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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 528

Envolvidos encontrados nos registros

Wanderson Kerven Dos Santos…

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WANDERSON KERVEN DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BOA VISTA/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Hydglan Feitosa Dos Santos

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HYDGLAN FEITOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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VANESSA DEL VALLE HERNANDEZ GUAYULPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Murilo Alexandre Ferreira S…

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MURILO ALEXANDRE FERREIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da Vara De…

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JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE BOA VISTA - RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Warlen Da Silva Souza

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WARLEN DA SILVA SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da Vara De…

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JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇOES CRIMINOSAS DA COMARCA DE BOA VISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0834876-96.2023.8.23.0010

ID: 278281934

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0834876-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO OLIVEIRA FEITOSA

Decisão

Advogados:

ELCIANNE VIANA DE SOUZA

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Proc. n.° 0834876-96.2023.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal. Entrementes, conqua…

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Processo nº 0834876-96.2023.8.23.0010

ID: 278281935

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0834876-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO OLIVEIRA FEITOSA

Decisão

Advogados:

ELCIANNE VIANA DE SOUZA

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Processo nº 0813848-38.2024.8.23.0010

ID: 278213260

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0813848-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALEJANDRO RAMOS RAMOS

Decisão

Advogados:

ELCIANNE VIANA DE SOUZA

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Proc. n.° 0813848-38.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal. No entanto, a despe…

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Processo nº 0813848-38.2024.8.23.0010

ID: 278213326

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0813848-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALEJANDRO RAMOS RAMOS

Decisão

Advogados:

ELCIANNE VIANA DE SOUZA

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Processo nº 0810075-48.2025.8.23.0010

ID: 276116572

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810075-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OZEIAS SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença parcialmente procedente

Advogados:

IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar M… 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0810075-48.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Trata-se de pedido de revogação ou alteração de medida cautelar fixada em favor de OZEIAS para autorização para estudar em período noturno no Colégio Estadual SOUZA MESQUITA Militarizado Fernando Granjeiro de Menezes, com horário de aulas de segunda à sexta-feira das 19h às 22h40min. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, sendo favorável a autorização para que frequente a escola no período noturno, devendo retornar ao lar até as 23h, conforme requerido. É o breve relatório, passo a decidir. Em consonância com o parecer ministerial, verifico que o pedido da defesa merece o parcial deferimento para alterar o período compreendido do recolhimento noturno fixado nas medidas cautelares do EP 8 dos autos principais n. 0846271-51.2024.8.23.0010. Assim como destacado pelo Ministério Público “Atento a FAC do requerente entendo que não seria o caso de revogação do monitoramento eletrônico. No entanto, considerando o interesse em prosseguir com os seus estudos regulares, o Ministério Público é favorável a autorização para que frequente a escola no período noturno, devendo retornar ao lar até as 23h, conforme requerido.” Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da defesa para ALTERAR apenas a medida cautelar do item VIII da decisão do EP 8.1, para “VIII- Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h aos fins de semana, e de segunda a sexta-feira entre 23:00h e 06:00h em razão do deslocamento de retorno do Colégio Estadual Militarizado Fernando As demais medidas cautelares permanecem da forma Granjeiro de Menezes a sua residência.” como foram fixadas. Advirta-se ainda que o descumprimento das demais medidas impostas poderá acarretar em nova decretação de prisão preventiva. Intimem-se a defesa e o Ministério Público da presente decisão. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 10. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0009594-12.2011.8.23.0010

ID: 275322437

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009594-12.2011.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS

Diligências

Advogados:

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

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Processo nº 0855834-69.2024.8.23.0010

ID: 280678933

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0855834-69.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA

Prisão Preventiva

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0855834-69.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva de JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA formulado pelo Ministério Público (EP 48), sob o argumento de que descumpriu as condições impostas para sua liberdade provisória. A prisão provisória a título de preventiva somente se justifica e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva necessário se faz a presença de, no mínimo, três requisitos, a saber: I) prova da existência do crime, II) indício suficiente de autoria e III) uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo penal (garantia da ordem, garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou garantia de aplicação da lei penal). Os dois primeiros requisitos correspondem ao e o terceiro requisito corresponde ao fumus delicti comissi periculum libertatis Infere-se dos autos indícios de autoria em desfavor do denunciado da prática dos crimes do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e art. 329 do Código Penal. Constata-se aqui a presença do fumus comissi delicti Conforme consta na denúncia: DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – art. 33 da Lei 11.343/2006 No dia 24 de dezembro de 2024, por volta de 14h18min, na Rua Quelçoene, em via pública em frente ao nº 87, próximo ao Supermercado Gavião, Bairro Treze de Setembro, Boa Vista/RR, o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 10,32 g (dez gramas e trinta e dois centigramas) de cocaína, acondicionadas em 01 (um) invólucro e 24,0 g (vinte e quatro gramas) de maconha, acondicionadas em 01 (um) invólucro, substâncias que causam dependência física e psíquica (Portaria n.º 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.1, fls.17 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fls. 06). Extrai-se dos autos que a guarnição realizava patrulhamento na localidade acima descrita, quando avistaram JACKSON pilotando uma motocicleta (placa TAQ9A47), enquanto transportava na garupa o adolescente Wellington Rocha da Silva (17 anos). Ao avistar a guarnição, JACKSON saiu em alta velocidade e ignorou as ordens de parada, trafegando na contramão da via. Ato contínuo, os policiais seguiram JACKSON e conseguiram abordar o denunciado e o adolescente. Durante a busca pessoal, foram apreendidos com JACKSON e com o adolescente Wellington os entorpecentes acima descritos. Em entrevista informal, JACKSON e o adolescente admitiram que os entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito. Nas circunstâncias acima narradas, conclui-se que JACKSON envolveu o adolescente Wellington Rocha da Silva (17 anos) na prática do tráfico de drogas. Os estupefacientes mencionados foram submetidos à perícia, restando constatada sua natureza ilícita. Sopesadas a quantidade, fracionamento e as condições da apreensão, inferese que os tóxicos se destinavam à mercancia ilícita. DA DESOBEDIÊNCIA – art. 330 do Código Penal Nas mesmas condições acima narradas, ainda, JACKSON GUILHERME, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Consta dos autos que JACKSON GUILHERME desobedeceu aos sinais de parada emanados pelos policiais, enquanto fugia para evitar a abordagem. Ato contínuo, foi alcançado pelos agentes e abordado. Verifica-se do EP 7 que a prisão em flagrante do denunciado foi homologada, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante a observância das medidas cautelares, dentre elas: a obrigação de “ (i) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades; (ii) Apresentar comprovante de endereço residencial e contato telefônico atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, perante o Juízo competente; (iii) Comunicar qualquer mudança de endereço e/ou de telefone; (iv) Não se ausentar da sede do Juízo por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial ”. O Ministério Público pugnou pela revogação das cautelares impostas com decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º e art. 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal e tendo em vista o descumprimento das cautelares impostas. Destacou o Ministério Público que “ JACKSON GUILHERME restou denunciado nos autos como incurso nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e resistência (art. 329 do CPB) – Mov. 25.1 – por trazer consigo e transportar 10,32 g (dez gramas e trinta e dois centigramas) de cocaína, acondicionadas em 01 (um) invólucro e 24,0 g (vinte e quatro gramas) de maconha, acondicionadas em 01 (um) invólucro e por se opor à execução de ato legal, mediante violência, a funcionário competente para executá-lo. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, procurado para ser citado para apresentar resposta à acusação, JACKSON não foi localizado. Neste sentido, diante do caráter provisório das medidas cautelares substitutivas da segregação, sujeitas a permanente avaliação do juízo quanto a sua adequação e necessidade, estão preenchidos os requisitos expressos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. As circunstâncias e a gravidade concreta dos crimes, bem como a ausência de localização do acusado para citação e o fato de possuir outras ações penais em sua FAC, comprovam o descumprimento das medidas cautelares impostas e justificam a necessidade de ser segregado para manutenção da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e respeito às decisões judiciais. A postura de JACKSON demonstra menosprezo em relação ao benefício concedido, coloca em risco o regular desenvolvimento do feito e a devida aplicação da lei penal. Ante o exposto, o Ministério Público requer a citação editalícia do acusado (art. 361 do CPP) a decretação da prisão preventiva de JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA, nos termos do art. 282, §4º, art. 312 e 313, I ,do CPP. ” A(s) certidão(ões) do(s) EP(s) 39 comprova(m) o descumprimento, e por consequência o periculum libertatis Não se pode olvidar, ainda, que o(s) delito(s) praticado(s) é(são) de extrema gravidade e o denunciado descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas. Diante disso, a decretação da sua custódia cautelar mostra-se necessária como acautelamento social. Ressalte-se, por outro lado, que ainda que fosse possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento de que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre in casu Muito embora a Constituição da República consagre o princípio da presunção de inocência, nota-se que ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu art. 5º, LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que, havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser decretada. Assim sendo, pelo exposto, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em virtude do descumprimento das medidas cautelares impostas, revogo as medidas cautelares aplicadas e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o descumprimento das cautelares impostas. Expeça-se mandado de prisão, fazendo constar no mesmo a data limite presumida para seu cumprimento. Considerando tratar-se de denunciado que não foi encontrado para ser citado, estando em local incerto e não sabido, em cumprimento ao §1º do art. 363 do CPP, , caso não esteja preso por outro processo , para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. cite-se o réu, por edital Depois de devidamente citados, por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação em relação ao disposto no art. 366 do CPP. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0829416-60.2025.8.23.0010

ID: 323957730

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0829416-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DEL VALLE HERNANDEZ GUAYULPA

Polo Passivo:

IMPROCEDÊNCIA

Advogados:

IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TAMNA RAYANNA LEITÃO URQUIZA LOPES SOARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0828550-52.2025.8.23.0010

ID: 320636957

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0828550-52.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

IMPROCEDÊNCIA

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0828550-52.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, com pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado em favor de LUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA. Alega a defesa, em síntese, que o ingresso policial no domicílio do Requerente ocorreu sem mandado judicial e sem flagrante delito que justificasse a entrada, configurando flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido subsidiário de revogação de prisão preventiva, alega que os requisitos autorizadores não foram satisfeitos. O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos (EP 11). É o breve relatório, passo a decidir. A prisão provisória a título de preventiva somente se justifica e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva necessária se faz a presença de, no mínimo, três requisitos, a saber: I) prova da existência do crime, II) indício suficiente de autoria e III) uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo penal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal), a configurar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Os dois primeiros requisitos correspondem ao “fumus commissi delicti” e o terceiro requisito corresponde ao “periculum libertatis”. Analisando detidamente os autos principais (0850608-83.2024.8.23.0010), verifico que a prisão do requerente deve ser mantida, pois em princípio, mediante um conhecimento prévio, existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime do art. 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Constata-se aqui a presença do “fumus comissi delicti”. O requerente foi preso em flagrante no dia 28 de abril de 2025, por volta das 14h20, na Rua Pirapitinga, nº 586, bairro Santa Tereza, por trazer consigo e ter em depósito drogas para fins de traficância, das quais foram apreendidas 321,77 g (trezentos e vinte e um gramas e setenta e sete decigramas) de cocaína, acondicionada em 27 invólucros; e 1.087,17 g (mil e oitenta e sete gramas e dezessete decigramas) de maconha do tipo “skunk”, acondicionada em 7 invólucros. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, demonstrando, portanto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, por consequência, o “periculum libertatis”. Assim se manifestou o magistrado na audiência de custódia: “ O delito imputado ao flagranteado (art. 24-A, da Lei 11340/2006) possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do CPP. Ademais, à luz dos elementos já constantes nos autos, não há indícios de que o agente tenha agido sob qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares penais devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, quando previsto, para prevenir a prática de infrações penais (inciso I), bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado (inciso II). A prisão preventiva, por sua vez, somente será admitida quando restar demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (§6º). Quanto à alegada irregularidade da prisão em flagrante, ressalto que a atuação policial decorreu de monitoramento prévio, configurando, inclusive, a possibilidade de flagrante diferido. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, especialmente diante da apreensão de invólucros com substâncias, os quais foram submetidos a exame de constatação, resultando, previamente, em cocaína (321,77g) e maconha (1087,17g). A expressiva quantidade de droga apreendida revela a gravidade concreta da conduta. Ademais, o histórico do custodiado indica reiteração delitiva, evidenciando habitualidade na prática do tráfico de entorpecentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade concreta da conduta — evidenciada pela expressiva quantidade da substância — revela risco efetivo à ordem pública, autorizando, por si só, a decretação da prisão preventiva. Diante desse cenário, mostra-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, embora se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. Destaco que, neste momento, não se realiza juízo de mérito sobre o crime imputado. Com efeito, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LUIS CARLOS MOREIRA SILVA e a CONVERTO em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP. ” Salientou o Ministério Público em seu parecer: “ A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Embora a presunção de não culpabilidade seja a regra e a liberdade um direito e um princípio constitucional, ambos devem ser cotejados com o dever do Estado de fornecer segurança e com o direito dos cidadãos de exercerem sua cidadania em uma sociedade segura. Com razão, verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas não lhes são favoráveis, havendo elementos suficientes de autoria e materialidade dos crimes ora em apuração. Conforme consta, Luís estava sendo investigado pela Polícia Civil após receberem informação do tráfico de drogas realizado costumeiramente. Ressalto ainda que há indicativos de habitualidade delitiva, fazendo-se necessária a manutenção da prisão com o fim de evitar a reiteração. Logo, demonstrado que os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva ainda persistem, vez que a conduta de tráfico de drogas é grave, com pena mínima superior a 04 (quatro) anos, de notória nocividade ao bem-estar social, a manutenção da prisão é medida que se impõe. Além disso, com o requerente foram apreendidas diversas munições de alto calibre, sendo de uso proibido no Brasil, o que demonstra a leviandade com que prática crimes graves. Assim, a hipótese legal da garantia da ordem pública, para evitar reiteração delitiva, é válida, não se mostrando adequado aplicar, no caso concreto, qualquer medida alternativa ao cárcere. Vale ressaltar que esta não é a primeira vez que Luis Carlos se envolve com investigações pela mesma prática do delito, o que também fundamenta a necessidade de prisão, pois o ocorrido anterior não foi suficiente para afastá-lo da senda do crime. Em relação ao pedido de relaxamento de prisão, também reitero o posicionamento firmado em audiência de custódia. Com efeito não há ilegalidades e consequentemente não há nulidades a serem sanadas. A menção de que houve violação do domicílio não deve prevalecer pois se tratou de investigação que, após a indicação das fundadas suspeitas, indicada pela atitude do requerente e a abordagem policial, que obteve êxito em arrecadar duas porções se maconha (skunk) e uma de cocaína, são suficientes para demonstrar o flagrante delito e possibilitar a incursão domiciliar que foi, inclusive, autorizada por ele. Dessa forma, a manutenção da segregação se mostra imprescindível, não sendo crível que a tranquilidade e a paz da sociedade sejam menos importante do que a liberdade do requerente. Sabido é que o direito à liberdade traz consigo a contrapartida do cumprimento de regras impostas pela própria sociedade. Diante de todo o exposto, opino pelo indeferimento do pedido, mantendose, assim, a prisão nos moldes atuais. ” Desta forma, pode-se inferir que a segregação do requerente se encontra justificada não só na gravidade das infrações, em tese cometidas, mas em razão de todo o contexto probatório até então produzidos naqueles autos, evidenciando alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva, visto que em liberdade encontrará as mesmas condições que o atraíram anteriormente. Tais motivos justificam a medida para a garantia da ordem pública, sendo prudente a manutenção do decreto prisional e a inviabilidade da revogação da custódia cautelar. Eventuais condições favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao acusado a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. E ainda, possíveis circunstâncias do acusado ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal (HC's 130.982/STJ e 83.148/STF). Muito embora a Constituição da República consagre o princípio da presunção de inocência, nota-se que ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu art. 5º, LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que, havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser mantida. Portanto, a fundamentação para a prisão está suficientemente embasada na lei e ainda subsistem os motivos que decretaram a segregação, uma vez ser esta necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das infrações penais, especialmente quando se trata in casu da existência de organização criminosa, impondo-se a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes (HC 215047 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022). Devo ressaltar que não está sendo analisado o mérito da questão neste momento, esses argumentos são apenas para demonstrar a necessidade da manutenção da custódia do acusado, sendo certa a posterior apreciação das teses de mérito ora apresentadas, a serem analisadas em momento adequado da persecução penal. Por derradeiro, não obstante a previsão legal quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, entendo que, neste momento, seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade da requerente é capaz de trazer garantia da ordem pública. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir, para INDEFERIR o pedido de revogação da prisão preventiva. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpridas as determinações, arquive-se. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0826796-75.2025.8.23.0010

ID: 330182784

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0826796-75.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBUQUERQUE DOS REIS ANJOS

Polo Passivo:

PROCEDÊNCIA

Advogados:

JARLANE SOUSA BARBALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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