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Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 267

Processo nº 0801702-33.2022.8.23.0010

ID: 325238245

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801702-33.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

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BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801…

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Processo nº 0801702-33.2022.8.23.0010

ID: 325238253

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801702-33.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VISTA/RR REPRESENTADO(A) POR EDSON FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

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BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801…

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Processo nº 0801702-33.2022.8.23.0010

ID: 325238259

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801702-33.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VISTA/RR REPRESENTADO(A) POR EDSON FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

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BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801…

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Processo nº 0825259-78.2024.8.23.0010

ID: 325150492

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825259-78.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINI DE SOUZA ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0825259-78.2024.8.23.0010 Exequente(s) VILMA SANTOS DE ARAUJO Executado(s) Sandrielle Raclice Oliveira Silva SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, SANDRIELLE RACLICE OLIVEIRA SILVA, as quais restaram infrutíferas, conforme se observa das certidões dos Oficiais de Justiça (EPs. 11, 19, 26, 37, 44 e 55). A parte exequente, VILMA SANTOS DE ARAUJO, por sua vez, requereu a utilização dos sistemas conveniados para localização da executada (EP. 48), diligência que, embora realizada por este juízo (EP. 50), resultou em mais uma tentativa de citação inexitosa (EP. 55). Com efeito, a Lei n.º 9.099/1995, que instituiu o rito sumaríssimo, estabeleceu como critérios orientadores a simplicidade, a informalidade e a celeridade (art. 2º). A sistemática processual adotada por este diploma legal visa garantir a eficiência na solução das demandas por meio de procedimentos simplificados, evitando-se atos complexos e o prolongamento injustificado dos processos. O § 4º do artigo 53 da referida lei é taxativo ao dispor que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Tal dispositivo legal reforça a natureza célere do procedimento dos Juizados Especiais, que não comporta a realização de sucessivas e indefinidas diligências para a localização do devedor. As diversas tentativas frustradas de citação demonstram a dificuldade em localizar a parte executada, o que confere à causa uma complexidade incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. O prosseguimento do feito nessas condições comprometeria a celeridade e a simplicidade processuais. Nesse diapasão, a extinção do feito é medida que se impõe, por ser inadmissível o seu prosseguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, , com EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO fundamento no art. 53, § 4º, e, por analogia, no art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0837025-31.2024.8.23.0010

ID: 325237765

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837025-31.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0837025-31.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELIANE CONCEICAO ARAUJO Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.R A C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput . DECIDO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte demandada RA C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS, conforme se observa dos EPs. 16, 23, 37, 58 e 59, as quais quedaram-se infrutíferas. Intimada para indicar novo endereço (EP. 73), a parte autora limitou-se a requerer a expedição de novos ofícios. Com efeito, a lei que instituiu o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc). A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da parte ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0841517-66.2024.8.23.0010

ID: 276102601

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841517-66.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINETE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

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PALLOMA PONCIANO LIMA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841517-66.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas cinco tentativas de citação da parte demandada, as quais quedaram-se infrutíferas. Além disso, ao realizar pesquisa de endereço nos sistemas informatizados, foram encontrados novos endereços da parte ré (mov. 40.2). Instada a se pronunciar, a parte autora apenas solicitou uma nova expedição de mandado de citação para o primeiro endereço, onde já se sabe que a ré não reside mais (mov. 27). Com efeito, a lei que institui o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc). A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Intime-se e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0841517-66.2024.8.23.0010

ID: 276102797

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841517-66.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINETE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

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PALLOMA PONCIANO LIMA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841517-66.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas cinco tentativas de citação da parte demandada, as quais quedaram-se infrutíferas. Além disso, ao realizar pesquisa de endereço nos sistemas informatizados, foram encontrados novos endereços da parte ré (mov. 40.2). Instada a se pronunciar, a parte autora apenas solicitou uma nova expedição de mandado de citação para o primeiro endereço, onde já se sabe que a ré não reside mais (mov. 27). Com efeito, a lei que institui o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc). A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Intime-se e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0842898-12.2024.8.23.0010

ID: 275091131

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842898-12.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. F. COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENE EVANGELISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0842898-12.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) A. F. COMERCIO E SERVICOS LTDA Polo Passivo(s) HANDERSON DA SILVA MAÇARANDUBA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas quatro tentativas de citação da parte demandada, conforme se observa dos EPs. 10, 26, 37 e 52 as quais quedaram-se infrutíferas. Em que pese a parte autora tenha reiterado o pedido de pesquisa do endereço o requerido, é preciso destacar que nos autos foram realizadas duas consultas de endereço, e nas duas situações, a parte requerida não foi encontrada. Com efeito, a lei que instituiu o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc). A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da parte ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto,EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SEe certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0814732-33.2025.8.23.0010

ID: 281614614

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814732-33.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0814732-33.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei nº 9.099/95. caput Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. À análise dos autos, verifico que a pretensão autoral corresponde à repactuação de dívidas. Com efeito, a renegociação decorre da liberdade da instituição em flexibilizar os termos das obrigações contratuais, contudo, na hipótese de superendividamento, os consumidores podem adotar as medidas adequadas para reajustar suas obrigações contratuais. Em julho de 2021 foi sancionada a Lei 14.181, a qual visa aperfeiçoar os regramentos para concessão de crédito aos consumidores e dispõe sobre a prevenção e o tratamento de superendividamento. De acordo com a normativa citada, o consumidor poderá propor ação para repactuar dívidas, devendo atender alguns requisitos constantes na lei, tais como apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial, entre outros. Inexistindo acordo entre as partes, a demanda seguirá trâmites específicos, conforme previsões constantes nos arts. 104-B e seguintes do CDC, os quais não comungam com o rito dos Juizados, como revisão e integração dos contratos, realização de perícia contábil, nomeação de administrador judicial e etc. Dessa forma, denoto que o procedimento adequado para análise da pretensão autoral é específico e distinto do previsto pela Lei 9.099/1995, sendo incompatível com o Juizado Especial Cível, o qual já possui rito processual simplificado e específico, que é o sumaríssimo. Quanto ao tema estabelece o enunciado 8 do Fonaje: Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93.2021.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PROCEDIMENTO COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de empréstimos e demais operações de crédito, de forma que limitem-se a 35% do valor dos seus proventos, e os danos morais que aduz estarem configurados na espécie - Passo ao mérito - A chamada Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de o consumidor superendividado repactuar suas dívidas em juízo, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento a ser discutido em audiência presidida por conciliador, com a participação de todos os credores - A lei trouxe, ainda, regramento específico para o procedimento, prevendo consequências ao credor faltante - A par disso, na eventualidade de não resultar exitosa a conciliação em relação a alguns dos credores, estabelece o art. 104-B a possibilidade de o consumidor solicitar ao juiz a instauração de processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, neste caso, em havendo necessidade, poderá ser nomeado administrador para elaborar o plano de pagamento - Neste contexto, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº. 9.099/95 - Conclui-se, pois, que o procedimento especial criado para o processo de superendividamento não se coaduna com o rito sumaríssimo aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 - Diferentemente, todavia, do processo civil comum ( CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente - Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023) Com efeito, por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria, esta não pode ser modificada, quer seja pela vontade das partes, quer seja pelos critérios legais de prorrogação, o que dá ensejo à sua declaração ex officio, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95 dispensa a intimação prévia das partes em caso de extinção do processo. Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, EXTINGO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da lei O PROCESSO 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0814732-33.2025.8.23.0010

ID: 281613907

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814732-33.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0814732-33.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei nº 9.099/95. caput Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. À análise dos autos, verifico que a pretensão autoral corresponde à repactuação de dívidas. Com efeito, a renegociação decorre da liberdade da instituição em flexibilizar os termos das obrigações contratuais, contudo, na hipótese de superendividamento, os consumidores podem adotar as medidas adequadas para reajustar suas obrigações contratuais. Em julho de 2021 foi sancionada a Lei 14.181, a qual visa aperfeiçoar os regramentos para concessão de crédito aos consumidores e dispõe sobre a prevenção e o tratamento de superendividamento. De acordo com a normativa citada, o consumidor poderá propor ação para repactuar dívidas, devendo atender alguns requisitos constantes na lei, tais como apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial, entre outros. Inexistindo acordo entre as partes, a demanda seguirá trâmites específicos, conforme previsões constantes nos arts. 104-B e seguintes do CDC, os quais não comungam com o rito dos Juizados, como revisão e integração dos contratos, realização de perícia contábil, nomeação de administrador judicial e etc. Dessa forma, denoto que o procedimento adequado para análise da pretensão autoral é específico e distinto do previsto pela Lei 9.099/1995, sendo incompatível com o Juizado Especial Cível, o qual já possui rito processual simplificado e específico, que é o sumaríssimo. Quanto ao tema estabelece o enunciado 8 do Fonaje: Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93.2021.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PROCEDIMENTO COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de empréstimos e demais operações de crédito, de forma que limitem-se a 35% do valor dos seus proventos, e os danos morais que aduz estarem configurados na espécie - Passo ao mérito - A chamada Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de o consumidor superendividado repactuar suas dívidas em juízo, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento a ser discutido em audiência presidida por conciliador, com a participação de todos os credores - A lei trouxe, ainda, regramento específico para o procedimento, prevendo consequências ao credor faltante - A par disso, na eventualidade de não resultar exitosa a conciliação em relação a alguns dos credores, estabelece o art. 104-B a possibilidade de o consumidor solicitar ao juiz a instauração de processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, neste caso, em havendo necessidade, poderá ser nomeado administrador para elaborar o plano de pagamento - Neste contexto, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº. 9.099/95 - Conclui-se, pois, que o procedimento especial criado para o processo de superendividamento não se coaduna com o rito sumaríssimo aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 - Diferentemente, todavia, do processo civil comum ( CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente - Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023) Com efeito, por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria, esta não pode ser modificada, quer seja pela vontade das partes, quer seja pelos critérios legais de prorrogação, o que dá ensejo à sua declaração ex officio, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95 dispensa a intimação prévia das partes em caso de extinção do processo. Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, EXTINGO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da lei O PROCESSO 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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