Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5021167-86.2024.8.21.0001" – Página 100 de 103

Processo nº 5046096-86.2024.8.21.0001

ID: 308789302

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046096-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE SILVIA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046096-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANE SILVIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que o réu, ora… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046096-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANE SILVIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que o réu, ora executado, foi regularmente citado no processo principal (5007061-32.2018.8.21.0001/RS) no endereço situado em Alvorada e pelos mesmos telefones que constam no cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a citação na fase de conhecimento se deu através dos telefones nº 51991731819 e 51996962277, conforme evento 17, CERTGM1 , os mesmos em que direcionada a intimação para cumprimento de sentença - evento 22, CERTGM1 . Portanto, razão assiste à exequente. Entendo que aplicável o previsto no art. 274, parágrafo único c/c art. 513, §3º do CPC 1 , por ser dever das partes comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, o que incorreu in casu . Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM NOTÍCIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. No caso dos autos, o réu compareceu à audiência de conciliação, após citação e intimação para o ato, desacompanhado de advogado. Acordo celebrado e homologado no mesmo ato, perante o Juízo, para quitação do débito de forma parcelada. É desnecessária a presença de advogado para validade de acordo quando o direito discutido é disponível e as partes são maiores e capazes. Precedente do STJ. Devedor que descumpre o acordo e muda de endereço sem noticiar seu paradeiro nos autos. Intimações realizadas nos termos dos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Dever das partes de informação e atualização do endereço em que poderão ser encontradas. De igual forma, dispensável a intimação pessoal para cumprimento de acordo judicial, pois a parte, maior e capaz, restou intimada no mesmo ato da homologação do acordo que instituiu a obrigação de pagar quantia certa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083770172, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 11-03-2020) Assim, válida a intimação do evento 22, CERTGM1 , a execução deve prosseguir. Para prosseguimento do feito, intime-se a exequente a apresentar cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora online - evento 25, PET1 . Agendada a intimação eletrônica. 1 . Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046678-86.2024.8.21.0001

ID: 299827849

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046678-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046678-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE … Apelação Cível Nº 5046678-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulina Gil Izidro x Paraná Banco S/A

ID: 283388501

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033680-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA GIL IZIDRO

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033680-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULINA GIL IZIDRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : PA… Apelação Cível Nº 5033680-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULINA GIL IZIDRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : PARANÁ BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Da Silva Bernal x Banco Pan S.A.

ID: 283387857

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029024-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA BERNAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5029024-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ANGELICA DA SILVA BERNAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO P… Apelação Cível Nº 5029024-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ANGELICA DA SILVA BERNAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5279090-86.2024.8.21.0001

ID: 278956482

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5279090-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONEIDA CLAUDETE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA DUTRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5279090-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ONEIDA CLAUDETE BORBA ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição do ev. 49 co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5279090-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ONEIDA CLAUDETE BORBA ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição do ev. 49 como emenda inicial e, neste ato, retifiquei o valor da causa para R$ 36.646,57, conforme solicitado pela autora na petição do ev. 49. O feito tramitará tão somente em relação ao medicamento Selexipague, conforme já destacado na decisão do ev. 34. Pois bem. Destaca-se que a Lei nº 12.153/2009 atribuiu competência ampla aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do seu artigo 2º; bem como estabelecendo, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que " No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". Por sua vez, em 23/06/2015 , restou instalado na Comarca da Capital o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública (atualmente Vara Estadual da Saúde Pública conforme os termos da Resolução Nº 31/2023 - Órgão Especial) , com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos às matérias de saúde pública , até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 3º da Resolução nº 1.083/2015-COMAG, in verbis: ART. 3º NA COMARCA DA CAPITAL FICA INSTALADO, A CONTAR DE 23 DE JUNHO DE 2015, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES CONCERNENTES À SAÚDE PÚBLICA (MEDICAMENTOS, CIRURGIAS, INTERNAÇÕES, ETC) E AO MEIO AMBIENTE COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL TERÁ ATENDIMENTO CUMULATIVO PELOS MAGISTRADOS TITULARES DA UNIDADE. Na espécie, o valor da causa é de R$ 36.646,57 , pois este é o montante resultante da soma de doze meses de tratamento ( evento 49, PET1 ), fulcro no artigo 292, §2º, do CPC: Art. 292 (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Sendo o salário mínimo nacional atualmente R$ 1.518,00 , o teto dos juizados especiais consiste em R$ 91.080,00 (60x o valor do salário-mínimo nacional). Ou seja, a competência é do JEFAZ. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, devendo o feito ser redistribuído ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Novo Hamburgo / RS , local de domicílio da parte autora ( evento 1, END4 ). Redistribua-se de imediato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deise De Cassia Vitorino Webster x Instituicao Comunitaria De Credito Central - Rs - Iccc-Rs

ID: 274994442

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5224770-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DE CASSIA VITORINO WEBSTER

Polo Passivo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRUTTI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5224770-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DEISE DE CASSIA VITORINO WEBSTER ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) RÉU : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5224770-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DEISE DE CASSIA VITORINO WEBSTER ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) RÉU : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A) : LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Procedo ao saneamento do processo. 1. Das preliminares de contestação ( evento 13, CONT1 ). 1.1. Impugnação à AJG. Conforme comprovado ao evento 1, CHEQ6 , a parte autora percebe menos de 05 (cinco) salários-mínimos por mês - padrão do TJRS para concessão do benefício. Rejeito a preliminar. 1.2. Impugnação ao valor da causa. Não vislumbro inadequação no valor da causa, estando este de acordo com as normas do Código de Processo Civil. Saliento, ainda, que eventual condenação em honorários sucumbenciais não está necessariamente atrelada ao valor da causa. Rejeito a preliminar. 1.3. Inépcia da inicial - art. 330 do CPC. A petição inicial, em seus pedidos, é clara ao indicar aquilo que pretende, bem como aquilo entendido por incontroverso. Vejamos: " XI. DOS PEDIDOS [...] f) Ao final, da revisão contratual seja declarada como abusiva a cobrança do valor de R$ 8.863,35 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), segundo simulação/parcelamento elaborado pela Demandada, por se tratar de taxas abusivas, sendo acatado o pedido para quitação do financiamento da Consumidora, qual seja a monta de R$ 7.734,75 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), eis que em consonância com as taxas divulgadas pelo BACEN na época do negócio (2,80 % a.m. e 39,22% a.a.); " Rejeito a preliminar. 1.4. Inaplicabilidade do CPC. A matéria será apreciada ao item "2" do presente despacho. 2. Do ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, comprovada a relação, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ao contrário daquilo afirmado pela ré, a autora - pessoa física - se tratava da destinatária final do empréstimo, sendo irrelevante o destino dos valores. 3. Das provas. Intimem-se as partes para que digam, com efetiva justificativa, acerca do interesse na produção de provas. A não justificativa ou o silêncio poderá importar não-admissão da prova e/ou julgamento antecipado do feito. Se já foram indicadas as testemunhas junto à inicial ou à resposta, cumpre ao interessado ratificar a intenção da oitiva. Igualmente, caso as partes postulem a produção de prova testemunhal, além de justificativa, devem indical o rol de testemunhas, com o fito de adequação da pauta de audiências. Especificadas as provas, o feito será analisado em decisão saneadora e de organização, se necessário, na forma do art. 357 do CPC com o enfrentamento de eventuais preliminares e decisão sobre a pertinência da prova requerida. 4. Demais disposições. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristine De Souza Medeiros e outros x Condominio Edificio Veranopolis

ID: 332870756

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5328948-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE DE SOUZA MEDEIROS MARINA MEDEIROS POMBO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VERANOPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA POMPEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR POMPEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5328948-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARINA MEDEIROS POMBO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : CRISTINE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5328948-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARINA MEDEIROS POMBO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXEQUENTE : CRISTINE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EXECUTADO : CONDOMINIO EDIFICIO VERANOPOLIS ADVOGADO(A) : CYNTHIA POMPEO (OAB RS111800) ADVOGADO(A) : CESAR POMPEO (OAB RS117968) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Apesar da manifestação da parte executada no evento 23, PET1 , o comparecimento espontâneo supre a falta de intimação pessoal, consoante art. 239, §1°, do CPC. Assim, apesar da carta AR do evento 24 ter retornado sem cumprimento, resta suprida a intimação pessoal. 2. Conforme preconiza a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade judiciária somente pode ser concedido à pessoa jurídica em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No caso, tenho por não demonstrada a hipossuficiência financeira que impeça a parte executada de arcar com as despesas processuais, pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à comprovação inequívoca de sua situação de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. 2. A Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tornando o deferimento da benesse uma medida excepcional. 3. Não foi demonstrada inequivocamente a impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, não preenchendo os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52022932420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2024). Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade judiciária à parte. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que eventual pedido de penhora deverá ser apresentado com cálculo e certidões atualizadas. No silêncio, ou não havendo indicação de bens, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano — art. 921, §1°, do CPC. Decorrido o prazo concedido, sem nova manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, com baixa, possibilitada a sua reativação — art. 921, §2º, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5318084-86.2024.8.21.0001

ID: 337990540

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5318084-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSELIA BERWANGER CARLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR PINTO FOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5318084-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : FATIMA ROSELIA BERWANGER CARLAN ADVOGADO(A) : MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5318084-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : FATIMA ROSELIA BERWANGER CARLAN ADVOGADO(A) : MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5106585-10.2020.5.21.7000, o qual tem por escopo definir acerca da (i)legalidade da transformação das verbas incorporadas a título de convocação no bojo da parcela autônoma, bem como da existência ou não do direito à percepção da referida parcela, imperioso o sobrestamento deste feito, sopesado o disposto pelo art. 982, I, do CPC e a determinação em Superior Instância. Para melhor ilustração, colijo a ementa de admissão do precedente repetitivo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS DISCUTINDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONFLITANTES COMPROMETAM A APLICAÇÃO IGUALITÁRIA E JUSTA DAS NORMAS INCIDENTES NA ESPÉCIE A TODOS QUE POSTULAM JUDICIALMENTE O MESMO DIREITO, INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO IRDR , A FIM DE QUE SE DEBATA AMPLAMENTE A FORMA COMO SERÃO JULGADOS ESSES PROCESSOS REPETITIVOS. ADEMAIS, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ EXISTEM SENTENÇAS PROLATADAS DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976, I E II, DO CPC. 2. SITUAÇÃO EM QUE SÃO INÚMEROS OS PROCESSOS EM QUE ANALISADOS PEDIDOS DE APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DA FORMA COMO ERAM CALCULADOS SEUS PROVENTOS QUANDO DA INATIVAÇÃO, INSURGINDO-SE OS DEMANDANTES CONTRA AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NOS CÁLCULOS APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. 3. ADMISSÃO DO IRDR , A FIM DE DEFINIR ACERCA:3.1. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL;3.2. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO . 4. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO. INCIDENTE ADMITIDO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 51065851020258217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-06-2025). Isso posto, determino a suspensão do presente feito, com o que deve ser observada a correta movimentação no Sistema. Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5260272-86.2024.8.21.0001

ID: 312954434

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260272-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVEIRA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5260272-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO DA SILVEIRA BECKER ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos de prova oral… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5260272-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO DA SILVEIRA BECKER ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos de prova oral veiculados no evento 25.1 e designo audiência de instrução na m odalidade híbrida para dia 20/08/2025, às 14h00 , na qual os participantes poderão optar pelo comparecimento presencial ou virtual . 1.1. Na solenidade será realizada a colheita do depoimento pessoal do preposto da ré e dos depoimentos de 1 testemunha da parte autora (ev. 25.1 ). 1.1.1. A testemunha deverá ser intimada pelo advogado da parte que a arrolou, com a juntada aos autos do AR/MP até 3 dias antes da audiência, conforme art. 455 do CPC, ou comparecer independente de intimação. 1.2. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento da testemunha na audiência, e o não cumprimento dos exatos termos do art. 455 do CPC, importará em presunção de desistência da prova, na forma do § 3º do mesmo artigo legal. 1.3. Para os participantes que comparecerem na modalidade presencial , deverão comparecer, com antecedência ao horário acima indicado, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, situada no 15º andar, Sala 1502, do Foro Central II (Rua Manoelito de Ornelas, 50, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre- CEP: 90110230) 1.4. Para os participantes que comparecerem na modalidade virtual , por meio da aludida plataforma CISCO WEBEX disponibilizada pelo CNJ, seguem as orientações de acesso: I) o participante deverá acessar a plataforma CISCO WEBEX por qualquer computador, telefone celular ou tablet com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo; II) o acesso à plataforma deverá ser feito endereço eletrônico https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent1jz1vfaz ; II.a) alerto que para acesso via telefone celular ou tablet , será necessário download do aplicativo "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store; II.b) caso o acesso seja feito por computador , a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". III) em sendo o primeiro acesso, o participante deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro; IV) aparecerá uma tela em que o participante deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “ Entrar na reunião ”; IV.a) ao “entrar na reunião”, o participante estará em um “lobby” virtual, cuja entrada será notificada ao Juízo organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita; 1 V) qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, os procuradores poderão contatar o balcão virtual da Vara: (51) 9 9588-4470 e/ou 32106887; VI) destaco que a responsabilidade pela estabilidade da conexão é do próprio participante que dela se utiliza, sendo considerado ausente da solenidade para todos os fins de direito caso não consiga acessar ou permanecer ativo na sala virtual de audiências, sendo ainda seu dever estar na ocasião munido de documento de identidade com foto e em ambiente silencioso e reservado. 1. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém esclarecimentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5155997-86.2024.8.21.0001

ID: 330097577

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5155997-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DA SILVA ROSELI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LANGARO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5155997-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROSELI DA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) REQUERENTE : JOCIEL DA SILVA ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5155997-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROSELI DA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) REQUERENTE : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. I - Como em boa parcela das ações propostas a Fazenda Pública não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. II - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. III - SUSPENSÃO : O Ministério Público requereu a suspensão da tramitação das ações com o mesmo objeto, em razão da existência de Ação Civil Pública (Processo nº 5085281-97.2025.8.21.0001), ajuizada contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir e fundamentos jurídicos, relacionada às cheias de maio de 2024 e à falha no Sistema de Proteção contra Cheias. Na referida ACP, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que busca a responsabilização do Município de Porto Alegre por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, decorrentes do mesmo evento e com base na mesma causa de pedir – a omissão e negligência na manutenção e gestão do referido sistema de proteção. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão da tramitação de todas as ações individuais relativas ao mesmo fato e com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico ( processo 5085281-97.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ), visando à uniformidade da jurisprudência e à prevenção de decisões conflitantes, consoante Tema 60 do STJ. Nesse contexto, e considerando-se que a presente ação individual tem como fundamento os prejuízos sofridos em decorrência da enchente de maio de 2024, evento que, conforme alegado, foi agravado pela disfunção do Sistema de Proteção contra Cheias do Município de Porto Alegre, cuja manutenção e gestão são de responsabilidade do réu, acolho a promoção ministerial e determino a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Após a citação, com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e ao MP. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 60 dos Recursos Repetitivos, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, em curso no Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024 - Fazenda Pública. Coloque-se em localizador próprio referente à suspensão. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1028 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes