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Resultados para o tribunal: TJRR

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ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CRISTIAN ALEJANDRO CARRILLO SEPULVEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. W. P. A. DE SOUZA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA - SENAI/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0838672-95.2023.8.23.0010

ID: 276014497

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0838672-95.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PONTE DE LIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0838672… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0838672-95.2023.8.23.0010 APELANTE: THIAGO PONTE DE LIMA ADVOGADOS: HENRIQUE WAGNER C. DE ARAÚJO - OAB/RR – 2146 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação Penal nº 0838672-95.2023.8.23.0010, que condenou o réu, ora apelante, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (EP 109 - 1º grau). Em suas razões recursais (EP 29 – 2º grau), a Defesa requer 1) a absolvição do condenado, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) a revisão da dosimetria da pena-base, a fim de que seja fixada no mínimo legal e; 3) o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. Em contrarrazões (EP 30 – 2º grau), o apelado pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, que seja totalmente desprovido. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 34 - 2º grau) opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Encaminhe-se à d. revisão regimental, nos termos do art. 93, inciso III, do RITJRR. Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço desta apelação. Narra a denúncia (EP 28 - 1º grau) que: “DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – art. 33 da Lei 11.343/2006 No dia 20 de outubro de 2023, por volta de 13h00min, na Rua das Bromélias, em via pública, no Bairro Pricumã e na Rua Sivuca, s/n, Bairro Cidade Santa Cecília, Cantá/RR, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, transportaram, trouxeram consigo, tinham em depósito e guardavam, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 318,14 kg (trezentos e dezoito quilos e quatorze gramas) de maconha, acondicionadas em 303 (trezentos e três) invólucros plásticos, substância psicotrópica que causa dependência física e psíquica (Portaria n.º 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.3 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fl. 47/48). Extrai-se dos autos que os agentes da DRE iniciaram investigação para apurar a prática do tráfico de entorpecentes realizado por THIAGO, reincidente neste delito. Os informes iniciais apontavam que THIAGO atua no transporte de drogas, armas e munições para regiões de garimpos ilegais em Roraima. A partir de novas informações sobre o recebimento de grande quantidade de drogas por THIAGO, as quais seriam transportadas para Boa Vista no veículo Volkswagen Spacefox, placa JXQ-4163, os agentes estabeleceram monitoramento nas proximidades da Ponte dos Macuxis. Com auxílio do cercamento eletrônico da Polícia Rodoviária Federal, restou identificado que o referido automóvel se deslocou em direção ao Município do Cantá/RR às 4h46min. Por volta das 13h00min, o veículo passou pela Ponte mencionada e adentrou em Boa Vista/RR, fato presenciado pelos policiais. Ato contínuo, diante das fundadas suspeitas da prática de crimes, na Rua das Bromélias, no Bairro Pricumã, os policiais abordaram o carro, no qual estavam THIAGO (condutor) e FÁBIO (passageiro). Durante revista veicular, os agentes encontraram no interior do carro um revólver e munições, guardados em uma bolsa contendo uma fatura de energia em nome da esposa de THIAGO. No momento da abordagem, THIAGO quebrou dois aparelhos celulares. Em entrevista informal, FÁBIO admitiu que foi contratado por THIAGO para realizar um frete de mantimentos para o garimpo, pelo valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Segundo informado por FÁBIO, ele e THIAGO transportavam um carregamento para Boa Vista, em um veículo Nissan Frontier, placa JXV8D13, quando o automóvel apresentou falhas mecânicas, momento em que optaram por deixar a ‘carga’ em uma casa no Santa Cecília, situada na Rua Sivuca, e seguiram viagem na intenção de encontrar outro veículo para terminar o transporte. Diante da informação, os policiais se deslocaram até o endereço citado por FÁBIO. No local, os agentes se depararam com o automóvel Nissan Frontier, o qual estava abastecido com 303 invólucros contendo maconha. Em seguida, realizada busca domiciliar na casa de THIAGO, na Rua Laura Correia Moreira, nº 204, Bairro São Bento, foram encontrados vários comprovantes bancários com depósitos em valores elevados. Em sede policial, FÁBIO confessou a prática do ilícito. O estupefaciente mencionado foi submetido à perícia, restando constatada sua natureza ilícita. Sopesadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade e o fracionamento, infere-se que os tóxicos se destinavam à mercancia.” 1 - Do pleito absolutório De acordo com o relatado, a defesa de Thiago Ponte de Lima requer, inicialmente, a sua absolvição do delito de artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido não merece prosperar. A materialidade restou comprovada através do Autos de Prisão em Flagrante nº 3772/2023; Boletim de Ocorrência 00058369/2023, Relatório Circunstanciado de Diligências, Auto de Exibição e Apreensão nº 1191/2023, Laudo de Constatação em Substância nº 565/2023 (todos no EP 01), Laudo de Exame Químico Definitivo em Substância (EP 104, bem como pelos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que o apelante foi preso em flagrante por ter em depósito e guardar 318,14 kg (trezentos e dezoito quilos e quatorze gramas) de maconha, acondicionadas em 303 (trezentos e três) invólucros plásticos. As testemunhas policiais Francival Lima da Costa e Antonio Carlúcio Coelho confirmaram, em juízo, o contexto em que era praticada a conduta ilícita, ao descrever que receberam notícias de que Thiago havia recebido grande quantidade de drogas, montaram vigilância nas proximidades da ponte do Macuxis, abordaram o veículo spacefox, preto, placa JXQ-4163 com os indivíduos Thiago (motorista) e Fábio (passageiro) embarcados. No momento da abordagem, Thiago quebrou dois aparelhos celulares. A partir desse momento, separaram os envolvidos e passaram a entrevistá-los. Thiago negou qualquer envolvimento. Fábio, em contrapartida, admitiu que foi contratado por Thiago para realizar um frete do entorpecente e informou o endereço onde a droga foi desembarcada. Deslocaram-se, em seguida, para o endereço noticiado, rua SIVUCA, S/N, Cidade Santa Cecília- Cantá-RR, e, no local, avistaram o veículo NISSAN nos fundos do quintal, com vários fardos de drogas, embrulhados em sacos de fibra contendo 303 pacotes de maconha. Na casa de Thiago, ainda, os policiais encontraram vários comprovantes bancários com depósitos elevados. Vale lembrar que “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). Registre-se, ainda, que o réu é reincidente (Ação Penal n.º 0834881-89.2021.8.23.0010), tendo sido condenado por infração ao art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei 10.826/03, e, enquanto cumpria as penas restritivas de direito determinadas em substituição à privativa de liberdade, voltou a traficar. O apelante, por sua vez, em juízo (EP 109), confessou o transporte do entorpecente apreendido. De mais a mais, embora a defesa do réu agite a tese de que Thiago não sabia se tratar de drogas ou de que não teve o dolo de traficar, tratam-se de hipóteses carentes de elementos probatórios quando confrontadas com as provas produzidas. A versão, assim, destoa de toda a prova colhida, encontra-se isolada nos autos e, portanto, não merece credibilidade. Em reforço, colha-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRECEDENTES DO C. STJ. APREENSÃO DE DROGAS PELA POLÍCIA MILITAR, AUSÊNCIA DE NULIDADE – DENÚNCIA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O RESPEITÁVEL PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0802302-54.2022.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 16/06/2023, public.: 03/07/2023) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – ACr 0813616-31.2021.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 28/04/2023, public.: 03/05/2023) Diante disso, comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico, não há que se falar em absolvição. No mais, não há falar em participação de menor importância do réu, uma vez que o acusado praticou um dos verbos do tipo penal do tráfico de drogas, de forma direta e efetiva, não podendo ser considerada de menor importância sua participação da prática delituosa, nos termos previstos no art. 29, § 1º, do Código Penal. 2 - Do Redimensionamento da pena-base Não merece prosperar, igualmente, o pedido de redimensionamento da pena-base. No que concerne à primeira fase da dosimetria da pena aplicada em desfavor do recorrente, observa-se que o Juízo a quo às fundamentou nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (...) b) CONDENAR o réu THIAGO PONTE DE LIMA, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2013. V - DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. (...) THIAGO PONTE DE LIMA A culpabilidade do réu é normal à espécie. Consta antecedente criminal capaz de gerar a reincidência que será valorado na 2ª fase da dosimetria da pena (proc. n.º 0834881-89.2021.8.23.0010). Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 303 invólucros contendo 318,14kg de maconha, merecendo a pena ser exasperada pela quantidade. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Conforme Tema 712 do STF, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Ademais, também não se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal. (...) O tráfico ilícito de entorpecentes é um dos crimes que devem ser banidos do nosso meio social em virtude dos grandes males causados. Desta forma, à vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 05 anos e 06 meses de reclusão. A atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser compensadas, em concordância com o Tema Repetitivo 585 do STJ. Não há causas de aumento e diminuição de pena. No tocante a pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa a base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 05 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido.” No caso, ao sentenciar, o MM. Juiz fixou a basilar do apelante em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, avaliando negativamente a quantidade do entorpecente apreendido, 318,14 kg (trezentos e dezoito quilos e quatorze gramas) de maconha, acondicionadas em 303 (trezentos e três) invólucros plásticos, considerando o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Analisando detidamente o trecho da respeitável sentença, entendo que a basilar foi estabelecida de modo proporcional, haja vista que, na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, como ocorre no caso, deve-se considerar, além dos oito vetores previstos no art. 59 do Código Penal, outros dois vetores previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Assim, deve ser levado em consideração que, na imputação alusiva a tráfico de entorpecentes, são 10 (dez) circunstâncias a serem observadas, sendo 08 (oito) delas elencadas no art. 59 do Código Penal e 02 (duas) no art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, para cada circunstância judicial negativa, mostra-se razoável e proporcional a adoção da fração de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, em relação ao delito de tráfico de drogas (05 a 15 anos = 10 anos), resultando em 01 (um) ano de acréscimo para cada circunstância negativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (139,968 KG DE MACONHA) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE À FISCALIZAÇÃO EFETUADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM A UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTOS ESPECIALMENTE PREPARADOS PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE 1/10 PARA CADA VETOR NEGATIVADO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO (SÚMULA 284/STF). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 5. Presentes três vetores judiciais negativados (personalidade do agente, circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida), não se verifica desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, o que equivale a um acréscimo de 1/10 para cada vetorial negativada. (...) 12. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Diante de tais razões, tem-se que a insurgência da defesa no tocante à reprimenda aplicada ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em relação à pena-base, não merece prosperar, haja vista que a exasperação da pena-base foi proporcional e até mesmo benéfica para as circunstâncias específicas do caso, eis que aumentou em apenas 06 (seis) mês acima do mínimo legal, para dois vetores do artigo 42. Desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS – PROPORCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.42 DA LEI N.º 11.343/06 – REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADO – RECURSO DESPROVIDO. TJRR (ACr 0806851-78.2020.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, julgado em 13/04/2021, DJe: 14/05/2021) Vê-se, portanto, que a dosimetria realizada pelo Juízo a quo mostra-se escorreita. Vencidas as teses defensivas, outro caminho não há senão a manutenção da sentença. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0838672-95.2023.8.23.0010 APELANTE: THIAGO PONTE DE LIMA ADVOGADOS: HENRIQUE WAGNER C. DE ARAÚJO - OAB/RR – 2146 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). (1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS AJUSTADOS À DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. (1.1) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. QUANTUM PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE AUMENTO POR CADA VETOR NEGATIVADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de THIAGO PONTE DE LIMA. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 0801353-30.2022.8.23.0010

ID: 276213720

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR DALLA BENETTA

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

SAMUEL WEBER BRAZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801353… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801353-30.2022.8.23.0010 APELANTE: Ministério Público de Roraima APELADO: Ilderson Pereira da Silva ADVOGADA: Dra. Virgínia Evangelista de Oliveira (OAB/RR 577-A) RELATOR: Des. Leonardo Cupello RELATÓRIO Trata-se de duas apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e pela Defesa Técnica em favor de ILDERSON PEREIRA DA SILVA, contra a r. sentença inserta proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Vara Criminal da Comarca de Boa Vista-RR, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou o réu à pena definitiva estipulada em 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, e o absolveu do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal (EP 179.1). Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA pugnou pela reforma do édito condenatório, para o fim de ser o apelado ILDERSON PEREIRA SILVA condenado nas penas do art. 140, §3º, do Código Penal (EP 200.1). Por sua vez, a Defesa Técnica do réu ILDERSON PEREIRA SILVA clamou pela absolvição do apelante, quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, sob o argumento de que “[…] não há certeza nos autos da real ameaça […]” (EP 20.1). Em sede de contrarrazões, a Defesa pugnou pela manutenção da referida sentença (EP. 27.1 – mov. de 2º grau). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau, pugnou pela manutenção da referida sentença (EP. 20.1 – mov. de 2º grau). Em parecer a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso do Parquet e no mérito pelo seu provimento do recurso. Já em relação ao recurso da Defesa opina pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, haja vista que o Juiz prolator da sentença absolveu o réu do crime previsto no art. 147, do Código Penal, sob o argumento de que “[...] não há certeza nos autos da real ameaça” (EP 24.1 – mov. de 2º grau). É o sucinto relatório. Feito prescinde de revisão regimental. Boa Vista (RR), 9/4/2025. Des. Leonardo Cupello Relator VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Como dito no relatório, trata-se de duas apelações criminais, a primeira interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e a segunda pela Defesa Técnica em favor de ILDERSON PEREIRA DA SILVA, contra a r. sentença inserta proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista-RR, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou o réu à pena definitiva estipulada em 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, e o absolveu do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. Do recurso do Parquet. O pu Parquet gnou pela reforma do édito condenatório, para o fim de ser o apelado ILDERSON PEREIRA SILVA condenado também nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal (EP 200.1). Para melhor compreensão dos fatos, procedo com a transcrição da denúncia e da sentença vergastada (EP’s 76.1 e 95.1 - 1º grau, respectivamente), senão vejamos: DENÚNCIA. “(…) 1. DOS FATOS. Deflui dos autos que no dia 18/01/2022, por volta das 08h30min., no gabinete da Diretoria Geral do Hospital Geral de Roraima, localizado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 1364, bairro Aeroporto – nesta capital, o denunciado, livre e conscientemente, ameaçou e também injuriou, ofendendo a honra subjetiva e objetiva da vítima Anderson Cesar Dalla Benetta, utilizando também elementos referentes à sua orientação sexual. Segundo consta, vítima e acusado trabalhavam no Hospital Geral de Roraima. Nesses termos, enquanto Ilderson, além de Vereador do Município de Boa Vista, é médico concursado, lotado naquela unidade, Anderson à época exercia a função de Diretor Geral. Foi nesta condição que, em dezembro de 2022, após notar seguidas faltas do médico ora denunciado aos plantões designados, Anderson aplicou-lhe faltas e requereu que a Secretaria de Saúde – SESAU tomasse as devidas providências. Inconformado com as medidas adotadas, em 17/01/2022 o acusado remeteu mensagens agressivas à vítima, afirmando que Anderson não deveria cruzar seu caminho, fazendo menção a uma suposta perseguição da direção da unidade hospitalar contra si (mov. 1.1, p. 2). No dia seguinte, porém, em 18/01/2022, o acusado chegou transtornado à sala da Direção do Hospital e passou a injuriar à vítima, xingando-o de “moleque”, “safado”, “chefe de índio” e “vagabundo”, e ainda utilizou elementos sobre a orientação sexual do ofendido ao chamálo de “viadinho de merda”. Não bastasse isto, o acusado ainda ameaçou a vítima, afirmando seguidamente que “seus dias estão contados” e que o ofendido deveria parar de citar seu nome, pois do contrário as coisas se resolveriam de outra forma. Cite-se que toda a ação foi presenciada pelas testemunhas ALLAN CHRISTIAN LIMA DA SILVA e DANIELE ALMEIDA LIMA, bem como registrada em vídeo, juntado no mov. 1.6. Após todo o ocorrido, a vítima requereu medida protetiva de urgência, deferida na decisão do mov. 12. 2. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, em conformidade com a sinopse fática, o denunciado ILDERSON PEREIRA SILVA infringiu o disposto no artigo 140, §3º, c/c artigo 141, incisos II e III, do Código Penal e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia (...)”. SENTENÇA “(…) 2.1 – Ameaça. Artigo 147 do Código Penal. As provas reunidas nos autos não permitem a condenação neste particular, isso porque, no ponto, a conduta do Réu é atípica. A tese da acusação passa em apontar uma possível ameaça atribuível ao Acusado, baseando-se no fato deste ter proferido as seguintes expressões: “a gente vai se ver”; “a gente vai se ver de outra forma”, “seus dias estão contados”; “você vai ver como é lidar com homem de verdade”; “não cruze o meu caminho”. Embora em uma análise inicial se possa acreditar que tais afirmações possam caracterizar a elementar típica de grave ameaça ou de mal injusto e grave, estou convencido de que não são suficientes para caracterizar a conduta do Réu como crime. A Vítima Anderson Cesar Dalla Benetta foi ouvida em Juízo e declarou ter se sentido ameaçado, descrevendo ter adotado, após o ocorrido, providências para resguardar sua integridade física, inclusive com reforço da segurança em seu local de trabalho. O Réu Ilderson Pereira Silva foi interrogado e justificou sua conduta como fruto de perseguição e assédio moral que estariam sendo praticados pela Vítima, então diretor do Hospital Geral de Roraima (HGR). Esclareceu que suas afirmações foram no sentido de que, não cessassem as perseguições a qual entendia estar sofrendo, acionaria a Vítima judicialmente, o que inclusive consta registrado no vídeo acostado ao movimento 1.6. O mal injusto para que se tenha o crime de ameaça é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Quanto ao mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. O mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em síntese, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. No caso concreto, a alegação do Acusado, ao meu sentir, não é suficiente para impelir à Vítima esse mal grave, isso porque não traz consigo qualquer outra situação que se possa presumir que o Réu adotasse outra postura que não fosse a judicialização (ou ainda medidas de ordem administrativa) da questão das perseguições que entendia estarem ocorrendo. A conduta do Acusado, ainda que inflamada e fora de tom, não se revestiu no delito de ameaça, sendo que suas afirmações não são suficientes para se traduzir em mal injusto e grave 2.2 – Injúria. Artigo 140, caput, do Código Penal. Injúria (…). preconceituosa. Artigo 140, § 3º, do Código Penal. Para além das consequências cíveis, o bem jurídico honra é alçado, inclusive, a um bem jurídico tutelado penalmente. Em razão disso, o nosso Código Penal prevê três crimes de natureza formal que atingirão a honra em seu duplo aspecto: objetiva e subjetiva. A honra pode ser definida como o conjunto de características morais, físicas e intelectuais (atributos) da pessoa, que a tornam merecedora de respeito, consideração social e autoconsideração. A honra objetiva responde ao questionamento de como a pessoa é vista no meio social. De outro vértice, a honra subjetiva possui relação direta com o sujeito e com o sentimento que ele possui acerca da sua própria dignidade, existência e atributos, quando inserido no meio social. O Supremo Tribunal Federal já fez essa diferenciação: O tipo de calúnia exige a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender a honra da vítima, não sendo suficiente o animus defendendi. O tipo de difamação exige a imputação de fato específico. A atribuição da qualidade de irresponsável e covarde é suficiente para a adequação típica face ao delito de injúria.[1] A materialidade e a autoria do delito de injúria, capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, ficaram comprovadas nos autos tanto pelo vídeo acostado juntamente com a representação, quanto pelas declarações da Vítima Anderson Cesar Dalla Benetta e confissão do Réu Ilderson Pereira Silva. A autoria delitiva está provada nos autos indene de dúvidas, esta apontada para o Denunciado. Segundo restou comprovado, durante discussão entre Vítima e Réu, este propalou várias ofensas à Vítima, nos seguintes termos: “moleque”, “safado”, “vagabundo”, “chefe de índio” e “viadinho de merda”. A Vítima Anderson Cesar Dalla Benetta foi ouvida e relatou que os atritos ocorreram em razão de questões concernentes a possíveis faltas do Réu ao serviço e descontos determinados em sua folha de pagamento. Informou ter recebido, na noite anterior à discussão, uma mensagem do Réu, via WhatsApp, em tom que considerou ameaçador. Disse que no momento em que o Réu invadiu sua sala, estava conversando com seu Advogado, Dr. Samuel Braz, com o objetivo de discutirem as providências judiciais que seriam adotadas. Refere, reportando-se ao vídeo juntado, que o Acusado passou a proferir diversos xingamentos, estando nitidamente exaltado, destacando que o Réu mostrou “atitude altamente desrespeitosa, ou seja, ofendeu um funcionário público no exercício de sua profissão” com diversas palavras de baixo calão. O Acusado Ilderson Pereira Silva foi interrogado e confessou os xingamentos, obtemperando que teriam sido motivados pela postura, em suas palavras “ditatoriais”, com a qual a Vítima conduzia a direção do Hospital Geral de Roraima. Refere que os descontos realizados em sua folha de pagamento se deram de maneira indevida, pois estaria à disposição de trabalho realizado junto à Secretaria Estadual de Saúde, na cotação de itens ortopédicos que seriam objeto de licitação. Sobre a ofensa de cunho preconceituoso, negou ter qualquer postura discriminatória, e justificou a ofensa aos ânimos acalorados da discussão. A conduta irrefletida do Denunciado atingiu a honra subjetiva do Ofendido, que foi insultado porque o Acusado ficou descontente com possíveis descontos que entende indevidos em sua folha de pagamento e por supostas perseguições que estariam sendo praticadas pela direção do Hospital Geral de Roraima. Nesse contexto, é evidente que os xingamentos proferidos pelo Réu tinham como objetivo atingir a dignidade da Vítima. E nem se obtempere que o Réu teria agido a título de retorsão imediata, pois não é o que se vê no vídeo. Além do mais, poderia ter adotado outras mediadas para fazer cessar eventuais equívocos administrativos (que entendia serem autoritários), jamais a ofensa e o ataque à honra. Portanto, irrefutável a conclusão de que as frases ditas pelo Réu, como formuladas, no ambiente em que expostas, tinham sim como objetivo ferir a honra subjetiva da Vítima. Quanto à injúria qualificada, penso que esta, no caso concreto, não se configurou, isso porque as ofensas propaladas pelo Réu devem ser lidas em um único contexto. Não vejo, pelo que se tem de provas nos autos, que o dolo do Acusado tenha sido o de tecer qualquer consideração preconceituosa contra a Vítima, tão somente o de lhe ofender a dignidade, atacando diretamente sua honra. Adequando sua conduta perfeitamente ao tipo penal em apreciação e inexistindo qualquer justificante ou exculpante de sua responsabilidade, deve o Acusado ser condenado como incurso no art. 140, caput, do Código Penal. Incide, ainda, a causa de aumento de pena do art. 141, inciso II, do Código Penal, uma vez que a ofensa foi praticada contra funcionário público, em razão de suas funções, e no ambiente em que então exercia suas atividades como diretor do Hospital Geral de Roraima. 3 - DISPOSITIVO. Postas estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o Réu ILDERSON PEREIRA SILVA, brasileiro, médico e vereador, sem estado civil definido nos autos, nascido em 17/02/1983, filho de Lucimar Pereira Silva e Ildebrando Silva, portador do RG n. 1904438 SSP/RR e CPF n. 098.952.227-00, como incurso nas penas do artigo 140, caput, c/c. artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal e para o ABSOLVER das acusações relacionadas aos delitos dos artigos 140, § 3º e 147, ambos do Código Penal, o que faço na forma do artigo 386, inciso III, da Lei Adjetiva Penal (…)” (ep. 179.1). Não assiste razão ao quando pugna pela condenação do apelado pela prática do crime de injúria Parquet qualificada prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal. Explica-se: Vejamos o ter do art.140, § 3º, do Código Penal: Injúria “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…). § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Redação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.532, de 2023) .” Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Extrai-se do arcabouço probatório a comprovação indubitável de que o apelado ILDERSON PEREIRA SILVA, em 18/01/2022, no horário e local indicados, injuriou, ofendendo a honra subjetiva e objetiva da vítima Anderson Cesar Dalla Benetta. No entanto, não restou provado que o apelado tenha praticado a injúria qualificada ou preconceituosa, conforme o Código PenalBrasileiro, a qual, ocorre quando a ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém é praticada com base em preconceitos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Ou seja, é quando a ofensa é motivada por discriminação ou intolerância em relação a essas características da vítima. Conforme bem fundamentou o Juiz prolator da sentença, na parte que interessa, In verbis: “(…) Quanto à injúria qualificada, penso que esta, no caso concreto, não se configurou, isso porque as ofensas propaladas pelo Réu devem ser lidas em um único contexto. Não vejo, pelo que se tem de provas nos autos, que o dolo do Acusado tenha sido o de tecer qualquer consideração preconceituosa contra a Vítima, tão somente o de lhe ofender a dignidade, atacando diretamente sua honra. Adequando sua conduta perfeitamente ao tipo penal em apreciação e inexistindo qualquer justificante ou exculpante de sua responsabilidade, deve o Acusado ser condenado como incurso no art. 140, caput, do Código Penal. Incide, ainda, a causa de aumento de pena do art. 141, inciso II, do Código Penal, uma vez que a ofensa foi praticada contra funcionário público, em razão de suas funções, e no ambiente em que então exercia suas atividades como diretor do Hospital Geral de Roraima (…)”. A vítima ao ser ouvida em Juízo foi categórica ao afirmar que foi chamada de “moleque”, “safado”, “chefe de índio” e “vagabundo”, o que caracteriza a injúria simples. Com efeito, durante a contenda perfeitamente crível que, encontrando-se exaltado, o acusado proferiu contra vítima as expressões mencionadas nos autos, com efetiva vontade de insultar e ofender, maculando a honra objetiva da vítima. No entanto, é de se ver que, justamente por conta dessa alteração de ânimos e da intensidade do conflito que se instalou na oportunidade, tais insultos trazem a lume a caracterização do crime de injúria em sua forma simples, desacompanhados do dolo específico de provocar lesão à honra da vítima em razão de sua orientação sexual. Insta salientar que, para a caracterização do crime de injúria qualificada, mister se faz o dolo direto ou eventual, aliado ao fim especial de agir consistente na vontade de discriminar em virtude da raça, cor, etnia, origem, idade em atitudes autenticamente preconceituosas e discriminatórias, o que não ocorreu in . casu Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO – ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Além da fragilidade probatória quanto ao autor da injúria qualificada pelo preconceito, inexiste no caderno processual a demonstração do dolo para a configuração do delito do artigo 140, § 3º, do Código Penal, porquanto nas circunstâncias do feito não se extrai a certeza necessária de que as palavras lançadas tinham o cunho de ofender por questões raciais ou de etnia, mas sim proferidas em meio a uma acalorada discussão, sendo insuficiente para a subsunção ao tipo penal em tela.(TJMS. Apelação n.0008721-48.2012.8.12.0021, Três Lagoas, 1a Câmara Criminal, Relator (a): Des. Manoel Mendes Carli, j: 24/10/2017, p: 26/10/2017). INJURIANDI - PRESENÇA - EMPREGO DE TERMO PEJORATIVO REFERENTE À RAÇA - NECESSIDADE - MERA MENÇÃO A DADO OBJETIVO - INSUFICIÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383, § 2ºDO CPP. Para configurar o crime de injúria qualificada pelo uso de elemento racial, deve haver a imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de lesão à honra deste. (TJMG - Apelação Criminal 1.0114.13.017565-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017). Desse modo, não restou comprovada a injúria qualificada, mas sim a injúria simples conforme fundamentado na sentença. Do recurso da Defesa. Pugnou a Defesa do apelante ILDERSON PEREIRA SILVA, pela absolvição do apelante, quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. Não merece ser conhecido o recurso, tendo em vista que o juiz prolator da sentença não condenou o apelante pelo referido crime. Vejamos trechos da sentença nesse ponto, in verbis: “(…) não se revestiu no delito de ameaça, sendo que suas afirmações não são suficientes para se traduzir em mal injusto e grave [...]”, ao que absolveu o apelante da acusação do delito do art. 147, do Código Penal, conforme consignado no item 3. Dispositivo do édito combatido) (vide EP 179.1, fl. 5) (…)” (EP 114.1). Desse modo, não há interesse recursal, razão pela qual não conheço do recurso da Defesa. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso da Defesa, por falta de interesse recursal, em consonância com o Parecer do Ministério Público Graduado e pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo , em dissonância com o Parecer do Ministério Público Graduado nos Parquet termos das fundamentações acima. É como voto. Boa Vista-RR, 6/5/2025. Des. Leonardo Cupello Relator : APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA EMENTA SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA – INVIABILIDADE – IMPUTAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS GENÉRICOS AO OFENDIDO, COM O NÍTIDO INTUITO DE LESÃO À HONRA DESTE O QUE CONFIGURA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES E NÃO O DE INJÚRIA QUALIFICADA – RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELANTE FOI ABSOLVIDO PELO REFERIDO CRIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARQUET GRADUADO E RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Inexiste no caderno processual a demonstração do dolo para a configuração do delito do artigo 140, § 3º, do Código Penal, porquanto nas circunstâncias do feito não se extrai a certeza necessária de que as palavras lançadas tinham o cunho de ofender por questões raciais, de etnia, ou de orientação sexual, mas sim proferidas em meio a uma acalorada discussão, sendo insuficiente para a subsunção ao tipo penal em tela, mas sim da injúria simples; 2. Para configurar o crime de injúria qualificada pelo uso de elemento racial, deve haver a imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de lesão à honra deste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº , 0801353-30.2022.8.23.0010 acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, em NEGAR provimento ao recurso do e em Parquet consonância com o parecer do Ministério Público em não conhecer o recurso da Defesa, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des.Jésus Nascimento (Presidente), Des. Leonardo Cupello (Relator), o Des. Ricardo Oliveira (Julgador) e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça na sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dos dias cinco aos dias oito do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Leonardo Cupello Relator

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Processo nº 0801353-30.2022.8.23.0010

ID: 276102367

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDERSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0801353-30.2022.8.23.0010

ID: 276102562

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDERSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

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Processo nº 0801353-30.2022.8.23.0010

ID: 276014544

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDERSON PEREIRA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

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Ilderson Pereira Silva x Anderson Cesar Dalla Benetta e outros

ID: 276193789

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDERSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR DALLA BENETTA ILDERSON PEREIRA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

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SAMUEL WEBER BRAZ

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VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

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Ilderson Pereira Silva x Anderson Cesar Dalla Benetta e outros

ID: 276193527

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDERSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR DALLA BENETTA ILDERSON PEREIRA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

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SAMUEL WEBER BRAZ

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VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

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Processo nº 0801353-30.2022.8.23.0010

ID: 276214349

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801353-30.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR DALLA BENETTA

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

SAMUEL WEBER BRAZ

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Processo nº 0801901-07.2023.8.23.0047

ID: 329986739

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Rorainópolis - 2º Titular Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801901-07.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEISEANE RABELO COLARES

Decisão

Advogados:

ALEX DE SOUZA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801901-07.2023.8.23.0047 Decisão Atento aos eps. 56, 59 e 61 e, em consonância com o art. 316, parágrafo único, do CPP, procedo com a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor da ré GEISEANE RABELO COLARES. Entretanto, destaco recente decisão do STF nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 6581 (nº 0105817-66.2020.1.00.0000) em que, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, no sentido de que a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do CPP, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva (Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022 - Processo(s) Apensado(s): ADI 6582). A prisão preventiva da ré GEISEANE RABELO COLARES foi decretada no ep. 4.1, com fundamento na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, conforme autoriza os artigos 282, § 4º, 311, 312, § 1º, 313, I, c/c art. 316, todos do Código de Processo Penal. A ré foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, ou seja, por envolvimento com o tráfico de drogas e associação para o tráfico. Some-se a isso que a representada, após recuperar a liberdade em 12/07/2023 (ep. 1.10), descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, sendo uma clara violação do art. 312, § 1º, do CPP, sendo presa preventivamente na data de 13/06/2025, após cumprimento de mandado de prisão de ep. 28.1. A manutenção da prisão preventiva decorre, portanto, não apenas da gravidade concreta das condutas delituosas a ela atribuídas, como também do descumprimento deliberado das obrigações impostas pelo Juízo como condição para sua liberdade, revelando sua incompatibilidade com o cumprimento de medidas menos gravosas. Ressalto ainda que a custódia cautelar foi fundamentada, à época, não apenas no descumprimento das medidas impostas, mas também na necessidade de preservar a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos imputados. No mais, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6581, não há que se falar em revogação automática da prisão preventiva por decurso de prazo. Ademais, não se verifica qualquer excesso na duração da prisão, uma vez que o feito tramita regularmente, dentro de um prazo razoável, compatível com a complexidade do caso, a natureza dos delitos imputados e os atos processuais já realizados. A prisão preventiva da ré, portanto, mantém-se hígida e necessária diante das circunstâncias concretas dos autos. Dessa forma, da análise das provas coligidas aos autos, verifico que ainda estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do CPP. Não verifico nos autos elementos capazes de desconstituir os pressupostos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, bem como entendo que o possível estado de liberdade da ré pode colocar em risco, por completo, a efetiva aplicação da lei penal, em caso de condenação, consubstanciando-se a presença do periculum libertatis. No caso, torna-se incabível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos delituosos praticados pela ré, bem como do próprio descumprimento deliberado das medidas cautelares anteriormente aplicadas, as quais se mostraram insuficientes na espécie. Embora a prisão preventiva tenha a característica de rebus sic stantibus, somente pode ser revogada quando desaparecerem as razões de sua decretação, e conforme salientado acima, os elementos não se mostram inteiramente hábeis para demonstrar que os motivos da prisão desapareceram. Ademais, registro que a denunciada não trouxe aos autos qualquer fato novo que justificasse a revogação da prisão ou conversão desta em medidas cautelares. Por todo o exposto, indefiro o pedido da defesa solicitado no ep. 59 e mantenho, com fundamento nos artigos 312 e 316 do CPP, a prisão preventiva de GEISEANE RABELO COLARES, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. No mais, para fins de prosseguimento do feito, intimem-se o Ministério Público e a defesa da ré, para apresentarem alegações finais no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0852819-92.2024.8.23.0010

ID: 280678654

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0852819-92.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA NOLETO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

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BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

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SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br Processo: 0852819-92.2024.8.23.0010 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: : 07/06/2024 Autor(s) CYNTHIA NOLETO DE ARAUJO Avenida Minas Gerais, 2668 Estados BOA VISTA/RR CEP: 69.305-660 E-mail: cynthianoleto83@gmail.com - Telefone: +559598123-4743 Réu(s) JOSE SANTANA ANDRADE COSTA Rua Deusdete Coelho, 1524 APT 3 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-273 DECISÃO (393 - Recebimento - Queixa) Recebo a queixa-crime (mov. 1.1 - 1/16), dando o(s) Querelado(s) JOSE SANTANA ANDRADE COSTAcomo incurso na pena do artigo citado, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395 também do Código de Processo Penal. Citar, pessoalmente, o(s) Querelado(s), por intermédio de oficial de justiça. Caso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s) e se recuse(m) a sair da cela ou a assinar o mandado, deve o Sr. Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada informando expressamente o fato. Se necessário, deverá o meirinho se valer do apoio das forças policiais a fim de cumprir a diligência, para fins de condução do(s) acusado(s), viabilizando o cumprimento das determinações deste juízo. O(s) Querelado(s) deve(m) ser citado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, advertindo-o(s) de que se forem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, as mesmas serão ouvidas na Comarca onde residem, se intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da Defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo e, por fim, que certificado o decurso do prazo sem apresentação da resposta escrita, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nos termos do art. 396 e art. 396-A, § 2°, ambos do Código de Processo Penal. Caso transcorra o prazo de dez dias, sem que haja defesa escrita ou manifestação do(s) réu(s) ou de seu advogado, remeter o processo à Defensoria Pública do Estado de Roraima, que deverá assumir o encargo da defesa, apresentando resposta à denúncia no prazo de dez dias. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o(s) Querelado(s) deverá(ão) estar ciente(s) de que, em eventual procedência da ação penal, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, levando-se em conta os prejuízos sofridos, cabendo a mesma manifestar-se a respeito na resposta à acusação. O(s) Querelado(s) deve(m) estar ciente(s), ainda, de que a partir deste momento, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para que possam ser adequadamente comunicados dos atos processuais, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP, isso porque, em casos semelhantes, tem se mostrado infrutífero e contraproducente. Inobstante ao mencionado, ficam as partes cientes que, caso cheguem a uma composição, poderão informar ao juízo para homologação. De mais a mais, havendo retratação ou reconciliação (conforme o caso), poderão informar ao juízo para as providências cabíveis. Para deslinde do feito, tomem-se as seguintes providências: Alimentar os serviços de estatística e bancos de dados (SINIC) com os dados relativos ao(s) Denunciado(s) e respectivo processo. Anotar identificação, se for o caso, de processo de réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) ou, ainda, se tratar-se de processo com regime de publicidade restrita (sigilosos), ou processos de metas do CNJ. Juntar Folha de Antecedentes Criminais e Certidão Carcerária, caso ainda não conste dos autos. Certificar a existência de bens apreendidos e vinculados ao presente feito (com as necessárias anotações no Projudi) e, em seguida, dar vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a sua destinação ou eventual necessidade de aguardar o transcurso da ação penal. Cadastrar nos autos a(s) Vítima(s), Informante(s) e a(s) Testemunha(s) eventualmente indicadas na exordial. Intimar a Querelante, por seus Advogados, para recolher as custas do Oficial de Justiça. Recolhidas as custas, expedir mandado de citação. Anotar no Projudi a data de recebimento da queixa-crime. Ciência à Advogada do Querelante e ao Ministério Público. Proceder às diligências necessárias, observadas as cautelas legais. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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