Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825822-72.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

ID: 337634744

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800495-61.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE HOLANDA BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800495-61.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NAZARE HOLANDA BARROSO contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e a determinação de cancelamento definitivo das cobranças das tarifas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora relatou, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário de pensão por morte em conta mantida junto à instituição financeira ré, a qual vem promovendo descontos mensais sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sem que ela tenha solicitado ou autorizado tais serviços. Sustentou que a cobrança por pacote de serviços em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é ilegal, conforme Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do réu. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (mov. 18.1). Em sua defesa, sustentou a licitude dos débitos. Argumentou que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" referem-se a parcelas de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela autora, debitadas com encargos por atraso devido à insuficiência de saldo na data do vencimento. Quanto à tarifa "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO", defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora utilizou diversos serviços não essenciais que justificam a cobrança, configurando aceitação tácita e comportamento contraditório. Alegou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Formulou pedido contraposto para que, em caso de eventual condenação à devolução dos valores da cesta de serviços, a autora seja condenada a pagar pelas tarifas individuais dos serviços utilizados. A autora apresentou réplica à contestação (mov. 22.1), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Argumentou que o banco não apresentou o contrato que comprovaria a adesão aos serviços, tratando-se de defesa genérica, e que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 23.1), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (movs. 28.1 e 32.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Essa modalidade de responsabilidade acarreta a inversão do ônus da prova ope legis (por força de lei), conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo. Segundo o dispositivo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, ao negar a contratação de serviço, a requerente transfere à parte requerida o dever legal de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL". Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. O banco réu, em sua defesa, alega que a contratação foi regular e que a utilização de serviços pela autora para além dos essenciais demonstra sua anuência tácita. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a adesão expressa da consumidora ao pacote de serviços, como um termo de adesão assinado ou um registro de contratação por canal eletrônico. A tese de "aceitação tácita" não se sustenta, pois a regulamentação do BACEN exige contrato específico e o CDC, em seu art. 39, III, veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. Ademais, a alegação genérica de que a autora "usufrui dos serviços contratados" não é suficiente para legitimar a cobrança do pacote. O banco não discriminou quais serviços, para além dos essenciais, foram utilizados pela autora que justificassem a vantagem econômica da adesão ao pacote em detrimento da cobrança avulsa. A simples afirmação, desacompanhada de prova documental (ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão probatória), não tem o condão de afastar a ilicitude da cobrança. Portanto, declaro a ilegalidade dos descontos efetuados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". De forma similar, a autora nega a contratação de qualquer serviço que pudesse originar os débitos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". O banco réu, por sua vez, afirmou que tais débitos decorrem do pagamento de parcelas em atraso de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela correntista. Uma análise mais detida dos extratos bancários juntados aos autos revela a existência de lançamentos com a descrição "PARCELA CREDITO PESSOAL", seguidos de um número de contrato (CONTR 423148285) e do número da parcela (ex: PARC 014/048) (mov. 1.5, p. 1). Tal informação, de fato, constitui um forte indício da existência de uma relação contratual de empréstimo pessoal subjacente. Contudo, o ônus de comprovar a regularidade e a própria existência formal do contrato recaía sobre a instituição financeira ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e, principalmente, pela inversão do ônus da prova ope legis. O banco réu, embora tenha tido a oportunidade processual para tanto, especialmente ao apresentar sua contestação (mov. 18.1) e durante a fase de especificação de provas (mov. 32.1), limitou-se a alegar genericamente a existência do empréstimo, sem, contudo, colacionar aos autos o respectivo instrumento contratual. A mera existência de uma rubrica no extrato, ainda que sugestiva, não supre a ausência do documento essencial que formaliza a obrigação e, crucialmente, detalha suas condições (valor liberado, taxas de juros remuneratórios e moratórios, Custo Efetivo Total - CET, prazo, valor das parcelas, etc.). Sem o contrato, é impossível para o juízo e, principalmente, para a consumidora, aferir a legitimidade da obrigação, a correção dos valores debitados e se as cláusulas pactuadas são ou não abusivas. A falha do fornecedor em cumprir seu dever de provar a regular contratação do serviço que alega ter prestado acarreta o reconhecimento da ilicitude da cobrança. Dessa forma, também declaro a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", pois não foi demonstrada a sua origem lícita e contratual. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos. O pedido é de restituição em dobro, com base no parágrafo único do art. 42, p. único, do CDC que prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No presente caso, a conduta do banco de efetuar, por cerca de três anos, descontos na conta de uma pensionista idosa, sem prova da contratação dos serviços, viola flagrantemente o dever de informação, transparência e lealdade, pilares da boa-fé objetiva. Não se trata de engano justificável, mas de falha grave na prestação do serviço. Assim, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL" deve ocorrer em dobro. O montante total a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação, pelo banco réu, dos extratos bancários completos dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025). No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Dessa feita, não cabe a restituição de valores dos últimos 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025), conforme requerido na inicial, mas, sim, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Por fim, quanto ao pedido contraposto para que a autora seja compelida a pagar as tarifas individuais dos serviços que utilizou e que não estariam cobertos pela gratuidade, o pleito deve ser julgado improcedente. Permitir que o banco, após o reconhecimento judicial da irregularidade de sua conduta (cobrança de pacote não contratado), altere retroativamente a forma de tarifação para um modelo que lhe seja mais favorável (cobrança individual de cada serviço) representaria uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva e à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Foi o próprio banco quem assumiu o risco ao não formalizar adequadamente a contratação do pacote. Não pode, agora, transferir o ônus de sua desídia para a consumidora, buscando um resultado financeiro que a própria oferta do pacote visava substituir. Ademais, a cobrança retroativa das tarifas avulsas, sem que a consumidora tivesse sido previamente informada de seus custos individuais no momento da utilização, violaria o dever de informação e a colocaria em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a)Declarar a inexistência dos débitos que deram origem às cobranças sob as rubricas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CREDITO PESSOAL" (e suas variações) na conta corrente da autora; b) Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos relativos aos referidos serviços na conta da autora, sob pena de incidência de multa diária; c) Condenar a parte requerida a a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados sob as rubricas mencionadas no item 1, nos últimos 05 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação (09/05/2025), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido nos itens 2 e 3). Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (ou seja, 10% sobre R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

ID: 337634761

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800495-61.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800495-61.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NAZARE HOLANDA BARROSO contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e a determinação de cancelamento definitivo das cobranças das tarifas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora relatou, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário de pensão por morte em conta mantida junto à instituição financeira ré, a qual vem promovendo descontos mensais sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sem que ela tenha solicitado ou autorizado tais serviços. Sustentou que a cobrança por pacote de serviços em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é ilegal, conforme Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do réu. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (mov. 18.1). Em sua defesa, sustentou a licitude dos débitos. Argumentou que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" referem-se a parcelas de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela autora, debitadas com encargos por atraso devido à insuficiência de saldo na data do vencimento. Quanto à tarifa "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO", defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora utilizou diversos serviços não essenciais que justificam a cobrança, configurando aceitação tácita e comportamento contraditório. Alegou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Formulou pedido contraposto para que, em caso de eventual condenação à devolução dos valores da cesta de serviços, a autora seja condenada a pagar pelas tarifas individuais dos serviços utilizados. A autora apresentou réplica à contestação (mov. 22.1), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Argumentou que o banco não apresentou o contrato que comprovaria a adesão aos serviços, tratando-se de defesa genérica, e que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 23.1), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (movs. 28.1 e 32.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Essa modalidade de responsabilidade acarreta a inversão do ônus da prova ope legis (por força de lei), conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo. Segundo o dispositivo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, ao negar a contratação de serviço, a requerente transfere à parte requerida o dever legal de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL". Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, cumpre analisar se a parte autora faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias só é permitida se houver previsão contratual expressa ou autorização prévia do cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. O banco réu, em sua defesa, alega que a contratação foi regular e que a utilização de serviços pela autora para além dos essenciais demonstra sua anuência tácita. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a adesão expressa da consumidora ao pacote de serviços, como um termo de adesão assinado ou um registro de contratação por canal eletrônico. A tese de "aceitação tácita" não se sustenta, pois a regulamentação do BACEN exige contrato específico e o CDC, em seu art. 39, III, veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. Ademais, a alegação genérica de que a autora "usufrui dos serviços contratados" não é suficiente para legitimar a cobrança do pacote. O banco não discriminou quais serviços, para além dos essenciais, foram utilizados pela autora que justificassem a vantagem econômica da adesão ao pacote em detrimento da cobrança avulsa. A simples afirmação, desacompanhada de prova documental (ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão probatória), não tem o condão de afastar a ilicitude da cobrança. Portanto, declaro a ilegalidade dos descontos efetuados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". De forma similar, a autora nega a contratação de qualquer serviço que pudesse originar os débitos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". O banco réu, por sua vez, afirmou que tais débitos decorrem do pagamento de parcelas em atraso de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela correntista. Uma análise mais detida dos extratos bancários juntados aos autos revela a existência de lançamentos com a descrição "PARCELA CREDITO PESSOAL", seguidos de um número de contrato (CONTR 423148285) e do número da parcela (ex: PARC 014/048) (mov. 1.5, p. 1). Tal informação, de fato, constitui um forte indício da existência de uma relação contratual de empréstimo pessoal subjacente. Contudo, o ônus de comprovar a regularidade e a própria existência formal do contrato recaía sobre a instituição financeira ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e, principalmente, pela inversão do ônus da prova ope legis. O banco réu, embora tenha tido a oportunidade processual para tanto, especialmente ao apresentar sua contestação (mov. 18.1) e durante a fase de especificação de provas (mov. 32.1), limitou-se a alegar genericamente a existência do empréstimo, sem, contudo, colacionar aos autos o respectivo instrumento contratual. A mera existência de uma rubrica no extrato, ainda que sugestiva, não supre a ausência do documento essencial que formaliza a obrigação e, crucialmente, detalha suas condições (valor liberado, taxas de juros remuneratórios e moratórios, Custo Efetivo Total - CET, prazo, valor das parcelas, etc.). Sem o contrato, é impossível para o juízo e, principalmente, para a consumidora, aferir a legitimidade da obrigação, a correção dos valores debitados e se as cláusulas pactuadas são ou não abusivas. A falha do fornecedor em cumprir seu dever de provar a regular contratação do serviço que alega ter prestado acarreta o reconhecimento da ilicitude da cobrança. Dessa forma, também declaro a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", pois não foi demonstrada a sua origem lícita e contratual. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos. O pedido é de restituição em dobro, com base no parágrafo único do art. 42, p. único, do CDC que prevê: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pago esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança. Conforme o entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS (cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021), o pressuposto da ausência de engano justificável independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a apuração da conduta dolosa ou culposa da ré. Conclusão em sentido contrário implicaria exigir do consumidor a produção de prova diabólica, consistente em demonstrar dolo ou má-fé do fornecedor no caso específico. Veja-se: “(...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp 676.608/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No presente caso, a conduta do banco de efetuar, por cerca de três anos, descontos na conta de uma pensionista idosa, sem prova da contratação dos serviços, viola flagrantemente o dever de informação, transparência e lealdade, pilares da boa-fé objetiva. Não se trata de engano justificável, mas de falha grave na prestação do serviço. Assim, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CRÉDITO PESSOAL" deve ocorrer em dobro. O montante total a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação, pelo banco réu, dos extratos bancários completos dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025). No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Dessa feita, não cabe a restituição de valores dos últimos 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação (09/05/2025), conforme requerido na inicial, mas, sim, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Não há prova de que o desconto indevido das tarifas tenha contribuído para a ofensa de algum dos direitos da personalidade da parte autora. A mera cobrança indevida não é ensejadora de reparação moral. Não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera íntima do requerente, capaz de ocasionar abalo, angústia ou desordem emocional apta a comprometer seu sossego, de forma a impedir ou dificultar suas atividades, pelo que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACOTE “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSOS” E “CESTA B. EXPRESSOS”. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. O autor requer a restituição em dobro e a condenação em danos morais, enquanto o réu defende a licitude das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a abusividade na cobrança das tarifas bancárias de cadastro e registro de contrato, bem como na tarifa de cesta de serviços; e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que devidamente justificada e atenda aos requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. No caso concreto, constatou-se a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas cobradas, configurando abusividade.Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando constatada má-fé na cobrança.O desconto irregular de tarifas, embora caracterize prática abusiva, não atinge os atributos da personalidade do consumidor, não configurando, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.A tarifa de seguro foi corretamente contratada, não havendo irregularidades nesse ponto.IV . DISPOSITIVO E TESERecurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 3.197,48, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do réu desprovido. (TJRR – RI 0823591-72.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 14/11/2024, public.: 19/11/2024) Por fim, quanto ao pedido contraposto para que a autora seja compelida a pagar as tarifas individuais dos serviços que utilizou e que não estariam cobertos pela gratuidade, o pleito deve ser julgado improcedente. Permitir que o banco, após o reconhecimento judicial da irregularidade de sua conduta (cobrança de pacote não contratado), altere retroativamente a forma de tarifação para um modelo que lhe seja mais favorável (cobrança individual de cada serviço) representaria uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva e à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Foi o próprio banco quem assumiu o risco ao não formalizar adequadamente a contratação do pacote. Não pode, agora, transferir o ônus de sua desídia para a consumidora, buscando um resultado financeiro que a própria oferta do pacote visava substituir. Ademais, a cobrança retroativa das tarifas avulsas, sem que a consumidora tivesse sido previamente informada de seus custos individuais no momento da utilização, violaria o dever de informação e a colocaria em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a)Declarar a inexistência dos débitos que deram origem às cobranças sob as rubricas "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "MORA CREDITO PESSOAL" (e suas variações) na conta corrente da autora; b) Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos relativos aos referidos serviços na conta da autora, sob pena de incidência de multa diária; c) Condenar a parte requerida a a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados sob as rubricas mencionadas no item 1, nos últimos 05 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação (09/05/2025), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido nos itens 2 e 3). Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (ou seja, 10% sobre R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marinete Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277246558

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Laudo Pericial

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSÉ LAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Sal… Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 Comp-1976-11 Comp-1976-12 Comp-1977-1 Comp-1977-2 Comp-1977-3 Comp-1977-4 Comp-1977-5 Comp-1977-6 37,7800 3,0000 5,2400 Comp-1977-7 Comp-1977-8 Comp-1977-9 Comp-1977-10 Comp-1977-11 Comp-1977-12 Comp-1978-1 Comp-1978-2 Comp-1978-3 Comp-1978-4 Comp-1978-5 Comp-1978-6 30,9200 3,0000 Comp-1978-7 Comp-1978-8 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Autor: MARINETE LIMA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-9 Comp-1978-10 Comp-1978-11 Comp-1978-12 Comp-1979-1 Comp-1979-2 Comp-1979-3 Comp-1979-4 Comp-1979-5 Comp-1979-6 39,3800 3,0000 8,3300 Comp-1979-7 Comp-1979-8 Comp-1979-9 Comp-1979-10 Comp-1979-11 Comp-1979-12 Comp-1980-1 Comp-1980-2 Comp-1980-3 Comp-1980-4 Comp-1980-5 Comp-1980-6 55,2500 3,0000 5,6500 Comp-1980-7 Comp-1980-8 Comp-1980-9 Comp-1980-10 Comp-1980-11 Comp-1980-12 Comp-1981-1 Comp-1981-2 Comp-1981-3 Comp-1981-4 Comp-1981-5 Comp-1981-6 68,2800 3,0000 8,4831 Comp-1981-7 Comp-1981-8 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-9 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-10 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-11 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-12 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-1 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-2 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-3 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-4 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-5 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-6 3.986,00 3.986,00 89,9300 7.570,61 3,0000 8,5000 8.441,23 4.455,23 8.441,23 Comp-1982-7 7.908,00 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-8 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-9 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-10 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-11 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-12 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-1 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-2 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-3 870,00 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-4 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-5 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-6 15.479,00 0,23 0,23 125,5000 0,52 3,0000 8,5000 0,58 0,35 0,58 Comp-1983-7 37.049,00 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-8 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-9 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-10 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-11 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-12 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-1 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-2 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-3 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-4 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-5 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-6 37.049,58 37.049,58 187,3200 106.450,85 3,0000 3,9300 113.827,89 76.778,31 113.827,89 Comp-1984-7 128.263,00 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-8 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-9 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-10 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-11 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-12 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-1 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-2 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-3 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-4 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-5 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-6 Comp-1985-6 242.090,89 242.090,89 246,2810 838.314,76 3,0000 3,1680 890.022,01 647.931,12 890,02 Comp-1985-7 333,12 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-8 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-9 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-10 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-11 215,17 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1985-12 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1986-1 600,00 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-2 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-3 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-4 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-5 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-6 Cz$ 838,31 838,31 125,9570 1.894,22 3,0000 1.951,05 1.112,74 1.951,05 Comp-1986-7 Cz$ 866,44 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-8 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-9 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-10 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-11 Cz$ 804,00 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1986-12 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-1 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-2 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-3 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-4 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-5 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-6 Cz$ 2.013,49 2.013,49 237,4320 6.794,16 3,0000 3,1680 7.213,23 5.199,74 7.213,23 Comp-1987-7 Cz$ 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 Comp-1987-8 Cz$ 4.777,64 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-9 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-10 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-11 Cz$ 2.261,00 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1987-12 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-1 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-2 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-3 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-4 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-5 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-6 Cz$ Comp-1988-6 0,24 9.729,63 9.729,63 371,4670 45.871,99 3,0000 3,1680 48.701,37 38.971,74 48,70 Comp-1988-7 Cz$ 48,70 48,70 48,70 48,70 48,70 Comp-1988-8 Cz$ 16,02 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-9 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-10 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-11 Cz$ 20,47 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1988-12 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-1 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-2 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-3 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-4 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-5 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-6 NCz$ 17,64 61,89 61,89 555,4850 405,69 3,0000 3,1680 430,71 368,82 430,71 Comp-1989-7 NCz$ 430,71 430,71 430,71 430,71 430,71 Página 2 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1989-8 NCz$ 33,74 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-9 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-10 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-11 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-12 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-1 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-2 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-3 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-4 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-5 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-6 464,45 464,45 3.293,6900 15.762,05 3,0000 3,1680 16.734,25 16.269,80 16.734,25 Comp-1990-7 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-8 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-9 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-10 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-11 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-12 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1991-1 971,71 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-2 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-3 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-4 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-5 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-6 1.900,42 17.662,96 17.662,96 296,8250 70.091,03 3,0000 2,8520 74.192,76 56.529,80 74.192,76 Comp-1991-7 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-8 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-9 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-10 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-11 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-12 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1992-1 4.099,75 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-2 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-3 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-4 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-5 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-6 Comp-1992-6 70.093,01 70.093,01 893,4260 696.322,20 3,0000 3,1680 739.271,35 669.178,34 739,27 Comp-1992-7 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-8 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-9 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-10 42,92 42,92 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-11 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-12 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-1 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-2 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-3 42,92 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-4 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-5 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-6 696,35 696,35 1.480,1320 11.003,27 3,0000 3,1680 11.681,95 10.985,60 11.681,95 Comp-1993-7 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-8 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-9 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-10 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-11 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-12 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-1 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-2 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-3 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-4 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-5 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-6 CR$ 11.681,95 11.681,95 5.142,9870 612.483,24 3,0000 3,1680 650.261,20 638.579,25 650.261,20 Comp-1994-7 Comp-1994-7 2750 638.229,22 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 468,54 Comp-1994-8 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-9 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-10 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-11 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-12 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-1 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-2 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-3 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-4 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-5 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-6 468,54 468,54 27,5760 597,75 3,0000 3,1680 634,62 166,07 634,62 Comp-1995-7 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-8 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-9 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-10 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-11 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-12 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-1 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-2 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-3 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-4 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-5 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-6 634,62 3,88700 659,28 13,0880 745,57 3,0000 3,0000 790,30 155,69 790,30 Comp-1996-7 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-8 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-9 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-10 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-11 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-12 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-1 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-2 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-3 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-4 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-5 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-6 790,30 7,19700 847,18 6,1100 898,95 3,0000 3,0000 952,88 162,58 952,88 Comp-1997-7 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-8 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-9 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-10 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-11 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-12 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-1 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-2 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-3 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-4 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-5 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-6 952,88 2,00200 971,96 4,0930 1.011,74 3,0000 3,0000 1.072,45 119,56 1.072,45 Comp-1998-7 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-8 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-9 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-10 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-11 30,60 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1998-12 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-1 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-2 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-3 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-4 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-5 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-6 1.041,85 2,61700 1.069,11 6,3790 1.137,31 3,0000 3,0000 1.205,55 163,70 1.205,55 Comp-1999-7 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-8 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-9 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-10 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-11 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-12 33,40 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-1 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-2 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-3 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-4 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-5 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-6 1.172,15 2,26700 1.198,72 6,0210 1.270,90 3,0000 3,0000 1.347,15 175,00 1.347,15 Página 3 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2000-7 1.347,15 1.347,15 1.347,15 1.347,15 1.347,15 Comp-2000-8 36,24 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-9 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-10 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-11 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-12 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-1 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-2 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-3 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-4 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-5 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-6 1.310,91 3,92700 1.362,39 3,4190 1.408,97 3,0000 3,0000 1.493,51 182,60 1.493,51 Comp-2001-7 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 Comp-2001-8 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 Comp-2001-9 38,94 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2001-10 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2001-11 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2001-12 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-1 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-2 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-3 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-4 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-5 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-6 1.454,57 0,90100 1.467,67 3,5380 1.519,60 3,0000 3,0000 1.610,78 156,21 1.610,78 Comp-2002-7 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 Comp-2002-8 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 Comp-2002-9 40,68 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2002-10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2002-11 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2002-12 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-1 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-2 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-3 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-4 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-5 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-6 1.570,10 1,73100 1.597,27 4,4780 1.668,80 3,0000 3,0000 1.768,93 198,83 1.768,93 Comp-2003-7 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 Comp-2003-8 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 Comp-2003-9 43,24 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-10 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-11 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-12 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-1 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-2 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-3 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-4 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-5 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-6 1.725,69 1,60600 1.753,40 4,4190 1.830,89 3,0000 1.885,81 160,12 1.885,81 Comp-2004-7 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 Comp-2004-8 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 Comp-2004-9 22,94 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-10 22,94 22,94 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-11 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-12 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-1 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-2 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-3 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-4 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-5 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-6 1.862,87 1.862,87 3,5380 1.928,78 3,0000 3,0000 2.044,51 181,64 2.044,51 Comp-2005-7 47,50 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-8 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-9 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-10 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-11 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-12 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-1 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-2 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-3 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-4 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-5 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-6 1.997,01 1,91100 2.035,17 2,9820 2.095,86 3,0000 3,0000 2.221,61 224,60 2.221,61 Comp-2006-7 49,84 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-8 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-9 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-10 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-11 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-12 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-1 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-2 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-3 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-4 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-5 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-6 2.171,77 3,87700 2.255,97 0,7890 2.273,77 3,0000 3,0000 2.410,20 238,43 2.410,20 Comp-2007-7 2.410,20 2.410,20 2.410,20 2.410,20 2.410,20 Comp-2007-8 52,20 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-9 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-10 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-11 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-12 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-1 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-2 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-3 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-4 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-5 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-6 2.358,00 4,42700 2.462,38 0,2360 2.468,20 3,0000 3,0000 2.616,29 258,29 2.616,29 Comp-2008-7 54,62 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-8 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-9 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-10 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-11 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-12 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-1 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-2 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-3 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-4 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-5 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-6 2.561,67 4,22700 2.669,95 0,2360 2.676,25 3,0000 3,0000 2.836,83 275,16 2.836,83 Comp-2009-7 57,06 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-8 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-9 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-10 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-11 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-12 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-1 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-2 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-3 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-4 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-5 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-6 2.779,77 3,36400 2.873,28 2.873,28 3,0000 3,0000 3.045,67 265,91 3.045,67 Comp-2010-7 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-8 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-9 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-10 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-11 58,98 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2010-12 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-1 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-2 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-3 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-4 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-5 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Página 4 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2011-6 2.986,69 2,41100 3.058,70 3.058,70 3,0000 3,0000 3.242,22 255,53 3.242,22 Comp-2011-7 60,42 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-8 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-9 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-10 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-11 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-12 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-1 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-2 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-3 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-4 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-5 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-6 3.181,80 1,20700 3.220,21 3.220,21 3,0000 3,0000 3.413,42 231,62 3.413,42 Comp-2012-7 61,14 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-8 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-9 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-10 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-11 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-12 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-1 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-2 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-3 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-4 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-5 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-6 3.352,28 1,30000 3.395,86 3.395,86 3,0000 2,2500 3.574,14 221,86 3.574,14 Comp-2013-7 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 Comp-2013-8 54,70 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-9 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-10 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-11 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-12 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-1 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-2 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-3 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-4 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-5 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-6 3.519,44 2,40000 3.603,91 3.603,91 3,0000 2,0000 3.784,11 264,66 3.784,11 Comp-2014-7 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-8 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-9 52,85 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-10 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-11 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-12 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-1 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-2 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-3 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-4 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-5 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-6 3.731,26 1,93000 3.803,27 3.803,27 3,0000 2,3750 4.007,69 276,44 4.007,69 Comp-2015-7 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-8 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-9 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-10 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-11 57,91 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2015-12 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-1 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-2 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-3 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-4 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-5 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-6 3.949,78 1,40000 4.005,08 1,0610 4.047,58 3,0000 3,0000 4.290,43 340,65 4.290,43 Comp-2016-7 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-8 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-9 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-10 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-11 65,56 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2016-12 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-1 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-2 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-3 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-4 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-5 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-6 4.224,87 1,40000 4.284,02 1,2970 4.339,58 3,0000 3,0000 4.599,96 375,09 4.599,96 Comp-2017-7 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-8 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-9 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-10 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-11 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-12 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-1 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-2 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-3 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-4 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-5 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-6 4.599,96 2,00000 4.691,96 0,7900 4.729,02 3,0000 3,0000 5.012,76 412,81 5.012,76 Comp-2018-7 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-8 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-9 1.309,26 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 Página 5 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinete Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277246560

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Laudo Pericial

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSÉ LAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Sal… Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 Comp-1976-11 Comp-1976-12 Comp-1977-1 Comp-1977-2 Comp-1977-3 Comp-1977-4 Comp-1977-5 Comp-1977-6 37,7800 3,0000 5,2400 Comp-1977-7 Comp-1977-8 Comp-1977-9 Comp-1977-10 Comp-1977-11 Comp-1977-12 Comp-1978-1 Comp-1978-2 Comp-1978-3 Comp-1978-4 Comp-1978-5 Comp-1978-6 30,9200 3,0000 Comp-1978-7 Comp-1978-8 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação Processo: 0839790-72.2024.8.23.0010 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Autor: MARINETE LIMA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-9 Comp-1978-10 Comp-1978-11 Comp-1978-12 Comp-1979-1 Comp-1979-2 Comp-1979-3 Comp-1979-4 Comp-1979-5 Comp-1979-6 39,3800 3,0000 8,3300 Comp-1979-7 Comp-1979-8 Comp-1979-9 Comp-1979-10 Comp-1979-11 Comp-1979-12 Comp-1980-1 Comp-1980-2 Comp-1980-3 Comp-1980-4 Comp-1980-5 Comp-1980-6 55,2500 3,0000 5,6500 Comp-1980-7 Comp-1980-8 Comp-1980-9 Comp-1980-10 Comp-1980-11 Comp-1980-12 Comp-1981-1 Comp-1981-2 Comp-1981-3 Comp-1981-4 Comp-1981-5 Comp-1981-6 68,2800 3,0000 8,4831 Comp-1981-7 Comp-1981-8 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-9 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-10 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-11 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1981-12 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-1 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-2 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-3 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-4 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-5 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 3.986,00 Comp-1982-6 3.986,00 3.986,00 89,9300 7.570,61 3,0000 8,5000 8.441,23 4.455,23 8.441,23 Comp-1982-7 7.908,00 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-8 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-9 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-10 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-11 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1982-12 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-1 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-2 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 16.349,23 Comp-1983-3 870,00 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-4 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-5 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 15.479,23 Comp-1983-6 15.479,00 0,23 0,23 125,5000 0,52 3,0000 8,5000 0,58 0,35 0,58 Comp-1983-7 37.049,00 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-8 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-9 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-10 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-11 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1983-12 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-1 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-2 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-3 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-4 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-5 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 37.049,58 Comp-1984-6 37.049,58 37.049,58 187,3200 106.450,85 3,0000 3,9300 113.827,89 76.778,31 113.827,89 Comp-1984-7 128.263,00 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-8 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-9 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-10 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-11 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1984-12 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-1 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-2 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-3 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-4 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-5 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 242.090,89 Comp-1985-6 Comp-1985-6 242.090,89 242.090,89 246,2810 838.314,76 3,0000 3,1680 890.022,01 647.931,12 890,02 Comp-1985-7 333,12 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-8 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-9 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-10 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 1.223,14 Comp-1985-11 215,17 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1985-12 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 1.438,31 Comp-1986-1 600,00 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-2 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-3 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-4 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-5 Cz$ 838,31 838,31 838,31 838,31 838,31 Comp-1986-6 Cz$ 838,31 838,31 125,9570 1.894,22 3,0000 1.951,05 1.112,74 1.951,05 Comp-1986-7 Cz$ 866,44 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-8 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-9 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-10 Cz$ 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 2.817,49 Comp-1986-11 Cz$ 804,00 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1986-12 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-1 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-2 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-3 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-4 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-5 Cz$ 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 2.013,49 Comp-1987-6 Cz$ 2.013,49 2.013,49 237,4320 6.794,16 3,0000 3,1680 7.213,23 5.199,74 7.213,23 Comp-1987-7 Cz$ 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 7.213,23 Comp-1987-8 Cz$ 4.777,64 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-9 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-10 Cz$ 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 11.990,87 Comp-1987-11 Cz$ 2.261,00 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1987-12 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-1 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-2 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-3 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-4 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-5 Cz$ 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 9.729,87 Comp-1988-6 Cz$ Comp-1988-6 0,24 9.729,63 9.729,63 371,4670 45.871,99 3,0000 3,1680 48.701,37 38.971,74 48,70 Comp-1988-7 Cz$ 48,70 48,70 48,70 48,70 48,70 Comp-1988-8 Cz$ 16,02 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-9 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-10 Cz$ 64,72 64,72 64,72 64,72 64,72 Comp-1988-11 Cz$ 20,47 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1988-12 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-1 Cz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-2 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-3 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-4 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-5 NCz$ 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 Comp-1989-6 NCz$ 17,64 61,89 61,89 555,4850 405,69 3,0000 3,1680 430,71 368,82 430,71 Comp-1989-7 NCz$ 430,71 430,71 430,71 430,71 430,71 Página 2 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1989-8 NCz$ 33,74 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-9 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-10 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-11 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1989-12 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-1 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-2 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-3 NCz$ 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-4 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-5 464,45 464,45 464,45 464,45 464,45 Comp-1990-6 464,45 464,45 3.293,6900 15.762,05 3,0000 3,1680 16.734,25 16.269,80 16.734,25 Comp-1990-7 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-8 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-9 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-10 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-11 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1990-12 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 16.734,25 Comp-1991-1 971,71 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-2 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-3 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-4 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-5 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 15.762,54 Comp-1991-6 1.900,42 17.662,96 17.662,96 296,8250 70.091,03 3,0000 2,8520 74.192,76 56.529,80 74.192,76 Comp-1991-7 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-8 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-9 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-10 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-11 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1991-12 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 74.192,76 Comp-1992-1 4.099,75 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-2 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-3 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-4 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-5 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 70.093,01 Comp-1992-6 Comp-1992-6 70.093,01 70.093,01 893,4260 696.322,20 3,0000 3,1680 739.271,35 669.178,34 739,27 Comp-1992-7 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-8 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-9 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-10 42,92 42,92 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-11 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1992-12 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-1 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-2 739,27 739,27 739,27 739,27 739,27 Comp-1993-3 42,92 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-4 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-5 696,35 696,35 696,35 696,35 696,35 Comp-1993-6 696,35 696,35 1.480,1320 11.003,27 3,0000 3,1680 11.681,95 10.985,60 11.681,95 Comp-1993-7 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-8 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-9 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-10 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-11 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1993-12 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-1 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-2 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-3 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-4 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-5 CR$ 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 11.681,95 Comp-1994-6 CR$ 11.681,95 11.681,95 5.142,9870 612.483,24 3,0000 3,1680 650.261,20 638.579,25 650.261,20 Comp-1994-7 Comp-1994-7 2750 638.229,22 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 1.288.490,42 468,54 Comp-1994-8 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-9 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-10 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-11 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1994-12 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-1 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-2 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-3 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-4 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-5 468,54 468,54 468,54 468,54 468,54 Comp-1995-6 468,54 468,54 27,5760 597,75 3,0000 3,1680 634,62 166,07 634,62 Comp-1995-7 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-8 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-9 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-10 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-11 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1995-12 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-1 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-2 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-3 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-4 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-5 634,62 634,62 634,62 634,62 634,62 Comp-1996-6 634,62 3,88700 659,28 13,0880 745,57 3,0000 3,0000 790,30 155,69 790,30 Comp-1996-7 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-8 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-9 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-10 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-11 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1996-12 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-1 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-2 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-3 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-4 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-5 790,30 790,30 790,30 790,30 790,30 Comp-1997-6 790,30 7,19700 847,18 6,1100 898,95 3,0000 3,0000 952,88 162,58 952,88 Comp-1997-7 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-8 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-9 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-10 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-11 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1997-12 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-1 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-2 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-3 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-4 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-5 952,88 952,88 952,88 952,88 952,88 Comp-1998-6 952,88 2,00200 971,96 4,0930 1.011,74 3,0000 3,0000 1.072,45 119,56 1.072,45 Comp-1998-7 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-8 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-9 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-10 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 1.072,45 Comp-1998-11 30,60 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1998-12 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-1 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-2 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-3 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-4 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-5 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 1.041,85 Comp-1999-6 1.041,85 2,61700 1.069,11 6,3790 1.137,31 3,0000 3,0000 1.205,55 163,70 1.205,55 Comp-1999-7 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-8 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-9 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-10 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-11 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 1.205,55 Comp-1999-12 33,40 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-1 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-2 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-3 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-4 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-5 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 1.172,15 Comp-2000-6 1.172,15 2,26700 1.198,72 6,0210 1.270,90 3,0000 3,0000 1.347,15 175,00 1.347,15 Página 3 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2000-7 1.347,15 1.347,15 1.347,15 1.347,15 1.347,15 Comp-2000-8 36,24 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-9 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-10 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-11 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2000-12 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-1 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-2 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-3 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-4 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-5 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 1.310,91 Comp-2001-6 1.310,91 3,92700 1.362,39 3,4190 1.408,97 3,0000 3,0000 1.493,51 182,60 1.493,51 Comp-2001-7 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 Comp-2001-8 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 1.493,51 Comp-2001-9 38,94 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2001-10 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2001-11 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2001-12 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-1 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-2 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-3 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-4 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-5 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 1.454,57 Comp-2002-6 1.454,57 0,90100 1.467,67 3,5380 1.519,60 3,0000 3,0000 1.610,78 156,21 1.610,78 Comp-2002-7 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 Comp-2002-8 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 1.610,78 Comp-2002-9 40,68 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2002-10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2002-11 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2002-12 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-1 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-2 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-3 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-4 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-5 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 1.570,10 Comp-2003-6 1.570,10 1,73100 1.597,27 4,4780 1.668,80 3,0000 3,0000 1.768,93 198,83 1.768,93 Comp-2003-7 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 Comp-2003-8 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 1.768,93 Comp-2003-9 43,24 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-10 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-11 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2003-12 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-1 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-2 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-3 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-4 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-5 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 1.725,69 Comp-2004-6 1.725,69 1,60600 1.753,40 4,4190 1.830,89 3,0000 1.885,81 160,12 1.885,81 Comp-2004-7 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 Comp-2004-8 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 1.885,81 Comp-2004-9 22,94 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-10 22,94 22,94 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-11 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2004-12 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-1 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-2 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-3 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-4 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-5 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 1.862,87 Comp-2005-6 1.862,87 1.862,87 3,5380 1.928,78 3,0000 3,0000 2.044,51 181,64 2.044,51 Comp-2005-7 47,50 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-8 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-9 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-10 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-11 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2005-12 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-1 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-2 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-3 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-4 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-5 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 1.997,01 Comp-2006-6 1.997,01 1,91100 2.035,17 2,9820 2.095,86 3,0000 3,0000 2.221,61 224,60 2.221,61 Comp-2006-7 49,84 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-8 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-9 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-10 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-11 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2006-12 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-1 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-2 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-3 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-4 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-5 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 2.171,77 Comp-2007-6 2.171,77 3,87700 2.255,97 0,7890 2.273,77 3,0000 3,0000 2.410,20 238,43 2.410,20 Comp-2007-7 2.410,20 2.410,20 2.410,20 2.410,20 2.410,20 Comp-2007-8 52,20 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-9 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-10 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-11 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2007-12 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-1 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-2 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-3 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-4 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-5 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 2.358,00 Comp-2008-6 2.358,00 4,42700 2.462,38 0,2360 2.468,20 3,0000 3,0000 2.616,29 258,29 2.616,29 Comp-2008-7 54,62 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-8 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-9 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-10 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-11 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2008-12 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-1 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-2 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-3 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-4 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-5 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 2.561,67 Comp-2009-6 2.561,67 4,22700 2.669,95 0,2360 2.676,25 3,0000 3,0000 2.836,83 275,16 2.836,83 Comp-2009-7 57,06 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-8 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-9 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-10 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-11 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2009-12 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-1 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-2 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-3 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-4 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-5 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 2.779,77 Comp-2010-6 2.779,77 3,36400 2.873,28 2.873,28 3,0000 3,0000 3.045,67 265,91 3.045,67 Comp-2010-7 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-8 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-9 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-10 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 3.045,67 Comp-2010-11 58,98 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2010-12 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-1 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-2 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-3 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-4 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Comp-2011-5 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 2.986,69 Página 4 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2011-6 2.986,69 2,41100 3.058,70 3.058,70 3,0000 3,0000 3.242,22 255,53 3.242,22 Comp-2011-7 60,42 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-8 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-9 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-10 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-11 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2011-12 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-1 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-2 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-3 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-4 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-5 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 3.181,80 Comp-2012-6 3.181,80 1,20700 3.220,21 3.220,21 3,0000 3,0000 3.413,42 231,62 3.413,42 Comp-2012-7 61,14 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-8 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-9 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-10 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-11 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2012-12 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-1 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-2 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-3 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-4 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-5 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 3.352,28 Comp-2013-6 3.352,28 1,30000 3.395,86 3.395,86 3,0000 2,2500 3.574,14 221,86 3.574,14 Comp-2013-7 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 3.574,14 Comp-2013-8 54,70 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-9 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-10 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-11 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2013-12 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-1 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-2 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-3 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-4 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-5 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 3.519,44 Comp-2014-6 3.519,44 2,40000 3.603,91 3.603,91 3,0000 2,0000 3.784,11 264,66 3.784,11 Comp-2014-7 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-8 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 3.784,11 Comp-2014-9 52,85 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-10 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-11 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2014-12 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-1 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-2 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-3 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-4 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-5 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 3.731,26 Comp-2015-6 3.731,26 1,93000 3.803,27 3.803,27 3,0000 2,3750 4.007,69 276,44 4.007,69 Comp-2015-7 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-8 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-9 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-10 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 4.007,69 Comp-2015-11 57,91 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2015-12 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-1 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-2 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-3 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-4 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-5 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 3.949,78 Comp-2016-6 3.949,78 1,40000 4.005,08 1,0610 4.047,58 3,0000 3,0000 4.290,43 340,65 4.290,43 Comp-2016-7 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-8 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-9 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-10 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 4.290,43 Comp-2016-11 65,56 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2016-12 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-1 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-2 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-3 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-4 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-5 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 4.224,87 Comp-2017-6 4.224,87 1,40000 4.284,02 1,2970 4.339,58 3,0000 3,0000 4.599,96 375,09 4.599,96 Comp-2017-7 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-8 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-9 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-10 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-11 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2017-12 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-1 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-2 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-3 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-4 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-5 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 4.599,96 Comp-2018-6 4.599,96 2,00000 4.691,96 0,7900 4.729,02 3,0000 3,0000 5.012,76 412,81 5.012,76 Comp-2018-7 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-8 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 5.012,76 Comp-2018-9 1.309,26 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 3.703,50 Página 5 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0825822-72.2024.8.23.0010" – Página 21 de 21

Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

Processo nº 0800495-61.2025.8.23.0020

Marinete Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

Marinete Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.