Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR" – Página 107 de 125

Envolvidos encontrados nos registros

Laís De Souza Balmante E Si…

OAB/RR 2.689

LAÍS DE SOUZA BALMANTE E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edilaine Deon E Silva

OAB/RR 682

EDILAINE DEON E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Roberio De Negreiros E Silva

OAB/RR 847

ROBERIO DE NEGREIROS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carolina Sena E Silva

OAB/DF 59.116

CAROLINA SENA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denner De Barros E Mascaren…

OAB/RR 526

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Celio Roberto De Lima E Sil…

OAB/RR 2.579

CELIO ROBERTO DE LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana De Moraes Scheller …

OAB/RR 420

MARIANA DE MORAES SCHELLER E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Augusto De Carvalho…

OAB/SP 25.639

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Irmãos Lopes Empreendimento…

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IRMÃOS LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME OU CENTRO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martins E Santos Ltda

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MARTINS E SANTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irmãos Lopes Empreendimento…

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IRMÃOS LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME OU CENTRO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. F. De Oliveira E Cia …

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E. S. F. DE OLIVEIRA E CIA LTDA OU P A MEDEIROS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tsi Transportes E Soluções …

Envolvido

TSI TRANSPORTES E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA OU TSI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiagro Agronegócios E Co…

Envolvido

MULTIAGRO AGRONEGÓCIOS E COMÉRCIO SERVIÇO LTDA OU J. B. DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rizolmar A. De Oliveira - M…

Envolvido

RIZOLMAR A. DE OLIVEIRA - ME OU GRZ SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Lima Oliveira

Envolvido

DANIEL LIMA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.A. Borici Vissoto - Me Ou…

Envolvido

H.A. BORICI VISSOTO - ME OU NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Mucajai - Rr

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MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construserv Serviço Dedetiz…

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CONSTRUSERV SERVIÇO DEDETIZAÇÃO LIMITADA OU AMERICA SERVICOS E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR ROSANGELA PEREIRA VERAS DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marques E Filinto Ltda - Me…

Envolvido

MARQUES E FILINTO LTDA - ME OU FELINTO DE SOUZA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA MOURA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Géssica Cosmo Da Silva

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GÉSSICA COSMO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manaus Ambiental S/A Ou Agu…

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MANAUS AMBIENTAL S/A OU AGUAS DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Roraima

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ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ianderson Da Silva Passos

Envolvido

IANDERSON DA SILVA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Foods Alimentação E Se…

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MEGA FOODS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA OU MEGACLEAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nubson Ney De Souza Padilha

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NUBSON NEY DE SOUZA PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Maia

Envolvido

FABIANA MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Previdência E Vida S/A

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ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A Ou…

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A OU ACE SEGUROS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portoseg S/A - Crédito Fina…

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PORTOSEG S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OU PORTO SEGURO CARTOES REPRESENTADO(A) POR IVO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rjp Empreendimentos Eirelli…

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RJP EMPREENDIMENTOS EIRELLI - EPP OU OCEANUM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Indústria Agro Mecânica Pin…

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INDÚSTRIA AGRO MECÂNICA PINHEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguiar E Aguiar Comércio De…

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AGUIAR E AGUIAR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO E SERVIÇO DE CONSULTORIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Era Comércio E Serviços De …

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ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunorte Distribuidora E Com…

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DUNORTE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E CONSUMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Brasileiro De Pesqui…

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CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E S De Brito

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E S DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtagatão Transporte E…

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TRANSTAGATÃO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ESTIVAS LTDA-EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazonas Indústria E Comérc…

Envolvido

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Collormaq Industria E Comer…

Envolvido

COLLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mercabenco - Mercantil E Ad…

Envolvido

MERCABENCO - MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moraes E Fernandes E Cia Lt…

Envolvido

MORAES E FERNANDES E CIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keyla De M.M. Rocha Serv. E…

Envolvido

KEYLA DE M.M. ROCHA SERV. E COM. DE IMP. E EXP. LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pereira E Sousa Comercio De…

Envolvido

PEREIRA E SOUSA COMERCIO DE COUROS E ABATE BOVINOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane De King E Campos

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CRISTIANE DE KING E CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel De Souza E Silva

Envolvido

SAMUEL DE SOUZA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romulo De Souza E Silva

Envolvido

ROMULO DE SOUZA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0834723-92.2025.8.23.0010

ID: 337962949

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834723-92.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CONCESSO DE BUSCA E APREENSO 083472392.2025.8.23.0010

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0834723-92.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO(s): ELVIRA GOMES NETA BRITO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ELVIRA GOMES NETA BRITO, já qualificados nos autos. 02. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 05. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 2 de 7 sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 5 de 7 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Defiro o pleito da parte autora e, desde já, autorizo o Senhor Oficial de Justiça, em caso de constatação de resistência ou inacessibilidade que obste, de forma injustificada, o cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo, a valer-se do auxílio da Polícia Militar, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 6 de 7 bem como a proceder ao arrombamento necessário, utilizando força proporcional e moderada para a remoção do obstáculo, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, visando à efetivação da ordem judicial. 16. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 17. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 7 de 7 18. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0835159-51.2025.8.23.0010

ID: 339182013

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0835159-51.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CONCESSO DE BUSCA E APREENSO 083515951.2025.8.23.0010

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0835159-51.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(s): CLIDEMAR BARBOSA ARAUJO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CLIDEMAR BARBOSA ARAUJO, já qualificados nos autos. 02. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 05. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 2 de 7 sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 5 de 7 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Defiro o pleito da parte autora e, desde já, autorizo o Senhor Oficial de Justiça, em caso de constatação de resistência ou inacessibilidade que obste, de forma injustificada, o cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo, a valer-se do auxílio da Polícia Militar, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 6 de 7 bem como a proceder ao arrombamento necessário, utilizando força proporcional e moderada para a remoção do obstáculo, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, visando à efetivação da ordem judicial. 16. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 17. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 7 de 7 18. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0835245-22.2025.8.23.0010

ID: 339183994

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0835245-22.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

CONCESSO DE BUSCA E APREENSO 083524522.2025.8.23.0010

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0835245-22.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO HONDA S/A REQUERIDO(s): CLEO WANDERLEY CARVALHO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) BANCO HONDA S/A em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CLEO WANDERLEY CARVALHO, já qualificados nos autos. 02. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 05. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 2 de 7 da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 5 de 7 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Defiro o pleito da parte autora e, desde já, autorizo o Senhor Oficial de Justiça, em caso de constatação de resistência ou inacessibilidade que obste, de forma injustificada, o cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo, a valer-se do auxílio da Polícia Militar, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 6 de 7 bem como a proceder ao arrombamento necessário, utilizando força proporcional e moderada para a remoção do obstáculo, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, visando à efetivação da ordem judicial. 16. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 17. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 7 de 7 18. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0835164-73.2025.8.23.0010

ID: 339184037

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0835164-73.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CONCESSO DE BUSCA E APREENSO 083516473.2025.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0835164-73.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(s): VANUSA AMARAL DOS SANTOS DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) VANUSA AMARAL DOS SANTOS, já qualificados nos autos. 02. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 05. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 2 de 7 sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 5 de 7 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Defiro o pleito da parte autora e, desde já, autorizo o Senhor Oficial de Justiça, em caso de constatação de resistência ou inacessibilidade que obste, de forma injustificada, o cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo, a valer-se do auxílio da Polícia Militar, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 6 de 7 bem como a proceder ao arrombamento necessário, utilizando força proporcional e moderada para a remoção do obstáculo, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, visando à efetivação da ordem judicial. 16. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 17. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 7 de 7 18. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0816004-62.2025.8.23.0010

ID: 276171242

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816004-62.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIOS DE OLIVEIRA PENHA

Polo Passivo:

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Advogados:

SÉRGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA

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MODELO 8 - SC-2024 – REALIZADA SEM ACORDO (PADRÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cida… MODELO 8 - SC-2024 – REALIZADA SEM ACORDO (PADRÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0816004-62.2025.8.23.0010 12/5/2025 - 9h:13min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala (teletrabalho) Local: : Katharine Gil Santos Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) MARCOS VENICIOS DE OLIVEIRA PENHA - Endereço: Rua Pégasus, 00068 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-446 : Preposto(a) ( Mayara Kamara Mattos Carreiro (CPF: ): 055.642.767.01) : ( Advogado(a) Silvio Cesar Barbosa OAB/PE n° 39.479) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - LOJA JUNDIAI (CPF/CNPJ: 00.623.904/0003-35) - Endereço informado pelo promovente: RODOVIA VICE-PREFEITO HERMENEGILDO TONOLLI, 1500 (COMPLEMENTO GALPÃO 14 - ÁREA B 15 16 - ÁREA B 17 - ÁREA B 18 - ÁREA B 19 - ÁREA B) - DISTRITO INDUSTRIAL - JUNDIAI/SP - CEP: 13.213-086 : Preposto(a) ( Mayara Kamara Mattos Carreiro (CPF: ): 055.642.767.01) : ( Advogado(a) Silvio Cesar Barbosa OAB/PE n° 39.479) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 9h:05 min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, conciliadora designada, as partespreposta/representante legal, com advogado(s), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x sem oposição ( com oposição b) Informações/dados da autora nos autos: ( x) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) ( Prazo para se manifestar sobre contestação. d) ( x) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) requerida ( ) testemunhas ( ) outro: _____ ( c o n f o r m e a p a r t e / a d v r e q u e r e r ) . e ) ( ) O u t r o ( s e h o u v e r ) : 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital (x sem oposição ( com oposição b) Informações da parte nos autos: ( x) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) prazo para se manifestar sobre contestação. d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) a parte promovente ( ) testemunhas ( ) outro: _ _ _ _ _ ( c o n f o r m e a p a r t e / a d v r e q u e r e r ) ; d) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ ( A APPLE reitera que o Poder Judiciário já julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a APPLE, na qual acertadamente entendeu que o adaptador de tomada comercializado pela empresa não é um item essencial para o funcionamento dos iPhones, tendo a sua remoção sido amplamente difundida de forma antecipada. Tal decisão, assim como outros PRECEDENTES, estão indicados no doc2 que foi anexado com defesa e merecem consideração do MM Juízo. A Apple renova os termos da defesa acostada aos autos Evento 12.1, com 40 laudas, (01 preliminar – DA DECADÊNCIA), com telas no bojo e, sem pedido contraposto), bem como documentos já juntados aos autos, p u g n a n d o p e l a i m p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o . Por fim, requer que todas as publicações relativas a esta demanda sejam feitas exclusivamente em nome de Raphael Burleigh de Medeiros, inscrito na OAB/SP sob nº 257.968, sob pena de nulidade. Pugna pelo julgamento antecipado da Lide. Pede deferimento); e) ( ) Outro (se houver): 6. A parte REQUERENTE foi intimada neste ato para, no prazo de 05 (cinco) dias , juntar SUBSTABELECIMENTO, 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o cumprimento do 6 pela parte autora, os autos serão conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 09 h 05. Eu, Katharine Gil Santos, a digitei.

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Processo nº 0816004-62.2025.8.23.0010

ID: 276171092

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816004-62.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIOS DE OLIVEIRA PENHA

Polo Passivo:

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SÉRGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA

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MODELO 8 - SC-2024 – REALIZADA SEM ACORDO (PADRÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cida… MODELO 8 - SC-2024 – REALIZADA SEM ACORDO (PADRÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0816004-62.2025.8.23.0010 12/5/2025 - 9h:13min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala (teletrabalho) Local: : Katharine Gil Santos Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) MARCOS VENICIOS DE OLIVEIRA PENHA - Endereço: Rua Pégasus, 00068 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-446 : Preposto(a) ( Mayara Kamara Mattos Carreiro (CPF: ): 055.642.767.01) : ( Advogado(a) Silvio Cesar Barbosa OAB/PE n° 39.479) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - LOJA JUNDIAI (CPF/CNPJ: 00.623.904/0003-35) - Endereço informado pelo promovente: RODOVIA VICE-PREFEITO HERMENEGILDO TONOLLI, 1500 (COMPLEMENTO GALPÃO 14 - ÁREA B 15 16 - ÁREA B 17 - ÁREA B 18 - ÁREA B 19 - ÁREA B) - DISTRITO INDUSTRIAL - JUNDIAI/SP - CEP: 13.213-086 : Preposto(a) ( Mayara Kamara Mattos Carreiro (CPF: ): 055.642.767.01) : ( Advogado(a) Silvio Cesar Barbosa OAB/PE n° 39.479) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 9h:05 min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, conciliadora designada, as partespreposta/representante legal, com advogado(s), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x sem oposição ( com oposição b) Informações/dados da autora nos autos: ( x) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) ( Prazo para se manifestar sobre contestação. d) ( x) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) requerida ( ) testemunhas ( ) outro: _____ ( c o n f o r m e a p a r t e / a d v r e q u e r e r ) . e ) ( ) O u t r o ( s e h o u v e r ) : 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital (x sem oposição ( com oposição b) Informações da parte nos autos: ( x) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) prazo para se manifestar sobre contestação. d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) a parte promovente ( ) testemunhas ( ) outro: _ _ _ _ _ ( c o n f o r m e a p a r t e / a d v r e q u e r e r ) ; d) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ ( A APPLE reitera que o Poder Judiciário já julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a APPLE, na qual acertadamente entendeu que o adaptador de tomada comercializado pela empresa não é um item essencial para o funcionamento dos iPhones, tendo a sua remoção sido amplamente difundida de forma antecipada. Tal decisão, assim como outros PRECEDENTES, estão indicados no doc2 que foi anexado com defesa e merecem consideração do MM Juízo. A Apple renova os termos da defesa acostada aos autos Evento 12.1, com 40 laudas, (01 preliminar – DA DECADÊNCIA), com telas no bojo e, sem pedido contraposto), bem como documentos já juntados aos autos, p u g n a n d o p e l a i m p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o . Por fim, requer que todas as publicações relativas a esta demanda sejam feitas exclusivamente em nome de Raphael Burleigh de Medeiros, inscrito na OAB/SP sob nº 257.968, sob pena de nulidade. Pugna pelo julgamento antecipado da Lide. Pede deferimento); e) ( ) Outro (se houver): 6. A parte REQUERENTE foi intimada neste ato para, no prazo de 05 (cinco) dias , juntar SUBSTABELECIMENTO, 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o cumprimento do 6 pela parte autora, os autos serão conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 09 h 05. Eu, Katharine Gil Santos, a digitei.

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Processo nº 0801063-54.2025.8.23.0060

ID: 335556889

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de São Luiz do Anauá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801063-54.2025.8.23.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801063-54.2025.8.23.0060 DECISÃO O BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ingressou com ação de busca e apreensão c.c pedido liminar, em face de JOSÉ CARLOS MENDES, alegando, em síntese, que realizou com o requerido o Cédula de Crédito Bancário nº 2698411/24, com cláusula de Alienação Fiduciária, concedendo crédito no valor de R$ R$ 144.168,60 (cento e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos) para financiamento de veículo automotor “Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 13CD Ano fabricação: 2021/2022, Chassi: 9BD281B41NYW79343, Cor: PRETA, Renavam: , a ser pago com uma entrada no valor de R$ 41.000,00 e o saldo em 01282979938, e Placa: RZB8A19” 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.402,81, com início dos pagamentos em 07/03/2024 e vencimento final em 07/02/2029. Aduz que, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, a parte Ré se tornou inadimplente quanto ao instrumento particular em questão, incorrendo em mora desde então, cujo débito vencido primário é de R$ 73.918,93, cujo valor atualizado até 09/07/2025 pelos encargos contratados importa em R$ 81.310,82. Afirma ainda que, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (EP 1.11). Deu à causa o valor de R$ 73.918,93. Juntou documentos (EP 1.2 ao 1.11). Requer, em sede de liminar: “(...) a ordem de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) no Capítulo II desta Exordial, expedindo consequentemente o respectivo mandado para cumprimento do Oficial de Justiça em caráter de urgência, constando autorização para requisição de reforço policial e arrombamento. b) Expedir ofício ao DETRAN, para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) anteriormente à consolidação da propriedade; c) Expedir ofício à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; d) Determinar, por ocasião do cumprimento de ordem de busca e apreensão, que a parte Ré entregue o bem e seus respectivos documentos, cuja determinação deverá constar no mandado; e) Arbitrar multa diária por descumprimento de entrega contra a parte Ré até o efetivo cumprimento da ordem de busca e apreensão;”. É o breve relato. Fundamento e . DECIDO O pleito de urgência comporta acolhimento. A Lei n° 13.043/2014 estabeleceu algumas modificações no Decreto-Lei nº 911/1969 que regula a alienação fiduciária. Segundo o art. 3º, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por sua vez, o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja do próprio destinatário. Da análise dos autos, denota-se que o requerido não cumpriu com o pagamento das parcelas advindas do financiamento do respectivo veículo. Constata-se, outrossim, que há prova do contrato de crédito, assinado pelo réu (EP 1.6), bem como documentos a comprovar a sua mora e respectiva notificação extrajudicial (EP 1.11), restando atendida a exigência constante no do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/1969. caput Com efeito, repise-se, que, , a parte autora apresentou carta com aviso de in casu recebimento encaminhada para o endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja do próprio destinatário, conforme legislação ao norte citada (EP 1.11). Saliente-se que, tratando-se de medida liminar, cumpre observar que a parte autora não poderá vender ou remover o veículo para outro Estado enquanto não efetivada a citação do requerido, uma vez que o prazo para purgação da mora somente começa a contar a partir da sua citação. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, : verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art. 3º , § 2º Decreto-Lei 911 -69), possível a garantia da manutenção do veículo na comarca de origem pelo referido prazo da purgação da mora, a fim de garantir a restituição do bem ao devedor. (TJMG, AI 10000200394195001 - p.: 27/08/2020). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo “Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 13CD Ano fabricação: 2021/2022, Chassi: 9BD281B41NYW79343, Cor: PRETA, Renavam: 01282979938, e Placa: RZB8A19”. O depósito deverá ser realizado em mãos do representante da autora, indicado na inicial, e com este deverá permanecer, aguardando-se eventual pagamento da dívida (Decreto-Lei 911/1969, , caput art. 3º). Advirto ao devedor/fiduciante que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, qual seja 73.918,93, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2). Decorrido o prazo sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º). Consolidada a propriedade, deverá o credor fiduciário proceder à sua venda, quitando-se a dívida e transferindo ao devedor o saldo remanescente, com as devidas prestações de contas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). RECOLHA O BANCO AUTOR AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA e, somente após, expeça-se mandado de busca e apreensão. Determino a inclusão, junto ao sistema RENAJUD, da restrição de circulação do veículo indicado na inicial, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/1969. Por fim, cite-se o devedor para a apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 3º). Após, intimem-se o credor para manifestação (Prazo: 15 dias). Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se. Cite-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0801063-54.2025.8.23.0060

ID: 335537268

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de São Luiz do Anauá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801063-54.2025.8.23.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801063-54.2025.8.23.0060 DECISÃO O BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ingressou com ação de busca e apreensão c.c pedido liminar, em face de JOSÉ CARLOS MENDES, alegando, em síntese, que realizou com o requerido o Cédula de Crédito Bancário nº 2698411/24, com cláusula de Alienação Fiduciária, concedendo crédito no valor de R$ R$ 144.168,60 (cento e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos) para financiamento de veículo automotor “Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 13CD Ano fabricação: 2021/2022, Chassi: 9BD281B41NYW79343, Cor: PRETA, Renavam: , a ser pago com uma entrada no valor de R$ 41.000,00 e o saldo em 01282979938, e Placa: RZB8A19” 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.402,81, com início dos pagamentos em 07/03/2024 e vencimento final em 07/02/2029. Aduz que, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, a parte Ré se tornou inadimplente quanto ao instrumento particular em questão, incorrendo em mora desde então, cujo débito vencido primário é de R$ 73.918,93, cujo valor atualizado até 09/07/2025 pelos encargos contratados importa em R$ 81.310,82. Afirma ainda que, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (EP 1.11). Deu à causa o valor de R$ 73.918,93. Juntou documentos (EP 1.2 ao 1.11). Requer, em sede de liminar: “(...) a ordem de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) no Capítulo II desta Exordial, expedindo consequentemente o respectivo mandado para cumprimento do Oficial de Justiça em caráter de urgência, constando autorização para requisição de reforço policial e arrombamento. b) Expedir ofício ao DETRAN, para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) anteriormente à consolidação da propriedade; c) Expedir ofício à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; d) Determinar, por ocasião do cumprimento de ordem de busca e apreensão, que a parte Ré entregue o bem e seus respectivos documentos, cuja determinação deverá constar no mandado; e) Arbitrar multa diária por descumprimento de entrega contra a parte Ré até o efetivo cumprimento da ordem de busca e apreensão;”. É o breve relato. Fundamento e . DECIDO O pleito de urgência comporta acolhimento. A Lei n° 13.043/2014 estabeleceu algumas modificações no Decreto-Lei nº 911/1969 que regula a alienação fiduciária. Segundo o art. 3º, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por sua vez, o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja do próprio destinatário. Da análise dos autos, denota-se que o requerido não cumpriu com o pagamento das parcelas advindas do financiamento do respectivo veículo. Constata-se, outrossim, que há prova do contrato de crédito, assinado pelo réu (EP 1.6), bem como documentos a comprovar a sua mora e respectiva notificação extrajudicial (EP 1.11), restando atendida a exigência constante no do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/1969. caput Com efeito, repise-se, que, , a parte autora apresentou carta com aviso de in casu recebimento encaminhada para o endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja do próprio destinatário, conforme legislação ao norte citada (EP 1.11). Saliente-se que, tratando-se de medida liminar, cumpre observar que a parte autora não poderá vender ou remover o veículo para outro Estado enquanto não efetivada a citação do requerido, uma vez que o prazo para purgação da mora somente começa a contar a partir da sua citação. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, : verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art. 3º , § 2º Decreto-Lei 911 -69), possível a garantia da manutenção do veículo na comarca de origem pelo referido prazo da purgação da mora, a fim de garantir a restituição do bem ao devedor. (TJMG, AI 10000200394195001 - p.: 27/08/2020). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo “Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 13CD Ano fabricação: 2021/2022, Chassi: 9BD281B41NYW79343, Cor: PRETA, Renavam: 01282979938, e Placa: RZB8A19”. O depósito deverá ser realizado em mãos do representante da autora, indicado na inicial, e com este deverá permanecer, aguardando-se eventual pagamento da dívida (Decreto-Lei 911/1969, , caput art. 3º). Advirto ao devedor/fiduciante que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, qual seja 73.918,93, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2). Decorrido o prazo sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º). Consolidada a propriedade, deverá o credor fiduciário proceder à sua venda, quitando-se a dívida e transferindo ao devedor o saldo remanescente, com as devidas prestações de contas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). RECOLHA O BANCO AUTOR AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA e, somente após, expeça-se mandado de busca e apreensão. Determino a inclusão, junto ao sistema RENAJUD, da restrição de circulação do veículo indicado na inicial, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/1969. Por fim, cite-se o devedor para a apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 3º). Após, intimem-se o credor para manifestação (Prazo: 15 dias). Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se. Cite-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 9001862-60.2025.8.23.0000

ID: 325586850

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001862-60.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEÃO TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001862… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001862-60.2025.8.23.0000 Impetrantes: Tatiane Cristina Leão Teixeira - OAB/AM n. 15039N Paciente: Luzinaldo da Conceição Autoridade Coatora: Vara de Execução de Penas em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Boa Vista - RR Relator: Desembargador Jésus Nascimento. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luzinaldo da Conceição, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista - RR nos autos de n. 0005034-61.2010.8.23.0010 (SEEU). A impetrante relata que o ora paciente está atualmente recolhido no Presídio de Tefé/AM desde 14/11/2024, condenado à pena de 59 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, c/c art. 14, II e art. 157, §3º, II, do CP, estando já cumpridos 3 anos, 3 meses e 2 dias da pena Sustenta que a companheira do ora paciente encontra-se em tratamento médico na Comarca de Tefé/AM, sendo Luzinaldo, antes da prisão, o responsável por acompanhá-la às consultas e procedimentos médicos, circunstância que demonstra o forte vínculo familiar e a necessidade de proximidade entre eles. Alega que apresentou pedido para que o paciente fosse mantido na Comarca de Tefé/AM, por possuir raízes familiares e sociais na localidade, contudo o Juízo da Vara de Execução Penal em Regime Fechado e Semiaberto de Boa Vista/RR indeferiu tal pleito, determinando o recambiamento do paciente para a Comarca de Boa Vista/RR, autorizando as providências para sua remoção no prazo de trinta dias. Argui que a transferência do paciente para outra unidade federativa causará sérios prejuízos à sua vida familiar e afetiva, visto que seus familiares não possuem condições financeiras de arcar com deslocamentos constantes para visitas, o que implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito de visita, e ao direito de manter vínculos familiares, essenciais ao processo de ressocialização. Aduz que a jurisprudência é consolidada no sentido de que, sempre que possível, o preso deve cumprir pena em localidade próxima à de sua família, salvo razões inafastáveis de segurança ou disciplina, o que não ocorre no presente caso. Ressalta que a manutenção do paciente em Tefé/AM não significa escusa ao cumprimento da pena, mas sim o respeito a direitos fundamentais, sendo medida que contribui efetivamente para sua futura reinserção social. Destarte, requer a concessão da liminar para que seja assegurada a permanência do paciente no Presídio de Tefé/AM, com a consequente transferência do processo de execução penal para aquela comarca, a fim de preservar seu direito ao convívio familiar. No mérito, requer a confirmação da liminar, para que o paciente cumpra sua pena no município de Tefé/AM. Requer, ainda, que sejam dispensadas, se possível, as informações da autoridade coatora, por entender que a petição se encontra devidamente instruída com os documentos necessários. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.8. À vista da acessibilidade ao inteiro teor das peças processuais via Projudi dispenso as informações da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Decido. Não me convencem, a princípio, os argumentos trazidos pela impetrante, mormente neste momento processual de cognição sumária. Vejamos. Isso porque, conforme consta dos autos, a própria Unidade Prisional de Tefé/AM, por meio do Ofício nº 068/UPT/2025, informou que não dispõe de vaga para o ora paciente, operando atualmente acima de sua capacidade máxima, sendo registradas 129 pessoas custodiadas em espaço projetado para 125. Tal informação foi ratificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tefé/AM, que devolveu a carta precatória por ausência de condições para receber o preso. Ademais, não se trata apenas de questão numérica de vagas, mas também de inexistência de infraestrutura adequada para manter presos em regime fechado em Tefé/AM, considerando que, segundo dados constantes nos autos e manifestações do Ministério Público, presos nesta comarca acabam sendo mantidos em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida incompatível com o regime fechado ao qual o paciente está submetido. Outro aspecto relevante é que o paciente possui histórico de fuga do sistema prisional de Roraima, fato que recomenda cautela adicional na análise do pedido de manutenção em estabelecimento prisional diverso. Não se pode perder de vista que, além do direito do apenado ao convívio familiar, há também o interesse público no cumprimento regular e seguro da pena, principalmente em se tratando de reeducando com condenações graves e antecedentes que demonstram risco potencial de evasão. Ainda que seja legítimo o pleito de proximidade familiar, a transferência pretendida pela defesa está inviabilizada, no momento, por impedimentos materiais e estruturais concretos, não sendo possível, neste cenário, afirmar que a decisão que determinou o recambiamento do paciente configure constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão liminar do habeas corpus. Ante o exposto, não havendo ilegalidade a ser sanada e o fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestação. Boa Vista/RR, data do sistema. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Processo nº 9002038-39.2025.8.23.0000

ID: 335737313

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002038-39.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ALEX REIS COELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES RODRIGUES FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002038-39.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002038-39.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CENTRO MEDICO VILLE ROY LTDA - EPP AGRAVADO: JOÃO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRATAMENTO MÉDICO POR HOSPITAL EM HOSPITAL PARTICULAR. PACIENTE ADMITIDO EM RAZÃO DE CONVÊNIO DE SAÚDE. DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DA OPERADORA. RISCO À VIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que hospital mantenha tratamento médico de paciente, mesmo após alegada rescisão contratual com a operadora de plano de saúde. 2. Para concessão de efeito suspensivo é necessário demonstrar, cumulativamente, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único). 3. Não comprovada a ciência do paciente quanto à rescisão contratual nem a impossibilidade de continuidade do tratamento autorizado a n t e r i o r m e n t e . 4. A interrupção abrupta do tratamento representa risco irreparável à saúde do paciente, idoso e em tratamento intensivo. 5. Risco inverso. 6. Recurso recebido sem efeito suspensivo. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Centro Médico Ville Roy LTDA-EPP contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0830212-51.2025.8.23.0010. A referida decisão concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando que o Hospital Ville Roy mantenha o tratamento do paciente, bem como realize todos os procedimentos necessários à continuidade do tratamento, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado da sentença. Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese “que a rescisão contratual com a UNIMED NACIONAL (com efeitos sobre a UNIMED GOIÂNIA) ocorreu de forma prévia, motivada e regular, com notificação extrajudicial encaminhada em dezembro de 2024; que o encerramento decorreu de inadimplemento contratual e desequilíbrio financeiro causado pela operadora, que não efetuava os pagamentos devidos, havendo acúmulo de valores superiores a R$ 377 mil; a conduta adotada encontra amparo na Resolução Normativa ANS nº 585/2023, que regula o redimensionamento da rede assistencial hospitalar em caso de rescisão por parte do prestador”. Defende, ainda “que a imposição judicial de manter o atendimento sem a contraprestação da operadora configura risco de dano financeiro irreparável ao hospital agravante, que já não mantém vínculo contratual com a UNIMED; que a responsabilidade pela continuidade do tratamento, na hipótese de impossibilidade de remoção do paciente, seria da operadora, nos termos do próprio contrato, e não do hospital”. Por conseguinte, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, ao discorrer que, “a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a Agravante é evidente, visto o risco financeiro e a inviabilidade comercial de manter o atendimento sem a devida contraprestação. O fundamento relevante do recurso se baseia na interpretação das cláusulas contratuais e na responsabilidade da operadora do plano de saúde, amplamente corroborada pela regulamentação da ANS”. Dessa forma, pugna para “revogar a tutela de urgência antecipada incidental concedida no que tange à obrigação de o Hospital Ville Roy manter o tratamento do paciente João Monteiro de Oliveira sem a devida e imediata contraprestação da Unimed Goiânia”. No mérito, requer “seja determinada à Unimed Goiânia, na qualidade de operadora do plano de saúde e contratante do Hospital Ville Roy, a imediata transferência do paciente para outro hospital de sua rede credenciada que possa dar continuidade ao tratamento, ou, alternativamente, que arque integralmente e de forma antecipada com todos os custos decorrentes da internação do agravado no Hospital Ville Roy. Caso não seja este o entendimento, pleiteia, ao menos, que a decisão seja mantida com a expressa ressalva de que, persistindo a prestação dos serviços por força de ordem judicial e ocorrendo eventual negativa de cobertura ou pagamento pela operadora, a responsabilidade financeira pela integralidade dos custos assistenciais recaia sobre o próprio paciente/beneficiário, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a justa remuneração pelos serviços prestados”. Certidão de tempestividade e preparo regular do recurso (EP nº 3.1). O relatado é suficiente. Decido acerca do pedido liminar. É consabido que a interposição do recurso de agravo de instrumento não gera efeito suspensivo automático da decisão recorrida. No entanto, para que seja atribuído tal efeito, há de ser observado o disposto no art. 995 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso) Da mesma forma dispõe a jurisprudência pátria. Verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 995, DO CPC/15. - Ausentes os requisitos constantes do parágrafo único, do art. 995, do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso, o recurso de agravo de instrumento deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (TJ-MG - AGT: 10000181078643003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 03/02/0019, Data de Publicação: 06/02/2019) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos da relevância da fundamentação capaz de evidenciar a verossimilhança das alegações, ao menos em cognição sumária, bem como a possibilidade de dano de irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção da decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. (TJ-MS - AGT: 14011583720198120000 MS 1401158-37.2019.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 25/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) (grifos nossos) Assim, depreende-se da leitura do artigo retrocitado, alinhavado com a jurisprudência apresentada, que a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso depende da presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: o risco de dano grave ou de difícil reparação caso a eficácia da decisão não seja suspensa; restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Além disso, para a concessão de tutela de urgência, é necessária a conjunção dos elementos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Na hipótese dos autos, em análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Apesar dos argumentos relevantes apresentados pelo agravante, especialmente no que se refere à validade da rescisão contratual e ao impacto financeiro decorrente da ordem judicial, não é possível, neste momento, afirmar com segurança que houve comunicação clara e adequada ao agravado acerca da inexistência de vínculo entre a unidade hospitalar e a rede da UNIMED. Além disso, os documentos trazidos indicam que o paciente foi internado com autorização da operadora de saúde e que já se encontrava em tratamento intensivo quando a negativa do hospital foi comunicada, o que reforça a necessidade de cautela na análise da questão. Considerando que se trata de pessoa idosa, em estado de saúde delicado, a interrupção abrupta do tratamento pode representar risco concreto e irreparável à sua vida e integridade física. Por outro lado, os eventuais prejuízos financeiros podem ser discutidos e compensados futuramente, seja na ação principal, seja em ação própria. Assim, em uma análise preliminar e sem prejulgamento do mérito da causa, os elementos apresentados não justificam a suspensão da decisão agravada, sem o risco de morte do paciente. Diante do exposto, havendo risco de dano reverso, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. Retire-se a anotação de “liminar/urgente”. Comunique-se ao Magistrado primevo o teor desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê vistas ao Parquet graduado. Após, tornem-me conclusos. Boa Vista - Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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