Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" - Resultados da Busca – Página 265 de 289

Processo nº 0814401-85.2024.8.23.0010

ID: 278440977

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814401-85.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 Apelante: Luiz Eduardo Rodrigues Magalhães (representado por Nayara Cecilia Rodrigues Costa) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Juízo de origem: 1ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelo autor. Em suas razões, o apelante alega que a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da apelada. Afirma que “é dever da companhia aérea programar-se antecipadamente e adequadamente quanto às necessárias manutenções das aeronaves, evitando-se cancelamento e atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como aconteceu na presente lide, onde a Recorrente chegou ao seu destino com 12 (doze) horas de atraso do inicialmente contratado”. Sustenta que chegou com antecedência no aeroporto para fazer o embarque, que iniciou à 1h45, mas foi informado sobre o cancelamento do voo quando estava na sala de embarque e que sua família seria realocada em novo voo que sairia no mesmo dia, todavia às 14h30. Acrescenta que chegou ao seu destino por volta de 12 (doze) horas depois do voo inicialmente contratado, depois de muito estresse e frustração. Atribui à apelada a responsabilidade pelo atraso e pela falta de informação antecipada de remarcação do voo. Argumenta que a recorrida não seguiu os procedimentos elencados na Resolução 400/16 da ANAC, quanto à necessidade de informação prévia ao consumidor de quaisquer alterações no voo contratado. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), danos materiais no valor de R$ 1.416,94 (mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), bem como ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a apelada alega que se empenhou em acomodá-los no voo mais próximo em direção ao destino final e que, no caso em questão, não se aplica a necessidade de comunicação com antecedência de 72 horas, conforme previsto na Resolução 400/16 da ANAC, pois o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma que o cancelamento do voo, com a devida prestação das assistências materiais necessárias, não justifica a condenação em danos morais. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 Apelante: Luiz Eduardo Rodrigues Magalhães (representado por Nayara Cecilia Rodrigues Costa) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais, na qual alega que, em decorrência do cancelamento de seu voo, perdeu um dia de hospedagem, pois chegou ao seu destino por volta de 18h25, quando a previsão inicial era de chegada às 6h20. Constou do pedido: Que a Requerida seja CONDENADA ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais ao autor LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHÃES; Que a Requerida seja CONDENADA ao pagamento de R$ 1.416,94 (hum mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais ao autor LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHÃES; Ao proferir a sentença, o juízo de origem concluiu pela inexistência de danos morais e materiais capazes de ensejar indenização. Vejamos: (...) No caso concreto, o autor não demonstrou que o cancelamento do voo, seguido de um atraso de aproximadamente 12 horas, tenha extrapolado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo moral. A situação descrita, embora incômoda, não foi capaz de gerar prejuízo à honra, dignidade ou integridade psíquica do autor. Além disso, conforme narrado pela requerida e não efetivamente refutado, foram disponibilizados ao autor os serviços de assistência previstos na Resolução nº 400 da ANAC, incluindo realocação em outro voo, fornecimento de alimentação e hospedagem durante o período de espera. Tais medidas demonstram o cumprimento das obrigações legais pela ré. A ausência de provas por parte do autor, aliada à inexistência de evidências de que o ocorrido tenha causado prejuízos relevantes, como a perda de compromissos de grande importância, impede o reconhecimento do dano moral. (...) No presente caso, conforme documento de reserva juntado ao ep. 1.3, verifica-se que o autor, criança de 4 anos, estava incluído em uma reserva de hotel para quatro noites, com entrada prevista para 21/02 e saída em 25/02. O atraso do voo, embora tenha com entrada prevista para 21/02 e saída em 25/02. O atraso do voo, embora tenha causado a chegada ao destino apenas na tarde do dia 21/02, não comprometeu a efetivação da reserva, que permaneceu válida. É de conhecimento público e notório que a rede hoteleira, em regra, estabelece o ingresso nas acomodações a partir das 12:00 e 14:00. Dessa forma, o atraso não inviabilizou o uso da reserva e tampouco resultou na perda de qualquer valor já pago, considerando que o período contratado foi disponibilizado. Ademais, não há nos autos evidência de que o atraso tenha ocasionado custos adicionais ou qualquer prejuízo financeiro direto que pudesse configurar dano material. Diante do exposto, não restou demonstrado que o atraso do voo tenha causado prejuízo patrimonial ao autor ou à sua família, sendo incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Conforme se depreende dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, tendo seu voo original sido cancelado em razão de manutenção da aeronave. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o dano moral, no caso de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência de lesão. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. 3. Rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que o cancelamento da passagem aérea não gerou dano moral indenizável, implicaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.228.249/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) No caso em exame, a companhia aérea prestou assistência à parte autora, com acomodação em voo posterior, cumprindo com as obrigações previstas na Resolução n. 400/2016 da ANAC, que dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...) II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (...) Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Além disso, o apelante não demonstrou nenhuma situação excepcional capaz de caracterizar dano moral indenizável, como a perda de um compromisso, por exemplo. Quanto ao dano material, é imprescindível para a sua configuração a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar que tenha suportado despesas extraordinárias em decorrência do atraso na chegada ao destino. A propósito, o juízo de primeiro grau destacou que “o atraso não inviabilizou o uso da reserva e tampouco resultou na perda de qualquer valor já pago, considerando que o período contratado foi disponibilizado”. Portanto, não há razão para a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814401-85.2024.8.23.0010

ID: 278440987

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814401-85.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHãES REPRESENTADO(A) POR NAYARA CECILIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 Apelante: Luiz Eduardo Rodrigues Magalhães (representado por Nayara Cecilia Rodrigues Costa) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Juízo de origem: 1ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelo autor. Em suas razões, o apelante alega que a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da apelada. Afirma que “é dever da companhia aérea programar-se antecipadamente e adequadamente quanto às necessárias manutenções das aeronaves, evitando-se cancelamento e atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como aconteceu na presente lide, onde a Recorrente chegou ao seu destino com 12 (doze) horas de atraso do inicialmente contratado”. Sustenta que chegou com antecedência no aeroporto para fazer o embarque, que iniciou à 1h45, mas foi informado sobre o cancelamento do voo quando estava na sala de embarque e que sua família seria realocada em novo voo que sairia no mesmo dia, todavia às 14h30. Acrescenta que chegou ao seu destino por volta de 12 (doze) horas depois do voo inicialmente contratado, depois de muito estresse e frustração. Atribui à apelada a responsabilidade pelo atraso e pela falta de informação antecipada de remarcação do voo. Argumenta que a recorrida não seguiu os procedimentos elencados na Resolução 400/16 da ANAC, quanto à necessidade de informação prévia ao consumidor de quaisquer alterações no voo contratado. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), danos materiais no valor de R$ 1.416,94 (mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), bem como ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a apelada alega que se empenhou em acomodá-los no voo mais próximo em direção ao destino final e que, no caso em questão, não se aplica a necessidade de comunicação com antecedência de 72 horas, conforme previsto na Resolução 400/16 da ANAC, pois o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma que o cancelamento do voo, com a devida prestação das assistências materiais necessárias, não justifica a condenação em danos morais. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 Apelante: Luiz Eduardo Rodrigues Magalhães (representado por Nayara Cecilia Rodrigues Costa) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais, na qual alega que, em decorrência do cancelamento de seu voo, perdeu um dia de hospedagem, pois chegou ao seu destino por volta de 18h25, quando a previsão inicial era de chegada às 6h20. Constou do pedido: Que a Requerida seja CONDENADA ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais ao autor LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHÃES; Que a Requerida seja CONDENADA ao pagamento de R$ 1.416,94 (hum mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais ao autor LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHÃES; Ao proferir a sentença, o juízo de origem concluiu pela inexistência de danos morais e materiais capazes de ensejar indenização. Vejamos: (...) No caso concreto, o autor não demonstrou que o cancelamento do voo, seguido de um atraso de aproximadamente 12 horas, tenha extrapolado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo moral. A situação descrita, embora incômoda, não foi capaz de gerar prejuízo à honra, dignidade ou integridade psíquica do autor. Além disso, conforme narrado pela requerida e não efetivamente refutado, foram disponibilizados ao autor os serviços de assistência previstos na Resolução nº 400 da ANAC, incluindo realocação em outro voo, fornecimento de alimentação e hospedagem durante o período de espera. Tais medidas demonstram o cumprimento das obrigações legais pela ré. A ausência de provas por parte do autor, aliada à inexistência de evidências de que o ocorrido tenha causado prejuízos relevantes, como a perda de compromissos de grande importância, impede o reconhecimento do dano moral. (...) No presente caso, conforme documento de reserva juntado ao ep. 1.3, verifica-se que o autor, criança de 4 anos, estava incluído em uma reserva de hotel para quatro noites, com entrada prevista para 21/02 e saída em 25/02. O atraso do voo, embora tenha com entrada prevista para 21/02 e saída em 25/02. O atraso do voo, embora tenha causado a chegada ao destino apenas na tarde do dia 21/02, não comprometeu a efetivação da reserva, que permaneceu válida. É de conhecimento público e notório que a rede hoteleira, em regra, estabelece o ingresso nas acomodações a partir das 12:00 e 14:00. Dessa forma, o atraso não inviabilizou o uso da reserva e tampouco resultou na perda de qualquer valor já pago, considerando que o período contratado foi disponibilizado. Ademais, não há nos autos evidência de que o atraso tenha ocasionado custos adicionais ou qualquer prejuízo financeiro direto que pudesse configurar dano material. Diante do exposto, não restou demonstrado que o atraso do voo tenha causado prejuízo patrimonial ao autor ou à sua família, sendo incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Conforme se depreende dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, tendo seu voo original sido cancelado em razão de manutenção da aeronave. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o dano moral, no caso de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência de lesão. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. 3. Rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que o cancelamento da passagem aérea não gerou dano moral indenizável, implicaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.228.249/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) No caso em exame, a companhia aérea prestou assistência à parte autora, com acomodação em voo posterior, cumprindo com as obrigações previstas na Resolução n. 400/2016 da ANAC, que dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...) II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (...) Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Além disso, o apelante não demonstrou nenhuma situação excepcional capaz de caracterizar dano moral indenizável, como a perda de um compromisso, por exemplo. Quanto ao dano material, é imprescindível para a sua configuração a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar que tenha suportado despesas extraordinárias em decorrência do atraso na chegada ao destino. A propósito, o juízo de primeiro grau destacou que “o atraso não inviabilizou o uso da reserva e tampouco resultou na perda de qualquer valor já pago, considerando que o período contratado foi disponibilizado”. Portanto, não há razão para a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0814401-85.2024.8.23.0010

ID: 278440988

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814401-85.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHãES REPRESENTADO(A) POR NAYARA CECILIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 Apelante: Luiz Eduardo Rodrigues Magalhães (representado por Nayara Cecilia Rodrigues Costa) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Juízo de origem: 1ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelo autor. Em suas razões, o apelante alega que a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da apelada. Afirma que “é dever da companhia aérea programar-se antecipadamente e adequadamente quanto às necessárias manutenções das aeronaves, evitando-se cancelamento e atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como aconteceu na presente lide, onde a Recorrente chegou ao seu destino com 12 (doze) horas de atraso do inicialmente contratado”. Sustenta que chegou com antecedência no aeroporto para fazer o embarque, que iniciou à 1h45, mas foi informado sobre o cancelamento do voo quando estava na sala de embarque e que sua família seria realocada em novo voo que sairia no mesmo dia, todavia às 14h30. Acrescenta que chegou ao seu destino por volta de 12 (doze) horas depois do voo inicialmente contratado, depois de muito estresse e frustração. Atribui à apelada a responsabilidade pelo atraso e pela falta de informação antecipada de remarcação do voo. Argumenta que a recorrida não seguiu os procedimentos elencados na Resolução 400/16 da ANAC, quanto à necessidade de informação prévia ao consumidor de quaisquer alterações no voo contratado. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), danos materiais no valor de R$ 1.416,94 (mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), bem como ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a apelada alega que se empenhou em acomodá-los no voo mais próximo em direção ao destino final e que, no caso em questão, não se aplica a necessidade de comunicação com antecedência de 72 horas, conforme previsto na Resolução 400/16 da ANAC, pois o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma que o cancelamento do voo, com a devida prestação das assistências materiais necessárias, não justifica a condenação em danos morais. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0814401-85.2024.8.23.0010 Apelante: Luiz Eduardo Rodrigues Magalhães (representado por Nayara Cecilia Rodrigues Costa) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais, na qual alega que, em decorrência do cancelamento de seu voo, perdeu um dia de hospedagem, pois chegou ao seu destino por volta de 18h25, quando a previsão inicial era de chegada às 6h20. Constou do pedido: Que a Requerida seja CONDENADA ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais ao autor LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHÃES; Que a Requerida seja CONDENADA ao pagamento de R$ 1.416,94 (hum mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais ao autor LUIZ EDUARDO RODRIGUES MAGALHÃES; Ao proferir a sentença, o juízo de origem concluiu pela inexistência de danos morais e materiais capazes de ensejar indenização. Vejamos: (...) No caso concreto, o autor não demonstrou que o cancelamento do voo, seguido de um atraso de aproximadamente 12 horas, tenha extrapolado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo moral. A situação descrita, embora incômoda, não foi capaz de gerar prejuízo à honra, dignidade ou integridade psíquica do autor. Além disso, conforme narrado pela requerida e não efetivamente refutado, foram disponibilizados ao autor os serviços de assistência previstos na Resolução nº 400 da ANAC, incluindo realocação em outro voo, fornecimento de alimentação e hospedagem durante o período de espera. Tais medidas demonstram o cumprimento das obrigações legais pela ré. A ausência de provas por parte do autor, aliada à inexistência de evidências de que o ocorrido tenha causado prejuízos relevantes, como a perda de compromissos de grande importância, impede o reconhecimento do dano moral. (...) No presente caso, conforme documento de reserva juntado ao ep. 1.3, verifica-se que o autor, criança de 4 anos, estava incluído em uma reserva de hotel para quatro noites, com entrada prevista para 21/02 e saída em 25/02. O atraso do voo, embora tenha com entrada prevista para 21/02 e saída em 25/02. O atraso do voo, embora tenha causado a chegada ao destino apenas na tarde do dia 21/02, não comprometeu a efetivação da reserva, que permaneceu válida. É de conhecimento público e notório que a rede hoteleira, em regra, estabelece o ingresso nas acomodações a partir das 12:00 e 14:00. Dessa forma, o atraso não inviabilizou o uso da reserva e tampouco resultou na perda de qualquer valor já pago, considerando que o período contratado foi disponibilizado. Ademais, não há nos autos evidência de que o atraso tenha ocasionado custos adicionais ou qualquer prejuízo financeiro direto que pudesse configurar dano material. Diante do exposto, não restou demonstrado que o atraso do voo tenha causado prejuízo patrimonial ao autor ou à sua família, sendo incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Conforme se depreende dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida, tendo seu voo original sido cancelado em razão de manutenção da aeronave. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o dano moral, no caso de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência de lesão. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. 3. Rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que o cancelamento da passagem aérea não gerou dano moral indenizável, implicaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.228.249/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) No caso em exame, a companhia aérea prestou assistência à parte autora, com acomodação em voo posterior, cumprindo com as obrigações previstas na Resolução n. 400/2016 da ANAC, que dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...) II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (...) Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Além disso, o apelante não demonstrou nenhuma situação excepcional capaz de caracterizar dano moral indenizável, como a perda de um compromisso, por exemplo. Quanto ao dano material, é imprescindível para a sua configuração a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar que tenha suportado despesas extraordinárias em decorrência do atraso na chegada ao destino. A propósito, o juízo de primeiro grau destacou que “o atraso não inviabilizou o uso da reserva e tampouco resultou na perda de qualquer valor já pago, considerando que o período contratado foi disponibilizado”. Portanto, não há razão para a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276213261

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Documento

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276216561

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

Documento

Advogados:

ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276216642

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

Documento

Advogados:

ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276236850

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

Documento

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276236849

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

Documento

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276263504

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

Documento

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

ID: 276212399

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 9000294-77.2023.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Documento

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Co… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Mandado de Segurança nº 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrante: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Ainã da Silva Nascimento Costa e outras, já qualificados no mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, no artigo 33 da Lei 8.038/90 e no artigo 1.027, II, a, do CPC/15, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ATO do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Pugna-se pelo recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, por ser próprio e tempestivo e, após a intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15, o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus. Termos em que se pede provimento. Nesses termos, aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo de origem: 9000294-77.2023.8.23.0000 Impetrantes: Ainã da Silva Nascimento Costa e outras Autoridades coatoras: Presidente da Comissão do Concurso Público nº 001/2018 e outros Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS As recorridas impetraram mandado de segurança contra ato da comissão organizadora do Concurso Público nº 001/2018 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima, tendo sido eliminadas na fase de avaliação psicológica. Sustentaram nulidade da avaliação por (i) suposta negativa de acesso das psicólogas assistentes à entrevista devolutiva, (ii) ausência de publicidade dos critérios de correção, e (iii) violação à isonomia, alegando que outros candidatos teriam tido acesso a reteste. O Tribunal de origem concedeu a segurança, determinando o retorno das impetrantes ao certame e a realização de nova entrevista devolutiva com assistência técnica. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória ou concessiva da ordem. III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA 1. Confusão conceitual entre entrevista devolutiva e contraditório A decisão atacada atribui à entrevista devolutiva a natureza de ato essencial ao contraditório, o que contraria o disposto no art. 7º da Resolução CFP nº 02/2016. Referido dispositivo apenas faculta ao candidato ser assessorado tecnicamente por psicólogo regularmente inscrito, mas não confere caráter contraditório à devolutiva, que tem caráter meramente informativo. A exigência de certidão atualizada de regularidade do CRP é compatível com o zelo da banca avaliadora e não representa afronta à ampla defesa, sobretudo quando a própria resolução exige comprovação formal de regularidade. 2. Indevida incursão no mérito da avaliação psicológica A jurisprudência do STF (RE 632.853) e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora na avaliação de mérito, devendo limitar-se ao controle da legalidade do ato. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado 684da Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. [RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.] A fundamentação adotada no acórdão recorrido, ao afirmar genericamente a "ausência de publicidade dos critérios psicológicos", desconsidera que o edital previu expressamente o uso de testes reconhecidos pelo CFP e indicou o perfil profissional desejado. 3. Alegada violação à isonomia não foi comprovada nos autos Embora os impetrantes alegam que a banca examinadora permitiu a realização de reteste a uma candidata em situação análoga, e tenham juntado documento no EP. 1.28 com o intuito de demonstrar tal fato, a decisão ora combatida afirmou, de forma genérica, inexistir prova inequívoca dessa desigualdade de tratamento. Todavia, verifica-se que as impetrantes não apenas alegaram, como também juntaram nos autos a íntegra do recurso administrativo interposto por outra candidata e a correspondente decisão de deferimento do reteste, em razão de impugnação ao resultado da avaliação psicológica. Assim, ao contrário do que concluiu o acórdão, há documento oficial nos autos comprovando que houve sim reteste deferido administrativamente a outro participante do certame, em situação substancialmente similar à das impetrantes — ou seja, igualmente reprovado na fase psicotécnica. Portanto, ao indeferir o pleito das impetrantes, sem qualquer justificativa objetiva para o tratamento diferenciado, incorreu-se em violação ao princípio da isonomia e ao postulado da impessoalidade, fundamentos centrais do controle de legalidade dos atos administrativos. 4. Violação ao princípio da separação dos poderes A determinação judicial de reintegração das impetrantes ao certame, inclusive com possibilidade de prosseguimento até o curso de formação, representa indevida ingerência do Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que o controle judicial deve respeitar a autonomia administrativa, especialmente em concursos públicos de natureza militar, em que a avaliação psicológica é critério essencial de seleção. 5. Da (i)Legalidade e do Exame Psicotécnico Consoante já salientado pelo Ministério Público em instância, ainda que tenha havido a divulgação dos resultados do exame psicotécnico após a concessão de medida liminar, não houve efetiva possibilidade de revisão, dada a ausência de critérios objetivos no referido teste, bem como a não divulgação prévia do perfil psicográfico exigido para o cargo. Tal circunstância inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, por tornar impossível ao candidato impugnar adequadamente o resultado obtido, dada a completa obscuridade dos parâmetros avaliativos. Imperioso se faz mencionar que tal questão foi mencionada na relatório no Acordão mas sequer foi discutida no mérito da demanda, o que se repetiu após os Embargos. Destaca-se, ainda, que a decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto a esse ponto específico, justamente por deixar de se manifestar sobre a inafastável nulidade do exame psicotécnico diante da violação ao direito de recorrer administrativamente — critério pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como essencial à validade do exame em concursos públicos. É manifesta, portanto, a nulidade do exame psicotécnico aplicado, por afronta aos pressupostos legais exigidos para sua validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a legalidade de exames dessa natureza depende da observância de três requisitos cumulativos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado: “O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.” (AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014). “Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a novo exame.” (AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 21/11/2013). Diante disso, o parecer ministerial foi categórico ao reconhecer a nulidade dos exames psicotécnicos aplicados aos ora recorrentes no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Roraima, recomendando a realização de nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados e conduzida por comissão distinta daquela que elaborou o exame anulado, exclusivamente para os candidatos não recomendados na avaliação anterior. É importante destacar que, à época da aplicação do exame psicotécnico no concurso público em questão, não havia previsão normativa clara e obrigatória quanto à possibilidade de repetição (reteste) dessa etapa avaliativa, o que configura evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 1.172/2017, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos no Estado de Roraima, embora tenha o mérito de buscar uniformizar procedimentos, incorre em vícios de legalidade e inconstitucionalidade ao condicionar a realização do reteste psicotécnico à expressa previsão no edital (art. 53). Essa limitação normativa contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exame psicotécnico, quando utilizado como etapa eliminatória, somente será válido se houver previsão legal e editalícia, utilização de critérios objetivos e científicos, e, sobretudo, assegurar ao candidato a possibilidade de revisão do resultado, mesmo que o edital não mencione expressamente essa faculdade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 1.133.446/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.116), firmou entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada à observância desses requisitos, dos quais a possibilidade de reavaliação se apresenta como elemento essencial à proteção dos direitos fundamentais do candidato. No presente caso, constata-se que a Administração Pública estadual aplicou exame psicotécnico eliminatório sem garantir ao candidato o direito à revisão ou repetição da avaliação, valendo-se de uma vedação meramente formal, prevista em lei estadual, que se mostra incompatível com os princípios constitucionais e com o entendimento dos tribunais superiores. Tal circunstância evidencia a ilegalidade da restrição imposta e, por consequência, a nulidade do exame aplicado, na medida em que frustrou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o recorrente de impugnar adequadamente o resultado da avaliação psicotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO .EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO A PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.NÃO CABIMENTO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO EXAME . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A exigência do exame psicotécnico é legítima e autorizada, que se acha na própria Lei Estadual nº 3 .808/81 e no edital nº 05/2013. 2.O exame psicotécnico deve ser voltado a aferir dados de personalidade para fins de exclusão, de modo a desclassificar aqueles que não se mostram aptos à almejada investidura, e não a selecionar aqueles que estão de acordo com um prévio perfil psicológico pretensamente compatível com o cargo. 3 .O exame psicológico realizado pelos recorrentes revestiu-se de caráter sigiloso, e não cumpre o requisito relativo à possibilidade de revisão dos seus resultados, fundamento que acarreta, a nulidade do ato. 4.O prosseguimento nas etapas posteriores do concurso deve estar condicionado à realização de novo exame, uma vez que o princípio de igualdade entre os participantes necessita ser privilegiado. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0017939-95.2014.8 .18.0140, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, a ausência de previsão obrigatória de reteste, somada à inexistência de critérios objetivos previamente divulgados e à impossibilidade de recurso efetivo, compromete a legalidade da etapa e impõe o reconhecimento de sua nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Do ato voluntário do Estado Com o decaimento da decisão judicial anteriormente proferida em desfavor dos embargantes, impõe-se reconhecer que estes já possuem direito adquirido ao cargo de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar do Estado de Roraima. Tal direito encontra respaldo no próprio Diário Oficial do Estado, que publicou o ato administrativo de promoção dos embargantes ao referido cargo. Importante frisar que tal promoção não decorreu da decisão liminar que apenas assegurou o direito de prosseguirem no certame, conforme se extrai do seguinte trecho: “concedo a medida liminar para: (i) assegurar às impetrantes o direito de prosseguir no concurso; (ii) determinar que a banca examinadora realize nova entrevista devolutiva, observados os parâmetros fixados na presente decisão, com a restituição do prazo para a interposição do recurso administrativo.” Dessa forma, evidencia-se que a nomeação e posterior promoção dos embargantes ocorreram por iniciativa voluntária da Administração Pública, não havendo qualquer imposição judicial neste sentido. A atuação da Administração foi autônoma, sendo a nomeação resultado de análise própria da legalidade e conveniência administrativa, não havendo qualquer determinação judicial que obrigasse tal providência. Neste contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, quando a Administração promove ou nomeia candidatos por ato voluntário e não em cumprimento de ordem judicial, não há interesse recursal a ser sustentado, uma vez que o direito foi reconhecido de forma espontânea pelo ente público. Como se verifica nos seguintes julgados: “Na hipótese de a Administração, por ato voluntário, efetivar a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame, inclusive os recorridos, fica prejudicado, por falta de interesse recursal, o exame do recurso interposto da sentença que assegurou apenas a participação deles no respectivo curso de formação. Inteligência do art. 503 do CPC.” (STJ, REsp 922.246/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/10/2008, DJe 01/12/2008) “O reconhecimento administrativo do direito de os candidatos preteridos em exame psicotécnico [...] serem efetivados nos cargos até então ocupados sub judice [...] importa na perda do interesse recursal. Inteligência do art. 503, parágrafo único, c/c o 34, XI, do RISTJ.” (STJ, AgRg no Ag 952.896/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 24/04/2008, DJe 23/06/2008) O próprio Tribunal de Justiça de Roraima adotou entendimento similar em diversos precedentes, como na Apelação Cível nº 0812638-54.2021.8.23.0010, relatada pelo Des. Erick Linhares, em que restou consignado que a nomeação da candidata pela Administração Estadual, por meio de decreto publicado, esvaziou o objeto do recurso interposto, tornando prejudicada a discussão quanto ao mérito da demanda. De igual modo, na Apelação Cível nº 0010.10.921101-0, da relatoria do Des. Almiro Padilha, reconheceu-se que a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer — como a nomeação voluntária do candidato — enseja a perda do interesse recursal, nos termos do art. 503 do CPC. Essa compreensão doutrinária também encontra amparo nos ensinamentos de Marinoni e Arenhart, para quem a preclusão lógica se configura pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, de modo que, uma vez aceito o conteúdo da decisão, ainda que tacitamente, não se pode validamente pretender a sua modificação por meio de recurso. Portanto, é juridicamente inadmissível que a Administração Pública desfaça ou reverta a nomeação e promoção dos embargantes, por tratar-se de ato administrativo legítimo, voluntário e regularmente publicado, que produziu efeitos jurídicos concretos e gerou direito adquirido ao servidor. A retroatividade de ato administrativo para prejudicar o administrado é vedada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei e desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal — o que, no caso em tela, não se verifica. Sendo assim, restando demonstrado que a nomeação dos embargantes ocorreu por ato espontâneo da Administração e não por imposição judicial, e que os efeitos decorrentes desse ato foram plenamente consolidados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, do interesse recursal da parte contrária. Eventual tentativa de invalidação da nomeação importaria em afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações administrativas e à proteção dos direitos adquiridos. Ademais, a própria Administração Pública, ao publicar boletim que revogou os atos anteriores que excluíam os embargantes do certame, reconheceu, de forma tácita, a legalidade da permanência e posterior nomeação dos mesmos, assumindo integralmente os efeitos do ato administrativo editado. Dessa forma, requer-se o integral provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a validade da promoção dos embargantes por ato voluntário da Administração Pública, com a consequente extinção da demanda por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 503, ambos do Código de Processo Civil. IV – PEDIDO Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a omissão quanto ao ponto arguido, a fim de assegurar às recorrentes a permanência nos cargos atualmente ocupados, com o consequente reconhecimento da nulidade do exame psicotécnico e determinação de sua reaplicação conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer-se, ainda, que este Superior Tribunal esclareça que, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, eventuais medidas administrativas que visem à exoneração das recorrentes somente possam ser adotadas mediante instauração de processo administrativo regular, não sendo admissível sua exoneração automática por força do trânsito em julgado da decisão ora impugnada, sobretudo diante do ato administrativo voluntário de promoção das recorrentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe. Termos em que, Pede deferimento. Gustavo Hugo Sousa de Andrade OAB/RR Nº 1835

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 265 de 289

Processo nº 0814401-85.2024.8.23.0010

Processo nº 0814401-85.2024.8.23.0010

Processo nº 0814401-85.2024.8.23.0010

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000

Processo nº 9000294-77.2023.8.23.0000