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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 82 de 109

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

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PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

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F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

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CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

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BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. Oliveira

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C. A. OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pbg S/A

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PBG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontoprev S. A.

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ODONTOPREV S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esmaltec S/A

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ESMALTEC S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A Representado(A) …

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SOTREQ S/A REPRESENTADO(A) POR PAULO RAFAEL FENELON ABRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR DAVID SOMBRA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

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BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR WANDERLEY ROMANO DONADEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Cattaneo Ltda Represe…

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A. S. CATTANEO LTDA REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE SILVIO CATTANEO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. Araujo Ltda Represent…

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L. A. ARAUJO LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCAS ALMEIDA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabemi Seguradora S/A Repre…

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SABEMI SEGURADORA S/A REPRESENTADO(A) POR JULIANO MARTINS MANSUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Paulista Seguros S/…

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LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A REPRESENTADO(A) POR RICARDO TAHAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

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BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR EDSON ROSAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0838110-86.2023.8.23.0010

ID: 318542742

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0838110-86.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JOÃO BATISTA CATALANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Rela… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EPs 74.1 e 90.1 – mov. 1.º grau) interposta por RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 67.2 – mov. 1.º grau), que o condenou a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado). O apelante, em suas razões (EP 9.1), requer: (i) a redução da pena-base para o mínimo legal, alegando desproporcionalidade na exasperação; (ii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado) na fração máxima de 2/3 (dois terços); e (iii) a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Em contrarrazões (EP 13.1), pugna o apelado pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 17.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo provimento parcial do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser parcialmente provido. A autoria e a materialidade não foram questionadas, cingindo-se a irresignação à dosimetria da pena. O apelante requer, inicialmente, a redução da pena-base para o mínimo legal, alegando desproporcionalidade na exasperação. No caso, a basilar foi estabelecida em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, nos seguintes termos: A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não constam antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito fica prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 02 invólucros contendo 905,9 g de cocaína e 02 3 invólucros contendo 2.284,9 kg de maconha, merecendo a pena ser exasperada pela quantidade e variedade. Tenho que reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física acarretadas pelo consumo. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Conforme Tema 712 do STF, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. O tráfico ilícito de entorpecentes é um dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 08 anos e 02 meses de reclusão. Assim, verifico que o Magistrado valorou negativamente a quantidade e a natureza (variedade/nocividade) da droga (905,9 g de cocaína e 2.284,9 g de maconha). Contudo, embora a natureza e a significativa quantidade de droga apreendida autorizem o afastamento da pena do mínimo legal, a elevação em 3 (três) anos e 2 (dois) meses mostra-se, de fato, excessiva. Diante disso, entendo ser proporcional, para o caso concreto, o aumento na fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa (quantidade e natureza da droga), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato. 4 Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (STJ, AREsp n. 2.429.813/RR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, decisão monocrática publicada no DJe de 10/10/2023). APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO – (1) DOSIMETRIA – (1.1) PENAS-BASES FIXADAS EM 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA (NOCIVIDADE) DA DROGA APREENDIDA (7 INVÓLUCROS CONTENDO 5.415 GRAMAS DE MACONHA, E 1 INVÓLUCRO CONTENDO 32,18 GRAMAS DE COCAÍNA) – MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – PRECEDENTES DO STJ – (...) – (3) PENAS REDIMENSIONADAS – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJRR – ACr 0828882-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2024, public.: 20/03/2025) Logo, a basilar deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, como requer a defesa, tendo em vista que remanescem dois vetores 5 negativos (quantidade e natureza da droga). O apelante requer, ainda, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado) na fração máxima de 2/3 (dois terços). O pedido merece prosperar. In casu, a pena foi reduzida na fração mínima de 1/6 (um sexto) em virtude da natureza (nocividade) da droga apreendida: Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 1/6 da pena, considerando a nocividade, passando a dosá-la em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão. No entanto, considerando que a natureza (variedade/nocividade) da droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, não pode a natureza (nocividade) servir, concomitantemente, para modular a minorante relativa ao tráfico privilegiado, na terceira fase, sob pena de indevido bis in idem. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1944462/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 6 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÚNICO FUNDAMENTO VÁLIDO EMPREGADO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. 2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas – aproximadamente 29kg (vinte e nove quilos) de maconha e 1kg (um quilo) de cocaína – foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único fundamento válido apontado em ambas as etapas da dosimetria, o que não se admite por implicar o indevido bis in idem, conforme remansosa jurisprudência. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1927545/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Sendo assim, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços). Passo, então, à nova dosimetria. Na primeira fase, reduzo a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzo a sanção em 2/3 (dois terços), estabelecendo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”). 7 Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA. Incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art. 387, § 2.º; LEP, art. 66, III, “c”). PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, para redimensionar a pena do réu RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA, nos termos acima explicitados. É como voto. Boa Vista, 23 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 8 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA – (1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (905,9 GRAMAS DE COCAÍNA E 2.284,9 GRAMAS DE MACONHA) – MAJORAÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES – DESPROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (2) UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO – DESCABIMENTO – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM (TEMA 712 DO STF) – ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – (3) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. 9 Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0838110-86.2023.8.23.0010

ID: 318531945

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0838110-86.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA

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JOÃO BATISTA CATALANO

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1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Rela… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EPs 74.1 e 90.1 – mov. 1.º grau) interposta por RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 67.2 – mov. 1.º grau), que o condenou a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado). O apelante, em suas razões (EP 9.1), requer: (i) a redução da pena-base para o mínimo legal, alegando desproporcionalidade na exasperação; (ii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado) na fração máxima de 2/3 (dois terços); e (iii) a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Em contrarrazões (EP 13.1), pugna o apelado pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 17.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo provimento parcial do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser parcialmente provido. A autoria e a materialidade não foram questionadas, cingindo-se a irresignação à dosimetria da pena. O apelante requer, inicialmente, a redução da pena-base para o mínimo legal, alegando desproporcionalidade na exasperação. No caso, a basilar foi estabelecida em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, nos seguintes termos: A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não constam antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito fica prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 02 invólucros contendo 905,9 g de cocaína e 02 3 invólucros contendo 2.284,9 kg de maconha, merecendo a pena ser exasperada pela quantidade e variedade. Tenho que reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física acarretadas pelo consumo. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Conforme Tema 712 do STF, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. O tráfico ilícito de entorpecentes é um dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 08 anos e 02 meses de reclusão. Assim, verifico que o Magistrado valorou negativamente a quantidade e a natureza (variedade/nocividade) da droga (905,9 g de cocaína e 2.284,9 g de maconha). Contudo, embora a natureza e a significativa quantidade de droga apreendida autorizem o afastamento da pena do mínimo legal, a elevação em 3 (três) anos e 2 (dois) meses mostra-se, de fato, excessiva. Diante disso, entendo ser proporcional, para o caso concreto, o aumento na fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa (quantidade e natureza da droga), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato. 4 Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (STJ, AREsp n. 2.429.813/RR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, decisão monocrática publicada no DJe de 10/10/2023). APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO – (1) DOSIMETRIA – (1.1) PENAS-BASES FIXADAS EM 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA (NOCIVIDADE) DA DROGA APREENDIDA (7 INVÓLUCROS CONTENDO 5.415 GRAMAS DE MACONHA, E 1 INVÓLUCRO CONTENDO 32,18 GRAMAS DE COCAÍNA) – MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – PRECEDENTES DO STJ – (...) – (3) PENAS REDIMENSIONADAS – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJRR – ACr 0828882-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2024, public.: 20/03/2025) Logo, a basilar deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, como requer a defesa, tendo em vista que remanescem dois vetores 5 negativos (quantidade e natureza da droga). O apelante requer, ainda, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado) na fração máxima de 2/3 (dois terços). O pedido merece prosperar. In casu, a pena foi reduzida na fração mínima de 1/6 (um sexto) em virtude da natureza (nocividade) da droga apreendida: Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 1/6 da pena, considerando a nocividade, passando a dosá-la em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão. No entanto, considerando que a natureza (variedade/nocividade) da droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, não pode a natureza (nocividade) servir, concomitantemente, para modular a minorante relativa ao tráfico privilegiado, na terceira fase, sob pena de indevido bis in idem. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1944462/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 6 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÚNICO FUNDAMENTO VÁLIDO EMPREGADO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. 2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas – aproximadamente 29kg (vinte e nove quilos) de maconha e 1kg (um quilo) de cocaína – foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único fundamento válido apontado em ambas as etapas da dosimetria, o que não se admite por implicar o indevido bis in idem, conforme remansosa jurisprudência. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1927545/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Sendo assim, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços). Passo, então, à nova dosimetria. Na primeira fase, reduzo a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzo a sanção em 2/3 (dois terços), estabelecendo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”). 7 Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA. Incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art. 387, § 2.º; LEP, art. 66, III, “c”). PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, para redimensionar a pena do réu RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA, nos termos acima explicitados. É como voto. Boa Vista, 23 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 8 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0838110-86.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Rafael Teixeira de Lima. Advogado: João Batista Catalano. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA – (1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (905,9 GRAMAS DE COCAÍNA E 2.284,9 GRAMAS DE MACONHA) – MAJORAÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES – DESPROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (2) UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO – DESCABIMENTO – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM (TEMA 712 DO STF) – ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – (3) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. 9 Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0855878-88.2024.8.23.0010

ID: 328701985

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0855878-88.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAYLA RIBEIRO PERES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEMILLE MICHELE SANTOS SANTANA

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ALDO LEANDRO DE ARAÚJO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br Processo: 0855878-88.2024.8.23.0010 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: : 24/12/2024 Autor(s) TAYLA RIBEIRO PERES SILVA Rua Belarmino Fernandes Magalhães, 1668 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-485 Réu(s) ANDERSON SOARES DE MORAIS Rua Waldemar Coêlho de Aguiar, 4990 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-778 DECISÃO (393 - Recebimento - Queixa) Recebo a queixa-crime (mov. 1.1), dando o(s) Querelado(s) ANDERSON SOARES DE MORAIScomo incurso na pena do artigo citado, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395 também do Código de Processo Penal. Citar, pessoalmente, o(s) Querelado(s), por intermédio de oficial de justiça. Caso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s) e se recuse(m) a sair da cela ou a assinar o mandado, deve o Sr. Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada informando expressamente o fato. Se necessário, deverá o meirinho se valer do apoio das forças policiais a fim de cumprir a diligência, para fins de condução do(s) acusado(s), viabilizando o cumprimento das determinações deste juízo. O(s) Querelado(s) deve(m) ser citado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, advertindo-o(s) de que se forem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, as mesmas serão ouvidas na Comarca onde residem, se intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da Defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo e, por fim, que certificado o decurso do prazo sem apresentação da resposta escrita, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nos termos do art. 396 e art. 396-A, § 2°, ambos do Código de Processo Penal. Caso transcorra o prazo de dez dias, sem que haja defesa escrita ou manifestação do(s) réu(s) ou de seu advogado, remeter o processo à Defensoria Pública do Estado de Roraima, que deverá assumir o encargo da defesa, apresentando resposta à denúncia no prazo de dez dias. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o(s) Querelado(s) deverá(ão) estar ciente(s) de que, em eventual procedência da ação penal, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, levando-se em conta os prejuízos sofridos, cabendo a mesma manifestar-se a respeito na resposta à acusação. O(s) Querelado(s) deve(m) estar ciente(s), ainda, de que a partir deste momento, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para que possam ser adequadamente comunicados dos atos processuais, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP, isso porque, em casos semelhantes, tem se mostrado infrutífero e contraproducente. Inobstante ao mencionado, ficam as partes cientes que, caso cheguem a uma composição, poderão informar ao juízo para homologação. De mais a mais, havendo retratação ou reconciliação (conforme o caso), poderão informar ao juízo para as providências cabíveis. Deixo, ainda, de possibilitar o oferecimento e ANPP, na esteira do que consigna o STJ ( REsp n. 2.083.823-DF), isso porque em consulta ao sistema Projudi é possível constatar que o Querelado responde a outras ações penais, havendo indicação que responde preso à Ação Penal n. . 0802490-25.8.23.0010 Para deslinde do feito, tomem-se as seguintes providências: Alimentar os serviços de estatística e bancos de dados (SINIC) com os dados relativos ao(s) Denunciado(s) e respectivo processo. Anotar identificação, se for o caso, de processo de réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) ou, ainda, se tratar-se de processo com regime de publicidade restrita (sigilosos), ou processos de metas do CNJ. , caso ainda não conste dos Juntar Folha de Antecedentes Criminais e Certidão Carcerária autos. Certificar a existência de bens apreendidos e vinculados ao presente feito (com as necessárias anotações no Projudi) e, em seguida, dar vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a sua destinação ou eventual necessidade de aguardar o transcurso da ação penal. Cadastrar nos autos a(s) Vítima(s), Informante(s) e a(s) Testemunha(s) eventualmente indicadas na exordial. Intimar a Querelante, por seus Advogados, para recolher as custas do Oficial de Justiça. Recolhidas as custas, expedir mandado de citação, devendo ser direcionado ao local em que o Querelado está custodiado. Anotar no Projudi a data de recebimento da queixa-crime. Ciência à Advogada do Querelante e ao Ministério Público. Proceder às diligências necessárias, observadas as cautelas legais. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0832687-82.2022.8.23.0010

ID: 276215263

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0832687-82.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO AUGUSTO MADURO GOMES

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL AUTOS: 0832687-82.2022.8.23.0010 QUERELANTE: AFONSO AUGUSTO MADURO GOMES QUERELADA: NATASSIA DE AZEVEDO SOUZA CRUZ SILVA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 14 de ma…

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Processo nº 0832687-82.2022.8.23.0010

ID: 276214852

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0832687-82.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO AUGUSTO MADURO GOMES

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL AUTOS: 0832687-82.2022.8.23.0010 QUERELANTE: AFONSO AUGUSTO MADURO GOMES QUERELADA: NATASSIA DE AZEVEDO SOUZA CRUZ SILVA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 14 de ma…

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Processo nº 0808686-62.2024.8.23.0010

ID: 276079107

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0808686-62.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSEIAS FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR LYNIKER MENESES CAVALCANTE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3…

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Processo nº 0821023-49.2025.8.23.0010

ID: 276167828

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0821023-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Sil…

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Processo nº 0821023-49.2025.8.23.0010

ID: 276168585

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0821023-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAND MARY FREITAS PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Sil…

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Processo nº 0845580-71.2023.8.23.0010

ID: 276000359

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0845580-71.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0845580… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0845580-71.2023.8.23.0010 APELANTE:Daniele Coelho Ferreira DEFENSOR PÚBLICO: Anna Elize Fenoll Amaral APELADO: Ministério Público de Roraima RELATOR:Des. Leonardo Cupello RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Daniele Coelho Ferreira, contra sentença condenatória proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR (sentença proferida no evento 60.2 – mov. de 1º grau), que a condenou à pena de , em regime 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão inicial , e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crimes previstos no aberto artigo 33, da Lei 11.343/06. caput, Nas , a defesa pugna pela aplicação do tema 506 do STF com a razões recursais desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. (evento 8.1 – mov. de 2º grau.) Em sede de o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do contrarrazões recurso e, no mérito, pelo . (evento 80.1 – mov. de 1º grau.) desprovimento Instado a se manifestar, o órgão da Procuradoria de Justiça que atua perante esta Corte de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento do interposto e, no mérito, pelo seu recurso desprovimento. (evento 8.1 – mov. de 2º grau.) Esse é o relatório. À revisão regimental. Nos termos do art. 109, , do RITJRR, inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. caput Boa Vista/RR, 31 de março de 2025. Des. Leonardo Cupello Relator VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em síntese, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por , Daniele Coelho Ferreira contra sentença condenatória proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR (sentença proferida no evento 60.2 – mov. de 1º grau), que a condenou à pena de , em regime 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão inicial , e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crimes previstos no aberto artigo 33, da Lei 11.343/06. caput, Nas , a defesa pugna pela aplicação do tema 506 do STF com a desclassificação razões recursais para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. (evento 68.2 – mov. de 2º grau.) Passo, pois, à análise do pedido. A defesa requer a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 (posse de drogas para uso pessoal). Para melhor análise e compreensão do pleito, passo a colacionar a exordial acusatória ipisis (evento 16.1 – mov. de 1º grau): litteris “[...] DOS FATOS No dia 10 de dezembro de 2023, por volta de 19h30min, na Avenida General Ataíde Teive, nº 521, Bairro Asa Branca, nesta capital, a denunciada, de forma livre e consciente, trazia consigo, transportava e expôs à venda, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 1,27 g (um grama e vinte e sete centigramas) , (um) de cocaína acondicionadas em 01 (cinquenta e seis centigramas) , invólucro plástico e 0,56 g de maconha substâncias que causam dependência física e psíquica (Portaria n.° 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.1, fl. 14 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fl. 10). Extrai-se dos autos que os agentes estavam em patrulhamento no endereço acima descrito, quando avistaram bastante agitada e possivelmente portando DANIELE algo ilícito consigo. Ato contínuo, diante das fundadas suspeitas, os policiais abordaram a denunciada. No transcorrer da diligência, os agentes de segurança solicitaram que DANIELE mostrasse o que trazia consigo, momento em que a denunciada revelou que se tratava de invólucros contendo entorpecentes, acompanhados da quantia de R$ 22,00 (vinte e dois) reais e de 01 (uma) lâmina utilizada para separar os tóxicos. Durante a entrevista informal, admitiu que estava no local vendendo DANIELE os entorpecentes. Interrogada em sede policial, a denunciada confessou a prática do crime. Os estupefacientes mencionados foram submetidos à perícia, restando constatada sua natureza ilicita. DA IMPUTAÇÃO Pelo exposto, o Ministério Público oferece denúncia em desfavor de DANIELE como incursa na pena do crime tipificado no COELHO FERREIRA art. 33, , para se ver processado até o final julgamento e caput, da Lei 11.343/2006 condenação. [...]” Ao proferir a respeitável sentença condenatória, a Juíza de piso assim consignou (evento 66.2 – mov. de 1º grau): “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 10) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilicita (EP. 27). Vale registrar ainda, que as partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutivel diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, bem como pela confissão da ré. Os agentes públicos arrolados como testemunhas de acusação, ouvidos em juízo, confirmaram o teor da imputação, o que analisado com as demais provas constantes dos autos encontra perfeita sintonia. Convém lembrar que os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depoimento dos policiais que fizeram o flagrante é meio de prova idõneo, podendo, consequentemente, "fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (AgRg no HC 649.425/RJ). A intenção da traficância também restou comprovada pelas circunstâncias do flagrante e forma de acondicionamento da droga apreendida, sendo 0,56g de maconha e 01 invólucro contendo 1,27g de cocaína. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). Diante do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pela ré, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo. Nesse sentido, é fácil perceber que a ré atuava na atividade de tráfico de drogas, sendo, pois, medida imperativa a condenação nos moldes das alegações finais ofertadas pelo Ministério Público. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Portanto, considero à ré a causa aplicável DANIELE COELHO FERREIRA especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas, tendo em vista preencher todos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a pretensão punitiva estatal contida na denúncia julgo procedente para nas penas do artigo 33, CONDENAR DANIELE COELHO FERREIRA caput, da Lei 11.343/2006, com o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. [...]” Pois bem. A defesa requer, em síntese, a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei de Drogas, sob o fundamento de que a quantidade apreendida é ínfima e compatível com uso pessoal, invocando o entendimento do STF no Tema 506 (RE 635.659). Entretanto, a pretensão recursal . não merece prosperar Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 quanto à atribuição de natureza penal à conduta de porte para consumo pessoal de , estabelecendo que tais fatos devem ser submetidos a procedimentos de cannabis sativa natureza não penal, sem repercussões criminais, nos termos da tese fixada em plenário. Contudo, essa decisão não se aplica indistintamente a toda e qualquer substância entorpecente, restringindo-se expressamente à posse de . cannabis sativa Embora a quantidade de substância entorpecente apreendida seja pequena (1,27g de cocaína e 0,56g de maconha) a jurisprudência consolidada do STF e STJ é uníssona ao reconhecer que a exígua quantidade, por si só, não autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, devendo-se considerar o conjunto das circunstâncias fáticas do caso concreto. A do crime de tráfico de drogas se encontra evidenciada no auto de prisão em materialidade flagrante, auto de exibição e apreensão (evento 1.1, fl. 10 – mov. 1º grau) e do laudo de constatação em substância (evento 1.1, fl. 14 – mov. 1º grau) confirmando a sua natureza ilícita, pois resultou positivo para substância psicotrópica (THC) e substância Tetrahidrocannabinol entorpecente COCAINA, bem como na prova oral produzida na fase preliminar (inquérito policial) e na fase processual. A por sua vez é certa e recai sobre a apelante. autoria Conforme reiteradamente decidido por esta Câmara Criminal, a análise da destinação da substância ilícita deve considerar não apenas a quantidade, mas as circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento, a conduta do agente, os antecedentes, a apreensão de valores ou objetos correlatos e, sobretudo, a coerência dos testemunhos prestados em juízo. No caso concreto, os elementos objetivos e subjetivos coligidos aos autos afastam a presunção relativa de uso pessoal: A ré em foi abordada em local reconhecido como ponto de comércio de entorpecentes, atitude suspeita e com visível nervosismo. Em seu depoimento na fase inquisitorial, confessou espontaneamente que havia comprado a droga por R$ 100,00 com verba oriunda do Bolsa Família e que pretendia , tendo inclusive declarado que revendê-la para lucrar R$ 80,00 já havia vendido parte da substância. Estava , instrumento comumente utilizado para portando uma lâmina fracionar drogas para revenda. Foi apreendido , em valor típico de comercialização fracionada. dinheiro trocado A própria ré , admitiu reiterar essa conduta desde que deixou a casa de sua mãe evidenciando habitualidade no agir. Embora em audiência tenha tentado retratar-se, alegando consumo pessoal, tal versão é com suas declarações anteriores e isolada, contraditória , não encontra amparo em . qualquer outro elemento de prova dos autos Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, prestados sob contraditório, corroboram integralmente a confissão da acusada e reforçam a conclusão de que a droga destinava-se à mercancia. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que fragilize a credibilidade dos depoimentos policiais, os quais foram colhidos sob o crivo do contraditório e encontram respaldo nos demais elementos probatórios dos autos. Conforme já assentado por esta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APELANTE CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “GUARDAR” OU “TER EM DEPÓSITO” É PERMANENTE, CONFIGURANDO-SE O FLAGRANTE ENQUANTO O ENTORPECENTE PERMANECER EM PODER DO INFRATOR. APLICAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESENÇA DE EXAME DE CONSTATAÇÃO EM SUBSTÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTES COM A DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DENÚNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 08011533820248230047, Rel. Leonardo Cupello, J. 14/03/2025, DJe 17/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – ACr 0801734-77.2018.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 08/06/2022, public.: 09/06/2022) Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS . VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME1.Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11 .343/2006), com pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, sustentando que deveria prevalecer o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 .A questão central consiste em definir se a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas foi suficientemente fundamentada em provas concretas, incluindo os depoimentos de policiais e o material apreendido, afastando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outros elementos probatórios, constituem prova idônea e suficiente para embasar a condenação, inexistindo presunção de parcialidade . 4. No caso concreto, a condenação do recorrente fundamenta-se em provas robustas, consistindo nos depoimentos detalhados dos policiais que participaram da operação e encontraram substâncias entorpecentes (85 "petecas" e 4 "tabletes" de maconha, totalizando 291,4g) em sua posse, bem como nos laudos toxicológicos que confirmaram a natureza ilícita do material apreendido. 5. O acórdão recorrido concluiu pela materialidade e autoria do delito de forma consistente, afastando a alegação de insuficiência probatória . O pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado das provas, o que é inviável em recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7 do STJ.IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2148673 PA 2024/0203031-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) 1. 2. 3. Nesse sentido, ausente qualquer dúvida razoável quanto à destinação mercantil da substância, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de desclassificação, especialmente porque as circunstâncias objetivas do flagrante afastam a aplicação da presunção relativa de usuário prevista no precedente vinculante do STF. Nesse contexto, a aplicação do entendimento fixado no Tema 506 do STF — que prevê presunção relativa de uso pessoal para até 40g de maconha — não se aplica ao caso, pois: Houve confissão expressa de tráfico por parte da apelante. A droga não era exclusivamente ; cannabis sativa Há múltiplos indícios materiais e contextuais da atividade mercantil ilícita, Conforme exige o próprio voto condutor do Min. Gilmar Mendes. Portanto, mantém-se incólume a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com a devida aplicação da causa de diminuição do §4º, já reconhecida na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto, e a ele NEGO PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. É como voto. Boa Vista/RR, 6/5/2025. Des. Leonardo Cupello Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA (ART. 28 DA MESMA LEI). INVIABILIDADE. PRÁTICA DE MERCANCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. APLICABILIDADE RESTRITA DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na 10ª sessão ordinária virtual de 22.4.2025 a 25.4.2025, por , em unanimidade consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso interposto e a ele NEGAR , nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. PROVIMENTO Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira (Presidente), Des. Leonardo Cupello (Relator), Juiz convocado Luiz Fernado Mallet (Julgador) e a(o) representante da Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025. Des. Leonardo Cupello Relator

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Processo nº 0006353-93.2012.8.23.0010

ID: 280414118

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006353-93.2012.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA

Documento

Advogados:

ODERLAN NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353 Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Relator: Des. Ricardo Oliveira. … CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353 Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Relator: Des. Ricardo Oliveira. Trata interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo Conselho Permanente da 1.ª Vara da Justiça Militar (EP 264.2 mov. 1.º grau), que absolveu o réu NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA dos crimes previstos nos arts. 317 e 351 do CP ( facilitação de fuga de pessoa legalmente presa O apelante, em suas razões (EP 7.1), requer a condenação do apelado pelos delitos previstos no do Código Penal Militar, na forma do art. 79 do referido código (concurso material)”. Em contrarrazões (EP 18.1), o manutenção da sentença. Em parecer (EP 16.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo “(...) provimento parcial do recurso do Ministério Público de 1º grau, para condenar o Apelado NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 308, § 1.º (corrupção passiva com aumento de pena), do Código Penal Militar É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 25 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente 1 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353-93.2012.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Souza. Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EPs 264.1 e 267.1 – mov. 1.º grau) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo Conselho Permanente da 1.ª Vara da Justiça Militar (EP 264.2 mov. 1.º grau), que absolveu o réu NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA dos crimes previstos nos arts. 317 e 351 do CP (corrupção passiva e promoção ou facilitação de fuga de pessoa legalmente presa). O apelante, em suas razões (EP 7.1), requer a condenação do apelado pelos delitos previstos no “(...) art. 308, § 1.º, e no art. 178, § 1.º do Código Penal Militar, na forma do art. 79 do referido código (concurso Em contrarrazões (EP 18.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 16.1), opina o Ministério Público de 2.º (...) provimento parcial do recurso do Ministério Público de 1º grau, para condenar o Apelado NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, como do crime previsto no artigo 308, § 1.º (corrupção passiva com aumento de pena), do Código Penal Militar”. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 25 de setembro de 2023. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) mov. 1.º grau) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo Conselho Permanente da 1.ª Vara da Justiça Militar (EP 264.2 – mov. 1.º grau), que absolveu o réu NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA dos corrupção passiva e promoção ou O apelante, em suas razões (EP 7.1), requer a condenação “(...) art. 308, § 1.º, e no art. 178, § 1.º do Código Penal Militar, na forma do art. 79 do referido código (concurso apelado pugna pela Em parecer (EP 16.1), opina o Ministério Público de 2.º (...) provimento parcial do recurso do Ministério Público de 1º grau, para condenar o Apelado NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, como do crime previsto no artigo 308, § 1.º (corrupção passiva CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353 Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Souza. Relator: Des. Ricardo Oliveira. O Narra a denúncia que: 2 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353-93.2012.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Souza. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO apelo deve ser parcialmente provido. Narra a denúncia que: “(...) na madrugada do dia 05 de abril de 2012, na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, o ora denunciado [Nilsomar Ferreira de Souza] conscientemente, no exercício de função de policial militar, em serviço na guarita do portão principal daquele estabelecimento prisional, facilitou a fuga dos presos Cirilo Barros Ferreira e Josias Severino Chaves, recebendo, em contrapartida, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Conforme foi possível extrair dos autos e de outras diligências realizadas, na data supracitada, ocorreu a prisão em flagrante do denunciado Nilsomar Ferreira, em decorrência da suspeita de seu envolvimento nas fugas dos presos acima. Entretanto, tendo em vista o não aprofundamento nas investigações, tendo sido o inquérito policial rapidamente relatado, carecendo de elementos de convicção que efetivamente ligassem o ora denunciado às fugas dos presos, bem como tratar-se de caso que não apresentava a necessidade de manutenção da segregação cautelar, procedeu-se no relaxamento de sua prisão e na continuidade da persecução. Por conseguinte, cumpre frisar que durante as atividades policiais que resultaram na prisão de Nilsomar, deu apreensão de um aparelho celular, contendo um chip 93.2012.8.23.0010 / BOA VISTA. “(...) na madrugada do dia 05 de abril de 2012, na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, o ora [Nilsomar Ferreira de Souza], livre e conscientemente, no exercício de função de policial militar, em serviço na guarita do portão principal daquele estabelecimento prisional, facilitou a fuga dos presos Cirilo Barros Ferreira e Josias Severino Chaves, quantia de R$ 8.000,00 Conforme foi possível extrair dos autos e de outras diligências realizadas, na data supracitada, ocorreu a prisão em flagrante do denunciado Nilsomar Ferreira, em decorrência da suspeita de seu envolvimento nas Entretanto, tendo em vista o não aprofundamento nas investigações, tendo sido o inquérito policial rapidamente relatado, carecendo de elementos de convicção que efetivamente ligassem o ora denunciado se de caso que não apresentava a necessidade de manutenção da segregação se no relaxamento de sua prisão e na urante as atividades Nilsomar, deu-se a apreensão de um aparelho celular, contendo um chip Nas aleg o pedido de condenação do réu crime de corrupção passiva Em 19/10/2015, o Juízo da 3.ª Vara Criminal condenou o réu a 10 (dez) anos e 8 (oito) ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias por infração ao art. 317, § 1.º, do CP (EP 1.77, pp. 1/7 A defesa interpôs re acolheu preliminar de incompetência da Justiça Comum, determinando a 3 Sim Card da operadora Vivo, no qual constava na agenda tão somente o registro dos números ‘Contato’ e ‘Contato PA’. Solicitada a quebra de dados do chip encontrado em poder de Nilsomar, foi possível ver que o denunciado, em dias anteriores, bem como na madrugada em que ocorreram as fugas, efetuava e recebia constantes ligações de Josias Severino Chaves, um dos foragidos. Foi possível observar também, que ambos os chips foram habilitados e desabilitados em datas próximas, evidenciando que tratavam-se de números obtidos somente com o fito de arquitetar os planos de fuga, evidenciando, dessa forma, a participação do denunciado. Ouvido nesta Promotoria de Justiça por duas vezes, o denunciado não quis fornecer elementos de convicção que colaborassem com a elucidação dos fatos, os quais estão relacionados também com a fuga de Vibaldo Nogueira Barros, amplamente divulgado na imprensa. Assim agindo, cometeu o denunciado prima facie crimes tipificados no art. 317 (Corrupção passiva), do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa; com a causa de aumento de pena prevista no seu parágrafo primeiro, bem como no art. 351 (Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança), com a qualificadora prevista em seu parágrafo terceiro, cuja pena é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, sendo este último crime em concurso formal, no que se refere aos dois presos foragidos” (EP 1.2, pp. 2/4 – mov. 1.º grau). Nas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO o pedido de condenação do réu NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA crime de corrupção passiva (EP 1.69, pp. 1/10 – mov. 1.º grau). Em 19/10/2015, o Juízo da 3.ª Vara Criminal condenou o réu a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 317, § 1.º, do CP (EP 1.77, pp. 1/7 – mov. 1.º grau). A defesa interpôs recurso de apelação, no qual esta acolheu preliminar de incompetência da Justiça Comum, determinando a Sim Card da operadora Vivo, no qual constava na agenda tão somente o registro dos números ‘Contato’ e Solicitada a quebra de dados do chip encontrado em foi possível ver que o denunciado, em dias anteriores, bem como na madrugada em que ocorreram as fugas, efetuava e recebia constantes ligações de Josias Severino Chaves, um dos foragidos. Foi possível observar também, que ambos os chips e desabilitados em datas próximas, se de números obtidos somente com o fito de arquitetar os planos de fuga, evidenciando, dessa forma, a participação do Ouvido nesta Promotoria de Justiça por duas vezes, o não quis fornecer elementos de convicção que colaborassem com a elucidação dos fatos, os quais estão relacionados também com a fuga de Vibaldo Nogueira Barros, amplamente divulgado na imprensa. prima facie, os ficados no art. 317 (Corrupção passiva), do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa; com a causa de aumento de pena prevista no seu parágrafo primeiro, bem como no art. 351 (Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança), com a qualificadora prevista em seu parágrafo terceiro, cuja pena é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, sendo este último crime em concurso formal, no que se refere aos dois presos foragidos” (EP MINISTÉRIO PÚBLICO reiterou NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA pelo Em 19/10/2015, o Juízo da 3.ª Vara Criminal condenou o em regime inicial fechado, e no valor unitário mínimo, mov. 1.º grau). curso de apelação, no qual esta Corte acolheu preliminar de incompetência da Justiça Comum, determinando a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, e a remessa à Justiça Militar, para processamento e julgamento do feito (EP pp. 1/5 – mov. 1.º grau). Após regular instrução processual, na fase d finais, o Parquet pediu a condenação do acusado p 351 do CP. Por sua vez, a defesa pediu a absolvição (EPs 220.1 e 231.1 1.º grau). Submetido a julgamento perante da 1.ª Vara da Justiça Militar 264.2 – mov. 1.º grau). Irresignado, o presente apelo, alegando previstos no “art. 308, § 1.º, e no art. 178, § 1.º do Código Penal Militar, na forma do art. 79 do referido código (concurso material) Assiste A materialidade restou comprovada em flagrante e pelo auto grau). A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. As testemunhas MARCOS LÁZARO FERREIRA GOMES, RONEY SALDANHA DE SOUZA CRUZ, HENNISSON THADEU FREITAS AMORIM e CELINO CRISPIM LEAL, ouvidas durante a instrução criminal (EPs 124 e 160 apelado NILSOMAR FER militar, em guarda na entrada principal da Penitenciária Agrícola d Cristo (PAMC), permitiu, mediante percepção de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que os detentos JOSIAS SEVERINO CHAVES FERREIRA deixassem o estabelecimento prisional, não oferecendo resistência à fuga dos mesmos. De acordo com a prova oral, além de ser surpreendido com considerável quantia em dinheiro horas após as fugas ocorridas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo comprometendo-se a ajudar na recaptura dos fugitivos, e, na presença das testemunhas policiais, entrou em contato por telefone com um indivíduo que 4 anulação do processo desde o recebimento da denúncia, e a remessa à Justiça Militar, para processamento e julgamento do feito (EPs 1.92, pp. 7/11 mov. 1.º grau). Após regular instrução processual, na fase d pediu a condenação do acusado por infração aos arts. 317 e do CP. Por sua vez, a defesa pediu a absolvição (EPs 220.1 e 231.1 Submetido a julgamento perante o Conselho Permanente Justiça Militar, o réu foi absolvido, por maioria de votos Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO presente apelo, alegando que restaram suficientemente comprovado art. 308, § 1.º, e no art. 178, § 1.º do Código Penal Militar, na forma do art. 79 do referido código (concurso material)” (EP 7.1). Assiste-lhe razão, em parte. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão pelo auto de apresentação e apreensão (EP 1.113, p. 1 A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. As testemunhas MARCOS LÁZARO FERREIRA GOMES, RONEY SALDANHA DE SOUZA CRUZ, HENNISSON THADEU FREITAS AMORIM e CELINO CRISPIM LEAL, ouvidas durante a instrução criminal (EPs 124 e 160 – mov. 1.º grau), apontaram, de forma uníssona, que o NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, valendo-se do posto de policial militar, em guarda na entrada principal da Penitenciária Agrícola d , permitiu, mediante percepção de R$ 8.000,00 (oito mil reais), JOSIAS SEVERINO CHAVES e CIRILO BARROS deixassem o estabelecimento prisional, não oferecendo resistência De acordo com a prova oral, além de ser surpreendido com considerável quantia em dinheiro horas após as fugas ocorridas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), o apelado confessou o delito se a ajudar na recaptura dos fugitivos, e, na presença das testemunhas policiais, entrou em contato por telefone com um indivíduo que anulação do processo desde o recebimento da denúncia, e a remessa à Justiça 1.92, pp. 7/11, e 1.98, Após regular instrução processual, na fase das alegações or infração aos arts. 317 e do CP. Por sua vez, a defesa pediu a absolvição (EPs 220.1 e 231.1 – mov. Conselho Permanente , por maioria de votos (EP MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o suficientemente comprovados os delitos art. 308, § 1.º, e no art. 178, § 1.º do Código Penal Militar, na (EP 7.1). pelo auto de prisão 1.113, p. 1 – mov. 1.º A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. As testemunhas MARCOS LÁZARO FERREIRA GOMES, RONEY SALDANHA DE SOUZA CRUZ, HENNISSON THADEU FREITAS AMORIM e CELINO CRISPIM LEAL, ouvidas durante a instrução , de forma uníssona, que o se do posto de policial militar, em guarda na entrada principal da Penitenciária Agrícola de Monte , permitiu, mediante percepção de R$ 8.000,00 (oito mil reais), CIRILO BARROS deixassem o estabelecimento prisional, não oferecendo resistência De acordo com a prova oral, além de ser surpreendido com considerável quantia em dinheiro horas após as fugas ocorridas na confessou o delito, se a ajudar na recaptura dos fugitivos, e, na presença das testemunhas policiais, entrou em contato por telefone com um indivíduo que teria sido contratado para transportar os foragidos para fora do Estad Roraima, marcando um encontro com o mesmo. Além disso, por meio de autorização judicial de quebra de sigilo telefônico (EP 1.134 inúmeras ligações entre NILSOMAR e o foragido antecederam às fugas, bem como na própria madrugada das evasões, evidenciando o envolvimento do O apelado, ao ser interrogado pela autoridade judicial, limitou-se a negar os fatos, bem como a veracidade dos depoimentos pr pelos agentes públicos, em juízo. A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: 5 teria sido contratado para transportar os foragidos para fora do Estad Roraima, marcando um encontro com o mesmo. Além disso, por meio de autorização judicial de quebra de sigilo telefônico (EP 1.134 – mov. 1.º grau), restou constatado o registro de inúmeras ligações entre NILSOMAR e o foragido JOSIAS nas semanas que fugas, bem como na própria madrugada das evasões, evidenciando o envolvimento do apelado na prática delitiva. O apelado, ao ser interrogado pela autoridade judicial, se a negar os fatos, bem como a veracidade dos depoimentos pr indo de encontro à segura prova testemunhal colhida A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “A materialidade do crime restou comprovada por meio do Inquérito Policial – EP 1, mov. 1º grau, onde constam o Boletim de Ocorrência, o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão, bem como o interrogatório do [Apelado] e depoimentos das testemunhas colhidos em sede policial, sendo estas provas devidamente confirmadas em juízo. Quanto à autoria, esta ficou comprovada por meio do depoimento das testemunhas em Juízo de Primeiro Grau, além do resultado da quebra do Sigilo Telefônico dos três chips de celulares apreendidos durante a prisão em flagrante do Apelado. Perante a Autoridade Judiciária, a testemunha Delegado de Polícia, MARCOS LÁZARO FERREIRA GOMES (EP 124, mov. 1º grau), reafirmou o seguinte: ‘Foi condutor da prisão em flagrante d Nilsomar; Que na época dos fatos o depoente era corregedor do sistema prisional estadual, sendo que no dia dos fatos foi acionado para coletar dados preliminares acerca da fuga de dois presos na Penitenciária Agrícola; Que um era ex ou policial em fase de exclusão e outro estava envolvido em um caso de repercussão, da morte de um empresário do ramo da aviação; Que na PAMC já havia uma equipe da DICAP trabalhando; Que em teria sido contratado para transportar os foragidos para fora do Estado de Além disso, por meio de autorização judicial de quebra mov. 1.º grau), restou constatado o registro de nas semanas que fugas, bem como na própria madrugada das evasões, O apelado, ao ser interrogado pela autoridade judicial, se a negar os fatos, bem como a veracidade dos depoimentos prestados prova testemunhal colhida A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer “A materialidade do crime restou comprovada por meio EP 1, mov. 1º grau, onde constam o Boletim de Ocorrência, o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão, bem como e depoimentos das estemunhas colhidos em sede policial, sendo estas provas devidamente confirmadas em juízo. Quanto à autoria, esta ficou comprovada por meio do depoimento das testemunhas em Juízo de Primeiro Grau, além do resultado da quebra do Sigilo Telefônico dos chips de celulares apreendidos durante a prisão em Perante a Autoridade Judiciária, a testemunha Delegado de Polícia, MARCOS LÁZARO FERREIRA GOMES (EP 124, mov. 1º grau), reafirmou o seguinte: ‘Foi condutor da prisão em flagrante do ex-PM época dos fatos o depoente era orregedor do sistema prisional estadual, sendo que no dia dos fatos foi acionado para coletar dados preliminares acerca da fuga de dois presos na Penitenciária Agrícola; Que um era ex-policial civil ou policial em fase de exclusão e outro estava envolvido em um caso de repercussão, da morte de um empresário do ramo da aviação; Que na PAMC já havia uma equipe da DICAP trabalhando; Que em 6 diligências preliminares e em conversa com vários presos e informantes teve a notícia que o ex Nilsomar teria facilitado a fuga dos presos Josias e Cirilo; Que dentro de uma lata de lixo foi encontrada uma escala de serviço, que corroborava a tese da responsabilidade do acusado, pois estava na escala no horário da fuga dos presos; Que o policial que estaria no posto facilitou a saída; Que ato contínuo foram em busca de Nilsomar, que foi localizado na sua residência, quando após autorização, efetivou uma busca no local, encontrando uma quantia em dinheiro e um aparelho celular com mensagens suspeitas; Que Nilsomar confessou que havia facilitado a fuga dos presos, se prontificando inclusive a ajudar na localização dos foragidos Que tomou conhecimento que o MPE havia solicitado a quebra de sigilo telefônico do a fato que possibilitou encontrar o vínculo entre os envolvidos; Que o celular foi apreendido dentro da residência do réu; Que na mesma ocasião o réu confessou ter dado fuga aos presos; Que pelo que se recorda o valor apreendido foi R$ 8.000,00 (oito mil reais), não podendo afirmar com certeza em razão do lapso temporal, mas confirma integralmente o afirmado em seu depoimento anterior; Que a confissão foi prestada na presença de policiais e de familiares do réu; Que a entrada na residência foi autorizada pelo réu; Que ao ingressar no interior da penitenciária, os demais presos, talvez receosos, informaram o nome de Nilsomar, bem como o horário aproximado da fuga, corroborando a informação constante na escala que fora encontrada. (Grifou-se). Perante a Autoridade Judiciária a testemunha RONEY SALDANHA DE SOUZA CRUZ (EP 124, mov. 1º grau), asseverou: ‘Que na época dos fatos compunha a equipe da DICAP e houve essa fuga do Cirilo; Que o Gen. Monteiro acionou a equipe completa para apurar os fatos; Que preliminarmente já foi verificado que houve facilitação da fuga; Que o corregedor da SEJUC Marcos Lazaro conseguiu coletar informações dentro da própria unidade onde estavam custodiados os internos Josias e Cirilo; que Cirilo teria dificuldade de fugir, pois estava com problemas de saúde; Que o corregedor pediu apoio de alguns policiais e foram até a casa do policial militar; Que diligências preliminares e em conversa com vários antes teve a notícia que o ex-policial Nilsomar teria facilitado a fuga dos presos Josias e Cirilo; Que dentro de uma lata de lixo foi encontrada uma escala de serviço, que corroborava a tese da responsabilidade do acusado, pois estava na escala da fuga dos presos; Que o policial que estaria no posto facilitou a saída; Que ato contínuo foram em busca de Nilsomar, que foi localizado na sua residência, quando após autorização, efetivou-se uma busca no local, encontrando uma quantia em aparelho celular com mensagens Que Nilsomar confessou que havia facilitado a fuga dos presos, se prontificando inclusive a ajudar na localização dos foragidos; Que tomou conhecimento que o MPE havia solicitado a quebra de sigilo telefônico do acusado, fato que possibilitou encontrar o vínculo entre os Que o celular foi apreendido dentro da residência do réu; Que na mesma ocasião o réu confessou ter dado fuga aos presos; Que pelo que se recorda o valor apreendido foi R$ 8.000,00 , não podendo afirmar com certeza em razão do lapso temporal, mas confirma integralmente o afirmado em seu depoimento anterior; Que a confissão foi prestada na presença de policiais e de familiares do réu; Que a entrada na ada pelo réu; Que ao ingressar no interior da penitenciária, os demais presos, talvez receosos, informaram o nome de Nilsomar, bem como o horário aproximado da fuga, corroborando a informação constante na escala que fora encontrada.’ a Autoridade Judiciária a testemunha RONEY SALDANHA DE SOUZA CRUZ (EP 124, mov. 1º ‘Que na época dos fatos compunha a equipe da DICAP e houve essa fuga do Cirilo; Que o Gen. Monteiro acionou a equipe completa para apurar os eliminarmente já foi verificado que houve facilitação da fuga; Que o corregedor da SEJUC Marcos Lazaro conseguiu coletar informações dentro da própria unidade onde estavam custodiados os internos Josias e Cirilo; que Cirilo estava com problemas de saúde; Que o corregedor pediu apoio de alguns policiais e foram até a casa do policial militar; Que 7 ao chegar na residência foi encontrado policial, com o corregedor encontrando uma quantia em dinheiro e um aparelho celular que depois verificou contato do acusado com Josias; Que existia a informação de que o acusado inclusive colocava bebida para dentro da unidade; Que o acusado conversou com o declarante e confessou que teria facilitado a fuga; Que o acusado afirmou que passava por dificuldades financeiras, por isso fez esta “besteira”; Que o acusado disse que seu papel foi apenas virar de costas durante a fuga Que no local estavam o acusado e sua esposa, de saída, tendo afirmado que estariam de saída para a Venezuela para fazer compras; Que isso foi de manhã; Que o acusado permitiu a entrada na casa, encontrando o aparelho celular e o dinheiro; Que foram feitas diligências para encontrar os foragidos, inclusive foram até um hangar, pois segundo a informação um deles fugiria de foram localizados; Que no local onde houve a fuga os acusados só necessitaram da ajuda de um policial militar; Que somente Nilsomar estava na entrada, sendo que os outros policiais estavam nas guaritas; Que na época os presos ficavam na cozinha, Josias por ser PM e Cirilo por ser idoso; Que por falta de efetivo, era possível o policial responsável colocar agentes apenas em guaritas sem visão do local da fuga; Que a chamada cozinha ficava na lateral esquerda da PAMC, onde ficavam pessoas ameaçadas; Que o próprio Nilsomar relatou como foi a fuga; Que uma parte do dinheiro foi apreendido na frente da residência, no próprio bolso de Nilsomar, sendo que a outra parte foi encontrada no interior da residência, após o acusado autorizar a entrada, onde também foi encontrado o aparelho celular que o mesmo fazia contato com os criminosos Que a quebra do sigilo telefônico comprovou a relação do réu com a fuga; Que foram feitas diligências na área de fronteira com obtendo-se a informação que ambos fugitivos estava naquele país; Que na época os policiais venezuelanos informaram que sabiam onde estava Cirilo, porém o mesmo não foi detido, possivelmente tendo subornado os agentes venezuelanos; Que não houve violação de domicílio na abordagem na residência do acusado, pois este autorizou a entrada na residência, em que pese ter declarado de outra forma posteriormente; Que o ao chegar na residência foi encontrado policial, com o corregedor encontrando uma quantia em dinheiro e ois verificou-se o contato do acusado com Josias; Que existia a informação de que o acusado inclusive colocava Que o acusado conversou com o declarante e confessou que teria facilitado a fuga; Que o acusado afirmou que a por dificuldades financeiras, por isso fez esta “besteira”; Que o acusado disse que seu papel foi apenas virar de costas durante a fuga; Que no local estavam o acusado e sua esposa, de saída, tendo afirmado que estariam de saída para a er compras; Que isso foi de manhã; Que o acusado permitiu a entrada na casa, encontrando o aparelho celular e o dinheiro; Que foram feitas diligências para encontrar os foragidos, inclusive foram até um hangar, pois segundo a avião, mas não foram localizados; Que no local onde houve a fuga os acusados só necessitaram da ajuda de um policial Que somente Nilsomar estava na entrada, sendo que os outros policiais estavam nas guaritas; Que na época os presos ficavam na inha, Josias por ser PM e Cirilo por ser idoso; Que por falta de efetivo, era possível o policial responsável colocar agentes apenas em guaritas sem visão do local da fuga; Que a chamada cozinha ficava na lateral esquerda da PAMC, çadas; Que o próprio Nilsomar relatou como foi a fuga; Que uma parte do dinheiro foi apreendido na frente da residência, no próprio bolso de Nilsomar, sendo que a outra parte foi encontrada no interior da residência, após o acusado autorizar a entrada, e também foi encontrado o aparelho celular que o mesmo fazia contato com os criminosos; Que a quebra do sigilo telefônico comprovou a relação do réu com a fuga; Que foram feitas diligências na área de fronteira com a Venezuela, ambos fugitivos estava naquele país; Que na época os policiais venezuelanos informaram que sabiam onde estava Cirilo, porém o mesmo não foi detido, possivelmente tendo subornado os agentes venezuelanos; Que não houve violação de domicílio esidência do acusado, pois este autorizou a entrada na residência, em que pese ter declarado de outra forma posteriormente; Que o 8 acusado respondeu que o Delegado poderia entrar, pois não devia nada; Que ao ser questionado sobre o telefone celular, o acusado silenciou; Que o declarante afirma que gravou toda a abordagem, possuindo a mídia até hoje; Que reafirma que o acusado participou e ajudou nas diligências realizadas para tentar localizar os fugitivos; Que a fuga se deu pelo portão da frente, sem necess de pular o alambrado.’ (Grifou-se). Na mesma ocasião, a testemunha HENNISSON THADEU FREITAS AMORIM (EP 124, mov. 1º grau), foi ouvida, tendo declarado que: ‘Que participou da ação no dia dos fatos, sendo acionado pelo Corregedor da SEJUC em razão da fuga ocorrida na PAMC; Que em entrevistas os reeducandos indicaram o nome do PM Nilsomar como facilitador da fuga, relatando o que teria ocorrido naquela madrugada, ou seja, a fuga de Cirilo e Josias e o responsável era o PM que estava no quarto de hora; Que a equipe foi até residência e abordou o réu; Que Roney conversou com o réu acerca das acusações, com o mesmo autorizando a entrada da equipe na residência, encontrando dinheiro e um celular; deste momento o Delegado deu voz de prisão tendo o acusado se disposto a ajudar nas tentativas de localização dos fugitivos; Que o réu levou a equipe para diversos locais Cirilo estavam presos na cozinha, isto segundo informações dos próprios reeducandos que ficavam naquela área (chamada de cozinha onde ao lado haviam centenas de barracos); Que os reeducandos informaram que a fuga ocorreu pelo portão principal; Que os reeducandos deram outras informações acerca do acusado, como a facilitação para entrada de bebida na unidade Que a entrada na casa de Nilsomar foi autorizada pelo mesmo; Que Roney conversou com o acusado na ocasião, que foi convencido a ajudar na recaptura dos foragidos; Que o réu apontou vários locais, porém não lograram êxito em prender os fugitivos; Que a abordagem foi tranquila, tendo o acusado franqueado a entrada na residência; parte do dinheiro foi encontrada em uma meia no guarda roupas e outra parte com o próprio réu (Grifou-se). acusado respondeu que o Delegado poderia entrar, pois não devia nada; Que ao ser questionado sobre o do silenciou; Que o declarante afirma que gravou toda a abordagem, possuindo a mídia até hoje; Que reafirma que o acusado participou e ajudou nas diligências realizadas para tentar localizar os fugitivos; Que a fuga se deu pelo portão da frente, sem necessidade Na mesma ocasião, a testemunha HENNISSON THADEU FREITAS AMORIM (EP 124, mov. 1º grau), Que participou da ação no dia dos fatos, sendo acionado pelo Corregedor da SEJUC em razão da Que em entrevistas os reeducandos indicaram o nome do PM Nilsomar como facilitador da fuga, relatando o que teria , ou seja, a fuga de Cirilo e Josias e o responsável era o PM que ; Que a equipe foi até residência e abordou o réu; Que Roney conversou com o réu acerca das acusações, com o mesmo autorizando a entrada da equipe na residência, ntrando dinheiro e um celular; Que a partir deste momento o Delegado deu voz de prisão tendo o acusado se disposto a ajudar nas tentativas de localização dos fugitivos; Que o réu levou a equipe para diversos locais; Que Josias e zinha, isto segundo informações dos próprios reeducandos que ficavam naquela área (chamada de cozinha onde ao lado Que os reeducandos informaram que a fuga ocorreu pelo portão principal; Que os reeducandos deram outras ções acerca do acusado, como a facilitação para entrada de bebida na unidade; Que a entrada na casa de Nilsomar foi autorizada pelo mesmo; Que Roney conversou com o acusado na ocasião, que foi convencido a ajudar na recaptura ou vários locais, porém não lograram êxito em prender os fugitivos; Que a abordagem foi tranquila, tendo o acusado franqueado a entrada na residência; Que a maior parte do dinheiro foi encontrada em uma meia no guarda roupas e outra parte com o próprio réu.’ 9 Da leitura do que se tem nos autos, percebe relatos testemunhais são uníssonos e harmônicos com as demais provas, apontando o Apelado como autor do crime em apuração, inexistindo fragilidade da prova, como asseverado na sentença absolutória proferida pela 1ª Vara Militar do Estado de Roraima. No caso, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de corrupção passiva com aumento de pena, vez que a partir das informações colhidas com os detentos daquele estabelecimento prisional, confrontada com a escala de serviço dos policias que faziam a guarda, bem como com a confissão do Apelado e apreensão de dinheiro e telefones em sua residência, demonstram cabalmente a autoria dos fatos imputados ao Recorrido. Ademais, no momento da prisão em flagrante do Apelado, em sua residência, foi encontrado e apreendido um celular, contendo um chip SIM CARD da operadora VIVO, o qual constava registrado na agenda dois únicos números, nomeados como e ‘contato PA’. Verificou-se que o referido chip de celular estava registrado em nome de HELOANA DO SOCORRO SOUSA DA SILVA. Durante a investigação foram apreendidos, ainda, mais dois chips de celulares, sendo que um deles estava registrado em nome do Apelante e o outro em nome de JOSIAS SEVERINO CHAVES, um dos fugitivos. Solicitada a quebra do sigilo dos dados dos chips apreendidos, verificou-se que, em dias anteriores, bem como na madrugada em que ocorreram as fugas, o Apelado efetuou e recebeu constantes ligações de Josias Severino Chaves (EP 1.136, mov. 1º grau). Foi possível observar também, que ambos os chips foram habilitados e desabilitados em datas próximas, evidenciando que se tratavam de números obtidos somente com o fito de arquitetar os planos de fuga. As informações completas relativas aos contatos do Apelado com os fugitivos e com outra pessoa identificada como ‘piloto’ podem ser consultadas no EP 1.146, mov. 1º grau. leitura do que se tem nos autos, percebe-se que os relatos testemunhais são uníssonos e harmônicos com as demais provas, apontando o Apelado como autor do crime em apuração, inexistindo fragilidade da prova, absolutória proferida pela No caso, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de corrupção passiva com aumento de pena, vez que a partir das informações colhidas com os ento prisional, confrontada com a escala de serviço dos policias que faziam a guarda, bem como com a confissão do Apelado e apreensão de dinheiro e telefones em sua residência, demonstram cabalmente a autoria dos fatos imputados momento da prisão em flagrante do Apelado, em sua residência, foi encontrado e apreendido um celular, contendo um chip SIM CARD da operadora VIVO, o qual constava registrado na agenda dois únicos números, nomeados como ‘contato’ se que o referido chip de celular estava registrado em nome de HELOANA DO Durante a investigação foram apreendidos, ainda, mais dois chips de celulares, sendo que um deles estava registrado em nome do Apelante e o outro em nome de JOSIAS SEVERINO CHAVES, um dos fugitivos. Solicitada a quebra do sigilo dos dados dos chips se que, em dias anteriores, bem como na madrugada em que ocorreram as fugas, o Apelado efetuou e recebeu constantes ligações de Josias erino Chaves (EP 1.136, mov. 1º grau). Foi possível observar também, que ambos os chips foram habilitados e desabilitados em datas próximas, evidenciando que se tratavam de números obtidos somente com o fito de arquitetar os planos de fuga. As s completas relativas aos contatos do Apelado com os fugitivos e com outra pessoa podem ser consultadas no EP 10 O depoimento da Autoridade Policial e dos agentes policiais acerca da dinâmica dos fatos foram c para o esclarecimento da responsabilidade penal do Apelado, possuindo natureza jurídica de prova testemunhal e assim devem ser valorados racionalmente pelo juiz a exemplo de qualquer outra prova testemunhal, verificando o preenchimento dos critério de consistência, plausibilidade e completude narrativa. (...) In casu, o depoimento dos policiais foram harmônicos e verossímeis com os demais elementos produzidos nos autos, notadamente com a prova obtida da quebra do sigilo dos dados telefônicos, superando o standard probatório mínimo para a condenação. Conforme posto, verifica-se que tanto a autoria quanto a materialidade restaram satisfatoriamente comprovadas, sendo possível concluir que o Apelado, valendo posto de policial militar, em guarda na entrada principal da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, facilit fuga de dois presos daquele estabelecimento prisional, deixando de praticar ato de ofício, recebendo em troca, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. DA CAPITULAÇÃO PENAL Em suas razões de apelação, o Parquet Grau pugna pela condenação do Apelado com incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 308, §1º (corrupção passiva) e 178, §3º (facilitar fuga de preso), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal Militar. Inicialmente, antes de nos imiscuirmos no cerne da questão, cumpre fazer uma breve digressão acerca do histórico de eventos processuais que se sucederam até o presente Recurso de Apelação. Após o Apelado ter sido denunciado e condenado no juízo comum à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses pela prática do crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, este Egrégio Tribunal de Justiça acolheu O depoimento da Autoridade Policial e dos agentes policiais acerca da dinâmica dos fatos foram cruciais para o esclarecimento da responsabilidade penal do Apelado, possuindo natureza jurídica de prova testemunhal e assim devem ser valorados racionalmente pelo juiz a exemplo de qualquer outra prova testemunhal, verificando o preenchimento dos critérios de consistência, plausibilidade e completude narrativa. , o depoimento dos policiais foram harmônicos e verossímeis com os demais elementos produzidos nos autos, notadamente com a prova obtida da quebra do sigilo dos dados telefônicos, superando o standard se que tanto a autoria quanto a materialidade restaram satisfatoriamente comprovadas, sendo possível concluir que o Apelado, valendo-se do posto de policial militar, em guarda na entrada principal da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, facilitou a fuga de dois presos daquele estabelecimento prisional, deixando de praticar ato de ofício, recebendo em troca, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Parquet de Primeiro Grau pugna pela condenação do Apelado com incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 308, §1º (corrupção passiva) e 178, §3º (facilitar fuga de preso), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do mente, antes de nos imiscuirmos no cerne da questão, cumpre fazer uma breve digressão acerca do histórico de eventos processuais que se sucederam até o Após o Apelado ter sido denunciado e condenado no 10 (dez) anos e 08 (oito) meses pela prática do crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, este Egrégio Tribunal de Justiça acolheu 11 a preliminar suscitada em sede de Apelação, declinando da competência em favor da Justiça Militar, declarando nulo os atos desde o julgamento (EP 1.92, fl. 12, mov. 1º Grau). Vejamos a ementa: ‘PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MILITAR PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR QUE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES (GUARDA NO PORTÃO DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE MONTE CRISTO), RECEBEU VALOR EM DINHEIRO PARA FACILITAR A FUGA DE DOIS PRESOS DO SISTEMA PRISIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, § 4º DA CF, C/C ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, COM DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA MILITAR. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRI GRADUADO.1. O policial militar que, mesmo em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para receber, em razão da função, vantagem indevida e facilita a fuga de dois presos do Sistema Prisional no qual fazia a guarda, comete crime de corrupção passiva previsto no artigo 308, § 1º, do CPM. termos do art. 9º, II, ‘c’, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar os delitos praticados por militar que atua em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar. Precedentes STJ.’ (TJRR – ACr 0010.12.006353 Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 25/07/2017, public.: 27/07/2017). Dessa forma, em que pese o referido acórdão não se pronunciar acerca do instituto do mutatio libe menção expressa ao artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, com o objetivo de proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia e consequentemente viabilizar a correta definição de competência. a preliminar suscitada em sede de Apelação, declinando da competência em favor da Justiça Militar, declarando os atos desde o julgamento (EP 1.92, fl. 12, mov. ‘PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MILITAR PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A AR. CONDUTA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR QUE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES (GUARDA NO PORTÃO DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE MONTE CRISTO), RECEBEU VALOR EM DINHEIRO PARA FACILITAR A FUGA DE DOIS PRESOS DO SISTEMA PRISIONAL. COMPETÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, § 4º DA CF, C/C ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, COM DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA MILITAR. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO O policial militar que, mesmo em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para receber, em razão da função, vantagem indevida e facilita a fuga de dois presos do Sistema Prisional no qual fazia a e crime de corrupção passiva previsto no artigo 308, § 1º, do CPM. 2. Nos termos do art. 9º, II, ‘c’, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar os delitos praticados por militar que atua em razão da função, ainda que administração militar. ACr 0010.12.006353-1, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 25/07/2017, public.: 27/07/2017). Dessa forma, em que pese o referido acórdão não se mutatio libelli, faz menção expressa ao artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, com o objetivo de proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia e consequentemente viabilizar a correta definição de 12 O Egrégio Tribunal tratou, tão somente, dos aspectos processuais, sem adentrar no mérito, reconhecendo a competência da Justiça Militar para processar e julgar os fatos, em razão de serem considerados crimes militares propriamente ditos, estando previstos no Código Penal Militar, ex vi do artigo 9º, inciso II, “c”, do Código Penal Militar. Assim, retornaram os autos ao primeiro grau de jurisdição, com redistribuição à 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar (EP 1.109, mov. 1º Grau). Por conseguinte, o Parquet de 1º Grau, ratific denúncia, sem alterar qualquer fato, nem mesmo a capitulação penal originária oriunda do Código Penal, pugnando pelo prosseguimento do feito (EP 06, mov. 1º Grau). O Apelado foi devidamente citado, tendo a audiência sido realizada, e após a apresentação das alegações finais escritas, sobreveio sentença absolvendo o Recorrido pelos fatos capitulados nos artigos 317 e 351 do Código Penal, sem que houvesse menção a qualquer crime militar, muito menos ao instituto da libelli. Pois bem, feita a digressão, conclui-se ser imperioso que se proceda à correta adequação típica dos fatos por meio da emendatio libelli, a qual, pode ser realizada perante o 2º Grau de Jurisdição, in verbis: (...) Dessa forma, consoante às provas carreadas aos autos, os fatos descritos na inicial acusatória amoldam perfeitamente ao tipo penal constante do artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, uma vez que estão previstos tanto no Código Penal, quanto no Código e foram cometidos por militar em serviço. Ocorre que, o Parquet de 1º Grau assevera em suas Razões de Recurso de Apelação que as condutas praticadas pelo Apelado se subsumem previstos nos artigos 178, §1º (fuga de preso) e 308, (corrupção passiva com aumento de pena), ambos do ente, dos aspectos processuais, sem adentrar no mérito, reconhecendo a competência da Justiça Militar para processar e julgar os fatos, em razão de serem considerados crimes militares propriamente ditos, estando previstos no Código Penal artigo 9º, inciso II, “c”, do Código Assim, retornaram os autos ao primeiro grau de jurisdição, com redistribuição à 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar (EP 1.109, mov. 1º Grau). de 1º Grau, ratificou a denúncia, sem alterar qualquer fato, nem mesmo a capitulação penal originária oriunda do Código Penal, pugnando pelo prosseguimento do feito (EP 06, mov. 1º O Apelado foi devidamente citado, tendo a audiência ação das alegações finais escritas, sobreveio sentença absolvendo o Recorrido pelos fatos capitulados nos artigos 317 e 351 do Código Penal, sem que houvesse menção a qualquer crime militar, muito menos ao instituto da emendatio se ser imperioso que se proceda à correta adequação típica dos fatos por meio , a qual, pode ser realizada perante o Dessa forma, consoante às provas carreadas aos autos, os fatos descritos na inicial acusatória amoldam-se perfeitamente ao tipo penal constante do artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, uma vez que estão previstos tanto no Código Penal, quanto no Código Penal Militar, e foram cometidos por militar em serviço. de 1º Grau assevera em suas Razões de Recurso de Apelação que as condutas subsumem aos crimes previstos nos artigos 178, §1º (fuga de preso) e 308, §1º (corrupção passiva com aumento de pena), ambos do 13 Código Penal Militar, por serem tipos penais autônomos e distintos, devendo ocorrer a aplicação cumulativa das penas. Porém, razão não lhe assiste, vez que há um conflito aparente de normas, o qual dev solucionado pelo Princípio da Consunção, evitando assim o bis in idem. O Princípio da Consunção está diretamente relacionado com a absorção de um delito por outro. Existe uma relação de fins e meios (um delito é meio para que se chegue ao outro), ou mesmo de necessidade (um delito é uma fase necessária para o outro). O artigo 178, §1º, do CPM preceitua que: ‘Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a segurança detentiva: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos.’ Por sua vez, o artigo 308, §1º, do CPM assevera que: ‘Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de dois a oito anos. § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Assim, no caso concreto, o crime do artigo 178, §1º, do CPM (fuga de preso) deve ser absorvido pelo crime do artigo 308, §1º, do CPM (corrupção passiva com aumento de pena), uma vez que o Apelado recebeu a vantagem indevida com o único objetivo de facilitar a fuga do preso, deixando de praticar ato de ofício. Nesse sentido: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. Código Penal Militar, por serem tipos penais autônomos e distintos, devendo ocorrer a aplicação cumulativa das penas. Porém, razão não lhe assiste, vez que há um conflito aparente de normas, o qual deve ser solucionado pelo Princípio da Consunção, evitando-se O Princípio da Consunção está diretamente relacionado com a absorção de um delito por outro. Existe uma relação de fins e meios (um delito é meio para que se chegue ao outro), ou mesmo de necessidade (um delito é go 178, §1º, do CPM preceitua que: Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de ção, de seis meses a dois anos. § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por ssoa, ou mediante arrombamento: ’ Por sua vez, o artigo 308, §1º, do CPM assevera que: Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de ão dela vantagem indevida, ou reclusão, de dois a oito anos. § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou ca infringindo dever funcional.’ Assim, no caso concreto, o crime do artigo 178, §1º, do CPM (fuga de preso) deve ser absorvido pelo crime do artigo 308, §1º, do CPM (corrupção passiva com aumento de pena), uma vez que o Apelado recebeu a indevida com o único objetivo de facilitar a fuga do preso, deixando de praticar ato de ofício. ‘APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 14 317, § 1º, C/C ART. 351, § 1º C/C ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍV ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AL - APL: 20118020001, Relator: Des. José Carlos Malta Marques, Data de Julgamento: 27/02/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2019)’. Dessa forma, conforme exposto, verifica imperioso aplicar a mutatio libelli, com o fito de adequar a capitulação penal aos fatos descritos na 317, § 1º, C/C ART. 351, § 1º C/C ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E ÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA SE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM APL: 20118020001, Relator: Des. José Carlos Malta Marques, Data de Julgamento: 27/02/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: Dessa forma, conforme exposto, verifica-se ser , com o fito de adequar a capitulação penal aos fatos descritos na Assim, embora configurados os tipos previstos nos art 178, § 3.º, e 308, § 1.º, do CPM, considerando que os em um mesmo contexto fático e, para evitar o duplo apenamento, acompanho o entendimento da douta Procuradoria de Justiça para aplicar o princípio da consunção, de modo que o crime mais grave, previsto no art. 308, § 1.º, do CPM (corrupção passiva), 178, § 3.º, do CPM (facilitação à fuga de pessoa presa) Importante consignar que o crime 05/04/2012, ou seja, antes pela qual deve ser aplicada a redação original do art. 308 do CPM, que previa pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão para o 15 denúncia, os quais subsumem ao artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, em razão do Principio da Consunção. 3. CONCLUSÃO: Isto posto, opina esta Procuradoria de conhecimento do presente recurso, visto que estão satisfeitos os pressupostos legais e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público de 1º grau, para condenar o Apelado NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, com incurso nas penas crime previsto no artigo 308, §1º (corrupção passiva com aumento de pena), do Código Penal Militar.” (EP 16.1). Assim, embora configurados os tipos previstos nos art e 308, § 1.º, do CPM, considerando que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático e, para evitar o duplo apenamento, acompanho o entendimento da douta Procuradoria de Justiça para aplicar o princípio da consunção, de modo que o crime mais grave, previsto no art. 308, § 1.º, do passiva), deve absorver o crime mais leve, descrito no (facilitação à fuga de pessoa presa). Importante consignar que o crime foi praticado , ou seja, antes da vigência da Lei n.º 14.688, de 20/09/2023, razão aplicada a redação original do art. 308 do CPM, que previa pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão para o delito de corrupção passiva: “Corrupção passiva Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.” ao artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, em razão do Principio da Isto posto, opina esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do presente recurso, visto que estão satisfeitos os pressupostos legais e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público de 1º grau, para condenar o Apelado NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, com incurso nas penas do crime previsto no artigo 308, §1º (corrupção passiva com aumento de pena), do Código Penal Militar.” (EP Assim, embora configurados os tipos previstos nos arts. foram praticados em um mesmo contexto fático e, para evitar o duplo apenamento, acompanho o entendimento da douta Procuradoria de Justiça para aplicar o princípio da consunção, de modo que o crime mais grave, previsto no art. 308, § 1.º, do mais leve, descrito no art. foi praticado em 14.688, de 20/09/2023, razão aplicada a redação original do art. 308 do CPM, que previa de corrupção passiva: Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou função, ou antes de la, mas em razão dela vantagem indevida, ou § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente tarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o Des delitivas, reformo a sentença proferida pelo Conselho Permanente da 1.ª Vara da Justiça Militar, e, aplicando NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA majorada (art. 308, § 1.º, do CPM). Passo Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM, verifico que forma premeditada, efetuando a troca de turno, guarita de vigilância no momento mais adequado para a fuga dos presos. possui bons antecedentes aferição da personalidade motivos determinantes tempo e lugar são desfavoráveis, madrugada, pelo portão maior ousadia do agente permitiu a fuga de dois presos drogas, cuja recaptura só ocorreu Chaves), e o outro denunciado por homicídio qualificado, o qual foragido (Cirilo Barros Ferreira) crime, pois tentou ajudar na recaptura dos fugitivos. Diante disso, oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato (2 a 8 anos) meses de reclusão. Na segunda fase, espontânea (art. 72, III, “d”, do CPM), perfazendo 3 (três) anos, 6 agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do § 1.º do art. 308 do CPM, (um terço), estabelecendo meses e 20 (vinte) dias A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto 16 Desse modo, comprovadas a materialidade e delitivas, reformo a sentença proferida pelo Conselho Permanente da 1.ª Vara aplicando o instituto da emendatio libelli, condeno NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA apenas pelo crime de corrupção passiva majorada (art. 308, § 1.º, do CPM). Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais verifico que a culpabilidade é elevada, pois o réu agiu de forma premeditada, efetuando a troca de turno, propositalmente, para guarita de vigilância no momento mais adequado para a fuga dos presos. bons antecedentes. Não existem nos autos informações suficientes à personalidade. Os meios empregados, o modo de execução não extrapolam o tipo penal. As circunstâncias de são desfavoráveis, pois o réu permitiu que a fuga ocorresse pelo portão da frente do estabelecimento prisional, do agente. O crime gerou danos significativos dois presos perigosos, sendo um condenado por tráfico de drogas, cuja recaptura só ocorreu nove anos após a fuga (Josias Severino , e o outro denunciado por homicídio qualificado, o qual (Cirilo Barros Ferreira). O réu demonstrou arrependimento após o , pois tentou ajudar na recaptura dos fugitivos. Diante disso, adotando a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo da (2 a 8 anos), fixo a pena-base em 4 (quatro) ano Na segunda fase, presente a atenuante da confissão (art. 72, III, “d”, do CPM), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há Na terceira fase, não há causas de diminuição. Presente a aumento do § 1.º do art. 308 do CPM, majoro a reprimenda estabelecendo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em semiaberto (art. 33, § 2.º, “b”, do CP). e modo, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, reformo a sentença proferida pelo Conselho Permanente da 1.ª Vara condeno o réu pelo crime de corrupção passiva Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais , pois o réu agiu de , para estar na guarita de vigilância no momento mais adequado para a fuga dos presos. O réu autos informações suficientes à modo de execução e os circunstâncias de pois o réu permitiu que a fuga ocorresse de prisional, o que revela danos significativos, pois o réu perigosos, sendo um condenado por tráfico de (Josias Severino , e o outro denunciado por homicídio qualificado, o qual segue arrependimento após o adotando a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo da ) anos e 3 (três) atenuante da confissão reduzo a pena em 1/6 (um sexto), de reclusão. Não há Na terceira fase, não há causas de diminuição. Presente a reprimenda em 1/3 anos, 8 (oito) A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que prevista no artigo 44 do Código Penal não é aplicável aos crimes militares” (STF, ARE 779938 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, processo eletrônico DJe 2014). Incabível a suspensão A detração será realizada pelo juízo da execução PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, para condenar FERREIRA DE SOUZA estabelecendo a pena definitiva nos termos acima explicitados Decreto a perda do cargo termos do art. 102 do CPM, c/c o art. 92, I, “a” do CP Repercussão Geral – STF). Decreto a perda constituam proveito auferido pelo agente com a pr “b”, do CPM, c/c o art. 91, II, “b”, do CP Sem custas (art. É como voto. Boa Vi (Assinado digitalmente 17 Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que “a substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código Penal não é aplicável aos crimes militares” (STF, ARE 779938 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, processo eletrônico DJe-162 divulg 21-08-2014 public 22 Incabível a suspensão condicional da pena (CPM, art. 84). A detração será realizada pelo juízo da execução PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, para condenar o réu FERREIRA DE SOUZA pelo crime previsto no art. 308, § 1.º, do CPM, estabelecendo a pena definitiva nos termos acima explicitados. Decreto a perda do cargo público de policial militar, nos termos do art. 102 do CPM, c/c o art. 92, I, “a” do CP (Tema 1.200 da STF). Decreto a perda, em favor da União, dos constituam proveito auferido pelo agente com a prática do crime 91, II, “b”, do CP). Sem custas (art. 712 do CPPM). É como voto. Boa Vista, 26 de novembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Incabível a substituição da pena corporal por restritivas “a substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código Penal não é aplicável aos crimes militares” (STF, ARE 779938 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2014 public 22-08- (CPM, art. 84). A detração será realizada pelo juízo da execução. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer o réu NILSOMAR art. 308, § 1.º, do CPM, público de policial militar, nos Tema 1.200 da dos valores que ática do crime (art. 109, II, CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353 Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Souza. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA MILITARES CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA ABSOLUTÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL SEGURA DE DADOS TELEFÔNICOS DEPOIMENTOS DOS LIBELLI READEQUAÇÃO TÍPICA PARA O PREVISTO CP CONSUNÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL CONDUTAS INSERIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO MENOS GRAVE PELO CRIME MAIS GRAVE CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 308, § 1.º – (4 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. 18 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006353-93.2012.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Nilsomar Ferreira de Souza. Advogado: Oderlan Nascimento de Souza. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MILITARES – FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA – ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – (1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL SEGURA – DE DADOS TELEFÔNICOS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – (2) LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE READEQUAÇÃO TÍPICA PARA OS PREVISTOS NOS ARTS. 178, § 3.º, E 308, § 1.º, DO PM – (3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL CONDUTAS INSERIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO – ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO CRIME MAIS GRAVE CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 308, § 1.º (4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. 93.2012.8.23.0010 / BOA VISTA. – CRIMES FUGA DE PESSOA PRESA E – SENTENÇA IRRESIGNAÇÃO DO PEDIDO DE ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – EXTRAÇÃO VALIDADE DOS EMENDATIO POSSIBILIDADE – S DELITOS S. 178, § 3.º, E 308, § 1.º, DO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL – CONDUTAS INSERIDAS EM UM MESMO ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO CRIME MAIS GRAVE – CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 308, § 1.º, DO CPM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor), Des. Leonardo Cupello (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sess (Assinado digitalmente 19 Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor), Des. Leonardo Cupello (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de novembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor), Des. Leonardo Cupello 26 de novembro de 2024.

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