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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 14 de 1000

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Dpe/Rr - Defensoria Pública…

OAB/RR 940.957.242

DPE/RR - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA (PERFIL CRIMINAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ronnie Gabriel Garcia

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Anderson Miranda Costa

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ANDERSON MIRANDA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3º Juizado Especial Cível D…

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3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Jose Cabrera Sotera…

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ANTONIO JOSE CABRERA SOTERANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da Vara Cr…

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JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUCAJAI - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal Especial De Justiç…

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TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA ARBITRAL NO MERCOSUL REPRESENTADO(A) POR ALMIR RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaio Fillipi Pereira Dantas

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KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

Envolvido

RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

Envolvido

TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo Especial Da Defensori…

Envolvido

FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Layslanea De Sousa Nobrega

Envolvido

LAYSLANEA DE SOUSA NOBREGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Laires De Souza Nobreg…

Envolvido

LUIZ LAIRES DE SOUZA NOBREGA REPRESENTADO(A) POR SONIA MARIA CONSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hanilton Silva Teixeira

Envolvido

HANILTON SILVA TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da 2ª Vara…

Envolvido

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801876-63.2024.8.23.0045

ID: 276677402

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Pacaraima Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801876-63.2024.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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KLEIVELIS SALGADO MENDOZA

Outros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Paca…

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Processo nº 0801876-63.2024.8.23.0045

ID: 276677403

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Pacaraima Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801876-63.2024.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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Processo nº 0813887-98.2025.8.23.0010

ID: 316325536

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0813887-98.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO KLEISON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Sil…

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Processo nº 0801593-40.2024.8.23.0045

ID: 276098472

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pacaraima Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801593-40.2024.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR PACHECO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CÁSSIO EMANUEL RAUEDYS DE OLIVEIRA MATOS

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Processo nº 0800004-76.2025.8.23.0045

ID: 324515682

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pacaraima Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800004-76.2025.8.23.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA PINTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PINTO DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 9000717-66.2025.8.23.0000

ID: 276082786

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 9000717-66.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO CUSTODIO VERAS GOMES

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

WENDERSON DE SOUSA CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 9000717-66.2025.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR SUSCITADO: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, que se declarou incompetente para julgar a ação penal nº 0808290-51.2025.8.23.0010, em que se imputa a ÂNGELO CUSTÓDIO VERAS GOMES, a prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e do crime tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal (ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino), por fato ocorrido em 4/3/2025, contra a vítima ELISÂNGELA DE SOUZA VERAS, sua genitora. No EP 20 - mov. 1º grau, o Juízo suscitado declinou da competência aduzindo que “a conduta do denunciado não se baseia em "gênero" e não tem relação com a vulnerabilidade da requerente pelo fato de ela simplesmente ser mulher”. Em seguida, no EP 38.1 - mov. 1º grau, o Juízo suscitante representou pelo conflito negativo de competência, alegando que a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juizado de Violência Doméstica, diante das alterações promovidas pela lei n. 14.55/2023, especialmente no art. 40-A. Ab initio, o Juízo suscitado foi designado, para, em caráter provisório, decidir sobre as medidas urgentes, nos termos do inciso II do artigo 169 do RITJRR. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 10, parecer opinando pelo “conhecimento e provimento do presente Conflito Negativo de Competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, 2º Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar de Boa Vista-RR, para processar e julgar o presente feito”. É o relatório. Feito que prescinde de revisor e de inclusão em pauta, nos termos do artigo 93 e 97, II, ambos do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se em mesa de julgamento eletrônico, na 11ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal - 05/05 a 08/05/2025. Intime(m)-se o(s) Procurador(es) da parte e o Ministério Público. cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 9000717-66.2025.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR SUSCITADO: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET VOTO Estabelece o art. 115, II, do Código Processo Penal que o conflito poderá ser suscitado pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio. Por seu turno, nosso Regimento Interno prevê que o conflito de competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo magistrado - art. 168 do RITJRR. Portanto, conheço do conflito, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, registro que não se ignora que está em tramitação, nas Câmaras Reunidas deste Tribunal, o Incidente de Assunção de Competência nº 002513-29.2024.8.23.0000 em que se visa dirimir a seguinte questão jurídica: "Definir se a aplicação da Lei Maria da Penha exige a comprovação de violência motivada por superioridade de gênero ou se a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas, à luz das alterações promovidas pelo art. 40-A da Lei nº 14.550/2023”. Vejamos a ementa da admissão do IAC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INCLUSÃO DO ART. 40-A. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juizado Especial Criminal e o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, referente à apreciação de pedido de medida protetiva em desfavor de irmão, acusado de ameaça contra a irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se, para aplicação da Lei Maria da Penha, é necessária a comprovação de violência baseada em superioridade de gênero, ou se a vulnerabilidade da mulher é presumida, conforme o novo art. 40-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), introduzido pela Lei nº 14.550/2023.. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Há divergência sobre a aplicação do art. 40-A, sendo que parte da doutrina e jurisprudência entende ser necessária a comprovação de violência de gênero para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, enquanto outra corrente defende que a vulnerabilidade da mulher em ambiente doméstico é presumida, independentemente da motivação do ato de violência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de assunção de competência admitido. Tese de julgamento: “1. Questão submetida a julgamento: Definir se a aplicação da Lei Maria da Penha exige a comprovação de violência motivada por superioridade de gênero ou se a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas, à luz das alterações promovidas pelo art. 40-A da Lei nº 14.550/2023.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.340/2006, art. 40-A, art. 5º; Código Penal, art. 147. Jurisprudência relevante citada: 6ª Turma do STJ, AgRg no REsp nº 1.430.724/RJ, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17/3/2015, DJe 24/3/2015; e 5ª Turma do STJ, AgRg no REsp 1900484/GO, rel. min. Felix Fischer, j. 2/2/2021, DJe 17/2/2021; STJ. Corte Especial. AgRg na MPUMP n. 6/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/5/2022; STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024. (TJRR – CC 9001637-74.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2024, public.: 15/11/2024). Entretanto, até o momento não houve a definição da tese pelo órgão competente deste Tribunal. Ademais, não há previsão de suspensão dos processos que versam sobre o mesmo tema. Logo, prossigo no julgamento deste recurso. A despeito das argumentações do nobre juiz titular do Juizado da Violência Doméstica reforçando a necessidade de que a conduta se baseie na violência gênero para atrair a competência do Juizado Especializado, venho acompanhando a orientação mais recente de Tribunal Superior no sentido de que deve ser presumida a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto da violência doméstica. Com a alteração legislativa advinda da Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), passou-se a estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. Assim, foi acrescido, dentre outros dispositivos, o artigo 40-A, in verbis: “Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.”- grifei. Com efeito, diante da alteração legislativa, fez-se uma interpretação autêntica da lei. Logo, para a incidência da Lei Maria da Penha exige-se apenas um fato objetivo, qual seja, o contexto afetivo, doméstico e familiar, sendo presumido, nos ambientes mencionados, a violência de gênero. Com isso, eliminou-se a necessidade de comprovar a motivação de gênero para a aplicação da Lei nº 11.340/06. A doutrina de Roberto Delmanto é assertiva quanto ao tema e endossa o raciocínio ora desenvolvido: “Não é necessário que o crime tenha sido cometido em razão de a vítima ser mulher, bastando ter sido praticado contra mulher, em contexto de relação de afeto, poder ou submissão: Nos moldes deste art. 40-A, para a incidência da Lei Maria da Penha, não é requisito que o crime tenha sido cometido em razão do sexo feminino da vítima, mas somente pelo fato de ser praticado contra a mulher nas situações elencadas nos incisos I, II e III do art. 5º, como a existência de laços afetivos.” (in Leis Penais Especiais comentadas / Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio M. de Almeida Delmanto. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025). Grifei. Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada sempre que a relação entre o ofensor e a vítima se enquadrar nas hipóteses do art. 5º da referida legislação, independentemente da causa ou motivação do ato violento. Em outras palavras, a aplicação da Lei Maria da Penha não requer a comprovação de subordinação ou dominação de gênero, bastando que a vítima seja mulher e a violência ocorra em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. Na hipótese, o titular da ação penal ofereceu a Denúncia anexa ao EP 17 dos autos nº 0808290-51.2025.8.23.0010, imputando a Angelo Custódio Veras Gomes às sanções penais do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, §1º, do Código Penal, com a incidência da circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea f, do mesmo Código, na forma do art. 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/06, em razão dos seguintes fatos: “Emerge do incluso APF que, aos 04/03/2025, por volta de 09h, na residência localizada na Rua Sardinha, nº 881, bairro Santa Tereza, nesta capital, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sob superioridade de gênero, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato e ameaçou de mal injusto e grave a vítima (cuja identidade encontra se revestida pelo sigilo previsto no art. 17-A da Lei 11.340/06), conforme adiante narrado. Registram os elementos de convicção que a vítima é genitora do denunciado, o qual, em 2018, foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide grave, faz tratamento no CAPS-AD, bem como é dependente químico. Noticia o caderno investigativo que o denunciado, nas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente mencionados, assumindo rompante de superioridade de gênero e em menosprezo à condição feminina da vítima, a agrediu fisicamente ao pressionar seu braço na parede, bem como a ameaçou de mal injusto e grave declarando que “chamaria dois venezuelanos do PCC e que ela ia ver se queria dar uma de doida mesmo”. Na seara policial, a ofendida esclareceu que, no dia dos fatos, o denunciado acordou querendo usar drogas e a ameaçou de morte após pedir dinheiro e ela negar, ocasião na qual o referido passou a apresentar comportamento agressivo, tendo então a agredido, conforme narrado.Ademais, a vítima esclareceu que sente medo do denunciado fazer mal às pessoas e que, em outras ocasiões, já foi agredida fisicamente pelo referido. Ao ser interrogado, o denunciado reservou-se o seu direito de permanecer calado.” Como consequência, diante do depoimento da vítima, na qualidade de mãe do agressor, que relatou à autoridade policial que seu filho – acometido de esquizofrenia paranoide grave – é usuário de drogas e que, além de ter a agredido anteriormente, a ameaçou de morte para conseguir recursos destinados a sustentar seu vício, evidencia-se de forma inequívoca o contexto de violência intrafamiliar. Essa situação, inserida em ambiente familiar, configura risco iminente à integridade física, emocional e psicológica da vítima, o que, por si só, legitima a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ademais, cumpre enfatizar que, ao contrário do entendimento exposto pelo ilustre magistrado suscitado, o Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica, sendo desnecessário analisar a motivação específica da conduta do agressor para a aplicação da Lei Maria da Penha. Como corolário, é evidente que se dispensa a necessidade de análise pormenorizada dos motivos específicos que ensejaram a conduta do agressor para a aplicação da Lei Maria da Penha, reforçando o caráter protetivo e preventivo do ordenamento jurídico. Esse enfoque encontra respaldo não só na letra da lei, mas também nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, bem como na Convenção Interamericana para a Prevenção, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Em reforço, destaco os seguintes precedentes oriundos do Tribunal da Cidadania que reforçam e sustentam essa compreensão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. ÓBICE SÚMULA 7 SUPERADO. RECURSO ESPECIAL. M EDIDA PROTETIVA REQUERIDA POR MÃE CONTRA ATO DE FILHO. NEGATIVA VIGÊNCIA ARTIGO 5º LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7 do STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de suposta violência perpetrada por filho contra sua mãe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a competência para julgar o caso de violência doméstica é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mesmo quando o conflito familiar é motivado pelo uso de drogas e não há explícita subordinação de gênero; (ii) estabelecer se é necessária a demonstração da subjugação feminina para aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da Lei Maria da Penha não requer a comprovação de subordinação ou dominação de gênero, bastando que a vítima seja mulher e a violência ocorra em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica, sendo desnecessário analisar a motivação específica da conduta do agressor para a aplicação da Lei Maria da Penha.5. O contexto de violência entre filho e mãe, em ambiente familiar justifica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.373.233/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.).Grifei e Sublinhei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa.2. Na decisão monocrática ora agravada, consignei estar-se diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã. Com efeito, consoante destaquei dos termos do acórdão recorrido, "o acusado, segundo as declarações da ofendida, atacou-a pelas costas com socos, enquanto ela lavava louça e, depois, apossou-se de uma faca com a intenção de feri-la com o instrumento".3. Em que pese o entendimento do Tribunal a quo, a orientação mais condizente com o espírito protetivo da Lei n. 11.340/2006, que restou evidenciada pela inovação legislativa promovida pela Lei n. 14.550/2023 e abraçada pelos precedentes mais recentes desta Corte, é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, em todas as relações previstas no seu art. 5º (no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto).4. Nesse sentido, o novel art. 40-A da Lei Maria da Penha passou a prever que o diploma protetivo será aplicado "a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". 5. Na mesma toada, "[o] Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). 6. Assim, denota-se existir situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a ser apurada no presente caso, apta a justificar a incidência do diploma protetivo pertinente e da competência da vara especializada, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei n. 11.340/2006. Mantida, pois, a decisão agravada que, dando provimento ao recurso especial ministerial, determinou a observância da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar o feito.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). A matéria foi analisada, com o usual zelo, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como reforço de minha convicção: “Na espécie, os elementos do caderno investigativo indicam que Ângelo Custódio Veras Gomes, apenas 7 dias após sua soltura pela prática de idêntico crime, foi preso em flagrante e posteriormente denunciado pelos delitos de ameaça e de vias de fato em desfavor de sua genitora, a ofendida Elisângela de Souza Veras, perante o Juizado Especial da Violência Doméstica. Ao declinar de sua competência (EP 20.1 – 1º grau), o Juízo especializado argumentou que o agressor agiu impelido pela drogadição, o que afastaria a incidência da Lei Maria da Penha do caso concreto. Contudo, a motivação é indiferente para a determinação da competência, conforme expressa previsão legal. Nesse aspecto, é de fácil verificação que o contexto fático em discussão se amolda às hipóteses previstas no art. 5º, I e II da Lei Maria da Penha, na medida em que os crimes foram praticados no âmbito da unidade doméstica (mesma residência) e da família (vínculo de parentesco).” No mais, esta Câmara Criminal já se posicionou anteriormente em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA, COR E ETNIA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER PRATICADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. DISCUSSÃO ORIGINADA EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 40-A, ACRESCIDO PELA LEI Nº 14.550/2023. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO RECONHECIDA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRR – CJ 9000963-33.2023.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 15/09/2023, public.: 20/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBOPRATICADO POR FILHO CONTRA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS GENÉRICAS.FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.DISCUSSÃO ORIGINADA EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 40-A, ACRESCIDO PELA LEI Nº 14.550/2023. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO RECONHECIDA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE,EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRR – CJ 9001302-89.2023.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 29/09/2023, public.: 04/10/2023) Dessa forma, encontrando-se os fatos narrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto em razão do parentesco quanto da convivência em família, declinar da competência para o juízo comum é descumprir a legislação específica. Assim, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, julgo procedente o presente conflito para declarar a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista-RR (suscitado), para processar e julgar a ação penal de n.º 0808290-51.2025.8.23.0010. É como voto. Boa Vista/RR, data constante no sistema Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator 1. 2. 3. CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 9000717-66.2025.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR SUSCITADO: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER PRATICADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE A CONDUTA DO DENUNCIADO NÃO SE BASEIA NO "GÊNERO" E QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MULHER. IRRELEVÂNCIA. FATOS QUE OCORRERAM NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TANTO EM RAZÃO DO PARENTESCO QUANTO DA CONVIVÊNCIA EM FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40-A DA LEI 11.340/06. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. De acordo com o art. 40-A da Lei 11.340/06 para a incidência da Lei Maria da Penha, é despiciendo que a infração penal tenha sido cometida em razão do sexo feminino da vítima. Basta que o fato tenha sido praticado contra a mulher nas situações elencadas nos incisos I, II e III do art. 5º da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial da Quinta Turma, orienta-se no sentido de que a aplicação da Lei Maria da Penha não exige a comprovação de subordinação ou dominação de gênero, bastando que a vítima seja mulher e a violência ocorra em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. Além do mais, é presumida a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica, sendo desnecessário analisar a motivação específica da conduta do agressor para a aplicação da Lei Maria da Penha. (AREsp n. 2.497.157/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.). No caso, a despeito da enfermidade mental do denunciado e de ser dependente químico, os fatos se deram em face de sua genitora, dentro da unidade familiar, ocasião em que a agrediu fisicamente ao pressionar seu braço na parede, bem 4. como a ameaçou, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo irrelevante, diante da alteração legislativa e jurisprudencial, perquirir a motivação específica da conduta do agressor para a aplicação da Lei Maria da Penha. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o 2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista/RR. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO o recurso de JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000717-66.2025.8.23.0000

ID: 276082787

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 9000717-66.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO CUSTODIO VERAS GOMES

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

WENDERSON DE SOUSA CHAGAS

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Processo nº 0852674-36.2024.8.23.0010

ID: 275325200

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0852674-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO VITORIO KOPENAWA YANOMAMI

Certidão

Advogados:

ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA

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Processo nº 0800861-82.2024.8.23.0005

ID: 276192695

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Alto Alegre Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800861-82.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHYLVIO ALVES VALOES

Despacho

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - Alto Alegre/RR - CEP:…

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Processo nº 0801016-85.2024.8.23.0005

ID: 276195805

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Alto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801016-85.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES WILLIAN LIMA SANTOS JUCILENE LIMA SANTOS RUTIELE RENNER

Despacho

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES

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