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Raimundo Rodrigues Alencar Representado(A) Por C Monte Sociedade Individual De Advocacia x Estado De Roraima

ID: 276136232

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0835328-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES ALENCAR REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

CRISTIANE MONTE SANTANA

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PAULO ALVES ANDRADE JÚNIOR

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LILIANE CASSIANO NICÁCIO DA SILVA

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MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1332/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0835328-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RAIMUNDO RODRIGUES ALENCAR (RG: 110293 …

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Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual De Advocacia x Estado De Roraima

ID: 276081596

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811272-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1201/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811272-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE…

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Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual De Advocacia x Estado De Roraima

ID: 276081746

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811272-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1201/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811272-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE…

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Processo nº 0837656-72.2024.8.23.0010

ID: 322661557

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0837656-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Oficio

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2102/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0837656-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JOSILENE PINHEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CN…

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Processo nº 0854631-72.2024.8.23.0010

ID: 329693362

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0854631-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0854631-72.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Recorrido : ONILIA PEREIRA PINHO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 16 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0854631-72.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Recorrido : ONILIA PEREIRA PINHO VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a presunção de boa-fé da parte autora, diante da ausência de documentos que comprovassem a regularidade da contratação (como contrato assinado ou depósito do valor emprestado). Diante disso, considerou procedente o pedido de repetição de indébito, determinando a devolução em dobro do valor descontado, no total de R$ 12.716,00. Quanto aos danos morais, a sentença destacou o uso indevido dos dados pessoais da autora e os descontos reiterados como violação à boa-fé objetiva, justificando a condenação. Foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia considerada suficiente para reparar o abalo sofrido e servir de advertência à requerida. Contudo, o Banco Bradesco S/A, em suas razões recursais, sustenta que não houve comprovação de má-fé na cobrança, o que afastaria a possibilidade de restituição em dobro, cabendo apenas a devolução simples dos valores. Alega, ainda, que a mera cobrança indevida, sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra consequência gravosa, não configura dano moral. Afirma que não houve ato ilícito por parte do banco, inexistindo, portanto, nexo de causalidade ou demonstração de prejuízo concreto à parte autora. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a exclusão das condenações impostas, especialmente quanto à indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados. Por sua vez, a parte autora, ora recorrida, defende a manutenção da sentença proferida. Alega que o banco não apresentou documentos capazes de comprovar a contratação do empréstimo e que houve violação ao dever de informação, além de prática abusiva ao se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa. Destaca-se, também, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de prova de engano justificável. Ao analisar os autos, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Verifico que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a parte recorrente não juntou documento comprobatório da contratação do empréstimo descrito na petição inicial. Além disso, destaco que, no evento 1.8, a recorrida anexou os extratos bancários em que constam os descontos impugnados. Outrossim, entendo que a condenação à devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que a má-fé não pode ser presumida, devendo o equívoco ser interpretado como erro escusável. Ademais, na petição inicial, a consumidora requereu, tão somente, a devolução dos valores descontados. Quanto aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência, sobretudo porque os descontos tidos como indevidos foram suportados pela parte consumidora desde o ano de 2019, tendo esta apenas em 2024 buscado providências judiciais quanto à suposta irregularidade. A reparação por danos morais pressupõe violação concreta a direito da personalidade, o que não se verifica no caso, especialmente diante da ausência de negativação ou de comprovação de abalo grave, bem como da inércia da parte autora em buscar providências judiciais por mais de quatro anos após o início dos descontos. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a restituição simples dos valores descontados, reduzindo o montante da condenação para R$ 6.358,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais). Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0854631-72.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Recorrido : ONILIA PEREIRA PINHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, supostamente decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. 2. 3. 2. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão dos descontos não reconhecidos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, especialmente diante da negativa da parte autora e da ausência de documentos comprobatórios nos autos, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro exige a presença de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente comprovação de dolo, presume-se erro justificável, sendo cabível apenas a restituição simples dos valores descontados. A reparação por danos morais pressupõe violação concreta a direito da personalidade, o que não se verifica no caso, especialmente diante da ausência de negativação ou de comprovação de abalo grave, bem como da inércia da parte autora em buscar providências judiciais por mais de quatro anos após o início dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente somente é cabível quando comprovada má-fé do fornecedor. A existência de descontos não autorizados, desacompanhada de negativação ou outras consequências gravosas, não enseja, por si só, a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0854631-72.2024.8.23.0010

ID: 329693371

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0854631-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONILIA PEREIRA PINHO

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

ERICK RENAM GOMES DE OMENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0854631-72.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Recorrido : ONILIA PEREIRA PINHO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 16 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0854631-72.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Recorrido : ONILIA PEREIRA PINHO VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a presunção de boa-fé da parte autora, diante da ausência de documentos que comprovassem a regularidade da contratação (como contrato assinado ou depósito do valor emprestado). Diante disso, considerou procedente o pedido de repetição de indébito, determinando a devolução em dobro do valor descontado, no total de R$ 12.716,00. Quanto aos danos morais, a sentença destacou o uso indevido dos dados pessoais da autora e os descontos reiterados como violação à boa-fé objetiva, justificando a condenação. Foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia considerada suficiente para reparar o abalo sofrido e servir de advertência à requerida. Contudo, o Banco Bradesco S/A, em suas razões recursais, sustenta que não houve comprovação de má-fé na cobrança, o que afastaria a possibilidade de restituição em dobro, cabendo apenas a devolução simples dos valores. Alega, ainda, que a mera cobrança indevida, sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra consequência gravosa, não configura dano moral. Afirma que não houve ato ilícito por parte do banco, inexistindo, portanto, nexo de causalidade ou demonstração de prejuízo concreto à parte autora. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a exclusão das condenações impostas, especialmente quanto à indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados. Por sua vez, a parte autora, ora recorrida, defende a manutenção da sentença proferida. Alega que o banco não apresentou documentos capazes de comprovar a contratação do empréstimo e que houve violação ao dever de informação, além de prática abusiva ao se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa. Destaca-se, também, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de prova de engano justificável. Ao analisar os autos, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Verifico que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a parte recorrente não juntou documento comprobatório da contratação do empréstimo descrito na petição inicial. Além disso, destaco que, no evento 1.8, a recorrida anexou os extratos bancários em que constam os descontos impugnados. Outrossim, entendo que a condenação à devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que a má-fé não pode ser presumida, devendo o equívoco ser interpretado como erro escusável. Ademais, na petição inicial, a consumidora requereu, tão somente, a devolução dos valores descontados. Quanto aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência, sobretudo porque os descontos tidos como indevidos foram suportados pela parte consumidora desde o ano de 2019, tendo esta apenas em 2024 buscado providências judiciais quanto à suposta irregularidade. A reparação por danos morais pressupõe violação concreta a direito da personalidade, o que não se verifica no caso, especialmente diante da ausência de negativação ou de comprovação de abalo grave, bem como da inércia da parte autora em buscar providências judiciais por mais de quatro anos após o início dos descontos. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a restituição simples dos valores descontados, reduzindo o montante da condenação para R$ 6.358,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais). Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0854631-72.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Recorrido : ONILIA PEREIRA PINHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, supostamente decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. 2. 3. 2. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão dos descontos não reconhecidos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, especialmente diante da negativa da parte autora e da ausência de documentos comprobatórios nos autos, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro exige a presença de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente comprovação de dolo, presume-se erro justificável, sendo cabível apenas a restituição simples dos valores descontados. A reparação por danos morais pressupõe violação concreta a direito da personalidade, o que não se verifica no caso, especialmente diante da ausência de negativação ou de comprovação de abalo grave, bem como da inércia da parte autora em buscar providências judiciais por mais de quatro anos após o início dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente somente é cabível quando comprovada má-fé do fornecedor. A existência de descontos não autorizados, desacompanhada de negativação ou outras consequências gravosas, não enseja, por si só, a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0817577-72.2024.8.23.0010

ID: 280358389

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0817577-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RUBENS LEITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Oficio

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

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THALES GARRIDO PINHO FORTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1292 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817577-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1292 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817577-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três R$ 439,73 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 439,73 b) valor do principal: R$ 267,68 c) valor dos juros: R$ 172,05 d) data final da correção monetária: 14 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0817577-72.2024.8.23.0010

ID: 280413788

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0817577-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RUBENS LEITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Oficio

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

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THALES GARRIDO PINHO FORTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1292 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817577-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1292 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817577-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três R$ 439,73 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 439,73 b) valor do principal: R$ 267,68 c) valor dos juros: R$ 172,05 d) data final da correção monetária: 14 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0850072-72.2024.8.23.0010

ID: 317094873

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850072-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0850072-72.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa: : R$54.180,40 Autor(s) Francisca Sousa Da Costa Rua Ivone Pinheiro, 1089 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - E-mail: CONTROLESADMINISTRATIVOS@GRUPOPAN.COM - Telefone: (11) 4003-0101 DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem para revisar decisão anteriormente proferida (EP 26), quanto à produção de prova pericial grafotécnica. 2. A prova pericial foi deferida com o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura no contrato objeto da lide. Contudo, verifica-se que o instrumento contratual juntado aos autos pelo requerido foi formalizado por meio digital, com validação via reconhecimento facial, conforme informado na manifestação do réu (EP 38.1) e documentos acostados. 3. Assim sendo, não é possível a realização da perícia grafotécnica, por ausência de assinatura manuscrita no contrato eletrônico, o que inviabiliza tecnicamente o exame pericial grafoscópico. 4. Diante disso, revogo parcialmente a decisão anterior quanto à produção da perícia grafotécnica, declarando sua inviabilidade material, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 5. Ressalto que a questão relativa à validade e autenticidade do contrato formalizado por meio eletrônico, com validação facial, será analisada com base nas demais provas constantes dos autos, inclusive pelas informações técnicas eventualmente disponíveis no próprio instrumento digitalizado e nos quesitos apresentados pelas partes. 6. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, podendo indicar outras provas que entenderem pertinentes ao deslinde da controvérsia. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0812436-72.2024.8.23.0010

ID: 317083516

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812436-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Oficio

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2250/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812436-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2250/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812436-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.699.455/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatro mil e quatrocentos e catorze reais e sessenta R$ 4.414,64 e quatro centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.414,64 b) valor do principal: R$ 2.759,35 c) valor dos juros: R$ 1.655,29 d) data final da correção monetária: 16 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de junho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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