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"0825822-72.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

ID: 337617656

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-27.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL PEDRO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800258-27.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (ep. 1.10, p. 4), os descontos em questão perduraram até dezembro de 2024, sendo a ação ajuizada em março de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi decretada (mov. 6.1), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto controvertido central da demanda reside em verificar se a cobrança das tarifas "CESTA FACIL ECONOMIC" e “VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO” foram precedidas de contratação válida e expressa pelo autor. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", juntado no mov. 17.3. Uma análise detida deste documento é crucial para o deslinde da causa. O referido termo, embora assinado eletronicamente pelo autor, foi firmado apenas em 31 de janeiro de 2024. Ocorre que os extratos bancários e a própria narrativa inicial demonstram que os descontos sob a rubrica em questão iniciaram-se em 13 de novembro de 2020 (ep. 1.6). Assim, o contrato apresentado pelo réu, datado de 2024, serve para legitimar as cobranças efetuadas somente a partir de sua assinatura, mas é imprestável para comprovar a anuência do consumidor para os débitos realizados no período anterior. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, as cobranças efetuadas nos anos de 13/11/2020 a 30/01/2024 revelam-se abusivas e ilegais. Lado outro, a partir de 31/01/2024, houve a devida demonstração da adesão ao pacote de serviços, considerando o documento devidamente assinado pelo autor, de forma eletrônica (ep. 17.3). Ademais, o requerente movimentou sua conta bancária, realizando saques, empréstimos, compra no cartão de débito (ep. 1.10), o que enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da cobrança da referida tarifa. Quanto ao período de cobrança indevida (13/11/2020 a 30/01/2024), surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em tela, a conduta do banco réu de efetuar descontos mensais na conta do consumidor por anos sem um contrato específico que os amparasse viola a boa-fé objetiva. A instituição financeira tem o dever de garantir que seus serviços sejam cobrados apenas mediante expressa e comprovada contratação, o que não ocorreu no período em análise. Não há que se falar em engano justificável. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados no período de cobrança indevida deve ocorrer em dobro. O valor simples apurado é de R$ 1.720,60 (um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme tabela apresentada pelo autor (ep. 1.11), resultando em um montante final de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

ID: 337617659

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-27.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800258-27.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (ep. 1.10, p. 4), os descontos em questão perduraram até dezembro de 2024, sendo a ação ajuizada em março de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi decretada (mov. 6.1), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto controvertido central da demanda reside em verificar se a cobrança das tarifas "CESTA FACIL ECONOMIC" e “VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO” foram precedidas de contratação válida e expressa pelo autor. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", juntado no mov. 17.3. Uma análise detida deste documento é crucial para o deslinde da causa. O referido termo, embora assinado eletronicamente pelo autor, foi firmado apenas em 31 de janeiro de 2024. Ocorre que os extratos bancários e a própria narrativa inicial demonstram que os descontos sob a rubrica em questão iniciaram-se em 13 de novembro de 2020 (ep. 1.6). Assim, o contrato apresentado pelo réu, datado de 2024, serve para legitimar as cobranças efetuadas somente a partir de sua assinatura, mas é imprestável para comprovar a anuência do consumidor para os débitos realizados no período anterior. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, as cobranças efetuadas nos anos de 13/11/2020 a 30/01/2024 revelam-se abusivas e ilegais. Lado outro, a partir de 31/01/2024, houve a devida demonstração da adesão ao pacote de serviços, considerando o documento devidamente assinado pelo autor, de forma eletrônica (ep. 17.3). Ademais, o requerente movimentou sua conta bancária, realizando saques, empréstimos, compra no cartão de débito (ep. 1.10), o que enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da cobrança da referida tarifa. Quanto ao período de cobrança indevida (13/11/2020 a 30/01/2024), surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em tela, a conduta do banco réu de efetuar descontos mensais na conta do consumidor por anos sem um contrato específico que os amparasse viola a boa-fé objetiva. A instituição financeira tem o dever de garantir que seus serviços sejam cobrados apenas mediante expressa e comprovada contratação, o que não ocorreu no período em análise. Não há que se falar em engano justificável. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados no período de cobrança indevida deve ocorrer em dobro. O valor simples apurado é de R$ 1.720,60 (um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme tabela apresentada pelo autor (ep. 1.11), resultando em um montante final de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

ID: 337514406

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-27.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800258-27.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (ep. 1.10, p. 4), os descontos em questão perduraram até dezembro de 2024, sendo a ação ajuizada em março de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi decretada (mov. 6.1), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto controvertido central da demanda reside em verificar se a cobrança das tarifas "CESTA FACIL ECONOMIC" e “VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO” foram precedidas de contratação válida e expressa pelo autor. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", juntado no mov. 17.3. Uma análise detida deste documento é crucial para o deslinde da causa. O referido termo, embora assinado eletronicamente pelo autor, foi firmado apenas em 31 de janeiro de 2024. Ocorre que os extratos bancários e a própria narrativa inicial demonstram que os descontos sob a rubrica em questão iniciaram-se em 13 de novembro de 2020 (ep. 1.6). Assim, o contrato apresentado pelo réu, datado de 2024, serve para legitimar as cobranças efetuadas somente a partir de sua assinatura, mas é imprestável para comprovar a anuência do consumidor para os débitos realizados no período anterior. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, as cobranças efetuadas nos anos de 13/11/2020 a 30/01/2024 revelam-se abusivas e ilegais. Lado outro, a partir de 31/01/2024, houve a devida demonstração da adesão ao pacote de serviços, considerando o documento devidamente assinado pelo autor, de forma eletrônica (ep. 17.3). Ademais, o requerente movimentou sua conta bancária, realizando saques, empréstimos, compra no cartão de débito (ep. 1.10), o que enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da cobrança da referida tarifa. Quanto ao período de cobrança indevida (13/11/2020 a 30/01/2024), surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em tela, a conduta do banco réu de efetuar descontos mensais na conta do consumidor por anos sem um contrato específico que os amparasse viola a boa-fé objetiva. A instituição financeira tem o dever de garantir que seus serviços sejam cobrados apenas mediante expressa e comprovada contratação, o que não ocorreu no período em análise. Não há que se falar em engano justificável. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados no período de cobrança indevida deve ocorrer em dobro. O valor simples apurado é de R$ 1.720,60 (um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme tabela apresentada pelo autor (ep. 1.11), resultando em um montante final de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

ID: 337514395

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-27.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL PEDRO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800258-27.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (ep. 1.10, p. 4), os descontos em questão perduraram até dezembro de 2024, sendo a ação ajuizada em março de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi decretada (mov. 6.1), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto controvertido central da demanda reside em verificar se a cobrança das tarifas "CESTA FACIL ECONOMIC" e “VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO” foram precedidas de contratação válida e expressa pelo autor. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", juntado no mov. 17.3. Uma análise detida deste documento é crucial para o deslinde da causa. O referido termo, embora assinado eletronicamente pelo autor, foi firmado apenas em 31 de janeiro de 2024. Ocorre que os extratos bancários e a própria narrativa inicial demonstram que os descontos sob a rubrica em questão iniciaram-se em 13 de novembro de 2020 (ep. 1.6). Assim, o contrato apresentado pelo réu, datado de 2024, serve para legitimar as cobranças efetuadas somente a partir de sua assinatura, mas é imprestável para comprovar a anuência do consumidor para os débitos realizados no período anterior. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, as cobranças efetuadas nos anos de 13/11/2020 a 30/01/2024 revelam-se abusivas e ilegais. Lado outro, a partir de 31/01/2024, houve a devida demonstração da adesão ao pacote de serviços, considerando o documento devidamente assinado pelo autor, de forma eletrônica (ep. 17.3). Ademais, o requerente movimentou sua conta bancária, realizando saques, empréstimos, compra no cartão de débito (ep. 1.10), o que enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da cobrança da referida tarifa. Quanto ao período de cobrança indevida (13/11/2020 a 30/01/2024), surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em tela, a conduta do banco réu de efetuar descontos mensais na conta do consumidor por anos sem um contrato específico que os amparasse viola a boa-fé objetiva. A instituição financeira tem o dever de garantir que seus serviços sejam cobrados apenas mediante expressa e comprovada contratação, o que não ocorreu no período em análise. Não há que se falar em engano justificável. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados no período de cobrança indevida deve ocorrer em dobro. O valor simples apurado é de R$ 1.720,60 (um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme tabela apresentada pelo autor (ep. 1.11), resultando em um montante final de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

ID: 337567341

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-27.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL PEDRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800258-27.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (ep. 1.10, p. 4), os descontos em questão perduraram até dezembro de 2024, sendo a ação ajuizada em março de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi decretada (mov. 6.1), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto controvertido central da demanda reside em verificar se a cobrança das tarifas "CESTA FACIL ECONOMIC" e “VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO” foram precedidas de contratação válida e expressa pelo autor. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", juntado no mov. 17.3. Uma análise detida deste documento é crucial para o deslinde da causa. O referido termo, embora assinado eletronicamente pelo autor, foi firmado apenas em 31 de janeiro de 2024. Ocorre que os extratos bancários e a própria narrativa inicial demonstram que os descontos sob a rubrica em questão iniciaram-se em 13 de novembro de 2020 (ep. 1.6). Assim, o contrato apresentado pelo réu, datado de 2024, serve para legitimar as cobranças efetuadas somente a partir de sua assinatura, mas é imprestável para comprovar a anuência do consumidor para os débitos realizados no período anterior. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, as cobranças efetuadas nos anos de 13/11/2020 a 30/01/2024 revelam-se abusivas e ilegais. Lado outro, a partir de 31/01/2024, houve a devida demonstração da adesão ao pacote de serviços, considerando o documento devidamente assinado pelo autor, de forma eletrônica (ep. 17.3). Ademais, o requerente movimentou sua conta bancária, realizando saques, empréstimos, compra no cartão de débito (ep. 1.10), o que enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da cobrança da referida tarifa. Quanto ao período de cobrança indevida (13/11/2020 a 30/01/2024), surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em tela, a conduta do banco réu de efetuar descontos mensais na conta do consumidor por anos sem um contrato específico que os amparasse viola a boa-fé objetiva. A instituição financeira tem o dever de garantir que seus serviços sejam cobrados apenas mediante expressa e comprovada contratação, o que não ocorreu no período em análise. Não há que se falar em engano justificável. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados no período de cobrança indevida deve ocorrer em dobro. O valor simples apurado é de R$ 1.720,60 (um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme tabela apresentada pelo autor (ep. 1.11), resultando em um montante final de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

ID: 337567357

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-27.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800258-27.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação. No caso em apreço, trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto indevido configura-se nova lesão ao direito da parte autora, o prazo prescricional tem início a partir da data do último desconto realizado. Conforme documentos acostados aos autos (ep. 1.10, p. 4), os descontos em questão perduraram até dezembro de 2024, sendo a ação ajuizada em março de 2025. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos do Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi decretada (mov. 6.1), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ponto controvertido central da demanda reside em verificar se a cobrança das tarifas "CESTA FACIL ECONOMIC" e “VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO” foram precedidas de contratação válida e expressa pelo autor. Caso comprovada a não contratação do serviço, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou o documento intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", juntado no mov. 17.3. Uma análise detida deste documento é crucial para o deslinde da causa. O referido termo, embora assinado eletronicamente pelo autor, foi firmado apenas em 31 de janeiro de 2024. Ocorre que os extratos bancários e a própria narrativa inicial demonstram que os descontos sob a rubrica em questão iniciaram-se em 13 de novembro de 2020 (ep. 1.6). Assim, o contrato apresentado pelo réu, datado de 2024, serve para legitimar as cobranças efetuadas somente a partir de sua assinatura, mas é imprestável para comprovar a anuência do consumidor para os débitos realizados no período anterior. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, ausente a demonstração da contratação do serviço, as cobranças efetuadas nos anos de 13/11/2020 a 30/01/2024 revelam-se abusivas e ilegais. Lado outro, a partir de 31/01/2024, houve a devida demonstração da adesão ao pacote de serviços, considerando o documento devidamente assinado pelo autor, de forma eletrônica (ep. 17.3). Ademais, o requerente movimentou sua conta bancária, realizando saques, empréstimos, compra no cartão de débito (ep. 1.10), o que enfraquece a alegação de desconhecimento acerca da cobrança da referida tarifa. Quanto ao período de cobrança indevida (13/11/2020 a 30/01/2024), surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em tela, a conduta do banco réu de efetuar descontos mensais na conta do consumidor por anos sem um contrato específico que os amparasse viola a boa-fé objetiva. A instituição financeira tem o dever de garantir que seus serviços sejam cobrados apenas mediante expressa e comprovada contratação, o que não ocorreu no período em análise. Não há que se falar em engano justificável. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados no período de cobrança indevida deve ocorrer em dobro. O valor simples apurado é de R$ 1.720,60 (um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), conforme tabela apresentada pelo autor (ep. 1.11), resultando em um montante final de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.441,20 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 9000673-47.2025.8.23.0000

ID: 331181814

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000673-47.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE FERREIRA DE FRANCA

Despacho

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000755-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000755-78.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: TIAGO ROCHA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. VALOR DEVIDO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º ° 0831168-04.2024.8.23.0010 (EP 27.1). Nas razões deste recurso o agravante aduz, em síntese, que foi proferida sentença em cumprimento da obrigação de fazer ajuizada pela Associação dos Militares Federais dos ex-Territórios, determinando a implementação da indenização de risco de vida no valor de R$ 500,00, nos termos da Lei Complementar n.º 309/2022, não podendo o exequente alterar os parâmetros para o cálculo dos valores retroativos devidos. Alega, também, que a decisão agravada fere a coisa julgada. Por conseguinte, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo o excesso à execução alegado. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 3.1). Contrarrazões apresentadas (EP 12.1), onde a parte agravada pugna pelo “desprovimento total do agravo.” Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 19.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º 0830498-63.2024.8.23.0010 (EP 27 .1). Em suma, o agravante alega que a decisão do EP 27.1 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0831168-04.2024.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto. Contudo, a razão não lhe assiste. Isso porque os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF/88. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da Carta Magna impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). No caso em exame, a sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO). Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima). A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação. A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º. Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Confira-se: Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). Vejamos: Art. 2º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar. Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006. Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso. Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito. Para corroborar essa afirmação, segue o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – DIREITO RECONHECIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO – RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 13.2.2012 A 27.1.2014 – VIGÊNCIA DA LEI N.º 97/2006 - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309/2022 – ART. 6º A LINDB – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJRR – AgInst 9000660-48.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0830187-72.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014(que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022. (TJRR – AgInst 9000661-33.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) Portanto, as alegações trazidas neste recurso pelo agravante não são capazes de infirmar a decisão agravada, tampouco demonstram onde reside a ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do juízo a quo que implique em sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 9000682-09.2025.8.23.0000

ID: 333584447

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000682-09.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR FONTAO CUNHA

Despacho

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000682-09.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000682-09.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ALDENIR FONTAO CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. VALOR DEVIDO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º ° 0831547-42.2024.8.23.0010 (EP 25.1). Nas razões deste recurso o agravante aduz, em síntese, que foi proferida sentença em cumprimento da obrigação de fazer ajuizada pela Associação dos Militares Federais dos ex-Territórios, determinando a implementação da indenização de risco de vida no valor de R$ 500,00, nos termos da Lei Complementar n.º 309/2022, não podendo o exequente alterar os parâmetros para o cálculo dos valores retroativos devidos. Alega, também, que a decisão agravada fere a coisa julgada. Por conseguinte, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo o excesso à execução alegado. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 3.1). Contrarrazões apresentadas (EP 13.1), onde a parte agravada pugna pelo “desprovimento total do agravo.” Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 19.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º 0831547-42.2024.8.23.0010 (EP 25.1). Em suma, o agravante alega que a decisão do EP 25.1 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0831168-04.2024.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto. Contudo, a razão não lhe assiste. Isso porque os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF/88. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da Carta Magna impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). No caso em exame, a sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO). Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima). A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação. A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º. Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Confira-se: Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). Vejamos: Art. 2º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar. Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006. Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso. Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito. Para corroborar essa afirmação, segue o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – DIREITO RECONHECIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO – RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 13.2.2012 A 27.1.2014 – VIGÊNCIA DA LEI N.º 97/2006 - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309/2022 – ART. 6º A LINDB – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJRR – AgInst 9000660-48.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, 260/2017 e 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, 260/2017 e 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0830187-72.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014(que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, 260/2017 e 309/2022. (TJRR – AgInst 9000661-33.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) Portanto, as alegações trazidas neste recurso pelo agravante não são capazes de infirmar a decisão agravada, tampouco demonstram onde reside a ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do juízo a quo que implique em sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

ID: 337606856

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800495-61.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE HOLANDA BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800495-61.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NAZARE HOLANDA BARROSO contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e a determinação de cancelamento definitivo das cobranças das tarifas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora relatou, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário de pensão por morte em conta mantida junto à instituição financeira ré, a qual vem promovendo descontos mensais sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sem que ela tenha solicitado ou autorizado tais serviços. Sustentou que a cobrança por pacote de serviços em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é ilegal, conforme Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do réu. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (mov. 18.1). Em sua defesa, sustentou a licitude dos débitos. Argumentou que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" referem-se a parcelas de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela autora, debitadas com encargos por atraso devido à insuficiência de saldo na data do vencimento. Quanto à tarifa "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO", defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora utilizou diversos serviços não essenciais que justificam a cobrança, configurando aceitação tácita e comportamento contraditório. Alegou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Formulou pedido contraposto para que, em caso de eventual condenação à devolução dos valores da cesta de serviços, a autora seja condenada a pagar pelas tarifas individuais dos serviços utilizados. A autora apresentou réplica à contestação (mov. 22.1), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Argumentou que o banco não apresentou o contrato que comprovaria a adesão aos serviços, tratando-se de defesa genérica, e que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 23.1), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (movs. 28.1 e 32.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Essa modalidade de responsabilidade acarreta a inversão do ônus da prova ope legis (por força de lei), conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo. Segundo o dispositivo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, ao negar a contratação de serviço, a requerente transfere à parte requerida o dever legal de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL". Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. O banco réu, em sua defesa, alega que a contratação foi regular e que a utilização de serviços pela autora para além dos essenciais demonstra sua anuência tácita. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a adesão expressa da consumidora ao pacote de serviços, como um termo de adesão assinado ou um registro de contratação por canal eletrônico. A tese de "aceitação tácita" não se sustenta, pois a regulamentação do BACEN exige contrato específico e o CDC, em seu art. 39, III, veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. Ademais, a alegação genérica de que a autora "usufrui dos serviços contratados" não é suficiente para legitimar a cobrança do pacote. O banco não discriminou quais serviços, para além dos essenciais, foram utilizados pela autora que justificassem a vantagem econômica da adesão ao pacote em detrimento da cobrança avulsa. A simples afirmação, desacompanhada de prova documental (ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão probatória), não tem o condão de afastar a ilicitude da cobrança. Portanto, declaro a ilegalidade dos descontos efetuados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". De forma similar, a autora nega a contratação de qualquer serviço que pudesse originar os débitos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". O banco réu, por sua vez, afirmou que tais débitos decorrem do pagamento de parcelas em atraso de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela correntista. Uma análise mais detida dos extratos bancários juntados aos autos revela a existência de lançamentos com a descrição "PARCELA CREDITO PESSOAL", seguidos de um número de contrato (CONTR 423148285) e do número da parcela (ex: PARC 014/048) (mov. 1.5, p. 1). Tal informação, de fato, constitui um forte indício da existência de uma relação contratual de empréstimo pessoal subjacente. Contudo, o ônus de comprovar a regularidade e a própria existência formal do contrato recaía sobre a instituição financeira ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e, principalmente, pela inversão do ônus da prova ope legis. O banco réu, embora tenha tido a oportunidade processual para tanto, especialmente ao apresentar sua contestação (mov. 18.1) e durante a fase de especificação de provas (mov. 32.1), limitou-se a alegar genericamente a existência do empréstimo, sem, contudo, colacionar aos autos o respectivo instrumento contratual. A mera existência de uma rubrica no extrato, ainda que sugestiva, não supre a ausência do documento essencial que formaliza a obrigação e, crucialmente, detalha suas condições (valor liberado, taxas de juros remuneratórios e moratórios, Custo Efetivo Total - CET, prazo, valor das parcelas, etc.). Sem o contrato, é impossível para o juízo e, principalmente, para a consumidora, aferir a legitimidade da obrigação, a correção dos valores debitados e se as cláusulas pactuadas são ou não abusivas. A falha do fornecedor em cumprir seu dever de provar a regular contratação do serviço que alega ter prestado acarreta o reconhecimento da ilicitude da cobrança. Dessa forma, também declaro a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", pois não foi demonstrada a sua origem lícita e contratual. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos. O pedido é de restituição em dobro, com base no parágrafo único do art. 42, p. único, do CDC que prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No presente caso, a conduta do banco de efetuar, por cerca de três anos, descontos na conta de uma pensionista idosa, sem prova da contratação dos serviços, viola flagrantemente o dever de informação, transparência e lealdade, pilares da boa-fé objetiva. Não se trata de engano justificável, mas de falha grave na prestação do serviço. Assim, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL" deve ocorrer em dobro. O montante total a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação, pelo banco réu, dos extratos bancários completos dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025). No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Dessa feita, não cabe a restituição de valores dos últimos 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025), conforme requerido na inicial, mas, sim, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Por fim, quanto ao pedido contraposto para que a autora seja compelida a pagar as tarifas individuais dos serviços que utilizou e que não estariam cobertos pela gratuidade, o pleito deve ser julgado improcedente. Permitir que o banco, após o reconhecimento judicial da irregularidade de sua conduta (cobrança de pacote não contratado), altere retroativamente a forma de tarifação para um modelo que lhe seja mais favorável (cobrança individual de cada serviço) representaria uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva e à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Foi o próprio banco quem assumiu o risco ao não formalizar adequadamente a contratação do pacote. Não pode, agora, transferir o ônus de sua desídia para a consumidora, buscando um resultado financeiro que a própria oferta do pacote visava substituir. Ademais, a cobrança retroativa das tarifas avulsas, sem que a consumidora tivesse sido previamente informada de seus custos individuais no momento da utilização, violaria o dever de informação e a colocaria em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a)Declarar a inexistência dos débitos que deram origem às cobranças sob as rubricas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CREDITO PESSOAL" (e suas variações) na conta corrente da autora; b) Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos relativos aos referidos serviços na conta da autora, sob pena de incidência de multa diária; c) Condenar a parte requerida a a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados sob as rubricas mencionadas no item 1, nos últimos 05 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação (09/05/2025), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido nos itens 2 e 3). Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (ou seja, 10% sobre R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

ID: 337606912

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800495-61.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800495-61.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NAZARE HOLANDA BARROSO contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e a determinação de cancelamento definitivo das cobranças das tarifas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora relatou, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário de pensão por morte em conta mantida junto à instituição financeira ré, a qual vem promovendo descontos mensais sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sem que ela tenha solicitado ou autorizado tais serviços. Sustentou que a cobrança por pacote de serviços em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é ilegal, conforme Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do réu. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (mov. 18.1). Em sua defesa, sustentou a licitude dos débitos. Argumentou que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" referem-se a parcelas de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela autora, debitadas com encargos por atraso devido à insuficiência de saldo na data do vencimento. Quanto à tarifa "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO", defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora utilizou diversos serviços não essenciais que justificam a cobrança, configurando aceitação tácita e comportamento contraditório. Alegou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Formulou pedido contraposto para que, em caso de eventual condenação à devolução dos valores da cesta de serviços, a autora seja condenada a pagar pelas tarifas individuais dos serviços utilizados. A autora apresentou réplica à contestação (mov. 22.1), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Argumentou que o banco não apresentou o contrato que comprovaria a adesão aos serviços, tratando-se de defesa genérica, e que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 23.1), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (movs. 28.1 e 32.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Essa modalidade de responsabilidade acarreta a inversão do ônus da prova ope legis (por força de lei), conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo. Segundo o dispositivo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, ao negar a contratação de serviço, a requerente transfere à parte requerida o dever legal de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL". Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. O banco réu, em sua defesa, alega que a contratação foi regular e que a utilização de serviços pela autora para além dos essenciais demonstra sua anuência tácita. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a adesão expressa da consumidora ao pacote de serviços, como um termo de adesão assinado ou um registro de contratação por canal eletrônico. A tese de "aceitação tácita" não se sustenta, pois a regulamentação do BACEN exige contrato específico e o CDC, em seu art. 39, III, veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. Ademais, a alegação genérica de que a autora "usufrui dos serviços contratados" não é suficiente para legitimar a cobrança do pacote. O banco não discriminou quais serviços, para além dos essenciais, foram utilizados pela autora que justificassem a vantagem econômica da adesão ao pacote em detrimento da cobrança avulsa. A simples afirmação, desacompanhada de prova documental (ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão probatória), não tem o condão de afastar a ilicitude da cobrança. Portanto, declaro a ilegalidade dos descontos efetuados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". De forma similar, a autora nega a contratação de qualquer serviço que pudesse originar os débitos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". O banco réu, por sua vez, afirmou que tais débitos decorrem do pagamento de parcelas em atraso de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela correntista. Uma análise mais detida dos extratos bancários juntados aos autos revela a existência de lançamentos com a descrição "PARCELA CREDITO PESSOAL", seguidos de um número de contrato (CONTR 423148285) e do número da parcela (ex: PARC 014/048) (mov. 1.5, p. 1). Tal informação, de fato, constitui um forte indício da existência de uma relação contratual de empréstimo pessoal subjacente. Contudo, o ônus de comprovar a regularidade e a própria existência formal do contrato recaía sobre a instituição financeira ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e, principalmente, pela inversão do ônus da prova ope legis. O banco réu, embora tenha tido a oportunidade processual para tanto, especialmente ao apresentar sua contestação (mov. 18.1) e durante a fase de especificação de provas (mov. 32.1), limitou-se a alegar genericamente a existência do empréstimo, sem, contudo, colacionar aos autos o respectivo instrumento contratual. A mera existência de uma rubrica no extrato, ainda que sugestiva, não supre a ausência do documento essencial que formaliza a obrigação e, crucialmente, detalha suas condições (valor liberado, taxas de juros remuneratórios e moratórios, Custo Efetivo Total - CET, prazo, valor das parcelas, etc.). Sem o contrato, é impossível para o juízo e, principalmente, para a consumidora, aferir a legitimidade da obrigação, a correção dos valores debitados e se as cláusulas pactuadas são ou não abusivas. A falha do fornecedor em cumprir seu dever de provar a regular contratação do serviço que alega ter prestado acarreta o reconhecimento da ilicitude da cobrança. Dessa forma, também declaro a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", pois não foi demonstrada a sua origem lícita e contratual. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos. O pedido é de restituição em dobro, com base no parágrafo único do art. 42, p. único, do CDC que prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No presente caso, a conduta do banco de efetuar, por cerca de três anos, descontos na conta de uma pensionista idosa, sem prova da contratação dos serviços, viola flagrantemente o dever de informação, transparência e lealdade, pilares da boa-fé objetiva. Não se trata de engano justificável, mas de falha grave na prestação do serviço. Assim, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL" deve ocorrer em dobro. O montante total a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação, pelo banco réu, dos extratos bancários completos dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025). No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Dessa feita, não cabe a restituição de valores dos últimos 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025), conforme requerido na inicial, mas, sim, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Por fim, quanto ao pedido contraposto para que a autora seja compelida a pagar as tarifas individuais dos serviços que utilizou e que não estariam cobertos pela gratuidade, o pleito deve ser julgado improcedente. Permitir que o banco, após o reconhecimento judicial da irregularidade de sua conduta (cobrança de pacote não contratado), altere retroativamente a forma de tarifação para um modelo que lhe seja mais favorável (cobrança individual de cada serviço) representaria uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva e à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Foi o próprio banco quem assumiu o risco ao não formalizar adequadamente a contratação do pacote. Não pode, agora, transferir o ônus de sua desídia para a consumidora, buscando um resultado financeiro que a própria oferta do pacote visava substituir. Ademais, a cobrança retroativa das tarifas avulsas, sem que a consumidora tivesse sido previamente informada de seus custos individuais no momento da utilização, violaria o dever de informação e a colocaria em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a)Declarar a inexistência dos débitos que deram origem às cobranças sob as rubricas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CREDITO PESSOAL" (e suas variações) na conta corrente da autora; b) Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos relativos aos referidos serviços na conta da autora, sob pena de incidência de multa diária; c) Condenar a parte requerida a a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados sob as rubricas mencionadas no item 1, nos últimos 05 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação (09/05/2025), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido nos itens 2 e 3). Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (ou seja, 10% sobre R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

Processo nº 0800258-27.2025.8.23.0020

Processo nº 9000673-47.2025.8.23.0000

Processo nº 9000682-09.2025.8.23.0000

Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020