Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 84 de 107

Envolvidos encontrados nos registros

Cebrapi Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial De Repre…

Envolvido

DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Adriano Donisete Silva Juni…

Envolvido

ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

Envolvido

BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

Envolvido

PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

Envolvido

ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

Envolvido

RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

Envolvido

TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

Envolvido

A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

Envolvido

H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

Envolvido

T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

Envolvido

MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

Envolvido

PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

Envolvido

A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

Envolvido

DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

Envolvido

DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

Envolvido

BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

Envolvido

BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

Envolvido

CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

Envolvido

BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

Envolvido

T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

Envolvido

SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

Envolvido

F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

Envolvido

SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

Envolvido

CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

Envolvido

BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

Envolvido

A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

Envolvido

AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

Envolvido

OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

Envolvido

CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

Envolvido

CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. Oliveira

Envolvido

C. A. OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pbg S/A

Envolvido

PBG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontoprev S. A.

Envolvido

ODONTOPREV S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esmaltec S/A

Envolvido

ESMALTEC S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A Representado(A) …

Envolvido

SOTREQ S/A REPRESENTADO(A) POR PAULO RAFAEL FENELON ABRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

Envolvido

BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR DAVID SOMBRA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

Envolvido

BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR WANDERLEY ROMANO DONADEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Cattaneo Ltda Represe…

Envolvido

A. S. CATTANEO LTDA REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE SILVIO CATTANEO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. Araujo Ltda Represent…

Envolvido

L. A. ARAUJO LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCAS ALMEIDA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabemi Seguradora S/A Repre…

Envolvido

SABEMI SEGURADORA S/A REPRESENTADO(A) POR JULIANO MARTINS MANSUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Paulista Seguros S/…

Envolvido

LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A REPRESENTADO(A) POR RICARDO TAHAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

Envolvido

BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR EDSON ROSAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276235759

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra a decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR, que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva pelo crime previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares, nos autos nº 0856023-47.2024.8.23.0010. Em suas razões (EP. 10 – 1º grau), o Ministério Público, de forma sucinta, defende a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. Argumenta que “o caso em questão configura prisão em flagrante impróprio (art. 302, inciso III, do CPP), caracterizado por uma situação que, logo após o fato, faz presumir ser o acusado o autor da infração”. Destaca ainda “que não se trata de flagrante presumido, este sim caracterizado pela presunção com base nos instrumentos, armas, objetos ou documentos encontrados em posse do infrator, os quais indicam sua autoria na infração penal”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação (EP. 10 – 1º grau), o Juiz a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em contrarrazões (EP. 14), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (EP. 17). É o relatório. Feito que prescinde de revisão (art. 93, inc. III, do RITJRR, a contrario sensu). Nos termos do art. 229, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) VOTO O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, pois é tempestivo e adequado à espécie, dado que busca impugnar a decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Boa Vista (NUPAC), que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva. Contudo, aplicou medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Nessa perspectiva, o art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal prevê que cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere requerimento de prisão preventiva ou revogue a mesma, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante do acusado. Consta do Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (EP 1.1 do 1º grau), registrado em 28/12/2024, na Comarca de Rorainópolis, que o recorrido, em tese, teria praticado a conduta delituosa de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), tendo como vítima Joelberson Bento da Silva (Boletim de Ocorrência 73661/2024). Confira o teor da ata de audiência de custódia, proferida em 29/12/2024, constante no EP 7 dos autos n. 0856023-47.2024.8.23.0010: “(...) DECIDO ESTA ATA OBEDECE AO ESTIPULADO NO ARTIGO 8º-B, DA RES.213/2015 DO CNJ COM SUAS ALTERAÇÕESº: Art. 8º-B. Finalizada a audiência, será lavrada ata que conterá resumidamente: (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) I – a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade da prisão, cabimento de liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou decretação de prisão preventiva com base nas disposições do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) II – a justificativa para a aplicação particularizada da medida cautelar diversa da prisão imposta e cumulação destas, em sendo o caso; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) III – o relato de tortura ou maus tratos e as providências adotadas; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) IV – encaminhamentos assistenciais, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou juíza, considerando as indicações da equipe especializada. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) Síntese das fundamentações e deliberações: Cabe esclarecer que a audiência de custódia é ato processual sumaríssimo, baseado apenas no auto de prisão em flagrante, em apuração prévia do cometimento de possível crime, sendo vedado a essa Magistrada adentrar ao mérito da prisão, sob pena de comprometer futura análise do Juiz Natural da Causa, uma vez que não se realizou admissibilidade de acusação contra o Custodiado, que se apresenta a este Juízo sem estar ainda na condição de Réu. Assim, a fundamentação das decisões da custódia não pode ter o mesmo arcabouço de uma sustentada em investigação policial ou em pedido realizado dentro de ação penal durante a instrução criminal. Cabe ao Juízo da custódia a garantia de direitos básicos a qualquer pessoa sob custódia estatal assegurando as premissas básicas inerente à pessoa humana, o que foi observado neste ato e em todos realizados tanto previamente, como posteriormente a realização desta audiência, inclusive tendo o Custodiado direito a manter contato com algum familiar. Nesse sentido apresento entendimento da jurisprudência: “EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA PROFERIDA ORALMENTE - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. Inexiste nulidade na decisão constritiva proferida durante audiência de custódia, ainda que proferida oralmente e não transcrita, quando observadas as garantias constitucionais e não houver comprovação de prejuízo ao paciente. Havendo manifestação prévia do parquet acerca da necessidade de conversão do flagrante em segregação preventiva, não há que se falar em ilegalidade decorrente da conversão de ofício. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não ostenta antecedentes, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas. (TJ-MG - HC: 02860310220238130000, Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2023).”. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Está presente hipótese de flagrante delito, sendo que a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas nos arts. 302 e 306 do CPP. Não existem nulidades ou irregularidades aptas a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Trata-se, em tese, da prática do crime de furto qualificado, crime este que possui pena máxima superior a quatro anos. Sem registro de violência ou grave ameaça. No APF consta que o Custodiado foi preso devido o reconhecimento através de imagem de vídeo pela Vítima, sem ter posse de nenhum objeto furtado. As circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto. Ademais, o Custodiado possui residência conhecida e trabalho na sede do Município. ANTE O EXPOSTO, observadas as formalidades legais, homologo a prisão em flagrante e, ainda, considerando que a liberdade provisória é um direito subjetivo processual do flagranteado, e à míngua de motivação para decretação de sua prisão preventiva (última medida), concedo a CLEITON MOURA DA SILVA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com dispensa da fiança, nos termos do art. 310, III c/c art. 350, ambos do CPP, ficando o flagranteado ciente das cautelares abaixo: 1. Comparecimento bimestral na Comarca de Rorainópolis; 2. Proibição de se aproximar do local dos fatos; 3. Apresentar comprovante de residência e de trabalho no prazo de 5 dias. 3. Comparecer todas as vezes que for intimado pela autoridade policial ou judicial; 4. Comparecer ao CAPS/AD para iniciar tratamento apropriado. Diante da manifestação do flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA em querer se submeter a um tratamento contra drogadição. Determino encaminhamento ao CAPSad. Expeça-se alvará de soltura, devendo o flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, saindo cientes da decisão e das cautelares impostas e que em caso de descumprimento poderá ser decretada a prisão preventiva.” (...) Nessa ocasião, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva do acusado, requerendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No entanto, a MMª Juíza da Audiência de Custódia entendeu que “as circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto.” O Ministério Público Estadual, inconformado com o teor da decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando a reforma do decisum para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, argumentando a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Com razão. Como é sabido, a prisão cautelar constitui uma medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, a custódia preventiva, também constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Magna, é compatível com o princípio da não culpabilidade, sobretudo quando necessária para evitar, no curso da persecução penal, situações que comprometam ou afetem de modo fulminante o resultado definitivo da prestação jurisdicional buscada. Outrossim, a presunção de inocência é um princípio previsto no Estado Democrático de Direito, contudo, não se impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas . Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da não culpabilidade, muito menos em antecipação de cumprimento de pena, visto que a primeira trata-se de uma medida processual, cautelar, visando assegurar a prestação jurisdicional diante da excepcionalidade que o caso concreto exige, em nada se relacionando com o processo de formação da culpa do investigado no curso da persecutio criminis ou eventual execução prematura de pena. E, para que subsista a prisão processual, revela-se necessário, além da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, justificando-se a prisão cautelar com base na demonstração concreta da necessidade de se garantir a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.40 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado) § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” No caso em análise, há relatos no Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (0856023-47.2024.8.23.0010), indicando que, em 28/12/2024, por volta das 00h30min, na residência localizada na Rua B, nº 275, próximo ao Mercadinho Bom Preço, no município de Rorainópolis, o imóvel de Joelberson Bento da Silva foi arrombado, sendo subtraídos vários itens alimentícios e uma caixa térmica de cor azul. A vítima relatou na delegacia de polícia que, ao retornar à sua casa e perceber o ocorrido, verificou nas imagens das câmeras o acusado carregando a referida caixa térmica e, de imediato, reconheceu Cleiton Moura da Silva, identificado como habitual na prática delituosa naquele município. O declarante também afirmou que, naquela ocasião, o recorrido vestia um boné preto com frente branca, camisa branca e bermuda diferenciada. Em seguida, solicitou auxílio de seu vizinho, policial militar, para localizá-lo. Após buscas nas redondezas, encontraram Cleiton em um bar, momento em que a guarnição policial foi acionada e o prendeu em flagrante (EP 1.1 às fls. 6-7 do 1º grau). Ainda consta no Despacho n. 6658/2024 do APF que, na mesma madrugada do dia 28/12/2024, o recorrido Cleiton praticou outro furto mediante arrombamento, desta vez acompanhado de Neverson, indivíduo com mandado de prisão pendente. A autoridade policial informou que o flagranteado possui um histórico de 54 boletins de ocorrência, 15 inquéritos policiais e 1 termo circunstanciado, sendo que um dos boletins foi registrado em 21/12/2024, apenas seis dias antes do flagrante datado de 28/12/2024 (EP 1.1, à fl. 2, do 1º grau). Nessa ocasião, o recorrido foi submetido à audiência de custódia, onde lhe foi concedida liberdade provisória nos autos nº 0855655-38.2024.8.23.0010. Além disso, em 13/9/2024, o recorrido também foi benefício de liberdade provisória nos autos nº 0802017-76.2024.8.23.0047. Assim, o contexto revela que a reiteração delitiva (indicando a necessidade de garantia à ordem pública) justifica a decretação da prisão preventiva do investigado, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Ademais, observa-se que o recorrido não possui emprego lícito, utilizando o crime como meio habitual de subsistência, nos termos declarado no interrogatório constante às fls. 8-9 do EP 1.1 do 1º grau. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida tomando por base, além da data dos fatos investigados, a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Ademais, deve ser feito o juízo de ponderação entre a medida imposta – restrição da liberdade de ir e vir – e os resultados que se buscam resguardar a fim de se atender a regra de proporcionalidade estrita. Pondere-se também que condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Assim, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida (AgRg no HC n. 915.008/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Em reforço, colha–se a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o acusado foi preso na posse de 8 pinos de maconha e 1 arma de fogo, tipo pistola 0.45, com numeração suprimida, acompanhada de 20 munições e 1 carregador do mesmo calibre, mas foi beneficiado com a liberdade provisória aos 6/2/2024 . No entanto, foi preso novamente no dia 4/4/2024, por tráfico de drogas. É inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3 . Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Os pleitos de excesso de prazo e falta de contemporaneidade não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 923661 BA 2024/0226211-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) grifei Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do investigado, consoante disposto no art. 312 e art. 282, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, é devida a reforma da decisão proferida pelo juízo da custódia para decretar a prisão cautelar do recorrido Cleiton Moura da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Caso seja este o entendimento da Colenda Câmara Criminal, expeça-se o mandado de prisão. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima exposto. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, ALÉM DO PERICULUM LIBERTATIS, A JUSTIFICAR A ORDEM DE PRISÃO. FLAGRANTEADO COM HISTÓRICO DE 54 BOLETINS DE OCORRÊNCIA, 15 INQUÉRITOS POLICIAIS E 1 TERMO CIRCUNSTANCIADO, TODOS PELO MESMO TIPO DE DELITO, SENDO QUE UM DOS BOLETINS FOI REGISTRADO EM 21/12/2024, APENAS SEIS DIAS ANTES DO CASO EM ANÁLISE (28/12/2024). ALÉM DISSO, CONCESSÕES ANTERIORES DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS NOS 0855655-38.2024.8.23.0010 E 0802017-76.2024.8.23.0047. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC: 923661 BA 2024/0226211-9). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. 10 de abril de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276235760

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276218264

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276218263

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802714-14.2024.8.23.0010

ID: 275962525

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0802714-14.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA SMITH LORENZON BASSO WILSON FERNANDO BASSO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Silva Chagas x Cleucilene Viana De Matos

ID: 276215881

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pacaraima Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0801357-88.2024.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

CLEUCILENE VIANA DE MATOS

null

Advogados:

ALDO LEANDRO DE ARAÚJO CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HEMILLE MICHELE SANTOS SANTANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROGÉRIO LEAL DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Erro - Pdf Corrompido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Silva Chagas x Cleucilene Viana De Matos

ID: 276216145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

CLEUCILENE VIANA DE MATOS

null

Advogados:

ALDO LEANDRO DE ARAÚJO CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HEMILLE MICHELE SANTOS SANTANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROGÉRIO LEAL DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Erro - Pdf Corrompido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Smith Lorenzon Basso x Kalil Gibran Linhares Coelho

ID: 276067689

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0802727-13.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA SMITH LORENZON BASSO

Polo Passivo:

KALIL GIBRAN LINHARES COELHO

null

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA SEVERINO SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO MACAMBIRA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Erro - Pdf Corrompido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Smith Lorenzon Basso x Kalil Gibran Linhares Coelho

ID: 276067896

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0802727-13.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA SMITH LORENZON BASSO

Polo Passivo:

KALIL GIBRAN LINHARES COELHO

null

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA SEVERINO SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO MACAMBIRA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Erro - Pdf Corrompido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Mecias Pereira De Jesus x Daniella Assuncao Vieira

ID: 262662062

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0828048-84.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Documento

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LAYANE SOARES REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS DE MELO DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GILEME DA SILVA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1066 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 84 de 107

Envolvidos encontrados nos registros

Cebrapi  Central Brasileir…

Delegacia Especial De Repre…

Adriano Donisete Silva Juni…

Bruno Antônio Lima Da Rocha

Paulo Henrick Moura Trajano

Alexandre Magno Cavalcante …

Rodrigo Wilson De Oliveira …

Techfrio Importação E Comer…

A A Rodrigues - Padaria Me

H C A De A Catao

T A De A B Pereira Eireli

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

Parte Inexistente

A Apurar.

Dakota Calçados S/A

Dakota Nordeste S/A

Banco Honda S/A. Representa…

Banco Santander S/A Represe…

Celi Karolini Cardoso A. S…

Banco Santander S/A

T A De A B Pereira Eireli R…

Serasa S/A

F. A. Lemos

Sotreq S/A

Cremer S/A

Bemol S/A

A Ribeiro Gonzaga

Americel S/A

Oi S/A

Cielo S/A

Cambuci S/A

C. A. Oliveira

Pbg S/A

Odontoprev S. A.

Esmaltec S/A

Sotreq S/A Representado(A) …

Banco Santander S/A Represe…

Banco Bradesco S/A Represen…

A. S. Cattaneo Ltda Represe…

L. A. Araujo Ltda Represent…

Sabemi Seguradora S/A Repre…

Liberty Paulista Seguros S/…

Banco Bradesco S/A Represen…

Cebrapi Central Brasileir…