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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 87 de 107

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

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PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

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F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

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CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

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BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. Oliveira

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C. A. OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pbg S/A

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PBG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontoprev S. A.

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ODONTOPREV S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esmaltec S/A

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ESMALTEC S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A Representado(A) …

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SOTREQ S/A REPRESENTADO(A) POR PAULO RAFAEL FENELON ABRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR DAVID SOMBRA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

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BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR WANDERLEY ROMANO DONADEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. Cattaneo Ltda Represe…

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A. S. CATTANEO LTDA REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE SILVIO CATTANEO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. Araujo Ltda Represent…

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L. A. ARAUJO LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCAS ALMEIDA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sabemi Seguradora S/A Repre…

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SABEMI SEGURADORA S/A REPRESENTADO(A) POR JULIANO MARTINS MANSUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liberty Paulista Seguros S/…

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LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A REPRESENTADO(A) POR RICARDO TAHAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A Represen…

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BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR EDSON ROSAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Mecias Pereira De Jesus x Daniella Assuncao Vieira

ID: 263147546

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0828048-84.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Documento

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DIAS

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LAYANE SOARES REIS

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FRANCISCA MAGNA RODRIGUES

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JOSÉ LUCAS DE MELO DE OLIVEIRA

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GABRIEL GILEME DA SILVA SANTOS

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Processo nº 0855834-69.2024.8.23.0010

ID: 280678933

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0855834-69.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA

Prisão Preventiva

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0855834-69.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva de JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA formulado pelo Ministério Público (EP 48), sob o argumento de que descumpriu as condições impostas para sua liberdade provisória. A prisão provisória a título de preventiva somente se justifica e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva necessário se faz a presença de, no mínimo, três requisitos, a saber: I) prova da existência do crime, II) indício suficiente de autoria e III) uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo penal (garantia da ordem, garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou garantia de aplicação da lei penal). Os dois primeiros requisitos correspondem ao e o terceiro requisito corresponde ao fumus delicti comissi periculum libertatis Infere-se dos autos indícios de autoria em desfavor do denunciado da prática dos crimes do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e art. 329 do Código Penal. Constata-se aqui a presença do fumus comissi delicti Conforme consta na denúncia: DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – art. 33 da Lei 11.343/2006 No dia 24 de dezembro de 2024, por volta de 14h18min, na Rua Quelçoene, em via pública em frente ao nº 87, próximo ao Supermercado Gavião, Bairro Treze de Setembro, Boa Vista/RR, o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 10,32 g (dez gramas e trinta e dois centigramas) de cocaína, acondicionadas em 01 (um) invólucro e 24,0 g (vinte e quatro gramas) de maconha, acondicionadas em 01 (um) invólucro, substâncias que causam dependência física e psíquica (Portaria n.º 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.1, fls.17 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fls. 06). Extrai-se dos autos que a guarnição realizava patrulhamento na localidade acima descrita, quando avistaram JACKSON pilotando uma motocicleta (placa TAQ9A47), enquanto transportava na garupa o adolescente Wellington Rocha da Silva (17 anos). Ao avistar a guarnição, JACKSON saiu em alta velocidade e ignorou as ordens de parada, trafegando na contramão da via. Ato contínuo, os policiais seguiram JACKSON e conseguiram abordar o denunciado e o adolescente. Durante a busca pessoal, foram apreendidos com JACKSON e com o adolescente Wellington os entorpecentes acima descritos. Em entrevista informal, JACKSON e o adolescente admitiram que os entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito. Nas circunstâncias acima narradas, conclui-se que JACKSON envolveu o adolescente Wellington Rocha da Silva (17 anos) na prática do tráfico de drogas. Os estupefacientes mencionados foram submetidos à perícia, restando constatada sua natureza ilícita. Sopesadas a quantidade, fracionamento e as condições da apreensão, inferese que os tóxicos se destinavam à mercancia ilícita. DA DESOBEDIÊNCIA – art. 330 do Código Penal Nas mesmas condições acima narradas, ainda, JACKSON GUILHERME, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Consta dos autos que JACKSON GUILHERME desobedeceu aos sinais de parada emanados pelos policiais, enquanto fugia para evitar a abordagem. Ato contínuo, foi alcançado pelos agentes e abordado. Verifica-se do EP 7 que a prisão em flagrante do denunciado foi homologada, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante a observância das medidas cautelares, dentre elas: a obrigação de “ (i) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades; (ii) Apresentar comprovante de endereço residencial e contato telefônico atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, perante o Juízo competente; (iii) Comunicar qualquer mudança de endereço e/ou de telefone; (iv) Não se ausentar da sede do Juízo por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial ”. O Ministério Público pugnou pela revogação das cautelares impostas com decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º e art. 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal e tendo em vista o descumprimento das cautelares impostas. Destacou o Ministério Público que “ JACKSON GUILHERME restou denunciado nos autos como incurso nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e resistência (art. 329 do CPB) – Mov. 25.1 – por trazer consigo e transportar 10,32 g (dez gramas e trinta e dois centigramas) de cocaína, acondicionadas em 01 (um) invólucro e 24,0 g (vinte e quatro gramas) de maconha, acondicionadas em 01 (um) invólucro e por se opor à execução de ato legal, mediante violência, a funcionário competente para executá-lo. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, procurado para ser citado para apresentar resposta à acusação, JACKSON não foi localizado. Neste sentido, diante do caráter provisório das medidas cautelares substitutivas da segregação, sujeitas a permanente avaliação do juízo quanto a sua adequação e necessidade, estão preenchidos os requisitos expressos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. As circunstâncias e a gravidade concreta dos crimes, bem como a ausência de localização do acusado para citação e o fato de possuir outras ações penais em sua FAC, comprovam o descumprimento das medidas cautelares impostas e justificam a necessidade de ser segregado para manutenção da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e respeito às decisões judiciais. A postura de JACKSON demonstra menosprezo em relação ao benefício concedido, coloca em risco o regular desenvolvimento do feito e a devida aplicação da lei penal. Ante o exposto, o Ministério Público requer a citação editalícia do acusado (art. 361 do CPP) a decretação da prisão preventiva de JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA, nos termos do art. 282, §4º, art. 312 e 313, I ,do CPP. ” A(s) certidão(ões) do(s) EP(s) 39 comprova(m) o descumprimento, e por consequência o periculum libertatis Não se pode olvidar, ainda, que o(s) delito(s) praticado(s) é(são) de extrema gravidade e o denunciado descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas. Diante disso, a decretação da sua custódia cautelar mostra-se necessária como acautelamento social. Ressalte-se, por outro lado, que ainda que fosse possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento de que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre in casu Muito embora a Constituição da República consagre o princípio da presunção de inocência, nota-se que ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu art. 5º, LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que, havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser decretada. Assim sendo, pelo exposto, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em virtude do descumprimento das medidas cautelares impostas, revogo as medidas cautelares aplicadas e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o descumprimento das cautelares impostas. Expeça-se mandado de prisão, fazendo constar no mesmo a data limite presumida para seu cumprimento. Considerando tratar-se de denunciado que não foi encontrado para ser citado, estando em local incerto e não sabido, em cumprimento ao §1º do art. 363 do CPP, , caso não esteja preso por outro processo , para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. cite-se o réu, por edital Depois de devidamente citados, por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação em relação ao disposto no art. 366 do CPP. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328538676

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

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ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328538692

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MOURA BARRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328559607

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

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ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328559703

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MOURA BARRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0815330-60.2020.8.23.0010

ID: 276218717

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0815330-60.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL G DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDEL MONTELES RODRIGUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NAS… AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, dando-a como incursa no artigo 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), porque inspetores municipais do meio ambiente, no dia 18/10/2019, na Rua Capitão Clovis Costa, n. 2409, São Bento, Boa Vista/RR, verificaram que no local funcionava atividade de comércio varejista de materiais de construção em geral, considerada potencialmente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Recebida a denúncia e homologado o SURSIS processual, consoante consta dos mov. 57.1, posteriormente revogado. Na audiência de instrução foi ouvida a única testemunha arrolada pelo MP e interrogado o acusado, tudo captado por mídia que foi disponibilizada aos autos, EP 92.1. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, por entender que não restou caracterizado o dolo (evento 97.1). A Defesa, por sua vez, alegou preliminar de nulidade do procedimento administrativo gerado a partir desse fato, devido à “inexistência” de notificação e, no mérito, aduziu a ausência de dolo e irrelevância da conduta do acusado, requerendo, ao final, sua absolvição, com base no art. 386, III, V e VII, do CPP, EP 112.1. É o suficiente relatório. Passo a decidir. No tocante àpreliminar da defesa, por se tratar de questionamento afeto à instância administrativa, não há que se falar em mínima hipótese de acolhimento neste Juízo, não somente pela própria natureza do procedimento, mas também, e principalmente, por não ser capaz de afetar o conjunto probatório que deve ser analisado neste feito criminal,em atenção princípio da independência entre as instâncias, insculpido no art. 225, §3º, da CF/88. Assim, rejeito a preliminar arguída e passo a decidir o mérito da causa. Após cuidadosa análise das provas produzidas nos autos, notadamente pelo teor das informações do TCO e da prova oral colhida, observo inexistir, de fato, prova da tipicidade da conduta atribuída à ré na Denúncia. O crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 admite apenas a modalidade dolosa, pelo que a comprovação da intenção e vontade de agir é imperiosa para a íntegra caracterização do delito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 18 do Código Penal. In casu, não restou comprovado que aacusada, por seu representante, tenha, intencionalmente, objetivado a exploração de atividade varejista de materiais de construçãosem a devida licença e/ou autorização ambiental. Verificou-se na instrução que o representante da empresa– Manoel G. Do Nascimento- era um dos sócios desse estabelecimento comercial. Asseverou que o comércio não mais funciona, e que na época eram vendidos, d cimento entre outros produtos, , devido à procura por seus consumidores. O acusado também afirmou que não tinha conhecimento de que essa simples vendalhe obrigaria a obter licença dos órgãos ambientais. Já a única testemunha arrolada na Denúncia – Alessandra Jeruza Monteiro Costa – fiscal ambiental, nada declarou em sentido contrário ao que dissera o réu. Afirmou, em síntese, que foi até o local dessa autuação e constatou que era realizada atividade de comércio de material de construção, e que por gerar resíduos, deve ser objeto de fiscalização ambiental. Também alegou que pouco se recordava desse caso específico, devido atender muitos casos semelhantes, embora tenha ratificado o parecer técnico que fora por ela também assinado. Sendo esse o conjunto fático probatório, observo não ter ficado patente qualquer conduta deliberada da ré, por seu gestor, em burlar a legislação ambiental, mormente diante da sua alegação de que não sabia da exigência em obter a autorização dos órgãos ambientais, tanto que quando soube, no momento desta autuação, fechou o seu comércio e parou sua atividade. Logo, pairando dúvida significativa quanto à presença do dolo na conduta atribuída à ré, por seu dirigente, concluo pela sua atipicidade. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 386, III, do CPP, ABSOLVO a ré, pessoa jurídica, MANOEL G. (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), da imputação DO NASCIMENTO – ME formulada na Denúncia. Publique-se e registre-se. Intimem-se o MP e a Defesa. Transitada em julgado, expeçam-se a CDJ e o BDJ e arquive-se. Boa Vista/RR, (data no sistema). (assinatura digital) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0815330-60.2020.8.23.0010

ID: 276218720

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0815330-60.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL G DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDEL MONTELES RODRIGUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NAS… AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, dando-a como incursa no artigo 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), porque inspetores municipais do meio ambiente, no dia 18/10/2019, na Rua Capitão Clovis Costa, n. 2409, São Bento, Boa Vista/RR, verificaram que no local funcionava atividade de comércio varejista de materiais de construção em geral, considerada potencialmente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Recebida a denúncia e homologado o SURSIS processual, consoante consta dos mov. 57.1, posteriormente revogado. Na audiência de instrução foi ouvida a única testemunha arrolada pelo MP e interrogado o acusado, tudo captado por mídia que foi disponibilizada aos autos, EP 92.1. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, por entender que não restou caracterizado o dolo (evento 97.1). A Defesa, por sua vez, alegou preliminar de nulidade do procedimento administrativo gerado a partir desse fato, devido à “inexistência” de notificação e, no mérito, aduziu a ausência de dolo e irrelevância da conduta do acusado, requerendo, ao final, sua absolvição, com base no art. 386, III, V e VII, do CPP, EP 112.1. É o suficiente relatório. Passo a decidir. No tocante àpreliminar da defesa, por se tratar de questionamento afeto à instância administrativa, não há que se falar em mínima hipótese de acolhimento neste Juízo, não somente pela própria natureza do procedimento, mas também, e principalmente, por não ser capaz de afetar o conjunto probatório que deve ser analisado neste feito criminal,em atenção princípio da independência entre as instâncias, insculpido no art. 225, §3º, da CF/88. Assim, rejeito a preliminar arguída e passo a decidir o mérito da causa. Após cuidadosa análise das provas produzidas nos autos, notadamente pelo teor das informações do TCO e da prova oral colhida, observo inexistir, de fato, prova da tipicidade da conduta atribuída à ré na Denúncia. O crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 admite apenas a modalidade dolosa, pelo que a comprovação da intenção e vontade de agir é imperiosa para a íntegra caracterização do delito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 18 do Código Penal. In casu, não restou comprovado que aacusada, por seu representante, tenha, intencionalmente, objetivado a exploração de atividade varejista de materiais de construçãosem a devida licença e/ou autorização ambiental. Verificou-se na instrução que o representante da empresa– Manoel G. Do Nascimento- era um dos sócios desse estabelecimento comercial. Asseverou que o comércio não mais funciona, e que na época eram vendidos, d cimento entre outros produtos, , devido à procura por seus consumidores. O acusado também afirmou que não tinha conhecimento de que essa simples vendalhe obrigaria a obter licença dos órgãos ambientais. Já a única testemunha arrolada na Denúncia – Alessandra Jeruza Monteiro Costa – fiscal ambiental, nada declarou em sentido contrário ao que dissera o réu. Afirmou, em síntese, que foi até o local dessa autuação e constatou que era realizada atividade de comércio de material de construção, e que por gerar resíduos, deve ser objeto de fiscalização ambiental. Também alegou que pouco se recordava desse caso específico, devido atender muitos casos semelhantes, embora tenha ratificado o parecer técnico que fora por ela também assinado. Sendo esse o conjunto fático probatório, observo não ter ficado patente qualquer conduta deliberada da ré, por seu gestor, em burlar a legislação ambiental, mormente diante da sua alegação de que não sabia da exigência em obter a autorização dos órgãos ambientais, tanto que quando soube, no momento desta autuação, fechou o seu comércio e parou sua atividade. Logo, pairando dúvida significativa quanto à presença do dolo na conduta atribuída à ré, por seu dirigente, concluo pela sua atipicidade. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 386, III, do CPP, ABSOLVO a ré, pessoa jurídica, MANOEL G. (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), da imputação DO NASCIMENTO – ME formulada na Denúncia. Publique-se e registre-se. Intimem-se o MP e a Defesa. Transitada em julgado, expeçam-se a CDJ e o BDJ e arquive-se. Boa Vista/RR, (data no sistema). (assinatura digital) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0808985-49.2018.8.23.0010

ID: 276195082

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808985-49.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

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1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 199.1 – mov. 1.º grau) interposta por LUIZ TEIXEIRA BRASIL contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal (EP 190.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 155, caput, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade, com prazo e condições a serem delineadas pela VEPEMA. O apelante, em suas razões (EP 8.1), requer a absolvição por falta de provas ou por erro de tipo, diante da ausência de dolo na conduta. Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 23 de setembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser desprovido. Narra a denúncia: Conforme se extrai do incluso inquérito policial no dia 04 de abril do ano corrente, na Secretaria de Educação do Estado, situada na Rua Barão do Rio Branco, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado, movido de animus furandi, subtraiu para si uma bicicleta vermelha, pertencente a Chalon André Barbosa da Silva. Depreende-se dos autos que Chalon estava na referida secretaria, onde trabalha como vigia, no instante em que presenciou o infrator LUIZ, subtraindo sua bicicleta, a qual como de costume estava estacionada nas dependências do pátio, sem cadeado. Ato contínuo, o ofendido saiu em busca do ora denunciado, recuperou a res e acionou a polícia. Diante do exposto, os policiais conduziram o acusado ao DP para lavratura do flagrante. Assim agindo, incidiu o denunciado LUIZ TEIXEIRA BRASIL nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. (EP 27.1 – mov. 1.º grau). A materialidade restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no relatório de ocorrência policial e na prova oral produzida em juízo. 3 A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que a vítima CHALON ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, em sinceras e coerentes declarações, prestada na fase investigativa, confirmou que viu o apelante LUIZ TEIXEIRA BRASIL subtraindo a sua bicicleta, que estava estacionada no pátio do seu local de trabalho, momento em que correu até ele e conseguiu recuperar o bem. As declarações da vítima estão em conformidade com o depoimento, em juízo, da testemunha RICARDO LEIVEN DE SOUZA DA SILVA (policial militar). Vale lembrar que, “nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade” (TJDFT, Acórdão n. 1052882, 20160111308597APR, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, 2.ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 126/138). Da mesma forma, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). O apelante, em juízo, afirmou que não tinha a intenção de furtar a bicicleta, sendo que somente a pegou para entregar a um terceiro indivíduo, que alegou a ser o dono do bem. Todavia, tal versão encontra-se isolada nos autos, não merecendo credibilidade. A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, relatório de ocorrência policial, (EP-1.1/1.3) e demais provas coligidas nos autos. 4 No que tange à autoria, tem-se que, na fase administrativa, o apelante confessou a prática delitiva, entretanto alegou que havia pego a bicicleta a pedido do professor Emerson. (EP-1.2). Em juízo (EP-190.1), o acusado negou a autoria do crime, relatou que no dia dos fatos estava embriagado, havendo encontrado com 3 pessoas desconhecidas, ao passo que pediram para o réu pegar a bicicleta que estava encostada no prédio da secretaria, pois afirmaram que o bem era deles. Nisso, o réu foi até o local onde estava a bicicleta e a pegou, contudo, afirma que não conseguiu sair do local, pois a vítima o interceptou relatando que a bicicleta era sua. Nesse momento, o réu falou que não, pois um rapaz havia lhe informado que essa bicicleta lhe pertencia e que iria levá-la até o dono. Logo depois, a vítima acionou a polícia militar. Mencionou que não conhece as três pessoas que lhe solicitaram que pegasse a bicicleta. Ocorre que, em sentido contrário, estão as declarações da vítima e das testemunhas, firmes o suficiente a imputar-lhe a prática do furto da bicicleta. Vejamos: Ao ser ouvida administrativamente, o proprietário da bicicleta, a vítima Chalon André Barbosa da Silva, disse: “QUE trabalha como vigia na Secretaria de Educação localizada atrás do Instituto Batista; QUE hoje por volta das 09h50min o declarante se deparou com um homem estranho o qual estava levando a bicicleta do declarante; QUE como de costume o declarante deixa sua bicicleta estacionada nas dependências do pátio da Secretaria de Educação sem cadeado; QUE ao ver o homem com a bicicleta o declarante foi em direção ao mesmo e recuperou sua bicicleta; QUE o declarante acionou a Polícia Militar;..” (EP-1.1). A condutora do flagrante, a policial militar Ana Patricia Lopes da Silva, ao ser inquirida na fase inquisitorial, afirmou: “...que fomos acionados via CIOPS para 5 atender uma ocorrência de furto; QUE chegando ao local entramos em contato com a vítima que nos informou que trabalha no local como vigia e como de costume deixou a sua bicicleta de cor vermelha na lateral do prédio da Secretaria de Educação; QUE em dado momento viu o conduzido empurrando sua bicicleta em direção à rua; QUE no momento que foi em direção ao conduzido e recuperou sua bicicleta e em seguida acionou a Policia Militar; QUE o conduzido informou a guarnição que um cidadão por nome,"professor Emerson" que trabalha na Secretaria de Educação ligou para o mesmo pedindo para que ele pegasse a bicicleta e aguardasse ele na rua;...” (EP-1.1). O policial militar Ricardo Leuven de Souza da Silva, ao ser ouvido em juízo, declarou que no dia dos fatos foram acionados via CIOPS para atender uma ocorrência de furto. Ao chegar ao local, os policiais foram ao encontro da vítima, ocasião em que relatou que o réu havia tomado a sua bicicleta, que estava alocada dentro da secretaria, na parte lateral do prédio. Todavia, a vítima conseguiu alcançar o infrator e recuperou o bem. Asseverou que logo depois a vítima acionou a guarnição, e ao chegar no local, o infrator já estava detido, sendo este preso em flagrante. (EP- 183.1). Importa registrar que as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares constituem-se em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se exculpar. Por oportuno, destaco que, no caso examinado, não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima ou das testemunhas ouvidas e nem sinais de que mantivessem animosidade ou tivessem motivo para falsamente imputar a prática do delito ao acusado. Vê-se, portanto, que a alegação defensiva de insuficiência de provas não merece credibilidade. Em outras palavras, diante do conjunto probatório produzido nos autos a tese defensiva revela-se frágil, restando perfeitamente comprovado que o apelante, efetivamente, praticou o delito em questão. (...) 6 Portanto, no caso vertente, a alegação defensiva de insuficiência de provas capazes de ensejar a condenação do apelante pelo furto da bicicleta, além de inverossímil e fantasiosa, está dissociada do acervo probatório estabelecido nos autos. (EP 15.1). Portanto, diante do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – VALOR PROBANTE DIFERENCIADO – APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0808985-49.2018.8.23.0010

ID: 276195283

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808985-49.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 199.1 – mov. 1.º grau) interposta por LUIZ TEIXEIRA BRASIL contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal (EP 190.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 155, caput, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade, com prazo e condições a serem delineadas pela VEPEMA. O apelante, em suas razões (EP 8.1), requer a absolvição por falta de provas ou por erro de tipo, diante da ausência de dolo na conduta. Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 23 de setembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser desprovido. Narra a denúncia: Conforme se extrai do incluso inquérito policial no dia 04 de abril do ano corrente, na Secretaria de Educação do Estado, situada na Rua Barão do Rio Branco, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado, movido de animus furandi, subtraiu para si uma bicicleta vermelha, pertencente a Chalon André Barbosa da Silva. Depreende-se dos autos que Chalon estava na referida secretaria, onde trabalha como vigia, no instante em que presenciou o infrator LUIZ, subtraindo sua bicicleta, a qual como de costume estava estacionada nas dependências do pátio, sem cadeado. Ato contínuo, o ofendido saiu em busca do ora denunciado, recuperou a res e acionou a polícia. Diante do exposto, os policiais conduziram o acusado ao DP para lavratura do flagrante. Assim agindo, incidiu o denunciado LUIZ TEIXEIRA BRASIL nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. (EP 27.1 – mov. 1.º grau). A materialidade restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no relatório de ocorrência policial e na prova oral produzida em juízo. 3 A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que a vítima CHALON ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, em sinceras e coerentes declarações, prestada na fase investigativa, confirmou que viu o apelante LUIZ TEIXEIRA BRASIL subtraindo a sua bicicleta, que estava estacionada no pátio do seu local de trabalho, momento em que correu até ele e conseguiu recuperar o bem. As declarações da vítima estão em conformidade com o depoimento, em juízo, da testemunha RICARDO LEIVEN DE SOUZA DA SILVA (policial militar). Vale lembrar que, “nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade” (TJDFT, Acórdão n. 1052882, 20160111308597APR, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, 2.ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 126/138). Da mesma forma, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). O apelante, em juízo, afirmou que não tinha a intenção de furtar a bicicleta, sendo que somente a pegou para entregar a um terceiro indivíduo, que alegou a ser o dono do bem. Todavia, tal versão encontra-se isolada nos autos, não merecendo credibilidade. A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, relatório de ocorrência policial, (EP-1.1/1.3) e demais provas coligidas nos autos. 4 No que tange à autoria, tem-se que, na fase administrativa, o apelante confessou a prática delitiva, entretanto alegou que havia pego a bicicleta a pedido do professor Emerson. (EP-1.2). Em juízo (EP-190.1), o acusado negou a autoria do crime, relatou que no dia dos fatos estava embriagado, havendo encontrado com 3 pessoas desconhecidas, ao passo que pediram para o réu pegar a bicicleta que estava encostada no prédio da secretaria, pois afirmaram que o bem era deles. Nisso, o réu foi até o local onde estava a bicicleta e a pegou, contudo, afirma que não conseguiu sair do local, pois a vítima o interceptou relatando que a bicicleta era sua. Nesse momento, o réu falou que não, pois um rapaz havia lhe informado que essa bicicleta lhe pertencia e que iria levá-la até o dono. Logo depois, a vítima acionou a polícia militar. Mencionou que não conhece as três pessoas que lhe solicitaram que pegasse a bicicleta. Ocorre que, em sentido contrário, estão as declarações da vítima e das testemunhas, firmes o suficiente a imputar-lhe a prática do furto da bicicleta. Vejamos: Ao ser ouvida administrativamente, o proprietário da bicicleta, a vítima Chalon André Barbosa da Silva, disse: “QUE trabalha como vigia na Secretaria de Educação localizada atrás do Instituto Batista; QUE hoje por volta das 09h50min o declarante se deparou com um homem estranho o qual estava levando a bicicleta do declarante; QUE como de costume o declarante deixa sua bicicleta estacionada nas dependências do pátio da Secretaria de Educação sem cadeado; QUE ao ver o homem com a bicicleta o declarante foi em direção ao mesmo e recuperou sua bicicleta; QUE o declarante acionou a Polícia Militar;..” (EP-1.1). A condutora do flagrante, a policial militar Ana Patricia Lopes da Silva, ao ser inquirida na fase inquisitorial, afirmou: “...que fomos acionados via CIOPS para 5 atender uma ocorrência de furto; QUE chegando ao local entramos em contato com a vítima que nos informou que trabalha no local como vigia e como de costume deixou a sua bicicleta de cor vermelha na lateral do prédio da Secretaria de Educação; QUE em dado momento viu o conduzido empurrando sua bicicleta em direção à rua; QUE no momento que foi em direção ao conduzido e recuperou sua bicicleta e em seguida acionou a Policia Militar; QUE o conduzido informou a guarnição que um cidadão por nome,"professor Emerson" que trabalha na Secretaria de Educação ligou para o mesmo pedindo para que ele pegasse a bicicleta e aguardasse ele na rua;...” (EP-1.1). O policial militar Ricardo Leuven de Souza da Silva, ao ser ouvido em juízo, declarou que no dia dos fatos foram acionados via CIOPS para atender uma ocorrência de furto. Ao chegar ao local, os policiais foram ao encontro da vítima, ocasião em que relatou que o réu havia tomado a sua bicicleta, que estava alocada dentro da secretaria, na parte lateral do prédio. Todavia, a vítima conseguiu alcançar o infrator e recuperou o bem. Asseverou que logo depois a vítima acionou a guarnição, e ao chegar no local, o infrator já estava detido, sendo este preso em flagrante. (EP- 183.1). Importa registrar que as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares constituem-se em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se exculpar. Por oportuno, destaco que, no caso examinado, não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima ou das testemunhas ouvidas e nem sinais de que mantivessem animosidade ou tivessem motivo para falsamente imputar a prática do delito ao acusado. Vê-se, portanto, que a alegação defensiva de insuficiência de provas não merece credibilidade. Em outras palavras, diante do conjunto probatório produzido nos autos a tese defensiva revela-se frágil, restando perfeitamente comprovado que o apelante, efetivamente, praticou o delito em questão. (...) 6 Portanto, no caso vertente, a alegação defensiva de insuficiência de provas capazes de ensejar a condenação do apelante pelo furto da bicicleta, além de inverossímil e fantasiosa, está dissociada do acervo probatório estabelecido nos autos. (EP 15.1). Portanto, diante do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – VALOR PROBANTE DIFERENCIADO – APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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