Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 88 de 112

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itautinga Agro Industrial S…

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ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

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PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Roraima

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ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Page Ltda

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INDUSTRIAL PAGE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Industrial Comercial …

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CARLA INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Comercial E Indu…

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torcisao Comercial E Indust…

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TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristian Alejandro Carrillo…

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CRISTIAN ALEJANDRO CARRILLO SEPULVEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. W. P. A. De Souza & Cia …

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M. W. P. A. DE SOUZA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Regional Do Se…

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DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA - SENAI/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energetica De Ror…

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COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A B Gomes Refrigeracao

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A B GOMES REFRIGERACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

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F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

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CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

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BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0851019-29.2024.8.23.0010

ID: 323733363

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0851019-29.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO HAMON LIMA VOGEL

Polo Passivo:

null

Advogados:

ANA PAULA MATIAS FONSECA

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ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO

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MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

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Processo nº 0851019-29.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ITALO HAMON LIMA VOGEL. Representado(s) por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 2113/RR), ANA PAULA M…

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Processo nº 9000933-27.2025.8.23.0000

ID: 280352472

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9000933-27.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA CANDIDO ARIRAMA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

RENATO FRANKLIN GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9000933… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9000933-27.2025.8.23.0000 Impetrante: Renato Franklin Gomes Martins - OAB/RR n. 1307N Paciente: Olivia Cândida Arirama Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac) Relator: Desembargador Jésus Nascimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Olivia Candida Arirama, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac), nos Autos de n. 0816067-87.2025.8.23.0010 EP 9.1. A ora paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), sendo apreendidos com ela 41 invólucros de pasta base de cocaína e R$ 1.002,00 em espécie. Alega que a decisão não considerou a situação de vulnerabilidade pessoal da ora paciente, de 72 anos, viúva, aposentada e portadora de comorbidades graves, como diabetes, insuficiência cardíaca e hipertensão, as quais demandariam cuidados de saúde incompatíveis com o cárcere. Aponta omissão quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP, o que configuraria constrangimento ilegal. Sustenta, ainda, que a manutenção da prisão viola princípios constitucionais como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade, e destaca o risco de agravamento do quadro clínico da paciente, justificando a urgência da medida liminar. Destarte, requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ao final, requer, ainda, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a oitiva do Ministério Público e a concessão definitiva da ordem de habeas corpus. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.7. A Liminar foi indeferida pelo Relator substituto no EP 8.1. O Ministério Público Graduado opinou pela denegação da ordem no EP 12.1, alegando supressão de instância. É o relatório. Decido. Conforme se verifica nos autos, a defesa apresentou, na audiência de custódia, pedido subsidiário de prisão domiciliar com fundamento exclusivamente na idade da custodiada. Contudo, os demais fundamentos ora trazidos – notadamente as alegadas comorbidades – não foram submetidos à apreciação do juízo competente da Vara de Entorpecentes, o qual passou a conduzir o feito após o encerramento do plantão judicial. Mesmo após o oferecimento da denúncia e apresentação da resposta à acusação (mov. 40.1 autos originários), a defesa não realizou o pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no estado clínico da paciente, restringindo-se a impugnar genericamente a acusação e requerer audiência de instrução. O pleito foi, portanto, formulado pela primeira vez nesta instância superior, sem que houvesse qualquer apreciação prévia pelo juízo natural. A impetração diretamente perante este Tribunal com base em argumentos novos viola o princípio do duplo grau de jurisdição e não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência pacífica Nesse mesmo sentido foi o parecer da douta Procuradoria de Justiça (EP 12.1), que expressamente reconheceu a ausência de requerimento perante o juízo competente e destacou que a alegação de comorbidades foi inovada apenas na presente impetração, razão pela qual opinou pela denegação da ordem diante da indevida supressão de instância. A apreciação direta deste argumento por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, em desrespeito ao devido processo legal e à competência do juízo de origem para a apreciação inicial dos pedidos relacionados à execução da medida cautelar. Portanto, havendo impedimento do exame em segunda instância de questão que deveria, primeiramente, ser submetida ao crivo do juízo singular competente, não conheço deste pedido de , nos termos do art. 184, do RITJRR. habeas corpus Ciência à douta Procuradoria de Justiça. Intime-se e, após, arquive-se. Boa Vista/RR, data inclusa pelo sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Processo nº 0812423-78.2021.8.23.0010

ID: 315333645

Tribunal: TJRR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0812423-78.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AA CFS MLS MPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ (ADVOGADA)

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ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS (ADVOGADA)

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EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias)A MM. Juíza de Direito Dra. SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Titular da 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei e… EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias)A MM. Juíza de Direito Dra. SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Titular da 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei etc. Ação Penal nº 0812423-78.2021.8.23.0010 Réu: MARCELO LEONARDO DE SOUZA Como se encontra a parte MARCELO LEONARDO DE SOUZA, RG nº 3764532 SSP/RR, CPF nº 538.074.642-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua publicação, intimando-o para tomar ciência da SENTENÇA extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor é o que segue: “(…) POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (EP. 26) para CONDENAR o acusado MARCELO LEONARDO DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do artigo 7º, I, da Lei 11.340/06 e ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 147 do CP, com fundamento no art. 386, VI do CPC. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao delito do art. 129, §9º, do CP, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade elevada, tendo em vista que agrediu a vítima em seu rosto (STJ, AgRg no AREsp 369344). O réu possui não possui antecedentes criminais (EP 128). Não há elementos para aferição da sua personalidade e conduta social. O motivo do delito é reprovável, pois se deu em razão de ciúmes do acusado. As circunstâncias do crime são negativas, tendo em vista que o réu praticou a conduta delituosa sob efeito de bebida alcoólica e na presença dos filhos da vítima (STJ, AgRg no ARESp 1871481); As consequências do crime são negativas, uma vez que a vítima ficou com uma cicatriz no seu rosto, que a incomoda até hoje, conforme relatado em audiência de instrução. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito descrito no art. 129, § 9º do CP em 1(um) ano, 7 (sete) meses e 12(doze) dias de detenção. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes e nem agravantes da pena, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, não se encontra presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena a ser considerada, razão pela qual ficam as penas definitivas em 1(um) ano, 7 (sete) meses e 12(doze) dias de detenção. Quanto ao regime prisional, tendo em vista o da condenação e sendo o réu primário, fixo quantum o para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea , do CP. Deixo de regime aberto “c” proceder à detração, pois o tempo que o denunciado permaneceu preso não implicará alteração do regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), em razão da incidência da Súmula nº 588 do STJ, por tratar-se de crimes cometidos com violência à pessoa. Da mesma forma, deixo de conceder o sursis da pena, uma vez que a maioria das circunstâncias da primeira fase da dosimetria foram desfavoráveis ao agente.E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 11/06/2025. Eu, Janne Kastheline de Souza Farias, Analista Judiciário – Análise de Processo, que o digitei e, Aecyo Alves de Moura Mota - Diretor de Secretaria, o assina de ordem.Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã - Boa Vista-RR.Aecyo Alves de Moura Mota Diretor de Secretaria

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Processo nº 0818813-25.2025.8.23.0010

ID: 280414170

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0818813-25.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIVSON ESTEFANO FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: 1jespmulher@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818813-25.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de revogação de prisão feito em favor de DEIVSON ESTEFANO FREITAS LIMA, que teve a prisão preventiva decretada pelo plantão judicial na petição criminal nº 0809681-41.2025.8.23.0010 em 14/3/2025 pelo descumprimento das medidas protetivas fixadas no processo nº 0818726-06.2024.8.23.0010 em favor da vítima Bianca Madalena Cortes da Luz. Aduz a defesa no EP-1 que a prisão preventiva do requerente foi decretada com base nas declarações unilaterais da ofendida e que a decisão não se apoiou em provas concretas, razão pela qual carece de fundamento fático-jurídico para sustentar a manutenção da prisão preventiva. Assevera que a própria ausência de materialidade da suposta ameaça com arma de fogo, não encontrada em poder do requerente, fragiliza ainda mais a sustentação da medida extrema imposta. Refere que a vítima se apresentou desacompanhada e aparentemente calma perante a autoridade policial, o que enfraquece a tese que havia risco iminente ou terror real causado pelo requerente, bem como aponta que nos autos onde a segregação cautelar foi decretada o MP requereu a instauração do IP, o que demonstraria a insuficiência dos elementos existentes até o momento para sustentar a manutenção da prisão. Salienta que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas em casos de extrema necessidade, sendo desproporcional na hipótese diante da fragilidade da narrativa e do comportamento em delegacia da vítima, sendo certo que a imposição de medidas cautelares são suficientes para garantir tanto a ordem pública quanto a segurança desta. Assim, requer a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de aplicar-se medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos. Em manifestação no EP-10, o Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pedido da defesa, sustentando que os fatos que ensejaram a decretação da prisão em tela não seriam isolados, pois o requerente, inclusive, já teria sido preso anteriormente por descumprimento de MPUs, evidenciando completo desprezo pela autoridade judicial. Destaca que o comportamento contumaz de afrontar decisões judiciais torna inviável e ineficaz a adoção de qualquer medida cautelar substitutiva, uma vez que a prisão se mostra única forma idônea de cessar a reiteração delitiva e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Também ressalta que a circunstância de a vítima ter aparentado calma ao registrar a ocorrência não tem o condão de esvaziar a gravidade dos fatos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. . DECIDO Prescreve o art. 312, , da legislação processual penal: caput Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Por sua vez, o dispositivo seguinte delimita: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; [...]. No caso em apreço, o réu teve a prisão preventiva decretada pelo plantão judicial na petição criminal nº 0809681-41.2025.8.23.0010 em 14/3/2025 pelo descumprimento das medidas protetivas fixadas no processo nº 0818726-06.2024.8.23.0010 em favor da vítima Bianca Madalena Cortes da Luz. Não há notícia do cumprimento do mandado de prisão até o momento. Analisando os autos, entendo que persistem, ao menos neste momento, os requisitos que ensejaram a segregação cautelar do requerente, pois vê-se, na hipótese, que o requerente possui histórico de reiterados descumprimentos das medidas protetivas vigentes nos autos supracitados, sendo certo que, além da petição criminal nº 0809681-41.2025.8.23.0010 onde foi decretada a prisão preventiva de Deivson, também tramitam neste Juizado outros QUATRO processos de mesma natureza com notícia de violações das determinações judiciais. Na petição criminal nº 0811436-03.2025.8.23.0010 consta que a ofendida comunicou no BO nº 16222/2025 que em 13/3/2025 Deivson teria enviado duas mensagens via pix no valor de um centavo casa dizendo: “olha que merda tu fez, agora vai ficar até sabe lá quando, arrego” e “agora tu sai lá da academia, já tava querendo sair mesmo”. Em 16/3/2025 teria mandado nova mensagem via pix com o seguinte teor: “como estão os meninos”. Em 19/3/2025 mais uma vez teria encaminhado mensagem falando “ como vocês estão?”. Constam capturas de tela nos referidos autos. Ademais, nos autos nº 0820910-95.2025.8.23.0010 a vítima noticiou no BO nº 26067/2025 que em 9/5/2025 estava conversando com um amigo em frente à Academia Atlética, onde ela trabalha e reside nos fundos do estabelecimento, quando o requerente teria chegado numa bicicleta e começado a filmá-la dizendo “olha ai, eles estão ficando novamente, depois eu volto aqui”, sendo que depois teria retornado e dito “A Brenda vai vir aqui e quebrar sua cara”. No citado processo foram juntados vídeos sobre estes supostos fatos. Já na petição criminal nº 0822739-14.2025.8.23.0010 a vítima comunicou no BO nº 28684/2025 que em 20/5/2025 teria visto mensagens em seu celular encaminhadas pelo ex-companheiro no aplicativo Kwai, onde este teria dito: “O aniversário da LUNA é domingo eu tenho certeza que tu não vai querer ficar mais aí”, “E é a última vez que eu te peço para você retirar as medidas as acusações”, “Já é para eu ir para Pacaraima”, “Por favor eu estou te pedindo” e “Do mesmo jeito que eu te pedi para eu não fazer nada, eu to pedindo para você retirar”. Narrou que em 20/5/2025 Deivson teria novamente lhe enviado mensagens falando “Humm, Já saiu, e ai como tá os meninos? Vai deixar eu falar com eles ou vou ter que ir aí?” e “Fala comigo BIANCA, tu não quer melhorar em nada mesmo, me mando vídeo para ver como os meninos estão”. Foram juntadas capturas de tela no aludido feito. Nos autos nº 0822307-92.2025.8.23.0010 foi noticiado no BO nº 28054/2025 que em 12/5/2025 o requerente teria enviado mensagem para a ofendida via Kwai, havendo captura de tela semelhante à presente na petição criminal nº 0822739-14.2025.8.23.0010. Não bastasse isso, verifica-se que o requerente ostenta condenação pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 por cinco vezes e pelo delito do art. 147 do CP contra a vítima na ação penal nº 0836833-98.2024.8.23.0010, com sentença proferida em 11/11/2024, sem trânsito em julgado. Patente, portanto, o risco à ordem pública, consubstanciado na necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima, estando demonstrada a gravidade das condutas que teriam sido praticadas por Deivson e o risco de reiteração delitiva, bem como extrai-se que a segregação cautelar em tela é necessária para garantir a a fixadas nos autos nº execução das medidas protetivas de urgênci 0818726-06.2024.8.23.0010 (art. 313, III, do CPP). Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUDIÊNCIA DE REALIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, . [...] 5. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg a teor do que dispõe o art. 313, III, do CPP no HC 660.414/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMACUSTÓDIA. NÃO, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021). É certo que, segundo entendimento firmado pelo STJ, “eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva” (RHC 110.742/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/06/2019). Nessa linha, entendo ser mister a manutenção da segregação cautelar do requerente, sendo insuficientes a adoção de medidas menos gravosas que a prisão. POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pleito liberatório em epígrafe, e MANTENHO, por hora, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO REQUERENTE, em todos os seus termos. Ciência ao MP e à defesa do requerente. Junte-se cópia desta sentença nas petições criminais nº 0809681-41.2025.8.23.0010, nº 0811436-03.2025.8.23.0010, nº 0820910-95.2025.8.23.0010, nº 0822739-14.2025.8.23.0010 e nº 0822307-92.2025.8.23.0010. Junte-se cópia desta sentença também nos IPs nº 0811783-36.2025.8.23.0010 e nº 0814480-30.2025.8.23.0010. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o presente feito. Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito

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Processo nº 9001990-80.2025.8.23.0000

ID: 332167606

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001990-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VINICIUS FORTES

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001990-80.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO - OAB 184A-RR e PEDRO XAVIER COELHO SOBIRNHO - OAB/RR 598 PACIENTE: SERGIO VINICIUS FORTES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Sergio Vinicius Fortes, apontando constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR. Os impetrantes aduzem, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão que regrediu seu regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto. Sustentam que a decisão carece de fundamentação jurídica idônea, porquanto baseada em interpretação equivocada do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e desproporcional à falta imputada — ter sido encontrado fora dos limites da comarca sem autorização judicial. Argumentam ainda que não houve o devido processo legal para a aplicação da medida e que a justificativa do paciente, médico veterinário, de que se ausentou à serviço e por descuido, saiu da área de limite da monitoração eletrônica, não foi considerada. Ao final, pleiteiam a concessão de liminar para suspender a decisão e determinar o retorno do paciente à Cadeia Pública de Boa Vista, com a posterior concessão da ordem em definitivo. Vieram-me conclusos (EP 09). É o Relatório. DECIDO. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 91, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, uma vez que o writ não merece ser conhecido. O impetrante se insurge contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave, regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente do aberto para o semiaberto, revogou 1/3 de dias remidos e reclassificou sua conduta para “Má”. O artigo 66, inciso III, alíneas “b” e “f”, da Lei de Execução Penal, dispõe que cabe ao juízo da execução decidir em primeira instância sobre a progressão ou regressão nos regimes e os incidentes da execução, in verbis: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; d) detração e remição da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. Por sua vez, dispõe o artigo 197 da mesma Lei, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução é Agravo. Assim sendo, sem maiores delongas, vê-se que a matéria em questão é afeta ao recurso de Agravo em Execução Penal, como prevê o artigo 197 da Lei de Execução Penal, de sorte que o presente habeas corpus não deve ser conhecido de plano. Ademais, há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para analisar questões relativas à execução da pena, pois, além de existir recurso próprio (agravo – LEP, art. 197), demanda incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, salvo quando claramente ilegal ou abusiva a situação, o que não se vislumbra no caso em apreço. Colha-se jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL . PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. PACIENTE FORAGIDA . RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS . (...) 2 . Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 247790 BA, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) Igual é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVANTE JÁ AGRACIADA COM PRISÃO DOMICILIAR E VOLTOU A DELINQUIR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 902214 SP 2024/0110812-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Colha-se, também, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: HABEAS CORPUS – Alegação de constrangimento ilegal sofrido pela paciente em razão de decisão de que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Não conhecimento. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, "in casu", o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 . Ordem não conhecida. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 20311647520258260000 Campinas, Relator.: Renata William Rached Catelli, Data de Julgamento: 26/02/2025, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/02/2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7 .210/1984, ART. 197). MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ ENCONTRA AMPARO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO VISLUMBRADA NA PRESENTE HIPÓTESE. AÇÃO NÃO CONHECIDA . (TJ-SC - HC: 50370190920238240000, Relator.: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 20/07/2023, Primeira Câmara Criminal) Outrossim, embora verídico que os Tribunais possibilitam a concessão da ordem de ofício para o caso de situações teratológicas, no presente caso, pelo menos, denota-se impossível a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão que regrediu o regime do reeducando não está eivada de flagrante ilegalidade. A autoridade apontada como coatora não agiu de forma arbitrária ou desprovida de fundamentação ; pelo contrário, a decisão impugnada foi proferida após audiência de justificação com a presença de defesa técnica e do Ministério Público, e fundamentada nos fatos apurados e em dispositivos da Lei de Execução Penal. De mais a mais, dos autos da Execução Penal nº 1000765-68.2024.8.23.0010, verifica-se que a própria defesa do paciente, ciente do rito processual adequado, interpôs o competente Agravo em Execução em face da decisão ora combatida, de acordo com o EP 206. A interposição do Agravo em Execução demonstra que a defesa tem à sua disposição o meio processual idôneo para veicular sua irresignação, tornando desnecessária e inadequada a impetração do presente writ para o mesmo fim. A propósito, desta Corte: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Revela-se inadmissível o manejo do presente remédio constitucional, pois, em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o paciente interpôs agravo em execução com os mesmos pedidos, estando os autos na fase do juízo de retratação. 2. Portanto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e considerando que o agravo em execução se encontra em regular tramitação, é inviável o conhecimento do habeas corpus. 3. Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu os pedidos de concessão de prisão domiciliar e de autorização para o trabalho externo, que justifique a concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2.º, do CPP). 4. Habeas corpus não conhecido. (TJRR – HC 9002512-44.2024.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 10/12/2024, public.: 26/12/2024) Por essas razões, o caso é de indeferimento liminar deste remédio, a teor do art. 184 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: Art.184. Quando o pedido for manifestamente incabível, quando se verificar a ausência de instrução necessária à apreciação do habeas corpus ou for manifesta a incompetência do órgão do Tribunal de Justiça para dele tomar conhecimento originariamente, o relator o indeferirá liminarmente. Diante do exposto, com fulcro no art. 91, inc. III c/c art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquivem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator

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Processo nº 0807704-48.2024.8.23.0010

ID: 318952376

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807704-48.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON ALVES REIS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

MARIO JUNHO TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807704… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807704-48.2024.8.23.0010 APELANTE: JOHN LENNON ALVES REIS ADVOGADO(A): MARIO JUNHO TAVARES DA SILVA ( OAB 164N-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, na Ação Penal n. 0807704-48.2024.8.23.0010, que condenou o réu, ora apelante, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasilerio (Lei 9.503/97), fixando-a em 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ao final, foi determinada a suspensão da habilitação ou a proibição de obtenção desse documento pelo período de 2(dois) meses. Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária, no valor da fiança depositada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros e correção monetária, em favor de entidade social cadastrada pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Consta da denúncia (EP 10 – 1º grau) que o apelante foi condenado pela prática do delito mencionado, porque, no dia 4 de março de 2024, por volta das 19 horas, na Vila União, BR 432, foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. Em suas razões recursais (EP 7), a defesa requer, em síntese, a absolvição do réu do crime imputado na sentença, por entender que não há provas suficientes para a condenação. Em contrarrazões (EP. 12), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça exarou, no EP 16, parecer opinando pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do art. 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do recorrido e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 5(cinco) dias corridos, nos termos do art. 110, §3º, inc. II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Narra a denúncia que (EP 10 – 1º grau): (...) No dia 04 de março de 2024, por volta das 19h00, na Vila União, S/N, bairro Centro, Cantá-RR, o denunciado, de forma livre e consciente, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, foi visualizado estacionando o veículo automotor da marca SAVEIRO, cor VERMELHA, placa JXO6833, momento em que foi abordado, todavia, deixou de atender a ordens policiais, e face ao exposto foi efetuada a prisão, conforme adiante narrado. Consta no procedimento investigatório que durante o patrulhamento da guarnição policial nas circunstâncias de tempo e local acima citados, foi avistado o denunciado estacionando o veículo supracitado, apresentando visíveis sinais de embriaguez, com olhos vermelhos e com forte odor de álcool no hálito, momento em que foi abordado pelos policiais. Narra o caderno processual que a guarnição policial realizar perguntas a respeito da embriaguez e situação do veículo, o denunciado se omitiu dentro do veículo, deixando de atender a ordens policiais, e posteriormente se exaltou frente às ordens policiais, momento em que sofreu voz de prisão por embriaguez ao volante. Durante a abordagem policial, foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. A autoria e a materialidade dos delitos encontram-se comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, Relatório de Ocorrência Policial, depoimentos das testemunhas, bem como pelo que demais consta nos autos. ASSIM AGINDO, incorreu a denunciada nas penas do art. 306, §2°, da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. (...) A sentença proferida pelo Juízo a quo, após a regular instrução processual, julgou procedente a denúncia, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A defesa argumenta que inexistem provas suficientes para a condenação, requerendo a absolvição do delito imputado ao réu. Sem razão. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica como crime a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência. O dispositivo supra determina que o estado de embriaguez poderá ser constatado por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. E o § 2.º do mesmo dispositivo legal complementa: “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 432/2013, estabeleceu os elementos que devem ser considerados para se concluir pela alteração da capacidade psicomotora. Vejamos: I. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. II. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, se está falante ou se apresenta dispersão. III. Quanto à orientação, se o condutor: sabe onde está, sabe a data e a hora. IV. Quanto à memória, se o condutor: sabe seu endereço e lembra dos atos cometidos; V. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: dificuldade no equilíbrio, fala alterada. […]” Na hipótese dos autos, a materialidade e a autoria dos crimes em destaque estão devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 760/2024, dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança responsáveis pela abordagem policial, do Boletim de Ocorrência nº 00012396/2024-A02, do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, do Auto de Infração nº 024317, além da confissão do apelante na fase policial. Em juízo, as testemunhas Gilmar do Nascimento Veloso e Ranieri Veras Atkinson ratificaram o teor de suas declarações prestadas na fase inquisitorial, confirmando a abordagem policial e a prisão do apelante (EP 1.1 às. fls. 7-9). Relataram que, durante o patrulhamento na Vila União, no município de Cantá-RR, avistaram o veículo automotor Saveiro, de cor vermelha, placa JXO6833, estacionando o veículo, e o condutor apresentava visíveis sinais de embriaguez. Diante disso, procederam à abordagem, constatando que o réu estava com olhos vermelhos, forte odor de álcool, além de desatender às ordens policiais (EP 59 e Gravação 2 do Sistema Projudi). Durante a abordagem, verificou-se que o denunciado apresentava desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação e ironia. Por essas circunstâncias, foi lavrado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e o Auto de Infração pela condução de veículo automotor sob influência de álcool (EP 1.2 do 1º grau). Reforce-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o depoimento de policiais, quando coerente e sem contradições, pode ser suficiente para a condenação, desde que não haja provas em contrário, e especialmente se corroborado por outras provas” (HC n. 943.785/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Por sua vez, no interrogatório judicial, o apelante negou o contexto da abordagem policial e afirmou não ter ingerido bebida alcoólica (EP 59 e Gravação 2 do Sistema Projudi). No entanto, sua negativa se apresenta isolada nos autos, não apenas diante dos depoimentos judiciais, mas, sobretudo, em razão de sua confissão policial no momento da prisão, ocasião em que afirmou ter ingerido 15 latinhas de cerveja no dia anterior aos fatos (EP 1.1 à fl. 10 do 1º grau). Dessa forma, o depoimento prestado pelos agentes de segurança revela-se harmônico com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Somado à confissão do réu, fundamenta sua condenação. Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DE MATERIALIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS, NÃO SENDO O ETILÔMETRO A ÚNICA DELAS. 1. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2. O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante. Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. 3. A desconstituição das circunstâncias concretas que embasaram a condenação demandaria, necessariamente, o aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 2.223.344/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) C/C ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP, A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPROCEDÊNCIA – REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; 2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO – INOCORRÊNCIA – AGRESSÕES VERBAIS A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CARACTERIZA O CRIME DE DESACATO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO; 3) ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES DEVIDAMENTE PROVADOS DIANTE DO ACERVO PROCESSUAL – ACUSADO QUE NÃO ATENDEU ORDEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM VIATURA CARACTERIZADA COM GIROFLEX – PALAVRÕES DIRIGIDOS AOS POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – ACr 0006737-51.2015.8.23.0010, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 16/06/2020, public.: 13/07/2020) APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – (1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL CORROBORADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – (2) PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AOS VETORES DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – (3) DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – VIABILIDADE – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL, À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE – (4) PENAS REDIMENSIONADAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – ACr 0822387-66.2019.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 05/05/2023, public.: 11/05/2023) Sendo assim, as provas dos autos indicam que o acusado apresentava capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, razão pela qual a sentença é mantida em todos os seus termos. Por todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807704-48.2024.8.23.0010 APELANTE: JOHN LENNON ALVES REIS ADVOGADO(A): MARIO JUNHO TAVARES DA SILVA ( OAB 164N-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97). (1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E AUTO DE INFRAÇÃO, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOHN LENNON ALVES REIS. 03 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 0801399-82.2023.8.23.0010

ID: 329791263

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801399-82.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE PASCOA BARROS GUIMARAES NETO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801399-82.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Gilson de Pascoa Barros Guimarães Neto. Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros. Apelado: Ministério Pú… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801399-82.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Gilson de Pascoa Barros Guimarães Neto. Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 77.1 – mov. 1.º grau) interposta por GILSON DE PASCOA BARROS GUIMARÃES NETO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 64.2 – mov. 1.º grau), que o condenou a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. O apelante, em suas razões (EP 10.1), requer: (i) a redução da pena-base, alegando desproporcionalidade na exasperação, por entender não ser expressiva a quantidade da droga apreendida; (ii) o reconhecimento de bis in idem pela utilização da nocividade da droga (natureza) tanto na primeira como na terceira fase da dosimetria, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado) na fração máxima de 2/3 (dois terços); (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Em contrarrazões (EP 28.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 32.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 23 de agosto de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801399-82.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Gilson de Pascoa Barros Guimarães Neto. Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido. A autoria e a materialidade não foram questionadas, cingindo-se a irresignação à dosimetria da pena. Inicialmente, o apelante requer a redução da pena-base, alegando desproporcionalidade na exasperação, por entender não ser expressiva a quantidade da droga apreendida. Todavia, verifica-se a falta de interesse recursal da defesa. Isso porque a pretendida diminuição da pena-base em nada aproveitaria ao apelante, na medida em que, na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária foi reduzida para o mínimo legal, em virtude do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, “d”), não comportando redução (Súmula 231 do STJ). Nesse sentido, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 121, § 2.º, II, do Código Penal, inexiste interesse de agir no pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que nenhum reflexo ocasionará na reprimenda imposta, em obediência ao enunciado da Súmula n.º 231 desta Corte. 3 2. Ordem não conhecida. (STJ, HC 156603 SP 2009/0241544-0, Rel. Min. Og Fernandes, 6.ª Turma, j. 25/05/2010, DJe 21/06/2010). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A VIABILIDADE CONCRETA DE UM PROVIMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO COM ALGUMA APLICABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se vislumbrando na interposição do recurso qualquer interesse recursal, eis que o provimento requerido à instância recursal não teria qualquer utilidade prática diante do caso concreto, impõe-se o seu não conhecimento. O pedido recursal de redução das penas-base aos mínimos legais afigura-se inócuo se as reprimendas já foram concretizadas ao apelante em seus patamares legais mínimos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0512.20.000363-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, 8ª Câmara Criminal, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 07/04/2021). Portanto, não conheço do apelo em relação a esse ponto. Por outro lado, quanto ao reconhecimento de bis in idem pela utilização da nocividade da droga (natureza) tanto na primeira como na terceira fase da dosimetria, melhor sorte assiste à defesa. No caso, ao sentenciar, o MM. Juiz fixou a pena-base do apelante em 6 (seis) anos de reclusão, considerando a variedade e nocividade da substância apreendida, ou seja, a sua natureza (55,2 g de skunk e 1,4 g de cocaína). Logo em seguida, na terceira fase da dosimetria, utilizou, novamente, a nocividade da droga (natureza) para dosar a fração da minorante relativa ao tráfico privilegiado, reduzindo a pena em apenas 1/6 (um sexto). Confira-se: A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não constam antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. 4 As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 03 invólucros contendo 55,2 g de maconha (skunk) e 02 invólucros contendo 1,4 g de cocaína, merecendo a pena ser exasperada pela variedade. Tenho que reconhecer a maior nocividade da cocaína e do skunk em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física acarretadas pelo consumo. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Conforme Tema 712 do STF, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. O tráfico ilícito de entorpecentes é dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 06 anos meses de reclusão. Não há agravantes. Incidem as atenuantes da confissão e da menoridade, motivo pelo qual atenuo a pena em ⅙ para cada, entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. 5 Não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 1/6 da pena, considerando a nocividade, passando a dosá-la em 04 anos e 02 meses de reclusão. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 400 dias- multa e levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa a base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 04 anos e 02 meses de reclusão e ao pagamento de 400 dias-multa no valor acima referido. (EP 64.2 – mov. 1.º grau) No entanto, a natureza da droga não pode servir, concomitantemente, para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para modular a minorante relativa ao tráfico privilegiado, na terceira fase, sob pena de indevido bis in idem. Aliás, no ARE n.º 666.334/AM, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou a tese de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (Tema 712). Veja-se: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência.” (STF, ARE 666.334/AM, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05- 2014)”. Sendo assim, a causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6 Passo, então, à nova dosimetria. Na primeira fase, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, “d”), reduzo a reprimenda para o mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Na terceira fase, não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzo a sanção em 2/3 (dois terços), estabelecendo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”). Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA. Incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art. 387, § 2.º; LEP, art. 66, III, “c”). PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço, em parte, do apelo, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para redimensionar a pena do réu GILSON DE PASCOA BARROS GUIMARÃES NETO, nos termos acima explicitados. É como voto. Boa Vista, 08 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801399-82.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Gilson de Pascoa Barros Guimarães Neto. Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA – (1) PENA-BASE – REDUÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PENA INTERMEDIÁRIA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL – (2) UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM (TEMA 712 DO STF) – ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – (3) PENA REDIMENSIONADA – APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, em conhecer, em parte, do apelo, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 15 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276248175

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra a decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR, que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva pelo crime previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares, nos autos nº 0856023-47.2024.8.23.0010. Em suas razões (EP. 10 – 1º grau), o Ministério Público, de forma sucinta, defende a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. Argumenta que “o caso em questão configura prisão em flagrante impróprio (art. 302, inciso III, do CPP), caracterizado por uma situação que, logo após o fato, faz presumir ser o acusado o autor da infração”. Destaca ainda “que não se trata de flagrante presumido, este sim caracterizado pela presunção com base nos instrumentos, armas, objetos ou documentos encontrados em posse do infrator, os quais indicam sua autoria na infração penal”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação (EP. 10 – 1º grau), o Juiz a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em contrarrazões (EP. 14), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (EP. 17). É o relatório. Feito que prescinde de revisão (art. 93, inc. III, do RITJRR, a contrario sensu). Nos termos do art. 229, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) VOTO O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, pois é tempestivo e adequado à espécie, dado que busca impugnar a decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Boa Vista (NUPAC), que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva. Contudo, aplicou medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Nessa perspectiva, o art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal prevê que cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere requerimento de prisão preventiva ou revogue a mesma, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante do acusado. Consta do Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (EP 1.1 do 1º grau), registrado em 28/12/2024, na Comarca de Rorainópolis, que o recorrido, em tese, teria praticado a conduta delituosa de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), tendo como vítima Joelberson Bento da Silva (Boletim de Ocorrência 73661/2024). Confira o teor da ata de audiência de custódia, proferida em 29/12/2024, constante no EP 7 dos autos n. 0856023-47.2024.8.23.0010: “(...) DECIDO ESTA ATA OBEDECE AO ESTIPULADO NO ARTIGO 8º-B, DA RES.213/2015 DO CNJ COM SUAS ALTERAÇÕESº: Art. 8º-B. Finalizada a audiência, será lavrada ata que conterá resumidamente: (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) I – a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade da prisão, cabimento de liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou decretação de prisão preventiva com base nas disposições do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) II – a justificativa para a aplicação particularizada da medida cautelar diversa da prisão imposta e cumulação destas, em sendo o caso; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) III – o relato de tortura ou maus tratos e as providências adotadas; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) IV – encaminhamentos assistenciais, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou juíza, considerando as indicações da equipe especializada. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) Síntese das fundamentações e deliberações: Cabe esclarecer que a audiência de custódia é ato processual sumaríssimo, baseado apenas no auto de prisão em flagrante, em apuração prévia do cometimento de possível crime, sendo vedado a essa Magistrada adentrar ao mérito da prisão, sob pena de comprometer futura análise do Juiz Natural da Causa, uma vez que não se realizou admissibilidade de acusação contra o Custodiado, que se apresenta a este Juízo sem estar ainda na condição de Réu. Assim, a fundamentação das decisões da custódia não pode ter o mesmo arcabouço de uma sustentada em investigação policial ou em pedido realizado dentro de ação penal durante a instrução criminal. Cabe ao Juízo da custódia a garantia de direitos básicos a qualquer pessoa sob custódia estatal assegurando as premissas básicas inerente à pessoa humana, o que foi observado neste ato e em todos realizados tanto previamente, como posteriormente a realização desta audiência, inclusive tendo o Custodiado direito a manter contato com algum familiar. Nesse sentido apresento entendimento da jurisprudência: “EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA PROFERIDA ORALMENTE - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. Inexiste nulidade na decisão constritiva proferida durante audiência de custódia, ainda que proferida oralmente e não transcrita, quando observadas as garantias constitucionais e não houver comprovação de prejuízo ao paciente. Havendo manifestação prévia do parquet acerca da necessidade de conversão do flagrante em segregação preventiva, não há que se falar em ilegalidade decorrente da conversão de ofício. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não ostenta antecedentes, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas. (TJ-MG - HC: 02860310220238130000, Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2023).”. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Está presente hipótese de flagrante delito, sendo que a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas nos arts. 302 e 306 do CPP. Não existem nulidades ou irregularidades aptas a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Trata-se, em tese, da prática do crime de furto qualificado, crime este que possui pena máxima superior a quatro anos. Sem registro de violência ou grave ameaça. No APF consta que o Custodiado foi preso devido o reconhecimento através de imagem de vídeo pela Vítima, sem ter posse de nenhum objeto furtado. As circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto. Ademais, o Custodiado possui residência conhecida e trabalho na sede do Município. ANTE O EXPOSTO, observadas as formalidades legais, homologo a prisão em flagrante e, ainda, considerando que a liberdade provisória é um direito subjetivo processual do flagranteado, e à míngua de motivação para decretação de sua prisão preventiva (última medida), concedo a CLEITON MOURA DA SILVA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com dispensa da fiança, nos termos do art. 310, III c/c art. 350, ambos do CPP, ficando o flagranteado ciente das cautelares abaixo: 1. Comparecimento bimestral na Comarca de Rorainópolis; 2. Proibição de se aproximar do local dos fatos; 3. Apresentar comprovante de residência e de trabalho no prazo de 5 dias. 3. Comparecer todas as vezes que for intimado pela autoridade policial ou judicial; 4. Comparecer ao CAPS/AD para iniciar tratamento apropriado. Diante da manifestação do flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA em querer se submeter a um tratamento contra drogadição. Determino encaminhamento ao CAPSad. Expeça-se alvará de soltura, devendo o flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, saindo cientes da decisão e das cautelares impostas e que em caso de descumprimento poderá ser decretada a prisão preventiva.” (...) Nessa ocasião, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva do acusado, requerendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No entanto, a MMª Juíza da Audiência de Custódia entendeu que “as circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto.” O Ministério Público Estadual, inconformado com o teor da decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando a reforma do decisum para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, argumentando a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Com razão. Como é sabido, a prisão cautelar constitui uma medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, a custódia preventiva, também constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Magna, é compatível com o princípio da não culpabilidade, sobretudo quando necessária para evitar, no curso da persecução penal, situações que comprometam ou afetem de modo fulminante o resultado definitivo da prestação jurisdicional buscada. Outrossim, a presunção de inocência é um princípio previsto no Estado Democrático de Direito, contudo, não se impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas . Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da não culpabilidade, muito menos em antecipação de cumprimento de pena, visto que a primeira trata-se de uma medida processual, cautelar, visando assegurar a prestação jurisdicional diante da excepcionalidade que o caso concreto exige, em nada se relacionando com o processo de formação da culpa do investigado no curso da persecutio criminis ou eventual execução prematura de pena. E, para que subsista a prisão processual, revela-se necessário, além da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, justificando-se a prisão cautelar com base na demonstração concreta da necessidade de se garantir a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.40 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado) § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” No caso em análise, há relatos no Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (0856023-47.2024.8.23.0010), indicando que, em 28/12/2024, por volta das 00h30min, na residência localizada na Rua B, nº 275, próximo ao Mercadinho Bom Preço, no município de Rorainópolis, o imóvel de Joelberson Bento da Silva foi arrombado, sendo subtraídos vários itens alimentícios e uma caixa térmica de cor azul. A vítima relatou na delegacia de polícia que, ao retornar à sua casa e perceber o ocorrido, verificou nas imagens das câmeras o acusado carregando a referida caixa térmica e, de imediato, reconheceu Cleiton Moura da Silva, identificado como habitual na prática delituosa naquele município. O declarante também afirmou que, naquela ocasião, o recorrido vestia um boné preto com frente branca, camisa branca e bermuda diferenciada. Em seguida, solicitou auxílio de seu vizinho, policial militar, para localizá-lo. Após buscas nas redondezas, encontraram Cleiton em um bar, momento em que a guarnição policial foi acionada e o prendeu em flagrante (EP 1.1 às fls. 6-7 do 1º grau). Ainda consta no Despacho n. 6658/2024 do APF que, na mesma madrugada do dia 28/12/2024, o recorrido Cleiton praticou outro furto mediante arrombamento, desta vez acompanhado de Neverson, indivíduo com mandado de prisão pendente. A autoridade policial informou que o flagranteado possui um histórico de 54 boletins de ocorrência, 15 inquéritos policiais e 1 termo circunstanciado, sendo que um dos boletins foi registrado em 21/12/2024, apenas seis dias antes do flagrante datado de 28/12/2024 (EP 1.1, à fl. 2, do 1º grau). Nessa ocasião, o recorrido foi submetido à audiência de custódia, onde lhe foi concedida liberdade provisória nos autos nº 0855655-38.2024.8.23.0010. Além disso, em 13/9/2024, o recorrido também foi benefício de liberdade provisória nos autos nº 0802017-76.2024.8.23.0047. Assim, o contexto revela que a reiteração delitiva (indicando a necessidade de garantia à ordem pública) justifica a decretação da prisão preventiva do investigado, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Ademais, observa-se que o recorrido não possui emprego lícito, utilizando o crime como meio habitual de subsistência, nos termos declarado no interrogatório constante às fls. 8-9 do EP 1.1 do 1º grau. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida tomando por base, além da data dos fatos investigados, a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Ademais, deve ser feito o juízo de ponderação entre a medida imposta – restrição da liberdade de ir e vir – e os resultados que se buscam resguardar a fim de se atender a regra de proporcionalidade estrita. Pondere-se também que condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Assim, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida (AgRg no HC n. 915.008/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Em reforço, colha–se a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o acusado foi preso na posse de 8 pinos de maconha e 1 arma de fogo, tipo pistola 0.45, com numeração suprimida, acompanhada de 20 munições e 1 carregador do mesmo calibre, mas foi beneficiado com a liberdade provisória aos 6/2/2024 . No entanto, foi preso novamente no dia 4/4/2024, por tráfico de drogas. É inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3 . Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Os pleitos de excesso de prazo e falta de contemporaneidade não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 923661 BA 2024/0226211-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) grifei Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do investigado, consoante disposto no art. 312 e art. 282, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, é devida a reforma da decisão proferida pelo juízo da custódia para decretar a prisão cautelar do recorrido Cleiton Moura da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Caso seja este o entendimento da Colenda Câmara Criminal, expeça-se o mandado de prisão. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima exposto. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, ALÉM DO PERICULUM LIBERTATIS, A JUSTIFICAR A ORDEM DE PRISÃO. FLAGRANTEADO COM HISTÓRICO DE 54 BOLETINS DE OCORRÊNCIA, 15 INQUÉRITOS POLICIAIS E 1 TERMO CIRCUNSTANCIADO, TODOS PELO MESMO TIPO DE DELITO, SENDO QUE UM DOS BOLETINS FOI REGISTRADO EM 21/12/2024, APENAS SEIS DIAS ANTES DO CASO EM ANÁLISE (28/12/2024). ALÉM DISSO, CONCESSÕES ANTERIORES DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS NOS 0855655-38.2024.8.23.0010 E 0802017-76.2024.8.23.0047. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC: 923661 BA 2024/0226211-9). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. 10 de abril de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276235759

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra a decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR, que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva pelo crime previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares, nos autos nº 0856023-47.2024.8.23.0010. Em suas razões (EP. 10 – 1º grau), o Ministério Público, de forma sucinta, defende a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. Argumenta que “o caso em questão configura prisão em flagrante impróprio (art. 302, inciso III, do CPP), caracterizado por uma situação que, logo após o fato, faz presumir ser o acusado o autor da infração”. Destaca ainda “que não se trata de flagrante presumido, este sim caracterizado pela presunção com base nos instrumentos, armas, objetos ou documentos encontrados em posse do infrator, os quais indicam sua autoria na infração penal”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação (EP. 10 – 1º grau), o Juiz a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em contrarrazões (EP. 14), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (EP. 17). É o relatório. Feito que prescinde de revisão (art. 93, inc. III, do RITJRR, a contrario sensu). Nos termos do art. 229, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) VOTO O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, pois é tempestivo e adequado à espécie, dado que busca impugnar a decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Boa Vista (NUPAC), que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva. Contudo, aplicou medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Nessa perspectiva, o art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal prevê que cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere requerimento de prisão preventiva ou revogue a mesma, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante do acusado. Consta do Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (EP 1.1 do 1º grau), registrado em 28/12/2024, na Comarca de Rorainópolis, que o recorrido, em tese, teria praticado a conduta delituosa de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), tendo como vítima Joelberson Bento da Silva (Boletim de Ocorrência 73661/2024). Confira o teor da ata de audiência de custódia, proferida em 29/12/2024, constante no EP 7 dos autos n. 0856023-47.2024.8.23.0010: “(...) DECIDO ESTA ATA OBEDECE AO ESTIPULADO NO ARTIGO 8º-B, DA RES.213/2015 DO CNJ COM SUAS ALTERAÇÕESº: Art. 8º-B. Finalizada a audiência, será lavrada ata que conterá resumidamente: (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) I – a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade da prisão, cabimento de liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou decretação de prisão preventiva com base nas disposições do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) II – a justificativa para a aplicação particularizada da medida cautelar diversa da prisão imposta e cumulação destas, em sendo o caso; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) III – o relato de tortura ou maus tratos e as providências adotadas; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) IV – encaminhamentos assistenciais, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou juíza, considerando as indicações da equipe especializada. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) Síntese das fundamentações e deliberações: Cabe esclarecer que a audiência de custódia é ato processual sumaríssimo, baseado apenas no auto de prisão em flagrante, em apuração prévia do cometimento de possível crime, sendo vedado a essa Magistrada adentrar ao mérito da prisão, sob pena de comprometer futura análise do Juiz Natural da Causa, uma vez que não se realizou admissibilidade de acusação contra o Custodiado, que se apresenta a este Juízo sem estar ainda na condição de Réu. Assim, a fundamentação das decisões da custódia não pode ter o mesmo arcabouço de uma sustentada em investigação policial ou em pedido realizado dentro de ação penal durante a instrução criminal. Cabe ao Juízo da custódia a garantia de direitos básicos a qualquer pessoa sob custódia estatal assegurando as premissas básicas inerente à pessoa humana, o que foi observado neste ato e em todos realizados tanto previamente, como posteriormente a realização desta audiência, inclusive tendo o Custodiado direito a manter contato com algum familiar. Nesse sentido apresento entendimento da jurisprudência: “EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA PROFERIDA ORALMENTE - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. Inexiste nulidade na decisão constritiva proferida durante audiência de custódia, ainda que proferida oralmente e não transcrita, quando observadas as garantias constitucionais e não houver comprovação de prejuízo ao paciente. Havendo manifestação prévia do parquet acerca da necessidade de conversão do flagrante em segregação preventiva, não há que se falar em ilegalidade decorrente da conversão de ofício. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não ostenta antecedentes, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas. (TJ-MG - HC: 02860310220238130000, Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2023).”. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Está presente hipótese de flagrante delito, sendo que a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas nos arts. 302 e 306 do CPP. Não existem nulidades ou irregularidades aptas a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Trata-se, em tese, da prática do crime de furto qualificado, crime este que possui pena máxima superior a quatro anos. Sem registro de violência ou grave ameaça. No APF consta que o Custodiado foi preso devido o reconhecimento através de imagem de vídeo pela Vítima, sem ter posse de nenhum objeto furtado. As circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto. Ademais, o Custodiado possui residência conhecida e trabalho na sede do Município. ANTE O EXPOSTO, observadas as formalidades legais, homologo a prisão em flagrante e, ainda, considerando que a liberdade provisória é um direito subjetivo processual do flagranteado, e à míngua de motivação para decretação de sua prisão preventiva (última medida), concedo a CLEITON MOURA DA SILVA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com dispensa da fiança, nos termos do art. 310, III c/c art. 350, ambos do CPP, ficando o flagranteado ciente das cautelares abaixo: 1. Comparecimento bimestral na Comarca de Rorainópolis; 2. Proibição de se aproximar do local dos fatos; 3. Apresentar comprovante de residência e de trabalho no prazo de 5 dias. 3. Comparecer todas as vezes que for intimado pela autoridade policial ou judicial; 4. Comparecer ao CAPS/AD para iniciar tratamento apropriado. Diante da manifestação do flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA em querer se submeter a um tratamento contra drogadição. Determino encaminhamento ao CAPSad. Expeça-se alvará de soltura, devendo o flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, saindo cientes da decisão e das cautelares impostas e que em caso de descumprimento poderá ser decretada a prisão preventiva.” (...) Nessa ocasião, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva do acusado, requerendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No entanto, a MMª Juíza da Audiência de Custódia entendeu que “as circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto.” O Ministério Público Estadual, inconformado com o teor da decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando a reforma do decisum para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, argumentando a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Com razão. Como é sabido, a prisão cautelar constitui uma medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, a custódia preventiva, também constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Magna, é compatível com o princípio da não culpabilidade, sobretudo quando necessária para evitar, no curso da persecução penal, situações que comprometam ou afetem de modo fulminante o resultado definitivo da prestação jurisdicional buscada. Outrossim, a presunção de inocência é um princípio previsto no Estado Democrático de Direito, contudo, não se impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas . Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da não culpabilidade, muito menos em antecipação de cumprimento de pena, visto que a primeira trata-se de uma medida processual, cautelar, visando assegurar a prestação jurisdicional diante da excepcionalidade que o caso concreto exige, em nada se relacionando com o processo de formação da culpa do investigado no curso da persecutio criminis ou eventual execução prematura de pena. E, para que subsista a prisão processual, revela-se necessário, além da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, justificando-se a prisão cautelar com base na demonstração concreta da necessidade de se garantir a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.40 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado) § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” No caso em análise, há relatos no Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (0856023-47.2024.8.23.0010), indicando que, em 28/12/2024, por volta das 00h30min, na residência localizada na Rua B, nº 275, próximo ao Mercadinho Bom Preço, no município de Rorainópolis, o imóvel de Joelberson Bento da Silva foi arrombado, sendo subtraídos vários itens alimentícios e uma caixa térmica de cor azul. A vítima relatou na delegacia de polícia que, ao retornar à sua casa e perceber o ocorrido, verificou nas imagens das câmeras o acusado carregando a referida caixa térmica e, de imediato, reconheceu Cleiton Moura da Silva, identificado como habitual na prática delituosa naquele município. O declarante também afirmou que, naquela ocasião, o recorrido vestia um boné preto com frente branca, camisa branca e bermuda diferenciada. Em seguida, solicitou auxílio de seu vizinho, policial militar, para localizá-lo. Após buscas nas redondezas, encontraram Cleiton em um bar, momento em que a guarnição policial foi acionada e o prendeu em flagrante (EP 1.1 às fls. 6-7 do 1º grau). Ainda consta no Despacho n. 6658/2024 do APF que, na mesma madrugada do dia 28/12/2024, o recorrido Cleiton praticou outro furto mediante arrombamento, desta vez acompanhado de Neverson, indivíduo com mandado de prisão pendente. A autoridade policial informou que o flagranteado possui um histórico de 54 boletins de ocorrência, 15 inquéritos policiais e 1 termo circunstanciado, sendo que um dos boletins foi registrado em 21/12/2024, apenas seis dias antes do flagrante datado de 28/12/2024 (EP 1.1, à fl. 2, do 1º grau). Nessa ocasião, o recorrido foi submetido à audiência de custódia, onde lhe foi concedida liberdade provisória nos autos nº 0855655-38.2024.8.23.0010. Além disso, em 13/9/2024, o recorrido também foi benefício de liberdade provisória nos autos nº 0802017-76.2024.8.23.0047. Assim, o contexto revela que a reiteração delitiva (indicando a necessidade de garantia à ordem pública) justifica a decretação da prisão preventiva do investigado, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Ademais, observa-se que o recorrido não possui emprego lícito, utilizando o crime como meio habitual de subsistência, nos termos declarado no interrogatório constante às fls. 8-9 do EP 1.1 do 1º grau. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida tomando por base, além da data dos fatos investigados, a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Ademais, deve ser feito o juízo de ponderação entre a medida imposta – restrição da liberdade de ir e vir – e os resultados que se buscam resguardar a fim de se atender a regra de proporcionalidade estrita. Pondere-se também que condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Assim, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida (AgRg no HC n. 915.008/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Em reforço, colha–se a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o acusado foi preso na posse de 8 pinos de maconha e 1 arma de fogo, tipo pistola 0.45, com numeração suprimida, acompanhada de 20 munições e 1 carregador do mesmo calibre, mas foi beneficiado com a liberdade provisória aos 6/2/2024 . No entanto, foi preso novamente no dia 4/4/2024, por tráfico de drogas. É inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3 . Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Os pleitos de excesso de prazo e falta de contemporaneidade não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 923661 BA 2024/0226211-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) grifei Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do investigado, consoante disposto no art. 312 e art. 282, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, é devida a reforma da decisão proferida pelo juízo da custódia para decretar a prisão cautelar do recorrido Cleiton Moura da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Caso seja este o entendimento da Colenda Câmara Criminal, expeça-se o mandado de prisão. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima exposto. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, ALÉM DO PERICULUM LIBERTATIS, A JUSTIFICAR A ORDEM DE PRISÃO. FLAGRANTEADO COM HISTÓRICO DE 54 BOLETINS DE OCORRÊNCIA, 15 INQUÉRITOS POLICIAIS E 1 TERMO CIRCUNSTANCIADO, TODOS PELO MESMO TIPO DE DELITO, SENDO QUE UM DOS BOLETINS FOI REGISTRADO EM 21/12/2024, APENAS SEIS DIAS ANTES DO CASO EM ANÁLISE (28/12/2024). ALÉM DISSO, CONCESSÕES ANTERIORES DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS NOS 0855655-38.2024.8.23.0010 E 0802017-76.2024.8.23.0047. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC: 923661 BA 2024/0226211-9). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. 10 de abril de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000064-64.2025.8.23.0000

ID: 276235760

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 9000064-64.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MOURA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

IZABELA SEDLMAIER SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra a decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR, que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva pelo crime previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares, nos autos nº 0856023-47.2024.8.23.0010. Em suas razões (EP. 10 – 1º grau), o Ministério Público, de forma sucinta, defende a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. Argumenta que “o caso em questão configura prisão em flagrante impróprio (art. 302, inciso III, do CPP), caracterizado por uma situação que, logo após o fato, faz presumir ser o acusado o autor da infração”. Destaca ainda “que não se trata de flagrante presumido, este sim caracterizado pela presunção com base nos instrumentos, armas, objetos ou documentos encontrados em posse do infrator, os quais indicam sua autoria na infração penal”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação (EP. 10 – 1º grau), o Juiz a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em contrarrazões (EP. 14), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (EP. 17). É o relatório. Feito que prescinde de revisão (art. 93, inc. III, do RITJRR, a contrario sensu). Nos termos do art. 229, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) VOTO O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, pois é tempestivo e adequado à espécie, dado que busca impugnar a decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Boa Vista (NUPAC), que homologou a prisão em flagrante do acusado Cleiton Moura da Silva. Contudo, aplicou medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Nessa perspectiva, o art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal prevê que cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere requerimento de prisão preventiva ou revogue a mesma, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante do acusado. Consta do Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (EP 1.1 do 1º grau), registrado em 28/12/2024, na Comarca de Rorainópolis, que o recorrido, em tese, teria praticado a conduta delituosa de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), tendo como vítima Joelberson Bento da Silva (Boletim de Ocorrência 73661/2024). Confira o teor da ata de audiência de custódia, proferida em 29/12/2024, constante no EP 7 dos autos n. 0856023-47.2024.8.23.0010: “(...) DECIDO ESTA ATA OBEDECE AO ESTIPULADO NO ARTIGO 8º-B, DA RES.213/2015 DO CNJ COM SUAS ALTERAÇÕESº: Art. 8º-B. Finalizada a audiência, será lavrada ata que conterá resumidamente: (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) I – a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade da prisão, cabimento de liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou decretação de prisão preventiva com base nas disposições do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) II – a justificativa para a aplicação particularizada da medida cautelar diversa da prisão imposta e cumulação destas, em sendo o caso; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) III – o relato de tortura ou maus tratos e as providências adotadas; (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) IV – encaminhamentos assistenciais, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou juíza, considerando as indicações da equipe especializada. (incluído pela Resolução n. 562, de 3.6.2024) Síntese das fundamentações e deliberações: Cabe esclarecer que a audiência de custódia é ato processual sumaríssimo, baseado apenas no auto de prisão em flagrante, em apuração prévia do cometimento de possível crime, sendo vedado a essa Magistrada adentrar ao mérito da prisão, sob pena de comprometer futura análise do Juiz Natural da Causa, uma vez que não se realizou admissibilidade de acusação contra o Custodiado, que se apresenta a este Juízo sem estar ainda na condição de Réu. Assim, a fundamentação das decisões da custódia não pode ter o mesmo arcabouço de uma sustentada em investigação policial ou em pedido realizado dentro de ação penal durante a instrução criminal. Cabe ao Juízo da custódia a garantia de direitos básicos a qualquer pessoa sob custódia estatal assegurando as premissas básicas inerente à pessoa humana, o que foi observado neste ato e em todos realizados tanto previamente, como posteriormente a realização desta audiência, inclusive tendo o Custodiado direito a manter contato com algum familiar. Nesse sentido apresento entendimento da jurisprudência: “EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA PROFERIDA ORALMENTE - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. Inexiste nulidade na decisão constritiva proferida durante audiência de custódia, ainda que proferida oralmente e não transcrita, quando observadas as garantias constitucionais e não houver comprovação de prejuízo ao paciente. Havendo manifestação prévia do parquet acerca da necessidade de conversão do flagrante em segregação preventiva, não há que se falar em ilegalidade decorrente da conversão de ofício. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não ostenta antecedentes, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas. (TJ-MG - HC: 02860310220238130000, Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2023).”. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Está presente hipótese de flagrante delito, sendo que a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas nos arts. 302 e 306 do CPP. Não existem nulidades ou irregularidades aptas a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Trata-se, em tese, da prática do crime de furto qualificado, crime este que possui pena máxima superior a quatro anos. Sem registro de violência ou grave ameaça. No APF consta que o Custodiado foi preso devido o reconhecimento através de imagem de vídeo pela Vítima, sem ter posse de nenhum objeto furtado. As circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto. Ademais, o Custodiado possui residência conhecida e trabalho na sede do Município. ANTE O EXPOSTO, observadas as formalidades legais, homologo a prisão em flagrante e, ainda, considerando que a liberdade provisória é um direito subjetivo processual do flagranteado, e à míngua de motivação para decretação de sua prisão preventiva (última medida), concedo a CLEITON MOURA DA SILVA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, com dispensa da fiança, nos termos do art. 310, III c/c art. 350, ambos do CPP, ficando o flagranteado ciente das cautelares abaixo: 1. Comparecimento bimestral na Comarca de Rorainópolis; 2. Proibição de se aproximar do local dos fatos; 3. Apresentar comprovante de residência e de trabalho no prazo de 5 dias. 3. Comparecer todas as vezes que for intimado pela autoridade policial ou judicial; 4. Comparecer ao CAPS/AD para iniciar tratamento apropriado. Diante da manifestação do flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA em querer se submeter a um tratamento contra drogadição. Determino encaminhamento ao CAPSad. Expeça-se alvará de soltura, devendo o flagranteado CLEITON MOURA DA SILVA ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, saindo cientes da decisão e das cautelares impostas e que em caso de descumprimento poderá ser decretada a prisão preventiva.” (...) Nessa ocasião, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva do acusado, requerendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No entanto, a MMª Juíza da Audiência de Custódia entendeu que “as circunstâncias do caso concreto não invocam a convolação da prisão flagrancial em prisão preventiva, visto que ausentes elementos que autorizam a restrição de liberdade, tais como: periculosidade do agente e efetiva gravidade dos fatos em concreto.” O Ministério Público Estadual, inconformado com o teor da decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando a reforma do decisum para que seja decretada a prisão preventiva do acusado, argumentando a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Com razão. Como é sabido, a prisão cautelar constitui uma medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, a custódia preventiva, também constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Magna, é compatível com o princípio da não culpabilidade, sobretudo quando necessária para evitar, no curso da persecução penal, situações que comprometam ou afetem de modo fulminante o resultado definitivo da prestação jurisdicional buscada. Outrossim, a presunção de inocência é um princípio previsto no Estado Democrático de Direito, contudo, não se impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas . Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da não culpabilidade, muito menos em antecipação de cumprimento de pena, visto que a primeira trata-se de uma medida processual, cautelar, visando assegurar a prestação jurisdicional diante da excepcionalidade que o caso concreto exige, em nada se relacionando com o processo de formação da culpa do investigado no curso da persecutio criminis ou eventual execução prematura de pena. E, para que subsista a prisão processual, revela-se necessário, além da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, justificando-se a prisão cautelar com base na demonstração concreta da necessidade de se garantir a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.40 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado) § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” No caso em análise, há relatos no Auto de Prisão em Flagrante n. 5765/2024 (0856023-47.2024.8.23.0010), indicando que, em 28/12/2024, por volta das 00h30min, na residência localizada na Rua B, nº 275, próximo ao Mercadinho Bom Preço, no município de Rorainópolis, o imóvel de Joelberson Bento da Silva foi arrombado, sendo subtraídos vários itens alimentícios e uma caixa térmica de cor azul. A vítima relatou na delegacia de polícia que, ao retornar à sua casa e perceber o ocorrido, verificou nas imagens das câmeras o acusado carregando a referida caixa térmica e, de imediato, reconheceu Cleiton Moura da Silva, identificado como habitual na prática delituosa naquele município. O declarante também afirmou que, naquela ocasião, o recorrido vestia um boné preto com frente branca, camisa branca e bermuda diferenciada. Em seguida, solicitou auxílio de seu vizinho, policial militar, para localizá-lo. Após buscas nas redondezas, encontraram Cleiton em um bar, momento em que a guarnição policial foi acionada e o prendeu em flagrante (EP 1.1 às fls. 6-7 do 1º grau). Ainda consta no Despacho n. 6658/2024 do APF que, na mesma madrugada do dia 28/12/2024, o recorrido Cleiton praticou outro furto mediante arrombamento, desta vez acompanhado de Neverson, indivíduo com mandado de prisão pendente. A autoridade policial informou que o flagranteado possui um histórico de 54 boletins de ocorrência, 15 inquéritos policiais e 1 termo circunstanciado, sendo que um dos boletins foi registrado em 21/12/2024, apenas seis dias antes do flagrante datado de 28/12/2024 (EP 1.1, à fl. 2, do 1º grau). Nessa ocasião, o recorrido foi submetido à audiência de custódia, onde lhe foi concedida liberdade provisória nos autos nº 0855655-38.2024.8.23.0010. Além disso, em 13/9/2024, o recorrido também foi benefício de liberdade provisória nos autos nº 0802017-76.2024.8.23.0047. Assim, o contexto revela que a reiteração delitiva (indicando a necessidade de garantia à ordem pública) justifica a decretação da prisão preventiva do investigado, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Ademais, observa-se que o recorrido não possui emprego lícito, utilizando o crime como meio habitual de subsistência, nos termos declarado no interrogatório constante às fls. 8-9 do EP 1.1 do 1º grau. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida tomando por base, além da data dos fatos investigados, a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Ademais, deve ser feito o juízo de ponderação entre a medida imposta – restrição da liberdade de ir e vir – e os resultados que se buscam resguardar a fim de se atender a regra de proporcionalidade estrita. Pondere-se também que condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Assim, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida (AgRg no HC n. 915.008/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Em reforço, colha–se a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o acusado foi preso na posse de 8 pinos de maconha e 1 arma de fogo, tipo pistola 0.45, com numeração suprimida, acompanhada de 20 munições e 1 carregador do mesmo calibre, mas foi beneficiado com a liberdade provisória aos 6/2/2024 . No entanto, foi preso novamente no dia 4/4/2024, por tráfico de drogas. É inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3 . Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Os pleitos de excesso de prazo e falta de contemporaneidade não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 923661 BA 2024/0226211-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) grifei Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do investigado, consoante disposto no art. 312 e art. 282, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, é devida a reforma da decisão proferida pelo juízo da custódia para decretar a prisão cautelar do recorrido Cleiton Moura da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Caso seja este o entendimento da Colenda Câmara Criminal, expeça-se o mandado de prisão. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima exposto. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 9000064-64.2025.8.23.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: CLEITON MOURA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): IZABELA SEDLMAIER SOUZA (OAB 12088386N-MG) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, ALÉM DO PERICULUM LIBERTATIS, A JUSTIFICAR A ORDEM DE PRISÃO. FLAGRANTEADO COM HISTÓRICO DE 54 BOLETINS DE OCORRÊNCIA, 15 INQUÉRITOS POLICIAIS E 1 TERMO CIRCUNSTANCIADO, TODOS PELO MESMO TIPO DE DELITO, SENDO QUE UM DOS BOLETINS FOI REGISTRADO EM 21/12/2024, APENAS SEIS DIAS ANTES DO CASO EM ANÁLISE (28/12/2024). ALÉM DISSO, CONCESSÕES ANTERIORES DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS NOS 0855655-38.2024.8.23.0010 E 0802017-76.2024.8.23.0047. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC: 923661 BA 2024/0226211-9). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. 10 de abril de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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