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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 93 de 107

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Cebrapi Central Brasileir…

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CEBRAPI CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO A CRIMES CIBERNÉTICOS - DERCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUNO ANTôNIO LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rodrigo Wilson De Oliveira …

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RODRIGO WILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLA INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL REPRESENTADO(A) POR ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torcisao Comercial E Indust…

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TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristian Alejandro Carrillo…

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CRISTIAN ALEJANDRO CARRILLO SEPULVEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. W. P. A. De Souza & Cia …

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M. W. P. A. DE SOUZA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR DIEGO DOS SANTOS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Regional Do Se…

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DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA - SENAI/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energetica De Ror…

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COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Rodrigues - Padaria Me

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A A RODRIGUES - PADARIA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H C A De A Catao

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H C A DE A CATAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T A De A B Pereira Eireli

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T A DE A B PEREIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ma´A Aldeilson Waimiri Repr…

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MA´A ALDEILSON WAIMIRI REPRESENTADO(A) POR MA´A ALDEMAR WAIMIRI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parte Inexistente

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PARTE INEXISTENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar.

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A APURAR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DAKOTA CALÇADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dakota Nordeste S/A

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Banco Honda S/A. Representa…

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BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A Represe…

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BANCO SANTANDER S/A REPRESENTADO(A) POR CáSSIO SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celi Karolini Cardoso A. S…

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CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander S/A

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T A De A B Pereira Eireli R…

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T A DE A B PEREIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR TIBERIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S/A

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F. A. Lemos

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SOTREQ S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A RIBEIRO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMERICEL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cielo S/A

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CIELO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cambuci S/A

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Processo nº 0803684-48.2023.8.23.0010

ID: 275986806

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803684-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAMARA NEVES DA SILVA OLIVEIRA JARDEL ALBERTO OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WALLACE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: 1jespmulher@tjrr.jus.br PROCESSO Nº 0803684-48.2023.8.23.0010 RÉU: JARDEL ALBERTO OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra JARDEL ALBERTO OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso na pena do tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, tendo como vítima IZAMARA NEVES DA SILVA OLIVEIRA. Narra a peça acusatória que: “Emerge do incluso Inquérito Policial que aos 06/02/2023, por volta das 17h55min, na residência localizada na Rua N 6, nº 61, bairro Pintolândia, nesta capital, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sob superioridade de gênero, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, com animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima IZAMARA NEVES DA SILVA OLIVEIRA, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito nº 0785/2023/IML/RR, conforme adiante narrado. Noticia o caderno investigativo que o denunciado, nas circunstâncias tempo e local anteriormente informado, irritado após discussão com a vítima, assumindo rompante de superioridade de gênero e em menosprezo à condição feminina da sua ex-companheira, agrediu fisicamentea ofendida com murros na região do rosto, braços e barriga, provocando-lhe lesões corporais e até mesmo sangramento vaginal, conforme constatado pelo laudo pericial supracitado e as imagens fotográficas acostadas ao EP nº 15.1. Na seara policial, a vítima esclareceu que, logo após o ocorrido, acionou a Patrulha Maria da Penha, cuja guarnição prendeu o agressor em flagrante, bem como encaminhou a ofendida para a Maternidade, onde ficou internada por um dia. Ressalta-se que a médica responsável pelo atendimento descartou a possibilidade de gravidez, tendo sido constatado que o sangramento vaginal foi em decorrências as agressões físicas sofridas pela vítima. Ao ser interrogado, o denunciado (colocado em liberdade após pagamento de fiança) negou a prática da conduta criminosa, afirmando que apenas se defendeu de agressões praticadas pela própria vítima. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo probatório nos autos, sobretudo em razão do teor do Exame de Corpo de Delito e das imagens fotográficasmencionadas alhures.” O laudo de exame de corpo de delito realizado pela vítima consta anexado no EP 21. A denúncia foi recebida no dia 18 de abril de 2023 (EP 27). O acusado foi citado (EP 36) e apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, no EP 40. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (EP 42). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima IZAMARA NEVES DA SILVA OLIVEIRA, bem como as testemunhas de acusação IVONEI MORAES MENDONÇA e JAMERSON WILLIANS ALVES VIANA (EP 121), tendo sido homologada a desistência das oitivas das testemunhas de defesa LÚCIA ALBERTO e ROGÉRIO ALBERTO MARQUES. O réu foi declarado revel (EP 88). O membro do Ministério Público, em alegações finais orais, após breve relatório dos autos, pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Requereu, ainda, a exasperação da pena em razão da intensidade das agressões, bem como a fixação de indenização por danos morais. A defesa técnica do réu, por sua vez, requereu a improcedência da denúncia, por ausência de provas. Pontuou, ainda, que outro processo envolvendo as mesmas partes foi julgado improcedente por este juízo É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Primeiramente, verifica-se a ausência de nulidades ou vícios a serem sanados, estando o processo em ordem e apto para julgamento. Dessa forma, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A denúncia éprocedente. O membro do Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, artigo 129, § 13, do Código Penal. A materialidade do delito está comprovada pela prova oral produzida, pelo boletim de ocorrência e, principalmente, pelo laudo pericial, o qual demonstrou que houve efetiva ofensa à integridade física da vítima. Quanto à autoria, tem-se, diante dos elementos colhidos durante a instrução realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o acusado é o autor dos fatos a ele imputados. A vítimaIZAMARA NEVES DA SILVA OLIVEIRA, ao ser ouvida em juízo, relatou que não se recordava com clareza dos fatos, mas afirmou que não se tratava do primeiro episódio de violência doméstica que sofreu. Declarou que o réu, frequentemente, tornava-se agressivo e a agredia fisicamente. No dia dos fatos, encontrava-se no trabalho quando recebeu uma mensagem enviada por ele. Posteriormente, ao se dirigir à residência da mãe do réu, ele se exaltou e iniciou as agressões físicas, tudo na presença de familiares dele. A vítima afirmou que foi agredida na região abdominal e no rosto. Informou ainda, que o agressor não havia ingerido bebida alcoólica. Devido ao tempo decorrido, a vítima não se recorda da motivação das agressões. Declarou possuir interesse em eventual indenização. Mencionou ainda a existência de outros processos em face do requerido, mas disse não saber se foram julgados procedentes. Por fim, afirmou não se lembrar se havia outras pessoas presentes além da mãe e do irmão do réu. A testemunha IVONEI MORAES MENDONÇA, Guarda Civil Municipal, ao ser ouvida em juízo, afirmou que a vítima já tinha sido acompanhada pela Patrulha. No dia dos fatos, ela entrou em contato com a Patrulha, informando que havia sido agredida pelo réu, seu ex marido. Deslocaram-se até o local, ela estava bastante nervosa, chorosa. Ela informou que estava na companhia de seu namorado, quando então começaram as agressões. Não estavam sob efeito de bebida alcoólica. Quando foram à delegacia, ela foi ao banheiro e voltou, informando que estava com sangramento, informou que não estava grávida. Então a conduziram imediatamente para a maternidade, onde ficou internada. Os familiares deles estavam no local, ele morava com a mãe e irmão, ao que parece. Não conversou com o réu. Não se recorda se havia crianças no local. Quando chegaram, o réu já estava contido, já havia acontecido os fatos, tinha uma movimentação intensa na frente da residência, havia outra viatura no local. Ela estava com uma vermelhidão do lado esquerdo do rosto, ela confirmou que teria levado um soco do lado esquerdo do rosto. Não sabe se ela se submeteu a exame, pois ficou internada na maternidade. A testemunha JAMERSON WILLIANS ALVES VIANA, Guarda Civil Municipal, ao ser ouvida em juízo, afirmou que foram acionados pela vítima. No local, já havia outra viatura da GCM, que havia contido o acusado. Conduziram à vítima até o 5º DP, ocasião em que ela narrou que havia sofrido algumas lesões no rosto e estava com dor no pé da barriga. Levaram a vítima à maternidade, local em que foi constatado que ela estava com sangramento. Na época, ela já havia retirado as medidas protetivas que tinha em face do réu. Ao ser indagado pela defesa do acusado, afirmou que não se recorda se ela retornou à delegacia. Segundo a vítima, ela estava grávida na época. Não sabe se ambos estavam sob efeito de bebida alcoólica. Pois bem. O crime de lesão corporal é classificado como um delito material, o qual exige a produção de um resultado naturalístico para sua caracterização, devendo ser comprovada a efetiva ofensa à integridade física da vítima. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme se constata na seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC.LEI 3.688/1941) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Havendo prova oral da agressão, mas não comprovadas as lesões por perícia, impõe-se a desclassificação do crime para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). 2. O crime de lesão corporal, por sua natureza, exige a comprovação de ofensa à integridade física da vítima, enquanto nas vias de fato a natureza das agressões não chega a ofender a integridade física da vítima, sendo, por isso, dispensável a prova pericial. 3. Não se olvida que a prova pericial, quando ausente ou realizada tardiamente, pode ser substituída por outros meios de prova aptos a aferir a materialidade das lesões corporais, como fotografias e atestados médicos. No caso, entretanto, o exame de corpo de delito foi realizado no dia dos fatos e não atestou qualquer sinal externo visível de lesão. 5. Sentença parcialmente reformada, para desclassificar o delito de lesões corporais para contravenção de vias de fato, havendo, com isso uma modificação na pena, mantida nos demais termos. 6. Recurso provido. (TJRR – ACr 0010.13.004103-0, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, julg.: 20/10/2015, DJe 23/10/2015, p. 15) (grifo nosso). O laudo apontou que a vítima apresentava“I. Hematoma facial; II. Sangramento vaginal discreto; III. Braço esquerdo com limitação de movimento”, tendo o perito concluído que a vítima sofreu ofensa a sua integridade física (EP. 21). Além do laudo pericial, constam nos autos imagens fotográficas das lesões do rosto da ofendida, não restando dúvida acerca da materialidade delitiva. Quanto à autoria, verifica-se que a vítima, de forma firme e coerente, narrou toda a dinâmica do episódio delituoso, confirmando que foi agredida da forma como constante na denúncia. Insta destacar, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que em delitos praticados com violência doméstica no contexto familiar, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente se aliada a outras provas dos autos, como se dá na espécie. A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DANOS MORAIS. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. "III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes." (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), no caso, a prova documental (ocorrência policial, termo de requerimento de medidas protetivas), testemunhal (depoimento de testemunha civil) e a segura imputação da vítima, coerente e harmônica tanto na fase inquisitorial como em juízo, formam um conjunto coerente e harmônico suficiente a amparar a condenação. 3. A Lei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 3.1. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 4. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o percentual razoável de aumento em segunda fase de dosimetria da pena é o de 1/6. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 983, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." No caso em análise, existe pedido expresso da acusação em suas alegações finais, de modo que o réu teve a oportunidade de se defender do pedido indenizatório, sendo, portanto, cabível a sua condenação por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150610056194 DF 0005521-142015.07.0006, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 05/04/2018) (grifo nosso). Corroborando a narrativa trazida pela vítima, astestemunhas Guardas Civis Municipais IVONEI MORAES MENDONÇA e JAMERSON WILLIANS ALVES VIANA, confirmaram que foram acionados pela própria ofendida, a qual estava com lesões aparentes no rosto e afirmou que havia sido agredida pelo acusado. Cumpre destacar que o réu, em razão de ter sido declarado revel, não foi ouvido em juízo, sendo que durante o seu interrogatório policial, afirmou que, em verdade, apenas agiu em legítima defesa (EP 1.1, página 1.1). Nada obstante, diante das declarações minuciosas e coerentes prestadas pela vítima, as quais estão em consonância com os elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, não há como acolher a tese trazida pelo acusado. Ademais, não estão presentes nos autos nenhuma circunstância ou evidência de que os fatos tenham sido “inventados” pela vítima apenas para prejudicar o réu de alguma forma, sobretudo por terem reatado o relacionamento após a data dos fatos e estarem juntos até a presente data. Pelo exposto, presentes a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, deve o acusado ser responsabilizado pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. Não há nos autos elementos que afastem a ilicitudeda conduta do réu. O réu tinha plena ciência do caráter ilícito da sua conduta. Ainda assim, preferiu agir em desacordo com este entendimento, quando lhe era exigível uma conduta diversa, restando comprovada a sua culpabilidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTEa denúncia oferecida pelo Ministério Público, paraCONDENARo réuJARDEL ALBERTO OLIVEIRA, como incurso na pena do artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68,caput,do Código Penal. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidadeelevada, tendo em vista que agrediu a vítima na região do seu rosto (STJ, AgRg no AREsp 1441372); não ostenta antecedentes criminais; não há elementos para valorar sua personalidade, masa suaconduta social merece reprovação, tendo em vista que a vítima afirmou que já vivenciou outros episódios de violência doméstica cometidos pelo acusado (AREsp 1178691);omotivodo delito não restou claro; as circunstâncias não merecem relevo; as consequências são próprias do delito; não se pode afirmar que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, em 1(um) ano e 9(nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a incidir na espécie, razão pela qual mantenho a pena no patamar até aqui fixado. Não havendo causa de diminuição ou de aumento de pena a ser considerada, fixo a pena DEFINITIVAem 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2o, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de proceder à detração (art. 367, §2º do CPP) para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade do réu, tendo em vista que o regime já foi fixado no mais benéfico. Por se tratar de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada por só pena de multa substitutiva, prevista nos artigos 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do Código Penal, conforme disposto no artigo 17, Lei 11.340/06. Descabe, também, a substituição da pena aplicada por qualquer das penas restritivas de direito previstas no artigo 43, do Código Penal, à vista de o delito ter sido praticado com violência, conforme artigo 44, I, do mesmo diploma legal (Súmula 588 do STJ). Contudo, cabe a aplicação do benefício da suspensão da execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, devendo as condições serem determinadas pelo juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não estão presentes, até a presente data, os requisitos da segregação cautelar. Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, fixo a importância de R$ 2 a título de valor mínimo para indenização da vítima, por danos morais, .000,00 (dois mil reais) cujo valor poderá ser executado perante a própria VEPEMA. Determino a perda do valor depositado a título de em favor da vítima, fiança devendo a secretaria providenciar o alvará em nome da ofendida. o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido Condeno de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ). Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução de pena, remetendo-se à VEPEMA. Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006) e sentenciado, por telefone. Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a DPE e a defesa técnica do acusado. Cumpra-se. Boa Vista, 12 de maio de 2025. (assinado digitalmente) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz de Direito

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Processo nº 9001734-74.2024.8.23.0000

ID: 276240738

Tribunal: TJRR Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 9001734-74.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CORREA MESQUITA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmaras Reunidas)

Advogados:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

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GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº. 9001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº. 9001734-74.2024.8.23.0000 REQUERENTE: ALEXANDER CORREA MESQUITA ADVOGADOS: Guilherme Augusto Machado Evelim Coelho - OAB 839N/RR e Pedro Xavier Coelho Sobrinho - OAB 598N/RR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: Roselis de Sousa RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL interposta por ALEXANDER CORREA MESQUITA contra o acórdão que manteve a condenação pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, proferido na apelação criminal nº. 0009402-11.2013.8.23.0010 (EP 58). O Requerente alega que (EP 1.1): a) nunca houve elementos concretos sobre a sua participação no delito que gerou a condenação imposta; b) a autoria criminosa imputada a ele foi com base exclusiva nos depoimentos de um policial e do adolescente Mateus Hernandes Miguel de Souza, que foi ouvido apenas na fase policial; c) o depoimento do menor apreendido foi colhido sem presença do seu representante legal, tendo havido apenas a colheita da assinatura da sua mãe ao final; d) em audiência de justificação judicial levada a efeito na Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas de Boa Vista, o Mateus, atualmente maior de idade, negou as imputações que resultaram na sua condenação; e) ele disse que foi orientado por um advogado a mentir, o que ocasionou na sua incriminação; f) esse depoimento vale como prova nova e superveniente nesta revisão criminal; g) “(...) MATEUS afirmou categoricamente que jamais viu, soube ou teve conhecimento de o requerente ter participado ou perpetrado as condutas que resultaram na sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas” (fl.6); h) nenhuma droga foi apreendida em sua posse; i) estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena advinda da ação nº. 0009402-11.2013.8.23.0010. No mérito, pede a declaração da nulidade da condenação. Juntou os documentos (EPs. 1-2 a 1.4). Coube-me a relatoria (EP 10). O pedido liminar foi indeferido (EP 20). O Ministério Público manifestou sobre a regularidade da representação da defesa do autor (EP 26). Informações prestadas (EP 34). Decisão sobre o assunto (EP 35). Em parecer, o Órgão Ministerial opinou pelo não conhecimento da revisão criminal ou pela rejeição da tese de absolvição (EP 38). É o relatório. Encaminhe-se à revisão, na forma do art. 188 do RITJRR, e posterior inclusão em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 13 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº. 9001734-74.2024.8.23.0000 REQUERENTE: ALEXANDER CORREA MESQUITA ADVOGADOS: Guilherme Augusto Machado Evelim Coelho - OAB 839N/RR e Pedro Xavier Coelho Sobrinho - OAB 598N/RR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: Roselis de Sousa RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A revisão criminal é meio extraordinário de impugnação de sentença condenatória transitada em julgado, na forma do art. 621 do CPP, que diz: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Renato Brasileiro, em seu Manual de Processo Penal (Ed. 2020), disserta que: “(...) em situações excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada por intermédio da revisão criminal. Por mais que não se possa negar a importância da coisa julgada, não se pode admitir que uma decisão condenatória contaminada por grave erro judiciário – expressão máxima da injustiça – seja mantida pelo simples fato de haver transitado em julgado. Há de se buscar, enfim, o equilíbrio entre a segurança e Justiça, disciplinando a correção dos erros judiciários. Assim, em hipóteses taxativamente arroladas pelo CPP (art. 621, I, II e III), ante a existência de vícios extremamente graves, a certeza inerente à coisa julgada se vê sobreposta pela busca de uma decisão que se revele mais justa. À primeira vista, pode parecer que a revisão criminal viola a coisa julgada. Pelo contrário. Conquanto tenha por objetivo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, a revisão criminal acaba por valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito. Afinal, por melhor que seja a prestação jurisdicional, por mais que a existência dos recursos ordinários e extraordinários possa levar ao aprimoramento da atividade judicante, em se tratando de uma atividade humana, é evidente que equívocos podem ser cometidos. Daí a necessidade de um instrumento capaz de desconstituir a coisa julgada sempre que a sentença condenatória ou absolutória imprópria estiver contaminada por um erro judiciário.” No caso, o autor pleiteia a anulação da sentença proferida na ação penal n. 0009402-11.2013.8.23.0010 (EP 128) e confirmada na apelação criminal de igual número (EP 58), sob o fundamento de que a condenação foi embasada exclusivamente no depoimento de um menor, coagido pelos policiais a incriminá-lo, e, na audiência de justificação, apresentou a versão verídica dos fatos (EP 1.4). Diante disso, o requerente afirma que as novas declarações afastam qualquer prática de ilícito de sua parte, constituindo prova superveniente, capaz de subsidiar a anulação da sua condenação por tráfico de drogas. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a pretensão de revisão criminal, fundamentada em prova nova adquirida mediante justificação, somente é viável quando não houver lastro probatório suficiente para manter a condenação (STJ - AgRg no AREsp n. 2.526.544/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024). Tal instrumento processual não pode ser utilizado como nova apelação, a fim de serem reanalisados os fatos e as provas. É necessário que a prova apresentada seja capaz de afastar, por completo, a imputação verificada no julgamento anterior. Ela deve ser capaz de gerar a absolvição do condenado ou a diminuição de sua pena. No mesmo sentido: “REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA FILMAGEM . CONDENAÇÃO AMPLAMENTE EMBASADA NA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO COM LESÕES CORPORAIS GRAVES. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1 . É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. Não há ilegalidade ou carência de lastro jurídico na decisão que, nesses termos, admite a figura do latrocínio tentado e rejeita a desclassificação para o crime de roubo com lesões corporais graves. 3. Revisão criminal improcedente.” (STJ - RvCr: 4726 RJ 2019/0016926-4, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento 11/12/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação 16/12/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA QUANTO À INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVA QUE NÃO ENSEJOU ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM REVISÃO CRIMINAL. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REEXAME DAS PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO MANDAMUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea "para fins de possível absolvição do condenado" ou para "uma eventual diminuição de sua pena". Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação. 3. No caso, a Corte local considerou que o depoimento da genitora da vítima, a despeito de uma prova nova, não era suficiente para desconstituir todo o conjunto probatório que respaldou a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável e que mantinha-se hígido (declarações da vítima e da Conselheira Tutelar, laudo pericial e Relatório de Atendimento e Denúncia, estudo psicológico da ofendida). A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandam, indubitavelmente, o reexame das provas dos autos, providência não admitida na via estreita do mandamus. 4. Habeas corpus não conhecido. (STF - HC 381.108SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2017 e Data da Publicação em 21/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS . NÃO OCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA . AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado" (RvCr 1.734/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2016). 2. No julgamento do recurso especial, toda a questão relativa à configuração do crime do art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n .º 201/1967 e o pleito do afastamento da condenação do réu não foram conhecidos, pela falta de prequestionamento da matéria contida no art. 155 do CPP, e em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Constatado do aresto condenatório que os elementos de prova foram devidamente valorados, tendo a Corte a quo concluído que a conduta imputada ao acusado configura o tipo previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, porque houve desvio de verba pública, não prospera a pretensão de se rescindir o julgado com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Não se admite a revisão criminal com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, se ausentes novas provas da inocência do condenado, uma vez que os documentos apresentados apenas repetem situação já enfrentada e refutada pelo Tribunal a quo. 5. A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo. 6 . Hipótese em que não foi reconhecida qualquer ofensa ao art. 59 do Código Penal e tampouco conhecida a pretensão de incidência da atenuante da confissão espontânea. 7. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg na RvCr: 4730 CE 2019/0019085-6, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento 09/09/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação 14/09/2020). No presente caso, das informações apresentadas na audiência de justificação e reiteradas em escritura pública, nota-se, em apertada síntese, que o declarante afirma ter prestado declarações inverídicas, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Roraima em 8/4/2015; que foi coagido pelos policiais do caso a mentir e incriminar o ora autor; que não o conhecia e não sabia nenhuma informação sobre ele; e que não lhe foi permitido o acesso a advogado e foi ouvido sem a presença de seus responsáveis legais (EP’s 1.3-1.4). O padrasto do menor também se manifestou na audiência de justificação, ocasião em que disse não ter participado da oitiva dele na Delegacia, e que assinou o termo somente no dia seguinte, quando o seu enteado foi liberado (EP 1.4). Apesar dessas declarações terem sido apresentadas apenas nesta revisão criminal, não verifico serem capazes de invalidar a condenação do autor. O julgamento rescindendo foi embasado em elementos colhidos durante a fase policial e confirmados na instrução processual. Diferentemente do que aduz o requerente, as afirmações do sobredito menor não foram a única prova incriminatória. Para melhor esclarecimento, transcrevo trechos do voto da apelação criminal n.0009402-11.2013.8.23.0010, em que o Relator Des. Jesus Nascimento faz menção de que as declarações do menor, prestadas em juízo, foram totalmente isoladas das demais provas carreadas aos autos. Vejamos: (...) Entendo incabível o pleito absolutório. Analisando o caderno processual, verifico que o policial civil Clenerson Alves da Silva, condutor do flagrante, relatou na delegacia (EP. 1.2, p. 8-9, 1º grau) que ele e os agentes de polícia Elias Nascimento e Juvenal José tiveram conhecimento de que um adolescente havia sido flagrado com mais de 1kg de maconha e que o menor era “avião” do recorrente Alexander, vulgo "Garganta", que também é traficante. Sendo assim, passaram a monitorar os envolvidos e, na primeira busca, na casa de “Garganta”, foi encontrada maconha. Desde então a polícia passou a monitorar o menor, quando observou que ele sempre estava acompanhado do adulto Elivaldo, vulgo "Macaxeira". Durante o monitoramento, a equipe observou que o menor, na companhia de Elivaldo, foi até o Lavrado, mas como estava escuro, não encontraram a droga, tendo eles retornado na manhã do dia seguinte, 6 de abril de 2013, para desenterrar três invólucros grandes de maconha. Disse o agente que a equipe observou a ação dos traficantes à distância, mas só os abordaram quando já estavam na casa de Elivaldo. Relatou que a droga estava escondida numa bolsa azul dentro de um depósito na área externa da casa e ressaltou que durante as investigações restou claro os vínculos associativo e hierárquico do crime de formação de quadrilha, na qual Afonso é o fornecedor da droga, Alexander Correia, Elivaldo e sua Esposa Girleide Nara com a irmã Elinara de Pinho atuavam na revenda, e todos tinham o menor como o “avião” que levava a droga para o esconderijo no Lavrado, trazendo-a sempre que os demais traficantes solicitavam. Na delegacia, o adolescente informou que a droga apreendida foi entregue por dois homens que estavam de moto nas proximidades da chácara de “Garganta” e que o menor trabalhava lá há aproximadamente um mês cuidando de cavalos para uma pessoa conhecida por Afonso, que deixava os cavalos de sua propriedade na chácara de Garganta, o qual pelo trabalho percebia em torno de R$100,00 (cem reais) por mês. Destacou, também, que, nas buscas na chácara de “Garganta”, os policiais encontraram um pacote menor com maconha (EP. 1.5, p. 1-2). Em juízo, foi ouvido apenas o agente de polícia Elias Nascimento Magalhães, o qual relatou que as investigações iniciaram na chácara do recorrente, vulgo “Garganta”, pois era a boca de fumo onde foi constatado um movimento de venda de droga. Relatou o policial, na audiência, que inicialmente o inquérito envolvia os nomes de Alexander, de um terceiro conhecido como “Afonsinho” e do adolescente, vulgo “Marreco”, sendo o menor o encarregado de cuidar da Chácara. Destacou que na chácara foi apreendida uma grande quantidade de maconha, a qual ficava aos cuidados do adolescente “Marreco”, que saia da chácara e guardava o entorpecente em um lavrado depois do anel viário, local onde foi apreendida grande parte do entorpecente. Disse ainda que, durante as investigações, “Marreco” falou que cuidava da maconha para os dois, Afonsinho e “Garganta”, pois eles eram sócios, entretanto, ao realizar buscas na casa de “Garganta”, este conseguiu se evadir do local e não foi capturado. Quando questionado pela defesa técnica se o policial Elias Nascimento Magalhães tinha certeza que “Garganta” e Alexander, ora recorrente, eram a mesma pessoa, o agente de polícia categoricamente afirmou que sim, pois antes da abordagem foram realizadas diligências anteriores e os suspeitos foram identificados (cf. Gravação 1, min 4:00 e seguintes, Scriba). No interrogatório judicial, o recorrente, por sua vez, confessou ser mero usuário, alegando que não vendia drogas, entretanto, sua versão é totalmente isolada das demais provas carreadas aos autos (cf. Gravação 1, scriba). Do acima narrado, denota-se que o depoimento do adolescente Mateus é consentâneo com as declarações dos policiais que atuaram na operação, os quais participaram das diligências de monitoração e identificação dos suspeitos. Quanto à validade da prova prestada em juízo por agentes públicos, entende o STJ que “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso” (STJ, HC 165.561/AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/02/2016). Nesse sentido, tem entendido essa e. Corte o seguinte: (...) O relatório policial (EP 1.10, p. 5 a 8) descreve minuciosamente a apuração dos fatos pelos agentes públicos, apontando com clareza as ações dos acusados e do adolescente, estando evidenciado a estabilidade e a permanência do grupo para a realização do tráfico de drogas, Destarte, deve ser mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (...) - (EP 58, fl.3). Com efeito, a condenação foi prolatada diante de uma apreciação minuciosa das declarações prestadas pelos agentes públicos, após monitoramento e investigações prévias da equipe, por mais de 2(dois) meses. Sendo que as informações apresentadas nesta revisão não são capazes de modificar a valoração realizada pela Magistrada de 1º. grau e confirmada na apelação criminal. Logo, as provas supervenientes não são aptas de ensejar a pretendida revisão e absolvição do autor. Por essas razões, julgo improcedente o pedido desta revisão criminal. É como voto. Boa Vista/RR, 14 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. 1. 1. 2. 3. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº. 9001734-74.2024.8.23.0000 REQUERENTE: ALEXANDER CORREA MESQUITA ADVOGADOS: Guilherme Augusto Machado Evelim Coelho - OAB 839N/RR e Pedro Xavier Coelho Sobrinho - OAB 598N/RR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: Roselis de Sousa RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E CONFIRMADAS EM ESCRITURA PÚBLICA. PROVA NOVA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta por Alexander Correa Mesquita em face do acórdão que manteve a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de prova nova consistente em declaração superveniente do menor que o incriminou na fase policial, a qual teria sido prestada sob coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a declaração superveniente do menor configura prova nova apta a desconstituir a condenação transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal, exige a apresentação de prova nova e idônea, capaz de afastar por completo a condena O depoimento do menor, prestado em audiência de justificação, não possui força probatória suficiente para desconstituir a condenação, uma vez que as declarações colhidas na fase policial foram corroboradas por monitoramento prévio e outros elementos de provas do processo. A condenação do requerente não se baseou exclusivamente no depoimento do menor, mas em um conjunto probatório consistente, incluindo relatos de agentes públicos e a apreensão de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. 2. A revisão criminal exige a apresentação de prova nova e idônea, capaz de afastar por completo a condenação ou reduzir a pena, nos termos do art. 621, III, do CPP. O depoimento superveniente de testemunha que contradiz declarações anteriores, corroboradas por outros elementos probatórios, não é suficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Ricardo Oliveira, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Cristóvão Súter, Mozarildo Cavalcanti, Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet (julgadores). Boa Vista/RR, 14 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 9001734-74.2024.8.23.0000

ID: 276234699

Tribunal: TJRR Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 9001734-74.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CORREA MESQUITA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmaras Reunidas)

Advogados:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

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GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

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Processo nº 9001734-74.2024.8.23.0000

ID: 276234700

Tribunal: TJRR Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 9001734-74.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CORREA MESQUITA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmaras Reunidas)

Advogados:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

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GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

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Processo nº 0019143-07.2015.8.23.0010

ID: 275231247

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019143-07.2015.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO COSTA JARDESON MAGALHAES DE PINHO

Sentença

Advogados:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

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ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br Processo: 0019143-07.2015.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: : 25/11/2014 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: pgj@mp.rr.gov.br - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) GILBERTO COSTA TRAVESSA S-2, 73 - SENADOR HELIO CAMPOS - BOA VISTA/RR - Telefone: 991110204JARDESON MAGALHAES DE PINHO PENITENCIARIA AGRICOLA MONTE CRISTO, - - . - BOA VISTA/RR S E N T E N Ç A (219 - Com Resolução do Mérito – Procedência) 1 – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça com atribuições neste juízo, ofereceu denúncia contra JARDESON MAGALHÃES PINHO. Narra a exordial: “(...) 1. DOS FATOS Fato 1 Segundo apurado, no dia 24/11/2014, durante o repouso noturno, na residência localizada na Rua Maú, n. 454, Bairro Professora Araceli Souto Maior – nesta capital, o denunciado Janderson Magalhães de Pinho subtraiu para si a motocicleta DAFRA de placa NAI9296, pertencente à vítima Lediane Sampaio de Souza. Segundo relato da ofendida, a sua motocicleta foi subtraída durante a madrugada, enquanto estacionada no interior de sua residência. Assim, tal como declara no ato do registro do boletim de ocorrência n. 34592/2014 (mov. 1.3, p. 1), acordou na manhã seguinte e notou que a porta de sua cozinha estava arrombada e que a motocicleta e todas as chaves do imóvel haviam sido subtraídas. Não foi realizada perícia no local. O autor do delito abandonou no local uma bicicleta desconhecida. Já no dia seguinte aos fatos, um vizinho do imóvel, Camilo dos Santos Messias, informou à vítima que reconhecia a bicicleta abandonada no local como sendo o meio de transporte tipicamente utilizado pelo denunciado Janderson, indivíduo conhecido na vizinhança pelo cometimento de crimes desta natureza. Esta testemunha afirmou ainda que o homem estava em sua casa naquele instante e aconselhou que as autoridades fossem acionadas. Na sequência, a Polícia Militar compareceu ao local e, abordado o investigado, ele confessou o furto do veículo. Naquela oportunidade, viu-se que o Janderson estava na posse de uma outra motocicleta, a SUNDOWN/Web de placa NAR2722, a qual disse ter recebido do segundo denunciado, Gilberto, em troca da res furtiva. Ao fim, Janderson indicou também onde poderia ser localizado, no endereço da Travessa 2, n. 73, bairro Jardim Tropical – nesta cidade, onde mora o denunciado Gilberto Costa. Fato 2 Diligenciado ao local, a motocicleta furtada além de vários outros objetos de origem suspeita (bicicletas, pneus de bicicleta e um motor de motocicleta) foram localizados. Ouvido perante a autoridade policial, Gilberto Costa confessou que em 25/11/2014 recebeu a motocicleta DAFRA de placa NAI9296 com Janderson, dando-lhe em troca o veículo SUNDOWN de placa NAR2722. Ainda, a despeito de indicar que não desconfiou da origem ilícita do bem, informou aos policiais que não tinha relação prévia de amizade ou mesmo conhecimento com o outro investigado. Cite-se que, realizada rápida vistoria no veículo SUNDOWN, detectou-se a adulteração do motor da motocicleta, o que foi confirmado em sede de perícia (mov. 38.2). Sobre isso, Gilberto confessou que realizou a adulteração, justificando-se ao dizer que a parte “foi trocada porque bateu”. Ainda sobre a motocicleta adulterada, o proprietário registral era Willians Galvão de Barros, enteado de Gilberto. Em inquérito, ele informou que vendeu o veículo ao padastro e que até então o bem não contava com qualquer adulteração. Por fim, cabe ressaltar que após ser submetido à perícia (mov. 1.2, p. 15/18), a motocicleta furtada foi restituída à vítima. 2. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, em conformidade com a sinopse fática, o denunciado Janderson Magalhães Pinho, infringiu o disposto no artigo 155, §1º, do Código Penal (Fato 1); Gilberto Costa, infringiu o disposto no artigo 311, do Código Penal (Fato 2), razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia. (...)". A denúncia ( ) foi recebida em decisão datada de 14/08/2023 mov. 49 , mov. 52. Inquérito policial, mov. 01. Citação pessoal do acusado JARDESON MAGALHAES DE PINHO, mov. 63. Resposta à acusação em favor de JARDESON MAGALHAES DE PINHO, mov. 68. Citação editalícia do denunciado GILBERTO COSTA, mov. 84. Decisão determinando a suspensão do processo em relação ao acusado GILBERTO COSTA, bem como o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento em face do acusado JARDESON MAGALHAES DE PINHO, mov. 93. Em audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declarações da vítima Lediane Sampaio de Souza e a testemunha PM Liosvaldo Nascimento Melo. As partes desistiram de ouvir e o informante Willians Galvão de Barros e a testemunha Camilo dos Santos Messias. O réu Jardeson Magalhães de Pinho foi interrogado, encerrando a instrução criminal. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido, mov. 153. Alegações finais, por memoriais, apresentadas pelo Ministério Público requerendo seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado JARDESON MAGALHÃES PINHO, como incurso nas penas do artigo 155, §1º, do Código Penal, mov. 156. A Defesa, também por memoriais, requereu a aplicação da pena mínima em face do crime que cometera – Art. 155, §1º, do CP, bem como requer seja reconhecida e aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal,mov. 162. Folha de antecedentes criminais, mov. 163. É o relatório. 2 – MOTIVAÇÃO. O processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e procedimental respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. 2.1 – Furto Noturno. Artigo 155, § 1º, do Código Penal. A materialidade delitiva segue evidenciada nos autos pelos elementos de informação reunidos no bojo do auto de prisão em flagrante n° 029/2015 – DRRFVAT,notadamente pelo boletim de ocorrência n° 34810 E/2014, relatório de ocorrência policial n° 045322 – 2° BPM,bem como pela prova testemunhal construída sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria é certa e repousa sobre o denunciado, o que se depreende dos relatos da vítima e testemunhas ouvidas ao longo do processo, bem como pela sua confissão judicial. Efetivado seu interrogatório em juízo, o réu Jardeson Magalhães de Pinho indicou não se recordar com detalhes do ocorrido, uma vez que estava alcoolizado, porém confirmou ter sido flagrado em posse do veículo subtraído. A vítima Lediane Sampaio de Souza explicou que os fatos ocorreram durante a madrugada, só tendo consciência da subtração pela manhã, quando notou que uma das portas da sua casa estava aberta e que sua motocicleta havia sido levada. No mesmo dia, ainda durante a manhã, o marido da ofendida foi abordado por um vizinho, que alegou ter visto uma pessoa em posse do bem em questão. Em momento posterior, o companheiro da declarante foi até uma “boca de fumo” que ficava nas proximidades e questionou as pessoas que ali estavam sobre a motocicleta. Um indivíduo então indicou que o réu teria passado pelo local, com o veículo e que voltaria naquele mesmo dia. Diante das informações, a vítima aguardou o retorno do infrator, sendo então a polícia acionada. O acusado foi detido e sua motocicleta restituída. O policial militar Liosvaldo Nascimento Melo relatou que, uma vez detido, o acusado confessou o envolvimento no furto da motocicleta da vítima, indicando ter a trocado por um segundo veículo. Diante das informações, a guarnição policial deslocou-se até ao endereço onde estaria o primeiro bem subtraído, local onde foram encontrados diversos bens oriundos de crime, em posse do segundo denunciado, Gilberto. Dessa forma, são induvidosas a materialidade e a autoria do delito. Curial consignar que, para o STF e o STJ, o Brasil adota a teoria da (amotio), apprehensio segundo a qual o crime de furto se consuma no momento em que o agente obtém a posse do bem, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. O STJ, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo 1 , fixou a seguinte tese: Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito (STJ. 6ª Turma. HC 220.084/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/12/2014). Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que haja perseguição policial e não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível (dispensável) que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1346113/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/4/2014). Para a consumação do furto, basta que ocorra a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior (STF. 1ª Turma. HC 114329, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1/10/2013). Portanto, a prova dos autos é profusa para a responsabilização do acusado pela prática do delito de furto consumado. 2.2 – Causa de aumento de pena. "Furto noturno". Artigo 155, § 1º do Código Penal. À prática delituosa foi atribuída, ainda, a causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155 do Código Penal, pelo fato do crime ter sido praticado durante o repouso noturno. A incidência de tal causa de aumento acrescenta um terço à referida pena. Repouso noturno não é uma sinonímia de noite, trata-se de um elemento normativo do tipo, que vai incidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Vale reproduzir a lição de MAGALHÃES NORONHA 2 , para o qual período de repouso noturno é aquele em que "a vida das cidades e dos campos desaparece, em que seus habitantes se retiram, e as ruas e as estradas se despovoam". O aumento da pena é válido, haja vista a diminuição da vigilância e dos meios de defesa daqueles que se encontram recolhidos à noite para repouso, mesmo que não estejam dormindo, de modo que a menor vigilância facilita o cometimento do delito de furto. Nesse sentido é o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no Informativo de Jurisprudência 554: A causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 155 do CP - que se refere à prática do crime durante o repouso noturno- é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4°) do delito de furto. Isso porque esse entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.194-MG, no qual se afigurou possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP), máxime se presentes os requisitos. Dessarte, nessa linha de raciocínio, não haveria justificativa plausível para se aplicar o § 2° do art. 155 do CP e deixar de impor o § 1° do referido artigo, que, a propósito, compatibiliza-se com as qualificadoras previstas no § 4° do dispositivo. Ademais, cumpre salientar que o § 1° do art. 155 do CP refere-se à causa de aumento, tendo aplicação apenas na terceira fase da dosimetria, o que não revela qualquer prejuízo na realização da dosimetria da pena com arrimo no método trifásico. Cabe registrar que não se desconhece o entendimento da Quinta Turma do STJ segundo o qual somente será cabível aplicação da mencionada causa de aumento quando o crime for perpetrado na sua forma simples (caput do art. 155). Todavia, o fato é que, após o entendimento exarado em 2011 no julgamento do EREsp 842.425-RS, no qual se evidenciou a possibilidade de aplicação do privilégio (§ 2°) no furto qualificado, não há razoabilidade em negar a incidência da causa de aumento (delito cometido durante o repouso noturno) na mesma situação em que presente a forma qualificada do crime de furto. Em outras palavras, uma vez que não mais se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2º), também não se considera essa ordem para imposição da causa de aumento (§ 1º). HC 306.450-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014. Essa causa de aumento é uma circunstância especial, na qual o autor aproveitou-se do momento de repouso das pessoas para perpetrar o crime, tendo em vista a menor vigilância durante a noite, a menor movimentação de pessoas e a pouca luminosidade, o que torna a conduta mais grave (NUCCI, 2010, p. 740). A majorante incide em função da menor vigilância a que se dá durante o período noturno, sendo o caso, porquanto o réu se valeu da maior vulnerabilidade para efetivar a subtração. O réu é imputável, ou seja, capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, inexistentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve o denunciado ser condenado como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO. Postas estas considerações, a pretensão punitiva estatal deduzida na julgo PROCEDENTE denúncia apresentada pelo Ministério Público para o denunciado CONDENAR JANDERSON MAGALHÃES DE PINHO, brasileiro, casado, auxiliar de pedreiro, natural de Boa Vista – RR, nascido em 27/10/1987, filho de Edval José Brasil e Ana Cristina Andrade Magalhães, cadastrado no RG n. 243895 SSP/RR, com último endereço omo incurso nas penas do conhecido na Rua Belo Horizonte, n. 953, bairro Nova Cidade – nesta capital , c artigo 155, § 1º, do Código Penal. 3.1 - Fundamentação sobre a dosimetria da pena. Desta feita, passo a dosar a reprimenda em relação ao réu, consoante os parâmetros dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que a Primeira fase. é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade culpabilidade criminal do condenado; o sentenciado não ostenta antecedentes criminais, pois embora possua condenações irrecorríveis nos autos 0007400-97.2015.8.23.0010, 0013436-58.2015.8.23.0010 e não há elementos suficientes para a 0837441-04.2021.8.23.0010, os fatos ali tratados são posteriores; valoração da e da ; o se constitui pelo desejo de conduta social personalidade do agente motivo do crime lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-lo; as e as circunstâncias do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos consequências pelo próprio tipo; o em nada contribuiu para a prática do delito. comportamento da vítima Estribada nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito de furto simples a pena cominada é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, FIXO-LHE a pena base em e 1 (um) ano de reclusão . 10 dias-multa Segunda fase. Sem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea (d), do Código Penal, entretanto sem qualquer alteração na pena base, eis que fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não concorre qualquer causa para a redução da pena. De outro giro, incide uma Terceira fase. causa de aumento da pena, qual seja o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno. A incidência de tal causa de aumento é aplicada na razão de . um terço Assim, a pena definitiva fica estipulada em , a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão ser cumprida inicialmente em , nos moldes do art. 33, § 2º, “c” § 3º do Código Penal e regime aberto , 13 , à razão de vigente à época dos fatos, devidamente dias-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo atualizado. 3.2 - Detração e regime inicial. Deixo de efetivar a detração, porquanto o réu respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo tempo de prisão cautelar a ser detraído. 3.3 - Restritiva de Direitos e do Sursis. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a sentenciada preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto 1. 2. 3. 4. pelos artigos 45, § 1º e 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração da sentenciada à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por , duas penas restritivas de direito consistente prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas e limitação de final de em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução semana, de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. 4 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Com fundamento no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o , uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à direito de recorrer em liberdade decretação da prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada, sendo, no momento, desnecessário o manuseio da prisão processual. 5 - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. No que diz respeito ao disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação de eventuais danos causados pela infração, porquanto a instrução em juízo não foi suficiente para precisar o valor devido. Ademais, o bem subtraído foi restituído à vítima. 6 - DELIBERAÇÕES FINAIS. O valor da multa terá correção mediante um dos índices de correção monetária aplicáveis (artigo 49, § 2º do Código Penal). Condeno o acusado ao pagamento das despesas do processo na forma do artigo 804 do CPP, no entanto suspendo sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, por verificar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas. Oportunamente, , tomem-se as seguintes após o trânsito em julgado desta sentença providências: Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; Expedir a competente guia de execução em desfavor do condenado e encaminhar à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA); Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do artigo 70 do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023 (IIOC/RR - Infodip Web - SINIC). 4. Remeter os autos à contadoria judicial a fim de proceder aos cálculos referentes às custas e pena de multa. Intimar o Ministério Público (1 ) e a Defesa º Titular da Promotoria junto à 2ª Vara Criminal Técnica ( ). DPE Intimar o réu, , de todo o teor da sentença (artigo 392, inciso I do CPP), pessoalmente devendo , tal informação, desde logo, da certidão que lavrar. o oficial de justiça indagá-lo se irá recorrer certificando Comunicar a vítima, , tal como disposto no artigo 201, § preferencialmente por meio eletrônico 2º do Código de Processo Penal. O feito permanece suspenso em relação ao segundo denunciado. Expedientes necessários. Publicada no Projudi. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) 1 STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). 2“A lei traçou norma ampla destinada, com a agravação da pena, a proteger mais o patrimônio. Considerou que a noite facilita o furto, proporciona ao agente maiores probabilidades de êxito, assegura-lhe mais facilmente a fuga, enfim, diminui os meios de defesa do indivíduo, e amplia os de execução e êxito do delinqüente.”

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Processo nº 0800577-63.2023.8.23.0020

ID: 276083063

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800577-63.2023.8.23.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DEOLINDO MORAIS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800577… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800577-63.2023.8.23.0020 APELANTE: Luiz Deolindo Morais DEFENSOR PÚBLICO: Maria das Graças Barbosa Soares APELADO: Ministério Público de Roraima RELATOR:Des. Leonardo Cupello RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por , contra sentença Luiz Deolindo Morais condenatória proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caracaraí/RR (sentença proferida no evento 91.1 – mov. de 1º grau), que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário meses de reclusão mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime furto qualificado (CP, art. 115, § 4°, inciso IV). Nas , a defesa pugnou: o afastamento da qualificadora do concurso de agentes razões recursais a) com a consequente desclassificação para o crime de furto simples; o afastamento da agravante da b) reincidência; fixação do regime aberto como inicial ao cumprimento de pena e d) o afastamento da c) pena de multa e concessão da justiça gratuita. (evento 8.1 – mov. de 2º grau.) e) Em sede de o Ministério Público pugna pelo do recurso interposto. contrarrazões desprovimento (evento 11.1 – mov. de 2º grau.) Instado a se manifestar, o órgão da Procuradoria de Justiça atuante neste Tribunal de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo . (evento 15.1 – desprovimento mov. de 2º grau.) É o sucinto relatório. À revisão regimental, nos termos do § 4º do artigo 224 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (RITJRR). Nos termos do art. 109, , do RITJRR, indico a inclusão do feito na pauta de julgamento em caput ambiente eletrônico. Boa Vista/RR, 02 de abril de 2025. Des. Leonardo Cupello Relator VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em síntese, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por , contra Luiz Deolindo Morais sentença condenatória proferida pelo MMª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caracaraí/RR (sentença proferida no evento 91.1 – mov. de 1º grau), que o condenou à pena de 2 em regime inicial e ao pagamento de 12 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, semiaberto (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime furto qualificado (CP, art. 155, § 4°, inciso IV). Nas , a defesa pugnou: o afastamento da qualificadora do concurso de agentes razões recursais a) com a consequente desclassificação para o crime de furto simples; o afastamento da agravante b) da reincidência; fixação do regime aberto como inicial ao cumprimento de pena e d) o c) afastamento da pena de multa e concessão da justiça gratuita. (evento 8.1 – mov. de 2º grau.) e) Passo, pois à análise dos pedidos. 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES Inicialmente cumpre ressaltar que a materialidade e a autoria se mostram incontroversas, tanto que sequer houve irresignação defensiva a esse respeito, de modo que passo a examinar as teses recursais. A defesa do apelante pugna pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes, com base no princípio . in dúbio pro reo O pleito não merece prosperar. Explico. Para melhor análise do pleito, passo a colacionar a exordial acusatória: (evento 39.1- mov. 1º grau): “ [...] 1. DOS FATOS FATO 01 No dia 21/06/2023, por volta das 06h, na Av. Bem Querer, Bairro Centro, N° 1175, Estabelecimento Comercial denominado “Casa do Produtor Rural”, em Caracaraí/RR , de forma livre, consciente e , LUIZ DEOLINDO DE MORAES voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante o concurso de duas ou mais pessoas, coisas alheias móveis, consistente em 12 (doze) enxadas, 02 (duas) Bocas de Lobo marca Tramontina e 03 (três) pares de botas de borracha, totalizando o valor de R$1.126,00, pertencentes à vítima JOZIMAR SEVERO DE OLIVEIRA. Em depoimento perante a Autoridade Policial, a VÍTIMA informou que ao verificar as filmagens do circuito de segurança do imóvel constatou que por volta das 06h00min, do dia 21/06/2023, três indivíduos adentraram o depósito, pela parte dos fundos, levando os bens. No mesmo dia, por volta das 16h30min, JEAN, funcionário da vítima, viu LUIZ DEOLINDO, em uma via pública, empurrando um carrinho de mão levando algumas bocas de lobo e enxadas. Em interrogatório perante a autoridade policial LUIZ DEOLINDO confessou o crime. [...] 2. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, em conformidade com a sinopse fática narrada, os denunciados LUIZ DEOLINDO DE MORAES e [...] praticaram, respectivamente, os crimes previstos no artigo 155, § 4º, IV, [...] do Código Penal. [...]” Nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima, o apelante foi imputado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. O apelante, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confessou de forma clara e minuciosa a prática do furto em comunhão de esforços e desígnios com os indivíduos Jesiel dos Santos Barros e José Neto Alves Miranda, descrevendo detalhadamente o planejamento prévio, a divisão das tarefas, a execução do delito, bem como a partilha posterior do produto obtido com a venda dos bens subtraídos. Vejamos o depoimento prestado pelo apelante em sede inquisitorial, , evento 1.1, fls. ipsis litteris 11 a 12 – mov. 1º grau. “[...] QUE na manhã de ontem, dia 21/06/2023, por volta das 05:30 para as 06:00, estava na companhia de JESIEL DOS SANTOS BARROS, quando resolveram furtar o depósito da loja "Casa do Produtor Rural", pertencente ao "Preto Severo", localizada no Centro desta cidade; QUE pularam uma grade, a qual é aberta, e tiveram acesso a vários objetos; QUE então furtaram doze enxadas, duas bocas de lobo e três botas de borracha; QUE saíram do local sem serem vistos e deixara parte do material escondido atrás do escritório de contabilidade, atrás do posto de saúde; QUE logo começaram a oferecer os objetos pela cidade, com o intuito de vender e conseguir dinheiro para comprarem droga; QUE para vender os objetos contaram com ajuda de outro indivíduo, JOSÉ NETO ALVES MIRANDA; QUE venderam seis enxadas e duas bocas de lobo para uns cabocos do Baixo Rio Branco, os quais estavam hospedados em frente à casa da Dona Rosária, residente atrás da Distribuidora Rio Branco, ao lado da feira municipal; QUE não conhecia tais cabocos e venderam tudo pelo valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais); QUE o interrogado, JOSÉ NETO ALVES MIRANDA e JESIEL dividiram o dinheiro e cada um tomou rumo ignorado; QUE parte do dinheiro o interrogado comprou droga e com a outra parte comprou comida para os cachorros; QUE na noite de ontem o interrogado estava em casa quando chegou uma guarnição da Polícia Militar; QUE então o interrogado logo disse como havia se dado o furto e a venda dos objetos, bem como disse quem havia sido os seus comparsas; QUE um dos homens para quem venderam as enxadas estava na casa de MARCOS DA SILVA DE SOUZA e RENIER OLIVEIRA DA SILVA, e o interrogado levou os Policiais Militares até ao local: QUE também contou para os Policiais que ali era uma "boca de fumo", e que tanto MARCOS quanto RENIER são traficantes; QUE o interrogado já comprou droga de MARCOS e RENIER; QUE chegando lá os policiais encontraram uma espingarda, drogas, dinheiro e vários celulares; QUE o interrogado já foi preso pelo crime de furto (nesta cidade de Caracaraí/RR) e roubo (na cidade de Manaus/AM), e também está respondendo pelo crime de estupro de vulnerável, nesta Delegacia; QUE o interrogado é usuário de maconha e cocaína desde os treze anos de idade. [...]” Tal narrativa evidencia, com nitidez, a atuação conjunta e coordenada entre o apelante e outros dois indivíduos, desde a invasão do local até a destinação dos bens subtraídos, passando pela partilha dos proventos. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a configuração da qualificadora do concurso de agentes é imprescindível a demonstração da colaboração entre os envolvidos na prática delitiva, bastando a evidência da atuação conjunta no cometimento do crime, ainda que nem todos os coautores estejam formalmente identificados. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. COAUTOR NÃO IDENTIFICADO. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE CORRÉU AINDA QUE NÃO IDENTIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (...) 5. A qualificadora do concurso de agentes está adequadamente fundamentada pelos depoimentos das vítimas, que indicam a participação de um comparsa que aguardava o réu para a fuga. O Tribunal de origem considerou a coautoria configurada pela comunhão de desígnios entre o réu e o terceiro envolvido. 6. A alegação de insuficiência probatória foi rebatida com base no entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o reconhecimento do concurso de agentes prescinde da identificação formal de todos os coautores, bastando a demonstração de colaboração no cometimento (...) 9. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido” (abreviei e do crime destaquei). (AREsp n. 2.581.976/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Ressalte-se que, consoante orientação do STJ, a retratação em juízo de confissão válida prestada em sede policial não invalida, por si só, o conteúdo probatório anterior, especialmente quando ausente qualquer alegação de coação e quando a confissão extrajudicial está em harmonia com os demais elementos dos autos. Além disso, a ausência física das imagens de segurança mencionadas pela vítima, não invalida as provas testemunhais e documentais colhidas, sobre o crivo do contraditório e ampla defesa. Os depoimentos prestados na fase judicial são coerentes e respaldados pela recuperação parcial dos objetos furtados, configurando contexto probatório suficiente para manter a qualificadora. Portanto, o conjunto de provas produzido nos autos, especialmente a confissão espontânea prestada na fase inquisitorial, demonstra com segurança a prática do furto em comunhão de esforços entre o apelante e os demais envolvidos, restando plenamente caracterizada a qualificadora do concurso de pessoas. A ausência de elementos contemporâneos que infirmem a versão inicial, aliada à sua coerência com os demais dados probatórios, torna inviável a aplicação do princípio do . in dubio pro reo Assim, mantenho a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, conforme fixado na sentença de primeiro grau. Passo à análise da tese recursal relacionada à dosimetria da pena, especificamente quanto à alegação de ocorrência de na valoração negativa dos antecedentes e na aplicação da bis in idem agravante da reincidência. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A defesa sustenta que houve duplicidade indevida na consideração das condenações anteriores do apelante, pois a sentença teria utilizado os mesmos fatos para majorar a pena na primeira fase (como maus antecedentes) e também na segunda fase (como reincidência), o que configuraria violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, razão não assiste à tese defensiva. Explico. A leitura atenta da sentença revela que a magistrada de primeiro grau fundamentou de modo específico e adequado a aplicação das circunstâncias judiciais negativas e da agravante da reincidência. Foram utilizadas duas condenações definitivas distintas — autos nº 0800817-86.2022.8.23.0020 e 0800319-53.2023.8.23.0020 — para qualificar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e uma terceira condenação — autos nº 0800201-14.2022.8.23.0020 — para embasar a reincidência na segunda fase. Esse procedimento está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização de condenações diversas em fases distintas da dosimetria da pena, desde que não se utilize o mesmo fato gerador em ambas as fases. Isso significa que, desde que cada condenação penal definitiva utilizada como fundamento tenha origem em fatos distintos, é juridicamente admissível que uma delas seja considerada como maus antecedentes (na primeira fase da dosimetria, art. 59 do CP), e outra, diversa, seja utilizada para caracterizar a reincidência (na segunda fase, art. 61, I, do CP). O que se veda, conforme a Súmula 241 do STJ, — ou é a utilização de uma mesma condenação seja, derivada do mesmo fato — para agravar a pena em mais de uma fase, o que configuraria bis . in idem No caso concreto, verifica-se que o juízo sentenciante se valeu de três decisões condenatórias , com fundamentos próprios e autônomos, para valorar adequadamente cada uma das distintas circunstâncias legais, afastando, por consequência, qualquer ilicitude na técnica de dosimetria adotada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS . MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIFERENTES DA DOSIMETRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao redimensionar a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, afastou a possibilidade de utilização de uma das condenações transitadas em julgado para valorar os maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar a reincidência na segunda fase, sob o argumento de violação ao art . 68 do Código Penal. O recorrente pleiteia a reforma do acórdão, com base na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o uso de condenações anteriores distintas para fins diversos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão:(i) definir se a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para valorar os maus antecedentes e para configurar a reincidência caracteriza bis in idem;(ii) determinar se o redimensionamento da pena pelo Tribunal a quo observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A individualização da pena, enquanto atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito aos parâmetros legais e ao princípio da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado do STJ . 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há bis in idem na utilização de condenações anteriores distintas para valorar, na primeira fase, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência, desde que observada a distinção entre os fundamentos. 5. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao afastar o uso de uma condenação anterior para valorar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite tal prática desde que as condenações sejam diferentes . 6. Precedentes deste Tribunal Superior confirmam a possibilidade de majoração da pena com fundamento nos maus antecedentes e na reincidência, desde que decorram de condenações definitivas diversas, sem que isso viole o princípio da individualização da pena. 7. A jurisprudência do STJ também estabelece que a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência pode ser realizada de forma parcial, especialmente em casos de dupla reincidência, assegurando proporcionalidade e adequação da reprimenda penal .IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2119617 RJ 2024/0019757-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA . FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA . REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO AGRAVO DESPROVIDO . 1. A apreensão de 180g de CONFIGURADO. cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2 . Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132 .990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3 . O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8 .06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8 .06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que 4. Agravo regimental desprovido . autorizaram a majoração na etapa seguinte. (STJ - AgRg no HC: 902045 CE 2024/0110016-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) Ademais, conforme salientado no parecer ministerial, mesmo que o trânsito em julgado de algumas dessas condenações tenha ocorrido após os fatos em análise, é possível utilizá-las para caracterizar maus antecedentes, desde que os fatos que lhes deram origem sejam anteriores ao delito atual — entendimento também pacificado no STJ: “A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da ” (AgRg reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. no AREsp 2.793.285/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 24/02/2025) Por fim, quanto à atenuante da confissão espontânea, registre-se que, tendo sido corretamente reconhecida pela sentença, esta foi neutralizada com a agravante da reincidência, em aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 585 – REsp 1.341.145/SP), que admite a compensação integral entre essas duas circunstâncias. Portanto, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na dosimetria da pena imposta ao apelante, inexistindo o alegado . bis in idem Passo à análise da tese recursal relacionada ao pedido de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A defesa sustenta, em síntese, que a pena fixada ao apelante foi inferior a 4 (quatro) anos, e que, portanto, deveria ter sido determinado o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Aduz ainda que, embora constem condenações anteriores em desfavor do apelante, estas não poderiam caracterizar reincidência, pois os respectivos trânsitos em julgado ocorreram após a prática do fato ora apurado, sendo, portanto, aptas apenas para qualificar os maus antecedentes. Todavia, razão não assiste à defesa. Conforme apurado, o apelante é reincidente específico, tendo em vista a condenação definitiva nos autos nº 0800201-14.2022.8.23.0020, com trânsito em julgado anterior à data do fato ora analisado (04/08/2022). Assim, a reincidência foi corretamente reconhecida e obsta, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, a concessão do regime inicial aberto. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a reincidência, devidamente configurada, impede a concessão do regime aberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA . FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SÚMULA 269/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE . DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES . 1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes . 2. Nesse contexto, como o Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte . 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2585263 SP 2024/0077058-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ademais, conforme bem salientado pela Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, este é o entendimento desta Corte de Justiça, vejamos: “No que tange à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, verifica-se que o apelante é reincidente, conforme certidão de antecedentes. De acordo com o art. 33, § 2º, alínea 'c', do CP, a reincidência impede a fixação do regime aberto para penas inferiores a quatro anos.” (TJRR – ACr 0828650-46.2021.8.23.0010, Rel. Des. Leonardo Cupello, julg. 13/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, CÓDIGO PENAL – CP). APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA-BASE INALTERADA, POIS JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0833943-94.2021.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 08/11/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1.º, III, DA LEI N.º 9.605/98) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) – (1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NATUREZA DOS ESPÉCIMES ENCONTRADOS COM O APELANTE – – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 159 DO CPP, C/C O ART. 79 DA LEI N.º 9.605/98 – (2) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE VALIA DA ARMA DE FOGO PARA MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – (3) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2.º, “C”, DO CP (A – (4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR CONTRARIO SENSU) – ACr 0801057-80.2019.8.23.0020, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 21/11/2024) Ademais, ainda que se considere a prisão provisória cumprida pelo apelante, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a regra legal que veda a fixação do regime aberto a reincidentes, notadamente quando a sentença explicitamente fundamenta a escolha do regime semiaberto com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, corretamente fixado o regime inicial , inexistindo violação ao princípio da semiaberto individualização da pena. Assim, rejeito o pedido de fixação do regime aberto e mantenho a sentença também nesse aspecto. Passo à análise da tese recursal relacionada à gratuidade da justiça/isenção do pagamento das custas processuais. 4. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à gratuidade da justiça/isenção do pagamento das custas processuais, sob alegação de ser o apelante hipossuficiente na forma da lei, entendo que o pedido deve ser analisado pelo juízo da execução, que é o competente para avaliar a situação econômico-financeira do acusado. O art. 804 do CPP impõe a condenação do acusado ao pagamento das custas como um dos efeitos da condenação, mesmo que ele seja beneficiário da assistência judiciária. Além disso, eventual pedido de parcelamento ou isenção (art. 98, § 3º, do CPC) deverá ser formulado perante a Vara de Execução Penal – VEP, que é o juízo competente para tanto. Nesse sentido, cito os julgados do STJ e desta Corte de Justiça, respectivamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 10. Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" ( AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 11. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2175205 CE 2022/0228201-5, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 1º, § 2º, INCISO V E § 2º-A, INCISO I). CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71), NO MÍNIMO 5 (CINCO) VEZES. APELANTE CONDENADO À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 47 (QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, INCISO VII). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS TÊM FORÇA PROBANTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU TINHA 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE (CP, ART. 157, § 1º) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 6. Quanto à gratuidade da justiça/isenção do pagamento das custas processuais, sob alegação de ser o apelante hipossuficiente na forma da lei, entende-se que o pedido deve ser analisado pelo juízo da execução, que é o competente para avaliar a situação econômico-financeira do acusado. O art. 804 do CPP impõe a condenação do acusado ao pagamento das custas como um dos efeitos da condenação, mesmo que ele seja beneficiário da assistência judiciária. Além disso, eventual pedido de parcelamento ou isenção (art. 98, § 3º, do CPC) deverá ser formulado perante a Vara de Execução Penal – VEP, que é o juízo competente para tanto. 7. Assim, diante das considerações apresentadas, cumpre destacar que a condição de hipossuficiência do réu, por si só, não constitui razão jurídica suficiente para excluir a sua obrigação de arcar com às custas processuais. Portanto, em sede recursal, não há como atender ao pleito da defesa, devendo a alegada incapacidade econômica de o apelante ser verificada pelo juízo da execução penal. (...) (TJRR – ACr 0826899-58.2020.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 27/05/2024, public.: 28/05/2024) Assim, diante das considerações apresentadas, cumpre destacar que a condição de hipossuficiência do réu, por si só, não constitui razão jurídica suficiente para excluir a sua obrigação de arcar com as custas processuais. Portanto, em sede recursal, não há como atender ao pleito da defesa, devendo a alegada incapacidade econômica de o apelante ser verificada pelo juízo da execução penal. Passo à análise da tese recursal relacionada ao pedido de afastamento da pena de multa imposta ao apelante. 5. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA A defesa requereu a isenção da pena de multa sob o argumento de falta de condições financeiras do réu. Não assiste razão ao apelante. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. Nesse sentido, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Dessa forma, não há que se falar em isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e a ele nego provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. Esse é o voto. Boa Vista/RR, 8 de maio de 2025. Des. Leonardo Cupello Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4°, INCISO IV). APELANTE CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, COM CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AUTORIA CONJUNTA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL MINUCIOSA, CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PRECEDENTES DO STJ. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA MEDIANTE REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO, LEGITIMAMENTE VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL CORRETA FIXAÇÃO DO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, “C”, DO CP, ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE. 4. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 5. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE NATUREZA COGENTE, PREVISTA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. NO TIPO PENAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVE SER EXAMINADA NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM . CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na 11ª sessão ordinária virtual de 5.05.2025 a 8.05.2025, por , em consonância com o parecer ministerial, conhecer unanimidade do recurso interposto e a ele , nos termos do voto do relator, que fica fazendo NEGAR PROVIMENTO parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Ricardo Oliveira (Presidente), Des. Leonardo Cupello (Relator), Juiz convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o (a) representante da Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 8 (oito) dias do mês de maio de 2025. Des. Leonardo Cupello Relator

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Processo nº 0800577-63.2023.8.23.0020

ID: 276155606

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800577-63.2023.8.23.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DEOLINDO MORAIS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Leonardo Pache de Faria Cupello - Câmara Criminal)

Advogados:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

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Processo nº 0013487-45.2010.8.23.0010

ID: 276218901

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar - Competência do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013487-45.2010.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDESON DE ARAUJO ALVES

Documento

Advogados:

DANILO LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELO PADILHA GONÇALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0013487-45.2010.8.23.0010

ID: 276218906

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDESON DE ARAUJO ALVES

Documento

Advogados:

DANILO LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELO PADILHA GONÇALVES

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Processo nº 0805552-27.2024.8.23.0010

ID: 278281114

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805552-27.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805552… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805552-27.2024.8.23.0010 APELANTE: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA, NELSON PEREIRA FERREIRA FILHO e SIMONICA CAMPOS DA SILVA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) : ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO - OAB 260D-RR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação Penal nº 0805552-27.2024.8.23.0010, que condenou os réus, ora apelantes, pela prática da conduta delituosa descrita no art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, e do art. 35, todos da Lei 11.343/2006. Em suas razões recursais (EP 12), a defesa dos réus requer, em síntese, a desclassificação da conduta de tráfico para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas, nos termos do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Alternativamente, pretende a absolvição da condenação alusiva ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em contrarrazões (EP 17), o órgão acusatório pugnou pelo desprovimento dos recursos e manutenção da sentença. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 21) opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Encaminhe-se à d. revisão regimental, nos termos do art. 93, inciso III, do RITJRR. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO Os recursos devem ser conhecidos porquanto tempestivos, cabíveis e adequados à hipótese, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Narra a denúncia (EP 22 - 1º grau) que: “DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES De acordo com o caderno informativo, no período compreendido entre 17 de janeiro de 2024 e 02 de abril de 2024, na Rua Juraci Peixoto, nº 433, Jóquei Clube, nesta Capital, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, tinham em depósito, guardavam, expuseram à venda e venderam 0,46 g (quarenta e seis centigramas) de cocaína (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 17.1, fls. 74/79 e Auto de Apresentação e Apreensão no Mov. 17.1, fls. 65; Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 17.3, fls. 44/49 e Auto de Apresentação e Apreensão no Mov. 17.3, fls. 68). Extrai-se dos autos que os agentes da Polícia Federal iniciaram investigação com o objetivo de apurar a prática reiterada de mercancia ilícita de entorpecentes no endereço acima descrito. Conforme as informações iniciais, ocorria intensa movimentação de usuários de drogas no local mencionado, fato que motivo o início das diligências. Iniciado o monitoramento, em 17/01/2024 e 18/01/2024, os agentes de segurança visualizaram diversos usuários comparecerem no local para aquisição de entorpecentes, ocasiões em que foram atendidos por GUSTAVO, NELSON e SIMÔNICA, fatos documentados em imagens capturadas pelos policiais. De acordo com as fotografias, o modus operandi da traficância consistia na entrega rápida e dissimulada dos tóxicos adquiridos pelos usuários, através do portão da casa ou permitindo que os usuários adentrassem no quintal do imóvel. Em novo monitoramento, no dia 15/02/2024, a mesma conduta foi constatada, demonstrada, assim, a habitualidade delitiva na traficância. Na mesma ocasião, os policiais constataram a presença de crianças e adolescentes no local, em meio à prática delitiva. Em continuidade das diligências, em 26/03/2024, os policiais observaram nova movimentação típica de traficância. Na oportunidade, os agentes de segurança acompanharam o usuário Antony Gabriel Silva Xanxo, após ter comparecido na residência dos denunciados. Na oportunidade, apreenderam em poder de Antony 0,18 g (dezoito centigramas) de cocaína (pasta base) recém adquiridas. Lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (2024.0027623-SR/PF/RR), Antony prestou declarações em sede policial. Em seu depoimento, o usuário admitiu a compra de drogas na boca de fumo. Após a representação pela prisão, busca e apreensão no imóvel, deflagradas em 02/04/2024, os policiais compareceram no local. Durante a busca domiciliar, com auxílio de cão de faro, os agentes de segurança apreenderam 01 (uma) bolsa contendo 0,28 g (vinte e oito centigramas) de cocaína (pasta base) e 01 (um) caderno de anotações, contendo registros da traficância. Interrogada em sede policial, SIMÔNICA admitiu a venda de entorpecentes. Os entorpecentes foram submetidos à perícia, restando constatada sua natureza ilícita. Convém destacar que a quantidade de tóxicos apreendidos não representa o verdadeiro montante comercializado pelos denunciados, diante da habitualidade comprovada. Por fim, verifica-se dos elementos documentados pela autoridade policial que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Nas mesmas condições acima narradas, os denunciados, de forma livre e consciente, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticar reiteradamente tráfico de drogas. Conforme consta no caderno investigativo, desde janeiro de 2024, até a data da deflagração da operação policial, GUSTAVO, NELSON e SIMÔNICA comercializavam entorpecentes no endereço acima descrito. Segundo apurado, os denunciados estabeleceram uma ‘boca de fumo’ na residência, recebiam continuamente usuários no local, sendo constatado o envolvimento de todos nos atos da mercancia ilícita. Durante a busca e apreensão, ainda, os policiais arrecadaram caderno contendo anotações do tráfico. Em sede policial, o usuário Antony Gabriel esclareceu que compra entorpecentes com GUSTAVO, NELSON e SIMÔNICA desde janeiro no mesmo local. DA IMPUTAÇÃO Pelo exposto, o Ministério Público oferece denúncia em desfavor de GUSTAVO DA SILVA FERREIRA, NELSON PEREIRA FERREIRA FILHO e SIMÔNICA CAMPOS DA SILVA como incursos nas penas dos crimes tipificados nos artigos 33, caput (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (imediações de estabelecimentos de ensino) e artigo 35 (associação para o tráfico), todos da Lei 11.343/2006, para se verem processados até o final julgamento e condenação.” 1 - Da Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para o Delito de Posse Para Uso Próprio A defesa sustenta que a quantidade de entorpecente apreendida (0,46g de cocaína) demonstra a condição de dependentes químicos e não de traficantes, motivo pelo qual pleiteia a desclassificação para o crime de posse para uso próprio. Sem sorte. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06 é muito claro ao dispor que, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. - grifei No julgamento do Tema 506, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha ( ) cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Vejamos a íntegra da tese fixada: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância , sem prejuízo do cannabis sativa reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Grifei. Trata-se, em essência, de presunção de caráter relativo, ressaltando-se que, na hipótese de existirem nos autos elementos indicativos do intuito de mercancia, como a diversidade de entorpecentes apreendidos juntamente com a , o modo de cannabis sativa acondicionamento, o fracionamento da droga, a existência de balanças de precisão, sacolas, maquinários ou outros instrumentos, registros de transações, contatos de usuários, bem como documentos que apontem para a comercialização da substância, entre outros, configura-se o crime de tráfico de drogas. A presunção de que o indivíduo seja apenas usuário de maconha, é preciso sublinhar, não pode fundamentar-se exclusivamente na quantidade da substância apreendida. Impõe-se, assim, uma análise criteriosa de todos os elementos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Na hipótese em estudo, contudo, ainda que evidenciada a pequena quantidade de entorpecente, o caso concreto não se amolda à tese fixada no respectivo tema porque os apelantes não foram flagrados com maconha, mas sim com COCAÍNA, substância estupefaciente sabidamente de maior lesividade. Importante destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que toca à quantidade para se presumir o porte para uso pessoal, é específica para a substância (maconha) e não se estende a outras drogas ilícitas e cannabis sativa potencialmente mais deletérias, como a cocaína. Como se não bastasse, emerge dos elementos contidos nos autos que o caso concreto se subsume, inegavelmente, ao crime de tráfico de drogas capitulado no art. 33, caput , da Lei de Drogas. Consta dos autos que os Agentes de Segurança Pública, após receberem informações de existência de boca de fumo localizada na Rua Juraci Peixoto, 433, Jóquei Clube, iniciaram investigação com o objetivo de apurar a prática reiterada de mercancia espúria. Iniciado o monitoramento, em várias ocasiões, entre os meses de janeiro a abril (EP 1.2, fls. 04/37), os agentes de segurança visualizaram diversos usuários comparecerem no local para aquisição de entorpecentes, ocasião em que foram atendidos por GUSTAVO, NELSON e SIMÔNICA. O modus operandi da traficância consistia na entrega rápida e dissimulada dos tóxicos adquiridos aos usuários, através do portão da casa ou permitindo que os consumidores adentrassem no quintal do imóvel. Ao realizarem a busca domiciliar no local, em 02/04/2024, os policiais, com auxílio de cão de faro, apreenderam o entorpecente e 01 (um) caderno de anotações, contendo registros da traficância. Os laudos de exame pericial nº 112/2024 e 113/2024 - SETEC/SR/PF/RR concluiram que o material apreendido revelava a presença do alcalóide COCAÍNA, substância de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12.05.98. Além do mais, merece destaque o fato de que os apelantes, seja na fase policial, seja na fase judicial, confessaram a comercialização dos entorpecentes. Dessa maneira, há um conjunto probatório robusto que demonstra a destinação comercial da droga, o que é suficiente para caracterizar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A lição de Cleber Masson e Vinícius Marçal endossa o raciocínio supra: Portanto, a diversidade de substâncias apreendidas (exemplo: LSD, Maconha e metanfetamina), a forma de acondicionamento (exemplo: várias pequenas trouxinhas de cocaína), o local (exemplo: ponto conhecido como “biqueira” de drogas), as condições em que se desenvolveu a ação (exemplo: após campana montada pela autoridade policial, que já havia recebido notícias da comercialização ilícita) e o fato de o sujeito ter sido flagrado com relevante quantia monetária indicam, de forma contextualizada, a narcotraficância. (...) Os antecedentes, entretanto, aliados a outros dados objetivos ganham colorido diverso. Como mais um elemento (em reforço ao conjunto de indícios), e não como o único, podem os antecedentes ser levados em consideração na aferição da conduta, a fim de se estabelecer se o caso desponta como tráfico ou porte de droga para consumo pessoal. Nessa hipótese, os critérios legais – inclusive os antecedentes – serão analisados em sintonia com o direito penal do fato. (in Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Método, 2022. pg.15). Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE. APONTADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE “USUÁRIO” (§ 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) AFASTADA PELAS PROVAS APURADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 251141 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APELANTE CONDENADA À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL: TESE DE SER USUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (635.659/SP), COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 506. PRESUNÇÃO RELATIVA. FLAGRANTEADA APREENDIDA COM ELEMENTOS QUE INDICAM O INTUITO DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. A APELANTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORMENTE AOS FATOS EM ANÁLISE, SENDO QUE UMA FOI UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE (PROC. N.º 0825857-37.2021.8.23.0010) E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA (PROC. N.º 0820245-21.2021.8.23.0010). DECOTE DO VETOR QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE (22,2G DE MACONHA). PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0800759-45.2024.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 22/11/2024, public.: 26/11/2024) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O COMÉRCIO DE DROGAS. RECORRENTE QUE ESTAVA EM VIA PÚBLICA NA COMPANHIA DE MAIS DOIS INDIVÍDUOS E AO AVISTAR VIATURA POLICIAL EMPREENDEU FUGA. ABORDAGEM POLICIAL, COM AJUDA DE UM CÃO FAREJADOR, QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 4,4G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 5 INVÓLUCROS PLÁSTICO, PARTE LOCALIZADA NO BOLSO DO RÉU E MAIS DUAS PORÇÕES DENTRO DO IMÓVEL DELE. ACUSADO QUE, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, SUSTENTOU VERSÕES DE USUÁRIOS E DE COMERCIANTE DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 635659). PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRR – ACr 0801765-10.2023.8.23.0047, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 29/11/2024, public.: 02/12/2024). Dessa forma, impossível a desclassificação pretendida. 2 - Da Associação Para o Tráfico de Drogas (Art. 35 da Lei nº 11.343/2006) A defesa pretende, por fim, pela absolvição dos réus, do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06). Sem sorte. A conduta do tipo penal descrita no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 consiste em associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.º, e 34 da mesma lei, com dolo específico. A propósito, sobre o delito em comento, com propriedade, preleciona Guilherme de Souza Nucci: “Elemento subjetivo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 273). Nessa linha, para haver crime autônomo de associação é imprescindível que haja um associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido de formação de um vínculo animus associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris de caráter duradouro e estável, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Na hipótese, o conjunto probatório acostado aos autos comprova a autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 17.1, fls. 74/79 e Auto de Apresentação e Apreensão no Mov. 17.1, fls. 65; Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 17.3, fls. 44/49 e Auto de Apresentação e Apreensão no Mov. 17.3, fls. 68, confirmando a natureza da droga a qual restou positiva para cocaína e pela prova oral produzida em juízo). Por meio dos depoimentos é possível comprovar que os réus se associaram em caráter estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Vejamos: A testemunha policial Claudinir Cristiano Guth confirma, em juízo, o contexto em que eram praticadas a conduta ilícita: “Que o procedimento se iniciou por denúncias anônima; que confeccionou o relatório da equipe de campo; que analisou os dados extraídos dos telefones celulares; que conforme consta nos autos a atuação deles (acusados) é típica de tráfico de drogas no local; que a constância de pessoas que frequentam a casa é típico de local de venda de entorpecentes, a circulação de pessoas é muito grande; que não conseguiu observar a substância em si; que na busca e apreensão acredita que foi apreendido entorpecente; que pessoas foram abordadas com drogas compradas no local; que os três foram observados fazendo a venda da droga; que a investigação durou de janeiro a abri” (Depoimento da testemunha Claudinir Cristiano Guth - EP 98). Nesse mesmo sentido, é o testemunho policial de Lindemberg Vieira de Moura que, ouvido em juízo, relatou: ““que receberam a denúncia desse endereço; que o cidadão chegou e informou que havia uma movimentação muito grande e antiga nesse endereço no Jóquei Clube, trata-se de venda de entorpecentes, uma ‘boca de fumo’; que foi designado para fazer as vigilâncias; que perceberam a movimentação grande de usuários que chegaram a ao local para comprar drogas; que a denúncia indicava que eram três pessoas da mesma família, a mãe e dois filhos; que no local havia crianças e, junto com essa movimentação de drogas, alguns usuários entravam no local; que a droga era vendida no portão e o usuário entregava o dinheiro e quem vendia entregava ali no portão; que isso era o dia inteiro, de manhã, de tarde, de noite madrugada; que no outro lado da rua havia uma câmera, fazendo vigilância de quem chegava; que a fiação da câmera ia até o poste de energia da ‘boca de fumo’; que os três foram vistos, fotografos e filmados entregando drogas; que normalmente escondem bem pelo terreno, enterram e procuram dificultar ao máximo para, se ocorrer uma operação, não ser encontrado; que os usuários chegavam pra comprar e rapidamente saiam; que naquele dia não tinha droga no local; que a campana durou umas três semanas ou mais; que todos os dias tinha movimentação de pessoas; que antes fizemos alguns TCO’s de usuários que compraram e foi abordado; que no dia foram presos a dona Simônica e os dois filhos; que antes pessoas adquiriram drogas no local; que a cerca de 70 metros fica a escola; que já parou usário lá com criança dentro do carro ou em bicicleta; que a venda era sempre no portão; que alguns usuários entravam e saíam; que teve semanas que a campana ocorreu todos os dias” (Depoimento da testemunha Lindemberg Vieira de Moura - EP 98). Vale lembrar que “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 28/11/2017). De mais a mais, em seu interrogatório na fase policial, a ré Simônica confessou a prática do crime, versão reiterada em juízo, oportunidade na qual esclareceu que contava com o auxílio de Gustavo e Nelson. De igual forma, Gustavo corroborou a versão narrada pela apelante. Outrossim, foi localizado na residência dos réus caderno de anotações, contendo registros da traficância. Fica evidenciado assim a associação estável e permanente, entre estes, para a prática do tráfico de drogas. Assim, inviável o pedido de absolvição, pois demonstrado o animus associativo entre os réus. Com isso, colaciono entendimento jurisprudencial do Colendo STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO PRELIMINAR DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. VALIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Eresp 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. 2. In casu, sendo certa a natureza das substâncias apreendidas, atestada em laudo preliminar, assinado por perito oficial e conforme procedimento padrão, a condenação do recorrente deve ser mantida. 3. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, por ausência de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). 4. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do recorrente em atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1367220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Por consequência, inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), pois “a condenação do acusado por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, por caracterizar sua dedicação em atividade criminosa (STJ, AgRg no AREsp 564.035/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/06/2017, DJe 30/06/2017). Desta Corte: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – (1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL SEGURA – (2) DOSIMETRIA – (2.1) PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (2.057,4 GRAMAS DE COCAÍNA), EM RELAÇÃO A AMBAS AS APELANTES, E DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO À 2.ª APELANTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – PRECEDENTES DO STJ – (2.2) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06) – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS CARACTERIZADA – (3) APELOS DESPROVIDOS. (TJRR – ACr 0807856-67.2022.8.23.0010, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSON NCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0814863-81.2020.8.23.0010, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 14/10/2022, public.: 18/10/2022) Assim, vencidas as teses defensivas, outro caminho não há senão a manutenção da sentença. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima exposta, mantendo hígida a sentença condenatória. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805552-27.2024.8.23.0010 APELANTE: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA, NELSON PEREIRA FERREIRA FILHO e SIMONICA CAMPOS DA SILVA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) : ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO - OAB 260D-RR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). (1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, COM BASE NO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRANTEADOS COM 0,46 G (QUARENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO QUE ALUDE O TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL UMA VEZ QUE A QUANTIDADE LÁ FIXADA (40G) DIZ RESPEITO APENAS A CANNABIS SATIVA, SUBSTÂNCIA SABIDAMENTE MENOS LESIVA QUE A COCAÍNA. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO DA QUANTIDADE COM RELAÇÃO AO ALCALOIDE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. RÉUS QUE CONFESSARAM A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. (2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CONDUTA DOS RÉUS. (2.1) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS CARACTERIZADAS. (3) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GUSTAVO DA SILVA FERREIRA , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SIMONICA CAMPOS DA SILVA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de NELSON PEREIRA FERREIRA FILHO. 22 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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