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Resultados para "5005769-05.2023.8.13.0342" – Página 10 de 11

Joao Carlos Correa De Andrade x Banco Bmg S.A

ID: 310829843

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-65.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-65.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO CARLOS CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-65.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO CARLOS CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das preliminares. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferido ao demandante, eis que os documentos juntados comprovam sua situação de hipossuficiência econômica de que trata o art. 98 do Código de Processo Civil. De acordo com o §1° do artigo 330 do CPC, a petição inicial será inepta quando (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, afasto a preliminar de inépcia da inicial, já que restaram preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Os fatos foram suficientemente narrados e o pedido restou especificado, sendo que eventual deficiência na narração não implicou prejuízo na defesa, ao passo que não se verifica presente nenhuma hipótese prevista no §1° do artigo 330 do CPC. No que tange à prefacial suscitada, destaco que o comprovante de residência não se trata de documento essencial para propositura da ação . Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outros elementos probatórios, os quais deverão ser requeridos no prazo de 15 dias, especificando-os e justificando quanto à finalidade, pois, caso contrário, o processo será julgado no estado em que se encontra. Eventual interesse na produção de prova oral, a parte deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, para que seja possível a disponibilização da pauta, sob pena de desistência da prova. No silêncio das partes ou manifestação de desinteresse em outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

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Priscila Da Silva Dos Santos e outros x Os Mesmos

ID: 297286101

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-13.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA DOS SANTOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM

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RODRIGO SCARTON ROCHA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h02min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005769-13.2023.8.21.0041/RS (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: PRISCILA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) ADVOGADO(A): JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM (OAB RS090802) APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5005769-76.2024.8.21.0041

ID: 295002156

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-76.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA VEIGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-76.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-76.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, sendo que a parte devedora é pessoa física e crédito buscado é menor do que 40 salários-mínimos. Ocorre que as Turmas Recursais gaúchas, seguindo a orientação pacífica do STJ e do TJ/RS, entendem pela impenhorabilidade dos valores existentes em contas bancárias, seja de que natureza for, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC, que refere apenas a quantia depositada em conta-poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085630077, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-08-2022) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010520666, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-06-2022) Em sendo assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se.

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Processo nº 5005769-55.2018.8.21.0019

ID: 329307570

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005769-55.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005769-55.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO A dificuldade em c… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005769-55.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO A dificuldade em citar os herdeiros Susi Rittmann Haag e Ricardo Rittmann tem protraído o andamento processual. Pesquisas de endereço via sistemas conveniados (eventos 38 e 40) e tentativas de citação postal (eventos 49 e 50) restaram infrutíferas. Ofícios a companhias telefônicas foram deferidos (evento 56), e as respostas da Claro e TIM já constam nos autos (eventos 65 e 66). Apesar de determinação expressa no evento 56, DESPADEC1 para manifestação sobre a citação de Susi por Oficial de Justiça (diante do AR “não procurado”), o exequente, no evento 73, PET1 , reiterou pedidos genéricos de novas pesquisas e solicitou que o Juízo diligenciasse as respostas dos ofícios, demonstrando inércia e descumprimento das ordens judiciais. É imperativa a diligência do exequente no impulsionamento do feito, em conformidade com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). O pedido de novas pesquisas (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD) é descabido, pois já foram realizadas e os resultados estão disponíveis (eventos 38 e 40). A repetição de atos sem justificativa afronta a celeridade e eficiência processual, sendo a busca por endereços ônus primário da parte. Igualmente, o pedido para que o Juízo diligencie as respostas dos ofícios é inadmissível, pois compete ao procurador o acompanhamento processual (art. 272 do CPC) e a análise dos documentos já juntados. As respostas da Claro e TIM, por exemplo, já estão nos autos: evento 65, ANEXO2 , evento 66, ANEXO3 e evento 66, ANEXO2 . Diante do exposto: 1. INDEFIRO os pedidos de novas pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, bem como o pedido para que o Juízo diligencie respostas a ofícios, por serem ônus da parte e já terem sido realizadas ou estarem disponíveis nos autos. 2. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, manifestar-se expressamente sobre o interesse na citação da herdeira SUSI RITTMANN HAAG por Oficial de Justiça. Para tanto, deverá indicar se deseja a diligência nos seguintes endereços: Avenida Senador Nei Brito, 954 - Bom Sucesso - 94130-000, Gravataí - RS (onde o AR do evento 50, AR1 retornou como "não procurado" ); Rua Timoteo Fonseca, 1240, Gravataí, RS, 94010-060 (onde o AR da fl. 125v retornou como "ausente" ). A ausência de manifestação ou o descumprimento desta determinação poderá acarretar a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para promover a citação do herdeiro Ricardo, atentando-se, inclusive, para os endereços constantes nas pesquisas, devendo requerer a citação nos endereços ainda não diligenciados. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5005769-52.2025.8.21.0070

ID: 301122721

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-52.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-52.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MISAEL OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-52.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MISAEL OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.3. No c aso de pessoa jurídica , deverá comprovar situação de insuficiência de recursos, juntando: a) ato constitutivo da pessoa jurídica, com as consequentes alterações; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; c) balanço patrimonial e fluxo de caixa.

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Adriano Junior Sieben x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314184007

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-49.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR SIEBEN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE FLORES

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-49.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ADRIANO JUNIOR SIEBEN ADVOGADO(A) : LISIANE FLORES (OAB RS087796) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-49.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ADRIANO JUNIOR SIEBEN ADVOGADO(A) : LISIANE FLORES (OAB RS087796) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação indenizatória n.º 5003456-52.2022.8.21.0029, na qual a parte autora obteve êxito em sua pretensão, com sentença transitada em julgado em 21/03/2023, condenando a empresa OI S.A. a pagar: Devolução em dobro da quantia de R$ 99,85, corrigida monetariamente desde o desembolso com juros desde a citação, ambos pela Taxa Selic, de forma não cumulativa; e Danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento com juros desde o evento danoso (11/01/2022), ambos pela Taxa Selic, de forma não cumulativa. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ) alegando que o crédito seria concursal, devendo ser submetido à sua 2ª Recuperação Judicial, cujo pedido foi deferido em 01/03/2023. Argumentou que o fato gerador do crédito (ocorrido em 11/01/2022) é anterior ao pedido de recuperação judicial, e que, portanto, o crédito deveria ser atualizado somente até 01/03/2023, apontando excesso de execução no valor de R$ 586,39. O juízo, decidiu ( evento 23, DESPADEC1 ) que o crédito tem natureza extraconcursal, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender que o fato gerador seria posterior ao pedido de recuperação judicial. Após essa decisão, a executada apresentou embargos de declaração ( evento 30, EMBDECL1 ), que foram rejeitados ( evento 43, DESPADEC1 ). A contadoria judicial elaborou cálculo atualizado do débito ( evento 70, CALC2 ), chegando ao valor de R$ 5.700,03 em 01/03/2025. A executada apresentou nova petição ( evento 79, PET1 ) reiterando a natureza concursal do crédito e pedindo o chamamento do feito à ordem, alegando que o cálculo da contadoria não observou a concursalidade do crédito. 1. Da natureza do crédito: concursal ou extraconcursal A questão central a ser analisada é se o crédito executado neste processo deve ou não se submeter ao juízo da Recuperação Judicial da empresa OI S.A., cujo segundo pedido foi deferido em 01/03/2023. O juízo, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, decidiu: "Assim, considerando que, no caso em comento, o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal." Esta decisão, transitou em julgado, não tendo sido reformada após os embargos de declaração opostos pela executada. 2. Da preclusão da matéria A decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito ( evento 23, DESPADEC1 ) não foi objeto de recurso adequado e tempestivo, tendo ocorrido preclusão sobre esta matéria. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, e a executada não interpôs agravo de instrumento. A tentativa da executada de rediscutir a matéria por meio de "chamamento do feito à ordem" ( evento 79, PET1 ) esbarra na preclusão, pois busca reabrir discussão já decidida pelo juízo. Conforme o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." 3. Da possibilidade de prosseguimento da execução Tendo sido reconhecida a natureza extraconcursal do crédito por decisão judicial transitada em julgado, o cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente, não se submetendo ao juízo da Recuperação Judicial. A própria decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo OI (processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001) estabeleceu procedimento específico para créditos extraconcursais: "(b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 - Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 - Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A)." Como o crédito executado é inferior a R$ 20.000,00, a penhora online nas contas indicadas é medida adequada para o prosseguimento da execução. 4. Do valor atualizado do débito O cálculo elaborado pela contadoria judicial ( evento 70, CALC2 ) apurou o valor de R$ 5.700,03, atualizado até 01/03/2025. Considerando a atualização até a presente data (01/07/2025), o valor devido é de R$ 5.853,46. Diante do exposto: Houve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua natureza extraconcursal; Operou-se a preclusão sobre a matéria, não sendo mais possível rediscutir a natureza do crédito no âmbito deste cumprimento de sentença; O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente, com a realização de penhora online nas contas bancárias indicadas na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; O valor atualizado do débito é de R$ 5.853,46. Indefiro o pedido formulado pela executada no evento 79, PET1 e o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização de penhora online no valor de R$ 5.853,46 nas contas da executada.

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Processo nº 5005769-58.2024.8.21.0047

ID: 280880778

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-58.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOUGLAS HAUSCHILD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-58.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Autarquia executada alega erro material na co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005769-58.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Autarquia executada alega erro material na contagem realizada no título executivo judicial, que impede a concessão do benefício ao exequente (e. 20). Inicialmente, destaco que, diversamente do alegado pela Autarquia, a questão posta sob análise não se trata de mero erro material, passível de alegação em qualquer momento. Na verdade, a parte executada busca rediscutir o tempo de contribuição do beneficio concedido, o que ensejaria clara violação à coisa julgada. Ocorre que, a despeito das alegações do INSS o acórdão proferido formou coisa julgada material, operando-se a preclusão consumativa do título, uma vez que a parte deixou de impugnar, em momento processual oportuno, a contagem estabelecida tanto na sentença quanto no acórdão. Desse modo, a insurgência da Autarquia quanto ao tempo de contribuição apurado na ação principal deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual, até porque não se trata de erro material, mas sim erro de fato (art. 966, inciso VIII c/c § 1º, do CPC. Por tais razões, cabe ao INSS cumprir integralmente a obrigação constante do título judicial, devendo implantar o benefício nos exatos termos em que deferido. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. RECONHECIMENTO. 1. O aventado erro material no cálculo do tempo de contribuição ventilado pelo agravante, em sede de cumprimento de sentença, revela-se inoportuno, não sendo possível a modificação da coisa julgada considerando o atual estágio do feito. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50057937420234040000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, NONA TURMA) [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5006848-31.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) [Grifei]. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" ( AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF-4 - AI: 50259348520214040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/08/2022, QUINTA TURMA) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 20 e, por consequência, determino que a Autarquia cumpra com a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão transitada em julgado, em seus exatos termos, mediante a implantação do benefício concedido ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5005769-90.2024.8.21.0101

ID: 324859678

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-90.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOBREGA BENEVIDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-90.2024.8.21.0101/RS AUTOR : JULIANA NOBREGA BENEVIDES ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso proce… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-90.2024.8.21.0101/RS AUTOR : JULIANA NOBREGA BENEVIDES ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processual do feito e em atenção às Recomendações n.º 18/2025-CGJ e n.° 159/2024-CNJ, que orientam a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou , alternativamente, c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. À similitude: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória , como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) (Grifou-se). Acrescenta-se que a providência ora determinada trata-se de ação preventiva que se insere no poder geral de cautela, decorrente de trabalho investigativo sério e com base em dados concretos e objetivos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça. Juntados os documentos acima determinados, retornem os autos conclusos para análise e alteração do status da ação para "validado" ou "não-validado", nos termos da Recomendação n. 18/2025-CGJ. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências requeridas e para o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005769-93.2025.8.21.4001

ID: 330317833

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-93.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-93.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CIRLEI MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revision… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-93.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CIRLEI MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional com declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) ajuizada por CIRLEI MACHADO CARDOSO contra BANCO PAN S.A.. Aduz a inicial que a autora nunca contratou, recebeu ou utilizou tal cartão, embora venha sofrendo descontos mensais de R$ 37,17 em seu benefício previdenciário desde outubro de 2019, totalizando R$ 2.706,68 em valores descontados. Requer a concessão de justiça gratuita, tramitação prioritária por ser idosa, tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados (R$ 5.413,36), além de indenização por danos morais, com inversão do ônus da prova por ser consumidora hipossuficiente. juntados documentos (evento 01). O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 3, DESPADEC1 , ocasião em que foi solicitada a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária. O autor juntou novos documentos no evento 07. É o relatório. Decido. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos (eventos 01 e 07)), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Biondo, Flores & Vendruscolo Assessoria Juridica Sociedade Simples e outros x Cioato Incorporadora Ltda e outros

ID: 322144245

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005769-48.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE SIMPLES DANIEL SANTACATTERINA FLORES JOEL PAULO BIONDO

Polo Passivo:

CIOATO INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGATHA MARIA TONIETTO

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GABRIEL SANTOS ARAUJO

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PEDRO ADAMI GHIDINI

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DENIS RICIERI SCHMITZ ACCO

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DENIS JORGE ACCO

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ELMAR MICHELON BORGHETTI

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GUILHERME VENDRUSCOLO

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JOEL PAULO BIONDO

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DANIEL SANTACATTERINA FLORES

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GLECERIO CHAGAS SALCEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005769-48.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOEL PAULO BIONDO ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005769-48.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOEL PAULO BIONDO ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB RS070541) EXEQUENTE : DANIEL SANTACATTERINA FLORES ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB RS070541) EXEQUENTE : BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB RS070541) EXECUTADO : CIOATO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) INTERESSADO : GUILHERME SPADETTO GIANNI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO INTERESSADO : BRUNA BRESOLIN BREGOLIN GIANNI ADVOGADO(A) : DENIS RICIERI SCHMITZ ACCO ADVOGADO(A) : PEDRO ADAMI GHIDINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de pagamento após arrematação de imóvel em leilão judicial. Conforme se verifica dos autos, o Agravo de Instrumento nº 5057974-26.2025.8.21.7000, interposto pela executada contra a decisão que homologou o leilão, foi julgado improcedente por unanimidade (evento 457), restando superada a suspensão anteriormente determinada no evento 426. Passo à análise dos pedidos pendentes. 1. DOS CRÉDITOS HABILITADOS Compulsando os autos, verifico que foram habilitados os seguintes créditos a serem satisfeitos com o produto da arrematação (R$ 810.000,00): a) Exequentes: R$ 348.042,64 (trezentos e quarenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo atualizado no evento 463; b) Município de Caxias do Sul: R$ 16.933,10 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (evento 391); c) Condomínio Residencial Vila da Colina: Despesas ordinárias: R$ 17.279,06 (dezessete mil, duzentos e setenta e nove reais e seis centavos), conforme evento 395; Despesas extraordinárias: R$ 20.860,32 (vinte mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), conforme evento 461; d) Terceiros interessados ( Guilherme Spadetto Gianni e Bruna Bresolin Bregolin): R$ 159.973,55 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme evento 459. 2. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS Nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. No caso dos autos, os créditos condominiais e tributários possuem natureza propter rem e, nos termos do art. 908, §1º do CPC, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação. Quanto à ordem de preferência, o crédito condominial tem preferência sobre o hipotecário, conforme Súmula 478 do STJ. Já o crédito tributário, por força do art. 130, parágrafo único, do CTN, também se sub-roga no preço da arrematação. O crédito dos exequentes, por sua vez, possui natureza alimentar, conforme reconhecido nos autos, o que lhe confere preferência sobre os demais créditos, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, aplicável por analogia. Por fim, o crédito dos terceiros interessados, decorrente de penhora no rosto dos autos, deve ser satisfeito após os créditos preferenciais acima mencionados. 3. DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS No evento 461, o arrematante noticia a existência de despesas condominiais extraordinárias no valor de R$ 20.860,32, aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/01/2025, antes, portanto, da arrematação ocorrida em 06/02/2025. Considerando que tais despesas foram constituídas antes da arrematação, ainda que com vencimento posterior, devem ser consideradas como ônus que recaem sobre o bem, sub-rogando-se no preço da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC. Assim, reconheço a legitimidade do pedido formulado pelo arrematante no evento 461 e determino a reserva do valor de R$ 20.860,32 para pagamento das despesas condominiais extraordinárias, que somadas às despesas ordinárias já reconhecidas (R$ 17.279,06), totalizam R$ 38.139,38. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a expedição de alvará em favor dos exequentes (BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURÍDICA SOCIEDADE SIMPLES, DANIEL SANTACATTERINA FLORES e JOEL PAULO BIONDO ) no valor de R$ 348.042,64 (trezentos e quarenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser transferido para a conta bancária indicada no evento 465 (Conta: 22650346-1, Agência: 0001, BANCO INTER (CÓDIGO 077), Titular: BIONDO, FLORES E VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURÍDICA S/S (CNPJ: 17.447.266/0001-80), PIX: daniel@bfvadvogados.adv.br ); DEFIRO a expedição de alvará em favor do Município de Caxias do Sul no valor de R$ 16.933,10 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), a ser transferido para a conta bancária indicada no evento 417 (Conta: 04.0075980-8, Agência: 180, Banco Banrisul, Nome: Prefeitura municipal de Caxias do Sul, CNPJ: 88.830.609/0001-39); DEFIRO a expedição de alvará em favor do Condomínio Residencial Vila da Colina no valor total de R$ 38.139,38 (trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), referente às despesas condominiais ordinárias (R$ 17.279,06) e extraordinárias (R$ 20.860,32); DEFIRO a expedição de alvará em favor dos terceiros interessados ( GUILHERME SPADETTO GIANNI e BRUNA BRESOLIN BREGOLIN) no valor de R$ 159.973,55 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a ser transferido para a conta bancária indicada no evento 459 (Acco e Ghidini Sociedade de Advogados, CNPJ 26.495.789/0001-92, Banco BTG Pactual, Agência 0050, CC 525897-2); DETERMINO, após o pagamento das dívidas acima nominadas e após a preclusão desta decisão, que o saldo remanescente, no valor de R$ 246.911,33 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos), seja liberado em favor da executada CIOATO INCORPORADORA LTDA, mediante alvará a ser expedido após a indicação de conta bancária para transferência. INTIME-SE a administradora do Condomínio Residencial Vila da Colina (SOLUÇÃO SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA., CNPJ nº 03.728.366/0001-70) para indicar conta bancária para transferência dos valores referentes às despesas condominiais. INTIME-SE a executada para indicar conta bancária para transferência do saldo remanescente. Após a expedição dos alvarás e comprovação das transferências, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências legais.

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