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Processo nº 0822508-84.2025.8.23.0010

ID: 280325259

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822508-84.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRUZ MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LEANDRO DA FONSECA FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0822508-84.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) FRANCISCO CRUZ MARQUES Polo Passivo(s) ROGERIO GILDO PEREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No caso dos autos, a parte autora requer em sede liminar, que seja determinado a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 160 FAN; Cor: vermelha; Ano: 2023/2024; Chassi: 9C2KC2200RR201127; Placa: RZB9C48, que está em posse do requerido Sr. Antoni M. Pereira da Silva, brasileiro, nascido em 27/08/1967, CPF nº 382.074.192-53, residente e domiciliado à Rua Inocencio Garcia, bairro Mecejana, nº 167, ante o iminente risco de a medida tornar-se insatisfatória. Ocorre que ações pautadas em busca e apreensão de veículos são incompatíveis com o rito previsto na lei 9.099/95, por ser procedimento especial, e explico. A demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, pois muito embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, colocando-se em segundo plano as normas instrumentais, é importante reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para dirimir o presente conflito de interesses. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (Lei 9.099/95, artigo 3º), não se prestando para processamento de medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC, não cabendo o processamento da cautelar de busca e apreensão de bem móvel perante o Juizado Especial Cível, até porque, o ENUNCIADO 8 do FONAJE diz que: – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Outrossim, as medidas de busca e apreensão pleiteadas de forma liminar são possíveis na Justiça Comum, onde caberia posteriormente, o requerimento de citação por edital, caso o requerido esteja em local incerto e não sabido, diferentemente dos Juizados Especiais que possuem vedação expressa para esse tipo de citação, no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPATIBILIDADE - RITO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor complexidade, definidas nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 - A ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto Lei nº 911/69, apresenta rito próprio, incompatível com a sistemática da Lei nº 9 .099/95, razão pela qual é incabível a reunião das ações perante o Juizado Especial Cível, sendo de competência do Juízo da Vara Cível o seu processamento e julgamento. (TJ-MG - CC: 10000220497440000 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/04/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO CAUTELAR, AMBAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008491425, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019). (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008491425 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019). Além disso, destaca-se que a natureza jurídica da busca e apreensão é de tutela de urgência de caráter antecedente, que estava previsto no art. 839 e 843 do CPC de 1973, dentro do capítulo II - dos PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. Considerando que não há mais a previsão específica de busca e apreensão no Código de Processo Civil de 2015, os pedidos desta natureza são realizados sob a égide do art. 305 do novo CPC. Entretanto, o próprio ENUNCIADO 163 do FONAJE ensina que: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Por todo o exposto, verifica-se a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em virtude dos mandamentos e limitações legais, portanto, não encontro outra alternativa senão pela extinção do presente processo, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Ressalta-se que em casos como estes, é vedada a remessa para a justiça comum, conforme enunciado 7 da I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA: 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum.Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0821910-33.2025.8.23.0010

ID: 274957994

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821910-33.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

1988 CARNE E BRASA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0835027-91.2025.8.23.0010

ID: 339047314

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835027-91.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0835027-91.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) HELENO JOSE DO NASCIMENTO Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput . DECIDO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Da análise da petição inicial (EP. 1.1), verifica-se que a parte autora ajuizou "AÇÃO , com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" Superendividamento), pleiteando, em suma, a instauração de processo de repactuação de dívidas para a elaboração de plano de pagamento, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a tramitação de procedimentos especiais não se coaduna com o A ação de repactuação de dívidas possui procedimento sumaríssimo dos juizados. rito especial, que pode culminar na elaboração de um plano de pagamento compulsório, ato que se mostra incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem este microssistema (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Inclusive, este é um entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, bem como do FONAJE: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. O FIM DO PROCESSO PODE LEVAR A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0817097-65.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Conforme supramencionado, referido ato procedimental é incompatível com o rito sumaríssimo, o que torna inadmissível o prosseguimento do feito no presente juízo. Por esta razão, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que em casos como estes, é vedada a remessa para a justiça comum, conforme enunciado 7 da I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA: 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum. Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0820625-05.2025.8.23.0010

ID: 276244443

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820625-05.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VALE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820625-05.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TERESINHA VALE LIMA Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. liminar disponibilização imediata dos contratos A parte autora apresentou pedido de n° 852650187. Em vista disso, esclareço ao autor que o referido procedimento de produção antecipada de provas é incompatível com o rito dos Juizados, por ser uma ação de rito especial prevista no art. 381 do CPC. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já decidiu no mesmo sentido: Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA). Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). (...)Ação de produção antecipada de provas. O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Preliminar. Incompetência absoluta. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Acórdão 1608273, 07063147220218070014, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos pelo autor não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei 9.099/95, e por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A Segunda Turma Recursal do TJDFT já decidiu no mesmo sentido: Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 370. Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial. Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (...)A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4. Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para "descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual." 3. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). E por fim, é preciso ressaltar que a tramitação de procedimentos especiais não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos juizados. Inclusive, este é um entendimento da Turma recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, bem como do FONAJE: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. O FIM DO PROCESSO PODE LEVAR A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0817097-65.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Conforme supramencionado, referido ato procedimental é incompatível com o rito sumaríssimo, o que torna inadmissível o prosseguimento do feito no presente juízo. Por esta razão, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que em casos como estes, é vedada a remessa para a justiça comum, conforme enunciado 7 da I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA: 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum.Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0820625-05.2025.8.23.0010

ID: 276235288

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820625-05.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VALE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820625-05.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TERESINHA VALE LIMA Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. liminar disponibilização imediata dos contratos A parte autora apresentou pedido de n° 852650187. Em vista disso, esclareço ao autor que o referido procedimento de produção antecipada de provas é incompatível com o rito dos Juizados, por ser uma ação de rito especial prevista no art. 381 do CPC. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já decidiu no mesmo sentido: Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA). Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). (...)Ação de produção antecipada de provas. O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Preliminar. Incompetência absoluta. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Acórdão 1608273, 07063147220218070014, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos pelo autor não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei 9.099/95, e por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A Segunda Turma Recursal do TJDFT já decidiu no mesmo sentido: Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 370. Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial. Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (...)A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4. Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para "descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual." 3. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). E por fim, é preciso ressaltar que a tramitação de procedimentos especiais não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos juizados. Inclusive, este é um entendimento da Turma recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, bem como do FONAJE: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. O FIM DO PROCESSO PODE LEVAR A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0817097-65.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Conforme supramencionado, referido ato procedimental é incompatível com o rito sumaríssimo, o que torna inadmissível o prosseguimento do feito no presente juízo. Por esta razão, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que em casos como estes, é vedada a remessa para a justiça comum, conforme enunciado 7 da I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA: 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum.Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0820625-05.2025.8.23.0010

ID: 276235289

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820625-05.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VALE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820625-05.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TERESINHA VALE LIMA Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. liminar disponibilização imediata dos contratos A parte autora apresentou pedido de n° 852650187. Em vista disso, esclareço ao autor que o referido procedimento de produção antecipada de provas é incompatível com o rito dos Juizados, por ser uma ação de rito especial prevista no art. 381 do CPC. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já decidiu no mesmo sentido: Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA). Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). (...)Ação de produção antecipada de provas. O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Preliminar. Incompetência absoluta. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Acórdão 1608273, 07063147220218070014, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos pelo autor não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei 9.099/95, e por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A Segunda Turma Recursal do TJDFT já decidiu no mesmo sentido: Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 370. Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial. Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (...)A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4. Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para "descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual." 3. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). E por fim, é preciso ressaltar que a tramitação de procedimentos especiais não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos juizados. Inclusive, este é um entendimento da Turma recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, bem como do FONAJE: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. O FIM DO PROCESSO PODE LEVAR A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0817097-65.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Conforme supramencionado, referido ato procedimental é incompatível com o rito sumaríssimo, o que torna inadmissível o prosseguimento do feito no presente juízo. Por esta razão, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que em casos como estes, é vedada a remessa para a justiça comum, conforme enunciado 7 da I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA: 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum.Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

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Processo nº 0820647-63.2025.8.23.0010

ID: 276001344

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820647-63.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VALE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820647-63.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TERESINHA VALE LIMA Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. liminar disponibilização imediata dos contratos A parte autora apresentou pedido de n° 852650187. Em vista disso, esclareço ao autor que o referido procedimento de produção antecipada de provas é incompatível com o rito dos Juizados, por ser uma ação de rito especial prevista no art. 381 do CPC. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já decidiu no mesmo sentido: Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA). Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). (...)Ação de produção antecipada de provas. O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Preliminar. Incompetência absoluta. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Acórdão 1608273, 07063147220218070014, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos pelo autor não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei 9.099/95, e por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A Segunda Turma Recursal do TJDFT já decidiu no mesmo sentido: Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 370. Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial. Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (...)A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4. Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para "descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual." 3. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(nosso grifo). E por fim, é preciso ressaltar que a tramitação de procedimentos especiais não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos juizados. Inclusive, este é um entendimento da Turma recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, bem como do FONAJE: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. O FIM DO PROCESSO PODE LEVAR A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0817097-65.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023). ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Conforme supramencionado, referido ato procedimental é incompatível com o rito sumaríssimo, o que torna inadmissível o prosseguimento do feito no presente juízo. Por esta razão, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalta-se que em casos como estes, é vedada a remessa para a justiça comum, conforme enunciado 7 da I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA: 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum.Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPO

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Processo nº 0801702-33.2022.8.23.0010

ID: 325238210

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801702-33.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801…

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Processo nº 0801702-33.2022.8.23.0010

ID: 325238219

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801702-33.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

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BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801…

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Processo nº 0801702-33.2022.8.23.0010

ID: 325238230

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801702-33.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801…

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