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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 89 de 109

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itautinga Agro Industrial S…

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ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

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PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Roraima

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ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Page Ltda

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INDUSTRIAL PAGE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Industrial Comercial …

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CARLA INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Comercial E Indu…

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torcisao Comercial E Indust…

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TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristian Alejandro Carrillo…

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CRISTIAN ALEJANDRO CARRILLO SEPULVEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. W. P. A. De Souza & Cia …

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M. W. P. A. DE SOUZA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Regional Do Se…

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DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA - SENAI/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energetica De Ror…

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COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

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F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

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CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

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BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328538676

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328538692

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MOURA BARRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328559607

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0822959-46.2024.8.23.0010

ID: 328559703

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822959-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MOURA BARRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0822959-46.2024.8.23.0010 Recorrente: Washington Moura Barro Advogada : Thais Ferreira de Andrade Pereira Recorrido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Roraima LTDA Advogados: Chardson de Souza Moraes e outra. DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP19.1), interposto por WASHINGTON MOURA BARRO,com fulcro no art. 105, III, “a”,da CF, contra o acórdão do EP 13.1. Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgadoviolouosarts. 14, § 1.º, 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC e o Tema 247 do STJ. Requer, assim, a reformado julgado. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão, percebe-se que a suposta violação a , não o art. 14, § 1.º, do CPC foi ventilada. Assim, o recorrente não atendeuao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. . REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO 211 DO STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por 2. O recurso falta de prequestionamento, a teor da Súmula n . 211 do STJ. especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de valores a serem devolvidos para o promitente-comprador demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2038117 RJ 2021/0386284-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). Ademais, embora o recorrente alegue violação aosarts. 370, 373, I, e 489, § 1.º, todos do CPC, v erifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, em apelação, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconheceu a descaracterização da mora e readequou os ônus sucumbenciais, em ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios, consideradas abusivas em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 4. A questão também envolve a análise da alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique demonstrada. 6. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.405/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO JUSTIÇA - STJ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo e pleiteia o reconhecimento da atenuante de indeferimento de perícia contábil confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de b) está configurada a atenuante perícia contábil implica cerceamento de defesa; de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando 2. A devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.(STJ, AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE . VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO CONTRATOS BANCÁRIOS CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. REVISÃO. AFRONTA AO ART. 927 DO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 421 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de produção da prova técnica postulada pela agravante pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 927 do CPC/2015, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 6. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 8. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). “RMS. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. Pela visão do livre convencimento, o juiz não está obrigado a aceitar No a produção de prova se ela não se mostra indispensável à verdade real. caso, a perícia contábil pretendida era absolutamente desnecessária ao contexto tanto da acusação quanto da defesa . Recurso desprovido.(STJ - RMS: 19512 PR 2005/0003226-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p . 723). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE SENTENÇA BASEADA DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS FONTES PROBATÓRIAS DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CRITÉRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados’ (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal podem subsidiar condenação, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. O valor expressivo do prejuízo causado à Previdência Social e o número de condutas praticadas são circunstâncias distintas, a serem consideradas em fases diferentes da dosimetria da pena. 5. ‘A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 6. A análise da alegação de dificuldades financeiras exige, no caso, necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 7. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o acórdão que julga os embargos de declaração enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha as teses defensivas. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.030.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 9/5/2025). Por fim, quanto à alegação de que o caso diverge do entendimento do Tema n.º 247do STJ, observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido em dissonância com o julgado paradigma, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n.º284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Processo nº 0815330-60.2020.8.23.0010

ID: 276218717

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0815330-60.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL G DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDEL MONTELES RODRIGUES

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AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NAS… AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, dando-a como incursa no artigo 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), porque inspetores municipais do meio ambiente, no dia 18/10/2019, na Rua Capitão Clovis Costa, n. 2409, São Bento, Boa Vista/RR, verificaram que no local funcionava atividade de comércio varejista de materiais de construção em geral, considerada potencialmente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Recebida a denúncia e homologado o SURSIS processual, consoante consta dos mov. 57.1, posteriormente revogado. Na audiência de instrução foi ouvida a única testemunha arrolada pelo MP e interrogado o acusado, tudo captado por mídia que foi disponibilizada aos autos, EP 92.1. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, por entender que não restou caracterizado o dolo (evento 97.1). A Defesa, por sua vez, alegou preliminar de nulidade do procedimento administrativo gerado a partir desse fato, devido à “inexistência” de notificação e, no mérito, aduziu a ausência de dolo e irrelevância da conduta do acusado, requerendo, ao final, sua absolvição, com base no art. 386, III, V e VII, do CPP, EP 112.1. É o suficiente relatório. Passo a decidir. No tocante àpreliminar da defesa, por se tratar de questionamento afeto à instância administrativa, não há que se falar em mínima hipótese de acolhimento neste Juízo, não somente pela própria natureza do procedimento, mas também, e principalmente, por não ser capaz de afetar o conjunto probatório que deve ser analisado neste feito criminal,em atenção princípio da independência entre as instâncias, insculpido no art. 225, §3º, da CF/88. Assim, rejeito a preliminar arguída e passo a decidir o mérito da causa. Após cuidadosa análise das provas produzidas nos autos, notadamente pelo teor das informações do TCO e da prova oral colhida, observo inexistir, de fato, prova da tipicidade da conduta atribuída à ré na Denúncia. O crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 admite apenas a modalidade dolosa, pelo que a comprovação da intenção e vontade de agir é imperiosa para a íntegra caracterização do delito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 18 do Código Penal. In casu, não restou comprovado que aacusada, por seu representante, tenha, intencionalmente, objetivado a exploração de atividade varejista de materiais de construçãosem a devida licença e/ou autorização ambiental. Verificou-se na instrução que o representante da empresa– Manoel G. Do Nascimento- era um dos sócios desse estabelecimento comercial. Asseverou que o comércio não mais funciona, e que na época eram vendidos, d cimento entre outros produtos, , devido à procura por seus consumidores. O acusado também afirmou que não tinha conhecimento de que essa simples vendalhe obrigaria a obter licença dos órgãos ambientais. Já a única testemunha arrolada na Denúncia – Alessandra Jeruza Monteiro Costa – fiscal ambiental, nada declarou em sentido contrário ao que dissera o réu. Afirmou, em síntese, que foi até o local dessa autuação e constatou que era realizada atividade de comércio de material de construção, e que por gerar resíduos, deve ser objeto de fiscalização ambiental. Também alegou que pouco se recordava desse caso específico, devido atender muitos casos semelhantes, embora tenha ratificado o parecer técnico que fora por ela também assinado. Sendo esse o conjunto fático probatório, observo não ter ficado patente qualquer conduta deliberada da ré, por seu gestor, em burlar a legislação ambiental, mormente diante da sua alegação de que não sabia da exigência em obter a autorização dos órgãos ambientais, tanto que quando soube, no momento desta autuação, fechou o seu comércio e parou sua atividade. Logo, pairando dúvida significativa quanto à presença do dolo na conduta atribuída à ré, por seu dirigente, concluo pela sua atipicidade. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 386, III, do CPP, ABSOLVO a ré, pessoa jurídica, MANOEL G. (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), da imputação DO NASCIMENTO – ME formulada na Denúncia. Publique-se e registre-se. Intimem-se o MP e a Defesa. Transitada em julgado, expeçam-se a CDJ e o BDJ e arquive-se. Boa Vista/RR, (data no sistema). (assinatura digital) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0815330-60.2020.8.23.0010

ID: 276218720

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Criminal de Boa Vista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0815330-60.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL G DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDEL MONTELES RODRIGUES

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AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NAS… AUTOS Nº 0815330-60.2020.8.23.0010 Ré: MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MANOEL G. DO NASCIMENTO – ME (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, dando-a como incursa no artigo 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), porque inspetores municipais do meio ambiente, no dia 18/10/2019, na Rua Capitão Clovis Costa, n. 2409, São Bento, Boa Vista/RR, verificaram que no local funcionava atividade de comércio varejista de materiais de construção em geral, considerada potencialmente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Recebida a denúncia e homologado o SURSIS processual, consoante consta dos mov. 57.1, posteriormente revogado. Na audiência de instrução foi ouvida a única testemunha arrolada pelo MP e interrogado o acusado, tudo captado por mídia que foi disponibilizada aos autos, EP 92.1. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, por entender que não restou caracterizado o dolo (evento 97.1). A Defesa, por sua vez, alegou preliminar de nulidade do procedimento administrativo gerado a partir desse fato, devido à “inexistência” de notificação e, no mérito, aduziu a ausência de dolo e irrelevância da conduta do acusado, requerendo, ao final, sua absolvição, com base no art. 386, III, V e VII, do CPP, EP 112.1. É o suficiente relatório. Passo a decidir. No tocante àpreliminar da defesa, por se tratar de questionamento afeto à instância administrativa, não há que se falar em mínima hipótese de acolhimento neste Juízo, não somente pela própria natureza do procedimento, mas também, e principalmente, por não ser capaz de afetar o conjunto probatório que deve ser analisado neste feito criminal,em atenção princípio da independência entre as instâncias, insculpido no art. 225, §3º, da CF/88. Assim, rejeito a preliminar arguída e passo a decidir o mérito da causa. Após cuidadosa análise das provas produzidas nos autos, notadamente pelo teor das informações do TCO e da prova oral colhida, observo inexistir, de fato, prova da tipicidade da conduta atribuída à ré na Denúncia. O crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 admite apenas a modalidade dolosa, pelo que a comprovação da intenção e vontade de agir é imperiosa para a íntegra caracterização do delito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 18 do Código Penal. In casu, não restou comprovado que aacusada, por seu representante, tenha, intencionalmente, objetivado a exploração de atividade varejista de materiais de construçãosem a devida licença e/ou autorização ambiental. Verificou-se na instrução que o representante da empresa– Manoel G. Do Nascimento- era um dos sócios desse estabelecimento comercial. Asseverou que o comércio não mais funciona, e que na época eram vendidos, d cimento entre outros produtos, , devido à procura por seus consumidores. O acusado também afirmou que não tinha conhecimento de que essa simples vendalhe obrigaria a obter licença dos órgãos ambientais. Já a única testemunha arrolada na Denúncia – Alessandra Jeruza Monteiro Costa – fiscal ambiental, nada declarou em sentido contrário ao que dissera o réu. Afirmou, em síntese, que foi até o local dessa autuação e constatou que era realizada atividade de comércio de material de construção, e que por gerar resíduos, deve ser objeto de fiscalização ambiental. Também alegou que pouco se recordava desse caso específico, devido atender muitos casos semelhantes, embora tenha ratificado o parecer técnico que fora por ela também assinado. Sendo esse o conjunto fático probatório, observo não ter ficado patente qualquer conduta deliberada da ré, por seu gestor, em burlar a legislação ambiental, mormente diante da sua alegação de que não sabia da exigência em obter a autorização dos órgãos ambientais, tanto que quando soube, no momento desta autuação, fechou o seu comércio e parou sua atividade. Logo, pairando dúvida significativa quanto à presença do dolo na conduta atribuída à ré, por seu dirigente, concluo pela sua atipicidade. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 386, III, do CPP, ABSOLVO a ré, pessoa jurídica, MANOEL G. (MULTICON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), da imputação DO NASCIMENTO – ME formulada na Denúncia. Publique-se e registre-se. Intimem-se o MP e a Defesa. Transitada em julgado, expeçam-se a CDJ e o BDJ e arquive-se. Boa Vista/RR, (data no sistema). (assinatura digital) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0808985-49.2018.8.23.0010

ID: 276195082

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808985-49.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

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1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 199.1 – mov. 1.º grau) interposta por LUIZ TEIXEIRA BRASIL contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal (EP 190.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 155, caput, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade, com prazo e condições a serem delineadas pela VEPEMA. O apelante, em suas razões (EP 8.1), requer a absolvição por falta de provas ou por erro de tipo, diante da ausência de dolo na conduta. Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 23 de setembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser desprovido. Narra a denúncia: Conforme se extrai do incluso inquérito policial no dia 04 de abril do ano corrente, na Secretaria de Educação do Estado, situada na Rua Barão do Rio Branco, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado, movido de animus furandi, subtraiu para si uma bicicleta vermelha, pertencente a Chalon André Barbosa da Silva. Depreende-se dos autos que Chalon estava na referida secretaria, onde trabalha como vigia, no instante em que presenciou o infrator LUIZ, subtraindo sua bicicleta, a qual como de costume estava estacionada nas dependências do pátio, sem cadeado. Ato contínuo, o ofendido saiu em busca do ora denunciado, recuperou a res e acionou a polícia. Diante do exposto, os policiais conduziram o acusado ao DP para lavratura do flagrante. Assim agindo, incidiu o denunciado LUIZ TEIXEIRA BRASIL nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. (EP 27.1 – mov. 1.º grau). A materialidade restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no relatório de ocorrência policial e na prova oral produzida em juízo. 3 A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que a vítima CHALON ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, em sinceras e coerentes declarações, prestada na fase investigativa, confirmou que viu o apelante LUIZ TEIXEIRA BRASIL subtraindo a sua bicicleta, que estava estacionada no pátio do seu local de trabalho, momento em que correu até ele e conseguiu recuperar o bem. As declarações da vítima estão em conformidade com o depoimento, em juízo, da testemunha RICARDO LEIVEN DE SOUZA DA SILVA (policial militar). Vale lembrar que, “nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade” (TJDFT, Acórdão n. 1052882, 20160111308597APR, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, 2.ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 126/138). Da mesma forma, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). O apelante, em juízo, afirmou que não tinha a intenção de furtar a bicicleta, sendo que somente a pegou para entregar a um terceiro indivíduo, que alegou a ser o dono do bem. Todavia, tal versão encontra-se isolada nos autos, não merecendo credibilidade. A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, relatório de ocorrência policial, (EP-1.1/1.3) e demais provas coligidas nos autos. 4 No que tange à autoria, tem-se que, na fase administrativa, o apelante confessou a prática delitiva, entretanto alegou que havia pego a bicicleta a pedido do professor Emerson. (EP-1.2). Em juízo (EP-190.1), o acusado negou a autoria do crime, relatou que no dia dos fatos estava embriagado, havendo encontrado com 3 pessoas desconhecidas, ao passo que pediram para o réu pegar a bicicleta que estava encostada no prédio da secretaria, pois afirmaram que o bem era deles. Nisso, o réu foi até o local onde estava a bicicleta e a pegou, contudo, afirma que não conseguiu sair do local, pois a vítima o interceptou relatando que a bicicleta era sua. Nesse momento, o réu falou que não, pois um rapaz havia lhe informado que essa bicicleta lhe pertencia e que iria levá-la até o dono. Logo depois, a vítima acionou a polícia militar. Mencionou que não conhece as três pessoas que lhe solicitaram que pegasse a bicicleta. Ocorre que, em sentido contrário, estão as declarações da vítima e das testemunhas, firmes o suficiente a imputar-lhe a prática do furto da bicicleta. Vejamos: Ao ser ouvida administrativamente, o proprietário da bicicleta, a vítima Chalon André Barbosa da Silva, disse: “QUE trabalha como vigia na Secretaria de Educação localizada atrás do Instituto Batista; QUE hoje por volta das 09h50min o declarante se deparou com um homem estranho o qual estava levando a bicicleta do declarante; QUE como de costume o declarante deixa sua bicicleta estacionada nas dependências do pátio da Secretaria de Educação sem cadeado; QUE ao ver o homem com a bicicleta o declarante foi em direção ao mesmo e recuperou sua bicicleta; QUE o declarante acionou a Polícia Militar;..” (EP-1.1). A condutora do flagrante, a policial militar Ana Patricia Lopes da Silva, ao ser inquirida na fase inquisitorial, afirmou: “...que fomos acionados via CIOPS para 5 atender uma ocorrência de furto; QUE chegando ao local entramos em contato com a vítima que nos informou que trabalha no local como vigia e como de costume deixou a sua bicicleta de cor vermelha na lateral do prédio da Secretaria de Educação; QUE em dado momento viu o conduzido empurrando sua bicicleta em direção à rua; QUE no momento que foi em direção ao conduzido e recuperou sua bicicleta e em seguida acionou a Policia Militar; QUE o conduzido informou a guarnição que um cidadão por nome,"professor Emerson" que trabalha na Secretaria de Educação ligou para o mesmo pedindo para que ele pegasse a bicicleta e aguardasse ele na rua;...” (EP-1.1). O policial militar Ricardo Leuven de Souza da Silva, ao ser ouvido em juízo, declarou que no dia dos fatos foram acionados via CIOPS para atender uma ocorrência de furto. Ao chegar ao local, os policiais foram ao encontro da vítima, ocasião em que relatou que o réu havia tomado a sua bicicleta, que estava alocada dentro da secretaria, na parte lateral do prédio. Todavia, a vítima conseguiu alcançar o infrator e recuperou o bem. Asseverou que logo depois a vítima acionou a guarnição, e ao chegar no local, o infrator já estava detido, sendo este preso em flagrante. (EP- 183.1). Importa registrar que as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares constituem-se em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se exculpar. Por oportuno, destaco que, no caso examinado, não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima ou das testemunhas ouvidas e nem sinais de que mantivessem animosidade ou tivessem motivo para falsamente imputar a prática do delito ao acusado. Vê-se, portanto, que a alegação defensiva de insuficiência de provas não merece credibilidade. Em outras palavras, diante do conjunto probatório produzido nos autos a tese defensiva revela-se frágil, restando perfeitamente comprovado que o apelante, efetivamente, praticou o delito em questão. (...) 6 Portanto, no caso vertente, a alegação defensiva de insuficiência de provas capazes de ensejar a condenação do apelante pelo furto da bicicleta, além de inverossímil e fantasiosa, está dissociada do acervo probatório estabelecido nos autos. (EP 15.1). Portanto, diante do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – VALOR PROBANTE DIFERENCIADO – APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0808985-49.2018.8.23.0010

ID: 276195283

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808985-49.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

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1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de… 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 199.1 – mov. 1.º grau) interposta por LUIZ TEIXEIRA BRASIL contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal (EP 190.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 155, caput, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade, com prazo e condições a serem delineadas pela VEPEMA. O apelante, em suas razões (EP 8.1), requer a absolvição por falta de provas ou por erro de tipo, diante da ausência de dolo na conduta. Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 23 de setembro de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo deve ser desprovido. Narra a denúncia: Conforme se extrai do incluso inquérito policial no dia 04 de abril do ano corrente, na Secretaria de Educação do Estado, situada na Rua Barão do Rio Branco, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado, movido de animus furandi, subtraiu para si uma bicicleta vermelha, pertencente a Chalon André Barbosa da Silva. Depreende-se dos autos que Chalon estava na referida secretaria, onde trabalha como vigia, no instante em que presenciou o infrator LUIZ, subtraindo sua bicicleta, a qual como de costume estava estacionada nas dependências do pátio, sem cadeado. Ato contínuo, o ofendido saiu em busca do ora denunciado, recuperou a res e acionou a polícia. Diante do exposto, os policiais conduziram o acusado ao DP para lavratura do flagrante. Assim agindo, incidiu o denunciado LUIZ TEIXEIRA BRASIL nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. (EP 27.1 – mov. 1.º grau). A materialidade restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no relatório de ocorrência policial e na prova oral produzida em juízo. 3 A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que a vítima CHALON ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, em sinceras e coerentes declarações, prestada na fase investigativa, confirmou que viu o apelante LUIZ TEIXEIRA BRASIL subtraindo a sua bicicleta, que estava estacionada no pátio do seu local de trabalho, momento em que correu até ele e conseguiu recuperar o bem. As declarações da vítima estão em conformidade com o depoimento, em juízo, da testemunha RICARDO LEIVEN DE SOUZA DA SILVA (policial militar). Vale lembrar que, “nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade” (TJDFT, Acórdão n. 1052882, 20160111308597APR, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, 2.ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 126/138). Da mesma forma, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). O apelante, em juízo, afirmou que não tinha a intenção de furtar a bicicleta, sendo que somente a pegou para entregar a um terceiro indivíduo, que alegou a ser o dono do bem. Todavia, tal versão encontra-se isolada nos autos, não merecendo credibilidade. A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, relatório de ocorrência policial, (EP-1.1/1.3) e demais provas coligidas nos autos. 4 No que tange à autoria, tem-se que, na fase administrativa, o apelante confessou a prática delitiva, entretanto alegou que havia pego a bicicleta a pedido do professor Emerson. (EP-1.2). Em juízo (EP-190.1), o acusado negou a autoria do crime, relatou que no dia dos fatos estava embriagado, havendo encontrado com 3 pessoas desconhecidas, ao passo que pediram para o réu pegar a bicicleta que estava encostada no prédio da secretaria, pois afirmaram que o bem era deles. Nisso, o réu foi até o local onde estava a bicicleta e a pegou, contudo, afirma que não conseguiu sair do local, pois a vítima o interceptou relatando que a bicicleta era sua. Nesse momento, o réu falou que não, pois um rapaz havia lhe informado que essa bicicleta lhe pertencia e que iria levá-la até o dono. Logo depois, a vítima acionou a polícia militar. Mencionou que não conhece as três pessoas que lhe solicitaram que pegasse a bicicleta. Ocorre que, em sentido contrário, estão as declarações da vítima e das testemunhas, firmes o suficiente a imputar-lhe a prática do furto da bicicleta. Vejamos: Ao ser ouvida administrativamente, o proprietário da bicicleta, a vítima Chalon André Barbosa da Silva, disse: “QUE trabalha como vigia na Secretaria de Educação localizada atrás do Instituto Batista; QUE hoje por volta das 09h50min o declarante se deparou com um homem estranho o qual estava levando a bicicleta do declarante; QUE como de costume o declarante deixa sua bicicleta estacionada nas dependências do pátio da Secretaria de Educação sem cadeado; QUE ao ver o homem com a bicicleta o declarante foi em direção ao mesmo e recuperou sua bicicleta; QUE o declarante acionou a Polícia Militar;..” (EP-1.1). A condutora do flagrante, a policial militar Ana Patricia Lopes da Silva, ao ser inquirida na fase inquisitorial, afirmou: “...que fomos acionados via CIOPS para 5 atender uma ocorrência de furto; QUE chegando ao local entramos em contato com a vítima que nos informou que trabalha no local como vigia e como de costume deixou a sua bicicleta de cor vermelha na lateral do prédio da Secretaria de Educação; QUE em dado momento viu o conduzido empurrando sua bicicleta em direção à rua; QUE no momento que foi em direção ao conduzido e recuperou sua bicicleta e em seguida acionou a Policia Militar; QUE o conduzido informou a guarnição que um cidadão por nome,"professor Emerson" que trabalha na Secretaria de Educação ligou para o mesmo pedindo para que ele pegasse a bicicleta e aguardasse ele na rua;...” (EP-1.1). O policial militar Ricardo Leuven de Souza da Silva, ao ser ouvido em juízo, declarou que no dia dos fatos foram acionados via CIOPS para atender uma ocorrência de furto. Ao chegar ao local, os policiais foram ao encontro da vítima, ocasião em que relatou que o réu havia tomado a sua bicicleta, que estava alocada dentro da secretaria, na parte lateral do prédio. Todavia, a vítima conseguiu alcançar o infrator e recuperou o bem. Asseverou que logo depois a vítima acionou a guarnição, e ao chegar no local, o infrator já estava detido, sendo este preso em flagrante. (EP- 183.1). Importa registrar que as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares constituem-se em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se exculpar. Por oportuno, destaco que, no caso examinado, não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima ou das testemunhas ouvidas e nem sinais de que mantivessem animosidade ou tivessem motivo para falsamente imputar a prática do delito ao acusado. Vê-se, portanto, que a alegação defensiva de insuficiência de provas não merece credibilidade. Em outras palavras, diante do conjunto probatório produzido nos autos a tese defensiva revela-se frágil, restando perfeitamente comprovado que o apelante, efetivamente, praticou o delito em questão. (...) 6 Portanto, no caso vertente, a alegação defensiva de insuficiência de provas capazes de ensejar a condenação do apelante pelo furto da bicicleta, além de inverossímil e fantasiosa, está dissociada do acervo probatório estabelecido nos autos. (EP 15.1). Portanto, diante do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808985-49.2018.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Luiz Teixeira Brasil. Defensor Público: Antonio Avelino de Almeida Neto. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – VALOR PROBANTE DIFERENCIADO – APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0813768-11.2023.8.23.0010

ID: 276117924

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813768-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

RENATO FRANKLIN GOMES MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0813768-11.2023.8.23.0010 APELANTE: FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE ADVOGADO: OAB 1307N-RR - Renato Franklin Gomes Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo douto Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR, que absolveu o recorrente e os demais corréus (Robert Reis dos Santos e Solon Helton Borges de Lima) do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), mas condenou FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena definitiva de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de e ao pagamento de 833 dias-multa, à razão de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato – EP 117.2, mov. 1º grau. A denúncia (EP 26 - mov. 1º grau) oferecida em desfavor de Franklin Delando Rabelo Nobre, Robert Reis dos Santos e Solon Helton Borges de Lima imputou a prática dos crimes de tráfico de drogas, com a causa de aumento do art. 40, III (imediações de estabelecimento escolar), da Lei 11.343/2006 e associação criminosa, em razão dos seguintes fatos: “No dia 26 de abril de 2023, por volta das 14h30min, na Rua Palmas, nº 986, próximo à Escola Municipal Raio de Sol, Bairro Nova Cidade, nesta Capital, os denunciados de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, traziam consigo e transportavam 38.967,10g (trinta e oito mil novecentos e sessenta e sete gramas e dez centigramas) de maconha, acondicionadas em 36 (trinta e seis) invólucros (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.2, fls. 06 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 4.1, fl. 01/03) (...) DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Nas mesmas condições acima narradas, os denunciados, de forma livre e consciente, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticar reiteradamente tráfico de drogas. Conforme consta dos interrogatórios, FRANKLIN, ROBERT e SOLON são amigos e reuniram-se na casa do último denunciado, local onde o primeiro acusado propôs aos corréus auxílio na revenda dos entorpecentes, proposta aceita por SOLON.).”. Nas razões de sua apelação (EP 8 – Recurso), a defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena-base. Argumenta que “ a Juíza de piso utilizou fração de 2/6 para fixar a pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, avaliando negativamente apenas a quantidade e a nocividade da droga apreendida (38.967,10g de maconha). Diante disso, nota-se que a fração utilizada está acima daquela já pacificada pelas nobres cortes superioras e por este tribunal, qual seja, 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato”. Por esses motivos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja “aplicada a fração de 1/10 (um décimo) de aumento por cada vetor negativado”. Em contrarrazões (EP 12 – Recurso), o órgão acusatório requer o conhecimento, mas o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 16) “pelo conhecimento do presente recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pela Apelante FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE”. É o Relatório. À douta revisão regimental, nos termos do art. 93, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet – Relator VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto é tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. DO RECURSO DEFENSIVO Como visto no relatório acima, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas não foram questionadas. A defesa postula, tão somente, a revisão da dosimetria da pena-base. Quanto ao ponto em questão, apresentam-se os fundamentos utilizados pela magistrada para exasperar a pena do réu: IV - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA Réu FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu é possuidor de antecedentes criminais, em vista a existência de uma condenação penal anterior transitada em julgado (EP 98 - 1001761-03.2023.8.23.0010), porém não será valorada nesta fase, tendo em vista que será utilizada na segunda fase, para efeito de reincidência (Súmula 241 do STJ). Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais ao réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 36 invólucros contendo 38.967,10g de maconha (skunk).O tráfico ilícito de entorpecentes é um dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista das circunstâncias legais, analisadas individualmente conforme raciocínio exposto por esta julgadora no início do item, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Nos termos das jurisprudências citadas, “com base no princípio do livre convencimento motivado,ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga,sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)”. Assim, diante quantidade da droga apreendida (38.967,10g de maconha) que excede bastante a realidade local, considerando sua preponderância, concluo pela necessidade de exasperação da pena-base em fração de 2/6 sobre a diferença entre a pena mínima (5 anos) e máxima (15 anos) prevista em lei para o mencionado delito (10 anos), equivalente a 3 anos e 4 meses de acréscimo, razão pela qual fixo a pena base em 8 anos e 4 meses de reclusão. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, com a circunstância agravante prevista no art. 61, I CP, à luz da posição jurisprudencial dominante, reconheço a compensação entre ambas, nos termos do Tema 585 do STJ. Não há causa de aumento ou diminuição de pena, pois, pelos motivos já expostos, incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06. No tocante a pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 833 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa a base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 8 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do artigo 33 do Código Penal, considerando que o réu é reincidente . Antes de tudo, devo consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a variedade e a quantidade de entorpecentes apreendidos podem ser consideradas para aumentar a pena-base. Em se tratando de tráfico de drogas, o juiz deve dar preponderância à análise da natureza e da quantidade da substância entorpecente, como estabelecido no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)” (AgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (STJ, Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Na hipótese, contudo, considero que a basilar foi estabelecida de modo desproporcional, haja vista que, na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, como ocorre no caso, devem ser considerados não apenas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, mas também os vetores do art. 42 da Lei de Drogas. Assim, deve-se levar em consideração, no cálculo da pena relacionada ao tráfico de entorpecentes, 10 (dez) circunstâncias, sendo 08 (oito) delas elencadas no art. 59 do Código Penal e 02 (duas) no art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, para cada circunstância judicial negativa, é razoável e proporcional adotar uma fração de 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato para o delito de tráfico de drogas (que varia de 05 a 15 anos, totalizando 10 anos). Isso resulta num acréscimo de 01 (um) ano para cada circunstância negativa. Em endosso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (139,968 KG DE MACONHA) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE À FISCALIZAÇÃO EFETUADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM A UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTOS ESPECIALMENTE PREPARADOS PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE 1/10 PARA CADA VETOR NEGATIVADO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO (SÚMULA 284/STF). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 5. Presentes três vetores judiciais negativados (personalidade do agente, circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida), não se verifica desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, o que equivale a um acréscimo de 1/10 para cada vetorial negativada. (...) 12. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Do nosso tribunal: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA VEICULAR – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA – (2) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO – (3) MÉRITO – (3.1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – (3.2) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, DO CPP) – (3.3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RÉUS REINCIDENTES – (4) DOSIMETRIA – (4.1) TRÁFICO DE DROGAS – PENA- BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (124,6 GRAMAS DE COCAÍNA E 2.867,06 GRAMAS DE MACONHA) – DESPROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/ 10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (4.2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, “D”) – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – (4.3) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06) – DESCABIMENTO – RÉUS REINCIDENTES – (4.4) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 – INVIABILIDADE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL – (5) PENAS REDIMENSIONADAS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJRR – ACr 0812198-87.2023.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 12/11/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APELANTE CONDENADA À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DA LEI 11.343/06 ( TRÁFICO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA DEFESA. 2) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. 3) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. A QUANTIDADE E A VARIEDADE DA DROGA JÁ FOI UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO, E RECURSO DA 2ª APELANTE, RAYANE SOUSA GARCIA, CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0821142-78.2023.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 08/11/2024). Nesses termos, não se pode olvidar que o Magistrado possui certa discricionariedade ao estabelecer o quantum de aumento da pena-base. No entanto, no presente caso, a exasperação da pena em 3 anos e 4 meses acima do mínimo legal viola o princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve ser redimensionada, no rastro do entendimento sufragado alhures. Dessa forma, procedo à reanálise da dosimetria da pena do recorrente. FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE Na primeira fase, considero desfavorável ao réu o vetor da quantidade e natureza dos entorpecentes (36 invólucros contendo 38.967,10g de maconha tipo skunk), na forma do art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, estabeleço a pena-base em 6 anos de reclusão e 550 dias-multa. Na segunda fase, como consignado pela juíza a quo, concorrem a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (autos nº 1001761-03.2023.8.23.0010 - EP 98), o que autoriza a compensação entre ambas, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça. Não há causa de aumento de pena e o réu não faz jus à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, fica o réu FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE definitivamente condenado a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 550 dias-multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Diante do quantum da pena, incabíveis tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como o sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Considerando a reincidência do réu, estabeleço o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o fechado, na forma do art. 33, §2º, b, Código Penal. Em amparo, a remansosa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.[...]5. Embora fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a configuração da agravante da reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. 6. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.209.206/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]5. A questão relativa ao afastamento da reincidência não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.6. Embora a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, a presença de reincidência justifica o agravamento do regime prisional.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 737.128/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.). A detração será realizada pelo juízo da execução, na forma do art. 387, §2º e art. 66, III, c, da Lei de Execuções Penais. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de redimensionar a pena do recorrente. É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet – Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0813768-11.2023.8.23.0010 APELANTE: FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE ADVOGADO: OAB 1307N-RR - Renato Franklin Gomes Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (36 INVÓLUCROS CONTENDO 38.967,10G DE MACONHA TIPO SKUNK). DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 0813768-11.2023.8.23.0010

ID: 276117654

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813768-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

RENATO FRANKLIN GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0813768-11.2023.8.23.0010 APELANTE: FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE ADVOGADO: OAB 1307N-RR - Renato Franklin Gomes Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo douto Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR, que absolveu o recorrente e os demais corréus (Robert Reis dos Santos e Solon Helton Borges de Lima) do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), mas condenou FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena definitiva de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de e ao pagamento de 833 dias-multa, à razão de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato – EP 117.2, mov. 1º grau. A denúncia (EP 26 - mov. 1º grau) oferecida em desfavor de Franklin Delando Rabelo Nobre, Robert Reis dos Santos e Solon Helton Borges de Lima imputou a prática dos crimes de tráfico de drogas, com a causa de aumento do art. 40, III (imediações de estabelecimento escolar), da Lei 11.343/2006 e associação criminosa, em razão dos seguintes fatos: “No dia 26 de abril de 2023, por volta das 14h30min, na Rua Palmas, nº 986, próximo à Escola Municipal Raio de Sol, Bairro Nova Cidade, nesta Capital, os denunciados de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, traziam consigo e transportavam 38.967,10g (trinta e oito mil novecentos e sessenta e sete gramas e dez centigramas) de maconha, acondicionadas em 36 (trinta e seis) invólucros (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.2, fls. 06 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 4.1, fl. 01/03) (...) DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Nas mesmas condições acima narradas, os denunciados, de forma livre e consciente, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticar reiteradamente tráfico de drogas. Conforme consta dos interrogatórios, FRANKLIN, ROBERT e SOLON são amigos e reuniram-se na casa do último denunciado, local onde o primeiro acusado propôs aos corréus auxílio na revenda dos entorpecentes, proposta aceita por SOLON.).”. Nas razões de sua apelação (EP 8 – Recurso), a defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena-base. Argumenta que “ a Juíza de piso utilizou fração de 2/6 para fixar a pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, avaliando negativamente apenas a quantidade e a nocividade da droga apreendida (38.967,10g de maconha). Diante disso, nota-se que a fração utilizada está acima daquela já pacificada pelas nobres cortes superioras e por este tribunal, qual seja, 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato”. Por esses motivos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja “aplicada a fração de 1/10 (um décimo) de aumento por cada vetor negativado”. Em contrarrazões (EP 12 – Recurso), o órgão acusatório requer o conhecimento, mas o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 16) “pelo conhecimento do presente recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pela Apelante FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE”. É o Relatório. À douta revisão regimental, nos termos do art. 93, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet – Relator VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto é tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. DO RECURSO DEFENSIVO Como visto no relatório acima, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas não foram questionadas. A defesa postula, tão somente, a revisão da dosimetria da pena-base. Quanto ao ponto em questão, apresentam-se os fundamentos utilizados pela magistrada para exasperar a pena do réu: IV - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA Réu FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu é possuidor de antecedentes criminais, em vista a existência de uma condenação penal anterior transitada em julgado (EP 98 - 1001761-03.2023.8.23.0010), porém não será valorada nesta fase, tendo em vista que será utilizada na segunda fase, para efeito de reincidência (Súmula 241 do STJ). Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais ao réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 36 invólucros contendo 38.967,10g de maconha (skunk).O tráfico ilícito de entorpecentes é um dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista das circunstâncias legais, analisadas individualmente conforme raciocínio exposto por esta julgadora no início do item, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Nos termos das jurisprudências citadas, “com base no princípio do livre convencimento motivado,ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga,sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)”. Assim, diante quantidade da droga apreendida (38.967,10g de maconha) que excede bastante a realidade local, considerando sua preponderância, concluo pela necessidade de exasperação da pena-base em fração de 2/6 sobre a diferença entre a pena mínima (5 anos) e máxima (15 anos) prevista em lei para o mencionado delito (10 anos), equivalente a 3 anos e 4 meses de acréscimo, razão pela qual fixo a pena base em 8 anos e 4 meses de reclusão. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, com a circunstância agravante prevista no art. 61, I CP, à luz da posição jurisprudencial dominante, reconheço a compensação entre ambas, nos termos do Tema 585 do STJ. Não há causa de aumento ou diminuição de pena, pois, pelos motivos já expostos, incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06. No tocante a pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 833 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa a base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 8 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa no valor acima referido. Fixo o regime fechado, na forma do artigo 33 do Código Penal, considerando que o réu é reincidente . Antes de tudo, devo consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a variedade e a quantidade de entorpecentes apreendidos podem ser consideradas para aumentar a pena-base. Em se tratando de tráfico de drogas, o juiz deve dar preponderância à análise da natureza e da quantidade da substância entorpecente, como estabelecido no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)” (AgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (STJ, Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Na hipótese, contudo, considero que a basilar foi estabelecida de modo desproporcional, haja vista que, na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, como ocorre no caso, devem ser considerados não apenas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, mas também os vetores do art. 42 da Lei de Drogas. Assim, deve-se levar em consideração, no cálculo da pena relacionada ao tráfico de entorpecentes, 10 (dez) circunstâncias, sendo 08 (oito) delas elencadas no art. 59 do Código Penal e 02 (duas) no art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, para cada circunstância judicial negativa, é razoável e proporcional adotar uma fração de 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato para o delito de tráfico de drogas (que varia de 05 a 15 anos, totalizando 10 anos). Isso resulta num acréscimo de 01 (um) ano para cada circunstância negativa. Em endosso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (139,968 KG DE MACONHA) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE À FISCALIZAÇÃO EFETUADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM A UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTOS ESPECIALMENTE PREPARADOS PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE 1/10 PARA CADA VETOR NEGATIVADO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO (SÚMULA 284/STF). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 5. Presentes três vetores judiciais negativados (personalidade do agente, circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida), não se verifica desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, o que equivale a um acréscimo de 1/10 para cada vetorial negativada. (...) 12. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Do nosso tribunal: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA VEICULAR – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA – (2) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO – (3) MÉRITO – (3.1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – (3.2) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, DO CPP) – (3.3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RÉUS REINCIDENTES – (4) DOSIMETRIA – (4.1) TRÁFICO DE DROGAS – PENA- BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO EM 4 (QUATRO) ANOS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (124,6 GRAMAS DE COCAÍNA E 2.867,06 GRAMAS DE MACONHA) – DESPROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/ 10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (4.2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, “D”) – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – (4.3) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06) – DESCABIMENTO – RÉUS REINCIDENTES – (4.4) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 – INVIABILIDADE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL – (5) PENAS REDIMENSIONADAS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJRR – ACr 0812198-87.2023.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 12/11/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APELANTE CONDENADA À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DA LEI 11.343/06 ( TRÁFICO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA DEFESA. 2) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. 3) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. A QUANTIDADE E A VARIEDADE DA DROGA JÁ FOI UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO, E RECURSO DA 2ª APELANTE, RAYANE SOUSA GARCIA, CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0821142-78.2023.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 08/11/2024). Nesses termos, não se pode olvidar que o Magistrado possui certa discricionariedade ao estabelecer o quantum de aumento da pena-base. No entanto, no presente caso, a exasperação da pena em 3 anos e 4 meses acima do mínimo legal viola o princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve ser redimensionada, no rastro do entendimento sufragado alhures. Dessa forma, procedo à reanálise da dosimetria da pena do recorrente. FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE Na primeira fase, considero desfavorável ao réu o vetor da quantidade e natureza dos entorpecentes (36 invólucros contendo 38.967,10g de maconha tipo skunk), na forma do art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, estabeleço a pena-base em 6 anos de reclusão e 550 dias-multa. Na segunda fase, como consignado pela juíza a quo, concorrem a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (autos nº 1001761-03.2023.8.23.0010 - EP 98), o que autoriza a compensação entre ambas, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça. Não há causa de aumento de pena e o réu não faz jus à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, fica o réu FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE definitivamente condenado a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 550 dias-multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Diante do quantum da pena, incabíveis tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como o sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Considerando a reincidência do réu, estabeleço o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o fechado, na forma do art. 33, §2º, b, Código Penal. Em amparo, a remansosa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.[...]5. Embora fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a configuração da agravante da reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. 6. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.209.206/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]5. A questão relativa ao afastamento da reincidência não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.6. Embora a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, a presença de reincidência justifica o agravamento do regime prisional.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 737.128/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.). A detração será realizada pelo juízo da execução, na forma do art. 387, §2º e art. 66, III, c, da Lei de Execuções Penais. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de redimensionar a pena do recorrente. É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet – Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0813768-11.2023.8.23.0010 APELANTE: FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE ADVOGADO: OAB 1307N-RR - Renato Franklin Gomes Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (36 INVÓLUCROS CONTENDO 38.967,10G DE MACONHA TIPO SKUNK). DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de FRANKLIN DELANDO RABELO NOBRE. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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