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Processo nº 0819851-72.2025.8.23.0010

ID: 318610139

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819851-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALICE XAVIER CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819851-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) FATIMA ALICE XAVIER CARDOSO Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a garantia da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. No mesmo passo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que os fatos narrados não se amoldam ao presnete caso. MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 15), o que faço no presente ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que o réu não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. Em que pese o réu tenha argumentado, em síntese, que agiu em exercício regular de direito porque a cobrança dos pacotes de serviços está em consonância com as Resoluções do Banco Central, bem como que as cobranças são devidas porque a parte autora aceitou a contratação, nenhum documento que acompanha a peça contestatória é capaz de comprovar as alegações da parte ré. O réu não apresentou aos autos qualquer instrumento de contratação (seja físico, seja eletrônico), a atestar que a autora realizou no ano de 2020 a contratação específica dos pacotes de serviços ora questionados . De plano, faz-se relevante salientar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação (artigo 6º, III, do CDC), bem como prevê como prática abusiva a execução de serviços sem a prévia autorização expressa do consumidor (artigo 39, VI, do CDC). Nesse contexto, entendo que os descontos referentes à Tarifa Pacote de Serviços foram indevidos, porque não comprovada a contratação expressa por parte da autora. Como decorrência disso, o cancelamento da cobrança da mencionada tarifa é medida que se impõe. De mais a mais, a autora comprovou por meio dos EPs. 1.5 que suportou diversos descontos em sua conta corrente relacionadas à tarifa não contratada. É cabível ao caso concreto a repetição de indébito em dobro, porque houve cobrança indevida e pagamento em excesso, sem que o réu apresentasse qualquer prova de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Os descontos referentes ao período de janeiro de 2020 até março de 2025 resultam em e R$ 2.471,60 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) cujo dobro corresponde a R$ 4.943,20 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), montante este que deve ser ressarcido à parte demandante. Ressalto que, em que pese a demandante tenha pleiteado o ressarcimento em dobro das tarifas eventualmente descontadas no curso da presente ação, não foram apresentados quaisquer elementos de provas que atestem a efetivação de tais descontos, a serem integralizados no montante condenatório. Por outro lado, no que tange ao de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso concreto, a parte autora não comprovou que os descontos indevidos em sua conta corrente acarretaram-lhe abalo moral, psíquico, ou exposição pública capaz de gerar prejuízo socialmente relevante. Não há provas de que referido desconto gerou abalo financeiro considerável. Verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CANCELAR AS referentes à Tarifa Pacote de Serviços da conta corrente da autora; COBRANÇAS b) R$ 4.943,20 (quatro mil novecentos e o réu a pagar o valor de CONDENAR quarenta e três reais e vinte centavos)à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 10/01/2020 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0824313-72.2025.8.23.0010

ID: 316348164

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0824313-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FERNANDES SALEMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824313-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA DAIANA FERNANDES SALEMA, DAKCELLY NOVAES HAIDAR e JEAN GUILHERME DE ALMEIDA BOSA impetraram mandado de segurança c.c pedido liminar em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE RORAIMA, visando a revalidação dos diplomas de medicina obtidos no exterior, mediante o procedimento de revalidação simplificada (REVALIDA). Deram à causa o valor de R$ 1.518,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.45). Instados à manifestação acerca da autoridade coatora (EP 7), os impetrantes reafirmaram a legitimidade do(a) Reitor(a) da UERR (EP 10). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Nos termos do art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição deste Estado, a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual é do Tribunal de Justiça. In casu, além de indicar o Reitor da UERR como autoridade coatora, a própria impetrante afirma e motiva a legitimidade de referida autoridade para o feito (EP 10). Ressalte-se, outrossim, que se há equívoco na indicação da autoridade coatora e não sendo o caso de se aplicar a teoria da encampação, diante da modificação de competência jurisdicional, outra solução não há senão a extinção do processo diante da incompetência absoluta deste Juízo de primeiro grau. Nessa direção, o julgado infra: 'APELAÇÃO CÍVEL – MANDANDO SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A errônea indicação da autoridade coatora resulta na ausência de uma das condições da ação, por falta de legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado, o que implica na extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. A ilegitimidade ad causam é questão conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. “(...) 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança em exame do mérito por ilegitimidade passiva ‘ad causam’. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança . ' (STJ, Segunda Turma, RMS 31.915/MT, Rel. Ministra Eliana (...). Calmon, DJe 20/8/2010) . 3. Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-MT 00034571520178110082 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) (g.n) Ainda que não se tivesse oportunizada a manifestação acerca do tema/matéria (EP 7), restaria afastada eventual violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), dado o fundamento de âmbito constitucional para o óbice ao prosseguimento da pretensão da autora do writ perante esta autoridade judiciária. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ, : verbis 'AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 10 do CPC tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na superveniente decisão judicial. Na situação vertente, as próprias impetrantes reconheceram o equívoco na indicação da autoridade coatora, apresentado emenda à petição inicial para correção do impetrado, e afirmaram a incompetência da Câmara Cível para o processamento do writ, postulando a remessa dos autos para a 1a Instância. Consequentemente, a decisão que extingue o mandado de segurança por ilegitimidade passiva (art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC) não viola o princípio da não surpresa, pois já articulados nos autos os temas necessários para o julgamento em destaque. 2. Nota-se: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos" ( AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 3. Constatado o equívoco na indicação da autoridade coatora, pela própria impetrante, e considerando que o novo impetrado (após apresentação de emenda à petição inicial) não possui prerrogativa de foro, está obstaculizado o processamento do mandado de segurança na 2a Câmara Cível do TJDFT, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Acrescenta-se não ser possível a postulada emenda da petição inicial para correção do polo passivo, por incorrer em indevida alteração do órgão jurisdicional para o julgamento do mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes: AgInt no MS 25.945/DF, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1716391/PA, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/05/2018; RMS 55.062/MG, Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/8/2016; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. 5. Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-DF 07058872020218070000 DF 0705887-20.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/05/2021) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra e no art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição do Estado de Roraima c.c art. 6º, §5º e art. 10, ambos da Lei no 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL do , declarando EXTINTA, sem mandamus resolução de mérito, a fase de conhecimento. Sem custas ( ). ausência de prestação jurisdicional Sem condenação em honorários sucumbenciais (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula ). nº 512, STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), tornem os autos conclusos para a quo eventual juízo de retratação (CPC, §1º, art. 331) e, em caso negativo, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, dando-se ciência à pessoa jurídica a que vinculada a impetrada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pela parte, dispensada a remessa necessária (LMS, § 1º, art. decisum 14), proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 24/6/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Juscyer Harrison Silva Marinho Cruz x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281615311

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811390-14.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSCYER HARRISON SILVA MARINHO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0811390-14.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida, proposta por JUSCYER HARRISON SILVA MARINHO em face de . CRUZ BANCO DO BRASIL S.A Inicialmente, afasto a prescrição arguida pela demandada, pois, tratando-se a demanda não de reclamação contra o serviço em si, mas sim de discussão sobre a cobrança indevida referente a serviços não contratados, não se aplica o prazo decadencial dos vícios de qualidade dos serviços (art. 26, II, do CDC). O prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme assentado pelo Colendo STJ (EREsp nº 1523744 / RS (2015/0070352-0). Afasto a preliminar arguida de conexãocom os autos de n.º 0811024-72.2025.8.23.0010, pois referem-se a contratos distintos. Do mesmo modo, afasto a preliminar de sobrestamento do feito com base no incidente de resolução de demandas repetitivas admitido pelo E. Tribunal do Estado Amazonas, pois o acórdão que admitiu o IRDR e determinou a suspensão de todos os processos relativos à matéria de tarifa de pacote de serviços abrange tão somete os processos que tramitam naquele Tribunal, e não em todo o território nacional. Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. , verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, depreende-se que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos extratos comprovando os descontos indevidos. De outro lado, competia à demandada fazer provas sobre a contratação do serviço para demonstrar a regularidade da cobrança das tarifas, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se à seara argumentativa. Sobre a tema, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. A cobrança da tarifa não é ilegal, contudo, é necessário que seja demonstrado que o serviço foi efetivamente contratado, o que não ocorreu nos autos. Em sua defesa, a ré alega que o autor contratou o pacote de serviços em 07/03/2019 via canal mobile. Entretanto, não juntou o referido contrato assinado com dossiê de assinatura eletrônica. Desse modo, entendo que as provas apresentadas são insuficientes como comprovar a contratação e a regularidade da cobrança datarifa. Assim, entendo que restou demonstrada a ilicitude dos descontos descritos como “Tarifa Pacote razão pela qual reconheço a irregularidade das cobranças apontadas na inicial e determino de Serviços”, que a ré que restitua em dobro o valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante equivalente a R$ 1.796,70 (mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), corrigido e atualizado. No mesmo sentido, deve prosperar o pedido de obrigação de não fazer, consistente na suspensão dos descontos. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendimento diverso se extrai. Dessarte, malgrado a conduta da demandada, infere-se que, , não há situação danosa apta a in casu ocasionar ofensa de natureza moral, pois os descontos indevidos, por si só, não geram dano moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que a requerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Assim, entendo na hipótese concreta que a situação fática narrada na inicial evidencia mera frustração, inexistindo abalo psicológico a ofender violentamente os atributos de sua personalidade. Por fim, no tocante à suspeita de prática de advocacia predatória no caso, verifico somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Destaco, ainda, que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas cujo objeto são contratos diversos, não caracterizam, por si só, conduta indevida. Ressalto que eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria ré. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a promovida suspender os descontos denominados “Tarifa Pacote de Serviços”, ressalvada a hipótese de contratação futura, bem como a restituir o valor de R$ 1.796,70 (mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. A obrigação de não fazer deve ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de multa R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de descumprimento. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o requerimento de execução da parte autora e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da LJE c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRAFIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Juscyer Harrison Silva Marinho Cruz x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281614367

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811390-14.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSCYER HARRISON SILVA MARINHO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0811390-14.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida, proposta por JUSCYER HARRISON SILVA MARINHO em face de . CRUZ BANCO DO BRASIL S.A Inicialmente, afasto a prescrição arguida pela demandada, pois, tratando-se a demanda não de reclamação contra o serviço em si, mas sim de discussão sobre a cobrança indevida referente a serviços não contratados, não se aplica o prazo decadencial dos vícios de qualidade dos serviços (art. 26, II, do CDC). O prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme assentado pelo Colendo STJ (EREsp nº 1523744 / RS (2015/0070352-0). Afasto a preliminar arguida de conexãocom os autos de n.º 0811024-72.2025.8.23.0010, pois referem-se a contratos distintos. Do mesmo modo, afasto a preliminar de sobrestamento do feito com base no incidente de resolução de demandas repetitivas admitido pelo E. Tribunal do Estado Amazonas, pois o acórdão que admitiu o IRDR e determinou a suspensão de todos os processos relativos à matéria de tarifa de pacote de serviços abrange tão somete os processos que tramitam naquele Tribunal, e não em todo o território nacional. Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. , verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, depreende-se que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos extratos comprovando os descontos indevidos. De outro lado, competia à demandada fazer provas sobre a contratação do serviço para demonstrar a regularidade da cobrança das tarifas, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se à seara argumentativa. Sobre a tema, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. A cobrança da tarifa não é ilegal, contudo, é necessário que seja demonstrado que o serviço foi efetivamente contratado, o que não ocorreu nos autos. Em sua defesa, a ré alega que o autor contratou o pacote de serviços em 07/03/2019 via canal mobile. Entretanto, não juntou o referido contrato assinado com dossiê de assinatura eletrônica. Desse modo, entendo que as provas apresentadas são insuficientes como comprovar a contratação e a regularidade da cobrança datarifa. Assim, entendo que restou demonstrada a ilicitude dos descontos descritos como “Tarifa Pacote razão pela qual reconheço a irregularidade das cobranças apontadas na inicial e determino de Serviços”, que a ré que restitua em dobro o valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante equivalente a R$ 1.796,70 (mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), corrigido e atualizado. No mesmo sentido, deve prosperar o pedido de obrigação de não fazer, consistente na suspensão dos descontos. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendimento diverso se extrai. Dessarte, malgrado a conduta da demandada, infere-se que, , não há situação danosa apta a in casu ocasionar ofensa de natureza moral, pois os descontos indevidos, por si só, não geram dano moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que a requerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Assim, entendo na hipótese concreta que a situação fática narrada na inicial evidencia mera frustração, inexistindo abalo psicológico a ofender violentamente os atributos de sua personalidade. Por fim, no tocante à suspeita de prática de advocacia predatória no caso, verifico somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Destaco, ainda, que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas cujo objeto são contratos diversos, não caracterizam, por si só, conduta indevida. Ressalto que eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria ré. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a promovida suspender os descontos denominados “Tarifa Pacote de Serviços”, ressalvada a hipótese de contratação futura, bem como a restituir o valor de R$ 1.796,70 (mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. A obrigação de não fazer deve ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de multa R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de descumprimento. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o requerimento de execução da parte autora e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da LJE c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRAFIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0805883-72.2025.8.23.0010

ID: 320388540

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805883-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRIS MARTA RAMOS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0805883-72.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : IRIS MARTA RAMOS DE ALMEIDA SILVA Autor(s) : BANCO C6 S.A.BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por IRIS MARTA RAMOS DE ALMEIDA SILVA contra BANCO C6 S.A.BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.BANCO DO BRASIL S.A.. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora diz que as dívidas descritas na petição inicial comprometem o mínimo existencial. PEDE a concessão de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos e cobranças referentes às dívidas detalhadas na petição inicial, no percentual máximo de 30% . da remuneração líquida percebida pela parte autora O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: ( ) – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. ( ) - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, momento processual em que os credores serão citados (intimados) para, no prazo de até quinze dias, juntar documentos e apresentar as razões pelas quais se negam a aceder (anuir) ao plano voluntário ou se negam a renegociar. Por determinação legal, é necessária a realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora (consumidor) deverá apresentar o plano de pagamento aos credores com prazo máximo de cinco anos – caput do art. 104-A do CDC. Deverá constar no plano de pagamento todas as exigências legais constantes no § 4º do art. 104-A do CDC. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º do art. 104-A do CDC. Por determinação legal - § 1º do art. 104-A do CDC, estão excluídas do processo de repactuação: (a) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (b) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (c) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e as dívidas provenientes de crédito rural. Destarte, ao consultar o conjunto da postulação à luz da legislação, confere-se que não prospera o pedido para antecipação dos efeitos da tutela porquanto ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Neste momento sumário de cognição superficial, não tendo sido demonstrada alguma irregularidade na contratação, tão pouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências, resta inviável o deferimento do pedido, justamente porque na origem do fato gerador de todo do endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos.Os valores que a parte autora impugna, em análise não aprofundada da questão que será melhor examinada no momento do conhecimento do mérito, têm fundamento em formalidade de negócio jurídico que, no momento, exibe todos os planos do negócio jurídico - existência, validade e eficácia. A propósito, é necessário um cuidado essencial e muita cautela quando se trata de suspender os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor porquanto o deferimento do pedido – liminar – sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor que, se houver a eventual reversibilidade de uma decisão concessiva do pedido de tutela provisória, como já se mostrou em outras numerosas ocasiões cotidianas, acarretaria o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros (altas taxas de juros, multas, etc) que tornariam o débito mais gélido, oneroso e, as vezes, a depender do caso, infindável. Veja-se que se trata de uma hipótese que se pode evitar quando se utilizada da devida cautela e siso. O mesmo não ocorre se esta decisão de indeferimento for revertida quando da análise do mérito, pois, haverá integral compensação revertendo-se, de forma lógica e racional, o ônus dos encargos financeiros à parte ré – instituição financeira com status suficiente para adimplemento de débito em seu desfavor. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade em abstrato quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela. Os documentos juntados aos autos, até este momento processual, não permitem aferir, com a necessária segurança, como a situação financeira da parte autora pode ser afetada sem antes verificar as possíveis consequências do escalonamento de dívida. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte ré poderá oferecer impugnação à concessão de justiça gratuita – art. 100 do CPC. Se revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa – parágrafo único do art. 100 do CPC. Não é necessária a realização de audiência porque já foi realizada tentativa de conciliação - EP 33.1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de até quinze dias. Intime. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0817717-72.2025.8.23.0010

ID: 326470932

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817717-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS MARTINS E SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEDSON FRANCISCO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Procedimento Comum Cível: 0817717-72.2025.8.23.0010 Autor(s): Gilson Carlos Martins e Siqueira Réu(s): TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Ação proposta por Gilson Carlos Martins e Siqueira contra TELEFONICA BRASIL S/A. A parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.) porquanto o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias. Contudo, o sistema registrou inércia da parte autora e o decurso integral do prazo. DA CONTRAFÉ A juntada da contrafé por meio físico, ou o recolhimento das custas de impressão, é procedimento obrigatório, objetivando-se a efetivação da citação, incumbência que recai sobre a parte autora, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC c/c § 4º do art. 112 do Provimento 003/2021 da CGJ/TJRR. A parte autora foi intimada, de forma específica e determinada, para proceder com a apresentação da contrafé ou das custas necessárias para impressão. Contudo, apesar da intimação expressa, a parte autora não comprovou a apresentação da contrafé nem do pagamento das custas necessárias para impressão a fim de expedir o mandado para a citação da parte ré. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA FÉ INÉRCIA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA ART. 240, §2º DO CPC C/C ART. 112, §4º DO PROVIMENTO CGJ/TJRR Nº . NOTIFICAÇÃO POR AR. DEVEDOR “AUSENTE”. FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 03/2021 (TJRR – AC 0810016-31.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/07/2023, public.: 24/07/2023) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC 3. Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intime a parte autora. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0805010-72.2025.8.23.0010

ID: 337629949

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) YURI CAMPOS FURMAN Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito o pedido de denunciação à lide, ante a vedação legal de qualquer forma de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo (art. 10 da Lei nº 9.099/95). A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela parte ré se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 17), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. Em que pese o réu argumente (em síntese) que não houve ato ilícito, que houve culpa exclusiva de terceiros, bem como que a parte autora foi negligente ao não se certificar sobre a idoneidade do boleto fraudado, entendo que a forma de abordagem nas mensagens de texto (EP. 1.8) e o boleto emitido (EP. 1.7) guardaram forte aparência de legitimidade não somente pela logo utilizada, mas pelos detalhes constantes do boleto (quanto ao número do contrato, quanto aos dados pessoais do demandante, bem como quanto aos dados do veículo), que levaram o autor a crer que tanto o contato quanto o boleto eram idôneos. Nas situações como a ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por quaisquer danos ocasionados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Ainda que se aventasse a existência de inconsistências no comprovante de pagamento do boleto emitido (isso em um exercício de muita atenção), é importante considerar que a aparência de legitimidade do referido referido documento (EP. 1.7), aliado ao fato de que os registros de contato evidenciam que o suposto fraudador detinha informações bancárias sigilosas, tornam escusáveis a credibilidade dada pelo demandante na operação realizada. Para além disto, é assente o posicionamento jurisprudencial pátrio quanto à responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados e operações bancárias sigilosas, vez que favorecem a atuação de fraudadores. Neste sentido: REsp n. 2.187.854/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. Assim sendo, por reconhecer que paira sobre o réu a responsabilidade objetiva pelos danos suportado pela parte autora diante da fraude, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência parcial do pedido de ressarcimento, a fim de que o réu indenize à parte autora o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), referente ao valor efetivamente pago pelo demandante (EPs. 1.8 e 23.2). Ressalto que é inaplicável ao caso em comento o instituto da repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto não houve cobrança indevida por parte do réu, o que afasta a sua responsabilidade quanto ao mencionado instituto. Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES . ) COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 No caso dos autos, não há dúvidas de que o erro no pagamento de boleto mediante fraude causa aborrecimento ao consumidor. Contudo, a parte autora não demonstrou sequer minimamente que referida fraude transcendeu o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe efetivo abalo moral, psíquico ou prejuízo socialmente relevante, somando-se a isso a falta de cautela do autor em verificar a legitimidade do contato recebido e do boleto emitido. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço, após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR a pagar o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 24/10/2024 (EP. 23.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0805010-72.2025.8.23.0010

ID: 337629952

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YURI CAMPOS FURMAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) YURI CAMPOS FURMAN Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito o pedido de denunciação à lide, ante a vedação legal de qualquer forma de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo (art. 10 da Lei nº 9.099/95). A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela parte ré se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 17), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. Em que pese o réu argumente (em síntese) que não houve ato ilícito, que houve culpa exclusiva de terceiros, bem como que a parte autora foi negligente ao não se certificar sobre a idoneidade do boleto fraudado, entendo que a forma de abordagem nas mensagens de texto (EP. 1.8) e o boleto emitido (EP. 1.7) guardaram forte aparência de legitimidade não somente pela logo utilizada, mas pelos detalhes constantes do boleto (quanto ao número do contrato, quanto aos dados pessoais do demandante, bem como quanto aos dados do veículo), que levaram o autor a crer que tanto o contato quanto o boleto eram idôneos. Nas situações como a ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por quaisquer danos ocasionados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Ainda que se aventasse a existência de inconsistências no comprovante de pagamento do boleto emitido (isso em um exercício de muita atenção), é importante considerar que a aparência de legitimidade do referido referido documento (EP. 1.7), aliado ao fato de que os registros de contato evidenciam que o suposto fraudador detinha informações bancárias sigilosas, tornam escusáveis a credibilidade dada pelo demandante na operação realizada. Para além disto, é assente o posicionamento jurisprudencial pátrio quanto à responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados e operações bancárias sigilosas, vez que favorecem a atuação de fraudadores. Neste sentido: REsp n. 2.187.854/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. Assim sendo, por reconhecer que paira sobre o réu a responsabilidade objetiva pelos danos suportado pela parte autora diante da fraude, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência parcial do pedido de ressarcimento, a fim de que o réu indenize à parte autora o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), referente ao valor efetivamente pago pelo demandante (EPs. 1.8 e 23.2). Ressalto que é inaplicável ao caso em comento o instituto da repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto não houve cobrança indevida por parte do réu, o que afasta a sua responsabilidade quanto ao mencionado instituto. Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES . ) COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 No caso dos autos, não há dúvidas de que o erro no pagamento de boleto mediante fraude causa aborrecimento ao consumidor. Contudo, a parte autora não demonstrou sequer minimamente que referida fraude transcendeu o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe efetivo abalo moral, psíquico ou prejuízo socialmente relevante, somando-se a isso a falta de cautela do autor em verificar a legitimidade do contato recebido e do boleto emitido. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço, após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR a pagar o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 24/10/2024 (EP. 23.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0805010-72.2025.8.23.0010

ID: 337595336

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) YURI CAMPOS FURMAN Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito o pedido de denunciação à lide, ante a vedação legal de qualquer forma de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo (art. 10 da Lei nº 9.099/95). A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela parte ré se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 17), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. Em que pese o réu argumente (em síntese) que não houve ato ilícito, que houve culpa exclusiva de terceiros, bem como que a parte autora foi negligente ao não se certificar sobre a idoneidade do boleto fraudado, entendo que a forma de abordagem nas mensagens de texto (EP. 1.8) e o boleto emitido (EP. 1.7) guardaram forte aparência de legitimidade não somente pela logo utilizada, mas pelos detalhes constantes do boleto (quanto ao número do contrato, quanto aos dados pessoais do demandante, bem como quanto aos dados do veículo), que levaram o autor a crer que tanto o contato quanto o boleto eram idôneos. Nas situações como a ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por quaisquer danos ocasionados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Ainda que se aventasse a existência de inconsistências no comprovante de pagamento do boleto emitido (isso em um exercício de muita atenção), é importante considerar que a aparência de legitimidade do referido referido documento (EP. 1.7), aliado ao fato de que os registros de contato evidenciam que o suposto fraudador detinha informações bancárias sigilosas, tornam escusáveis a credibilidade dada pelo demandante na operação realizada. Para além disto, é assente o posicionamento jurisprudencial pátrio quanto à responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados e operações bancárias sigilosas, vez que favorecem a atuação de fraudadores. Neste sentido: REsp n. 2.187.854/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. Assim sendo, por reconhecer que paira sobre o réu a responsabilidade objetiva pelos danos suportado pela parte autora diante da fraude, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência parcial do pedido de ressarcimento, a fim de que o réu indenize à parte autora o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), referente ao valor efetivamente pago pelo demandante (EPs. 1.8 e 23.2). Ressalto que é inaplicável ao caso em comento o instituto da repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto não houve cobrança indevida por parte do réu, o que afasta a sua responsabilidade quanto ao mencionado instituto. Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES . ) COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 No caso dos autos, não há dúvidas de que o erro no pagamento de boleto mediante fraude causa aborrecimento ao consumidor. Contudo, a parte autora não demonstrou sequer minimamente que referida fraude transcendeu o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe efetivo abalo moral, psíquico ou prejuízo socialmente relevante, somando-se a isso a falta de cautela do autor em verificar a legitimidade do contato recebido e do boleto emitido. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço, após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR a pagar o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 24/10/2024 (EP. 23.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0805010-72.2025.8.23.0010

ID: 337595349

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YURI CAMPOS FURMAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0805010-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) YURI CAMPOS FURMAN Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito o pedido de denunciação à lide, ante a vedação legal de qualquer forma de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo (art. 10 da Lei nº 9.099/95). A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela parte ré se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 17), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. Em que pese o réu argumente (em síntese) que não houve ato ilícito, que houve culpa exclusiva de terceiros, bem como que a parte autora foi negligente ao não se certificar sobre a idoneidade do boleto fraudado, entendo que a forma de abordagem nas mensagens de texto (EP. 1.8) e o boleto emitido (EP. 1.7) guardaram forte aparência de legitimidade não somente pela logo utilizada, mas pelos detalhes constantes do boleto (quanto ao número do contrato, quanto aos dados pessoais do demandante, bem como quanto aos dados do veículo), que levaram o autor a crer que tanto o contato quanto o boleto eram idôneos. Nas situações como a ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por quaisquer danos ocasionados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Ainda que se aventasse a existência de inconsistências no comprovante de pagamento do boleto emitido (isso em um exercício de muita atenção), é importante considerar que a aparência de legitimidade do referido referido documento (EP. 1.7), aliado ao fato de que os registros de contato evidenciam que o suposto fraudador detinha informações bancárias sigilosas, tornam escusáveis a credibilidade dada pelo demandante na operação realizada. Para além disto, é assente o posicionamento jurisprudencial pátrio quanto à responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados e operações bancárias sigilosas, vez que favorecem a atuação de fraudadores. Neste sentido: REsp n. 2.187.854/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. Assim sendo, por reconhecer que paira sobre o réu a responsabilidade objetiva pelos danos suportado pela parte autora diante da fraude, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência parcial do pedido de ressarcimento, a fim de que o réu indenize à parte autora o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), referente ao valor efetivamente pago pelo demandante (EPs. 1.8 e 23.2). Ressalto que é inaplicável ao caso em comento o instituto da repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto não houve cobrança indevida por parte do réu, o que afasta a sua responsabilidade quanto ao mencionado instituto. Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES . ) COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 No caso dos autos, não há dúvidas de que o erro no pagamento de boleto mediante fraude causa aborrecimento ao consumidor. Contudo, a parte autora não demonstrou sequer minimamente que referida fraude transcendeu o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe efetivo abalo moral, psíquico ou prejuízo socialmente relevante, somando-se a isso a falta de cautela do autor em verificar a legitimidade do contato recebido e do boleto emitido. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço, após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR a pagar o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 24/10/2024 (EP. 23.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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