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Processo nº 0831292-84.2024.8.23.0010

ID: 331702838

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831292-84.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Tratamento médico-hospitalar Nº 0831292-84.2024.8.23.0010 Recorrente : TANIA ROMODA FERREIRA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Tratamento médico-hospitalar Nº 0831292-84.2024.8.23.0010 Recorrente : TANIA ROMODA FERREIRA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer, proposta por Tânia Romoda Ferreira contra o Estado de Roraima, na qual a autora pleiteia a realização de cirurgias plásticas reparadoras — mamoplastia redutora, dermolipectomia abdominal, lifting crural e lifting braquial — em razão de complicações advindas de cirurgia bariátrica anterior. Sustenta que tais procedimentos são necessários para sua saúde, relatando dores, dermatites e limitações físicas, sem condições de custeá-los na rede privada. O Estado, por sua vez, argumenta que as cirurgias solicitadas têm caráter eletivo e não urgente, devendo respeitar a fila de espera do SUS, sob risco de violação à isonomia entre pacientes. O Juízo de origem analisou os laudos médicos e documentos anexados, reconhecendo que os procedimentos cirúrgicos têm fundamento legal nas Portarias do Ministério da Saúde, especialmente quando a perda de peso causa complicações funcionais ou dermatológicas. Contudo, observou que, no caso concreto, não há comprovação documental de infecções cutâneas ou de patologias na coluna que justifiquem urgência. O parecer técnico do NATJUS classificou o caso como eletivo, sem comprovação de risco imediato à saúde. Diante da ausência de prova da urgência e do enquadramento do caso como eletivo, foi julgada improcedente a pretensão autoral. Contudo, a parte autora, Tânia Romoda Ferreira, em suas razões recursais, sustenta que foram juntados aos autos laudos médicos fundamentados que atestam a necessidade das cirurgias, sendo estas essenciais para evitar agravamento do quadro clínico, marcado por dermatites de repetição e excesso de pele superior a 10 kg. Assevera que o tratamento prescrito é reparador, e não estético. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação, obrigando o Estado a realizar os procedimentos pleiteados. Por outro lado, o Estado de Roraima, em suas contrarrazões, alega, preliminarmente, a ausência do requisito da dialeticidade recursal. No mérito, reitera que a sentença baseou-se em parecer técnico e na ausência de provas clínicas específicas nos autos que justifiquem a urgência do procedimento ou comprovem a responsabilidade estatal por sua não realização imediata. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. A despeito das alegações ventiladas, entendo que o recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Em análise ao caso, verifico que a autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, buscando a realização de múltiplas cirurgias reparadoras (mamoplastia redutora, dermolipectomia abdominal, lifting crural e braquial), após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Contudo, a Nota Técnica do NATJUS afirma que não há comprovação de infecções cutâneas devido ao acúmulo de panículo, ou evidência de patologias na coluna (EP 14.1), o que afasta a necessidade de cumprimento imediato da obrigação pelo Estado. Assim, diante da inexistência de comprovação de urgência, do caráter eletivo dos procedimentos, e da necessidade de respeitar a fila do SUS, o recurso interposto não merece provimento. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, mantendo a improcedência da pretensão autoral. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Tratamento médico-hospitalar Nº 0831292-84.2024.8.23.0010 Recorrente : TANIA ROMODA FERREIRA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE BARIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia a realização, pelo Estado, de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, alegando complicações clínicas e impossibilidade de custeio. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de urgência e laudos conclusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Estado pode ser compelido a custear 2. cirurgias plásticas reparadoras com base em alegações de necessidade clínica decorrente de cirurgia bariátrica, ainda que classificadas como eletivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de urgência e de patologias que demandem intervenção imediata descaracteriza a obrigação estatal de custeio imediato. Os procedimentos foram classificados como eletivos pelo parecer técnico do NATJUS, sendo necessária a observância da ordem da fila do SUS, em respeito ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . Tese de julgamento: “Procedimentos classificados como eletivos devem respeitar a fila do SUS, salvo prova inequívoca de risco imediato à saúde”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TANIA ROMODA FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0806393-56.2023.8.23.0010

ID: 276196096

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806393-56.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA

Advogados:

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511567711 Nome original: Carta Precatória-1.pdf Data: 13/05/2025 15:5… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511567711 Nome original: Carta Precatória-1.pdf Data: 13/05/2025 15:59:56 Remetente: Rossana Cristina Wiziack Godoy 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Aparecida de Goiânia Tribunal de Justiça do Goiás Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho o ofício extraído dos autos para conhecimento. Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0806393-56.2023.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 10428 - Penalidades 01/03/2023 Distribuição Automática 01/03/2023 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Promovente ESTADO DE RORAIMA Não cadastrada CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26 Advogado(s) da Parte 190NRR ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE Promovido CUSTOMIZAR COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS ESPECIAIS Não cadastrada CPF/CNPJ: 07.975.278/0001-23 Promovido JEFFERSON FERRAZ DE SOUZA 18/09/1983 CPF/CNPJ: 000.705.161-11 Filiação: ELIANA SANTOS DE SOUZA / Terceiro BANCO SANTANDER S/A Não cadastrada CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 Advogado(s) da Parte 73055NSP JORGE DONIZETI SANCHEZ 21/02/25 08:34 Página 1 Processo: 5142337-91.2025.8.09.0011 Usuário: Rossana Cristina Wiziack Godoy - Data: 13/05/2025 16:54:01 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 463.500,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2025 12:21:19 Assinado por MIRCILIANA SOUZA DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787665432563873713946318, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fone: 0**(95) 2121-2363 EXMO(A). SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 84.012.012/0001-26, com endereço no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/n, Centro, nesta Cidade, vem respeitosamente, perante V. Exa., através de seu Procurador que a esta subscreve, requerer a presente EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO representado pela certidão anexa, nos termos da Lei 6.830/80, contra o devedor adiante indicado, que deverá ser citado para pagar em 05 (cinco) dias, o valor da dívida abaixo apontada, com os encargos indicados na certidão da dívida ativa, sob pena de proceder-se a penhora de bens suficientes para satisfazer o total do débito com correção monetária, juros e honorários advocatícios. Pugna-se, outrossim, que a citação seja feita pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça ou de Carta Precatória, neste último caso, se contribuinte domiciliado fora dos limites da Comarca, e que não havendo o pagamento no prazo legal, seja realizada penhora ou arresto, com a respectiva avaliação, independente do pagamento de custas ou outras despesas. DEVEDOR: CUSTOMIZAR COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS ESPECIAIS, firma comercial, inscrita no CNPJ nº 07.975.278/0001- 23 Endereço: Av. Gurupi, Qd. 101, Lote 12 – Jardim Helvecia, Aparecida de Goiania - GO – CEP: 74.933-350. CODEVEDOR / RESPONSÁVEL: JEFFERSON FERRAZ DE SOUZA, Brasileiro, CPF nº 000.705.161-11. Endereço: Av. Gurupi, Qd. 101, Lote 12 – Jardim Helvecia, Aparecida de Goiania - GO – CEP: 74.933-350. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA CONTRATUAL ORIUNDA DA SESAU CERTIDÃO: 104.254/22 AUTO DE INSCRIÇÃO: 20667/22. PROCESSO ELETRÔNICO SEI: 20601.000314/2022.64. VALOR DA DÍVIDA E CAUSA: R$ 463.500,00 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 24 de fevereiro de 2023. Assinado digitalmente ANA CLAUDIA TEIXEIRA MEDEIROS SANTANA Procuradora-Chefe da Dívida Ativa OAB/RR 657 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS4Q GE2DY TW8FU XVNA3 PROJUDI - Processo: 0806393-56.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Claudia Teixeira Medeiros Santana 01/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Processo: 5142337-91.2025.8.09.0011 Usuário: Rossana Cristina Wiziack Godoy - Data: 13/05/2025 16:54:01 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 463.500,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2025 12:21:19 Assinado por MIRCILIANA SOUZA DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787665432563873713946318, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 0806393-56.2023.8.23.0010

ID: 276195957

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806393-56.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA

Advogados:

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511567711 Nome original: Carta Precatória-1.pdf Data: 13/05/2025 15:5… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511567711 Nome original: Carta Precatória-1.pdf Data: 13/05/2025 15:59:56 Remetente: Rossana Cristina Wiziack Godoy 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Aparecida de Goiânia Tribunal de Justiça do Goiás Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho o ofício extraído dos autos para conhecimento. Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0806393-56.2023.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 10428 - Penalidades 01/03/2023 Distribuição Automática 01/03/2023 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Promovente ESTADO DE RORAIMA Não cadastrada CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26 Advogado(s) da Parte 190NRR ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE Promovido CUSTOMIZAR COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS ESPECIAIS Não cadastrada CPF/CNPJ: 07.975.278/0001-23 Promovido JEFFERSON FERRAZ DE SOUZA 18/09/1983 CPF/CNPJ: 000.705.161-11 Filiação: ELIANA SANTOS DE SOUZA / Terceiro BANCO SANTANDER S/A Não cadastrada CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 Advogado(s) da Parte 73055NSP JORGE DONIZETI SANCHEZ 21/02/25 08:34 Página 1 Processo: 5142337-91.2025.8.09.0011 Usuário: Rossana Cristina Wiziack Godoy - Data: 13/05/2025 16:54:01 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 463.500,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2025 12:21:19 Assinado por MIRCILIANA SOUZA DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787665432563873713946318, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fone: 0**(95) 2121-2363 EXMO(A). SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 84.012.012/0001-26, com endereço no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/n, Centro, nesta Cidade, vem respeitosamente, perante V. Exa., através de seu Procurador que a esta subscreve, requerer a presente EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO representado pela certidão anexa, nos termos da Lei 6.830/80, contra o devedor adiante indicado, que deverá ser citado para pagar em 05 (cinco) dias, o valor da dívida abaixo apontada, com os encargos indicados na certidão da dívida ativa, sob pena de proceder-se a penhora de bens suficientes para satisfazer o total do débito com correção monetária, juros e honorários advocatícios. Pugna-se, outrossim, que a citação seja feita pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça ou de Carta Precatória, neste último caso, se contribuinte domiciliado fora dos limites da Comarca, e que não havendo o pagamento no prazo legal, seja realizada penhora ou arresto, com a respectiva avaliação, independente do pagamento de custas ou outras despesas. DEVEDOR: CUSTOMIZAR COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS ESPECIAIS, firma comercial, inscrita no CNPJ nº 07.975.278/0001- 23 Endereço: Av. Gurupi, Qd. 101, Lote 12 – Jardim Helvecia, Aparecida de Goiania - GO – CEP: 74.933-350. CODEVEDOR / RESPONSÁVEL: JEFFERSON FERRAZ DE SOUZA, Brasileiro, CPF nº 000.705.161-11. Endereço: Av. Gurupi, Qd. 101, Lote 12 – Jardim Helvecia, Aparecida de Goiania - GO – CEP: 74.933-350. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA CONTRATUAL ORIUNDA DA SESAU CERTIDÃO: 104.254/22 AUTO DE INSCRIÇÃO: 20667/22. PROCESSO ELETRÔNICO SEI: 20601.000314/2022.64. VALOR DA DÍVIDA E CAUSA: R$ 463.500,00 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 24 de fevereiro de 2023. Assinado digitalmente ANA CLAUDIA TEIXEIRA MEDEIROS SANTANA Procuradora-Chefe da Dívida Ativa OAB/RR 657 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS4Q GE2DY TW8FU XVNA3 PROJUDI - Processo: 0806393-56.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Claudia Teixeira Medeiros Santana 01/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Processo: 5142337-91.2025.8.09.0011 Usuário: Rossana Cristina Wiziack Godoy - Data: 13/05/2025 16:54:01 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 463.500,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2025 12:21:19 Assinado por MIRCILIANA SOUZA DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787665432563873713946318, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 0851873-23.2024.8.23.0010

ID: 326377548

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0851873-23.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0851873-23.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DANIEL SILVA DOS SANTOS Polo Passivo(s) BANCO VOTORANTIM S.A.ICATU SEGUROSMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A DECISÃO O caso é de não conhecimento do recurso inominado interposto (EP. 78). Do compulsar dos autos, depreende-se que parte BANCO VOTORANTIM S.A.interpôs recurso inominado intempestivamente e sem o devido recolhimento integral do preparo, conforme certidão do EP. 81.1. A Lei de regência dispõe, de forma específica, que o prazo para interposição de recurso inominado é de dez dias, contados da ciência da sentença (artigo 42, da Lei nº 9.099/95). O Enunciado Cível nº 13 do FONAJE "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Neste sentido, o Enunciado Cível nº 86 do FONAJE assim estabelece: "os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem". Neste compasso, observa-se que a parte embargante tomou ciência da sentença no dia 03/06/2025 (EP. 71), data esta que se considera dia do começo do prazo. Por conseguinte, aplicando-se a regra de contagem de prazos prevista no artigo 224 do Código de Processo Civil, tem-se que o prazo fatal para a interposição do presente recurso seria, de fato, no dia 16/06/2025 (EP. 64). Ademais, o art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95 aduz que "O preparo será feito, , nas independentemente de intimação quarenta e oito horas seguintes à " . , sob pena de deserção interposição Ainda, segundo o Enunciado Cível 80 do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro ". Maceió-AL) A do Estado de Rio Grande do Sul ensina que: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO . DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA REALIZAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. DECURSO DO PRAZO, PRAZO PRECLUSIVO. PRINCÍPIOS DA SEM MANIFESTAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTO PELO ART. 42, § 1º, LEI 9099/95 C/C ART. 1.010, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO (Recurso Cível Nº 71008369647, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/03/2019) Assim sendo, superado o prazo para a apresentação do recurso, precluso está o direito do recorrente, razão porque o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, por ser intempestivo o recurso, DEIXO DE CONHECÊ-LO e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0818248-61.2025.8.23.0010

ID: 325150508

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818248-61.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SWISSHAUSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMES MARCOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0818248-61.2025.8.23.0010 Exequente(s) Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Executado(s) TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREEND. IMOB. SPE LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou diversas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme certidão juntada pela secretaria. Analisando todos os autos supramencionados, em breve resumo, depreende-se que a parte autora alega possuir uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) emitida em dezembro de 2023, e que após inúmeras tentativas amigáveis para o recebimento dos valores, o executado não promoveu o adimplemento. Ou sejas, as ações tratam-se de execução de título extrajudicial, tendo como base nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Até este momento, foram iniciados mais de 15 processos com base em nota promissória com o mesmo valor, cada uma com numeração única (exemplo: 01, 02, 08 etc) e data de vencimento distinta, mas com idêntica partes e valor. Ressalta-se, cada processo possui uma nota promissória, como por exemplo: ( 0818226-03.2025.8.23.0010 ) ( 0818259-90.2025.8.23.0010 ) ( 0818258-08.2025.8.23.0010 ) O "fracionamento de demanda judicial" é uma prática que ocorre quando uma parte, tendo um único direito a pleitear, decide dividi-lo em várias ações judiciais separadas. Essa estratégia é particularmente relevante no contexto dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), regidos pela Lei nº 9.099/95, devido ao seu limite de valor da causa. A Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Essa limitação de valor visa a celeridade e a informalidade, características essenciais dos JECs. O fracionamento ocorre quando o valor total da pretensão de uma parte excede esse teto, e ela, em vez de propor uma única ação na Justiça Comum (com todas as notas promissórias), onde não há esse limite de valor, mas os procedimentos são mais complexos e demorados, opta por ajuizar diversas ações nos Juizados Especiais, cada uma com um valor abaixo do limite de 40 salários mínimos. No caso dos autos, é evidente que o autor buscou fracionar as demandas para se adequarem ao teto de 40 salários-mínimos, previsto na Lei nº 9.099/95. Todas as notas promissórias possuem o mesmo valor, mas com datas de vencimento distintas, o que indica que são, na verdade, valores parcelados. Ao distribuir diversas ações que tratam do mesmo objeto e envolvem o mesmo executado, fica nítida a intenção de burlar o teto máximo do valor da causa dos juizados. Essa prática prejudica a prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva. Como exemplo, veja os seguintes trechos de decisões judiciais sobre o tema: COBRANÇA. CHEQUES SEM FUNDOS. REVELIA. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS. FATIAMENTO DO PEDIDO EM INÚMERAS AÇÕES PARA FUGIR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º DO CPC. (Recurso Inominado Cível Nº 0600348-23.2021.8.04.4600; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2022; Data de registro: 29/06/2022) Entendo que a existência de diversas notas promissórias não são suficientes para demonstrar que cada uma é de uma relação jurídica diferente capaz de fazer com que o autor (exequente) tenha que entrar com diversas ações, em vez de apenas 1 com todas. Até porque se houver questionamento sobre assinatura ou acerca da executoriedade da nota promissória, será necessário analisar de forma geral, o que torna extremamente complexo quando cada nota promissória está sendo executado em processo distinto. Ao sobrecarregar os Juizados Especiais com diversas ações que poderiam ser resolvidas em um único processo, o fracionamento contribui para o congestionamento do sistema judiciário, atrasando o julgamento de outras demandas e prejudicando a celeridade que é a própria razão de ser dos JECs. Desta forma, resta evidente que a propositura de diversas demandas com as mesmas partes e mesma causa de pedir nada mais representa do que uma nítida tentativa de burlar a regra que delimita o teto dos juizados, postura essa que viola a boa-fé processual, a regra de fixação de competência dos juizados especiais cíveis e, inclusive, representa manifesto intento de se beneficiar com a ausência do recolhimento de custas característica da regra de acesso ao juizado especial (artigo 54, caput, da LJE). Não há dúvidas de que este juízo não é competente para a apreciação das demandas que tratam das referidas notas promissórias, já que o real valor das causas, somadas, supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0806963-71.2025.8.23.0010

ID: 325151657

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806963-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SWISSHAUSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMES MARCOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0806963-71.2025.8.23.0010 Exequente(s) Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Executado(s) TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREEND. IMOB. SPE LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou diversas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme certidão juntada pela secretaria. Analisando todos os autos supramencionados, em breve resumo, depreende-se que a parte autora alega possuir uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) emitida em dezembro de 2023, e que após inúmeras tentativas amigáveis para o recebimento dos valores, o executado não promoveu o adimplemento. Ou sejas, as ações tratam-se de execução de título extrajudicial, tendo como base nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Até este momento, foram iniciados mais de 15 processos com base em nota promissória com o mesmo valor, cada uma com numeração única (exemplo: 01, 02, 08 etc) e data de vencimento distinta, mas com idêntica partes e valor. Ressalta-se, cada processo possui uma nota promissória, como por exemplo: ( 0818226-03.2025.8.23.0010 ) ( 0818259-90.2025.8.23.0010 ) ( 0818258-08.2025.8.23.0010 ) O "fracionamento de demanda judicial" é uma prática que ocorre quando uma parte, tendo um único direito a pleitear, decide dividi-lo em várias ações judiciais separadas. Essa estratégia é particularmente relevante no contexto dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), regidos pela Lei nº 9.099/95, devido ao seu limite de valor da causa. A Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Essa limitação de valor visa a celeridade e a informalidade, características essenciais dos JECs. O fracionamento ocorre quando o valor total da pretensão de uma parte excede esse teto, e ela, em vez de propor uma única ação na Justiça Comum (com todas as notas promissórias), onde não há esse limite de valor, mas os procedimentos são mais complexos e demorados, opta por ajuizar diversas ações nos Juizados Especiais, cada uma com um valor abaixo do limite de 40 salários mínimos. No caso dos autos, é evidente que o autor buscou fracionar as demandas para se adequarem ao teto de 40 salários-mínimos, previsto na Lei nº 9.099/95. Todas as notas promissórias possuem o mesmo valor, mas com datas de vencimento distintas, o que indica que são, na verdade, valores parcelados. Ao distribuir diversas ações que tratam do mesmo objeto e envolvem o mesmo executado, fica nítida a intenção de burlar o teto máximo do valor da causa dos juizados. Essa prática prejudica a prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva. Como exemplo, veja os seguintes trechos de decisões judiciais sobre o tema: COBRANÇA. CHEQUES SEM FUNDOS. REVELIA. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS. FATIAMENTO DO PEDIDO EM INÚMERAS AÇÕES PARA FUGIR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º DO CPC. (Recurso Inominado Cível Nº 0600348-23.2021.8.04.4600; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2022; Data de registro: 29/06/2022) Entendo que a existência de diversas notas promissórias não são suficientes para demonstrar que cada uma é de uma relação jurídica diferente capaz de fazer com que o autor (exequente) tenha que entrar com diversas ações, em vez de apenas 1 com todas. Até porque se houver questionamento sobre assinatura ou acerca da executoriedade da nota promissória, será necessário analisar de forma geral, o que torna extremamente complexo quando cada nota promissória está sendo executado em processo distinto. Ao sobrecarregar os Juizados Especiais com diversas ações que poderiam ser resolvidas em um único processo, o fracionamento contribui para o congestionamento do sistema judiciário, atrasando o julgamento de outras demandas e prejudicando a celeridade que é a própria razão de ser dos JECs. Desta forma, resta evidente que a propositura de diversas demandas com as mesmas partes e mesma causa de pedir nada mais representa do que uma nítida tentativa de burlar a regra que delimita o teto dos juizados, postura essa que viola a boa-fé processual, a regra de fixação de competência dos juizados especiais cíveis e, inclusive, representa manifesto intento de se beneficiar com a ausência do recolhimento de custas característica da regra de acesso ao juizado especial (artigo 54, caput, da LJE). Não há dúvidas de que este juízo não é competente para a apreciação das demandas que tratam das referidas notas promissórias, já que o real valor das causas, somadas, supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0804936-18.2025.8.23.0010

ID: 324808873

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804936-18.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ODONTOLOGIA REPRESENTADO(A) POR MARIA LEONILCE PEREIRA CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS

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ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR

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KAROLAYNE CORRÊA TENÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0804936-18.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$5.653,67 Polo Ativo(s) DELMIRO ODONTOLOGIA representado(a) por MARIA LEONILCE PEREIRA CARLOS DE OLIVEIRA Rua Bolonia, 899 A - CENTENÁRIO - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) ANA FABIANA FERREIRA DE SOUZA Rua Joca Farias, 702 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-702 - Telefone: (95) 99130-4504 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por DELMIRO ODONTOLOGIA em face de ANA FABIANE FERREIRA DE SOUSA BRUCE. A parte autora alega que a requerida, juntamente com sua filha menor, realizou procedimentos odontológicos em 2023. Os procedimentos totalizaram R$ 4.000,00 para a requerida e R$ 1.200,00 para sua filha menor, ambos parcelados internamente. Contudo, foram pagas apenas 16 parcelas referentes ao procedimento da requerida, totalizando R$ 1.150,00, restando um saldo devedor de R$ 2.850,00, e nenhuma parcela foi paga referente ao procedimento da filha menor da requerida cujo valor é de R$ 1.200,00. Diante das tentativas de cobrança infrutíferas, a autora busca a condenação da ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 4.050,00, atualizado para R$ 4.711,39, e honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor em atraso, totalizando R$ 942,28, perfazendo um total geral de R$ 5.653,67 por danos materiais. A requerida foi regularmente citada, no entanto, deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (EP 20). A parte autora manifestou que as provas já anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria é de direito e os fatos comprovados documentalmente, dispensando outras provas. A revelia, embora gere presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não implica procedência automática do pedido, sendo necessária a análise das alegações do autor e das provas produzidas. No mérito, o ponto controvertido cinge-se à comprovação do inadimplemento e do dever de indenizar pelos danos materiais alegados. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e contratual, consubstanciada na prestação de serviços odontológicos. Os artigos 389, 186 e 927 do Código Civil preceituam que a inadimplência de uma obrigação, caracterizada como ato ilícito, impõe ao devedor a responsabilidade por perdas e danos, incluindo juros, atualização monetária e honorários advocatícios. A parte autora apresentou o prontuário odontológico e demonstrativos de débito que comprovam a realização dos procedimentos e o saldo devedor. Diante da revelia da ré, presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo prova em contrário, que não foi produzida. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, pois é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Assim, não prospera o pedido de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação. Diante do exposto, julgo o pedido formulado pela PARCIALMENTE PROCEDENTE requerente em face da requerida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.050,00 ( ), a título de parcelas pendentes. quatro mil e cinquenta reais Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 10/11/2023 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0805921-84.2025.8.23.0010

ID: 276511415

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805921-84.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DAVI ALMEIDA REIS REPRESENTADO(A) POR MARÍLIA MARTA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO ESPECIAL Nº 2178952 - SP (2024/0407661-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : U S C DE T M ADVOGADOS : FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP01… RECURSO ESPECIAL Nº 2178952 - SP (2024/0407661-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : U S C DE T M ADVOGADOS : FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP010784 RECORRIDO : L H N S (MENOR) REPR. POR : D G S ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por U. S. C. DE T. M. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 381): PLANO DE SAÚDE. ATRASO GLOBAL NO DESENVOLMENTO. DANO MORAL Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Sentença que deferiu a cobertura de fisioterapia pelo método Treini. Alegação de ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Abusividade. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Relatório médico que prescreveu de forma suficiente o tratamento. DANO MORAL. Inocorrência. Fatos narrados que não configuram abalo moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 441-446). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a insurgente aponta a violação ao art. 489, §1º, inciso IV, e art. 1.022, parágrafo único, e incisos I e II, do CPC/2015, considerando a ausência de análise das disposições normativas que amparam a negativa de fornecimento do tratamento médico prescrito ao recorrido. Alega a ofensa aos arts. 10, VII, § 4º, 10º, §§ 12 e 13, 12, I, b, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; e 186, 187, 188, I, 421, 422 e 927 do Código Civil. Defende a impossibilidade de impor às operadoras de planos de saúde a obrigação de custear tratamento médico não inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como no caso do uso de órteses dinâmicas, mesmo que para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento. Sustenta, ainda, não ser caracterizado como ato ilícito a mera aplicação dos termos legais e contratuais no exercício regular do direito. Contrarrazões apresentadas às fls. 450-465 (e-STJ). Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem admitiu a insurgência (e-STJ, fls. 489-490). Brevemente relatado, decido. No recurso especial, defende-se a existência de defeitos na fundamentação do acórdão recorrido, que não teria analisado todas as teses alegadas pela recorrente. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Importante lembrar que “o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Neste caso, verifica-se que há fundamentação suficiente no acórdão acerca da conclusão quanto aos requisitos para se impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custeio do tratamento médico. Com efeito, o mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Có digo de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.208.219/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) A controvérsia de mérito diz respeito à obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com epilepsia associada a atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, sob o argumento de que não há previsão do tratamento no Rol da ANS. No caso, o Tribunal local, ao julgar a apelação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 382-389): Extrai-se da exordial que o autor foi diagnosticado com epilepsia associada a Atraso Global do Desenvolvimento Psicomotor (CID 10 G40 / F84), “apresentando, ainda, volvo gástrico, APLV, sibilância recorrente e está em investigação com genética médica”. Alega que houve prescrição de tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método TREINI, cuja cobertura foi negada. Subsume-se o caso à hipótese de negativa/restrição de cobertura por parte da ré. O relatório médico de fls. 44 prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método TREINI. Diz a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Ademais, destaca-se que a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou em 23/06/2022 a Resolução Normativa nº 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, como o caso da parte autora que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista. Assim, restou incorporada a terapia pelo método ABA ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras, passando a ser obrigatória sua cobertura para qualquer método ou técnica que seja indicado por um especialista a pacientes com algum dos transtornos que compões o CID: F84. No mais, ressalta-se que o fato dos outros tratamentos multidisciplinares indicados não integrarem o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, não afasta a obrigatoriedade de sua cobertura, especialmente porque tal listagem não é taxativa. Não bastasse, no ensejo do decidido em ações civis públicas por todo o país e, principalmente, na ACP 5003789- 95.2021.4.03.6100, que tramitou perante a Justiça Federal em São Paulo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar exarou a recentíssima Resolução Normativa nº 469/2021 (datada de 09/07/2021), em que alterou o anexo II da RN 465/2021, e emitiu, na mesma data, o Comunicado nº 92, de seu Diretor-Presidente, que dispôs especificamente sobre a revogação dos limites de sessões não apenas de fisioterapia (como já ocorria), mas também de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que demonstra uma clara evolução normativa no sentido de garantir aos pacientes que sofrem com deficiências ou transtornos dessa natureza um tratamento mais adequado, específico e multidisciplinar, acompanhando o avanço da medicina especializada. Dispõe o REsp 1.889.704, proferido pela Segunda Seção do C. STJ: [...] No referido julgamento, denota-se que a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar, o que não afasta a obrigatoriedade de tratamento pelo método TREINI. Sendo assim, ainda que existam pareceres contrários elaborados pelo Nat- jus, a que se refere a operadora em suas razões recursais, a parte autora demonstrou existir igualmente diversos estudos que atestam a sua eficácia ao tratamento de crianças com atrasos no desenvolvimento psicomotor (fls. 54 e 206/236). Aliás, quanto a fisioterapia pelo método Pediasuit, cumpre observar não ostenta natureza experimental, tendo sido reconhecida sua utilidade na área de reabilitação neurológica, conforme v. ACÓRDÃO Nº 11, DE 2 DE ABRIL DE 2019 do Conselho Federal De Fisioterapia e Terapia Ocupacional que decidiu: [...] De qualquer forma, sequer merece se prolongar o presente debate, acerca da taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, pois, com o advento da Lei nº 14.454/2022, foi alterada a Lei nº 9.656/1998 sedimentando-se a natureza exemplificativa da referida listagem: [...] Cuidando-se de tratamentos para desenvolvimento do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, permite-se que sejam realizadas avaliações periódicas por prazo, a serem definidas pelo médico assistente, no receituário, a fim de que seja constatada a necessidade de manutenção das terapias/tratamentos indicados, o que deverá ser efetivamente prestado pela parte autora. A cobertura do tratamento deverá ser realizada da seguinte forma: 1 O tratamento deverá ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, na área de abrangência do contrato; 2 Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada na referida área, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral; 3 Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a operadora arcaria a sua rede credenciada. Assim, era de rigor a condenação da ré ao fornecimento de tratamento prescrito ao autor, independente do método indicado, bem como à cobertura de exames ligados ao diagnóstico, sem limitações de sessões, devendo ser reembolsados os valores comprovadamente pagos pelo autor, observada a cláusula de coparticipação, que passo a analisar. Quanto à cobertura do tratamento, prudente esclarecer que a agência reguladora vem reconhecendo autonomia técnica do profissional da saúde para aplicar a terapia que entender apropriada ao quadro clínico do paciente, nos casos de transtornos globais do desenvolvimento. Inclusive, a Resolução Normativa da ANS 539/2022 determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. A propósito: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Portanto, a terapia multidisciplinar está abarcada pelo Rol da ANS, cabendo ao médico assistente indicar o tratamento adequado. Além disso, oportuno destacar que a Resolução Normativa ANS 469/2021, "altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Veja-se o anexo I da mencionada resolução: 106. SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL [...] 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)." (NR) No mais, prudente consignar que, em julho de 2022, a ANS aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). Acrescente-se que, recentemente, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo, em regra, do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). Confira-se a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições legais da ANS, as duas Turmas de Direito Público decidiram que, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, assentaram que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a ação tem o pedido mediato de obtenção da cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavoir Analysis) para autismo - reputado, nos embargos de divergência, não previsto no Rol da ANS -, sem limitação do número de sessões de terapia ocupacional e de fonoaudiologia. Em vista da superveniente mudança promovida pela ANS - Resolução n. 469/2021, que altera o Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa n. 465/2021 (vigente Rol da ANS), publicada em 12/7/2021 - e da própria manifestação da parte recorrente, na primeira sessão de julgamento, no sentido da subsequente perda do interesse recursal, há uma diretriz que tornou ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de autismo. Caso a operadora possua, em sua rede credenciada, profissional habilitado em determinada técnica ou determinado método, tal como a ABA, tal abordagem terapêutica poderá ser empregada pelo profissional no atendimento ao beneficiário, durante a realização dos procedimentos cobertos, como sessão de psicólogo e/ou terapeuta ocupacional (com diretriz de utilização) ou sessão com fonoaudiólogo. 13. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022., sem grifo no original) Nessa mesma linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM "RETARDO GRAVE DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR POR ACIDÚRIA GLUTÁRICA" 1.A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar (fisioterapia neurológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hidroterapia e tratamento neuroevolutivo pelo método Bobath), prescrita a paciente diagnosticada com encefalopatia hipóxico isquêmica e tetraparesia espástica. 2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial do agravante para afastar apenas a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar pelo método Bobath, com base na jurisprudência do STJ. 3. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 4. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 5. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia. 6. Superveniência da Lei 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.009.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Desse modo, o acórdão recorrido merece ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da parte recorrida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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Processo nº 0805921-84.2025.8.23.0010

ID: 276511418

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805921-84.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DAVI ALMEIDA REIS REPRESENTADO(A) POR MARÍLIA MARTA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL Nº 2178952 - SP (2024/0407661-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : U S C DE T M ADVOGADOS : FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP01… RECURSO ESPECIAL Nº 2178952 - SP (2024/0407661-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : U S C DE T M ADVOGADOS : FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP010784 RECORRIDO : L H N S (MENOR) REPR. POR : D G S ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por U. S. C. DE T. M. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 381): PLANO DE SAÚDE. ATRASO GLOBAL NO DESENVOLMENTO. DANO MORAL Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Sentença que deferiu a cobertura de fisioterapia pelo método Treini. Alegação de ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Abusividade. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Relatório médico que prescreveu de forma suficiente o tratamento. DANO MORAL. Inocorrência. Fatos narrados que não configuram abalo moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 441-446). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a insurgente aponta a violação ao art. 489, §1º, inciso IV, e art. 1.022, parágrafo único, e incisos I e II, do CPC/2015, considerando a ausência de análise das disposições normativas que amparam a negativa de fornecimento do tratamento médico prescrito ao recorrido. Alega a ofensa aos arts. 10, VII, § 4º, 10º, §§ 12 e 13, 12, I, b, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; e 186, 187, 188, I, 421, 422 e 927 do Código Civil. Defende a impossibilidade de impor às operadoras de planos de saúde a obrigação de custear tratamento médico não inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como no caso do uso de órteses dinâmicas, mesmo que para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento. Sustenta, ainda, não ser caracterizado como ato ilícito a mera aplicação dos termos legais e contratuais no exercício regular do direito. Contrarrazões apresentadas às fls. 450-465 (e-STJ). Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem admitiu a insurgência (e-STJ, fls. 489-490). Brevemente relatado, decido. No recurso especial, defende-se a existência de defeitos na fundamentação do acórdão recorrido, que não teria analisado todas as teses alegadas pela recorrente. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Importante lembrar que “o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Neste caso, verifica-se que há fundamentação suficiente no acórdão acerca da conclusão quanto aos requisitos para se impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custeio do tratamento médico. Com efeito, o mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Có digo de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.208.219/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) A controvérsia de mérito diz respeito à obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com epilepsia associada a atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, sob o argumento de que não há previsão do tratamento no Rol da ANS. No caso, o Tribunal local, ao julgar a apelação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 382-389): Extrai-se da exordial que o autor foi diagnosticado com epilepsia associada a Atraso Global do Desenvolvimento Psicomotor (CID 10 G40 / F84), “apresentando, ainda, volvo gástrico, APLV, sibilância recorrente e está em investigação com genética médica”. Alega que houve prescrição de tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método TREINI, cuja cobertura foi negada. Subsume-se o caso à hipótese de negativa/restrição de cobertura por parte da ré. O relatório médico de fls. 44 prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método TREINI. Diz a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Ademais, destaca-se que a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou em 23/06/2022 a Resolução Normativa nº 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, como o caso da parte autora que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista. Assim, restou incorporada a terapia pelo método ABA ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras, passando a ser obrigatória sua cobertura para qualquer método ou técnica que seja indicado por um especialista a pacientes com algum dos transtornos que compões o CID: F84. No mais, ressalta-se que o fato dos outros tratamentos multidisciplinares indicados não integrarem o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, não afasta a obrigatoriedade de sua cobertura, especialmente porque tal listagem não é taxativa. Não bastasse, no ensejo do decidido em ações civis públicas por todo o país e, principalmente, na ACP 5003789- 95.2021.4.03.6100, que tramitou perante a Justiça Federal em São Paulo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar exarou a recentíssima Resolução Normativa nº 469/2021 (datada de 09/07/2021), em que alterou o anexo II da RN 465/2021, e emitiu, na mesma data, o Comunicado nº 92, de seu Diretor-Presidente, que dispôs especificamente sobre a revogação dos limites de sessões não apenas de fisioterapia (como já ocorria), mas também de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que demonstra uma clara evolução normativa no sentido de garantir aos pacientes que sofrem com deficiências ou transtornos dessa natureza um tratamento mais adequado, específico e multidisciplinar, acompanhando o avanço da medicina especializada. Dispõe o REsp 1.889.704, proferido pela Segunda Seção do C. STJ: [...] No referido julgamento, denota-se que a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar, o que não afasta a obrigatoriedade de tratamento pelo método TREINI. Sendo assim, ainda que existam pareceres contrários elaborados pelo Nat- jus, a que se refere a operadora em suas razões recursais, a parte autora demonstrou existir igualmente diversos estudos que atestam a sua eficácia ao tratamento de crianças com atrasos no desenvolvimento psicomotor (fls. 54 e 206/236). Aliás, quanto a fisioterapia pelo método Pediasuit, cumpre observar não ostenta natureza experimental, tendo sido reconhecida sua utilidade na área de reabilitação neurológica, conforme v. ACÓRDÃO Nº 11, DE 2 DE ABRIL DE 2019 do Conselho Federal De Fisioterapia e Terapia Ocupacional que decidiu: [...] De qualquer forma, sequer merece se prolongar o presente debate, acerca da taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, pois, com o advento da Lei nº 14.454/2022, foi alterada a Lei nº 9.656/1998 sedimentando-se a natureza exemplificativa da referida listagem: [...] Cuidando-se de tratamentos para desenvolvimento do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, permite-se que sejam realizadas avaliações periódicas por prazo, a serem definidas pelo médico assistente, no receituário, a fim de que seja constatada a necessidade de manutenção das terapias/tratamentos indicados, o que deverá ser efetivamente prestado pela parte autora. A cobertura do tratamento deverá ser realizada da seguinte forma: 1 O tratamento deverá ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, na área de abrangência do contrato; 2 Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada na referida área, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral; 3 Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a operadora arcaria a sua rede credenciada. Assim, era de rigor a condenação da ré ao fornecimento de tratamento prescrito ao autor, independente do método indicado, bem como à cobertura de exames ligados ao diagnóstico, sem limitações de sessões, devendo ser reembolsados os valores comprovadamente pagos pelo autor, observada a cláusula de coparticipação, que passo a analisar. Quanto à cobertura do tratamento, prudente esclarecer que a agência reguladora vem reconhecendo autonomia técnica do profissional da saúde para aplicar a terapia que entender apropriada ao quadro clínico do paciente, nos casos de transtornos globais do desenvolvimento. Inclusive, a Resolução Normativa da ANS 539/2022 determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. A propósito: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Portanto, a terapia multidisciplinar está abarcada pelo Rol da ANS, cabendo ao médico assistente indicar o tratamento adequado. Além disso, oportuno destacar que a Resolução Normativa ANS 469/2021, "altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Veja-se o anexo I da mencionada resolução: 106. SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL [...] 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)." (NR) No mais, prudente consignar que, em julho de 2022, a ANS aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). Acrescente-se que, recentemente, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo, em regra, do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). Confira-se a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições legais da ANS, as duas Turmas de Direito Público decidiram que, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, assentaram que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a ação tem o pedido mediato de obtenção da cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavoir Analysis) para autismo - reputado, nos embargos de divergência, não previsto no Rol da ANS -, sem limitação do número de sessões de terapia ocupacional e de fonoaudiologia. Em vista da superveniente mudança promovida pela ANS - Resolução n. 469/2021, que altera o Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa n. 465/2021 (vigente Rol da ANS), publicada em 12/7/2021 - e da própria manifestação da parte recorrente, na primeira sessão de julgamento, no sentido da subsequente perda do interesse recursal, há uma diretriz que tornou ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de autismo. Caso a operadora possua, em sua rede credenciada, profissional habilitado em determinada técnica ou determinado método, tal como a ABA, tal abordagem terapêutica poderá ser empregada pelo profissional no atendimento ao beneficiário, durante a realização dos procedimentos cobertos, como sessão de psicólogo e/ou terapeuta ocupacional (com diretriz de utilização) ou sessão com fonoaudiólogo. 13. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022., sem grifo no original) Nessa mesma linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM "RETARDO GRAVE DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR POR ACIDÚRIA GLUTÁRICA" 1.A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar (fisioterapia neurológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hidroterapia e tratamento neuroevolutivo pelo método Bobath), prescrita a paciente diagnosticada com encefalopatia hipóxico isquêmica e tetraparesia espástica. 2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial do agravante para afastar apenas a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar pelo método Bobath, com base na jurisprudência do STJ. 3. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 4. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 5. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia. 6. Superveniência da Lei 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.009.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Desse modo, o acórdão recorrido merece ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da parte recorrida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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Processo nº 0800746-95.2021.8.23.0060

ID: 322403425

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800746-95.2021.8.23.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTINHA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800746-95.2021.8.23.0060 DECISÃO 1) – Explico. EP 198 INDEFIRO. 2) Como é de conhecimento geral, os precatórios são ordenados pelo Poder Judiciário ao ente público devedor que, a depender de sua natureza, entra em determinada ordem cronológica de pagamento. 3) Nos termos da decisão proferida no EP 183.2, o acompanhamento do precatório em questão, saiu da esfera judicial e entrou no âmbito administrativo, não sendo admissível em termos procedimentais a manutenção do cumprimento de sentença em curso, sob pena de afronta às decisões judiciais e às normas que regem à matéria, dentre elas podemos ressaltar a EC 114/2021, que estabelece um novo regime de precatórios, assim como a Resolução CNJ nº 303/2019, atualizada pela Resolução CNJ nº 482/2022, que trata da gestão de precatórios e dos procedimentos operacionais no Poder Judiciário. 4) O arquivo provisório visa a celeridade processual, gerando descongestionamento em relação às ações em curso e que necessitam de provimento jurisdicional, diferentemente das ações que se encontram aguardando provimento administrativo (em ordem cronológica para pagamento de precatório), como bem explicado, é o caso dos presentes autos. 5) Mais a mais, para fins didáticos e elucidativos, no que tange à inexistência de ilegalidade ou teratologia do arquivo provisório, cabe a colação do presente julgado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. SÚMULA 376 DO STJ E ENUNCIADO 62 DO FONAJE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no âmbito dos juizados especiais cíveis, até mesmo em face da inexistência de meio recursal para tanto nos termos da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do FONAJE. 2. Ressoa dos autos em epígrafe que fora impetrado mandado de segurança em face da decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos de execução, até o pagamento da Requisição de Pequeno Valor ou até a realização de penhora, observada a ordem cronológica e as prioridades legais . 3. A Lei 9.099/95 é regida pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade nos julgamentos das causas cíveis de menor complexidade, portanto, daí se retira a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 4. O Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao cabimento ou não de mandado de segurança impetrado em face de decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais e firmou orientação no sentido de que ?não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9 .099/95, pois ela está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor, daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável?. (STF, RE nº 576.847/BA, Relator.: Min. Eros Grau, j . 20/05/2009). 5. Entretanto, admite-se sua impetração no microssistema para enfrentamento de decisões interlocutórias eivadas de fragrante ilegalidade, teratologia ou manifesto abuso de poder, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme regramento inserto no artigo 1º da Lei 12.016/2009. 6. No caso em comento, o magistrado prolator da decisão, ante o não pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por parte do ente público, determinou o arquivamento provisório dos autos, a fim de da RPV ou a realização de penhora, aguardar o pagamento observando-se, para tanto, a ordem cronológica e as prioridades legais , conforme Portaria n . 02/2022, o que se encontra nos limites do seu livre convencimento e não se qualifica como abusiva, ilegal ou de forma a ensejar qualquer correção pela via teratológica, mandamental. 7. A Portaria n. 02/2022, aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, assim dispõe em seu artigo 4º, in verbis: Expedido o precatório ou a RPV e cientificadas as partes da sua expedição, fica autorizado o arquivamento dos autos, podendo ocorrer o desarquivamento caso seja necessário determinação judicial para remessa à CENOPES visando as diligências de bloqueio eletrônico de numerários, considerando sempre a ordem cronológica e interna de movimentação dos autos, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (Art. 1 .048 do CPC), cientificando o ente público para que exclua o nome do credor da ordem para pagamentos para evitar duplicidade no cumprimento da obrigação. 8. A vista disso, os autos de execução encontram-se arquivados provisoriamente, aguardando a ordem cronológica e a ordem interna de trabalho, obedecendo-se a tramitação prioritária, para realização de penhora requerida pela exequente, ora impetrante, o que, repisa-se, não se qualifica como abusiva, ilegal ou teratológica, de forma a ensejar qualquer correção pela via mandamental 9. Importa registrar que a admissão de Mandado de Segurança contra decisão, salvo, como exposto, em casos de abuso, ilegalidade ou teratologia, configuraria flagrante desrespeito e desvirtuamento aos princípios da celeridade e irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis e importaria em autorização para o uso do remédio extremo contra qualquer decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 10. Portanto, é imperativa a conclusão de que o mandado de segurança não é factível na espécie, porquanto vislumbra-se ausência de violação a direito líquido e certo, bem como não está configurada, de plano, a hipótese de ato judicial eivado de ilegalidade, ou teratológico 11. Segurança denegada. ou derivado de abuso de poder. Decisão interlocutória mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. (TJ-GO 5521463-02.2022.8 .09.0051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/11/2022). (Grifei). Nesses termos, mantenho o despacho de EP 196. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

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