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Processo nº 0800746-95.2021.8.23.0060

ID: 322397604

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800746-95.2021.8.23.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTINHA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800746-95.2021.8.23.0060 DECISÃO 1) – Explico. EP 198 INDEFIRO. 2) Como é de conhecimento geral, os precatórios são ordenados pelo Poder Judiciário ao ente público devedor que, a depender de sua natureza, entra em determinada ordem cronológica de pagamento. 3) Nos termos da decisão proferida no EP 183.2, o acompanhamento do precatório em questão, saiu da esfera judicial e entrou no âmbito administrativo, não sendo admissível em termos procedimentais a manutenção do cumprimento de sentença em curso, sob pena de afronta às decisões judiciais e às normas que regem à matéria, dentre elas podemos ressaltar a EC 114/2021, que estabelece um novo regime de precatórios, assim como a Resolução CNJ nº 303/2019, atualizada pela Resolução CNJ nº 482/2022, que trata da gestão de precatórios e dos procedimentos operacionais no Poder Judiciário. 4) O arquivo provisório visa a celeridade processual, gerando descongestionamento em relação às ações em curso e que necessitam de provimento jurisdicional, diferentemente das ações que se encontram aguardando provimento administrativo (em ordem cronológica para pagamento de precatório), como bem explicado, é o caso dos presentes autos. 5) Mais a mais, para fins didáticos e elucidativos, no que tange à inexistência de ilegalidade ou teratologia do arquivo provisório, cabe a colação do presente julgado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. SÚMULA 376 DO STJ E ENUNCIADO 62 DO FONAJE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no âmbito dos juizados especiais cíveis, até mesmo em face da inexistência de meio recursal para tanto nos termos da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do FONAJE. 2. Ressoa dos autos em epígrafe que fora impetrado mandado de segurança em face da decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos de execução, até o pagamento da Requisição de Pequeno Valor ou até a realização de penhora, observada a ordem cronológica e as prioridades legais . 3. A Lei 9.099/95 é regida pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade nos julgamentos das causas cíveis de menor complexidade, portanto, daí se retira a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 4. O Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao cabimento ou não de mandado de segurança impetrado em face de decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais e firmou orientação no sentido de que ?não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9 .099/95, pois ela está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor, daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável?. (STF, RE nº 576.847/BA, Relator.: Min. Eros Grau, j . 20/05/2009). 5. Entretanto, admite-se sua impetração no microssistema para enfrentamento de decisões interlocutórias eivadas de fragrante ilegalidade, teratologia ou manifesto abuso de poder, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme regramento inserto no artigo 1º da Lei 12.016/2009. 6. No caso em comento, o magistrado prolator da decisão, ante o não pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por parte do ente público, determinou o arquivamento provisório dos autos, a fim de da RPV ou a realização de penhora, aguardar o pagamento observando-se, para tanto, a ordem cronológica e as prioridades legais , conforme Portaria n . 02/2022, o que se encontra nos limites do seu livre convencimento e não se qualifica como abusiva, ilegal ou de forma a ensejar qualquer correção pela via teratológica, mandamental. 7. A Portaria n. 02/2022, aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, assim dispõe em seu artigo 4º, in verbis: Expedido o precatório ou a RPV e cientificadas as partes da sua expedição, fica autorizado o arquivamento dos autos, podendo ocorrer o desarquivamento caso seja necessário determinação judicial para remessa à CENOPES visando as diligências de bloqueio eletrônico de numerários, considerando sempre a ordem cronológica e interna de movimentação dos autos, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (Art. 1 .048 do CPC), cientificando o ente público para que exclua o nome do credor da ordem para pagamentos para evitar duplicidade no cumprimento da obrigação. 8. A vista disso, os autos de execução encontram-se arquivados provisoriamente, aguardando a ordem cronológica e a ordem interna de trabalho, obedecendo-se a tramitação prioritária, para realização de penhora requerida pela exequente, ora impetrante, o que, repisa-se, não se qualifica como abusiva, ilegal ou teratológica, de forma a ensejar qualquer correção pela via mandamental 9. Importa registrar que a admissão de Mandado de Segurança contra decisão, salvo, como exposto, em casos de abuso, ilegalidade ou teratologia, configuraria flagrante desrespeito e desvirtuamento aos princípios da celeridade e irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis e importaria em autorização para o uso do remédio extremo contra qualquer decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 10. Portanto, é imperativa a conclusão de que o mandado de segurança não é factível na espécie, porquanto vislumbra-se ausência de violação a direito líquido e certo, bem como não está configurada, de plano, a hipótese de ato judicial eivado de ilegalidade, ou teratológico 11. Segurança denegada. ou derivado de abuso de poder. Decisão interlocutória mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. (TJ-GO 5521463-02.2022.8 .09.0051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/11/2022). (Grifei). Nesses termos, mantenho o despacho de EP 196. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0810345-82.2019.8.23.0010

ID: 275231375

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810345-82.2019.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R…

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Processo nº 0812966-13.2023.8.23.0010

ID: 322381512

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812966-13.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO

Documento

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0812966-13.2023.8.23.0010 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, já qualificad… Página 1 de 18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0812966-13.2023.8.23.0010 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituído, que a esta subscreve, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil, instituído pela lei 13.105/2015, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requerendo seja recebido e processado para, posteriormente, ser encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, para as finalidades de direito. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 9 de julho de 2025. Eduardo da Silva Cavalcante OAB/DF 24.923 Gabriela da Cunha Furquim de Almeida OAB/DF 36.545 - OAB/BA 64.408 – OAB/RJ 262.458 Bianca Costa Araújo OAB/DF 61.753 Página 2 de 18 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Nº: 0812966-13.2023.8.23.0010 Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Agravado: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO RAZÕES DE AGRAVO Colenda Turma, Eminentes Julgadores 1. DA TEMPESTIVIDADE A r. Decisão recorrida Seq. 36 foi disponibilizada no DJe em 18/06/2025 (quarta-feira), com leitura realizada nesta mesma data. Considerando a suspensão de prazos processuais ocorrida nos dias 19 e 20 de junho (Portaria Conjunta TJRR/PR/CJG N. 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Anexo Único), o início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Agravo em Recurso Especial iniciou-se no dia 23/06/2025 (segunda-feira). Assim, a data final para interposição do recurso será 11/07/2024 (sexta-feira), sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. 2. DO CABIMENTO O recurso é cabível, tendo em vista o artigo 1.042, do Código de Processo Civil instituído pela lei nº 13.105/2015, assim transcrito: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou Página 3 de 18 recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Portanto, considerando a decisão que negou seguimento ao recurso especial, é cabível presente recurso. 3. SÍNTESE DOS FATOS O Agravado ajuizou ação em que pleiteia a autorização de cirurgia bucomaxilofacial, voltado à reconstrução crânio-facial decorrente de trauma. Relata que após o trauma passou a enfrentar múltiplas fraturas faciais e seu especialista assistente indicou como tratamento a realização de procedimento cirúrgico de diversas osteotomias, reconstruções ósseas, uso de materiais especiais (OPME) e prótese de mandíbula customizada. Narra que a ré, no entanto, recusou a cobertura pretendida, sob o argumento de não constar no rol da ANS, o que reputa abusivo. A GEAP, por sua vez, demonstrou que não houve ilegalidade cometida, tendo em vista que atuou dentro das normas estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar - ANS. O Juízo de origem acolheu o pedido inicial, reconhecendo o direito à cobertura integral da cirurgia e dos insumos necessários, inclusive com imposição de multa por descumprimento. Tal decisão foi confirmada pela instância revisora, ensejando a interposição de Recurso Especial, para que os autos fossem levados à Corte Especial para dirimir a lide, ao apreciar a questão. Todavia, o I. Vice-Presidente proferiu a seguinte decisão, in verbis: “Trata-se de recurso especial (EP 27.1), interposto por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. O recorrente alega, em Página 4 de 18 suas razões, que o referido julgado violou o art. 4.º, III, VII e XXVIII, da Lei n.º 9.961/00, arts. 1.º, §1.º, 10, §4.º e 12, VI, todos da Lei n.º 9.656/98 e arts. 186, 187, 421, 422 e 927, todos do CC, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou o art. 4.º, III, VII e XXVIII, da Lei n.º 9.961/00, arts. 1.º, §1.º, 10, §4.º e 12, VI, todos da Lei n.º 9.656/98 e arts. 186, 187, 421, 422 e 927, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela indevida cobertura ao procedimento requisitado pelo cirurgião-dentista, o que gerou a perpetuação da enfermidade sofrida pela paciente. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A discussão relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão constitui, no caso, inovação recursal que não pode ser examinada no presente agravo. 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.197.289/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.) Página 5 de 18 Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou força maior, e reconheceu o dever de indenizar por danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea ‘a’, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.758/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC.” Página 6 de 18 Estas razões, entretanto, não condizem com a verdade, e conforme passaremos a demonstrar, o recurso especial atendeu a todos os requisitos legais e constitucionais, e não esbarra em nenhuma das hipóteses previstas na súmula 7 do STJ. A matéria debatida no Recurso Especial cinge-se a lei federal não observada pelo juízo a quo, e fora vastamente debatida nas instâncias ordinárias, esgotando suas vias recursais, com sustentáculo nos seguintes dispositivos normativos: a) Artigos 4º, incisos III, VII, XXVIII da Lei nº 9.961/2000; b) Artigo 10 § 4º e a Lei 9656/98 e artigo 12, inc.VI, da Lei 9.656/98; c) Art. 186, 187 e 927, art. 421 e 422 todos do Código Civil; d) Divergência da jurisprudência do STJ. Dito isso, a decisão que inadmitiu o REsp merece reparo, posto que a análise das normas suscitadas não fora diretamente enfrentada e prescindem de análise dos fatos. 4 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ O Tribunal a quo entendeu que a apreciação dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, incidindo o óbice constante na Súmula 07 do STJ. Cabe destacar que o uso indiscriminado dos verbetes sumulares não pode ser a saída para um problema maior e estrutural, ou da impossibilidade de os Tribunais Superiores responderem, em tempo razoável, ao excessivo número de demandas. Página 7 de 18 Tampouco deve servir ao desiderato de rever a justiça da decisão recorrida, haja vista não ser este o papel dos tribunais superiores, em Recurso Especial. Desta forma, facilmente se constata da leitura da jurisprudência do STJ a propósito da prova, que há uma diferença sobre reexame e revaloração do conjunto probatório dos autos. Logo, vale dizer se as premissas fáticas constarem do acórdão recorrido, ao Superior Tribunal de Justiça caberá revalorar as provas expressamente delineadas no julgado do tribunal de origem, dando a palavra final sobre o direito aplicado ao caso. Assim em algumas hipóteses esse exame é realizado, ainda que sob a escusa de “valoração da prova” e não de “reexame de prova” propriamente dito. A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial, a qual é o controle de legalidade está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. No caso, trata-se de questão jurídica, pois não se está mais a perquirir se o fato ocorreu ou não, bem como ele teria ocorrido, mas sim, se tal acontecimento histórico, foi enquadrado corretamente num conceito legal. Logo, não há o que se falar em aplicação da súmula 07 do STJ, sendo que o único objetivo do Recurso Especial interposto é analisar os dispositivos de lei federal apontados como violados, bem como a valoração da prova constante no acordão recorrido. Cabe destacar ainda que o princípio constitucional do devido processo legal, portanto, impõe limites à atividade a ser exercida pelo julgador por ocasião da admissibilidade do recurso especial em que se alega contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Página 8 de 18 Logo, a atividade do julgador no tocante ao exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, consiste em verificar a presença dos requisitos comuns a todos os recursos e dos pressupostos constitucionais previstos no art. 105, caput e inciso III, da Constituição Federal de 1988. Somente por emenda constitucional é que se poderiam estabelecer restrições ao cabimento dos recursos extraordinários e especial. Assim no âmbito do Processo Civil, o princípio constitucional do devido processo legal revela sua excelência, estabelecendo as formas a serem observadas nos diversos procedimentos judiciais, como garantia dos cidadãos contra decisões casuísticas e injustas. 5. DAS RAZÕES PARA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL 5.1. Da Afronta Ao Artigo 10 §4° Da Lei 9.656/98 e ao Art. 4º da Lei 9.961/00 Conforme será demonstrado, a Lei 9.656/98, concedeu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a incumbência de editar Regulamentos sobre a cobertura dos planos de saúde, inclusive editando o rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Mediante isso e diante da necessidade de regulamentar os planos de saúde no Brasil e que foram editadas várias leis ordinárias com o intuito de regulamentar um setor muito importante para a sociedade, que é a saúde suplementar. Desta forma foi editada a Lei 9.659/98, que regulamentou o setor de Planos de Saúde e ainda a Lei 9.961/00, que criou a ANS e definiu suas finalidades, estrutura, atribuições, receita e a sua vinculação do Ministério da Saúde. Página 9 de 18 A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu Art. 10 § 4º, também atribui à ANS a prerrogativa de estabelecer a amplitude de cobertura das operadoras: § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. Completando o sentido e o alcance do dispositivo retro, o art. 12 do mesmo diploma legal assim dispõe: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas A lei 9.961/00 em seu artigo 4º regulamenta as principais atribuições da ANS, entre elas: Art. 4º Compete à ANS: (...) III – elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins disposto na Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; (...) VII – estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Vê-se, pois, que todo o rol de procedimentos e eventos de saúde deverá ser regulamentado pela ANS, sendo ela o único órgão competente para editá- lo. Página 10 de 18 Mediante o que determina a citada lei, A ANS edita regularmente, sempre que há qualquer alteração nas diretrizes de saúde, novas Resoluções Normativas incluindo novos procedimentos e eventos de saúde no seu rol. As principais Resoluções Normativas da ANS, no tocante ao Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde, são: • RN n.º 211, de 11 de janeiro de 2010; • RN n.º 262, de 1 de agosto de 2011; • RN n.º 338 de 21 de outubro de 2013; • RN n.º 387 de 28 de outubro de 2015; • RN n.º 428 de 07 de novembro de 2017. • RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021. O v. acórdão violou o art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/98 porque determinou à recorrente o custeio de tratamento excluído do contrato entabulado entre as partes, exclusão esta, definida com fulcro no que dispõe a referida norma. Em outras palavras, a referida lei federal (e sua Resolução Normativa) autoriza a exclusão do procedimento solicitado, mas o v. acórdão entendeu que haveria ilicitude em sua exclusão. A Lei 9.656/98, por sua vez, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e em seu §1º do art. 1º estabelece: “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) §1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, Página 11 de 18 serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.” Assim, sempre que há qualquer alteração nas diretrizes de saúde, a ANS elabora Resoluções Normativas incluindo novos procedimentos e eventos de saúde no seu rol. Isso porque o processo de revisão do rol é constituído por um grupo técnico de representantes de entidades de defesa do consumidor, de operadoras de planos de saúde, de profissionais de saúde que atuam nos planos de saúde e de técnicos da ANS. O grupo reúne-se para construir uma proposta que, posteriormente, é submetida à avaliação da sociedade por meio de consulta pública, com participação aberta a todos os interessados, por meio da página da ANS na internet. – (http://www.ans.gov.br/index.php/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do- consumidor/737-rol-deprocedimentos#sthash.ZosFZS3F.dpuf). Essas resoluções sempre contemplam em seus anexos: a) Rol de procedimento e eventos de saúde; b) Diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar; c) Diretrizes clínicas, e; d) Protocolo de Utilização. Página 12 de 18 Desta forma, observa-se que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde. Ou seja, o rol é taxativo, e nenhum contrato pode excluir as coberturas previstas no citado rol. Como se vê, a própria norma de regência do setor de saúde suplementar permite a limitação de cobertura, desde que respeitados os requisitos mínimos previstos no art. 10 daquela Lei, sendo que a ANS edita periodicamente o rol de procedimentos em saúde considerados de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. O Rol publicado pela ANS deve ser entendido como taxativo quando se trata de contratação da cobertura básica disponibilizada aos usuários, permitindo, ao mesmo tempo, que as operadoras disponibilizem produtos com coberturas maiores do que aquelas do Rol. Ao contratar coberturas adicionais ao Rol, o usuário pagará mensalidades diferenciadas daquelas disponibilizadas pelo mercado, cujos cálculos são elaborados pelas empresas com base na ciência atuarial, que norteia os valores finais desse tipo de produto e segmento, visando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Logo, ao desconsiderar a limitação imposta pela lei, pelo contrato, e pela regulamentação infra legal, o acórdão violou os arts. 12 e 10, §4º, da lei 9.656/98, e Art. 4º da Lei 9.961/2000 motivo pelo qual o recurso especial atendeu ao requisito constante do Art. 105, III, “a” da Constituição Federal. Por tais motivos, o v. acórdão há de ser reformado, o que se requer. Página 13 de 18 5.3 VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TAXATIVIDADE DO ROL – COTEJO ANALÍTICO JURISPRUDENCIAL: O acórdão objurgado, conforme acima mencionado, fundamentou-se num entendimento que já se encontra defasado pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, importante transcrever recente entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, por unanimidade, que o rol de procedimentos de planos de saúde, fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), constitui uma cobertura mínima obrigatória taxativa, e não exemplificativa, dos procedimentos. Isso significa que, não havendo cláusula expressa em contrato que preveja determinada cobertura, valerá o rol mínimo. O debate ocorreu no Resp 1.733.013/PR1 que em voto extenso, o Ministro relator Luís Felipe Salomão ressaltou que cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos em saúde que constituirão referência básica para fins do disposto na lei 9.656/1998 (lei dos planos de saúde) e suas excepcionalidades. Salomão consultou diversas entidades e órgãos do setor, na condição de amicus curiae, para fundamentar o voto. No julgamento, o STJ definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 1 STJ - 4ª Turma - REsp 1.733.013-PR - Relator - Luis Felipe Salomão - Publicação: 13/03/2020 Página 14 de 18 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Conforme se nota, todas as decisões proferidas nos autos em Primeira e Segunda Instância basearam-se no defasado e equivocado entendimento de que o rol da ANS seria “meramente exemplificativo”. Ou seja, estão em total afronta ao entendimento mais recente do STJ. Nota-se, Excelências, que o acórdão recorrido diverge frontalmente do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme o cotejo analítico demonstrado no quadro abaixo: ACÓRDÃO RECORRIDO ApCiv 0812966-13.2023.8.23.0010 ACÓRDÃO PARADIGMA Recurso Especial 1.733.013/PR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO BUCOMAXILOFACIAL. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. AJUDA DE CUSTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (GEAP – Fundação de Seguridade Social) contra sentença que julgou procedente pedido de custeio de tratamento bucomaxilofacial, com deslocamento “De fato, para maior reflexão de meus pares e por dever de lealdade, observo que atualmente prevalece nesta Corte, especialmente na Terceira Turma, entendimento no sentido de que o rol (mínimo) de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios da ANS seria meramente exemplificativo. (...) Igualmente, de um modo geral, em questão eminentemente técnica acerca da imprescindibilidade de determinado tratamento Página 15 de 18 para outra localidade, incluindo despesas com passagens, hospedagem e alimentação. O autor, vítima de disparo por arma de fogo, necessitou de cirurgia reconstrutiva da mandíbula e posterior reabilitação com prótese dentária, que foram inicialmente custeadas pela ré. Com a recusa da GEAP ao pedido de continuidade do tratamento e custeio de nova etapa, sobreveio a ação judicial, culminando em tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o tratamento solicitado está ou não incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde, mesmo diante de negativa baseada no Rol da ANS; (ii) apurar se houve descumprimento de decisão judicial pela operadora de saúde; (iii) determinar se é devida a ajuda de custo para alimentação, hospedagem e transporte fora do domicílio do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado e necessário à preservação da saúde e da vida do paciente. 2. A negativa de cobertura para cirurgia de reconstrução mandibular com prótese e enxerto é indevida, pois tal procedimento está abrangido pela Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e trata-se de intervenção hospitalar de caráter reparador e funcional. 3. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário, ainda que não expressamente previsto no rol Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200- 2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRP H7KG4 BSWQ2 BXQGY PROJUDI - Recurso: 0812966-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 25/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) da ANS, especialmente quando indicado por profissional médico e relacionado à doença coberta pelo plano. 4. A prescrito pelo médico assistente do usuário, percebe-se claramente nos dois Colegiados (Terceira e Quarta Turmas do STJ) uma certa perda de foco da questão principal para dirimir controvérsia que nem sequer envolve diretamente profissional da Medicina. É que as Turmas vêm sufragando o entendimento de que, independentemente de laudo pericial, a questão deve ser resolvida pela ótica daquele profissional assistente do autor, pois, malgrado tenha optado por atender a plano de saúde, é apenas o "médico ou o profissional habilitado [...] quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp n. 1.639.018/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018) (...) Em vista dessa atribuição legal, vê-se que a Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, no art. 2º esclarece, em linha com o determinado pelo art. 10, caput, da Lei n. 9.656/1998, que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde, em cumprimento ao disposto na Lei n. 9.656/1998. (...) Diante desse cenário, por um lado, não se pode deixar de observar que o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, em preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo representaria, na verdade, negar a própria existência do "rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. Lamentavelmente, salvo os planos de saúde coletivo empresariais, subvencionados pelo próprio empregador, em regra, os planos de saúde, hoje em dia, são Página 16 de 18 documentação comprova que o procedimento solicitado constitui continuidade do tratamento já iniciado e autorizado anteriormente, não se tratando de novo pedido autônomo. 5. A operadora cumpriu integralmente as determinações judiciais, não havendo descumprimento da tutela de urgência, tampouco ensejo para imposição de multa. 6. A ajuda de custo é devida quando o tratamento é realizado fora da localidade de domicílio do beneficiário, por ausência de estrutura adequada, conforme precedentes do STJ e dos tribunais estaduais. No caso, a própria operadora optou por encaminhar o autor para tratamento em Fortaleza/CE, legitimando o custeio das despesas acessórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento hospitalar com prótese e enxerto bucomaxilofacial é abusiva quando há prescrição médica e ausência de estrutura local, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. 2. A operadora de plano de saúde deve custear transporte, hospedagem e alimentação quando o tratamento fora do domicílio é necessário e indicado por profissional habilitado. 3. O cumprimento integral da tutela de urgência afasta a imposição de multa. acessíveis apenas às classes média alta e alta da população. Por outro lado, esse entendimento de que o rol é meramente exemplificativo, devendo a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas, tem o condão de efetivamente padronizar todos planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer "tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. O Desembargador Renato Luís Dresch, membro do Comitê Executivo Nacional de Saúde do CNJ, em artigo doutrinário, alerta que o fato de os contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do acordo. Cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa; b) coibir o argumento do máximo de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde em relação aos quais não haja evidência científica ou que estejam fora dos padrões de cobertura contratual, sob o risco de comprometimento financeiro com a quebra das regras de atualidade dos planos de saúde.” Conforme consignado no mencionado julgamento, o Relator, Min. Luis Felipe Salomão, asseverou que considerar esse rol meramente exemplificativo "representaria, na verdade, negar a própria existência do 'rol mínimo' e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais ampla faixa da população". Página 17 de 18 Ele afirmou que o plano básico de referência, instituído pelo artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde e regulamentado pela ANS, foi criado como um mínimo para ser acessível à grande parcela da população não atendida pelas políticas públicas de saúde. Segundo o ministro, "o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, em preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população". O Ministro destacou que, conforme as manifestações dos amici curiae ANS, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e Instituto Brasileiro de Atuária, o rol propicia a previsibilidade econômica necessária à precificação de planos e seguros de saúde. Citando lições da doutrina, o Relator apontou que as decisões judiciais que impõem coberturas sem amparo legal podem favorecer diretamente alguns consumidores, mas causam distorções no custeio e nos cálculos atuariais das operadoras – o que encarece os planos e restringe ainda mais o acesso das pessoas mais vulneráveis à assistência médico-hospitalar. Dito isto e diante de toda a regulamentação acima apresentada, não se pode concluir outra coisa senão que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, ou seja, o rol é taxativo, não podendo as operadoras de saúde contratar com os seus beneficiários excluindo quaisquer coberturas previstas no citado rol. Contudo, não há qualquer norma que obrigue os planos de saúde a oferecer o retro citado serviço, eis que não está previsto no Rol de Procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, mediante a edição de normativos específicos, mormente da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que era a norma vigente à época dos fatos. Página 18 de 18 Por fim, merece reforma a decisão vergastada, não se tratando de hipótese obrigatoriedade de cobertura por parte da Recorrente, sendo iníqua a manutenção da referida condenação. 6. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a AGRAVANTE o conhecimento e provimento do presente Agravo, com determinação de processamento do Recurso Especial para melhor exame da matéria. Oportunamente, requer, sob pena de nulidade, que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam, exclusivamente, lançadas em nome dos patronos Eduardo da Silva Cavalcante, inscrito na OAB/DF sob o n.º 24.923 e Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, inscrita na OAB/DF 36.545 sob o n.º OAB/BA 64.408; OAB/RJ 262.458, no endereço SHC/AOS, EA 02/08, Lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 3º Andar, Brasília/DF - CEP 70660- 900. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 9 de julho de 2025. Eduardo da Silva Cavalcante OAB/DF 24.923 Gabriela da Cunha Furquim de Almeida OAB/DF 36.545 - OAB/BA 64.408 – OAB/RJ 262.458 Bianca Costa Araújo OAB/DF 61.753

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Francisco Soares Mano x Fernanda Botelho Rocha

ID: 276003750

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000277-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES MANO

Polo Passivo:

FERNANDA BOTELHO ROCHA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE PAULA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES MANO AGRAVADA: FERNANDA BOTELHO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que declarou o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Alega o agravante que os fundamentos que justificam a cumulação das ações foram ignorados quando da análise pelo magistrado de primeiro grau, pois “o direito brasileiro permite a cumulação de pedidos com ritos distintos, quando o feito é distribuído pelo rito comum (ordinário)”, como no presente caso em que o recorrente renunciou ao rito especial. Sustenta que “a regra geral é de que os feitos (em questão) não podem ser cumulados, todavia, quando a lide é distribuída pelo rito mais amplo (ordinário); a cumulação é permitida”, nos termos do art. 327, § 2º do CPC. Aduz que “os Tribunais Pátrios têm reiteradamente decidido pela possibilidade de cumulação de ritos sob o rito ordinário, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa”. Requer provimento recursal para anular parcialmente a decisão questionada, e determinar o prosseguimento do feito de prestação de contas em cumulação com os demais pedidos da exordial, em razão da utilização do rito comum. Sem contrarrazões (EP 9), embora a agravada tenha sido devidamente intimada. É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO O recurso merece provimento. A questão devolvida ao conhecimento do Tribunal neste Agravo versa sobre a possibilidade de cumulação de pedidos processados por procedimentos diversos quando o feito é distribuído pelo rito ordinário. O magistrado singular extinguiu parcialmente o processo sob os seguintes fundamentos: Preliminares da contestação: impossibilidade de acumulação das ações O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). Ao discorrer especificamente sobre a necessidade de adequação da ação movida e do procedimento eleito, Nelson e Rosa Nery asseveram que: "De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (…) No caso dos autos, a parte autora cumula o pedido de dissolução parcial de sociedade com o de prestação de contas, para o qual o Código de Processo Civil dispõe de rito especial, no bojo de ação de exigir contas (art. 550 e seguintes), de estrutura bifásica e incompatível com procedimento comum (art. 327, § 1º, inc. III). Assim diante da inviabilidade de cumulação do pedido de prestação de contas com o de exclusão de sócio, constato a falta de interesse-adequação, pelo que declara o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Pela causalidade, condena a parte autora o pagamento de honorários advocatícios que estipulo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (destaquei) Defende o agravante ser possível escolher o procedimento comum ordinário para cumular o pedido de prestação de contas com o de dissolução parcial de sociedade. De fato, a hipótese em cotejo se subsume ao que preceitua o §2º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Como se vê, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, na qual se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já a ação de dissolução parcial de sociedade é processada pelo rito comum. Entretanto, é possível que haja renúncia quanto ao rito especial de um dos pedidos, e que todo o processo passe a tramitar com base no procedimento comum ordinário, já que tal situação não trará prejuízo qualquer às garantias processuais dos sujeitos do processo. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, a qual, seguindo o disposto na legislação processual vigente, dispõe ser possível a análise conjunta de pedidos processados por procedimentos diversos quando adotado procedimento ordinário. Em amparo: “In casu, apesar da ação de prestação de contas seguir procedimento especial, consta dos autos que o Tribunal local determinou seu processamento em conjunto com o pedido indenizatório sob as regras aplicáveis ao procedimento comum. Desse modo, inexiste impedimento para a análise concomitante de ambos os pedidos, estando o posicionamento do Tribunal originário em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior…” (STJ - AREsp: 1748357 SP 2020/0217330-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/12/2020). Logo, verifica-se que não há óbice à análise concomitante dos pedidos constantes na ação ajuizada pelo agravante, considerando sua escolha pelo processamento pelo rito ordinário. No mesmo sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – APELO DOS AUTORES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz – Ademais, acervo documental que torna despicienda a produção de outras provas, além daquelas coligidas aos autos – Preliminar afastada. MÉRITO – Falha na prestação de serviços de administração da locação – Inércia da requerida em tomar as providências cabíveis em razão da inadimplência do locatário – Dúvida dos locadores quanto aos pagamentos realizados – Notificação prévia encaminhada pelos locadores para apresentação de contas e comprovantes de pagamentos dos aluguéis não atendida – Impossibilidade de se exigir dos locadores a prova do pagamento de aluguéis realizados diretamente à administradora – Esclarecimentos quanto aos aluguéis pagos e em aberto realizados em sede de contestação – Requerida que admite que o locatário estava inadimplente nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro/2020 – Locadores que acionaram judicialmente o locatário para pagamento de alugueis vencidos a partir de agosto/2020, período posterior ao discutido na lide – Mandatária que deixou de empregar diligência na execução do mandato, devendo indenizar os prejuízos causados – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Dúvida do locador quanto ao valor final da caução que lhe foi repassado – Possibilidade de cumulação com rito comum, nos termos do § 2º do art. 327, do CPC – Dever de prestar contas da mandatária previsto no art. 668 do CPC – Anulação parcial da r . sentença para prosseguimento da ação de exigir contas nos termos do art. 550 e seguintes do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019748-63.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) destaquei EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS (AÇÃO DE RITO ESPECIAL) . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º, DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO “ULTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 652, A, III, DA CLT. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los . 2. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, em que se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já as ações de reparação de danos e de nulidade de Assembleia são processadas pelo rito comum. 3 . Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum ( CPC, art. 327, § 2). 4. É admissível a renúncia quanto à especialidade de um dos pedidos para que todo o processo passe a tramitar sob o rito comum ordinário. 5. Não se configura como “extra” ou “ultra petita” a sentença que aprecia e decide em conformidade com os fatos e fundamentos delineados na petição inicial, pautando-se estritamente pelo princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III /CPC), em conformidade com a norma imposta nos arts. 141 e 492 /CPC, analisando o pedido em conformidade com os fatos e fundamentos alegados pelas partes, ainda que considere o conjunto da postulação, que decorrem logicamente ainda que implícitos, em conformidade com o princípio da boa-fé (art . 322, § 2º /CPC). 6. “… O termo "relação de trabalho", previsto no art. 114, I, da CF/88, com redação conferida pela EC 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural . 3. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. 4 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante”. (STJ - CC: 68268 SP 2006/0176556-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 185).7 . Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência nos termos do § 11,do artt. 85 /CPC. (TJ-PR 00067292320208160001 Curitiba, Relator: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 30/10/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) destaquei Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão na parte em que resolveu antecipada e parcialmente o mérito e para determinar o prosseguimento do feito em relação ao pedido de prestação de contas. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RITO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 9000277-70.2025.8.23.0000

ID: 275999716

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000277-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES MANO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES MANO AGRAVADA: FERNANDA BOTELHO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que declarou o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Alega o agravante que os fundamentos que justificam a cumulação das ações foram ignorados quando da análise pelo magistrado de primeiro grau, pois “o direito brasileiro permite a cumulação de pedidos com ritos distintos, quando o feito é distribuído pelo rito comum (ordinário)”, como no presente caso em que o recorrente renunciou ao rito especial. Sustenta que “a regra geral é de que os feitos (em questão) não podem ser cumulados, todavia, quando a lide é distribuída pelo rito mais amplo (ordinário); a cumulação é permitida”, nos termos do art. 327, § 2º do CPC. Aduz que “os Tribunais Pátrios têm reiteradamente decidido pela possibilidade de cumulação de ritos sob o rito ordinário, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa”. Requer provimento recursal para anular parcialmente a decisão questionada, e determinar o prosseguimento do feito de prestação de contas em cumulação com os demais pedidos da exordial, em razão da utilização do rito comum. Sem contrarrazões (EP 9), embora a agravada tenha sido devidamente intimada. É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO O recurso merece provimento. A questão devolvida ao conhecimento do Tribunal neste Agravo versa sobre a possibilidade de cumulação de pedidos processados por procedimentos diversos quando o feito é distribuído pelo rito ordinário. O magistrado singular extinguiu parcialmente o processo sob os seguintes fundamentos: Preliminares da contestação: impossibilidade de acumulação das ações O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). Ao discorrer especificamente sobre a necessidade de adequação da ação movida e do procedimento eleito, Nelson e Rosa Nery asseveram que: "De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (…) No caso dos autos, a parte autora cumula o pedido de dissolução parcial de sociedade com o de prestação de contas, para o qual o Código de Processo Civil dispõe de rito especial, no bojo de ação de exigir contas (art. 550 e seguintes), de estrutura bifásica e incompatível com procedimento comum (art. 327, § 1º, inc. III). Assim diante da inviabilidade de cumulação do pedido de prestação de contas com o de exclusão de sócio, constato a falta de interesse-adequação, pelo que declara o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Pela causalidade, condena a parte autora o pagamento de honorários advocatícios que estipulo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (destaquei) Defende o agravante ser possível escolher o procedimento comum ordinário para cumular o pedido de prestação de contas com o de dissolução parcial de sociedade. De fato, a hipótese em cotejo se subsume ao que preceitua o §2º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Como se vê, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, na qual se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já a ação de dissolução parcial de sociedade é processada pelo rito comum. Entretanto, é possível que haja renúncia quanto ao rito especial de um dos pedidos, e que todo o processo passe a tramitar com base no procedimento comum ordinário, já que tal situação não trará prejuízo qualquer às garantias processuais dos sujeitos do processo. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, a qual, seguindo o disposto na legislação processual vigente, dispõe ser possível a análise conjunta de pedidos processados por procedimentos diversos quando adotado procedimento ordinário. Em amparo: “In casu, apesar da ação de prestação de contas seguir procedimento especial, consta dos autos que o Tribunal local determinou seu processamento em conjunto com o pedido indenizatório sob as regras aplicáveis ao procedimento comum. Desse modo, inexiste impedimento para a análise concomitante de ambos os pedidos, estando o posicionamento do Tribunal originário em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior…” (STJ - AREsp: 1748357 SP 2020/0217330-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/12/2020). Logo, verifica-se que não há óbice à análise concomitante dos pedidos constantes na ação ajuizada pelo agravante, considerando sua escolha pelo processamento pelo rito ordinário. No mesmo sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – APELO DOS AUTORES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz – Ademais, acervo documental que torna despicienda a produção de outras provas, além daquelas coligidas aos autos – Preliminar afastada. MÉRITO – Falha na prestação de serviços de administração da locação – Inércia da requerida em tomar as providências cabíveis em razão da inadimplência do locatário – Dúvida dos locadores quanto aos pagamentos realizados – Notificação prévia encaminhada pelos locadores para apresentação de contas e comprovantes de pagamentos dos aluguéis não atendida – Impossibilidade de se exigir dos locadores a prova do pagamento de aluguéis realizados diretamente à administradora – Esclarecimentos quanto aos aluguéis pagos e em aberto realizados em sede de contestação – Requerida que admite que o locatário estava inadimplente nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro/2020 – Locadores que acionaram judicialmente o locatário para pagamento de alugueis vencidos a partir de agosto/2020, período posterior ao discutido na lide – Mandatária que deixou de empregar diligência na execução do mandato, devendo indenizar os prejuízos causados – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Dúvida do locador quanto ao valor final da caução que lhe foi repassado – Possibilidade de cumulação com rito comum, nos termos do § 2º do art. 327, do CPC – Dever de prestar contas da mandatária previsto no art. 668 do CPC – Anulação parcial da r . sentença para prosseguimento da ação de exigir contas nos termos do art. 550 e seguintes do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019748-63.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) destaquei EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS (AÇÃO DE RITO ESPECIAL) . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º, DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO “ULTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 652, A, III, DA CLT. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los . 2. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, em que se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já as ações de reparação de danos e de nulidade de Assembleia são processadas pelo rito comum. 3 . Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum ( CPC, art. 327, § 2). 4. É admissível a renúncia quanto à especialidade de um dos pedidos para que todo o processo passe a tramitar sob o rito comum ordinário. 5. Não se configura como “extra” ou “ultra petita” a sentença que aprecia e decide em conformidade com os fatos e fundamentos delineados na petição inicial, pautando-se estritamente pelo princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III /CPC), em conformidade com a norma imposta nos arts. 141 e 492 /CPC, analisando o pedido em conformidade com os fatos e fundamentos alegados pelas partes, ainda que considere o conjunto da postulação, que decorrem logicamente ainda que implícitos, em conformidade com o princípio da boa-fé (art . 322, § 2º /CPC). 6. “… O termo "relação de trabalho", previsto no art. 114, I, da CF/88, com redação conferida pela EC 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural . 3. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. 4 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante”. (STJ - CC: 68268 SP 2006/0176556-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 185).7 . Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência nos termos do § 11,do artt. 85 /CPC. (TJ-PR 00067292320208160001 Curitiba, Relator: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 30/10/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) destaquei Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão na parte em que resolveu antecipada e parcialmente o mérito e para determinar o prosseguimento do feito em relação ao pedido de prestação de contas. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RITO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 9000277-70.2025.8.23.0000

ID: 276217390

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000277-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA BOTELHO ROCHA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

TATIANE DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES MANO AGRAVADA: FERNANDA BOTELHO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que declarou o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Alega o agravante que os fundamentos que justificam a cumulação das ações foram ignorados quando da análise pelo magistrado de primeiro grau, pois “o direito brasileiro permite a cumulação de pedidos com ritos distintos, quando o feito é distribuído pelo rito comum (ordinário)”, como no presente caso em que o recorrente renunciou ao rito especial. Sustenta que “a regra geral é de que os feitos (em questão) não podem ser cumulados, todavia, quando a lide é distribuída pelo rito mais amplo (ordinário); a cumulação é permitida”, nos termos do art. 327, § 2º do CPC. Aduz que “os Tribunais Pátrios têm reiteradamente decidido pela possibilidade de cumulação de ritos sob o rito ordinário, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa”. Requer provimento recursal para anular parcialmente a decisão questionada, e determinar o prosseguimento do feito de prestação de contas em cumulação com os demais pedidos da exordial, em razão da utilização do rito comum. Sem contrarrazões (EP 9), embora a agravada tenha sido devidamente intimada. É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO O recurso merece provimento. A questão devolvida ao conhecimento do Tribunal neste Agravo versa sobre a possibilidade de cumulação de pedidos processados por procedimentos diversos quando o feito é distribuído pelo rito ordinário. O magistrado singular extinguiu parcialmente o processo sob os seguintes fundamentos: Preliminares da contestação: impossibilidade de acumulação das ações O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). Ao discorrer especificamente sobre a necessidade de adequação da ação movida e do procedimento eleito, Nelson e Rosa Nery asseveram que: "De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (…) No caso dos autos, a parte autora cumula o pedido de dissolução parcial de sociedade com o de prestação de contas, para o qual o Código de Processo Civil dispõe de rito especial, no bojo de ação de exigir contas (art. 550 e seguintes), de estrutura bifásica e incompatível com procedimento comum (art. 327, § 1º, inc. III). Assim diante da inviabilidade de cumulação do pedido de prestação de contas com o de exclusão de sócio, constato a falta de interesse-adequação, pelo que declara o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Pela causalidade, condena a parte autora o pagamento de honorários advocatícios que estipulo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (destaquei) Defende o agravante ser possível escolher o procedimento comum ordinário para cumular o pedido de prestação de contas com o de dissolução parcial de sociedade. De fato, a hipótese em cotejo se subsume ao que preceitua o §2º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Como se vê, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, na qual se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já a ação de dissolução parcial de sociedade é processada pelo rito comum. Entretanto, é possível que haja renúncia quanto ao rito especial de um dos pedidos, e que todo o processo passe a tramitar com base no procedimento comum ordinário, já que tal situação não trará prejuízo qualquer às garantias processuais dos sujeitos do processo. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, a qual, seguindo o disposto na legislação processual vigente, dispõe ser possível a análise conjunta de pedidos processados por procedimentos diversos quando adotado procedimento ordinário. Em amparo: “In casu, apesar da ação de prestação de contas seguir procedimento especial, consta dos autos que o Tribunal local determinou seu processamento em conjunto com o pedido indenizatório sob as regras aplicáveis ao procedimento comum. Desse modo, inexiste impedimento para a análise concomitante de ambos os pedidos, estando o posicionamento do Tribunal originário em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior…” (STJ - AREsp: 1748357 SP 2020/0217330-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/12/2020). Logo, verifica-se que não há óbice à análise concomitante dos pedidos constantes na ação ajuizada pelo agravante, considerando sua escolha pelo processamento pelo rito ordinário. No mesmo sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – APELO DOS AUTORES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz – Ademais, acervo documental que torna despicienda a produção de outras provas, além daquelas coligidas aos autos – Preliminar afastada. MÉRITO – Falha na prestação de serviços de administração da locação – Inércia da requerida em tomar as providências cabíveis em razão da inadimplência do locatário – Dúvida dos locadores quanto aos pagamentos realizados – Notificação prévia encaminhada pelos locadores para apresentação de contas e comprovantes de pagamentos dos aluguéis não atendida – Impossibilidade de se exigir dos locadores a prova do pagamento de aluguéis realizados diretamente à administradora – Esclarecimentos quanto aos aluguéis pagos e em aberto realizados em sede de contestação – Requerida que admite que o locatário estava inadimplente nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro/2020 – Locadores que acionaram judicialmente o locatário para pagamento de alugueis vencidos a partir de agosto/2020, período posterior ao discutido na lide – Mandatária que deixou de empregar diligência na execução do mandato, devendo indenizar os prejuízos causados – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Dúvida do locador quanto ao valor final da caução que lhe foi repassado – Possibilidade de cumulação com rito comum, nos termos do § 2º do art. 327, do CPC – Dever de prestar contas da mandatária previsto no art. 668 do CPC – Anulação parcial da r . sentença para prosseguimento da ação de exigir contas nos termos do art. 550 e seguintes do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019748-63.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) destaquei EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS (AÇÃO DE RITO ESPECIAL) . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º, DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO “ULTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 652, A, III, DA CLT. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los . 2. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, em que se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já as ações de reparação de danos e de nulidade de Assembleia são processadas pelo rito comum. 3 . Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum ( CPC, art. 327, § 2). 4. É admissível a renúncia quanto à especialidade de um dos pedidos para que todo o processo passe a tramitar sob o rito comum ordinário. 5. Não se configura como “extra” ou “ultra petita” a sentença que aprecia e decide em conformidade com os fatos e fundamentos delineados na petição inicial, pautando-se estritamente pelo princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III /CPC), em conformidade com a norma imposta nos arts. 141 e 492 /CPC, analisando o pedido em conformidade com os fatos e fundamentos alegados pelas partes, ainda que considere o conjunto da postulação, que decorrem logicamente ainda que implícitos, em conformidade com o princípio da boa-fé (art . 322, § 2º /CPC). 6. “… O termo "relação de trabalho", previsto no art. 114, I, da CF/88, com redação conferida pela EC 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural . 3. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. 4 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante”. (STJ - CC: 68268 SP 2006/0176556-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 185).7 . Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência nos termos do § 11,do artt. 85 /CPC. (TJ-PR 00067292320208160001 Curitiba, Relator: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 30/10/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) destaquei Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão na parte em que resolveu antecipada e parcialmente o mérito e para determinar o prosseguimento do feito em relação ao pedido de prestação de contas. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RITO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 9000277-70.2025.8.23.0000

ID: 276217395

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000277-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA BOTELHO ROCHA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

TATIANE DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000277-70.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES MANO AGRAVADA: FERNANDA BOTELHO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que declarou o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Alega o agravante que os fundamentos que justificam a cumulação das ações foram ignorados quando da análise pelo magistrado de primeiro grau, pois “o direito brasileiro permite a cumulação de pedidos com ritos distintos, quando o feito é distribuído pelo rito comum (ordinário)”, como no presente caso em que o recorrente renunciou ao rito especial. Sustenta que “a regra geral é de que os feitos (em questão) não podem ser cumulados, todavia, quando a lide é distribuída pelo rito mais amplo (ordinário); a cumulação é permitida”, nos termos do art. 327, § 2º do CPC. Aduz que “os Tribunais Pátrios têm reiteradamente decidido pela possibilidade de cumulação de ritos sob o rito ordinário, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa”. Requer provimento recursal para anular parcialmente a decisão questionada, e determinar o prosseguimento do feito de prestação de contas em cumulação com os demais pedidos da exordial, em razão da utilização do rito comum. Sem contrarrazões (EP 9), embora a agravada tenha sido devidamente intimada. É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO O recurso merece provimento. A questão devolvida ao conhecimento do Tribunal neste Agravo versa sobre a possibilidade de cumulação de pedidos processados por procedimentos diversos quando o feito é distribuído pelo rito ordinário. O magistrado singular extinguiu parcialmente o processo sob os seguintes fundamentos: Preliminares da contestação: impossibilidade de acumulação das ações O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). Ao discorrer especificamente sobre a necessidade de adequação da ação movida e do procedimento eleito, Nelson e Rosa Nery asseveram que: "De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (…) No caso dos autos, a parte autora cumula o pedido de dissolução parcial de sociedade com o de prestação de contas, para o qual o Código de Processo Civil dispõe de rito especial, no bojo de ação de exigir contas (art. 550 e seguintes), de estrutura bifásica e incompatível com procedimento comum (art. 327, § 1º, inc. III). Assim diante da inviabilidade de cumulação do pedido de prestação de contas com o de exclusão de sócio, constato a falta de interesse-adequação, pelo que declara o processo parcialmente extinto (com relação ao pedido próprio de ação de exigir contas) com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Pela causalidade, condena a parte autora o pagamento de honorários advocatícios que estipulo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (destaquei) Defende o agravante ser possível escolher o procedimento comum ordinário para cumular o pedido de prestação de contas com o de dissolução parcial de sociedade. De fato, a hipótese em cotejo se subsume ao que preceitua o §2º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Como se vê, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, na qual se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já a ação de dissolução parcial de sociedade é processada pelo rito comum. Entretanto, é possível que haja renúncia quanto ao rito especial de um dos pedidos, e que todo o processo passe a tramitar com base no procedimento comum ordinário, já que tal situação não trará prejuízo qualquer às garantias processuais dos sujeitos do processo. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, a qual, seguindo o disposto na legislação processual vigente, dispõe ser possível a análise conjunta de pedidos processados por procedimentos diversos quando adotado procedimento ordinário. Em amparo: “In casu, apesar da ação de prestação de contas seguir procedimento especial, consta dos autos que o Tribunal local determinou seu processamento em conjunto com o pedido indenizatório sob as regras aplicáveis ao procedimento comum. Desse modo, inexiste impedimento para a análise concomitante de ambos os pedidos, estando o posicionamento do Tribunal originário em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior…” (STJ - AREsp: 1748357 SP 2020/0217330-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/12/2020). Logo, verifica-se que não há óbice à análise concomitante dos pedidos constantes na ação ajuizada pelo agravante, considerando sua escolha pelo processamento pelo rito ordinário. No mesmo sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – APELO DOS AUTORES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz – Ademais, acervo documental que torna despicienda a produção de outras provas, além daquelas coligidas aos autos – Preliminar afastada. MÉRITO – Falha na prestação de serviços de administração da locação – Inércia da requerida em tomar as providências cabíveis em razão da inadimplência do locatário – Dúvida dos locadores quanto aos pagamentos realizados – Notificação prévia encaminhada pelos locadores para apresentação de contas e comprovantes de pagamentos dos aluguéis não atendida – Impossibilidade de se exigir dos locadores a prova do pagamento de aluguéis realizados diretamente à administradora – Esclarecimentos quanto aos aluguéis pagos e em aberto realizados em sede de contestação – Requerida que admite que o locatário estava inadimplente nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro/2020 – Locadores que acionaram judicialmente o locatário para pagamento de alugueis vencidos a partir de agosto/2020, período posterior ao discutido na lide – Mandatária que deixou de empregar diligência na execução do mandato, devendo indenizar os prejuízos causados – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Dúvida do locador quanto ao valor final da caução que lhe foi repassado – Possibilidade de cumulação com rito comum, nos termos do § 2º do art. 327, do CPC – Dever de prestar contas da mandatária previsto no art. 668 do CPC – Anulação parcial da r . sentença para prosseguimento da ação de exigir contas nos termos do art. 550 e seguintes do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019748-63.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) destaquei EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS (AÇÃO DE RITO ESPECIAL) . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º, DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO “ULTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 652, A, III, DA CLT. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de vários pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, seja adequado o mesmo tipo de procedimento para todos os pedidos e que o mesmo órgão jurisdicional tenha competência para julgá-los . 2. A ação de exigir contas possui natureza dúplice, em que se verifica, em primeira fase, se existe ou não o dever de dá-las ou exigi-las e, em segunda fase, se apura a existência ou não de débito ou crédito, seguindo, desse modo, um rito especial. Já as ações de reparação de danos e de nulidade de Assembleia são processadas pelo rito comum. 3 . Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum ( CPC, art. 327, § 2). 4. É admissível a renúncia quanto à especialidade de um dos pedidos para que todo o processo passe a tramitar sob o rito comum ordinário. 5. Não se configura como “extra” ou “ultra petita” a sentença que aprecia e decide em conformidade com os fatos e fundamentos delineados na petição inicial, pautando-se estritamente pelo princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III /CPC), em conformidade com a norma imposta nos arts. 141 e 492 /CPC, analisando o pedido em conformidade com os fatos e fundamentos alegados pelas partes, ainda que considere o conjunto da postulação, que decorrem logicamente ainda que implícitos, em conformidade com o princípio da boa-fé (art . 322, § 2º /CPC). 6. “… O termo "relação de trabalho", previsto no art. 114, I, da CF/88, com redação conferida pela EC 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural . 3. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. 4 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante”. (STJ - CC: 68268 SP 2006/0176556-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 185).7 . Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência nos termos do § 11,do artt. 85 /CPC. (TJ-PR 00067292320208160001 Curitiba, Relator: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 30/10/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) destaquei Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão na parte em que resolveu antecipada e parcialmente o mérito e para determinar o prosseguimento do feito em relação ao pedido de prestação de contas. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RITO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE. ART. 327, § 2º DO CPC . RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0833838-78.2025.8.23.0010

ID: 335181001

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833838-78.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANAÍNA ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833838-78.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada no bojo da ação de obrigação de fazer proposta por Naturo Andrade de Melo, menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. Janaína Andrade de Sousa, em face de GEAP Autogestão em Saúde. A autora relata que o menor é usuário do plano de saúde administrado pela parte ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível de suporte II. O relatório médico, assinado pelo Dr. Anderson Souza Silva Peres (CREMERS: 36604 - RQE: 43.289) , atesta que o paciente apresenta sintomas clássicos de autismo, incluindo hiperatividade, agitação, ausência de noção de perigo, dificuldade de socialização, seletividade alimentar significativa, atraso no desenvolvimento da fala, distúrbios do sono e estereotipias características. O tratamento com extrato rico em canabinoides da marca Medkaya (Extrato rico em Canabidiol) 6.000mg/30ml 200mg/mL, na dose de 300mg/dia, foi indicado como a única opção terapêutica farmacológica com resultados expressivos e significativos, após a falha de outras opções terapêuticas alopáticas padronizadas. O médico ressalta a urgência em iniciar o tratamento com Canabidiol, que já se mostra eficaz na redução dos sintomas. A genitora do paciente obteve autorização da ANVISA em 10/03/2025 para importação excepcional do produto Medkaya USA CBD , com validade até 10/03/2027. Apesar da prescrição médica e da autorização da ANVISA, a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE negou a cobertura do medicamento, alegando que a solicitação não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente pela RN nº 465/2021 e que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é uma exclusão permitida. Nesse contexto, a autora requer, liminarmente, a concessão da medida tutelar antecipatória, a fim de fazer com que a operadora Requerida, a partir da citação e intimação, custeie integralmente o tratamento do Requerente com relação à aquisição dos medicamentos à base de canabidiol, por tempo indeterminado ou até quando perdurar a prescrição médica Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos nos EPs 1.2/1.19. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial (periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. Para melhor compreensão do instituto, Leonardo Carneiro da Cunha preleciona: “a tutela provisória satisfativa (chamada no CPC de tutela antecipada) visa a evitar o perigo de tardança do provimento jurisdicional, resolvendo a situação litigiosa havida entre as partes de provisória. maneira Há, neste último caso, um perigo na demora; o simples decurso do tempo é insuportável, permitindo-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para já satisfazer, provisoriamente, o direito ou a pretensão da parte.” O periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ao direito do autor em razão da demora no provimento jurisdicional, tornando imperiosa a antecipação de seus efeitos, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A reversibilidade da concessão da tutela antecipada de urgência diz respeito à capacidade de desfazer os efeitos da medida concedida provisoriamente, caso se verifique, posteriormente, que a decisão final no processo não deve ser favorável à parte que obteve essa tutela antecipada. Nessa toada, a medida concedida de forma urgente deve ser passível de ser revertida ou anulada sem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio ou aos direitos da parte adversa. Tal exigência objetiva evitar que a concessão de uma medida antecipatória cause prejuízos irreparáveis, caso a decisão definitiva seja contrária àquela tomada em caráter provisório. Portanto, se uma medida antecipatória, como uma liminar, não puder ser revertida ou se a reversão dela causar grandes transtornos ou danos irreparáveis, ela não deve ser concedida. No caso, após detida análise dos autos, tenho que a autora conseguiu demonstrar a contento a presença desses requisitos pela lei, razão pela qual faz jus à tutela requerida. O relatório médico detalhado (EP1.10) indica claramente a necessidade e a eficácia do tratamento com canabidiol para o paciente Naturo Andrade de Melo, portador de TEA. O médico atesta que a terapia medicamentosa à base de Canabidiol foi a única opção farmacológica com resultados expressivos e significativos, após a ineficácia de outros tratamentos. Além disso, a ANVISA concedeu autorização para a importação excepcional do produto, evidenciando sua segurança sanitária (EP.1.18). Considerando que o medicamento é aprovado pela ANVISA, o plano de saúde possui dever de disponibilizá-lo. Vejamos decisões recentes em casos análogos: PLANO DE SAÚDE – AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO – ABUSIVIDADE DA RECUSA – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC – A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP – APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020)– AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO – MEDICAMENTO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA QUE SEJA MINISTRADO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14 .454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889 .704/SP) - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014471-64.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 06/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO . CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS . COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tratamento (o que inclui medicamentos, exames e cirurgias) de doença com cobertura contratual . 2. Os medicamentos à base de Canabidiol, inclusive quanto à sua comercialização para fins medicinais, possuem normas específicas e são de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 3. Agravo de instrumento desprovido . (TJ-DF 0739771-69.2023.8.07 .0000 1811132, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Verifica-se que em situações semelhantes, foi decidido pelos Tribunais que é cabível a imposição ao plano de saúde de custear o uso de medicamentos à base de Canabidiol, com base na inexistência de terapias alternativas eficazes e na gravidade do quadro clínico do paciente. Neste caso, resta caracterizado o perigo de dano, uma vez que a interrupção do tratamento ou a demora no custeio do medicamento à base de canabidiol pode acarretar na regressão significativa do quadro clínico do paciente Naturo Andrade de Melo, comprometendo sua qualidade de vida e seu progresso terapêutico, conforme indicado no relatório médico juntado aos autos (EP. 1.10). Tal situação justifica a intervenção judicial em caráter de urgência, priorizando a proteção da saúde e da dignidade da parte autora. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concedo a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde requerido forneça o medicamento nos termos prescritos nos relatório médicos que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a 10 dias, podendo ser revista e majorada em caso de descumprimento. Concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor, firme nos arts. 98, caput e 99, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a ré para imediato cumprimento da tutela antecipada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas constritivas pelo Juízo. Intime-se a parte autora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0833838-78.2025.8.23.0010

ID: 335181047

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833838-78.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATURO ANDRADE DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833838-78.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada no bojo da ação de obrigação de fazer proposta por Naturo Andrade de Melo, menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. Janaína Andrade de Sousa, em face de GEAP Autogestão em Saúde. A autora relata que o menor é usuário do plano de saúde administrado pela parte ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível de suporte II. O relatório médico, assinado pelo Dr. Anderson Souza Silva Peres (CREMERS: 36604 - RQE: 43.289) , atesta que o paciente apresenta sintomas clássicos de autismo, incluindo hiperatividade, agitação, ausência de noção de perigo, dificuldade de socialização, seletividade alimentar significativa, atraso no desenvolvimento da fala, distúrbios do sono e estereotipias características. O tratamento com extrato rico em canabinoides da marca Medkaya (Extrato rico em Canabidiol) 6.000mg/30ml 200mg/mL, na dose de 300mg/dia, foi indicado como a única opção terapêutica farmacológica com resultados expressivos e significativos, após a falha de outras opções terapêuticas alopáticas padronizadas. O médico ressalta a urgência em iniciar o tratamento com Canabidiol, que já se mostra eficaz na redução dos sintomas. A genitora do paciente obteve autorização da ANVISA em 10/03/2025 para importação excepcional do produto Medkaya USA CBD , com validade até 10/03/2027. Apesar da prescrição médica e da autorização da ANVISA, a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE negou a cobertura do medicamento, alegando que a solicitação não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente pela RN nº 465/2021 e que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é uma exclusão permitida. Nesse contexto, a autora requer, liminarmente, a concessão da medida tutelar antecipatória, a fim de fazer com que a operadora Requerida, a partir da citação e intimação, custeie integralmente o tratamento do Requerente com relação à aquisição dos medicamentos à base de canabidiol, por tempo indeterminado ou até quando perdurar a prescrição médica Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos nos EPs 1.2/1.19. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial (periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. Para melhor compreensão do instituto, Leonardo Carneiro da Cunha preleciona: “a tutela provisória satisfativa (chamada no CPC de tutela antecipada) visa a evitar o perigo de tardança do provimento jurisdicional, resolvendo a situação litigiosa havida entre as partes de provisória. maneira Há, neste último caso, um perigo na demora; o simples decurso do tempo é insuportável, permitindo-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para já satisfazer, provisoriamente, o direito ou a pretensão da parte.” O periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ao direito do autor em razão da demora no provimento jurisdicional, tornando imperiosa a antecipação de seus efeitos, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A reversibilidade da concessão da tutela antecipada de urgência diz respeito à capacidade de desfazer os efeitos da medida concedida provisoriamente, caso se verifique, posteriormente, que a decisão final no processo não deve ser favorável à parte que obteve essa tutela antecipada. Nessa toada, a medida concedida de forma urgente deve ser passível de ser revertida ou anulada sem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio ou aos direitos da parte adversa. Tal exigência objetiva evitar que a concessão de uma medida antecipatória cause prejuízos irreparáveis, caso a decisão definitiva seja contrária àquela tomada em caráter provisório. Portanto, se uma medida antecipatória, como uma liminar, não puder ser revertida ou se a reversão dela causar grandes transtornos ou danos irreparáveis, ela não deve ser concedida. No caso, após detida análise dos autos, tenho que a autora conseguiu demonstrar a contento a presença desses requisitos pela lei, razão pela qual faz jus à tutela requerida. O relatório médico detalhado (EP1.10) indica claramente a necessidade e a eficácia do tratamento com canabidiol para o paciente Naturo Andrade de Melo, portador de TEA. O médico atesta que a terapia medicamentosa à base de Canabidiol foi a única opção farmacológica com resultados expressivos e significativos, após a ineficácia de outros tratamentos. Além disso, a ANVISA concedeu autorização para a importação excepcional do produto, evidenciando sua segurança sanitária (EP.1.18). Considerando que o medicamento é aprovado pela ANVISA, o plano de saúde possui dever de disponibilizá-lo. Vejamos decisões recentes em casos análogos: PLANO DE SAÚDE – AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO – ABUSIVIDADE DA RECUSA – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC – A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP – APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020)– AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO – MEDICAMENTO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA QUE SEJA MINISTRADO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14 .454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889 .704/SP) - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014471-64.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 06/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO . CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS . COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tratamento (o que inclui medicamentos, exames e cirurgias) de doença com cobertura contratual . 2. Os medicamentos à base de Canabidiol, inclusive quanto à sua comercialização para fins medicinais, possuem normas específicas e são de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 3. Agravo de instrumento desprovido . (TJ-DF 0739771-69.2023.8.07 .0000 1811132, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Verifica-se que em situações semelhantes, foi decidido pelos Tribunais que é cabível a imposição ao plano de saúde de custear o uso de medicamentos à base de Canabidiol, com base na inexistência de terapias alternativas eficazes e na gravidade do quadro clínico do paciente. Neste caso, resta caracterizado o perigo de dano, uma vez que a interrupção do tratamento ou a demora no custeio do medicamento à base de canabidiol pode acarretar na regressão significativa do quadro clínico do paciente Naturo Andrade de Melo, comprometendo sua qualidade de vida e seu progresso terapêutico, conforme indicado no relatório médico juntado aos autos (EP. 1.10). Tal situação justifica a intervenção judicial em caráter de urgência, priorizando a proteção da saúde e da dignidade da parte autora. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concedo a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde requerido forneça o medicamento nos termos prescritos nos relatório médicos que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a 10 dias, podendo ser revista e majorada em caso de descumprimento. Concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor, firme nos arts. 98, caput e 99, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a ré para imediato cumprimento da tutela antecipada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas constritivas pelo Juízo. Intime-se a parte autora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0827557-09.2025.8.23.0010

ID: 315139563

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0827557-09.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

Termo de Curatela provisria 2025 Adelaide.odt

Advogados:

TADEU PEIXOTO DUARTE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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