Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 91 de 107

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itautinga Agro Industrial S…

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ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delegacia Especial De Repre…

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Donisete Silva Juni…

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ADRIANO DONISETE SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Antônio Lima Da Rocha

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrick Moura Trajano

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PAULO HENRICK MOURA TRAJANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Magno Cavalcante …

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ALEXANDRE MAGNO CAVALCANTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Techfrio Importação E Comer…

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Roraima

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ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Page Ltda

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INDUSTRIAL PAGE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Industrial Comercial …

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CARLA INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Comercial E Indu…

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torcisao Comercial E Indust…

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TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristian Alejandro Carrillo…

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CRISTIAN ALEJANDRO CARRILLO SEPULVEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. W. P. A. De Souza & Cia …

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M. W. P. A. DE SOUZA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Regional Do Se…

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DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA - SENAI/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energetica De Ror…

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COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Calçados S/A

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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DAKOTA NORDESTE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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BANCO SANTANDER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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SERASA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. Lemos

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F. A. LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sotreq S/A

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cremer S/A

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CREMER S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bemol S/A

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BEMOL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Ribeiro Gonzaga

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americel S/A

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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CAMBUCI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0826134-14.2025.8.23.0010

ID: 315191791

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0826134-14.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA

Recebimento de Denúncia

Advogados:

ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0826134-14.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em desfavor de FLAVIO artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 DOS SANTOS PEREIRApor incorrer nas subsunções típicas do e artigo 12, da Lei 10.826/2003. O Inquérito Policial, instaurado no âmbito da Delegacia de Polícia, consta dos EP 1. É o breve relatório. Decido: Verificando-se a existência de conexão ou continência entre os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, cujo rito previsto é o ordinário, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. O processo, portanto, deverá seguir o rito comum ordinário. Presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, em consonância ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei nº 11.719/2008, a peça processual ofertada pelo Ministério Público de Roraima, num juízo preliminar de admissibilidade da acusação, encontra-se formalmente apta a desencadear a persecução penal, demonstra ainda razoável justa causa para a abertura de ação penal em desfavor do denunciado, bem como estão presentes os pressupostos processuais e/ou condições necessárias para o exercício da ação penal. Em observação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Inclua-se no mandado a observação ao oficial de justiça de que se o réu se esquivar de comparecer à carceragem para receber a referida citação, aplique-se o art. 362 do Código de Processo Penal. De acordo com o disposto no art. 396-A do código de Processo Penal, fica ressaltado que a resposta consistirá em defesas preliminares, de mérito e/ou exceções. O acusado poderá, ainda, arguir preliminares e invocar todas as razões de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo de 08(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário. Advirta-se o acusado de que se for arrolada testemunha residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimada, afirmar a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo. Sem resposta no prazo legal, fica desde já, nomeado(a) o(a) ilustre Defensor(a)Público(a) com atribuições nesta Vara Especializada para oferecê-la no prazo legal. Intimem-se as partes para informarem os números de telefone atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como da testemunha arrolada. Posteriormente, comprovando-se as condições financeiras do acusado, será fixado honorários advocatícios do Defensor nomeado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Comunique-se o acusado que a partir do recebimento da denúncia qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo. Ao Cartório: Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao denunciado quando necessário. Processem-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Caso o acusado não seja localizado pelo oficial de justiça, dê-se vista dos autos ao MP. Atente-se o Cartório para realizar as movimentações necessárias quanto ao recebimento da Denúncia, transformando o presente inquérito policial em Ação Penal. Expeça-se ofício à DEPOL, com urgência, requisitando o encaminhamento do laudo definitivo de constatação de substância entorpecente. Considerando a realização de perícia e a juntada do laudo aos autos (EP 24), intime-se as partes para ciência e requerer o que entender de direito. Em seguida, caso não haja requerimentos/questionamentos quanto ao laudo mencionado, oficie-se à Diretoria do Fórum Criminal para a realização dos atos cabíveis quanto ao encaminhamento da(s) arma(s)/munições ao Comando do Exército, para destruição ou doação, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826/2003. Obedecendo a norma descrita no art. 50, da Lei nº 11.343/06, certifico a regularidade formal do laudo de constatação e, desde já, resguardando amostra necessária à realização do laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas. Intime-se a autoridade policial para apresentar o comprovante de depósito dos valores apreendidos, apresentando a respectiva guia, se for o caso. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0826134-14.2025.8.23.0010

ID: 315191862

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0826134-14.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA

Documento

Advogados:

ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0826134-14.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em desfavor de FLAVIO artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 DOS SANTOS PEREIRApor incorrer nas subsunções típicas do e artigo 12, da Lei 10.826/2003. O Inquérito Policial, instaurado no âmbito da Delegacia de Polícia, consta dos EP 1. É o breve relatório. Decido: Verificando-se a existência de conexão ou continência entre os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, cujo rito previsto é o ordinário, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. O processo, portanto, deverá seguir o rito comum ordinário. Presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, em consonância ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei nº 11.719/2008, a peça processual ofertada pelo Ministério Público de Roraima, num juízo preliminar de admissibilidade da acusação, encontra-se formalmente apta a desencadear a persecução penal, demonstra ainda razoável justa causa para a abertura de ação penal em desfavor do denunciado, bem como estão presentes os pressupostos processuais e/ou condições necessárias para o exercício da ação penal. Em observação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Inclua-se no mandado a observação ao oficial de justiça de que se o réu se esquivar de comparecer à carceragem para receber a referida citação, aplique-se o art. 362 do Código de Processo Penal. De acordo com o disposto no art. 396-A do código de Processo Penal, fica ressaltado que a resposta consistirá em defesas preliminares, de mérito e/ou exceções. O acusado poderá, ainda, arguir preliminares e invocar todas as razões de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo de 08(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário. Advirta-se o acusado de que se for arrolada testemunha residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimada, afirmar a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo. Sem resposta no prazo legal, fica desde já, nomeado(a) o(a) ilustre Defensor(a)Público(a) com atribuições nesta Vara Especializada para oferecê-la no prazo legal. Intimem-se as partes para informarem os números de telefone atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como da testemunha arrolada. Posteriormente, comprovando-se as condições financeiras do acusado, será fixado honorários advocatícios do Defensor nomeado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Comunique-se o acusado que a partir do recebimento da denúncia qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo. Ao Cartório: Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao denunciado quando necessário. Processem-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Caso o acusado não seja localizado pelo oficial de justiça, dê-se vista dos autos ao MP. Atente-se o Cartório para realizar as movimentações necessárias quanto ao recebimento da Denúncia, transformando o presente inquérito policial em Ação Penal. Expeça-se ofício à DEPOL, com urgência, requisitando o encaminhamento do laudo definitivo de constatação de substância entorpecente. Considerando a realização de perícia e a juntada do laudo aos autos (EP 24), intime-se as partes para ciência e requerer o que entender de direito. Em seguida, caso não haja requerimentos/questionamentos quanto ao laudo mencionado, oficie-se à Diretoria do Fórum Criminal para a realização dos atos cabíveis quanto ao encaminhamento da(s) arma(s)/munições ao Comando do Exército, para destruição ou doação, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826/2003. Obedecendo a norma descrita no art. 50, da Lei nº 11.343/06, certifico a regularidade formal do laudo de constatação e, desde já, resguardando amostra necessária à realização do laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas. Intime-se a autoridade policial para apresentar o comprovante de depósito dos valores apreendidos, apresentando a respectiva guia, se for o caso. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0801595-81.2025.8.23.0010

ID: 276219143

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801595-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON SOUSA DA SILVA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

PETER REYNOLD ROBINSON JUNIOR

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EDMARCOS GONÇALVES DOS SANTOS

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THAISA MARIANE SILVA PALLA

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CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801595-81.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de EVERSON SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado, ante o suposto cometimento da conduta delituosa descrita na denúncia. Termo de Apreensão nº 227598/2025 (EP 1.1, fl. 21). Laudo de exame definitivo em substância (EP40). A denúncia foi recebida (EP 21). Citado (EP 44), o réu apresentou resposta à acusação no EP 39. Durante a instrução as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como os réus foram interrogados (EP 78). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, nas subsunções típicas do art. 33, caput (tráfico) e do art. 40, VI (envolver adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006. Além disso, EVERSONincidiu no art. 180, caput (receptação), do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais orais, nas quais requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. Alternativamente, requereu a aplicação da atenuante da confissão e a aplicação do parágrafo 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Quanto ao crime de receptação, requereu a absolvição do réu. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 21) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 40). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, além da confissão do réu. Arrolados como testemunhas, os policiais confirmaram as informações contidas no caderno inquisitorial, o que analisado com as demais provas constantes dos autos encontra-se em perfeita sintonia. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do réu. Desse modo, estando tais declarações em conformidade com as demais provas dos autos e inexistindo quaisquer indícios que demonstrem intenção dos depoentes em incriminar inocentes, merecem credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023, pub. 13.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023, DJe 14.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Outrossim, durante a audiência de instrução (EP 78), EVERSON SOUSA DA SILVA confessou a prática do delito de tráfico de drogas, afirmando que estaria guardando os entorpecentes apreendidos para terceiro. Frise-se que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal, no caso adquirir, guardar, manter em depósito drogas. Assim, em que pese os requerimentos formulados pela defesa em sede de Alegações Finais, é inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de consumo próprio ou compartilhado de entorpecentes, uma vez que o art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não exige para a sua configuração que a conduta do agente esteja necessariamente voltada à atividade comercial. Ocorre que a Lei n. 11.343/06 traz duas situações bem definidas para diferenciação dos crimes previstos no artigo 28 e 33, qual seja, a finalidade com que se adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo o entorpecente. Se para consumo pessoal, incide no artigo 28; se qualquer outra finalidade diversa do consumo pessoal, incorre-se nas penas do artigo 33 da referida lei. Não é outra a lição de importante doutrina, conforme a pena do mestre Matheus Kuhn Gonçalves : “O artigo 28 traz uma finalidade específica para sua configuração, qual seja o porte de drogas “para consumo pessoal”. Vale dizer, ausente esse fim especial, não estaremos diante desse crime. Aliás, é interessante esclarecer que essa finalidade especial (“para consumo pessoal”) é uma das circunstâncias que podem diferenciar o usuário do traficante, pois aquele tem o fim de consumo pessoal, e este, a finalidade de entregar a droga a consumo de outrem.” Observe-se que, se o agente leva a droga para consumir em conjunto com outra pessoa de seu relacionamento, poderá incidir no delito do artigo 33, §3º, da Lei n. 11.343/06.” (GONÇALVES, Matheus Kuhn. Legislação Penal Especial: Tráfico de Drogas, Tortura e Crimes Hediondos. 1 Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2016, p. 84/85.). Ainda que se reconhecesse ser o réu usuário de droga, tal fato não impediria a configuração do delito que lhe é imputado, pois após instrução criminal, onde foi oportunizado contraditório e ampla defesa, o próprio réu afirmou que estava guardando a droga para um terceiro, suposto dono do entorpecente, inserindo-se no art. 33 da Lei n. 11.343/06 no sentido de guardar e ter em depósito o material ilícito. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pelo réu, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo, no caso concreto o réu trazia consigo e tinha em depósito drogas para fins de traficância. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006: A causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como "majorante da criança ou adolescente", incide quando o crime de tráfico de drogas envolve ou visa atingir crianças ou adolescentes. Essa majorante se aplica quando a criança ou adolescente é vítima, coautor ou partícipe do crime, ou quando o crime visa atingir ou envolver menores na prática da narcotraficância. Conforme o relato dos policiais que participaram do flagrante (EP 1.1 fl. 3 a 7), verificou-se que na residência de EVERSON, local de armazenamento dos objetos alvo de conduta criminosa e dos entorpecentes apreendidos, havia a presença do menor J.L.J.V. Tem-se, nesse sentido, situação que justifica a aplicação da referida causa de aumento de pena, eis que o réu se utilizava da própria residência para cometer o delito (armazenar entorpecentes e ocultar objetos fruto de roubo/furto), expondo o menor ao costumeiro tráfico de drogas. Outrossim, conforme trecho extraído do próprio relato do menor, prestado em sede policial (EP 1.1 fl. 10), é possível concluir que este estava exposto à atividade de traficância, na medida em que informou: “QUE quando os indivíduos chegaram, não viu os mesmos com droga ou qualquer valor em espécie, porém, após pimentinha ir ao local buscar a pistola, os mesmos mostraram que estavam de posse de droga e dinheiro, não sabendo precisar a quantidade da droga ou o valor do dinheiro”. Nesse sentido, diante da demonstração do envolvimento da adolescente J.L.J.V., reconheço a cominação da causa especial de aumento, prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da redução da pena nos termos do §4.o do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, restando configurado que o réu possui personalidade voltada para atividade criminosa, na medida em que, durante seu depoimento informou que prestava apoio aos outros dois indivíduos (Gabriel e Daniel), e que sabia que os relógios, cordões, anéis (dentre outros objetos) eram frutos de conduta criminosa (EP 1.1, p. 3). Assim, é possível concluir que EVERSON se dedicava à atividade criminosa auxiliando na modalidade de ocultar os referidos objetos, bem como guardava os entorpecentes para os terceiros citados. É importante ressaltar que a dedicação a atividades criminosas, para fins do parágrafo 4º, não se limita apenas a uma condenação por outro crime, mas pode ser comprovada por outros elementos, como a frequência em locais onde se pratica o tráfico, a posse de grande quantidade de drogas ou dinheiro, ou qualquer outro indício que demonstre uma dedicação habitual a atividades delituosas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR . RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. MÉRITO. PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS . MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS CIVIS. LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA . IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS . 1. A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC n . 471229/SP; RHC 20.714/SP). 2. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação, pelo laudo de exame químico-toxicológico e pela prova oral colhida . 3. A palavra dos guardas municipais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (TJPR. APL 16793245). 4 . A quantidade de drogas apreendidas e o modo de seu acondicionamento são incompatíveis com o consumo pessoal e impedem a desclassificação do crime, em observância às disposições do art. 28, § 2º, Lei nº 11.343/06. 5 . O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, vez que responde ele a outros processos criminais em curso, pelos delitos de tráfico de entorpecentes e furto . 3. A pena a ele imposta, contra a qual não se insurge, foi fixada com equilíbrio e justiça, no mínimo legal, não merecendo, por esse motivo, reparo algum, à semelhança do regime prisional inicial fechado. 4. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Criminal: 1501266-62.2023.8.26 .0544 Louveira, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024) Esses elementos acima expostos mostram-se como circunstâncias idôneas para impedir a aplicação do benefício, uma vez que denotadora de que o réu tem se dedicado frequentemente à pratica de crimes. Não há se confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador. Oportuno remeter ao escólio do E. Des. Geraldo Wohlers, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1504103-60.2022.8.26.0533, em 17.03.2023: “... No último instante do procedimento individualizatório cumpre consignar que a redução hoje admitida pelo § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se mostrava mesmo viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade do agente. O propósito do legislador, certamente, não foi favorecer os traficantes de alto coturno. A mens legis da Lei nº 11.343/06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda. Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4º, contém expressa referência, para fins de merecimento da redução condescendente, à exigência de que o agente 'não se dedique às atividades criminosas'. Sabe-se que em termos repressivos o ditame constitucional é o de desestimular com energia o comércio ilegal de drogas; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o mote de tornar mais rigoroso o tratamento penal que incide sobre o traficante, conflita, quando aplicado de modo indiscriminado, com a Constituição da República. Há, além da quebra do princípio de isonomia entre os condenados por outros crimes (especialmente pelos classificados como igualmente hediondos) e os condenados por tráfico de drogas, uma violação às disposições constitucionais e aos tratados internacionais que obrigam o Poder Público brasileiro à repressão efetiva do narcotráfico. A intelecção útil e legítima da norma sob análise só pode ser feita à luz da Carta Política, e nesse passo se conclui que a mercê foi estabelecida para dar solução excepcional a situações excepcionais". Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo ou de uma rotina de proceder. Nesse sentido, considero inaplicável ao réu EVERSON SOUSA DA SILVA a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A materialidade está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 21), bem como pelo depoimento dos policiais que participaram do flagrante (EP 1.1, fls. 3 a 10). No crime de receptação, por ser impossível perquirir a consciência do réu, o elemento volitivo é projetado pelas conjecturas e circunstâncias exteriores, ou seja, pelo comportamento ab externo, do modus operandi do comprador ou receptor. Se assim não fosse, o tipo penal do art. 180 do CP estaria fadado ao desuso, já que só seria provado na hipótese de confissão, o que não se pode admitir, sob pena de ficar à Justiça à mercê da boa vontade dos criminosos. Conforme extrai-se das informações repassadas pelos policiais, após um furto no bairro Senador Hélio Campos, apurou-se que os objetos subtraídos estavam sendo comercializados na residência de Everson Sousa da Silva, localizada na Rua HC 09 (S-38), nº 16. Por volta das 18h, foi deflagrada uma operação para localizar os suspeitos e recuperar os bens furtados, com foco especial na arma de fogo levada no crime. Os irmãos Daniel Dias da Silva e Jucelino Dias da Silva foram avistados em frente à casa de Everson. Ao notarem a aproximação da viatura policial, fugiram pelos quintais vizinhos. No local onde estavam, parte dos objetos da vítima foi encontrada. (EP1.1, fl.3). Portanto é inequívoco que o réu sabia da origem delituosa do objeto, tendo em vista que os indivíduos que haviam furtados os objetos, chegaram na residência de EVERSON, informando que haviam feito uma “fita”(termo usado para se referir a um furto/roubo), segundo informações prestadas em sede policial pelo próprio réu. (EP 1.1, fl. 14). Em seus depoimentos, prestados na polícia, os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram que: “QUE foram acionados para atenderem uma ocorrência de furto, registrada no Boletim de Ocorrência 3166/2025; QUE imediatamente iniciaram as diligências com o intuito de identificar e localizar os infratores; QUE ao realizarem análise das imagens das câmeras de segurça da residência da vítima as imagens mostravam três indivíduos em uma bicicleta participando do furto ocorrido no dia 15 de janeiro de 2025, este Departamento de Inteligência da SESP/DEINT iniciou diligências para identificar os suspeitos; QUE Após uma investigação minuciosa, foram identificados os autores do crime como Daniel Dias da Silva, Jucelino Dias da Silva e Yury Silva Dutra. Durante o levantamento de informações, apurou-se que os objetos subtraídos da vítima estavam sendo comercializados na residencia de Everson Sousa da Silva, situada na Rua HC 09 (S-38), Número 16, Bairro Senador Helio Campos; QUE as referidas diligências foram realizadas, por volta das 18h, foi realizada uma operação para localizar os suspeitos e recuperar os objetos furtados, com especial atenção para a recuperação da arma de fogo subtraída no crime; QUE Os irmãos Daniel Dias da Silva e Jucelino Dias da Silva foram avistados na frente da residência de Everson Sousa da Silva; QUE Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os suspeitos adentraram para o quintal da casa de EVERSON SOUSA DA SILVA e empreenderam fuga, pulando muros e quintais adjacentes; QUE no local onde os suspeitos estavam, foi encontrada parte dos produtos subtraidos da residência da vítima e durante uma varredura minuciosa no local, também foram localizadas porções de substâncias aparentando ser maconha e cocaina; QUE na residência, estava presente o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos, de 17 anos, em companhia do proprietário da residência, Everson Sousa da Silva. Objetos arrecadados RS 4.001,00 (Quatro mil e um reais); 02 porções de material verde aparentando ser entorpecente; 02 porções de material po branco aparentando entorpecente; • 01 relógio da marca vivara de cor preta e pulseira aparentando se couro; +01 relógio de cor dourada da marca Mondaine; 01 relógio da marca Technos de cor preta com detalhes dourados; • 01 relógio de marca sport Master de cor prata; - 01 relógio da marca Condor de cor prata; • 01 cordão de metal dourada tipo escapulário; 01 cordão de metal dourado; · 01 cordão de metal de cor dourada com pingente do flamengo; 01 cordão de metal de cor dourada com pedras - 01 cordão de metal cor dourada com pingente oval; 01 anel de metal de cor dourada Tipo solitário; - 01 anel de metal de cor dourada com pedras; 01 par de brinco de metal de cor dourada: 01 par de brincos metal de cor dourada; - 01 pingente de metal de cor dourada ferradura: - 03 garrafas de wisk gran old parr; 01 garrafa de wisk dimple; • 01 garrafa de Royal salute; - 01 garrafa de cachaça boazinha: - 01 boné de cor branca; 01 óculos escuro, 101 Bicicleta cor prata com aros amarelos 01 Aparelho celular Motorola IMEI 358190167068193 358190167068201; QUE diante dos fatos constatados, Everson Sousa da Silva e o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos foram conduzidos ao 3º Distrito Policial para que a Autoridade Policial tome conhecimento da ocorrência e adote as medidas legais cabíveis; QUE os irmãos Daniel e Jucelino Dias da Silva encontram-se em fuga e permanecem sendo procurados; QUE os objetos recuperados, bem como as substâncias ilícitas encontradas, foram apreendidos e apresentados à Autoridade Policial” (Miroslav Neves dos Santos, Policial Civil). “QUE compunha a Guarnição do Condutor e ratifica na íntegra seu Depoimento ; QUE participou de todas as diligências que culminaram na prisão do suspeito EVERSON SOUSA DA SILVA e da Apreensão do adolescente JORGE LUIS DE JESUS VASCONCELOS QUE foram acionados para atenderem uma ocorrência de furto, registrada no Boletim de Ocorrência 3166/2025; QUE imediatamente iniciaram as diligências com o intuito de identificar e localizar os infratores; QUE ao realizarem análise das imagens das câmeras de segurança da residência da vítima as imagens mostravam três indivíduos em uma bicicleta participando do furto ocorrido no dia 15 de janeiro de 2025, este Departamento de Inteligência da SESP/DEINT iniciou diligências para identificar os suspeitos; QUE Após uma investigação minuciosa, foram isentados os autores do crime como Daniel Dias da Silva, Jucelino Dias da Silva e Yury Silva Dutra. Durante o levantamento de informações, apurou-se que os objetos subtraídos da vítima estavam sendo comercializados na residência de Everson Sousa da Silva, situada na Rua HC 09 (S-38), Número 16, Bairro Senador Hélio Campos; QUE as referidas diligências foram realizadas, por volta das 18h, foi realizada uma operação para localizar os suspeitos e recuperar os objetos furtados, com especial atenção para a recuperação da arma de fogo subtraída no crime; QUE Os irmãos Daniel Dias da Silva e Jucelino Dias da Silva foram avistados na frente da residência de Everson Sousa da Silva; QUE Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os suspeitos adentraram para o quintal da casa de EVERSON SOUSA DA SILVA e empreenderam fuga, pulando muros e quintais adjacentes; QUE no local onde os suspeitos estavam, foi encontrada parte dos produtos subtraídos da residência da vítima e durante uma varredura minuciosa no local, também foram localizadas porções de substâncias aparentando ser maconha e cocaína; QUE na residência, estava presente o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos, de 17 anos, em companhia do proprietário da residência, Everson Sousa da Silva. Objetos arrecadados R$ 4.001,00 (Quatro mil e um reais); 02 porções de entorpecente: 01 relógio da marca vivara de cor preta e pulseira aparentando ser ouro: -01 relógio de cor dourada da marca Mondaine; - 01 relógio da marca Technos de cor preta com detalhes dourados: 01 relógio de marca sport Master de cor prata: 01 relógio da marca Condor de cor prata: 01 cordão de metal dourada tipo escapulário; - 01 cordão de metal dourado: - 01 cordão de metal de cor dourada com pingente do flamengo; - 01 cordão de metal de cor dourada com pedras; 01 cordão de metal cor dourada com pingente oval; Q1 anel de metal de cor dourada Tipo solitario; - 01 anel de metal de cor dourada com pedras par de brinco de metal de cor dourada; 01 par de brincos metal de cor dourada; 01 pingente de metal de cor dourada ferradura; • 03 garrafas de wisk gran old par; -01 garafa de wisk dimple; 01 garrafa de Royal salute; - 01 garrafa de cachaça boazinha; 01 boné de cor branda; 01 óculos escuro; 01 Bicicleta cor prata com aros amarelos 01 Aparelho celular Motorola IMEI 358190167068193 358190167068201; QUE diante dos fatos constatados, Everson Sousa da Silva e o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos foram conduzidos ao 3 Distrito Policial para que a Autoridade Policial tome conhecimento da ocorrência e adote as medidas legais cabíveis; QUE os irmãos Daniel e Jucelino Dias da Silva encontram-se em fuga e permanecem sendo procurados; QUE os objetos recuperados, bem como as substâncias ilícitas encontradas, foram apreendidos e apresentados à Autoridade Policial” (Antonio Rogerio Neres Pinto, Policial Civil). No mesmo sentido, em seu interrogatório realizado durante a audiência de instrução (EP 78), o réu confessa, no minuto 17, que estaria guardando os objetos em troca de dinheiro. Assim, diante de uma minuciosa análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que o réu fora preso na posse de objetos roubados/furtados, restando comprovada a materialidade delitiva e a autoria do crime de receptação, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Consigna-se que o Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, compete à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (HC 469025/SC), o que não ocorreu no caso em tela. Na realidade, o acervo probatório não traz nenhum elemento que aponte a falta de ciência do recorrente quanto à procedência ilícita dos bens apreendidos. Nota-se, portanto, que o crime de receptação restou devidamente comprovado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar EVERSON SOUSA DA SILVA nas penas do art. 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, VI, da mesma Lei em concurso material com o art. 180, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 45,70g de cocaína em pó e 93,88g de maconha tipo Skunk, merecendo a pena ser exasperada pela variedade e nocividade. Quanto à exasperação em relação à natureza/nocividade da droga, salienta- se que encontra fundamento legítimo o agravamento da pena-base com esteio na natureza da droga. Não se pode negar que as drogas podem afetar a saúde humana com maior ou menor gravidade. Um quilo de maconha, por exemplo, tem potencial destrutivo menor que um quilo de cocaína ou de skunk. Assim, o potencial lesivo e viciante da droga, dada a sua natureza, há de ser levado em consideração quando da fixação da sanção. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33. DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). DOSIMETRIA. (1) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA RECONHECIDA. POTENCIAL LESIVO E VICIANTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE (COCAÍNA), DADA A SUA NATUREZA, HÁ DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA SANÇÃO. PENA BASILAR EXASPERADA EM 6 (SEIS) MESES. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0801700-54.2019.8.23.0047, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 12/05/2023, public.: 15/05/2023). Haveria uma inequívoca afronta ao princípio da proporcionalidade impor a pena base mínima para quem traficava entorpecentes de alta nocividade, como se fosse alguém portando pequenas porções de maconha, pacificada a construção da jurisprudência nesse sentido (HC nº 94.655/SP, rel. Minª Carmen Lucia, DJe 10.10.2008; HC nº 110.385/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 26.6.2012). Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstância da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. Destaco mais uma vez, no delito de tráfico de drogas não há ilegalidade no aumento da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da variedade e nocividade da droga apreendida (27,79 g de cocaína e 11,85 g de maconha), concluo pela necessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos e 6 meses de reclusão. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Incide a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6, passando a dosá-la em 05 anos e 10 meses de reclusão. Não há causas de diminuição. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido. DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Em conformidade com as circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base em 01 ano de reclusão, esclarecendo que a pena fora fixada em seu patamar mínimo em abstrato. Não há agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 01 ano de reclusão. Não há causas de aumento e de diminuição. Fixo a pena de multa no patamar de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso corrigido monetariamente desde então, em observância ao disposto no artigo 60 do CP. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de receptação em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Por força da regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal Brasileiro, concurso material de crimes, fica o réu definitivamente condenado à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 510 dias-multa. Fixo o regime semiaberto, na forma do artigo 33 do Código Penal. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como do sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta unidade judicial por meio do telefone (95) 98406-9316. Expeça-se alvará de soltura. V. PROVIDÊNCIAS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se o réu, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores a título de custas. Intimado o réu e em caso de não pagamento, certifique-se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colecionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0801595-81.2025.8.23.0010

ID: 276219144

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801595-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON SOUSA DA SILVA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

PETER REYNOLD ROBINSON JUNIOR

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EDMARCOS GONÇALVES DOS SANTOS

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THAISA MARIANE SILVA PALLA

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CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801595-81.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de EVERSON SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado, ante o suposto cometimento da conduta delituosa descrita na denúncia. Termo de Apreensão nº 227598/2025 (EP 1.1, fl. 21). Laudo de exame definitivo em substância (EP40). A denúncia foi recebida (EP 21). Citado (EP 44), o réu apresentou resposta à acusação no EP 39. Durante a instrução as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como os réus foram interrogados (EP 78). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, nas subsunções típicas do art. 33, caput (tráfico) e do art. 40, VI (envolver adolescente), ambos da Lei nº 11.343/2006. Além disso, EVERSONincidiu no art. 180, caput (receptação), do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais orais, nas quais requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. Alternativamente, requereu a aplicação da atenuante da confissão e a aplicação do parágrafo 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Quanto ao crime de receptação, requereu a absolvição do réu. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 21) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 40). As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, além da confissão do réu. Arrolados como testemunhas, os policiais confirmaram as informações contidas no caderno inquisitorial, o que analisado com as demais provas constantes dos autos encontra-se em perfeita sintonia. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do réu. Desse modo, estando tais declarações em conformidade com as demais provas dos autos e inexistindo quaisquer indícios que demonstrem intenção dos depoentes em incriminar inocentes, merecem credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023, pub. 13.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023, DJe 14.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. Outrossim, durante a audiência de instrução (EP 78), EVERSON SOUSA DA SILVA confessou a prática do delito de tráfico de drogas, afirmando que estaria guardando os entorpecentes apreendidos para terceiro. Frise-se que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal, no caso adquirir, guardar, manter em depósito drogas. Assim, em que pese os requerimentos formulados pela defesa em sede de Alegações Finais, é inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de consumo próprio ou compartilhado de entorpecentes, uma vez que o art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não exige para a sua configuração que a conduta do agente esteja necessariamente voltada à atividade comercial. Ocorre que a Lei n. 11.343/06 traz duas situações bem definidas para diferenciação dos crimes previstos no artigo 28 e 33, qual seja, a finalidade com que se adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo o entorpecente. Se para consumo pessoal, incide no artigo 28; se qualquer outra finalidade diversa do consumo pessoal, incorre-se nas penas do artigo 33 da referida lei. Não é outra a lição de importante doutrina, conforme a pena do mestre Matheus Kuhn Gonçalves : “O artigo 28 traz uma finalidade específica para sua configuração, qual seja o porte de drogas “para consumo pessoal”. Vale dizer, ausente esse fim especial, não estaremos diante desse crime. Aliás, é interessante esclarecer que essa finalidade especial (“para consumo pessoal”) é uma das circunstâncias que podem diferenciar o usuário do traficante, pois aquele tem o fim de consumo pessoal, e este, a finalidade de entregar a droga a consumo de outrem.” Observe-se que, se o agente leva a droga para consumir em conjunto com outra pessoa de seu relacionamento, poderá incidir no delito do artigo 33, §3º, da Lei n. 11.343/06.” (GONÇALVES, Matheus Kuhn. Legislação Penal Especial: Tráfico de Drogas, Tortura e Crimes Hediondos. 1 Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2016, p. 84/85.). Ainda que se reconhecesse ser o réu usuário de droga, tal fato não impediria a configuração do delito que lhe é imputado, pois após instrução criminal, onde foi oportunizado contraditório e ampla defesa, o próprio réu afirmou que estava guardando a droga para um terceiro, suposto dono do entorpecente, inserindo-se no art. 33 da Lei n. 11.343/06 no sentido de guardar e ter em depósito o material ilícito. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pelo réu, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo, no caso concreto o réu trazia consigo e tinha em depósito drogas para fins de traficância. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006: A causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como "majorante da criança ou adolescente", incide quando o crime de tráfico de drogas envolve ou visa atingir crianças ou adolescentes. Essa majorante se aplica quando a criança ou adolescente é vítima, coautor ou partícipe do crime, ou quando o crime visa atingir ou envolver menores na prática da narcotraficância. Conforme o relato dos policiais que participaram do flagrante (EP 1.1 fl. 3 a 7), verificou-se que na residência de EVERSON, local de armazenamento dos objetos alvo de conduta criminosa e dos entorpecentes apreendidos, havia a presença do menor J.L.J.V. Tem-se, nesse sentido, situação que justifica a aplicação da referida causa de aumento de pena, eis que o réu se utilizava da própria residência para cometer o delito (armazenar entorpecentes e ocultar objetos fruto de roubo/furto), expondo o menor ao costumeiro tráfico de drogas. Outrossim, conforme trecho extraído do próprio relato do menor, prestado em sede policial (EP 1.1 fl. 10), é possível concluir que este estava exposto à atividade de traficância, na medida em que informou: “QUE quando os indivíduos chegaram, não viu os mesmos com droga ou qualquer valor em espécie, porém, após pimentinha ir ao local buscar a pistola, os mesmos mostraram que estavam de posse de droga e dinheiro, não sabendo precisar a quantidade da droga ou o valor do dinheiro”. Nesse sentido, diante da demonstração do envolvimento da adolescente J.L.J.V., reconheço a cominação da causa especial de aumento, prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas. DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da redução da pena nos termos do §4.o do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, restando configurado que o réu possui personalidade voltada para atividade criminosa, na medida em que, durante seu depoimento informou que prestava apoio aos outros dois indivíduos (Gabriel e Daniel), e que sabia que os relógios, cordões, anéis (dentre outros objetos) eram frutos de conduta criminosa (EP 1.1, p. 3). Assim, é possível concluir que EVERSON se dedicava à atividade criminosa auxiliando na modalidade de ocultar os referidos objetos, bem como guardava os entorpecentes para os terceiros citados. É importante ressaltar que a dedicação a atividades criminosas, para fins do parágrafo 4º, não se limita apenas a uma condenação por outro crime, mas pode ser comprovada por outros elementos, como a frequência em locais onde se pratica o tráfico, a posse de grande quantidade de drogas ou dinheiro, ou qualquer outro indício que demonstre uma dedicação habitual a atividades delituosas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR . RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. MÉRITO. PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS . MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS CIVIS. LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA . IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS . 1. A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC n . 471229/SP; RHC 20.714/SP). 2. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação, pelo laudo de exame químico-toxicológico e pela prova oral colhida . 3. A palavra dos guardas municipais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (TJPR. APL 16793245). 4 . A quantidade de drogas apreendidas e o modo de seu acondicionamento são incompatíveis com o consumo pessoal e impedem a desclassificação do crime, em observância às disposições do art. 28, § 2º, Lei nº 11.343/06. 5 . O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, vez que responde ele a outros processos criminais em curso, pelos delitos de tráfico de entorpecentes e furto . 3. A pena a ele imposta, contra a qual não se insurge, foi fixada com equilíbrio e justiça, no mínimo legal, não merecendo, por esse motivo, reparo algum, à semelhança do regime prisional inicial fechado. 4. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Criminal: 1501266-62.2023.8.26 .0544 Louveira, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024) Esses elementos acima expostos mostram-se como circunstâncias idôneas para impedir a aplicação do benefício, uma vez que denotadora de que o réu tem se dedicado frequentemente à pratica de crimes. Não há se confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador. Oportuno remeter ao escólio do E. Des. Geraldo Wohlers, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1504103-60.2022.8.26.0533, em 17.03.2023: “... No último instante do procedimento individualizatório cumpre consignar que a redução hoje admitida pelo § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se mostrava mesmo viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade do agente. O propósito do legislador, certamente, não foi favorecer os traficantes de alto coturno. A mens legis da Lei nº 11.343/06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda. Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4º, contém expressa referência, para fins de merecimento da redução condescendente, à exigência de que o agente 'não se dedique às atividades criminosas'. Sabe-se que em termos repressivos o ditame constitucional é o de desestimular com energia o comércio ilegal de drogas; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o mote de tornar mais rigoroso o tratamento penal que incide sobre o traficante, conflita, quando aplicado de modo indiscriminado, com a Constituição da República. Há, além da quebra do princípio de isonomia entre os condenados por outros crimes (especialmente pelos classificados como igualmente hediondos) e os condenados por tráfico de drogas, uma violação às disposições constitucionais e aos tratados internacionais que obrigam o Poder Público brasileiro à repressão efetiva do narcotráfico. A intelecção útil e legítima da norma sob análise só pode ser feita à luz da Carta Política, e nesse passo se conclui que a mercê foi estabelecida para dar solução excepcional a situações excepcionais". Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo ou de uma rotina de proceder. Nesse sentido, considero inaplicável ao réu EVERSON SOUSA DA SILVA a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A materialidade está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (EP. 1.1, fl. 21), bem como pelo depoimento dos policiais que participaram do flagrante (EP 1.1, fls. 3 a 10). No crime de receptação, por ser impossível perquirir a consciência do réu, o elemento volitivo é projetado pelas conjecturas e circunstâncias exteriores, ou seja, pelo comportamento ab externo, do modus operandi do comprador ou receptor. Se assim não fosse, o tipo penal do art. 180 do CP estaria fadado ao desuso, já que só seria provado na hipótese de confissão, o que não se pode admitir, sob pena de ficar à Justiça à mercê da boa vontade dos criminosos. Conforme extrai-se das informações repassadas pelos policiais, após um furto no bairro Senador Hélio Campos, apurou-se que os objetos subtraídos estavam sendo comercializados na residência de Everson Sousa da Silva, localizada na Rua HC 09 (S-38), nº 16. Por volta das 18h, foi deflagrada uma operação para localizar os suspeitos e recuperar os bens furtados, com foco especial na arma de fogo levada no crime. Os irmãos Daniel Dias da Silva e Jucelino Dias da Silva foram avistados em frente à casa de Everson. Ao notarem a aproximação da viatura policial, fugiram pelos quintais vizinhos. No local onde estavam, parte dos objetos da vítima foi encontrada. (EP1.1, fl.3). Portanto é inequívoco que o réu sabia da origem delituosa do objeto, tendo em vista que os indivíduos que haviam furtados os objetos, chegaram na residência de EVERSON, informando que haviam feito uma “fita”(termo usado para se referir a um furto/roubo), segundo informações prestadas em sede policial pelo próprio réu. (EP 1.1, fl. 14). Em seus depoimentos, prestados na polícia, os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram que: “QUE foram acionados para atenderem uma ocorrência de furto, registrada no Boletim de Ocorrência 3166/2025; QUE imediatamente iniciaram as diligências com o intuito de identificar e localizar os infratores; QUE ao realizarem análise das imagens das câmeras de segurça da residência da vítima as imagens mostravam três indivíduos em uma bicicleta participando do furto ocorrido no dia 15 de janeiro de 2025, este Departamento de Inteligência da SESP/DEINT iniciou diligências para identificar os suspeitos; QUE Após uma investigação minuciosa, foram identificados os autores do crime como Daniel Dias da Silva, Jucelino Dias da Silva e Yury Silva Dutra. Durante o levantamento de informações, apurou-se que os objetos subtraídos da vítima estavam sendo comercializados na residencia de Everson Sousa da Silva, situada na Rua HC 09 (S-38), Número 16, Bairro Senador Helio Campos; QUE as referidas diligências foram realizadas, por volta das 18h, foi realizada uma operação para localizar os suspeitos e recuperar os objetos furtados, com especial atenção para a recuperação da arma de fogo subtraída no crime; QUE Os irmãos Daniel Dias da Silva e Jucelino Dias da Silva foram avistados na frente da residência de Everson Sousa da Silva; QUE Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os suspeitos adentraram para o quintal da casa de EVERSON SOUSA DA SILVA e empreenderam fuga, pulando muros e quintais adjacentes; QUE no local onde os suspeitos estavam, foi encontrada parte dos produtos subtraidos da residência da vítima e durante uma varredura minuciosa no local, também foram localizadas porções de substâncias aparentando ser maconha e cocaina; QUE na residência, estava presente o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos, de 17 anos, em companhia do proprietário da residência, Everson Sousa da Silva. Objetos arrecadados RS 4.001,00 (Quatro mil e um reais); 02 porções de material verde aparentando ser entorpecente; 02 porções de material po branco aparentando entorpecente; • 01 relógio da marca vivara de cor preta e pulseira aparentando se couro; +01 relógio de cor dourada da marca Mondaine; 01 relógio da marca Technos de cor preta com detalhes dourados; • 01 relógio de marca sport Master de cor prata; - 01 relógio da marca Condor de cor prata; • 01 cordão de metal dourada tipo escapulário; 01 cordão de metal dourado; · 01 cordão de metal de cor dourada com pingente do flamengo; 01 cordão de metal de cor dourada com pedras - 01 cordão de metal cor dourada com pingente oval; 01 anel de metal de cor dourada Tipo solitário; - 01 anel de metal de cor dourada com pedras; 01 par de brinco de metal de cor dourada: 01 par de brincos metal de cor dourada; - 01 pingente de metal de cor dourada ferradura: - 03 garrafas de wisk gran old parr; 01 garrafa de wisk dimple; • 01 garrafa de Royal salute; - 01 garrafa de cachaça boazinha: - 01 boné de cor branca; 01 óculos escuro, 101 Bicicleta cor prata com aros amarelos 01 Aparelho celular Motorola IMEI 358190167068193 358190167068201; QUE diante dos fatos constatados, Everson Sousa da Silva e o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos foram conduzidos ao 3º Distrito Policial para que a Autoridade Policial tome conhecimento da ocorrência e adote as medidas legais cabíveis; QUE os irmãos Daniel e Jucelino Dias da Silva encontram-se em fuga e permanecem sendo procurados; QUE os objetos recuperados, bem como as substâncias ilícitas encontradas, foram apreendidos e apresentados à Autoridade Policial” (Miroslav Neves dos Santos, Policial Civil). “QUE compunha a Guarnição do Condutor e ratifica na íntegra seu Depoimento ; QUE participou de todas as diligências que culminaram na prisão do suspeito EVERSON SOUSA DA SILVA e da Apreensão do adolescente JORGE LUIS DE JESUS VASCONCELOS QUE foram acionados para atenderem uma ocorrência de furto, registrada no Boletim de Ocorrência 3166/2025; QUE imediatamente iniciaram as diligências com o intuito de identificar e localizar os infratores; QUE ao realizarem análise das imagens das câmeras de segurança da residência da vítima as imagens mostravam três indivíduos em uma bicicleta participando do furto ocorrido no dia 15 de janeiro de 2025, este Departamento de Inteligência da SESP/DEINT iniciou diligências para identificar os suspeitos; QUE Após uma investigação minuciosa, foram isentados os autores do crime como Daniel Dias da Silva, Jucelino Dias da Silva e Yury Silva Dutra. Durante o levantamento de informações, apurou-se que os objetos subtraídos da vítima estavam sendo comercializados na residência de Everson Sousa da Silva, situada na Rua HC 09 (S-38), Número 16, Bairro Senador Hélio Campos; QUE as referidas diligências foram realizadas, por volta das 18h, foi realizada uma operação para localizar os suspeitos e recuperar os objetos furtados, com especial atenção para a recuperação da arma de fogo subtraída no crime; QUE Os irmãos Daniel Dias da Silva e Jucelino Dias da Silva foram avistados na frente da residência de Everson Sousa da Silva; QUE Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os suspeitos adentraram para o quintal da casa de EVERSON SOUSA DA SILVA e empreenderam fuga, pulando muros e quintais adjacentes; QUE no local onde os suspeitos estavam, foi encontrada parte dos produtos subtraídos da residência da vítima e durante uma varredura minuciosa no local, também foram localizadas porções de substâncias aparentando ser maconha e cocaína; QUE na residência, estava presente o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos, de 17 anos, em companhia do proprietário da residência, Everson Sousa da Silva. Objetos arrecadados R$ 4.001,00 (Quatro mil e um reais); 02 porções de entorpecente: 01 relógio da marca vivara de cor preta e pulseira aparentando ser ouro: -01 relógio de cor dourada da marca Mondaine; - 01 relógio da marca Technos de cor preta com detalhes dourados: 01 relógio de marca sport Master de cor prata: 01 relógio da marca Condor de cor prata: 01 cordão de metal dourada tipo escapulário; - 01 cordão de metal dourado: - 01 cordão de metal de cor dourada com pingente do flamengo; - 01 cordão de metal de cor dourada com pedras; 01 cordão de metal cor dourada com pingente oval; Q1 anel de metal de cor dourada Tipo solitario; - 01 anel de metal de cor dourada com pedras par de brinco de metal de cor dourada; 01 par de brincos metal de cor dourada; 01 pingente de metal de cor dourada ferradura; • 03 garrafas de wisk gran old par; -01 garafa de wisk dimple; 01 garrafa de Royal salute; - 01 garrafa de cachaça boazinha; 01 boné de cor branda; 01 óculos escuro; 01 Bicicleta cor prata com aros amarelos 01 Aparelho celular Motorola IMEI 358190167068193 358190167068201; QUE diante dos fatos constatados, Everson Sousa da Silva e o adolescente Jorge Luiz de Jesus Vasconcelos foram conduzidos ao 3 Distrito Policial para que a Autoridade Policial tome conhecimento da ocorrência e adote as medidas legais cabíveis; QUE os irmãos Daniel e Jucelino Dias da Silva encontram-se em fuga e permanecem sendo procurados; QUE os objetos recuperados, bem como as substâncias ilícitas encontradas, foram apreendidos e apresentados à Autoridade Policial” (Antonio Rogerio Neres Pinto, Policial Civil). No mesmo sentido, em seu interrogatório realizado durante a audiência de instrução (EP 78), o réu confessa, no minuto 17, que estaria guardando os objetos em troca de dinheiro. Assim, diante de uma minuciosa análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que o réu fora preso na posse de objetos roubados/furtados, restando comprovada a materialidade delitiva e a autoria do crime de receptação, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Consigna-se que o Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, compete à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (HC 469025/SC), o que não ocorreu no caso em tela. Na realidade, o acervo probatório não traz nenhum elemento que aponte a falta de ciência do recorrente quanto à procedência ilícita dos bens apreendidos. Nota-se, portanto, que o crime de receptação restou devidamente comprovado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar EVERSON SOUSA DA SILVA nas penas do art. 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, VI, da mesma Lei em concurso material com o art. 180, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A culpabilidade do réu é normal à espécie. Não consta antecedente criminal. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 45,70g de cocaína em pó e 93,88g de maconha tipo Skunk, merecendo a pena ser exasperada pela variedade e nocividade. Quanto à exasperação em relação à natureza/nocividade da droga, salienta- se que encontra fundamento legítimo o agravamento da pena-base com esteio na natureza da droga. Não se pode negar que as drogas podem afetar a saúde humana com maior ou menor gravidade. Um quilo de maconha, por exemplo, tem potencial destrutivo menor que um quilo de cocaína ou de skunk. Assim, o potencial lesivo e viciante da droga, dada a sua natureza, há de ser levado em consideração quando da fixação da sanção. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33. DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). DOSIMETRIA. (1) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA RECONHECIDA. POTENCIAL LESIVO E VICIANTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE (COCAÍNA), DADA A SUA NATUREZA, HÁ DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA SANÇÃO. PENA BASILAR EXASPERADA EM 6 (SEIS) MESES. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0801700-54.2019.8.23.0047, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 12/05/2023, public.: 15/05/2023). Haveria uma inequívoca afronta ao princípio da proporcionalidade impor a pena base mínima para quem traficava entorpecentes de alta nocividade, como se fosse alguém portando pequenas porções de maconha, pacificada a construção da jurisprudência nesse sentido (HC nº 94.655/SP, rel. Minª Carmen Lucia, DJe 10.10.2008; HC nº 110.385/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 26.6.2012). Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016). Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023. Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstância da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade. Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena. Destaco mais uma vez, no delito de tráfico de drogas não há ilegalidade no aumento da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2. Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes. Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal. Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da variedade e nocividade da droga apreendida (27,79 g de cocaína e 11,85 g de maconha), concluo pela necessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos e 6 meses de reclusão. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Incide a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6, passando a dosá-la em 05 anos e 10 meses de reclusão. Não há causas de diminuição. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido. DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Em conformidade com as circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base em 01 ano de reclusão, esclarecendo que a pena fora fixada em seu patamar mínimo em abstrato. Não há agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 01 ano de reclusão. Não há causas de aumento e de diminuição. Fixo a pena de multa no patamar de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso corrigido monetariamente desde então, em observância ao disposto no artigo 60 do CP. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de receptação em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Por força da regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal Brasileiro, concurso material de crimes, fica o réu definitivamente condenado à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 510 dias-multa. Fixo o regime semiaberto, na forma do artigo 33 do Código Penal. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como do sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta unidade judicial por meio do telefone (95) 98406-9316. Expeça-se alvará de soltura. V. PROVIDÊNCIAS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se o réu, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores a título de custas. Intimado o réu e em caso de não pagamento, certifique-se e PROTESTE-SE. Dos elementos probatórios colecionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos em poder do réu, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 9001862-60.2025.8.23.0000

ID: 325586850

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001862-60.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEÃO TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001862… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001862-60.2025.8.23.0000 Impetrantes: Tatiane Cristina Leão Teixeira - OAB/AM n. 15039N Paciente: Luzinaldo da Conceição Autoridade Coatora: Vara de Execução de Penas em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Boa Vista - RR Relator: Desembargador Jésus Nascimento. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luzinaldo da Conceição, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista - RR nos autos de n. 0005034-61.2010.8.23.0010 (SEEU). A impetrante relata que o ora paciente está atualmente recolhido no Presídio de Tefé/AM desde 14/11/2024, condenado à pena de 59 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, c/c art. 14, II e art. 157, §3º, II, do CP, estando já cumpridos 3 anos, 3 meses e 2 dias da pena Sustenta que a companheira do ora paciente encontra-se em tratamento médico na Comarca de Tefé/AM, sendo Luzinaldo, antes da prisão, o responsável por acompanhá-la às consultas e procedimentos médicos, circunstância que demonstra o forte vínculo familiar e a necessidade de proximidade entre eles. Alega que apresentou pedido para que o paciente fosse mantido na Comarca de Tefé/AM, por possuir raízes familiares e sociais na localidade, contudo o Juízo da Vara de Execução Penal em Regime Fechado e Semiaberto de Boa Vista/RR indeferiu tal pleito, determinando o recambiamento do paciente para a Comarca de Boa Vista/RR, autorizando as providências para sua remoção no prazo de trinta dias. Argui que a transferência do paciente para outra unidade federativa causará sérios prejuízos à sua vida familiar e afetiva, visto que seus familiares não possuem condições financeiras de arcar com deslocamentos constantes para visitas, o que implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito de visita, e ao direito de manter vínculos familiares, essenciais ao processo de ressocialização. Aduz que a jurisprudência é consolidada no sentido de que, sempre que possível, o preso deve cumprir pena em localidade próxima à de sua família, salvo razões inafastáveis de segurança ou disciplina, o que não ocorre no presente caso. Ressalta que a manutenção do paciente em Tefé/AM não significa escusa ao cumprimento da pena, mas sim o respeito a direitos fundamentais, sendo medida que contribui efetivamente para sua futura reinserção social. Destarte, requer a concessão da liminar para que seja assegurada a permanência do paciente no Presídio de Tefé/AM, com a consequente transferência do processo de execução penal para aquela comarca, a fim de preservar seu direito ao convívio familiar. No mérito, requer a confirmação da liminar, para que o paciente cumpra sua pena no município de Tefé/AM. Requer, ainda, que sejam dispensadas, se possível, as informações da autoridade coatora, por entender que a petição se encontra devidamente instruída com os documentos necessários. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.8. À vista da acessibilidade ao inteiro teor das peças processuais via Projudi dispenso as informações da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Decido. Não me convencem, a princípio, os argumentos trazidos pela impetrante, mormente neste momento processual de cognição sumária. Vejamos. Isso porque, conforme consta dos autos, a própria Unidade Prisional de Tefé/AM, por meio do Ofício nº 068/UPT/2025, informou que não dispõe de vaga para o ora paciente, operando atualmente acima de sua capacidade máxima, sendo registradas 129 pessoas custodiadas em espaço projetado para 125. Tal informação foi ratificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tefé/AM, que devolveu a carta precatória por ausência de condições para receber o preso. Ademais, não se trata apenas de questão numérica de vagas, mas também de inexistência de infraestrutura adequada para manter presos em regime fechado em Tefé/AM, considerando que, segundo dados constantes nos autos e manifestações do Ministério Público, presos nesta comarca acabam sendo mantidos em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida incompatível com o regime fechado ao qual o paciente está submetido. Outro aspecto relevante é que o paciente possui histórico de fuga do sistema prisional de Roraima, fato que recomenda cautela adicional na análise do pedido de manutenção em estabelecimento prisional diverso. Não se pode perder de vista que, além do direito do apenado ao convívio familiar, há também o interesse público no cumprimento regular e seguro da pena, principalmente em se tratando de reeducando com condenações graves e antecedentes que demonstram risco potencial de evasão. Ainda que seja legítimo o pleito de proximidade familiar, a transferência pretendida pela defesa está inviabilizada, no momento, por impedimentos materiais e estruturais concretos, não sendo possível, neste cenário, afirmar que a decisão que determinou o recambiamento do paciente configure constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão liminar do habeas corpus. Ante o exposto, não havendo ilegalidade a ser sanada e o fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestação. Boa Vista/RR, data do sistema. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Processo nº 9000459-56.2025.8.23.0000

ID: 323729948

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000459-56.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONNIE VON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

JOYCIMARA GUILHERME VIEIRA DA SILVA

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KENNEDY PEREIRA GOMES

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EDNALDO GOMES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000459-56.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: RONNIE VON DA SILVA COSTA ADVOGADO: EDNALDO GOMES VIDAL - OAB/RR 155B E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. (1) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS AO FILHO DE 11 (ONZE) ANOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. (2) DECISÃO A QUO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando, condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar deve ser reformada em razão da alegação de que o agravante é o único responsável pelos cuidados de seu filho menor. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece prosperar, pois o agravante não comprovou que é a única pessoa responsável pelos cuidados de seu filho menor. A criança reside com a avó paterna, que cuida de suas necessidades. A alegação de dificuldades de convivência, por ausência de proximidade, bem como de transtornos psicológicos do menor, pela falta paterna, não justifica a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados do pai. IV. Dispositivo 4. Agravo em execução negado, em consonância com o parecer do ministério público graduado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RONNIE VON DA SILVA COSTA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000459-56.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: RONNIE VON DA SILVA COSTA ADVOGADO: EDNALDO GOMES VIDAL - OAB/RR 155B E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1001133-14.2023.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Ronnie Von da Silva Costa. Em suas razões recursais (EP 1.1, fls. 10/17), a defesa alega, em síntese, que deve ocorrer a reforma da decisão para concessão da prisão domiciliar ao agravante. Assim, argumenta que o benefício seria “uma medida excepcional em virtude do filho menor do Agravante, que com tão pouca idade vem tendo seu estado clínico agravado em virtude da morte da mãe e ausência do pai e dificuldades de convívio com a avó”. Em contrarrazões (EP 1.1, fls. 30/36), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 7.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal que, nos autos da execução penal nº 1001133-14.2023.8.23.0010, indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar por questões humanitárias (EP. 68.1 - SEEU). Sem razão. Inicialmente, registro que o agravante foi condenado a uma pena unificada de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática de ilícitos penais como estupro de vulnerável e violênca doméstica (arts. 129, § 9º, e art. 217-A, ambos do Código Penal). O art. 117 da LEP estabelece as hipóteses em que se admite o recolhimento, em residência particular, do condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto, que é chamada de prisão domiciliar. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. O referido dispositivo legal expressamente prevê que a prisão domiciliar humanitária somente está prevista para os condenados (acima especificados) em regime aberto. Não obstante, a jurisprudência pátria vem admitindo, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos recolhidos no regime semiaberto e fechado. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo artigo 117 da Lei 7.210/1984 ( LEP). 2. O fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante, com a condenada, o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que a criança necessita de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar, o que não ocorreu no presente caso, conforme consignado pelas instâncias de origem. 3. "A concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse."(AgRg no HC 675.667/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.) Além disso, embora a lei se refira a condenada (mulher) não há óbices para que o benefício seja extensível aos homens, desde que comprovada a efetiva necessidade de cuidados a serem prestados pelo pai segregado ao filho. Sobre a temática, confira-se o magistério de Norberto Avena: “(...) o benefício é concedido em prol da criança ou da pessoa portadora de deficiência que necessitam de amparo do pai ou da mãe. Observe-se que a prisão domiciliar não pode, nessa hipótese, constituir-se em privilégio ou em fraude à lei. Daí que, para que seja concedida, faz-se necessária a comprovação de efetiva necessidade de cuidados a serem prestados pela mãe segregada aos filhos, não bastando a juntada de certidão de nascimento comprovando a filiação. E quanto ao condenado (homem) nas mesmas condições? A despeito da literalidade da Lei, que se refere à “condenada” (mulher,portanto), compreendemos que o gênero não constitui obstáculo intransponível à concessão do benefício, sendo possível, em dadas circunstâncias, interpretar extensivamente o art. 117, III, da LEP para que alcance também o homem condenado.” ( in Execução Penal. São Paulo: Método, 2018. Pg.248). No caso, o recurso não prospera porque o recorrente, embora seja genitor do menor L. G. S. C. (EP 1.1), atualmente com 11 (onze) anos de idade, não logrou êxito em demonstrar que é a única pessoa responsável pelos cuidados de seu filho. Segundo se extrai dos autos, a criança reside com sua avó paterna, que cuida de suas necessidades, eis que a genitora do menor faleceu em 2024, mas que possuíam pouco convívio e nenhuma proximidade. Além disso, alega que em razão da ausência paterna, o menor vem apresentando transtornos psicológicos, que vêm sendo agravados pela situação em que se encontra. Todavia, esses transtornos, não autoriza a conclusão de que a avó não reúna qualquer condição de cuidar de seu neto, cujo pai foi condenado por crime de caráter hediondo. Como bem destaca o Magistrado em sua decisão, “o reeducando está em cumprimento de pena no regime fechado, por crime amplamente repreensível, devendo amoldar-se às regras estabelecidas, o que, indubitavelmente, também impõe, em alguns casos, a modificação da rotina da família, uma vez que a pena não se amolda ao custodiado”. Assim, não demonstrado que o filho menor depende única e exclusivamente dos cuidados do sentenciado, é de rigor o indeferimento da prisão domiciliar, como acertadamente o fez o Juízo a quo. Em endosso: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020.2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117, inciso III, da LEP não possui aplicação automática, sendo necessário que o apenado comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho menor ou deficiente físico ou mental, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias ordinárias.3. A reforma da conclusão de ausência de comprovação da imprescindibilidade do Agravante nos cuidados do filho demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 716.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS. CRIME VIOLENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318, VI, do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelo menor. 2. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme previsto no art. 318, VI, do CPP.3. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença do paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos menores.4. No caso, as instâncias de origem negaram o benefício da prisão domiciliar considerando "a ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante nos cuidados dos filhos, de que os cuidados necessários não pudessem ser supridos por outras pessoas, ou ainda de eventual situação de risco dos menores" (e-STJ fl. 133), bem como que "não restou comprovado a inexistência de família extensa conforme dispõe o art. 25, parágrafo único do ECA, ou seja, familiares que possam prestar os cuidados necessários ao menor" (e-STJ fl. 134). Assim, inexistindo excepcionalidade comprovada nos autos demonstrando a necessidade de prisão domiciliar, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que seria inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 692.106/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) - grifei Do exposto, em dissonância com o respeitável parecer do Ministério Público graduado, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão do Juízo a quo. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 0829652-46.2024.8.23.0010

ID: 276032666

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0829652-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0829652… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0829652-46.2024.8.23.0010 APELANTE: Danilo da Silva Mendes APELADO: Ministério Público de Roraima RELATOR:Des. Leonardo Cupello RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante DANILO DA SILVA MENDES, em face da r. sentença proferida pela MM ª Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes, que o condenou nas penas do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe uma pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado. A defesa apresentou as razões recursais (EP 08.1), requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ilicitude das provas obtidas com a busca domiciliar, e, no mérito absolvição do apelante quanto ao crime de tráfico, com fulcro no artigo 386, II do Código de Processo Penal. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo recebimento e pelo desprovimento da apelação interposta (EP.12.1 – mov. 2º grau). Instado a se manifestar, o órgão da Procuradoria de Justiça que atua perante esta Corte de Justiça, em parecer (EP.16.1 – mov. 2º grau), opina pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, manifesta-se pelo do apelo defensivo. desprovimento Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relato. Encaminhe-se à revisão regimental, nos termos do § 4º do art. 224 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de RR (RITJRR). Boa Vista-RR, 3/4/2025. Des. Leonardo Cupello Relator VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nas razões recursais (EP. 8.1), a defesa sustenta, preliminarmente, que a condenação se fundamentou em provas obtidas por meio de ingresso domiciliar sem mandado judicial, o que configuraria violação a garantias constitucionais e nulidade da diligência. Afirma que, afastadas tais provas, no mérito, não subsistiriam elementos suficientes para a condenação, razão pela qual requer a absolvição do apelante. Passo a análise da preliminar arguida: 1. Preliminar: ilicitude daprovaobtida mediante violação de domicílio. A preliminar não merece acolhida. É pacífico o entendimento de que “nos casos de crimespermanentes, tal qual o tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado debusca e apreensão para que os policiais adentrem o (STJ, AgRg no HC n. 787.225/PR, Relator: Ministro domicílio, em situação deflagrante delito” MessodAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Importante destacar que, no RE n.º 603.616/RO, julgadosob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese de que “aentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo emperíodo noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamentejustificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal doagente ou da (Tema 280). autoridade e de nulidade dos atos praticados” Confira-se: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art.5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos –flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a 4. Controle judicial . Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. a posteriori Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico.Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto.Existência de fundadas razões para suspeitar deflagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF, RE 603.616/RO, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016PUBLIC 10-05-2016). No caso em exame, a entrada dos agentes de segurança na residência do recorrente deu-se em contexto de flagrante delito, diante de conduta que indicava a ocorrência de crime permanente. Segundo os relatos constantes nos autos, o acusado, ao perceber a aproximação da guarnição durante patrulhamento de rotina, evadiu-se para o interior de sua residência portando uma mochila, o que motivou os policiais a acompanharem-no imediatamente, encontrando, em seguida, substâncias entorpecentes e valores em dinheiro (EP. 24.1, mov. 1º grau). A ação policial, portanto, não decorreu de mera denúncia anônima ou suposição abstrata, mas sim de fundadas razões que emergiram da conduta do próprio agente, em situação que se desenvolveu de forma dinâmica e contínua. Logo, forçoso concluir que restou caracterizada a existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio, devidamente justificadas , pois dentro da residência do a posteriori apelante ocorria situação deflagrante delito. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5.º, XI,DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA PROVA. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia,inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 3. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. No caso, a entrada dos policiais se deu em razão de severas suspeitas de que no interior da residência estava sendo praticado o delito de tráfico de drogas, situação ratificada com a fuga dos suspeitos e a apreensão de considerada porção de substância entorpecente (358 pedras de . 5. não conhecido. (STJ, crack), o que afasta o apontado constrangimento ilegal Habeas corpus HC 436.718/SC, 5.ª Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24/05/2018, DJe01/06/2018). Portanto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição por insuficiência probatória. Inicialmente, constata-se que a tese de mérito deduzida pela defesa, consubstanciada no pedido de absolvição, está condicionada ao acolhimento da preliminar de nulidade da prova . obtida mediante suposta violação de domicílio Em outras palavras, a argumentação absolutória não se sustenta de forma autônoma, mas deriva exclusivamente da exclusão das provas reputadas ilícitas, não havendo, nas razões recursais, impugnação específica quanto à autoria ou materialidade do delito. Não obstante essa estratégia defensiva, impõe-se, por cautela e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma breve análise do acervo probatório, a fim de aferir a existência de elementos que autorizem eventual absolvição com base na ausência de prova da materialidade ou da autoria. Pois bem. Narra a denúncia (EP. 24.1 – mov. 1º grau) que: “[...] No dia 10 de julho de 2024, por volta de 17h30min, na Rua São Luiz, nº 82, Bairro Nova Cidade, nesta Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, tinha em depósito e guardava, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 123,41 g (cento e vinte e três gramas e quarenta e um centigramas) de cocaína, acondicionadas em 04 (quatro) invólucros plásticos, e 97,36 g (noventa e sete gramas e trinta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas em 01 (um) invólucro plástico, substância que causa dependência física e psíquica (Portaria n.º 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.1, fls. 25/26 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fl. 31/33). Extrai-se dos autos que os agentes de segurança estavam em patrulhamento de rotina pelo Bairro Nova Cidade, quando avistaram DANILO em frente à residência de nº 82, enquanto trazia consigo uma bolsa de cor preta. Ao perceber a presença da guarnição, DANILO correu para dentro de sua casa. Diante das fundadas suspeitas da prática de crimes, os policiais seguiram no encalço de DANILO e adentraram no imóvel. No transcorrer das diligências, os policiais encontraram na posse de DANILO uma mochila de cor preta contendo invólucros com cocaína em seu interior e a quantia de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). Na busca domiciliar, foram apreendidos mais invólucros contendo entorpecentes (skank) e R$ 48,70 (quarenta e oito reais e setenta centavos). As diligências foram presenciadas pela genitora do denunciado. Durante a busca, DANILO admitiu que comercializaria os entorpecentes. Os estupefacientes mencionados foram submetidos à perícia, restando constatada sua natureza ilícita. Sopesadas as condições da apreensão, a quantidade, a diversidade, o fracionamento e o encontro de petrecho, infere-se que os tóxicos se destinavam à mercancia ilícita. [...]” A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão n.º 1686/2024 e pelo Laudo de Exame Pericial n.º 270/2024/ECS/IC/PC/SESP/RR (EP 1.2, fls. 25;31/33 – mov. 1.º grau). A autoria, por sua vez, é certa e induvidosa. Sem ser preciso reiterar o exame probatório, já feito com minudência e louvável cuidado na sentença, basta frisar que o apelante foi preso em flagrante por guardar e ter em depósito 04 (quatro) invólucros contendo 123,41g (cento e vinte e três gramas e quarenta e um centigramas) de cocaína e 01 (um) invólucro contendo 97,36g (noventa e sete gramas e trinta e seis centigramas) de maconha, dinheiro trocado (EP 73.2, fl. 2 – mov. 1.º grau). Ademais, os Policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante noticiaram a prática do crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, não há qualquer motivo ou prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade de seus depoimentos. Vale lembrar que “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu,notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da (STJ, AgRg no ARESP n.º1142626/SP, 5.ª Turma, prova, o que não ocorreu no presente caso” Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). Em consenso: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICANDO OS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Omissis. - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 659.024/SP, Rel. presente caso. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Como se não bastasse, verifica-se que o próprio réu, em sua oitiva judicial, confessou a prática da traficância, circunstância que inclusive ensejou o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, o que corrobora os demais elementos colhidos e reforça a robustez do conjunto probatório. Assim, . não há espaço para a absolvição pretendida 2. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e a , em NEGO-LHE PROVIMENTO consonância com o parecer do Ministério Público graduado. É como voto. Boa Vista-RR, 15/05/2025. Des. Leonardo Cupello Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). (1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILICITUDE DA PROVA, EM RAZÃO DE TER SIDO OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO.SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA PELA FUGA DO RÉU PARA O INTERIOR DO IMÓVEL PORTANDO MOCHILA COM DROGAS. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 280 DO STF. PROVA LÍCITA.(2) ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.APREENSÃO DE 123,41G DE COCAÍNA E 97,36G DE MACONHA, FRACIONADAS EM INVÓLUCROS. DINHEIRO EM ESPÉCIE LOCALIZADO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o respeitável parecer ministerial, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo nos termos do voto do relator, DESPROVIMENTO que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Des. Leonardo Cupello Relator

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Processo nº 0807223-85.2024.8.23.0010

ID: 278360987

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807223-85.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza - OAB 18661N-AM - DAFNE RABAIOLI DE SANTIAGO APELADO: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS; (Procurador) OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Rodrigo Gomes de Souza proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante. Irresignado, o apelante alega que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1º grau, houve erro desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que configura ilegalidade manifesta, cuja gravidade justifica sua desconstituição e impõe ao estado a responsabilidade pelos danos dela decorrentes, ultrapassando a divergência interpretativa própria do exercício da jurisdição e caracterizando erro judiciário, indo de encontro ao entendimento firmado pelo juízo de que o erro judiciário não se a quo comprovou. Aduz que a prisão infundada e a permanência do apelante em regime mais gravoso por período superior àquele razoável e proporcional à conduta praticada, conforme reconhecido em acórdão posterior, configura grave falha na prestação jurisdicional, com nexo direto entre a conduta estatal e o dano causado, razão pela qual, nos termos dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88, impõe-se o dever de indenizar, como forma de reparar a violação ao direito fundamental à liberdade, fazendo-se necessária a reforma da sentença guerreada. Subsidiariamente, caso não se reconheça a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado ao caso concreto, defende ser devido o reconhecimento da existência de culpa grave na conduta do juízo ao violar os parâmetros legais mínimos para privação cautelar da liberdade, bem como o princípio da presunção de inocência e o metaprincípio da dignidade da pessoa humana, e ao descumprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e acolhido o pedido de responsabilização do Estado de Roraima, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. Em sede de contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos termos da sentença. No mérito, defende o acerto do impugnado, e pugna pelo desprovimento do apelo. decisum Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, . independentemente de nova conclusão Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza APELADO: Estado de Roraima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR Dialeticidade recursal O apelado alegou ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante não teria trazido impugnação específica aos termos da sentença. O referido princípio impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. Ao contrário do que alega o apelado, o apelante trouxe fundamentos aptos a impugnar de forma específica o teor da sentença, de modo que não verifico ofensa à dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, em razão de suposto erro judiciário. Aduz que foi condenado por tráfico de entorpecentes nos autos da ação penal n.º 0818785-04.2018.8.23.0010, com pena final estabelecida em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e que, posteriormente, por ocasião do julgamento de recurso interposto por sua defesa, a pena foi reduzida para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão. Quando da expedição do alvará de soltura determinado na apelação criminal, o apelante já havia cumprido 3 anos, 11 meses e 26 dias de pena, motivo pelo qual postulou reparação por dano moral, fundado, em síntese, na ilegalidade da prisão. Pois bem. O recurso não prospera. Inicialmente, convém enfatizar que a responsabilidade civil decorrente dos danos experimentados por alguém que é injustamente submetido a prisão exige comprovação robusta de que prisão em flagrante e sua posterior conversão em preventiva foi revestida de ilicitude ou de que ao acusado não foi assegurado o pleno exercício de defesa. Ou seja, a responsabilização depende da comprovação de má-fé na intenção de prejudicar o denunciado ou erro grosseiro, o que não foi comprovado no presente caso. Cediço que a prisão ilegal ou injusta, decorrente de erro no sistema público de Justiça, viola a integridade física, a liberdade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado. No entanto, no caso em análise, não há evidências de qualquer ilegalidade na prisão em flagrante e na posterior conversão em preventiva, pois não foi evidenciada a inobservância das garantias constitucionais que permeiam o processo penal. Assim, a posterior revisão da pena pela instância superior não implica em erro judicial da instância ordinária a justificar reparação por danos morais, mormente quando não houve sequer discussão quanto autoria e materialidade do delito imputado ao apelante. Com efeito, embora não se desconheça a situação do sistema prisional pátrio, o tempo de permanência do apelante em prisão não decorreu de erro do sistema de justiça, pois, para que se reconheça o erro judiciário, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, “(...) não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, baseada em fatos falsos, irreais, inexistentes e não em simples erro de perspectiva; falsa percepção ou interpretação dos fatos, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou indevido exercício da jurisdição, ” ( Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed., São Paulo: Atlas, motivada por dolo, fraude ou má-fé in 2012, p. 293). Neste ponto, como bem pontuou o magistrado sentenciante: “(...) verifica-se que não restou demonstrado o alegado erro judiciário a ponto de justificar o pedido indenizatório, eis que tal privação de liberdade ocorreu com respeito ao devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido realizada por autoridade competente, haja vista que necessária, na época da , à investigação e à elucidação dos persecutio criminis fatos, sobretudo porque o demandante estava sendo acusado da prática de tráfico de drogas por ter sido flagranteado com considerável quantidade de entorpecentes (mais de 18kg de maconha), inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão e nos julgamentos realizados pelos Órgão Judiciários que possam concluir pela existência de excesso ou abuso de autoridade ou mesmo descumprimento da legislação que justifique a indenização pretendida.” Em sentido semelhante, colaciono, ainda, os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A responsabilidade propriamente objetiva existe apenas quando o terceiro sofrer dano injusto em decorrência de atividade administrativa regular, cumprindo nesse caso à coletividade ressarcir o particular dos ônus suportados pela atividade administrativa lícita - O fato de o autor ter sido absolvido ao final do feito criminal, à conclusão de não existir prova de ter ele concorrido para a infração penal, não tem o condão de transformar a prisão preventiva em ato ilegal/abusivo, apto a caracterizar erro judiciário, reputando-se improcedente o pedido indenizatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004392-23.2020 .8.13.0271, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CUMPRIDA PELO AUTOR DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SÓ SERIA CABÍVEL À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, SE COMPROVADO QUE O MAGISTRADO PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO, AO DEFERIR A MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE, O QUE ENSEJARIA O COMETIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO NA ESFERA MORAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O JUIZ AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE – JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRISIONAL (FULCRADA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, DO CPP – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA IDOSA), POSTO QUE O MAGISTRADO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E, NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO – PRISÃO DECRETADA EM PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE VISAVA PROTEGER IDOSA (MÃE DO RECORRENTE), QUE, Á ÉPOCA, O ACUSAVA DE PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM AÇÃO PENAL, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08075082220228120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva decretada em processo criminal com posterior absolvição . Erro judiciário não demonstrado. Absolvição posterior que não enseja automaticamente, e por si só, a ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de comprovação de que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada ou que não foi decretada dentro dos limites legais. Precedentes STJ e desta Corte . Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida. “A sentença absolutória, seja ela fundamentada em ausência de provas ou ausência da materialidade, não gera automaticamente o direito à indenização nos casos de prisão preventiva . (...) é necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva consiste na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão ou prisão não decretada dentro dos limites legais.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001418-16.2019 .8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J . 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00014181620198160121 Nova Londrina 0001418-16.2019 .8.16.0121 (Acórdão), Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Por todo o exposto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressaltando, entretanto, a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza APELADO: Estado de Roraima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SATISFATÓRIA OS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO: PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL – POSTERIOR REDUÇÃO DA PENA – TEMPO DE ENCARCERAMENTO SUPERIOR À PENA REDIMENSIONADA – ERRO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO – REVISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO, DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DA AUTORIDADE JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Almiro Padilha(Julgador) Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0807223-85.2024.8.23.0010

ID: 278360998

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807223-85.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

DAFNE RABAIOLI DE SANTIAGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza - OAB 18661N-AM - DAFNE RABAIOLI DE SANTIAGO APELADO: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS; (Procurador) OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Rodrigo Gomes de Souza proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante. Irresignado, o apelante alega que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1º grau, houve erro desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que configura ilegalidade manifesta, cuja gravidade justifica sua desconstituição e impõe ao estado a responsabilidade pelos danos dela decorrentes, ultrapassando a divergência interpretativa própria do exercício da jurisdição e caracterizando erro judiciário, indo de encontro ao entendimento firmado pelo juízo de que o erro judiciário não se a quo comprovou. Aduz que a prisão infundada e a permanência do apelante em regime mais gravoso por período superior àquele razoável e proporcional à conduta praticada, conforme reconhecido em acórdão posterior, configura grave falha na prestação jurisdicional, com nexo direto entre a conduta estatal e o dano causado, razão pela qual, nos termos dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88, impõe-se o dever de indenizar, como forma de reparar a violação ao direito fundamental à liberdade, fazendo-se necessária a reforma da sentença guerreada. Subsidiariamente, caso não se reconheça a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado ao caso concreto, defende ser devido o reconhecimento da existência de culpa grave na conduta do juízo ao violar os parâmetros legais mínimos para privação cautelar da liberdade, bem como o princípio da presunção de inocência e o metaprincípio da dignidade da pessoa humana, e ao descumprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e acolhido o pedido de responsabilização do Estado de Roraima, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. Em sede de contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos termos da sentença. No mérito, defende o acerto do impugnado, e pugna pelo desprovimento do apelo. decisum Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, . independentemente de nova conclusão Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza APELADO: Estado de Roraima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR Dialeticidade recursal O apelado alegou ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante não teria trazido impugnação específica aos termos da sentença. O referido princípio impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. Ao contrário do que alega o apelado, o apelante trouxe fundamentos aptos a impugnar de forma específica o teor da sentença, de modo que não verifico ofensa à dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, em razão de suposto erro judiciário. Aduz que foi condenado por tráfico de entorpecentes nos autos da ação penal n.º 0818785-04.2018.8.23.0010, com pena final estabelecida em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e que, posteriormente, por ocasião do julgamento de recurso interposto por sua defesa, a pena foi reduzida para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão. Quando da expedição do alvará de soltura determinado na apelação criminal, o apelante já havia cumprido 3 anos, 11 meses e 26 dias de pena, motivo pelo qual postulou reparação por dano moral, fundado, em síntese, na ilegalidade da prisão. Pois bem. O recurso não prospera. Inicialmente, convém enfatizar que a responsabilidade civil decorrente dos danos experimentados por alguém que é injustamente submetido a prisão exige comprovação robusta de que prisão em flagrante e sua posterior conversão em preventiva foi revestida de ilicitude ou de que ao acusado não foi assegurado o pleno exercício de defesa. Ou seja, a responsabilização depende da comprovação de má-fé na intenção de prejudicar o denunciado ou erro grosseiro, o que não foi comprovado no presente caso. Cediço que a prisão ilegal ou injusta, decorrente de erro no sistema público de Justiça, viola a integridade física, a liberdade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado. No entanto, no caso em análise, não há evidências de qualquer ilegalidade na prisão em flagrante e na posterior conversão em preventiva, pois não foi evidenciada a inobservância das garantias constitucionais que permeiam o processo penal. Assim, a posterior revisão da pena pela instância superior não implica em erro judicial da instância ordinária a justificar reparação por danos morais, mormente quando não houve sequer discussão quanto autoria e materialidade do delito imputado ao apelante. Com efeito, embora não se desconheça a situação do sistema prisional pátrio, o tempo de permanência do apelante em prisão não decorreu de erro do sistema de justiça, pois, para que se reconheça o erro judiciário, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, “(...) não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, baseada em fatos falsos, irreais, inexistentes e não em simples erro de perspectiva; falsa percepção ou interpretação dos fatos, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou indevido exercício da jurisdição, ” ( Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed., São Paulo: Atlas, motivada por dolo, fraude ou má-fé in 2012, p. 293). Neste ponto, como bem pontuou o magistrado sentenciante: “(...) verifica-se que não restou demonstrado o alegado erro judiciário a ponto de justificar o pedido indenizatório, eis que tal privação de liberdade ocorreu com respeito ao devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido realizada por autoridade competente, haja vista que necessária, na época da , à investigação e à elucidação dos persecutio criminis fatos, sobretudo porque o demandante estava sendo acusado da prática de tráfico de drogas por ter sido flagranteado com considerável quantidade de entorpecentes (mais de 18kg de maconha), inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão e nos julgamentos realizados pelos Órgão Judiciários que possam concluir pela existência de excesso ou abuso de autoridade ou mesmo descumprimento da legislação que justifique a indenização pretendida.” Em sentido semelhante, colaciono, ainda, os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A responsabilidade propriamente objetiva existe apenas quando o terceiro sofrer dano injusto em decorrência de atividade administrativa regular, cumprindo nesse caso à coletividade ressarcir o particular dos ônus suportados pela atividade administrativa lícita - O fato de o autor ter sido absolvido ao final do feito criminal, à conclusão de não existir prova de ter ele concorrido para a infração penal, não tem o condão de transformar a prisão preventiva em ato ilegal/abusivo, apto a caracterizar erro judiciário, reputando-se improcedente o pedido indenizatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004392-23.2020 .8.13.0271, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CUMPRIDA PELO AUTOR DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SÓ SERIA CABÍVEL À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, SE COMPROVADO QUE O MAGISTRADO PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO, AO DEFERIR A MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE, O QUE ENSEJARIA O COMETIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO NA ESFERA MORAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O JUIZ AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE – JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRISIONAL (FULCRADA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, DO CPP – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA IDOSA), POSTO QUE O MAGISTRADO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E, NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO – PRISÃO DECRETADA EM PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE VISAVA PROTEGER IDOSA (MÃE DO RECORRENTE), QUE, Á ÉPOCA, O ACUSAVA DE PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM AÇÃO PENAL, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08075082220228120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva decretada em processo criminal com posterior absolvição . Erro judiciário não demonstrado. Absolvição posterior que não enseja automaticamente, e por si só, a ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de comprovação de que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada ou que não foi decretada dentro dos limites legais. Precedentes STJ e desta Corte . Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida. “A sentença absolutória, seja ela fundamentada em ausência de provas ou ausência da materialidade, não gera automaticamente o direito à indenização nos casos de prisão preventiva . (...) é necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva consiste na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão ou prisão não decretada dentro dos limites legais.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001418-16.2019 .8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J . 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00014181620198160121 Nova Londrina 0001418-16.2019 .8.16.0121 (Acórdão), Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Por todo o exposto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressaltando, entretanto, a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza APELADO: Estado de Roraima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SATISFATÓRIA OS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO: PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL – POSTERIOR REDUÇÃO DA PENA – TEMPO DE ENCARCERAMENTO SUPERIOR À PENA REDIMENSIONADA – ERRO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO – REVISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO, DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DA AUTORIDADE JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Almiro Padilha(Julgador) Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0807223-85.2024.8.23.0010

ID: 278361051

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807223-85.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza - OAB 18661N-AM - DAFNE RABAIOLI DE SANTIAGO APELADO: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS; (Procurador) OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Rodrigo Gomes de Souza proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante. Irresignado, o apelante alega que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1º grau, houve erro desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que configura ilegalidade manifesta, cuja gravidade justifica sua desconstituição e impõe ao estado a responsabilidade pelos danos dela decorrentes, ultrapassando a divergência interpretativa própria do exercício da jurisdição e caracterizando erro judiciário, indo de encontro ao entendimento firmado pelo juízo de que o erro judiciário não se a quo comprovou. Aduz que a prisão infundada e a permanência do apelante em regime mais gravoso por período superior àquele razoável e proporcional à conduta praticada, conforme reconhecido em acórdão posterior, configura grave falha na prestação jurisdicional, com nexo direto entre a conduta estatal e o dano causado, razão pela qual, nos termos dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88, impõe-se o dever de indenizar, como forma de reparar a violação ao direito fundamental à liberdade, fazendo-se necessária a reforma da sentença guerreada. Subsidiariamente, caso não se reconheça a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado ao caso concreto, defende ser devido o reconhecimento da existência de culpa grave na conduta do juízo ao violar os parâmetros legais mínimos para privação cautelar da liberdade, bem como o princípio da presunção de inocência e o metaprincípio da dignidade da pessoa humana, e ao descumprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e acolhido o pedido de responsabilização do Estado de Roraima, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. Em sede de contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos termos da sentença. No mérito, defende o acerto do impugnado, e pugna pelo desprovimento do apelo. decisum Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, . independentemente de nova conclusão Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza APELADO: Estado de Roraima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR Dialeticidade recursal O apelado alegou ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante não teria trazido impugnação específica aos termos da sentença. O referido princípio impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. Ao contrário do que alega o apelado, o apelante trouxe fundamentos aptos a impugnar de forma específica o teor da sentença, de modo que não verifico ofensa à dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, em razão de suposto erro judiciário. Aduz que foi condenado por tráfico de entorpecentes nos autos da ação penal n.º 0818785-04.2018.8.23.0010, com pena final estabelecida em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e que, posteriormente, por ocasião do julgamento de recurso interposto por sua defesa, a pena foi reduzida para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão. Quando da expedição do alvará de soltura determinado na apelação criminal, o apelante já havia cumprido 3 anos, 11 meses e 26 dias de pena, motivo pelo qual postulou reparação por dano moral, fundado, em síntese, na ilegalidade da prisão. Pois bem. O recurso não prospera. Inicialmente, convém enfatizar que a responsabilidade civil decorrente dos danos experimentados por alguém que é injustamente submetido a prisão exige comprovação robusta de que prisão em flagrante e sua posterior conversão em preventiva foi revestida de ilicitude ou de que ao acusado não foi assegurado o pleno exercício de defesa. Ou seja, a responsabilização depende da comprovação de má-fé na intenção de prejudicar o denunciado ou erro grosseiro, o que não foi comprovado no presente caso. Cediço que a prisão ilegal ou injusta, decorrente de erro no sistema público de Justiça, viola a integridade física, a liberdade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado. No entanto, no caso em análise, não há evidências de qualquer ilegalidade na prisão em flagrante e na posterior conversão em preventiva, pois não foi evidenciada a inobservância das garantias constitucionais que permeiam o processo penal. Assim, a posterior revisão da pena pela instância superior não implica em erro judicial da instância ordinária a justificar reparação por danos morais, mormente quando não houve sequer discussão quanto autoria e materialidade do delito imputado ao apelante. Com efeito, embora não se desconheça a situação do sistema prisional pátrio, o tempo de permanência do apelante em prisão não decorreu de erro do sistema de justiça, pois, para que se reconheça o erro judiciário, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, “(...) não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, baseada em fatos falsos, irreais, inexistentes e não em simples erro de perspectiva; falsa percepção ou interpretação dos fatos, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou indevido exercício da jurisdição, ” ( Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed., São Paulo: Atlas, motivada por dolo, fraude ou má-fé in 2012, p. 293). Neste ponto, como bem pontuou o magistrado sentenciante: “(...) verifica-se que não restou demonstrado o alegado erro judiciário a ponto de justificar o pedido indenizatório, eis que tal privação de liberdade ocorreu com respeito ao devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido realizada por autoridade competente, haja vista que necessária, na época da , à investigação e à elucidação dos persecutio criminis fatos, sobretudo porque o demandante estava sendo acusado da prática de tráfico de drogas por ter sido flagranteado com considerável quantidade de entorpecentes (mais de 18kg de maconha), inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão e nos julgamentos realizados pelos Órgão Judiciários que possam concluir pela existência de excesso ou abuso de autoridade ou mesmo descumprimento da legislação que justifique a indenização pretendida.” Em sentido semelhante, colaciono, ainda, os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A responsabilidade propriamente objetiva existe apenas quando o terceiro sofrer dano injusto em decorrência de atividade administrativa regular, cumprindo nesse caso à coletividade ressarcir o particular dos ônus suportados pela atividade administrativa lícita - O fato de o autor ter sido absolvido ao final do feito criminal, à conclusão de não existir prova de ter ele concorrido para a infração penal, não tem o condão de transformar a prisão preventiva em ato ilegal/abusivo, apto a caracterizar erro judiciário, reputando-se improcedente o pedido indenizatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004392-23.2020 .8.13.0271, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CUMPRIDA PELO AUTOR DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SÓ SERIA CABÍVEL À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, SE COMPROVADO QUE O MAGISTRADO PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO, AO DEFERIR A MEDIDA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE, O QUE ENSEJARIA O COMETIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO NA ESFERA MORAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O JUIZ AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE – JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRISIONAL (FULCRADA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, DO CPP – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA IDOSA), POSTO QUE O MAGISTRADO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E, NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO – PRISÃO DECRETADA EM PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE VISAVA PROTEGER IDOSA (MÃE DO RECORRENTE), QUE, Á ÉPOCA, O ACUSAVA DE PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM AÇÃO PENAL, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08075082220228120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva decretada em processo criminal com posterior absolvição . Erro judiciário não demonstrado. Absolvição posterior que não enseja automaticamente, e por si só, a ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de comprovação de que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada ou que não foi decretada dentro dos limites legais. Precedentes STJ e desta Corte . Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida. “A sentença absolutória, seja ela fundamentada em ausência de provas ou ausência da materialidade, não gera automaticamente o direito à indenização nos casos de prisão preventiva . (...) é necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva consiste na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão ou prisão não decretada dentro dos limites legais.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001418-16.2019 .8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J . 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00014181620198160121 Nova Londrina 0001418-16.2019 .8.16.0121 (Acórdão), Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Por todo o exposto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressaltando, entretanto, a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807223-85.2024.8.23.0010 APELANTE: Rodrigo Gomes de Souza APELADO: Estado de Roraima RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SATISFATÓRIA OS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO: PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL – POSTERIOR REDUÇÃO DA PENA – TEMPO DE ENCARCERAMENTO SUPERIOR À PENA REDIMENSIONADA – ERRO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO – REVISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO, DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DA AUTORIDADE JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Almiro Padilha(Julgador) Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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