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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 19 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Dpe/Rr - Defensoria Pública…

OAB/RR 940.957.242

DPE/RR - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA (PERFIL CRIMINAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ronnie Gabriel Garcia

OAB/RR 140

RONNIE GABRIEL GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Anderson Miranda Costa

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ANDERSON MIRANDA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3º Juizado Especial Cível D…

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3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joel Alves Mendonça

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JOEL ALVES MENDONÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do 2° Núcl…

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JUIZO DE DIREITO DO 2° NÚCLEO 4.0 SAÚDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Jose Cabrera Sotera…

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ANTONIO JOSE CABRERA SOTERANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da Vara Cr…

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JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUCAJAI - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal Especial De Justiç…

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TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA ARBITRAL NO MERCOSUL REPRESENTADO(A) POR ALMIR RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaio Fillipi Pereira Dantas

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KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

Envolvido

PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

Envolvido

RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo Especial Da Defensori…

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FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Layslanea De Sousa Nobrega

Envolvido

LAYSLANEA DE SOUSA NOBREGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Laires De Souza Nobreg…

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LUIZ LAIRES DE SOUZA NOBREGA REPRESENTADO(A) POR SONIA MARIA CONSTANTINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hanilton Silva Teixeira

Envolvido

HANILTON SILVA TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da 2ª Vara…

Envolvido

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800134-89.2025.8.23.0005

ID: 276102097

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Alto Alegre Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800134-89.2025.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS TOMAZ DE SOUZA

Despacho

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - Alto Alegre/RR - CEP:…

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Processo nº 0800134-89.2025.8.23.0005

ID: 276102344

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Alto Alegre Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800134-89.2025.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS TOMAZ DE SOUZA

Despacho

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - Alto Alegre/RR - CEP:…

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Processo nº 0815392-27.2025.8.23.0010

ID: 326088692

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0815392-27.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA

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RHYKÁ AGUIAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Sil…

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Processo nº 0800004-76.2025.8.23.0045

ID: 315203389

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pacaraima Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800004-76.2025.8.23.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA PINTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PINTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Paca…

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Processo nº 0800899-82.2025.8.23.0030

ID: 322387013

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Mucajaí Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0800899-82.2025.8.23.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO VELOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] …

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Processo nº 0019292-37.2014.8.23.0010

ID: 275586361

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019292-37.2014.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIMAICO NASCIMENTO DA SILVA GEOCONDO NASCIMENTO LOPES

Documento

Advogados:

GREGÓRIO COSTA NUNES

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ALINE PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Sistema de Emissão de Certidão via internet CPF/CNPJ: NOME: 966.270.852-91 EURIMAICO NASCIMENTO DA SILVA (Primeira e Segunda Instâncias) Cert… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Sistema de Emissão de Certidão via internet CPF/CNPJ: NOME: 966.270.852-91 EURIMAICO NASCIMENTO DA SILVA (Primeira e Segunda Instâncias) Certidão de Distribuição de Ação Positiva Histórica CERTIFICO que na forma da Lei e por me haver sido requerido que, pesquisando o banco de dados desta comarca com a observancia do PROVIMENTO n° 001/2009, da Corregedoria-Geral do Estado de Roraima, ATÉ A PRESENTE DATA, no que se refere aos registros de distribuição das ações de natureza criminal, HAVER E/OU TER HAVIDO CONTRA: MÃE: PAI: EURICO LEMES DA SILVA IRANI FERREIRA DO NASCIMENTO DATA NASC.: 09/11/1988 ESTADO CIVIL: ESCOLARIDADE: PROFISSÃO: NATURALIDADE: SOLTEIRO PARAUPEBAS 0012804-66.2014.8.23.0010 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO BAIXADO 11/02/2012 08/07/2022 03/07/2013 José Pinho de Araújo, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, nº 256 - CEP: 69301-380 - Boa Vista-RR 0015213-83.2012.8.23.0010 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO BAIXADO 11/02/2012 17/10/2019 03/07/2013 Art. 155 PAR Código Penal, José Pinho de Araújo, 0016989-79.2016.8.23.0010 VARA DE ENTORPECENTES E ORG. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO BAIXADO 20/09/2016 91420 22/03/2021 11/10/2016 Art. 33 caput Lei de Drogas, Art. 33 caput Lei de Drogas, Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, nº 256 - CEP: 69301-380 - Boa Vista-RR 0007178-95.2016.8.23.0010 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO BAIXADO 04/05/2016 39620 29/09/2021 04/05/2016 10/08/2021 Art. 129 PAR Código Penal, Art. 147 caput Código Penal, Dayanne Vieira Carvalho, 0004565-73.2014.8.23.0010 VARA DE ENTORPECENTES E ORG. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS BAIXADO 06/11/2013 05/01/2018 09/12/2013 Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, nº 256 - CEP: 69301-380 - Boa Vista-RR 0010667-82.2012.8.23.0010 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO BAIXADO 19/04/2011 14201 06/06/2019 04/05/2011 Art. 157 caput Código Penal, Art. 157 caput Código Penal, Luiz Mesquita do Nascimento, 0018749-68.2013.8.23.0010 VARA DE ENTORPECENTES E ORG. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS BAIXADO 06/11/2013 10482 23/06/2020 09/12/2013 Art. 33 caput Lei de Drogas, Art. 35 caput Lei de Drogas, Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, nº 256 - CEP: 69301-380 - Boa Vista-RR 0019292-37.2014.8.23.0010 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ATIVO 17/09/2014 16/08/2023 Art. 157 PAR Código Penal, Art. 157 PAR Código Penal, Adriano Everson Clemente Atkinsos, 0002048-61.2015.8.23.0010 VARA DE EXECUÇÃO PENAL EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSO SISTEMA Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, nº 256 - CEP: 69301-380 - Boa Vista-RR Emitida em: 005584740936 18/02/2025 as 07:03 Matrícula 3011758 Número de Autenticidade: Válida até o dia: CARLOS HENRIQUE MOREIRA BASTOS 19/04/2025

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Processo nº 0800924-17.2022.8.23.0090

ID: 280346982

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bonfim Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800924-17.2022.8.23.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DA SILVA CARDOSO

Despacho

Advogados:

LAUDI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LITUANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970…

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Processo nº 0800685-40.2025.8.23.0047

ID: 278281882

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rorainópolis - 2º Titular Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800685-40.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE

Documento

Advogados:

PRISCILA LIMA MONTEIRO

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SAMUEL PINHEIRO WANDERLEY DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: (95)3198-4178 - e-mail: cejuscrlis@tjrr.jus.br ”Amazônia: Patrimôn… COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: (95)3198-4178 - e-mail: cejuscrlis@tjrr.jus.br ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0800685-40.2025.8.23.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Data da Infração : Dano _______ 02/10/2024 Vitima(s): ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Autor do Fato: FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA, Agendamento de Audiência Preliminar por videoconferência Certifico _______ o agendamento da que será conduzida por mediador/conciliador do Audiência Preliminar, CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia e 30 de junho de 2025 às 11:30 horas deverá ser acessada pelo link de internet , preferencialmente por meio dos https://g.tjrr.jus.br/grpr navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 30 de junho de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/grpr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 23 de maio de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis cejuscrlis@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0800685-40.2025.8.23.0047

ID: 278281883

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rorainópolis - 2º Titular Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800685-40.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE

Documento

Advogados:

PRISCILA LIMA MONTEIRO

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SAMUEL PINHEIRO WANDERLEY DA SILVA

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COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: (95)3198-4178 - e-mail: cejuscrlis@tjrr.jus.br ”Amazônia: Patrimôn… COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: (95)3198-4178 - e-mail: cejuscrlis@tjrr.jus.br ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0800685-40.2025.8.23.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Data da Infração : Dano _______ 02/10/2024 Vitima(s): ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Autor do Fato: FRANCISCO JOSMILDO DA COSTA LIMA, Agendamento de Audiência Preliminar por videoconferência Certifico _______ o agendamento da que será conduzida por mediador/conciliador do Audiência Preliminar, CEJUSC RORAINÓPOLIS - Juizado Especial Criminal e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia e 30 de junho de 2025 às 11:30 horas deverá ser acessada pelo link de internet , preferencialmente por meio dos https://g.tjrr.jus.br/grpr navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 30 de junho de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/grpr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 23 de maio de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis cejuscrlis@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0809291-18.2018.8.23.0010

ID: 276245646

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809291-18.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0809291-18.2018.8.23.0010 DECISÃO Sabe-se que é entendimento consolidado que se caracteriza como erro grosseiro a interposição de Apelação no lugar do Recurso Inominado, não se aplicando o princípio da fungibilidade, observe-se: Sentença proferida no Juizado Especial Cível. Hipótese de cabimento de recurso inominado, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposição de recurso de apelação, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do . (TJ-SP - RI: princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido 00009644220158260042 Altinópolis, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 21/06/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifei) APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado. Reputa-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão. 2. No caso, todavia, há previsão expressa do recurso cabível, no artigo 1.009 do CPC, de modo que a interposição de recurso inominado, somente possível em face de sentença proferida por juiz . 3. Recurso do Juizado Especial Cível, constitui erro grosseiro, que obsta seu conhecimento não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00180656920188190014, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 08/04/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). (grifei). Assim, tendo em vista que a parte Autora interpôs apelação no EP 198, deixo de receber o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença (EP 192). Intimem-se. Por fim, sem requerimentos, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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