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Processo nº 0805807-48.2025.8.23.0010

ID: 322896912

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805807-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANKE S.A

Sentença

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0805807-48.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente de cobranças indevidas. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois, conforme se verá a seguir, será aplicado ao caso em análise a Lei 8.078/90, a qual prevê, no seu art. 101, inciso I, que a ação judicial pode ser proposta no domicílio do autor. Superada análise supra, passo ao mérito. Destaco que o caso deverá ser analisado à luz da lei consumerista. Não obstante a autora tenha adquirido os produtos da requerida para desenvolver suas atividades empresariais, não se enquadrando na concepção finalista do consumidor (REsp 541.867/BA), o STJ tem abrandado a referida teoria, admitindo a incidência do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). No caso em análise, embora a empresa demandante não seja destinatária final do produto, se apresenta em situação de vulnerabilidade, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizado para resolução da lide. Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, verifico que a demandante comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente pela juntada das notas fiscais, comprovantes de pagamento, dos das prints conversas com o representante da ré e do extrato de negativações. Em contrapartida, competia à requerida apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, não de desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC. Examinando os documentos, verifico que as alegações autorais são verossímeis e sua pretensão merece prosperar. Com efeito, a parte demandada não demonstrou o repasse das informações para o representante da empresa autora ou do contador sobre os procedimentos necessários para evitar a cobrança do imposto (ICMS). Malgrado na contestação a requerida sustente que informou sobre o dever de recusa das notas fiscais para correção e o dever de realizar a internamento da mercadoria para evitar a cobrança, não apresentou provas dos contatos feitos diretamente com o representante da empresa autora ou com o contador para debater sobre os procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, verifico que a parte requerida falhou no seu dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da cobrança e negativação indevida do tributo atribuído à empresa demandante. Sendo assim, no atinente ao dano moral, o requerente suportou abalo na sua imagem perante o meio social, tendo em vista que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, situação caracterizadora do dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo. Sobre o tema, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local decidiu em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de proteção ao crédito, constitui dano in re ipsa, sendo, . 2. A jurisprudência do portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 768.308/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) – sem grifos no original. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MANTIDA POR QUASE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA 548 DO STJ. ATO ILÍCITO. ART. 186 C/C 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJ-SC - AC: 03032434920168240073 Timbó 0303243-49.2016.8.24.0073, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 27/11/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) Dessarte, o fato de ver recusado o crédito em nossa sociedade capitalista acarreta transtornos de grande monta, pois o indivíduo fica obstado de abrir conta bancária, descontar cheques, solicitar um financiamento, sendo, de certa forma, alijado do mercado de consumo. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum pretendido (R$ 10.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. De igual modo, declaro a inexistência dos débitos impugnados na exordial, devendo ser baixada a restrição existente no nome do autor. Por fim, rejeito o pedido contraposto, uma vez que restou reconhecida a responsabilidade exclusiva da ré pelo débito objeto da presente ação e que a empresa autora não possui a obrigação de pagá-lo. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida e, nos termos do art. 487, I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, resolvo o mérito e os pedidos autorais para JULGO PROCEDENTE declarar a inexistência dos débitos impugnados na exordial e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados, pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, o pedido contraposto. JULGO IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e, posteriormente, intime-se o devedor para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da caput, Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0821424-48.2025.8.23.0010

ID: 329387147

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821424-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0821424-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MAYCON AGUIAR DA SILVA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração e do cancelamento do voo contratado pela parte autora. Consta dos EPs. 1.2 e 1.3 a comprovação de que o voo inicialmente contratado pela parte autora foi modificado unilateralmente pela companhia aérea, promovendo despesas imprevistas à parte demandante e atraso considerável para sua chegada ao destino final. Apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de motivos técnicos operacionais e de força maior (readequação de malha aérea), bem como que prestou toda a assistência necessária à autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. As telas sistêmicas que acompanham a peça de defesa (EP. 17.1) não comprovam o canal de comunicação que fora utilizado para supostamente informar a autora sobre a alteração do voo. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pelo cancelamento injustificado do voo da parte demandante, pela ausência de informações adequadas e claras sobre as razões da referida modificação, pela falta de assistência material à parte autora, em descumprimento ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a alteração injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, o defeito na assistência material, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 5 horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 5 horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. No caso em apreço, caminho outro não resta a trilhar senão a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais)a título de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu a pagar o CONDENAR valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0821424-48.2025.8.23.0010

ID: 329387148

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821424-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0821424-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MAYCON AGUIAR DA SILVA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração e do cancelamento do voo contratado pela parte autora. Consta dos EPs. 1.2 e 1.3 a comprovação de que o voo inicialmente contratado pela parte autora foi modificado unilateralmente pela companhia aérea, promovendo despesas imprevistas à parte demandante e atraso considerável para sua chegada ao destino final. Apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de motivos técnicos operacionais e de força maior (readequação de malha aérea), bem como que prestou toda a assistência necessária à autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. As telas sistêmicas que acompanham a peça de defesa (EP. 17.1) não comprovam o canal de comunicação que fora utilizado para supostamente informar a autora sobre a alteração do voo. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pelo cancelamento injustificado do voo da parte demandante, pela ausência de informações adequadas e claras sobre as razões da referida modificação, pela falta de assistência material à parte autora, em descumprimento ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a alteração injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, o defeito na assistência material, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 5 horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 5 horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. No caso em apreço, caminho outro não resta a trilhar senão a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais)a título de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu a pagar o CONDENAR valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0809687-48.2025.8.23.0010

ID: 334518974

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KENEL SALES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$7.599,00 Polo Ativo(s) KENEL SALES DE MELO Rua Piauí, 169 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-650 Polo Passivo(s) ELETROLUX DO BRASIL S/A RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS , 360 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 - Telefone: (41) 33717000 IMPORTADORA TV LAR LTDA Avenida Major Williams, 1093 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 - Telefone: 95 3194-0502 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por KENEL SALES DE MELO em face de IMPORTADORA TV LAR LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu uma central de ar da marca Electrolux na loja da primeira ré, em 20 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 2.599,00. Narra que, após a instalação, o produto apresentou vício de funcionamento em seis dias de uso, não refrigerando o ambiente. Alega que a primeira ré se negou a efetuar a troca do bem, encaminhando-o à assistência técnica, que, por sua vez, condicionou o reparo ao pagamento de R$ 420,00. Laudo da empresa instaladora apontou vício de fabricação. Requer a troca do produto, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.599,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A audiência de conciliação foi dispensada por este Juízo (Ep. 09). A ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A apresentou contestação (Ep. 14), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia. No mérito, atribuiu o vício a uma falha na instalação por terceiro não credenciado, o que excluiria a garantia, e rechaçou a ocorrência de dano moral. Juntou ordem de serviço de sua assistência técnica (Ep. 14.2) e manual do produto (Ep. 14.3). A ré IMPORTADORA TV LAR LTDA, embora devidamente citada (Ep. 24), apresentou contestação intempestiva (Ep. 33). Em sua peça, arguiu ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à fabricante. Não havendo outras provas a produzir, e sendo a matéria predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, public.: 02/07/2025 caso. Quanto a preliminar, saliente-se que a menor complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. No caso, a controvérsia pode ser dirimida pela análise dos documentos técnicos já acostados aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia complexa. preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré IMPORTADORA Outrossim, a TV LAR LTDA não merece acolhimento, pois, embora esta tenha atribuído a responsabilidade exclusiva ao fabricante pelo vício do produto, trata-se de hipótese de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de afastar sua legitimidade com base no art. 13 do mesmo diploma legal é impertinente, uma vez que tal dispositivo se aplica à responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), enquanto a presente demanda versa sobre vício do produto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reforça essa distinção, reconhecendo a solidariedade entre os fornecedores nos casos de vício do produto (STJ, AREsp 2400501 / GO, Rel. Ministro ). RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, p.: 25/04/2025 s pontos controvertidos cingem-se a: (i) a existência do vício no produto No mérito, o e a responsabilidade das rés; (ii) o cabimento da restituição do valor pago; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. A análise do conjunto probatório revela que o vício no produto (central de ar) é fato incontroverso, pois ambas as partes reconhecem a existência de um vazamento que impede o seu correto funcionamento. A controvérsia reside na origem do defeito: a fabricante (Electrolux) alega falha na instalação, com base em laudo de sua assistência técnica (Ep. 14.2), enquanto o autor, amparado por relatório da empresa instaladora (Ep. 1.5), sustenta tratar-se de vício de fabricação no compressor. Contudo, perante o consumidor, essa distinção é irrelevante para a responsabilização. O art. 18, , do CDC, estabelece a responsabilidade solidária entre caput o fabricante e o comerciante por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Ambas as rés, IMPORTADORA TV LAR LTDA (comerciante) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A (fabricante), respondem solidariamente pelo vício do produto perante o consumidor, sendo irrelevante, na presente demanda, a apuração de culpa entre os fornecedores, o que deve ser discutido em ação de regresso. A revelia da ré TV LAR acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente quanto à recusa em substituir o produto defeituoso logo após a compra. Diante da não solução do vício no prazo legal de 30 dias, assiste ao consumidor o direito de optar pela restituição do valor pago, conforme prevê o art. 18, § 1º, do CDC. Assim, o dano material está comprovado pela nota fiscal de compra do produto (Ep. 1.3), no valor de R$ 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais). Diante da rescisão do contrato por vício do produto não sanado, a restituição integral do valor pago é medida que se impõe. Destarte, o autor requer indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pela aquisição de um bem essencial com defeito e pela omissão das rés na solução do problema. A jurisprudência local reconhece que a perda do tempo útil do consumidor, compelido a resolver situação que não deu causa, caracteriza dano moral com base na teoria do desvio produtivo. (TJRR – RI 0836954-63.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ). No CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 16/04/2024 caso, o defeito surgiu em menos de uma semana, e o autor foi submetido a negativa de solução e cobrança indevida pelo reparo, o que supera o mero aborrecimento. Diante disso, é cabível a indenização por dano moral, fixada em R$ 2.500,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, os pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados por em face de KENEL SALES DE MELO IMPORTADORA TV LAR e , para: LTDA ELETROLUX DO BRASIL S/A a) o contrato de compra e venda do produto descrito na inicial e, por RESCINDIR conseguinte, as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de CONDENAR R$ , a título de danos materiais. Tal 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais) valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (20/11/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O autor deverá, após o recebimento, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pelas rés. b) as rés, solidariamente, ao pagamento de CONDENAR R$ 2.500,00 (dois mil e , a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido quinhentos reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A quantia será devida mediante a , sendo certo que devolução do produto viciado os ônus de retirada . competem exclusivamente às requeridas Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0809687-48.2025.8.23.0010

ID: 334518989

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPORTADORA TV LAR LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$7.599,00 Polo Ativo(s) KENEL SALES DE MELO Rua Piauí, 169 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-650 Polo Passivo(s) ELETROLUX DO BRASIL S/A RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS , 360 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 - Telefone: (41) 33717000 IMPORTADORA TV LAR LTDA Avenida Major Williams, 1093 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 - Telefone: 95 3194-0502 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por KENEL SALES DE MELO em face de IMPORTADORA TV LAR LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu uma central de ar da marca Electrolux na loja da primeira ré, em 20 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 2.599,00. Narra que, após a instalação, o produto apresentou vício de funcionamento em seis dias de uso, não refrigerando o ambiente. Alega que a primeira ré se negou a efetuar a troca do bem, encaminhando-o à assistência técnica, que, por sua vez, condicionou o reparo ao pagamento de R$ 420,00. Laudo da empresa instaladora apontou vício de fabricação. Requer a troca do produto, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.599,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A audiência de conciliação foi dispensada por este Juízo (Ep. 09). A ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A apresentou contestação (Ep. 14), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia. No mérito, atribuiu o vício a uma falha na instalação por terceiro não credenciado, o que excluiria a garantia, e rechaçou a ocorrência de dano moral. Juntou ordem de serviço de sua assistência técnica (Ep. 14.2) e manual do produto (Ep. 14.3). A ré IMPORTADORA TV LAR LTDA, embora devidamente citada (Ep. 24), apresentou contestação intempestiva (Ep. 33). Em sua peça, arguiu ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à fabricante. Não havendo outras provas a produzir, e sendo a matéria predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, public.: 02/07/2025 caso. Quanto a preliminar, saliente-se que a menor complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. No caso, a controvérsia pode ser dirimida pela análise dos documentos técnicos já acostados aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia complexa. preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré IMPORTADORA Outrossim, a TV LAR LTDA não merece acolhimento, pois, embora esta tenha atribuído a responsabilidade exclusiva ao fabricante pelo vício do produto, trata-se de hipótese de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de afastar sua legitimidade com base no art. 13 do mesmo diploma legal é impertinente, uma vez que tal dispositivo se aplica à responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), enquanto a presente demanda versa sobre vício do produto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reforça essa distinção, reconhecendo a solidariedade entre os fornecedores nos casos de vício do produto (STJ, AREsp 2400501 / GO, Rel. Ministro ). RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, p.: 25/04/2025 s pontos controvertidos cingem-se a: (i) a existência do vício no produto No mérito, o e a responsabilidade das rés; (ii) o cabimento da restituição do valor pago; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. A análise do conjunto probatório revela que o vício no produto (central de ar) é fato incontroverso, pois ambas as partes reconhecem a existência de um vazamento que impede o seu correto funcionamento. A controvérsia reside na origem do defeito: a fabricante (Electrolux) alega falha na instalação, com base em laudo de sua assistência técnica (Ep. 14.2), enquanto o autor, amparado por relatório da empresa instaladora (Ep. 1.5), sustenta tratar-se de vício de fabricação no compressor. Contudo, perante o consumidor, essa distinção é irrelevante para a responsabilização. O art. 18, , do CDC, estabelece a responsabilidade solidária entre caput o fabricante e o comerciante por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Ambas as rés, IMPORTADORA TV LAR LTDA (comerciante) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A (fabricante), respondem solidariamente pelo vício do produto perante o consumidor, sendo irrelevante, na presente demanda, a apuração de culpa entre os fornecedores, o que deve ser discutido em ação de regresso. A revelia da ré TV LAR acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente quanto à recusa em substituir o produto defeituoso logo após a compra. Diante da não solução do vício no prazo legal de 30 dias, assiste ao consumidor o direito de optar pela restituição do valor pago, conforme prevê o art. 18, § 1º, do CDC. Assim, o dano material está comprovado pela nota fiscal de compra do produto (Ep. 1.3), no valor de R$ 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais). Diante da rescisão do contrato por vício do produto não sanado, a restituição integral do valor pago é medida que se impõe. Destarte, o autor requer indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pela aquisição de um bem essencial com defeito e pela omissão das rés na solução do problema. A jurisprudência local reconhece que a perda do tempo útil do consumidor, compelido a resolver situação que não deu causa, caracteriza dano moral com base na teoria do desvio produtivo. (TJRR – RI 0836954-63.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ). No CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 16/04/2024 caso, o defeito surgiu em menos de uma semana, e o autor foi submetido a negativa de solução e cobrança indevida pelo reparo, o que supera o mero aborrecimento. Diante disso, é cabível a indenização por dano moral, fixada em R$ 2.500,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, os pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados por em face de KENEL SALES DE MELO IMPORTADORA TV LAR e , para: LTDA ELETROLUX DO BRASIL S/A a) o contrato de compra e venda do produto descrito na inicial e, por RESCINDIR conseguinte, as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de CONDENAR R$ , a título de danos materiais. Tal 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais) valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (20/11/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O autor deverá, após o recebimento, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pelas rés. b) as rés, solidariamente, ao pagamento de CONDENAR R$ 2.500,00 (dois mil e , a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido quinhentos reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A quantia será devida mediante a , sendo certo que devolução do produto viciado os ônus de retirada . competem exclusivamente às requeridas Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0809687-48.2025.8.23.0010

ID: 334518999

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROLUX DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$7.599,00 Polo Ativo(s) KENEL SALES DE MELO Rua Piauí, 169 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-650 Polo Passivo(s) ELETROLUX DO BRASIL S/A RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS , 360 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 - Telefone: (41) 33717000 IMPORTADORA TV LAR LTDA Avenida Major Williams, 1093 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 - Telefone: 95 3194-0502 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por KENEL SALES DE MELO em face de IMPORTADORA TV LAR LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu uma central de ar da marca Electrolux na loja da primeira ré, em 20 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 2.599,00. Narra que, após a instalação, o produto apresentou vício de funcionamento em seis dias de uso, não refrigerando o ambiente. Alega que a primeira ré se negou a efetuar a troca do bem, encaminhando-o à assistência técnica, que, por sua vez, condicionou o reparo ao pagamento de R$ 420,00. Laudo da empresa instaladora apontou vício de fabricação. Requer a troca do produto, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.599,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A audiência de conciliação foi dispensada por este Juízo (Ep. 09). A ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A apresentou contestação (Ep. 14), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia. No mérito, atribuiu o vício a uma falha na instalação por terceiro não credenciado, o que excluiria a garantia, e rechaçou a ocorrência de dano moral. Juntou ordem de serviço de sua assistência técnica (Ep. 14.2) e manual do produto (Ep. 14.3). A ré IMPORTADORA TV LAR LTDA, embora devidamente citada (Ep. 24), apresentou contestação intempestiva (Ep. 33). Em sua peça, arguiu ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à fabricante. Não havendo outras provas a produzir, e sendo a matéria predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, public.: 02/07/2025 caso. Quanto a preliminar, saliente-se que a menor complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. No caso, a controvérsia pode ser dirimida pela análise dos documentos técnicos já acostados aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia complexa. preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré IMPORTADORA Outrossim, a TV LAR LTDA não merece acolhimento, pois, embora esta tenha atribuído a responsabilidade exclusiva ao fabricante pelo vício do produto, trata-se de hipótese de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de afastar sua legitimidade com base no art. 13 do mesmo diploma legal é impertinente, uma vez que tal dispositivo se aplica à responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), enquanto a presente demanda versa sobre vício do produto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reforça essa distinção, reconhecendo a solidariedade entre os fornecedores nos casos de vício do produto (STJ, AREsp 2400501 / GO, Rel. Ministro ). RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, p.: 25/04/2025 s pontos controvertidos cingem-se a: (i) a existência do vício no produto No mérito, o e a responsabilidade das rés; (ii) o cabimento da restituição do valor pago; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. A análise do conjunto probatório revela que o vício no produto (central de ar) é fato incontroverso, pois ambas as partes reconhecem a existência de um vazamento que impede o seu correto funcionamento. A controvérsia reside na origem do defeito: a fabricante (Electrolux) alega falha na instalação, com base em laudo de sua assistência técnica (Ep. 14.2), enquanto o autor, amparado por relatório da empresa instaladora (Ep. 1.5), sustenta tratar-se de vício de fabricação no compressor. Contudo, perante o consumidor, essa distinção é irrelevante para a responsabilização. O art. 18, , do CDC, estabelece a responsabilidade solidária entre caput o fabricante e o comerciante por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Ambas as rés, IMPORTADORA TV LAR LTDA (comerciante) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A (fabricante), respondem solidariamente pelo vício do produto perante o consumidor, sendo irrelevante, na presente demanda, a apuração de culpa entre os fornecedores, o que deve ser discutido em ação de regresso. A revelia da ré TV LAR acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente quanto à recusa em substituir o produto defeituoso logo após a compra. Diante da não solução do vício no prazo legal de 30 dias, assiste ao consumidor o direito de optar pela restituição do valor pago, conforme prevê o art. 18, § 1º, do CDC. Assim, o dano material está comprovado pela nota fiscal de compra do produto (Ep. 1.3), no valor de R$ 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais). Diante da rescisão do contrato por vício do produto não sanado, a restituição integral do valor pago é medida que se impõe. Destarte, o autor requer indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pela aquisição de um bem essencial com defeito e pela omissão das rés na solução do problema. A jurisprudência local reconhece que a perda do tempo útil do consumidor, compelido a resolver situação que não deu causa, caracteriza dano moral com base na teoria do desvio produtivo. (TJRR – RI 0836954-63.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ). No CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 16/04/2024 caso, o defeito surgiu em menos de uma semana, e o autor foi submetido a negativa de solução e cobrança indevida pelo reparo, o que supera o mero aborrecimento. Diante disso, é cabível a indenização por dano moral, fixada em R$ 2.500,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, os pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados por em face de KENEL SALES DE MELO IMPORTADORA TV LAR e , para: LTDA ELETROLUX DO BRASIL S/A a) o contrato de compra e venda do produto descrito na inicial e, por RESCINDIR conseguinte, as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de CONDENAR R$ , a título de danos materiais. Tal 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais) valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (20/11/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O autor deverá, após o recebimento, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pelas rés. b) as rés, solidariamente, ao pagamento de CONDENAR R$ 2.500,00 (dois mil e , a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido quinhentos reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A quantia será devida mediante a , sendo certo que devolução do produto viciado os ônus de retirada . competem exclusivamente às requeridas Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0831609-48.2025.8.23.0010

ID: 339115786

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831609-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILLANY BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo nº 0831609-48.2025.8.23.0010 Requerente (s): VILLANY BISPO DE SOUZA Requerido (s): BANCO DO BRASIL S.A. TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta entre as partes em epígrafe. Narra, em apertada síntese, que aufere rendimentos líquidos mensais no valor de R$9.208,02 (nove mil, duzentos e oito reais e dois centavos), mas encontra-se com o mínimo existencial comprometido, devido às obrigações contraídas junto ao réu, decorrentes de empréstimos consignados e dívidas não descontadas em folha. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, pela limitação dos descontos/cobranças referentes às dívidas descritas, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória vincula-se à presença de elementos que evidenciem a prova sumária do direito ameaçado e o receio ou risco de que outrem cause lesão grave dificilmente reparável a um direito próprio (HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, 60.ª Ed., vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 2019, p. 904). Outrossim, por força da normativa processual, o deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional de natureza satisfativa exige, além da conjugação dos requisitos supracitados, a caracterização do provimento antecipado como reversível, sob pena de indeferimento (art. 300, caput e §3º, do CPC). Do cotejo dos autos, ao perscrutar as alegações e a documentação colacionadas ao feito à luz da legislação, vislumbro que o pedido liminar não comporta acolhimento. De proêmio, verifico que os valores que a parte autora impugna têm fundamento em formalidade de negócio jurídico contemplado em todos os planos – existência, validade e eficácia. Isto é, não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal da autora. Destaco que a autora, inclusive, não nega a contratação dos mútuos aventados, mas apenas ingressou em Juízo como tentativa de impor repactuação do débito e forma de pagamento às instituições financeiras requeridas. No caso em análise, ainda que alegue a existência de dificuldades financeiras, o que não se duvida, observa-se que a narrativa do requerente carece da necessária verossimilhança. Isso decorre da ausência de documentação apresentada pela requerente capaz de comprovar seus dispêndios habituais, como gastos com água, transporte e alimentação, informações aptas a contribuir na aferição do alegado comprometimento da subsistência. Ademais, na espécie, não trouxe a(o) requerente dados que denotem a possibilidade do pagamento do débito no prazo máximo de cinco anos, tal como prevê o art. 104-A, caput , do CDC. Ainda que assim não fosse, não trouxe o(a) requerente cópias das faturas de cartão de crédito e extratos bancários completos, com detalhamento de compras realizadas, quanto da origem dos débitos, para comprovação do risco à garantia do mínimo existencial, pela ausência de prova pré-constituída acerca da real e efetiva condição financeira do requerente, o que está a merecer melhor elucidação. Assim, o que se verifica, com base nas documentações apresentadas, é que mesmo após o efetivo adimplemento das dívidas objeto da possível repactuação, há valor remanescente disponível na quantia de R$6.093,58 para o custeio das demais despesas, o que, ao menos por ora, configura contradição quanto à alegada ofensa ao mínimo existencial. Outrossim, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é a requerente a única responsável pela manutenção das despesas familiares. Ainda, destaco também que o procedimento especial adotado exige a demonstração da boa-fé do consumidor na contratação das dívidas que serão objeto da pretendida repactuação (CDC, § 3º, art. 54-A), o que não restou, por ora, evidenciado, ante a ausência de documentos que revelem a necessidade ou o motivo da realização do empréstimo junto às instituições financeiras requeridas, revelando-se necessários maiores esclarecimentos, durante o deslinde processual. Em assim sendo, neste momento de cognição sumária, não tendo sido demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, alguma irregularidade na contratação, tampouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências e ainda não realizada a audiência de conciliação, prevista no art. 104, caput, do CPC, verifico óbice ao deferimento do pedido, especialmente porque o fato gerador de todo o endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos. Nesse compasso, por oportuno, colaciono entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001318-43.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2023, public.: 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A a Lei nº 14.181/2021 alterou o artigo 6º do CDC para incluir no inciso XII, o direito básico do consumidor "à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". No caso dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, uma vez que a autora está endividada por empréstimos pessoais livremente pactuados e também por dívidas de cartão de crédito, cuja origem não foi informada pela autora, além de que ainda não realizada a audiência de conciliação prevista no § 3º do art. 104-B do CDC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420412-54.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024). Por isso, é necessária cautela quando se trata de suspender ou modificar os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor, tendo em vista o deferimento do pedido antecipatório, sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor. Isso porque, caso sobrevenha a reversibilidade da decisão concessiva do pedido de tutela provisória, haverá o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros, o que tornaria o adimplemento das dívidas mais dificultoso e oneroso. Ademais, em atenção ao que dispõe a lei de superendividamento, o deferimento de tutela de urgência, em momento anterior à realização da audiência de conciliação, mostra-se incabível. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a condição de superendividamento e a observância ao rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). Sobre a questão, seguem os entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, CDC). (TJMG; AI 3489418-87.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 13/05/2024; DJEMG 14/05/2024). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021. Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. Decisão agravada, que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2118401-84.2024.8.26.0000; Ac. 17901172; São José dos Campos; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1676) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR. Lei superendividamento. Impossibilidade de concessão de liminar para forçar renegociação. Necessidade da realização da fase pré-processual. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0000609-25.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 29/04/2024; DJPR 30/04/2024) Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (1ª fase) e, consoante decisão exarada pela CGJ/TJRR (SEI nº 0016168-83.2024.8.23.8000) e alteração da Portaria NUPEMEC nº 10/2022, designe-se audiência de conciliação a ser realizada, via CEJUSC, expedindo-se intimação para a presença de todos os credores de dívidas, ficando as partes ADVERTIDAS acerca do disposto no § 2º do mesmo art. 104-A. Cumpre ressaltar que, neste atual estágio processual, fica dispensada a apresentação de contestação, a qual ficará postergada para a segunda fase do feito (CDC, art. 104-B – 2ª fase), após a devida instauração do processo por superendividamento, acaso solicitada pela parte autora. Ressalte-se que incumbe ao autor apresentar, até a data para realização de audiência de conciliação, proposta de plano voluntário de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, observando-se os requisitos previstos no § 4º do art. 104-A do CDC. Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B – 2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera). Em caso de silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para o mesmo fim supracitado (Prazo: 5 dias) e, em caso de nova inércia/silêncio, tornem os autos conclusos para sentença terminativa. Do contrário, somente com a instauração do processo por superendividamento, CITEM-SE os credores, integrantes ou não da relação jurídica processual, para manifestação/contestação; juntada de documentos e manifestação embasada/motivada acerca da adesão, ou não, ao plano voluntário e/ou compulsório e eventual óbice à renegociação da dívida apontada pela parte requerente, sob pena de homologação do referido plano, acaso enquadrado o caso concreto nas hipóteses de superendividamento e preenchidos todos os demais requisitos legais (Prazo: 15 dias), oportunizando-se a réplica pela parte requerente em igual prazo. Em seguida, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Não havendo oposição, o presente processo seguirá o rito do “Juízo 100% digital”. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0835295-48.2025.8.23.0010

ID: 343676811

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835295-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JANARI DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

DECISO NO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGNCIA RMC INDEFERIDA LIMINAR 083529548.2025 JANARI x EAGLE

Advogados:

FÁBIO PONTES GARCIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 10 PROCESSO N.º: 0835295-48.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): JANARI DE SOUZA SALES. REQUERIDO(s): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN… Página 1 de 10 PROCESSO N.º: 0835295-48.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): JANARI DE SOUZA SALES. REQUERIDO(s): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais com antecipação da tutela provisória de urgência” proposta pela parte requerente JANARI DE SOUZA SALES em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Aduz a parte autora que, no ano de 2024, contratou um empréstimo consignado comum junto à instituição financeira requerida. Relata que, no momento da contratação, a requerida ofertou um cartão de crédito consignado, com limite de R$ 3.000,00, cuja contratação se deu exclusivamente por telefone, sem assinatura de contrato ou esclarecimento prévio quanto à real natureza da operação. 3. Informou que jamais recebeu o cartão físico e que não foi devidamente esclarecida de que se tratava de um cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura diretamente em sua folha de pagamento. Alega que, diante disso, a dívida tornou-se impagável, uma vez que, conforme Página 2 de 10 contracheque anexado, as parcelas não superam o valor mínimo, não havendo amortização efetiva do saldo devedor. 4. Sustenta que a requerida vem realizando descontos mensais nos valores de R$ 976,62, R$ 550,00 e R$ 550,00, totalizando até o momento a quantia de R$ 24.919,44, sem que tenha tido ciência do contrato, das taxas aplicadas ou do prazo para quitação do débito. 5. Alega, ainda, que houve vício na prestação do serviço, além de conduta que qualifica como fraudulenta por parte da instituição financeira demandada. 6. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. Sem mais delongas, entendo que o pedido de concessão de tutela provisória de urgência não merece guarida, explico. 9. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu Página 3 de 10 interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 10. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 11. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na Página 4 de 10 prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 12. Vale ressaltar que para deferimento de qualquer medida excepcional de tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. 13. Em relação ao primeiro requisito fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito e com base na prova documental constante nos autos, verifico que não é possível o deferimento da tutela de urgência, uma vez que não ficou comprovada a ilegalidade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 14. Da mesma forma, constato que no presente caso, não restou configurado também o segundo requisito para a concessão da medida liminar, qual seja, o periculum in mora, considerando que os descontos dos valores já vinham sendo realizados em seu benefício desde o ano de 2024, conforme relatado da inicial. 15. Vale salientar que havendo o deferimento da tutela de urgência, ocorreria o esvaziamento do objeto da demanda. 16. Ora, se houve ou não a contratação do serviço bancário como tal declara a parte autora, resta ser efetivamente demonstrado/apurado no decorrer do processo, inclusive, dando a outra parte o direito do contraditório e ampla Página 5 de 10 defesa, princípio amplamente consagrado na Constituição Federal, no Art. 5º, LV, in verbis:. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 17. Além disso, embora a parte autora alegue não ter contratado o empréstimo, inexiste, por ora, prova inequívoca de que a contratação tenha ocorrido sem sua anuência. A análise aprofundada da documentação e da veracidade da alegação demanda a fase instrutória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela ilicitude do contrato. 18. Portanto, havendo ou não a contratação do serviço como tal sustentou, trata-se de questão de mérito, o que deverá ser apurado no decorrer do processo, sob análise das provas oportunamente apresentadas pelas partes envolvidas na lide, na forma da legislação vigente. 19. Assim, nesta fase preliminar, inexistem provas suficientes nos autos para amparar uma decisão judicial inaudita altera parts, ou seja, sem dar a oportunidade de ouvir a parte Página 6 de 10 contrária sobre os fatos alegados na petição inicial. Por isso, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido III – DELIBERAÇÕES: 20. Desta forma, pelo exposto, com fundamentos nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil, não concedo a tutela provisória de urgência requerida. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, visto que esta comprova, por meio de contracheque (EP 1.6), possuir renda líquida pouco superior a 3 (três) salários mínimos. 22. Determino que a parte autora emenda a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: a. Apresentar os cálculos por meio de planilha, que julgam corretos, na forma do pedido da letra “g” da sua petição; b. Apresentar os extratos bancários que comprovem os débitos, e ou faturas do cartão de crédito objeto desta lide; Página 7 de 10 c. Comprovante do possível valor recebido em conta corrente; d. Todos os comprovantes pertinentes às alegações iniciais; 23. Verifica-se, pela petição inicial, que a demanda não versa sobre superendividamento nos termos dos artigos 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, mas sim sobre contratação e descontos vinculados à Reserva de Margem Consignável (RMC). 24. Diante disso, determino ao cartório a retificação da classe processual para “Contratos Bancários”, em substituição à anteriormente registrada como “Superendividamento”. 25. Determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário será o réu considerado revel e presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigos 335 e seguintes e 344, todos do Código de Processo Civil. 26. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art.6º). 27. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte Página 8 de 10 requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: “caput” do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; b) NCPC:§ 1º-A, inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: § 1º-A, inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC:§ 1º-A, inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 28. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). Página 9 de 10 29. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 30. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 31. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 32. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 33. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. Página 10 de 10 34. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 35. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0802994-48.2025.8.23.0010

ID: 341453925

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802994-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR REPRESENTADO(A) POR PASTOR DAVID EMANUEL

Decisão

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0802994-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : FRANCILENA VERAS SANTOS Autor(s) : IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL Réu(s) DECISÃO Ação de Imissão na Posse movida por FRANCILENA VERAS SANTOS contra IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, objetivando a imissão na posse de imóvel de sua propriedade. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora afirma ser a legítima proprietária do imóvel urbano, constituído por uma casa e terreno, localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, em Boa Vista/RR, registrado sob a Matrícula nº 108.728 no 1º Ofício de Registro de Imóveis e com Título Definitivo da PMBV nº 25.902. Discorre que adquiriu o imóvel em 28 de outubro de 2020 e, à época, a parte ré já ocupava o local, autorizada pelo antigo proprietário. Narra que permitiu a permanência da ré, a título de comodato verbal, até que encontrasse outro lugar, arcando a ré apenas com as despesas de água e energia. Aponta que, passados mais de três anos, a ré não desocupou o bem, motivo pelo qual a notificou em 8 de janeiro de 2024 para a desocupação, sem sucesso. Afirma que a permanência da ré é injusta e ilegal, causando-lhe prejuízos. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), boletim de ocorrência policial (EP 1.4 e 17.2), certidão negativa de débitos municipais (EP 1.5), recibos e contratos de compra e venda (EP 1.6), fotos do imóvel (EP 1.7), mapa da área (EP 1.8), memorial descritivo (EP 1.9), notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 1.10), notificação extrajudicial (EP 1.11), registro do imóvel (EP 1.12), título definitivo (EP 1.13), comprovantes de pagamento de custas processuais (EP 6.2 e 12.3), matrícula atualizada do imóvel (EP 12.2 e 14.1), mídias de vídeo (EP 17.3, 17.4 e 17.5) e comprovantes de pagamento de custas de oficial de justiça e taxa de impressão (EP 23.2 e 23.3). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA: PEDE a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a ré, ou quem estiver ocupando o imóvel, desocupe-o no prazo de 30 (trinta) dias e desfaça a obra edificada, expedindo-se mandado de imissão de posse em seu favor; PEDE que a ação seja julgada procedente para determinar a desocupação do imóvel, o desfazimento da obra nele edificada e a imissão definitiva na posse em favor da autora. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O juízo reconheceu a probabilidade do direito da autora, com base na certidão de matrícula atualizada que a aponta como titular do direito de propriedade. Contudo, afastou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ocupação do imóvel pela parte ré é anterior à aquisição do bem pela parte autora, o que, segundo o entendimento do TJRR, ilide a alegação de urgência. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 30.1 E 35.1 A parte ré, IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, foi devidamente citada por meio eletrônico, conforme mandado de citação expedido no EP 30.1. A leitura da citação ocorreu em 05 de abril de 2025 (EP 35.1), após a audiência de conciliação ter sido designada. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 38.1 A parte ré apresentou contestação, na qual argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável (notificação extrajudicial com prova de recebimento) e a incorreção do valor da causa. No mérito, defende, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 25 anos, desde 1999, por meio de doação verbal realizada pelo antigo proprietário, Sr. José Pedro Rodrigues. Alega que, durante todo esse período, realizou benfeitorias, construiu o templo e sempre arcou com as despesas de consumo (água e luz). Sustenta a exceção de usucapião como matéria de defesa, afirmando preencher os requisitos para a aquisição da propriedade. Impugna a alegação de comodato verbal, afirmando que nunca existiu tal acordo. Discorre sobre a demolição do templo pela autora, ocorrida em 03 de fevereiro de 2025, a qual classifica como ato ilícito e objeto de notícia criminal. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou procuração, carta de preposição, ata de eleição, estatuto social, boletim de ocorrência, notícia criminal, declaração de doação, cadastros, contas de consumo, listas de membros, relatórios, plantas, memoriais descritivos e declarações de testemunhas (EP 38.2 a 38.22). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 43.1 A parte autora apresentou impugnação à contestação. Reitera os termos da petição inicial, refutando as preliminares arguidas. Nega a existência de doação verbal e a posse com animus domini pela ré, afirmando que a ocupação sempre se deu por mera permissão e tolerância (comodato). Impugna a alegação de usucapião, por ausência dos requisitos legais, especialmente a posse qualificada. Contesta os documentos juntados pela ré, afirmando serem insuficientes para comprovar a doação ou a posse para fins de usucapião. Defende a legalidade da demolição como exercício regular de seu direito de propriedade. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 45.1 Foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes, no prazo comum de quinze dias, a fim de delimitar os pontos controvertidos e fixar as questões sobre as quais recairá a atividade probatória. As partes foram intimadas a indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. A parte ré manifestou-se no EP 50.1, requerendo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. A parte autora, no EP 51.1, requereu a produção de prova testemunhal. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas pela parte ré na contestação (EP 38.1). a) Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial para desocupação. A preliminar não merece acolhimento. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundamentada no direito de propriedade (jus possidendi) do titular que nunca exerceu a posse direta sobre o bem. Os requisitos para o seu ajuizamento são a prova do domínio sobre o imóvel e a demonstração da posse injusta da parte ré. A notificação prévia não se qualifica como pressuposto processual ou condição da ação para a imissão na posse, sendo sua ausência ou irregularidade insuficiente para impedir o exame do mérito da pretensão reivindicatória. A posse injusta, para fins de ação de imissão na posse, é aquela exercida sem título de domínio oponível ao proprietário, não se confundindo com a posse precária, violenta ou clandestina. No caso, a parte autora instruiu a petição inicial com o título de propriedade devidamente registrado (EP 1.12 e 14.1), documento essencial e suficiente para a propositura da demanda. A questão sobre a natureza da posse exercida pela ré (se decorrente de comodato ou com animus domini) e a eficácia da notificação realizada (EP 1.11) são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. b) Da Incorreção do Valor da Causa A parte ré também arguiu a incorreção do valor atribuído à causa. Contudo, a questão já foi objeto de análise e regularização por este juízo, conforme despacho proferido no EP 7.1 e petição de emenda da parte autora no EP 12.1, com a devida complementação das custas processuais (EP 12.3). Assim, a preliminar perdeu seu objeto, encontrando-se superada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA Fixo como pontos incontroversos: A titularidade do domínio do imóvel em nome da parte autora, conforme Matrícula nº 108.728 do Cartório de Registro de Imóveis (EP 14.1). A ocupação do imóvel pela parte ré, onde mantém um templo religioso. A demolição de parte da edificação pela parte autora em 03 de fevereiro de 2025. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: A natureza da posse exercida pela parte ré sobre o imóvel antes da aquisição pela parte autora: se era decorrente de permissão do antigo proprietário (comodato) ou se era exercida com ânimo de dono (animus domini). A existência de doação verbal do imóvel à parte ré pelo antigo proprietário, Sr. José Pedro Rodrigues. O preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa, especialmente o tempo de posse contínua e ininterrupta, e o animus domini. A realização de benfeitorias pela parte ré no imóvel e o seu valor. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção dos seguintes meios de prova, tempestivamente requeridos (EP 50.1 e 51.1):Prova Testemunhal: essencial para a comprovação da natureza da posse, da suposta doação verbal e do tempo de ocupação para fins de análise da exceção de usucapião. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, porquanto as versões dos fatos já se encontram devidamente delineadas na petição inicial e na contestação, revelando-se tal prova, no presente caso, desnecessária e pouco útil para a formação do convencimento do juízo. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório observará a seguinte ordem: Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o domínio sobre o bem e a posse injusta da ré (art. 373, inc. I, do CPC). O domínio já se encontra comprovado pela matrícula do imóvel. A prova da posse injusta, no caso, perpassa pela demonstração de que a ocupação se dava por mera liberalidade (comodato). Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), notadamente a posse qualificada (ad usucapionem), a existência de doação e as benfeitorias realizadas, que consubstanciam sua tese de exceção de usucapião e eventual direito de retenção. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: A análise do direito de propriedade da autora e dos atributos a ele inerentes, conforme o art. 1.228 do Código Civil. A verificação dos requisitos da usucapião (ordinária, extraordinária ou especial urbana) como matéria de defesa (Súmula 237 do STF) e a possibilidade de seu reconhecimento em ação de imissão na posse. A definição da natureza jurídica da posse exercida pela ré (mera detenção por permissão ou tolerância, ou posse com animus domini), à luz dos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil. A validade e eficácia de eventual doação verbal de bem imóvel. O direito de retenção e indenização por benfeitorias, a depender da caracterização da posse de boa ou má-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. A configuração de litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, cumpram o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência a fim de proceder com a oitiva de testemunhas e informantes arrolados pelas partes: 1. Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5. Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0802994-48.2025.8.23.0010

ID: 341453939

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802994-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCILENA VERAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LEANDRO DA FONSECA FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0802994-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : FRANCILENA VERAS SANTOS Autor(s) : IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL Réu(s) DECISÃO Ação de Imissão na Posse movida por FRANCILENA VERAS SANTOS contra IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, objetivando a imissão na posse de imóvel de sua propriedade. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora afirma ser a legítima proprietária do imóvel urbano, constituído por uma casa e terreno, localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, em Boa Vista/RR, registrado sob a Matrícula nº 108.728 no 1º Ofício de Registro de Imóveis e com Título Definitivo da PMBV nº 25.902. Discorre que adquiriu o imóvel em 28 de outubro de 2020 e, à época, a parte ré já ocupava o local, autorizada pelo antigo proprietário. Narra que permitiu a permanência da ré, a título de comodato verbal, até que encontrasse outro lugar, arcando a ré apenas com as despesas de água e energia. Aponta que, passados mais de três anos, a ré não desocupou o bem, motivo pelo qual a notificou em 8 de janeiro de 2024 para a desocupação, sem sucesso. Afirma que a permanência da ré é injusta e ilegal, causando-lhe prejuízos. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), boletim de ocorrência policial (EP 1.4 e 17.2), certidão negativa de débitos municipais (EP 1.5), recibos e contratos de compra e venda (EP 1.6), fotos do imóvel (EP 1.7), mapa da área (EP 1.8), memorial descritivo (EP 1.9), notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 1.10), notificação extrajudicial (EP 1.11), registro do imóvel (EP 1.12), título definitivo (EP 1.13), comprovantes de pagamento de custas processuais (EP 6.2 e 12.3), matrícula atualizada do imóvel (EP 12.2 e 14.1), mídias de vídeo (EP 17.3, 17.4 e 17.5) e comprovantes de pagamento de custas de oficial de justiça e taxa de impressão (EP 23.2 e 23.3). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA: PEDE a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a ré, ou quem estiver ocupando o imóvel, desocupe-o no prazo de 30 (trinta) dias e desfaça a obra edificada, expedindo-se mandado de imissão de posse em seu favor; PEDE que a ação seja julgada procedente para determinar a desocupação do imóvel, o desfazimento da obra nele edificada e a imissão definitiva na posse em favor da autora. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O juízo reconheceu a probabilidade do direito da autora, com base na certidão de matrícula atualizada que a aponta como titular do direito de propriedade. Contudo, afastou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ocupação do imóvel pela parte ré é anterior à aquisição do bem pela parte autora, o que, segundo o entendimento do TJRR, ilide a alegação de urgência. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 30.1 E 35.1 A parte ré, IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, foi devidamente citada por meio eletrônico, conforme mandado de citação expedido no EP 30.1. A leitura da citação ocorreu em 05 de abril de 2025 (EP 35.1), após a audiência de conciliação ter sido designada. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 38.1 A parte ré apresentou contestação, na qual argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável (notificação extrajudicial com prova de recebimento) e a incorreção do valor da causa. No mérito, defende, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 25 anos, desde 1999, por meio de doação verbal realizada pelo antigo proprietário, Sr. José Pedro Rodrigues. Alega que, durante todo esse período, realizou benfeitorias, construiu o templo e sempre arcou com as despesas de consumo (água e luz). Sustenta a exceção de usucapião como matéria de defesa, afirmando preencher os requisitos para a aquisição da propriedade. Impugna a alegação de comodato verbal, afirmando que nunca existiu tal acordo. Discorre sobre a demolição do templo pela autora, ocorrida em 03 de fevereiro de 2025, a qual classifica como ato ilícito e objeto de notícia criminal. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou procuração, carta de preposição, ata de eleição, estatuto social, boletim de ocorrência, notícia criminal, declaração de doação, cadastros, contas de consumo, listas de membros, relatórios, plantas, memoriais descritivos e declarações de testemunhas (EP 38.2 a 38.22). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 43.1 A parte autora apresentou impugnação à contestação. Reitera os termos da petição inicial, refutando as preliminares arguidas. Nega a existência de doação verbal e a posse com animus domini pela ré, afirmando que a ocupação sempre se deu por mera permissão e tolerância (comodato). Impugna a alegação de usucapião, por ausência dos requisitos legais, especialmente a posse qualificada. Contesta os documentos juntados pela ré, afirmando serem insuficientes para comprovar a doação ou a posse para fins de usucapião. Defende a legalidade da demolição como exercício regular de seu direito de propriedade. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 45.1 Foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes, no prazo comum de quinze dias, a fim de delimitar os pontos controvertidos e fixar as questões sobre as quais recairá a atividade probatória. As partes foram intimadas a indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. A parte ré manifestou-se no EP 50.1, requerendo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. A parte autora, no EP 51.1, requereu a produção de prova testemunhal. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas pela parte ré na contestação (EP 38.1). a) Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial para desocupação. A preliminar não merece acolhimento. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundamentada no direito de propriedade (jus possidendi) do titular que nunca exerceu a posse direta sobre o bem. Os requisitos para o seu ajuizamento são a prova do domínio sobre o imóvel e a demonstração da posse injusta da parte ré. A notificação prévia não se qualifica como pressuposto processual ou condição da ação para a imissão na posse, sendo sua ausência ou irregularidade insuficiente para impedir o exame do mérito da pretensão reivindicatória. A posse injusta, para fins de ação de imissão na posse, é aquela exercida sem título de domínio oponível ao proprietário, não se confundindo com a posse precária, violenta ou clandestina. No caso, a parte autora instruiu a petição inicial com o título de propriedade devidamente registrado (EP 1.12 e 14.1), documento essencial e suficiente para a propositura da demanda. A questão sobre a natureza da posse exercida pela ré (se decorrente de comodato ou com animus domini) e a eficácia da notificação realizada (EP 1.11) são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. b) Da Incorreção do Valor da Causa A parte ré também arguiu a incorreção do valor atribuído à causa. Contudo, a questão já foi objeto de análise e regularização por este juízo, conforme despacho proferido no EP 7.1 e petição de emenda da parte autora no EP 12.1, com a devida complementação das custas processuais (EP 12.3). Assim, a preliminar perdeu seu objeto, encontrando-se superada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA Fixo como pontos incontroversos: A titularidade do domínio do imóvel em nome da parte autora, conforme Matrícula nº 108.728 do Cartório de Registro de Imóveis (EP 14.1). A ocupação do imóvel pela parte ré, onde mantém um templo religioso. A demolição de parte da edificação pela parte autora em 03 de fevereiro de 2025. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: A natureza da posse exercida pela parte ré sobre o imóvel antes da aquisição pela parte autora: se era decorrente de permissão do antigo proprietário (comodato) ou se era exercida com ânimo de dono (animus domini). A existência de doação verbal do imóvel à parte ré pelo antigo proprietário, Sr. José Pedro Rodrigues. O preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa, especialmente o tempo de posse contínua e ininterrupta, e o animus domini. A realização de benfeitorias pela parte ré no imóvel e o seu valor. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção dos seguintes meios de prova, tempestivamente requeridos (EP 50.1 e 51.1):Prova Testemunhal: essencial para a comprovação da natureza da posse, da suposta doação verbal e do tempo de ocupação para fins de análise da exceção de usucapião. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, porquanto as versões dos fatos já se encontram devidamente delineadas na petição inicial e na contestação, revelando-se tal prova, no presente caso, desnecessária e pouco útil para a formação do convencimento do juízo. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório observará a seguinte ordem: Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o domínio sobre o bem e a posse injusta da ré (art. 373, inc. I, do CPC). O domínio já se encontra comprovado pela matrícula do imóvel. A prova da posse injusta, no caso, perpassa pela demonstração de que a ocupação se dava por mera liberalidade (comodato). Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), notadamente a posse qualificada (ad usucapionem), a existência de doação e as benfeitorias realizadas, que consubstanciam sua tese de exceção de usucapião e eventual direito de retenção. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: A análise do direito de propriedade da autora e dos atributos a ele inerentes, conforme o art. 1.228 do Código Civil. A verificação dos requisitos da usucapião (ordinária, extraordinária ou especial urbana) como matéria de defesa (Súmula 237 do STF) e a possibilidade de seu reconhecimento em ação de imissão na posse. A definição da natureza jurídica da posse exercida pela ré (mera detenção por permissão ou tolerância, ou posse com animus domini), à luz dos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil. A validade e eficácia de eventual doação verbal de bem imóvel. O direito de retenção e indenização por benfeitorias, a depender da caracterização da posse de boa ou má-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. A configuração de litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, cumpram o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência a fim de proceder com a oitiva de testemunhas e informantes arrolados pelas partes: 1. Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5. Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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