em 04/04/2025, determinou a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento, com a máxima urgência (EP 317).” Além disso, registro que a referida audiência já está marcada para ocorrer no dia 15 de maio de 2025 (EP. 318 - mov. 1º grau), de modo que o feito mostra-se regular e dentro do prazo, não restando evidenciada qualquer desídia por parte do Juízo a quo no desempenho de suas atribuições que possa configurar violação ao princípio da razoabilidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir de mera soma aritmética dos prazos processuais" (RHC 134.558/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Sendo assim, a duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Juízo instrutor, que no caso em apreço, deve considerar que o feito envolve múltiplos réus e necessidade de diligências. Em abono: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PASSÍVEL CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. (TJRR – HC 9002503-87.2021.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 26/10/2021, public.: 27/10/2021) HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – (1) ALEGAÇÕES FALTA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO 5 CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES (MODUS OPERANDI) E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CAPTURA APÓS 5 (CINCO) MESES, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – (2) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PASSÍVEL CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – (3) ORDEM DENEGADA. (TJRR – HC 9001751- 47.2023.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 10/10/2023, public.: 16/10/2023). Acerca da alegação de falta de contemporaneidade, importa registrar o entendimento do Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO REFORÇO ARGUMENTATIVO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. O fato de a paciente permanecer foragida constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a manutenção da preventiva. 4. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, HC 206116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021) Assim, a asserção não se sustenta, porque “a análise da contemporaneidade da prisão cautelar não se limita à mera verificação do lapso temporal entre a suposta prática do crime e o decreto prisional, especialmente em casos como o presente, em que o paciente teria oferecido risco à aplicação da lei penal no curso do processo” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.089026- 6 1/000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, 6.ª Câmara Criminal, j. 30/05/2023, Dje 31/05/2023). Como bem explicado no parecer do Ministério Público graduado (EP. 10.1), a “prisão preventiva foi decretada de forma contemporânea aos autos, considerando que o crime ocorreu em setembro de 2024 e, tão logo demonstrada a participação do Paciente, Antônio Félix, na empreitada criminosa, a peça acusatória foi aditada (Processo nº 0839876- 43.2024.8.23.0010, mov. 54), bem como foi pleiteada a sua prisão preventiva (novembro/2024, Processo nº 0840488-78.2024.8.23.0010 – mov. 33), tudo com fundamento na existência concreta de fatos novos e contemporâneos”. Por derradeiro, quanto à alegação de condições pessoais favoráveis, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial, que tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como é o caso em análise (STJ, HC 532.065/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, RHC 73.953/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/10/2016, DJe 03/11/2016). Em endosso: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 5. Recurso desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 475539 PR 2018/0280301-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Além disso, mostram-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão de todos os elementos já expostos, que impossibilita a concessão de medida menos gravosa nesse momento. Por fim, há muito se consolidou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência (TJRR, HC 7 9000917-83.2019.8.23.0000, Câmara Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 16/07/2019, pub. 22/07/2019). Diante do exposto, conheço o presente habeas corpus e denego a ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 8 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001019-95.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: ÁVILLA RAIANE LIMA SOUSA - OAB 2587N-RR PACIENTE: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2°, II, E §2°-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). (1) NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. NECESSIDADE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. (3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM REGULAR ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. (4) SUPOSTA AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS FATOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (5) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (6) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente), Ricardo Oliveira (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator). Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 13 dias do mês de maio de 2025. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 9

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Processo nº 9001019-95.2025.8.23.0000

ID: 276049504

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001019-95.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

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Advogados:

ÁVILLA RAIANE LIMA SOUSA

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Processo nº 9001019-95.2025.8.23.0000

ID: 276049358

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001019-95.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA

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Advogados:

ÁVILLA RAIANE LIMA SOUSA

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Processo nº 0818267-67.2025.8.23.0010

ID: 276048856

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818267-67.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIRA D AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL CONTRATANTE(S): A(s) Pessoa(s) Física(s) ou Jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Proposta/Contrato de A… CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL CONTRATANTE(S): A(s) Pessoa(s) Física(s) ou Jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta-Poupança Ouro, Poupex e/ou Social (Proposta/Contrato de Abertura) doravante denominada(s) simplesmente Cliente, que vier(em) a aderir a estas Cláusulas, mediante assinatura da Proposta/Contrato de Abertura. CONTRATADOS: BANCO DO BRASIL S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência indicada na Proposta/Contrato de Abertura, doravante denominado simplesmente Banco ou BB, relativamente à Conta-Corrente e Poupança Ouro ou Poupança Social; e Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil, com sede em Brasília - Distrito Federal, doravante denominada Poupex, por intermédio do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do convênio estabelecido, relativamente à Poupança POUPEX. 1. REGRAS BÁSICAS 1.1. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente declara-se ciente de que, sem prejuízo do disposto nestas Cláusulas Gerais, a abertura, a manutenção, a movimentação e o encerramento de contas-correntes e contas-poupança, bem como produtos e serviços bancários, são regulamentados por normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional (Circulares e Resoluções) e por Leis Federais, que estipulam as responsabilidades para o Cliente e para o Banco. 1.2. Ao assinar o Contrato de Abertura, o Cliente declara que são verídicas as informações prestadas por ele sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, bem como está ciente de que as transações em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro e os saques em espécie que ultrapassarem os limites e condições fixadas pelo Banco Central do Brasil, deverão ser comunicados ao Banco antes da realização dessa operação, sendo que a omissão, apresentação incorreta ou de informações e/ou documentos falsos, sujeitará o declarante às penas da lei, especialmente o disposto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal. 1.3. O Cliente poderá obter informações de sua conta e dos serviços contratados em qualquer agência do Banco, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), nos caixas eletrônicos e nos demais canais de atendimento disponíveis. 2. CANAIS DE ATENDIMENTO E TRANSAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO 2.1. Para todos os fins e efeitos de direito e nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, são considerados meios eletrônicos: Autoatendimento, Internet, Mobile, Caixas Eletrônicos, Central de Relacionamento BB e outros meios de comunicação à distância disponibilizados pelo Banco para fins de relacionamento e de formalização de operação de crédito ou de adesão a produtos e/ou serviços. 2.2. Assinatura Eletrônica – Assinatura Eletrônica é qualquer forma eletrônica utilizada para comprovar a autoria e integridade de um documento produzido de forma eletrônica e/ou para identificar uma pessoa ou documento, assim como é feito na assinatura digital, seja por meio de criptografia, senha, código de acesso, biometria, ou qualquer outra tecnologia acordada pelas partes. 2.3. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações ou transações solicitadas pelo Cliente por intermédio dos canais eletrônicos - Autoatendimento, Internet, Mobile e Caixas Eletrônicos - ou pela Central de Relacionamento BB, ou pelos canais presenciais (agências e correspondentes), mediante utilização de Assinatura Eletrônica, tais como, senha pessoal, cadastrada perante o Banco, exclusivamente pelo Cliente, ou identificação positiva ou, ainda, biometria. Assim, o Cliente reconhece, desde já, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras, as operações assim realizadas. 2.4. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura de conta, o Cliente declara-se ciente que recebeu cópia do Regulamento do Gerenciador Financeiro (autoatendimento internet Pessoa Jurídica), Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Brasília (DF), sob o nº 00345891, livro BE-051, em 17/08/2012, digitalizado sob o nº 00846972, declarando que, ao assinar este Contrato, assume plena responsabilidade sobre os atos praticados pelos usuários, ora delegados, que vierem a ter acesso ao “Gerenciador Financeiro”. 2.5. O Banco estabelecerá, por motivo de segurança, limites de valor e de horário para a realização de operações por canal disponível ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em movimentação financeira ou compras em estabelecimentos com cartão na função débito. Os referidos limites serão divulgados pelo Banco nas suas agências, nos canais eletrônicos - Autoatendimento, Internet, Mobile e nos caixas eletrônicos ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 2.6. O Cliente declara-se ciente e concorda que, para o correto processamento das transações, os valores para saques, transferências, pagamentos de cheques e outras obrigações assumidas com o Banco deverão estar disponíveis, isto é, completamente liberados na conta, no momento dos agendamentos e/ou pagamentos. 2.7. Nos depósitos realizados nos caixas eletrônicos, caso haja divergência entre o valor declarado e o valor existente no envelope, prevalecerá o valor existente no envelope. 2.8. O Cliente declara-se ciente que: 2.8.1. não serão processadas as transações efetuadas após o horário fixado ou com valor superior aos limites estabelecidos, divulgados no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br); 2.8.2. a liberação de transações a débito da conta, como saques, transferências, compras na função débito, pagamentos, entre outras, nos finais de semana, feriados ou em horário noturno, está condicionada à existência de saldo, depois de deduzidos eventuais débitos programados para o primeiro dia útil seguinte; 2.8.3. é o responsável pela exatidão de datas de vencimentos, valores e beneficiários de créditos, referentes aos pagamentos, agendamentos de pagamento, transferências e depósitos efetuados em canais eletrônicos de atendimento. 2.9. O Cliente declara-se ciente da impossibilidade de cancelamento de lançamento a débito em sua conta, após sua confirmação, nos casos de transações efetuadas em canais eletrônicos de atendimento que impliquem lançamentos imediatos na conta do beneficiário do crédito. 2.10. O Cliente aceita como legítimas as operações realizadas em dias não úteis, bem como aquelas transações realizadas e, ainda pendentes de processamento. 2.11. O Cliente declara-se ciente, concorda e autoriza que: 2.11.1. para sua segurança, operações realizadas por telefone poderão ser gravadas pelo Banco; 2.11.2. o Banco poderá solicitar códigos silábicos e outras informações, conhecidas exclusivamente pelo Cliente, bem como adotar sistemas de identificação pessoal para que o Cliente possa utilizar com segurança os canais eletrônicos de atendimento. 3. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA 3.1. A conta do BB permite a movimentação bancária, com um único número, de sua Conta- Corrente e Conta-Poupança. A movimentação da conta (Conta-Corrente e Conta-Poupança) pode ser efetuada, conforme o caso, por meio de cartões, cheques, senhas e identificação biométrica. 3.2. A movimentação da(s) conta(s) (Conta-Corrente e/ou Conta-Poupança) atenderá às características normativas próprias de cada uma. Essa movimentação será realizada exclusivamente pelo Cliente - ou pelos demais titulares, no caso de conta conjunta - ou à sua ordem. 3.3. No caso de contas pessoa física ou jurídica movimentadas por procurador ou preposto, o Cliente obriga-se a: 3.3.1. informar ao Banco, por escrito e no mesmo dia em que ocorrer, qualquer alteração relativa à pessoa (ou pessoas, na hipótese de haver mais de um preposto ou procurador) que esteja autorizada a assinar em nome do Cliente, ficando o Banco isento de responsabilidades por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em virtude do descumprimento desta formalidade. O Cliente declara-se ciente de que os dados disponibilizados pelo Banco estão sujeitos a sigilo bancário, nos termos da lei e, como único responsável pelos intervenientes (preposto ou procurador) que indicou, assume total responsabilidade perante o Banco por quaisquer danos que CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL este venha a sofrer, por força do não atendimento à obrigação pelo Cliente aqui ajustada. 3.3.2. quando se tratar de representante legal de pessoa jurídica, devidamente constituído nos atos constitutivos, o Cliente deverá, ainda, apresentar ao Banco os atos societários devidamente atualizados, para que o Banco efetue as alterações. 3.4. O Banco fica isento de responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao Cliente, que venham a ocorrer em virtude do descumprimento das obrigações previstas no item 3.3 deste Contrato. 3.5.O Cliente está ciente de que saques de valor superior a R$ 5.000,00 devem ser solicitados ao Banco com um dia útil de antecedência. 3.6. Caso o agendamento de pagamento de qualquer espécie de obrigação tenha sido efetuado pelo Cliente após o vencimento e/ou por valor inferior ao devido, o Banco fica autorizado a estornar o pagamento, na hipótese de recusa do recebimento pelo beneficiário do crédito. 3.7. O Cliente compromete-se a manter saldo suficiente para o lançamento dos débitos programados, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso na data do vencimento, por insuficiência de saldo no horário previsto para processamento informado no momento do agendamento/pagamento. 3.8. O Cliente isenta o Banco de qualquer responsabilidade se não conseguir movimentar sua conta em razão de bloqueio por ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o Banco esteja sujeito, tais como o Poder Judiciário, o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal. 3.9. As contas poderão ser movimentadas, conforme o caso, das seguintes formas: 3.9.1. no caso de conta-corrente conjunta, os titulares poderão optar pela movimentação solidária ou não-solidária; 3.9.2. se a opção for por conta conjunta com titulares solidários, cada titular poderá movimentá-la separada e independentemente dos outros, dispondo do saldo e efetuando depósitos e retiradas, nos termos da solidariedade prevista nos artigos 264 e seguintes do Código Civil, ficando o Banco autorizado a creditar na referida conta quaisquer ordens de pagamento em que quaisquer dos titulares da conta figurem como beneficiários, individual ou conjuntamente; 3.9.3. se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, a movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo vedada a movimentação por meio de cartão magnético; 3.9.4. no caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a movimentação por meio de cartão magnético será admitida somente se o seu representante estiver legalmente autorizado a movimentar isoladamente a Conta-Corrente e/ou Conta-Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex. 3.9.5. as contas exclusivamente do tipo poupança social, ou seja, aquelas que não possuem Conta- Corrente ou Poupança Ouro, Poupança Poupex vinculadas, não são passíveis de inclusão de mais de um titular. 3.10. Quando o Cliente solicitar, o Banco poderá enviar, por via postal, cartões magnéticos e talões de cheques, devidamente bloqueados, para o endereço informado na Proposta/Contrato de Abertura de Conta (ou outro endereço de sua escolha, desde que previamente informado ao Banco), podendo ser entregues a qualquer pessoa no endereço indicado, cabendo ao Cliente solicitar ao Banco o desbloqueio do cartão e dos talonários de cheque, pelos meios disponíveis. O envio dos talonários de cheques está condicionado a contratação prévia deste serviço. 3.10.1. As contas do tipo poupança social não possuem a emissão de cartões de forma automática, sendo a emissão de cartão magnético ou digital para movimentação à critério do Banco. 3.11. O Cliente declara-se ciente que: 3.11.1. o cartão magnético é de uso pessoal e intransferível, cabendo ao Cliente o dever de guardá- lo e preservá-lo do alcance de terceiros; Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - 3.11.2. a responsabilidade pela guarda do cartão magnético, somente cessará a partir da devolução do cartão magnético ao Banco ou da comunicação de seu extravio, furto ou roubo, devidamente documentada. 3.12. Senhas 3.12.1. O acesso à conta por meio eletrônico ocorre mediante a utilização de senhas, cadastradas pelo Cliente ou titular do cartão perante o Banco. 3.12.2. As senhas são sua assinatura eletrônica. São de uso pessoal, intransferível e não devem ser repassadas a terceiros. Com elas, o Cliente movimenta sua conta e efetua contratações de produtos e serviços. 3.12.3. Ao utilizar pela primeira vez seu cartão em um caixa eletrônico, o Cliente receberá automaticamente um código de acesso, formado por letras e/ou sílabas, que deverá ser informado sempre que o Cliente realizar qualquer transação nos caixas eletrônicos. As letras desse código são fornecidas pelo Banco para cada conta, não sendo permitida ao Cliente a escolha das letras desse código. As senhas e o código são de uso pessoal e intransferível. 3.12.4. Caso o Cliente tenha cadastrado suas impressões digitais para a realização de transações eletrônicas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica, o Cliente autoriza o Banco a capturá-las e armazená-las em arquivo eletrônico, equivalendo as digitais, para todos os fins, às suas senhas. 3.12.5. O Cliente declara-se ciente e concorda que o Banco não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Cliente, das senhas eletrônicas, senha da Central de Relacionamento BB e do código de acesso e de seu uso, e, também, que: 3.12.5.1. nunca deve informar suas senhas ou seu código de acesso para outras pessoas; 3.12.5.2. não deve anotar suas senhas ou seu código de acesso no cartão ou em qualquer outro documento; 3.12.5.3. não deve aceitar ajuda de desconhecidos para fazer transações em caixas eletrônicos; 3.12.5.4. em caso de perda ou roubo da senha, o Cliente deverá comunicar imediatamente o Banco por meio de seus canais de atendimento; 3.12.5.5. as senhas e o códigos silábicos podem ser bloqueados automaticamente nas seguintes situações: a) se o Cliente digitar qualquer uma das suas senhas ou código de acesso incorretamente três vezes; b) se, no período de 180 dias, o Cliente não utiliza a senha de 4 dígitos; e c) por motivos de segurança. 3.12.6. As senhas de 4, 6 e 8 dígitos podem ser desbloqueadas nos caixas eletrônicos, por meio da internet no sítio do Banco (www.bb.com.br), nas agências do Banco e no mobile. A origem do bloqueio define os critérios, em cada meio utilizado, para desbloqueio 3.12.7. A alteração do código de acesso ocorre com o cancelamento do código atual e, no seu próximo acesso a um caixa eletrônico, o Cliente receberá um novo código de acesso automaticamente. O cancelamento pode ser feito em qualquer agência do Banco, desde que o Cliente saiba a senha de 6 dígitos. Se não souber, a alteração somente será possível na sua agência do Banco. 3.12.8. As impressões digitais do Cliente serão armazenadas e utilizadas exclusivamente para a sua identificação e autenticação na realização de transações eletrônicas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica. Nesses casos, as digitais, quando utilizadas nos equipamentos que as solicitarem, equivalerão, para todos os fins, às suas senhas do cartão de débito e eletrônica. 3.13. Cheques 3.13.1. Fornecimento 3.13.1.1. O fornecimento de cheques está condicionado: 3.13.1.1.1. ao cumprimento de todas as condições estabelecidas nestas Cláusulas Gerais e daquelas divulgadas pelo Banco em suas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br); 3.13.1.1.2. à inexistência de restrições cadastrais em seu nome, inclusive CCF - Cadastro de CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL Emitentes de Cheques sem Fundos; 3.13.1.1.3. à manutenção de saldo credor em Conta-Corrente; e 3.13.1.1.4. à manutenção do cadastro atualizado. 3.13.1.2. A continuidade do fornecimento depende da observância dessas Cláusulas e da inexistência de ocorrências que acarretam sua suspensão. 3.13.1.3. Os cheques são impressos nos caixas eletrônicos, nas agências BB ou entregues em domicílio. 3.13.1.4. O serviço de entrega de cheques em domicílio, enquanto disponibilizado pelo Banco, está voltado para pessoas físicas e depende de autorização prévia de todos os titulares, independentemente da modalidade da conta-corrente. Os cheques devem ser desbloqueados antes da emissão. Esse serviço é tarifado conforme Tabela de Tarifas, disponível nas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 3.13.1.5. O Banco manterá o registro da quantidade de folhas de cheque em poder do Cliente. Essa informação está disponível no extrato de cheques. As folhas inutilizadas devem ser baixadas pelo Cliente. 3.13.1.6. As contas do tipo de poupança social não podem ser movimentadas por meio de cheques, conforme previsto na Lei 14.075/2020. 3.13.2. Sustação/Revogação 3.13.2.1. A solicitação de sustação/revogação de cheques poderá ser realizada pelo Cliente por meio de qualquer agência do Banco ou por meio da internet no sítio do Banco (www.bb.com.br). 3.13.2.2. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a prestar, a qualquer interessado, informações sobre a situação dos cheques impedidos de liquidação, na forma do artigo 9º da Resolução CMN nº 3.972, de 28.04.2011. 3.13.2.3. O pagamento dos cheques pode ser impedido por contraordem (revogação) ou oposição (sustação). A contraordem só pode ser solicitada pelo emitente do cheque e só produz efeitos após o prazo de apresentação do cheque. A oposição pode ser efetuada pelo emitente, beneficiário ou portador do cheque e dentro do prazo de apresentação do cheque. 3.13.3. Suspensão do Fornecimento 3.13.3.1. O fornecimento de cheques ao Cliente pode ser suspenso caso: a) existam restrições cadastrais, inclusive CCF, para titular(es) ou representante(s) legal(is); b) já tenha sido fornecida a quantidade limite de folhas permitidas para a conta-corrente, que pode ser consultada no extrato de cheques disponíveis na Internet ou nos caixas eletrônicos; c) não tenham sido liquidadas 50% (cinquenta por cento) ou mais folhas fornecidas nos últimos 3 (três) meses; d) o encerramento da conta-corrente tenha sido solicitado; e) seja verificada irregularidade no(s) cadastro(s) do(s) titular(es); f) o Banco tome conhecimento do falecimento do titular; g) a conta-corrente esteja sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias; h) sejam devolvidos 3 (três) cheques por insuficiência de fundos no mesmo mês; i) tenha ocorrido prática considerada abusiva. 3.13.3.2. O Banco considera como práticas abusivas, se observados nos últimos 12 (doze) meses, a incidência de devoluções de 10 (dez) cheques por insuficiência de fundos, independente da inclusão no CCF; e/ou de 10 (dez) devoluções por divergência, ausência ou insuficiência de assinatura; e/ou a existência de quantidade expressiva de sustações sem ocorrência policial e/ou a constatação de auto-fraude. 3.13.3.3. Na ocorrência de práticas consideradas abusivas, o fornecimento de cheques será suspenso por tempo indeterminado, podendo a reincidência acarretar na suspensão definitiva ou no encerramento da conta-corrente, nos termos do inciso II, do § 2º, do artigo 1º, da Resolução CMN Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - nº 3.972/2011. 3.13.4. Regulamentação sobre cheques 3.13.4.1. As regras dispostas nestas Cláusulas Gerais observam a Resolução CMN 3.972/2011, a Circular Bacen 3.535 e demais normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). 3.13.4.2. A emissão do cheque sem provisão de fundos, a frustração do pagamento do cheque, a falsidade, a falsificação e a alteração do cheque são consideradas crimes, na forma da Lei 7.357, de 1985. 3.13.4.3. O Cliente autoriza o Banco a fornecer, em relação aos cheques depositados em sua conta e a pedido do emissor de cheque incluído no CCF que apresentar a cópia do cheque, o seu nome completo e os endereços residencial e comercial. 3.13.4.4. O Cliente declara-se ciente e concorda que: 3.13.4.4.1. na impossibilidade de uso de cheque ou na suspensão do fornecimento, a conta poderá ser movimentada por cartão, saque contra-recibo ou por meio de canais eletrônicos; 3.13.4.4.2. as solicitações de oposição, contraordem a pagamento e cancelamento de cheques serão cumpridas a partir do registro nos sistemas do Banco. Se o registro for efetuado no caixa eletrônico ou por meio da internet no sítio do Banco (www.bb.com.br), o Cliente deverá confirmá-lo em uma agência do Banco, até o 2º dia útil da solicitação ou ela perderá a validade; 3.13.4.4.3. caberá ao Cliente baixar os cheques inutilizados ficando o Banco isento de responsabilidade no caso de apresentação de cheques baixados indevidamente; 3.13.4.4.4. os cheques liquidados/compensados serão destruídos após digitalização, razão pela qual o Cliente, desde já, reconhece as imagens, assim produzidas, como autênticas para todos os fins de direito; 3.13.4.4.5. a emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos implica na inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil (CCF) e nos cadastros de entidades de proteção ao crédito; 3.13.4.4.6. como forma de emprestar maior confiabilidade e segurança ao uso do cheque, o Cliente autoriza que o Banco: a) informe aos serviços de proteção ao crédito os cheques sustados ou revogados; b) informe a qualquer interessado a situação dos cheques impedidos de liquidação na forma prevista no artigo 9º da Resolução CMN 3.972, de 28.04.2011; c) confira a exatidão dos dados inseridos nos cheques emitidos com base na consulta eletrônica das informações existentes em seus cadastros; d) forneça seu nome completo, CPF, número do documento de identificação, endereços residencial e comercial e a cópia da solicitação formal de sustação ou revogação, se for o caso, aos beneficiários de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, divergência, insuficiência ou ausência de assinatura, erro de preenchimento formal, motivos que ensejam registro no CCF e as sustações ou revogações não motivadas por furto, roubo ou extravio, na forma prevista pela Resolução CMN 3.972, de 28.04.2011. Esses dados serão fornecidos, também, ao portador de cheque devolvido, em se tratando de cheque em relação ao qual a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que não contenha a referida identificação. 3.14. Contestação de Transações 3.14.1. Caso confirmada a existência de transações não reconhecidas lançadas em sua conta, o Cliente poderá registrar ocorrência de contestação de lançamentos perante o Banco, o qual a acolherá em procedimento próprio, para realizar a análise técnica e definir as responsabilidades pelos ônus dos valores informados na contestação. 3.14.2. A partir do registro da ocorrência de contestação de lançamentos não reconhecidos (transações de DOC/TED, Pix e Cobrança), o Banco realizará o bloqueio, integral ou parcial, do valor contestado, contabilizando-o junto às demais Instituições Financeiras, visando à recuperação de valores. 3.14.2.1. Na eventual recuperação de valores entre as Instituições, o valor recuperado será contabilizado na conta do Cliente. 3.14.3. Após a análise técnica do procedimento de contestação de lançamentos não reconhecidos, uma vez reconhecida a responsabilidade pelo Banco, será realizada a contabilização dos valores na CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL conta do cliente. 3.14.4. Após o encerramento da contabilização do procedimento de contestação, o cliente, independentemente de qualquer outro ato, em caráter irrevogável e irretratável, dará ampla e geral quitação para, em nenhuma outra hipótese, seja qual for o motivo ou fundamento, voltar a cobrar do Banco, qualquer valor relacionado ao objeto do referido procedimento de contestação. 3.14.5. Para as situações em que se verificar erro sistêmico ou falha operacional quanto ao recebimento de valores a crédito da conta, o Cliente autoriza, antecipadamente e em caráter irrevogável e irretratável, que realize o bloqueio e respectiva contabilização de valores recebidos indevidamente. 3.14.6. Para as situações em que se verificar erro sistêmico ou falha operacional no envio de valores a débito da conta, o Banco fará a regularização contábil do saldo após a identificação do fato gerador da ocorrência. O Cliente autoriza, antecipadamente e em caráter irrevogável e irretratável, que o Banco realize a respectiva contabilização de valores debitados incorretamente. 3.15. Mecanismo Especial de Devolução 3.15.1. O Mecanismo Especial de Devoluções no âmbito do arranjo de pagamento Pix, após as alterações promovidas pela Resolução BCB nº 103, de 08.06.2021, e compreendido como o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. 3.15.2. Por estar disciplinado em norma específica, não se aplica ao Mecanismo Especial de Devolução as regras gerais para autorização e cancelamento de débitos em conta de depósito e conta pré-paga, previstas, respectivamente, na Resolução nº 4.790, de 26.3.2020, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e na Resolução nº 51, de 16.12.2020, do Banco Central do Brasil (BCB). 3.15.3. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente AUTORIZA, de forma irrevogável e irretratável, o Banco a efetivar débitos em sua conta transacional, na hipótese de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, contemplando, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, ate o atingimento do valor total da transação. 3.16. Bloqueio Cautelar 3.16.1. Quando houver suspeita de fraude, o Banco poderá efetuar bloqueios cautelares de recursos de uma transação no âmbito do Pix, na conta-corrente ou na conta poupança Ouro, Poupex e/ou Social, que poderá durar até 72 (setenta e duas) horas, conforme determina a Resolução BCB nº 1/2020, de 12.08.2020. 4. DEPÓSITOS EM CHEQUES E CHEQUES EM CUSTÓDIA 4.1. O Cliente está ciente de que as importâncias depositadas em cheques, na Conta-Corrente ou Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, somente serão colocadas à sua disposição após respectiva compensação e liquidação, conforme os prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. O Banco pode, a seu pedido, antecipar a liberação, desde que preenchidos requisitos negociais estabelecidos pelo Banco. 4.2. O Banco poderá cobrar encargos financeiros à taxa por ele praticada para adiantamentos a depositantes sobre os valores relativos aos depósitos em cheques liberados antecipadamente, na forma da cláusula anterior e efetivamente utilizados pelo Cliente. 4.3. A disponibilidade do serviço e as cláusulas específicas em que será realizado o depósito ou a Custódia por meio de arquivo-remessa, inclusive as providências a seu cargo, estarão disponíveis nas agências do Banco, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) e nos demais canais disponibilizados pelo Banco para a prestação do serviço. O arquivo-remessa é um arquivo a ser enviado ao Banco com dados dos títulos/documentos a serem liquidados pelo Banco. Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - 4.4. Fica o Banco autorizado a debitar os valores dos cheques liberados antecipadamente, que venham a ser devolvidos pelos bancos sacados, bem como os juros e demais acessórios sobre o valor desses cheques, calculados desde a data da liberação. 4.5. Os encargos referidos nas Cláusulas 4.2 e 4.4 acima serão divulgados pelo Banco nas suas agências, em seus caixas eletrônicos ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 4.6. Em relação aos cheques acolhidos para depósitos em Conta-Corrente, Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex ou em Custódia, fica o Banco autorizado a endossar os cheques nominativos para crédito em favor do Cliente. 4.7. Em relação aos cheques acolhidos em Custódia, o Banco fica autorizado a creditar o valor correspondente, na data programada, na respectiva conta de depósitos ou em conta vinculada à operação de crédito, no caso de empréstimo. 4.8. O Cliente assume total responsabilidade com os emitentes dos cheques, pela data indicada para apresentação a pagamento. 4.9. O Cliente poderá alterar a data programada para depósito ou excluir cheque(s) da Custódia, com até 03 (três) dias de antecedência da data de remessa à compensação, desde que o(s) cheque(s) não esteja(m) vinculado(s) a operações de crédito. 4.10. O Banco poderá acatar o(s) cheque(s) para depósito em conta-corrente ou em Custódia, por meio de arquivo-remessa, com captura e transmissão dos dados por meio eletrônico, a cargo do Cliente. 4.11. Havendo divergência entre os dados informados por meio eletrônico e o(s) cheque(s) físico(s), o arquivo-remessa poderá ser recusado pelo Banco. 4.12. Na ocorrência de roubo ou furto, desde que os dados tenham sido transmitidos e o Cliente apresente a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência Policial, o Banco poderá acatar o(s) depósito(s) e efetuará a compensação dos cheques, por meio do arquivo-remessa, adotando, para tanto, uma rotina especial. 4.13. Para cumprimento da rotina especial referida na cláusula anterior, o Cliente autoriza o Banco a debitar em sua conta-corrente as despesas cobradas pelos bancos sacados. 4.14. O Cliente, desde já, aceita e reconhece o(s) débito(s) efetuado(s) em sua conta-corrente, nos casos envolvendo a devolução do(s) cheque(s) compensado(s) na forma descrita na cláusula 4.12. Também se declara ciente de que, nessa hipótese, não receberá o(s) documento(s) físico(s). 4.15. O documento emitido pelo terminal eletrônico de autoatendimento no ato do depósito (cheques/custódia) representa simples protocolo. Nas hipóteses a seguir (cláusulas 4.16, 4.17 e 4.18), se o Banco realizar lançamento incorreto na sua conta, efetuará o estorno para regularizá-lo, conforme cláusula 3.6. 4.16. Em caso de divergência entre o valor declarado pelo Cliente e o confirmado pelo Banco, será efetuado o débito do valor declarado e o crédito do valor confirmado. 4.17. Caso o Banco verifique que o envelope utilizado pelo Cliente está vazio, ele permanecerá à disposição do Cliente por 60 dias na agência responsável pelo tratamento do depósito. 4.18. Os depósitos realizados nos caixas eletrônicos após o horário de expediente da agência ou em dias não úteis serão confirmados apenas no 1º dia útil seguinte. 4.19. As contas do tipo de poupança social não permitem depósitos em cheque. 5. DÉBITO AUTOMÁTICO 5.1. O Débito Automático é um serviço pelo qual o Cliente cadastra suas contas, cujos beneficiários tenham convênio com o Banco, autorizando que sejam pagas, mediante débito na conta-corrente, nos respectivos vencimentos, por tempo indeterminado. 5.2. O Cliente poderá autorizar, por escrito ou mediante assinatura eletrônica, o Banco a debitar em sua conta os valores relativos a compromissos com concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas (empresas credoras), tais como água, energia elétrica etc., como também outros títulos de sua conveniência, visando a regular quitação, observado o disposto na cláusula a seguir (5.3). 5.3. Compete ao Cliente zelar pela exatidão dos dados relativos aos compromissos com concessionárias de serviços públicos e/ou títulos, por ele informados ao Banco, para fins de CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL viabilizar o débito automático na sua conta, na forma prevista na cláusula anterior (5.2). 5.4. O Cliente compromete-se a manter saldo suficiente para o lançamento dos referidos débitos, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso por insuficiência de saldo na data do vencimento. 5.5. Caso o documento a ser liquidado referente ao compromisso com a concessionária de serviço público ou ao título, não contenha a frase “Débito em conta - não receber no caixa”, ou equivalente, o Cliente deverá efetuar o respectivo pagamento diretamente numa agência autorizada a recebê-lo ou, se o título permitir, registrar o agendamento de pagamento pelos canais eletrônicos disponibilizados pelo Banco. 5.6. Em caso de dúvida ou reclamação sobre dados constantes da fatura cadastrada em débito automático (datas de vencimentos e/ou valores), o Cliente deverá solicitar esclarecimentos diretamente à(s) empresa(s) credora(s). 5.7. O Banco reserva-se o direito de, a qualquer tempo, cancelar a prestação do serviço de débito automático, mediante comunicação por escrito ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. PACOTES DE SERVIÇOS E TARIFAS 6.1. O Cliente fica ciente, desde já, que as Contas-Correntes, Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex estão sujeitas à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, conforme Tabela de Tarifas. O débito das tarifas será efetuado em tantos lançamentos quantos forem suas ocorrências ou de forma agrupada. 6.2. As Tabelas de Tarifas estão afixadas nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. Eventuais alterações nos valores constantes da referida tabela serão divulgadas pelos mesmos meios com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para as tarifas de cartão de crédito e de 30 (trinta) dias para as demais tarifas, contados do início da vigência. 6.3. O Cliente pode optar por aderir a uma das modalidades de Pacotes de Serviços disponíveis para o seu tipo de conta-corrente ou, se pessoa física, o Cliente pode preferir utilizar gratuitamente os Serviços Essenciais, que são serviços básicos de movimentação e consulta da conta. 6.4. Em caso de adesão a um Pacote de Serviços, o Cliente declara estar ciente de que o Pacote de Serviços será cobrado mensalmente, sendo o valor correspondente debitado na sua conta, conforme cláusula 6.1. 6.5. A utilização de serviços que exceder os Serviços Essenciais ou aqueles incluídos no Pacote de Serviços eventualmente contratado será cobrada de forma individualizada, conforme Tabela de Tarifas. 6.6. A conta-salário é isenta das seguintes tarifas: transferência dos créditos pelo seu valor total, em caso de opção do Cliente pela portabilidade do salário; fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; e manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação. 6.7. A poupança social é isenta das seguintes tarifas: transferências eletrônicas de valores por meio da modalidade PIX, 2 (dois) saques ao mês realizados nos terminais de autoatendimento; Os serviços que excederem os estipulados nesta cláusula serão cobrados conforme Tabela de Tarifas, disponível nas agências do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 6.8. As tarifas avulsas utilizadas em quantidade superior à prevista nos Serviços Essenciais são Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - cobradas conforme Tabela de Tarifas previamente divulgada pelo Banco, na forma da cláusula 6.2. 6.9. O Banco ofertará a pessoas físicas, um dos Pacotes Padronizados de Serviços, com a quantidade e descrição de eventos incluídos, conforme previsto no Art. 3º da Carta Circular BACEN n° 3.594, de 22.04.2013. A tarifa mensal será cobrada conforme cláusula 6.1 acima. 6.10. Se o Cliente optar pelo Pacote de Serviços referente à movimentação exclusiva por canais eletrônicos de atendimento, o Cliente autoriza o Banco a cobrar tarifas pela utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos correspondentes no País, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Resolução CMN nº 3.919, de 25.11.2010. 6.11. Os descontos nos preços dos serviços que compõem o Pacote de Serviços incidirão sobre os valores constantes na Tabela de Tarifas. 6.12. Para fazer jus ao desconto da tarifa de Pacote de Serviços, o Cliente deve dispor de saldo suficiente em conta-corrente na data programada para o débito mensal da tarifa e estar em dia com suas obrigações perante o Banco e suas Subsidiárias, na condição de devedor principal ou coobrigado, no último dia do mês de referência ao de apuração dos pontos. 6.13. Os Clientes Pessoas Jurídicas estão sujeitos à cobrança de tarifa de renovação cadastral, conforme valores e periodicidade divulgados na Tabela de Tarifas. 6.14. Os Clientes Pessoas Jurídicas estão sujeitos à cobrança de tarifa de manutenção de conta ativa, na forma da Tabela de Tarifas. As contas não movimentadas há mais de 6 meses ficam sujeitas à tarifa de manutenção de conta inativa, na forma da Tabela de Tarifas. 7. CONTA-CORRENTE ESTILO 7.1. Em caso de abertura de conta-corrente na modalidade Estilo, o Cliente declara-se ciente que: 7.1.1. A modalidade de conta-corrente Estilo disponibiliza atendimento especializado, com gerentes certificados, soluções financeiras exclusivas e benefícios diferenciados tais como assessoria financeira, apoio nas decisões de investimentos, empréstimo, financiamento, seguridade e demais serviços financeiros. 7.1.2. A modalidade de conta-corrente Estilo disponibiliza os cartões múltiplos Grafite, Platinum e Premium Estilo. 7.1.3. A Conta-Corrente Estilo oferece ao Cliente opções de Pacote de Serviços que são vinculados à modalidade da conta Estilo. O Banco pode conceder descontos no valor do Pacote de Serviços, podendo retirá-los a qualquer tempo. 8.CONTA PARA MENORES DE 18 ANOS OU UNIVERSITÁRIOS 8.1. Em caso de abertura de conta-corrente para menores de 18 anos ou estudantes universitários, o Cliente e o seu representante legal declaram-se cientes de que: 8.1.1. a modalidade BB Conta Universitária destina-se única e exclusivamente a pessoas físicas que sejam universitários, com idade a partir de 16 anos, e que estejam regularmente matriculados em curso superior em andamento; 8.1.2. a conta-corrente para menores de 18 anos destina-se única e exclusivamente a jovens, com idade entre 08 e 18 anos incompletos, e que não estejam matriculados em curso superior. 8.1.3. para abertura de conta-corrente para pessoas físicas com idade entre 08 e 18 anos, o Banco utiliza dados pessoais do titular da conta, que são fornecidos por seu representante legal ao Banco, para realizar o tratamento desses dados pessoais no contexto desse contrato. 8.2. Caso o Cliente deixe de atender aos critérios dos itens 8.1.1 e 8.1.2 e não opte por outra modalidade de conta oferecida pelo Banco, a conta será automaticamente migrada para modalidade de Conta-Corrente Comum ou Especial, conforme política de crédito do Banco 8.3. O Pacote de Serviços deverá adequar-se à nova modalidade de conta. O Banco poderá conceder descontos no valor do Pacote de Serviços, podendo retirar a qualquer tempo. O Cliente, se do seu interesse, poderá aderir a um dos Pacotes de Serviços disponíveis para o tipo de conta eventualmente escolhida, na forma da cláusula 6. Aplicam-se às contas para menores de 18 anos ou universitários, as demais disposições contidas nestas Cláusulas Gerais, naquilo que não contrariar os preceitos acima estabelecidos. 9. POUPANÇA SOCIAL 9.1 O Cliente declara-se ciente que: 9.1.1 a Poupança Social é regulamentada pela Lei 14.075/2020 e que possui limites máximo de CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL ingressos de recursos estabelecidos na referida Lei; 9.1.2 a movimentação ocorrerá preferencialmente pelos canais digitais, com a possibilidade de, a critério do Banco do Brasil, emitir cartão físico para sua movimentação; 9.1.3 terá isenção de cobrança de tarifas de manutenção da conta poupança, da disponibilização de, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores na modalidade PIX e 2 (dois) saques, ao mês; 9.1.4 a conta poupança poderá ser utilizada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; 9.1.5 a possibilidade de, a qualquer tempo e sem custo, ser convertida em conta de depósito à vista ou de Poupança Ouro e/ou Poupex em nome do titular. 10. INVESTIMENTOS FINANCEIROS 10.1. O Cliente deverá observar os limites mínimos e máximos estabelecidos pelo Banco para realização ou solicitação de aplicação e resgate em investimentos, estando ciente de que os regulamentos específicos e as características de cada investimento administrado pelo Banco estão disponíveis em qualquer agência do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 10.2. As aplicações e resgates nos investimentos poderão ser realizados mediante solicitação ou de forma automática, desde que o Cliente tenha autorizado, previamente, de acordo com a disponibilidade ou necessidade de saldo em conta-corrente. 10.3. A poupança social não permite aplicação em fundos de investimentos ou outras aplicações diferentes da própria poupança. 11. SALDO DEVEDOR/ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES 11.1. Na hipótese de ocorrência de movimentação financeira que possa acarretar saldo devedor na conta-corrente, o Cliente fica ciente e manifesta, desde já, a sua concordância de que o Banco avaliará a viabilidade de lhe conceder crédito emergencial, no valor que possibilite o acolhimento da referida movimentação financeira. 11.2. Uma vez concedido, o crédito emergencial será destinado integralmente à cobertura do saldo devedor verificado na conta-corrente (Adiantamento a Depositantes). 11.3. O valor do crédito emergencial concedido ao Cliente deverá ser pago no dia útil imediato à sua concessão, com os encargos financeiros e acessórios incidentes, na forma prevista na cláusula 10.4, podendo o Banco considerar o contrato vencido antecipadamente em caso de não cumprimento desse prazo. 11.4. Inadimplemento - Sobre o montante do crédito em caráter emergencial concedido, serão exigidos, nos termos da Resolução BCB nº 4.882, de 23.12.2020: a) Juros remuneratórios; b) Juros monetários de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, acrescidos dos juros remuneratórios previstos na alínea anterior; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. 11.5. Os juros remuneratórios e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” do item 10.4 serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. 11.6. Sobre o montante do crédito em caráter emergencial concedido até 31.08.2017, incidirão encargos calculados pela comissão de permanência à taxa de mercado, vigente no(s) dia(s) da(s) ocorrência(s), nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional – cujos índices poderão ser obtidos nas agências do Banco ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) – contabilizados desde a data da ocorrência do saldo devedor – e concessão do crédito emergencial – até a data do seu efetivo pagamento. Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - 11.7. Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. 11.8. O Cliente declara-se ciente, de acordo e com prévio conhecimento de que, sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito emergencial concedido, incidirá, além dos encargos indicados na cláusula 10.4, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, que será calculado e exigido de acordo com a legislação em vigor e debitado em sua Conta-Corrente no primeiro dia útil do mês subsequente à utilização do crédito emergencial. 11.9. O Cliente declara-se ciente de que, sem prejuízo dos encargos previstos nas Cláusulas anteriores, a concessão do crédito emergencial estará sujeita à cobrança de tarifa, tendo como fato gerador a prestação do serviço de levantamento de informações e avaliação da viabilidade e dos riscos, para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em conta-corrente (Adiantamento a Depositantes), conforme Tabela de Tarifas afixada nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), na forma das regulamentações vigentes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. 11.10. O Cliente poderá solicitar ao Banco, a qualquer momento, o cancelamento do serviço de Adiantamento a Depositante. 11.11. O Cliente autoriza que o Banco efetue transferências entre quaisquer de suas contas e aplicações financeiras, à exceção de conta conjunta não-solidária, para regularização de saldo devedor e/ou pagamento do valor do crédito emergencial concedido e respectivos encargos. 11.12. O Cliente reconhece, desde logo, como dívida líquida e certa, o saldo devedor em sua conta-corrente, proveniente de lançamentos referentes a cheques, saques (inclusive por meios eletrônicos), ordens e recibos emitidos ou assinados, débitos de títulos e cambiais emitidos ou aceitos, débitos por conta de operações de desconto referentes a títulos vencidos e não pagos pelos respectivos sacados e outros lançamentos devidamente autorizados, inclusive os referentes a encargos financeiros e impostos incidentes sobre o saldo devedor e/ou relativo ao crédito emergencial concedido. 12. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS/PRODUTOS ENTRE AGÊNCIAS 12.1. A fim de ajustar a rede de atendimento do Banco ao fluxo de clientes, para melhor atendimento ao Cliente, fica o Banco autorizado a transferir para outra agência, a sua(s) conta(s), incluindo o saldo da(s) conta(s), do(s) cartão(ões) magnético(s), o(s) débito(s) programado(s) e o(s) investimento(s), bem como o(s) limite(s) de crédito e financiamento(s) em seu nome. 12.2. A transferência efetuada nos termos da cláusula anterior será precedida de comunicação formal ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de mensagem nos canais de atendimento eletrônicos ou correspondência. 12.3. Caso a transferência efetuada pelo Banco não seja de sua conveniência, o Cliente deverá entrar em contato com sua agência de relacionamento. 13. EXTINÇÃO DE AGÊNCIA 13.1. No caso de extinção da agência onde o Cliente tenha conta, ou ainda, a seu pedido, desde já, o Cliente autoriza o Banco a transferir para outra agência, a sua(s) conta(s), o saldo da(s) conta(s), o(s) cartão(ões) magnético(s), o(s) débito(s) programado(s) e o(s) investimento(s), bem como o(s) limite(s) de crédito e financiamento(s) em seu nome. 13.2. A transferência operada nos termos da cláusula 12.1 será precedida de comunicação formal ao Cliente, pelo Banco, sendo admitida para esse fim a veiculação de mensagem nos canais e atendimento eletrônicos. 14. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS VIA TELEFONE CELULAR - SERVIÇO SMS 14.1. O Cliente autoriza o Banco a enviar mensagens para o(s) número(s) de celular(es) cadastrado(s) no Banco, com informações sobre a sua movimentação bancária e demais produtos ou serviços pelo Cliente contratados com o Banco, conforme os termos especificados em sua prévia solicitação do Serviço SMS, a qual poderá ser firmada por escrito ou mediante assinatura eletrônica. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL 14.2. O Cliente fica ciente de que: 14.2.1. a informação do saldo disponível em conta-corrente ou do limite disponível para uso do cartão de crédito poderá ser parte integrante das mensagens enviadas; 14.2.2. as mensagens serão disponibilizadas apenas se o(s) celular(es) pelo Cliente cadastrado no Banco estiver(em) na área de cobertura da sua operadora de telefonia; 14.2.3. o Banco não se responsabiliza por qualquer uso indevido das informações enviadas ao(s) aparelho(s) celular(es) cadastrado(s); 14.2.4. uma tarifa mensal será cobrada, para cada celular cadastrado, até o limite de 4 (quatro) celulares, de acordo com o disposto na Tabela de Tarifas disponível nas agências do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), independentemente da quantidade de mensagens recebidas; 14.2.5. em caso de cancelamento ou mudanças do(s) número(s) de celular(es) ou operadora, ou ainda na ocorrência de roubo, furto ou qualquer outra situação em que o(s) aparelho(s) esteja(m) na posse de outra pessoa, o Cliente deve atualizar as informações com o Banco ou solicitar o imediato cancelamento do serviço. 14.3. No caso de contas com mais de um titular, as mensagens são geradas independentemente do titular que efetuou a movimentação bancária. Todos os cartões, do titular ou adicionais, Visa, Elo, Mastercard ou American Express, vinculados às contas-correntes que possuem o serviço de SMS, geram mensagens. 15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 15.1. O cadastramento e o tratamento de dados pessoais sensíveis poderão ser realizados pelo BANCO DO BRASIL S.A, independentemente de consentimento, nas hipóteses autorizativas previstas na LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. 15.2. O Banco também poderá utilizar os seus dados biométricos para a sua identificação e autenticação, inclusive realização de prova de vida, tendo por finalidade a prevenção à fraude e à segurança dos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco, bem como a sua segurança. 15.3. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com empresas e parceiros do BB, tais como: as Entidades Ligadas ao Banco – ELBBs (Conglomerado BB), a Associação de Poupança e Empréstimo (quando ativa à Poupança Poupex), prestadores de serviços e fornecedores, bureaus (serviços de proteção de crédito) e correspondentes bancários, localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais, para viabilizar a oferta de produtos e serviços, para atender as finalidades previstas neste Contrato e na Política de Privacidade de Dados do BB (bb.com.br/privacidade), e para permitir a avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços prestados. Os seus dados pessoais são compartilhados apenas quando necessário, com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável. 15.4. O Banco poderá disponibilizar seus dados cadastrais, inclusive seus dados pessoais e seus dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD, às empresas que integram o Conglomerado do Banco para possibilitar a oferta, divulgação, e utilização de produtos, serviços promoções e benefícios que possam ser de seu interesse e, para emitir a avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços prestados e dos produtos contratados. 15.5. O Banco compartilha somente os dados estritamente necessários, com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável. 16. PREVENÇÃO DE FRAUDES 16.1. O cliente, pessoa física e jurídica, fica ciente que o Banco, por força de determinação regulatória oriunda do Conselho Monetário Nacional e/ou Banco Central do Brasil, e com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles concernentes à prevenção de fraudes, poderá Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - tratar e compartilhar com empresas contratadas e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, como, por exemplo, mas não exclusivamente, instituições financeiras e instituições de pagamento, informações e dados: a) constantes de seu cadastro; b) relativos às suas movimentações financeiras e c) produtos contratados com o Banco. 16.2. O cliente, pessoa física e jurídica, desde já, autoriza que o Banco faça o registro e o compartilhamento de dados e informações, nos termos do item 16.1, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles concernentes à prevenção de fraudes e atender determinação regulatória oriunda do Conselho Monetário Nacional e/ou Banco Central do Brasil. 16.3. O Banco se compromete a tratar e compartilhar os dados e as informações mencionados no item 16.1 em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor, observado o dever de sigilo, a proteção dos dados pessoais das pessoas físicas e a livre concorrência. 16.4. O Cliente, pessoa física e jurídica, declara-se ciente que o Banco poderá contratar empresa para a prestação do serviço de compartilhamento de dados e informações, observadas as normas legais e regulamentos em vigor, inclusive, mas não exclusivamente, as disposições sobre serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 17. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL 17.1. O Cliente deverá manter seu cadastro sempre atualizado, informando ao BB, quando solicitado, ou sempre que houver qualquer alteração, seus dados de profissão e renda, faturamento bruto anual, composição societária, representantes ou mandatários, patrimônio, estado civil, telefone, endereço comercial, residencial e eletrônico, isenções tributárias, quando for o caso, bem como apresentar os respectivos comprovantes e documentos de identificação e de constituição, apresentados na abertura da conta. As atualizações poderão ser efetuadas em qualquer agência do Banco, ou em canais digitais, disponibilizados pelo Banco. 17.2. O Banco poderá bloquear total ou parcialmente a movimentação da conta caso identifique a existência de dados incorretos ou desatualizados. 17.3. O não cumprimento da obrigação estabelecida na cláusula 15.1 facultará ao Banco adotar as seguintes medidas: 17.3.1. suspender o fornecimento de talonário de cheques e/ou de cartão magnético; 16.3.2. suspender a concessão de financiamento, empréstimo e adiantamento, bem como da abertura e renovação de crédito de qualquer espécie; 17.3.3. suspender o acolhimento de depósitos em conta-corrente ou poupança; 17.3.4. suspender o acolhimento de solicitação de aplicação financeira. 17.4. As medidas de que trata a cláusula anterior são suspensas tão logo o motivo que as ensejou seja sanado. 18. ENCERRAMENTO DE CONTA 18.1. O Contrato de Conta-Corrente e Conta Poupança Ouro, Poupex e/ou Social poderá ser rescindido por iniciativa do Banco ou do Cliente, com base em comunicação escrita apresentada inclusive por meio do canal utilizado para a abertura da conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com o consequente encerramento da conta (Conta-Corrente e Conta Poupança Ouro, Poupex e/ou Social). No ato da solicitação de resilição da conta, o Cliente deverá entregar ao BB as folhas de cheque e/ou cartão(ões) em seu poder ou apresentar declaração informando que foram inutilizados para que possam ser cancelados pelo Banco. 18.2. No caso de contas conjuntas, solidárias ou não, o encerramento por iniciativa do Cliente somente poderá ser providenciado caso a comunicação de resilição do Contrato esteja assinada por todos os titulares ou seus representantes legais. 18.3. A conta-corrente não movimentada pelo Cliente, no período de 180 (cento e oitenta) dias corridos, será considerada inativa e entrará em processo de encerramento por motivo de inatividade. 18.4. O Banco expedirá aviso por meio físico ou eletrônico ao Cliente informando-o da data do CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO, POUPEX E/OU SOCIAL efetivo encerramento da conta, podendo se valer para isso do canal utilizado na abertura da conta. 18.5. Na data de solicitação do encerramento da conta ou prévio aviso (quando por parte do Banco), a conta entrará em regime de encerramento e, a partir dessa data, o Banco deixará de fornecer talões de cheques. 18.6. Até o término do regime de encerramento da conta, ao Cliente é facultado manter saldo disponível suficiente para liquidar todas as suas obrigações junto ao Banco e/ou para honrar eventuais compromissos assumidos com os beneficiários dos cheques de sua emissão. 18.7. Os compromissos e débitos de obrigações que o Cliente mantenha com o Banco poderão ser honrados na forma indicada pelo Banco no momento do acolhimento da solicitação do encerramento da conta. Caso não sejam honrados na forma pactuada, o Banco poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para reaver seus créditos. 18.8. Findo o regime de encerramento e remanescendo saldo positivo na Conta-Corrente ou na Conta-Poupança ou na Poupex, o Banco poderá emitir ordem de pagamento no valor do saldo disponível, o qual será colocado à disposição do Cliente para retirada na sua agência. 18.9. Os cheques apresentados após o encerramento da conta-corrente e que não tenham sido sustados, revogados ou cancelados serão devolvidos pelo motivo de “conta encerrada”, o que ensejará a inscrição do nome do Cliente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, nos termos das normas em vigor. 18.10. Após o efetivo encerramento da conta, o Banco manterá os dados pessoais arquivados em meio eletrônico seguro e idôneo e sob a forma impressa - sendo esta última representada pelos documentos de proposta de abertura da conta e solicitação de encerramento da conta. Os documentos impressos permanecerão arquivados durante 06 (seis) anos após o encerramento da conta e após este prazo serão expurgados. Os dados em meio eletrônico serão mantidos pelo prazo necessário para o pleno e adequado cumprimento das obrigações legais ou regulatórias, para proteger o cliente contra eventuais tentativas de fraude e para proteção do crédito. 18.11. A poupança social que permanecer período superior a 60 dias sem saldo, será encerrada de forma automática. 19. PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO 19.1. O Banco adota política específica de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como práticas administrativas e negociais baseadas em integridade, transparência, respeito e responsabilidade socioambiental, em observância à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira) e ao Decreto Federal 8.420/2015. 19.2. O Cliente declara que teve acesso e manifesta ciência do Programa de Compliance, Código de Ética e Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção - disponíveis na página do BB no site www.bb.com. 19.3 O Cliente se compromete a não utilizar o relacionamento com o Banco, ou eventual assistência creditícia concedida ou intermediada, como meio para cometimento de infração à Lei 12.846/2013, ou qualquer outra legislação anticorrupção. 19.4 O Cliente se compromete a não praticar ato lesivo qualificável como corrupção ou qualquer ato ilícito contra o Banco. 19.5 O Contrato de Conta-Corrente e Conta-Poupança e/ou Poupex poderá ser rescindido por iniciativa do Banco sem necessidade de prévia notificação judicial ou extrajudicial, ou dever de qualquer indenização, caso o Cliente ou o grupo empresarial do qual faça parte: 19.5.1 não cumpra o estabelecido nas cláusulas 17.3 e 17.4; 19.5.2 incorra em atos lesivos qualificáveis como corrupção, previstos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira) ou qualquer legislação estrangeira sobre o tema; 19.5.3 pratique qualquer ato ilícito contra o Banco; 18.5.4 incorra em conflito de interesses no relacionamento com o Banco; Mod. 0.50.058-9 - Jun/2024 - SISBB 23180 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa - 19.5.5 conste em uma das seguintes listas: 19.5.5.1 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 19.5.5.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS 19.5.5.3 Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM 20. DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. O Cliente autoriza o Banco, a qualquer tempo, a consultar informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil sobre quaisquer operações realizadas pelo cliente no mercado de câmbio, ratificando inclusive eventuais consultas realizadas pelo Banco, com base na legislação vigente à época, antes da assinatura do presente contrato. 20.2. O cliente fica ciente que o Banco disponibiliza seus dados cadastrais e presta informações referentes à Poupança Poupex, quando ativa, para a Associação de Poupança e Empréstimo. 20.3. Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando - às presentes Cláusulas Gerais serão disponibilizadas ao Cliente nas agências do Banco, no extrato de conta-corrente, nos caixas eletrônicos, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) ou em outros meios disponíveis para a comunicação e serão averbadas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. 20.4. Fica assegurado ao Cliente o direito de manifestar-se contrariamente às alterações contratuais em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da referida disponibilização. 20.5. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito destas Cláusulas, o Banco coloca a sua disposição os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB 4004 0001 ou 0800 729 0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800 729 0722, para Deficientes Auditivos 0800 729 0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800 729 0200, Suporte Técnico Pessoa Jurídica 3003 0500* ou 0800 729 0500. Caso o Cliente considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deverá entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800 729 5678. *Custos de ligações locais e impostos são cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. Para informações sobre dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e direitos do titular dos dados pessoais acesse a nosso site www.bb.com.br/privacidade. 20.6. As presentes Cláusulas Gerais substituem e consolidam, em seu inteiro teor, as Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta-Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF), sob microfilme nº 01027236, em 26/10/2023. BANCO DO BRASIL S.A. Este Contrato foi protocolado, registrado e digitalizado no Cartório de 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Brasília (DF), sob o nº 01036694, em 11/06/2024.

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Processo nº 0818267-67.2025.8.23.0010

ID: 276049095

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818267-67.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIRA D AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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