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Diex Distribuidora, Atacadista, Importadora, Exportadora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 336293167

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086157-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEX DISTRIBUIDORA, ATACADISTA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GENETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SULLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA MOLZ MARIA

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILVAR PAIM DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FRANCO BOHMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA VENTURI TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENE FERNANDES MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUMA ECCEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5086157-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : SULLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) A… RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5086157-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : SULLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB SP204167) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) REQUERENTE : GENETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB SP204167) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) REQUERENTE : DIEX DISTRIBUIDORA, ATACADISTA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB SP204167) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos no Evento 248 pelas Recuperandas, e, em caráter excepcional e urgente, com ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE ao julgado. 1.1. REFORMAR a decisão proferida no Evento 234 para RECONHECER que a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito se LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA, devendo o eventual saldo devedor ser habilitado como crédito quirografário, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.787.595/GO (Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 06/05/2025). Os créditos dos impugnantes BANCO ABC BRASIL S.A., BANCO FIBRA S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO SOFISA S/A deverão ser reclassificados nos termos da presente decisão. 2. ATRIBUIÇÃO DE FORÇA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES: Confere-se força de ofício à presente decisão, devendo ser encaminhada pela própria Recuperanda à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (Processo Digital nº 1061981-67.2024.8.26.0100). Finalidade: Para que o Juízo paulista tome ciência da nova classificação do crédito do Banco Sofisa S/A, que agora reconhece que a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito se limita ao valor do bem dado em garantia, devendo o eventual saldo devedor ser habilitado como crédito quirografário, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.787.595/GO (Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 06/05/2025).. Consequência: Em decorrência dessa nova classificação, o Juízo paulista deverá proceder ao IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores que excedam o limite da garantia fiduciária e a sua TRANSFERÊNCIA para conta de depósito judicial vinculada a este Juízo Recuperacional, ou, alternativamente, manter os valores bloqueados até solução definitiva no presente feito (art. 69, §2º, III e IV do CPC). Esta determinação visa a assegurar a coerência das decisões judiciais e a efetividade do processo recuperacional, conforme já sinalizado pelo Juízo paulista que aguardava deliberação desta Vara Recuperacional sobre a (extra)concursalidade do crédito e a essencialidade dos ativos financeiros). 3. NOMEAÇÃO E DETERMINAÇÕES AO PERITO: Nomeio Brizola Japur Soluções Empresariais Ltda., já cadastrado(a) nos autos, para atuar como perito(a). Prazo e Providências: No prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, o(a) perito(a) deverá dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como a documentação necessária para realização dos trabalhos, podendo apresentar o orçamento após a apresentação dos documentos.

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Mauricio Dal Agnol x Claudia Zamboni Paesi

ID: 338566461

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013795-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

CLAUDIA ZAMBONI PAESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLITA FERRAZ BARBOZA

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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MARLON COSTA

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SONIA MARA DOS SANTOS MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013795-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013795-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) RÉU : CLAUDIA ZAMBONI PAESI ADVOGADO(A) : SONIA MARA DOS SANTOS MACIEL (OAB RS131670) ADVOGADO(A) : MARLON COSTA (OAB RS128766) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada por MAURICIO DAL AGNOL em CLAUDIA ZAMBONI PAESI . A parte ré arguiu em contestação a incompetência territorial, em razão da cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes ( evento 44, CONT1 ). Acerca da competência, dispõe o art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Sobre o tema, colaciono a Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato ." Em análise ao contrato acostado, observei que as partes elegeram o Foro da Comarca de Passo Fundo ( evento 1, CONTR5 ): Assim, tendo as partes elegido o Foro da Comarca de Passo Fundo para dirimir divergências acerca do cumprimento do contrato entre elas celebrado, impõe-se o acolhimento da exceção, com a declinação da competência na forma acima referida. Sobre o tema, colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDATOS . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . PARTES QUE OPTARAM PELO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA DIRIMIR EVENTUAIS AVENÇAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PASSO FUNDO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 63 DO CPC/2015 E DA SÚMULA N° 335 DO STF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência, Nº 50115433620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO . CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63 DO CPC E DA SÚMULA 335 DO STF . ALEGADA SUPERIORIDADE DO AGRAVADO PERANTE A AGRAVANTE (PESSOA FÍSICA) NÃO CARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50378101120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-05-2023). Isso posto, acolho a preliminar de incompetência e DECLINO a competência para Comarca de Passo Fundo/RS . Remetam-se os autos à Comarca de Passo Fundo/RS.

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Processo nº 5143581-86.2024.8.21.0001

ID: 304079423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5143581-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NARA BERNADETE DUTRA SEHNEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIELA HELLER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5143581-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : NARA BERNADETE DUTRA SEHNEM (RE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5143581-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : NARA BERNADETE DUTRA SEHNEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se a parte autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus proventos de aposentadoria, com base na paridade constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção, promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, altera os critérios de cálculo e as condições para a concessão da gratificação, estabelecendo novos parâmetros conforme a tipologia e o número de alunos das unidades escolares. 4. A Lei n.º 15.935/2023 não apenas reajustou os valores da gratificação, mas alterou a sua natureza, extinguindo a gratificação nos moldes em que era incorporada pela parte autora, criando uma nova forma de remuneração, não extensível aos inativos, conforme o art. 34 da referida lei. 5. Não há direito adquirido à paridade com os servidores da ativa em relação às novas gratificações instituídas, uma vez que não se trata de mera extensão dos benefícios, mas de uma alteração estrutural nos critérios de concessão das gratificações. 6 Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG (Tema 41), não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que foi assegurado pela Lei n.º 15.935/2023. 7. A criação da nova gratificação para servidores em atividade, com maior remuneração, não fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores atuais também não têm direito à incorporação da gratificação aos seus vencimentos futuros. Dessa forma, o aumento da gratificação compensa o servidor que não poderá incorporá-la, mantendo a função atrativa aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção e vice-direção, não confere direito à sua extensão aos servidores aposentados com base na paridade constitucional. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, §8º; Lei Estadual n.º 15.935/2023, arts. 34 e 70-F. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI n.º 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5021167-35.2025.8.21.0039

ID: 338318091

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021167-35.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5127867-86.2024.8.21.0001

ID: 337372429

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5127867-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARIATH BASSUINO

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DANIELI CRISTINA BONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5127867-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5127867-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Paga as custas ( 12.1 ). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, sendo que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR/mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, c/c artigo 335, inciso II, ambos do Código de Processo Civil). 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. 4. Em seguida, se, pelo menos, uma das partes manifestar interesse na realização da audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC Online do Cidadão – estabelecido na Comarca de Pelotas: CEJUSCOnL (e-mail: cejuscplt@tjrs.jus.br ) – para ser designada sessão de conciliação/mediação. 4.1. Os honorários serão fixados pelo CEJUSC (Ato n.º 47/2021-P). 4.2. Registro que o adimplemento dos honorários incumbirá às partes, pro rata (proporcionalmente) , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 2º, § 1º e § 2º, do Ato n.º 47/2021-P. 4.3. Caso a parte requerida fizer jus ao benefício da gratuidade da justiça (renda inferior a cinco salários-mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedido a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. 4.4. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. 4.5. Com a designação, intimem-se as partes acerca da data da audiência. 4.6. A intimação das partes deve ser feito através de seus patronos (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 4.7. As partes deverão estar acompanhadas, em audiência, de seus advogados ou defensores (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). 4.8. Ficam as partes expressamente advertidas que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa de 2% (dois por cento) do valor da causa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 4.9. Ademais, saliento que eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição (artigo 334, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 5 . Após, havendo acordo, retornem conclusos para homologação. 6. Não havendo acordo, digam ambas as partes, no prazo comum de 5 dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se postulada a produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar já na mesma manifestação o rol de testemunhas, observados os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. 7. Tudo cumprido, retornem para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 5272688-86.2024.8.21.0001

ID: 312667992

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5272688-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5272688-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA (RE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5272688-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO INCORPORADA, DE ACORDO COM OS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 15.935/2023. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA LC Nº 15.451/2020. LC Nº 15.935/2023. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70085745289, JULGADA IMPROCEDENTE PELO PLENO DO TJRS. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO E AUSENTE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO INCORPORADA, QUE PASSARAM A COMPOR O VALOR DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, CRIADA PELO ARTIGO 4º DA LC Nº 15.451/20 E CONFORME PREVISÃO DO ART. 34 DA LC Nº 15.935/23. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso interposto por servidora inativa do Magistério Estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo dos proventos de aposentadoria, para inclusão da gratificação de direção/vice-direção nos moldes da Lei Estadual nº 15.935/2023. Sustenta a recorrente ofensa à paridade constitucional entre ativos e inativos e inconstitucionalidade da nova sistemática remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023 viola o princípio da paridade entre servidores ativos e inativos; e (ii) verificar se a decisão proferida pelo Tribunal Pleno em sede de controle concentrado de constitucionalidade afasta o controle difuso da mesma norma. III. RAZÕES DE DECIDIR : A Lei Complementar nº 15.451/2020 estabeleceu o subsídio como forma de remuneração dos membros do Magistério Estadual e instituiu parcela autônoma de caráter compensatório, nos termos do art. 4º. Posteriormente, a Lei Estadual nº 15.935/2023 reestruturou a gratificação de direção e vice-direção, extinguindo a forma anterior e criando novos critérios de cálculo vinculados à realidade das unidades escolares. A gratificação anteriormente incorporada passou a compor a parcela autônoma pessoal, conforme previsão expressa no art. 34 da nova lei, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). O Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, salvo quando houver redução de rendimentos (ARE 660010, Tema 514; RE 563.965, Tema 41). A jurisprudência do TJRS, por meio da ADI nº 70085745289, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 15.935/2023, decisão dotada de efeito vinculante nos termos do art. 927, V, do CPC. Logo, não há afronta à paridade, pois a gratificação atual tem nova natureza e estrutura jurídica, sendo inaplicável aos inativos, sem prejuízo de seus proventos. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023, ao alterar sua natureza e critérios de concessão, não viola o princípio da paridade, desde que preservada a irredutibilidade dos proventos. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade impede o controle difuso sobre a mesma norma. V. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, e 40, § 8º; CPC, art. 927, V; LC nº 15.451/2020, art. 4º; Lei Estadual nº 15.935/2023, arts. 34, 40 e 43. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014 (Tema 514); STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI nº 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5244752-86.2024.8.21.0001

ID: 276703034

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5244752-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MULLER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA RAMIRES AMARAL

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LUIZA JUSTINA TEBALDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244752-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LIDIA MULLER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMIRES AMARAL (OAB RS130920) ADVOGADO(A) : LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB RS052570) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244752-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LIDIA MULLER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMIRES AMARAL (OAB RS130920) ADVOGADO(A) : LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB RS052570) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, registro que os Temas 06 e 1234 do STF são de aplicação imediata aos processos em curso no que tange a análise do mérito. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.366.243/SC, o Min. Gilmar Mendes esclareceu: Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (Tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Considerando que a presente demanda envolve pedido de fornecimento de medicamentos com registro da Anvisa e não incorporados na política pública do SUS, imperiosa a análise do feito mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas números 1234 e 06, os quais originaram as Súmulas vinculantes números 60 e 61. Tese fixada no Tema 6 do STF : 1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 . É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) Tema 1234 do STF : 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, verifico que o Ministério Público opinou pela observância dos critérios fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF ao fármaco postulado pela autora ( evento 100, PROMOÇÃO1 ). Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos exigidos pelas teses supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5280739-86.2024.8.21.0001

ID: 337350906

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5280739-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5280739-86.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executivi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5280739-86.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, a arguição de nulidade de CDA por não vir acompanhada de documentação comprovando quais os serviços prestados não prospera, pois desnecessária a suplementação de documentos com a inicial. Com efeito, os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 6º da Lei 6.830/80, legislação especial, disciplinam de forma direta e detalhada todos os requisitos da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal. Dentro do espírito que embasou a Lei 6.830/80, constata-se o propósito de simplificar a petição inicial da execução fiscal, fazendo com que esta seja mera consequência da certidão de dívida ativa. No caso, da análise da CDA do evento 1 da execução, retira-se que preenche os requisitos, indicando: (1) o nome do devedor e sua qualificação; (2) individualmente, em cada período, os valores originais dos créditos e encargos; (3) a identificação do imposto cobrado; (4) a legislação específica no tocante ao principal e encargos; (5) os dados do processo administrativo e da inscrição em dívida ativa. De qualquer sorte, permitindo a legislação a substituição do título (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), mesmo que houvesse eventual nulidade, a mesma poderia ser substituída, conforme autorização legal. Com isso, não se apura questão formal a impedir a execução, razão pela qual resta afastada a suposta nulidade. Do mesmo modo sem razão o excipiente quando alega a ausência de sua intimação no processo administrativo. Inicialmente, anoto que não cabe ao excepto comprovar que realizou a intimação, mas ao excipiente comprovar que a intimação não ocorreu, o que não se deu no caso em apreço, quando o excepto comprovou a devida intimação da empresa devedora. Por fim, quanto ao Simples Nacional também não se desincumbiu a excipiente do ônus probatório a ela imposto, pois o Município de Porto Alegre informa sua exclusão do Simples Nacional quando então cabe ao próprio ente federado municipal realizar a cobrança do imposto pago. Ainda, comprova o Município o parcelamento do débito na via administrativa, do que se infere a ciência e concordância do executado com a cobrança municipal. Ademais, a documentação juntada pelo excipiente somente demonstra o parcelamento dos débitos perante a União sem especificar os impostos inclusos, bem como foram realizados em período posterior no qual o credor informa a exclusão do Simples Nacional. Por tais motivos, JULGO IM PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Intime(m)-se. Porto Alegre, 28 de julho de 2025. HERÁCLITO JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, Juiz de Direito. 8ª Vara da Fazenda Pública 1º Juizado

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Laureano Galeazzi x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312463174

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5309354-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAUREANO GALEAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5309354-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LAUREANO GALEAZZI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES (OAB RS054323) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5309354-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LAUREANO GALEAZZI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES (OAB RS054323) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por LAUREANO GALEAZZI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A , na qual relata que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta Porto Alegre/Maringá, com escala em Campinas, sendo a partida dia 25/11/2024, e o retorno dia 29/11/2024. Aduz o voo de volta foi cancelado e a ré disse somente ter possibilidade de reacomodá-lo em voo para o dia 01/12/2024. Afirma que buscou voo em outras companhias aéreas e conseguiu um para o mesmo dia na Latam. Requer indenização por danos materiais e morais. A ré contesta no Evento 15, CONT1, fl. 78, alegando que o voo de volta foi cancelado, por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Discorre que inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Do mérito. O autor contratou voo de ida e volta da ré, conforme consta na reserva das fls. 19/22, para empreender viagem de Porto Alegre a Maringá, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024. Ocorre que o voo de retorno, conexão de Campinas/Porto Alegre, restou cancelado, por manutenção extraordinária da aeronave, fato relatado na declaração de contingência fornecida pela ré à fl. 24. A ré em sua defesa afirma que se trata de evento imprevisível e que por este motivo inexiste ilicitude no seu agir. No entanto, entendo que a manutenção extraordinária da aeronave é um dever da transportadora, e neste caso está inserida no risco da própria atividade, pois o transporte deve ser seguro e a entrega do contratante incólume ao destino contratado. O voo cancelado tinha desembarque previsto para 29/11/2024, às 13h45, mas a ré o cancelou sem oferecer ao autor reacomodação razoável, o que infringiu a Resolução 141/2010 da Anac. Nesse sentido, há falha na prestação de serviços da ré, nos termos do art. 14 do CDC, pois cancelou inesperadamente o voo e não ofereceu a devida assistência com reacomodação razoável ao autor. Com isso, o autor buscou transporte que pudesse atender sua demanda, pois tinha que chegar a Porto Alegre na mesma data, em razão do seu trabalho, consoante se extrai da agenda de fl. 33 e da cobrança profissional da fl. 35. Dessa forma, o autor buscou alternativa e encontrou voo junto a Latam, com partida do aeroporto de Guarulhos, no dia 29/11/2024, às 12h15 e desembarque em Porto Alegre às 14h00, para o qual desembolsou o valor de R$ 3.169,34 (três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), fl. 27 dos autos. Neste caso, a ré poderia ter reacomodado o autor neste voo, garantindo assim o cumprimento do contrato, pelo que deverá ressarcir ao autor o valor gasto com aquisição de nova passagem, no valor de R$ 3.169,34 (três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Além disso, o autor teve gastos com deslocamento entre os aeroportos de Campinas e Guarulhos, pois o voo da ré sairia do primeiro Aeroporto, e o voo da Latam saiu do segundo, devendo a ré ressarcir o autor o valor de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), fl. 25 dos autos, pois poderia ter reacomodado o autor neste voo, custeando o translado entre os aeroportos, Quanto as despesas com refeição e deslocamento em Porto Alegre, entendo não serem passíveis de ressarcimento, pois o autor as pagaria igualmente se o voo da ré não tivesse sido cancelado. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece procedência. Isso porque, o autor demonstrou ter sofrido transtornos, mas não ofensa a sua honra, dignidade ou imagem, nenhum prejuízo aos direitos da personalidade, e também chegou ao destino em horário próximo ao voo inicial. Dissabores como os sofridos na situação vivenciada pelo autor são desagradáveis, mas não geram o dever de indenizar. Diante do exposto, para fins dos artigos 6º e 40 da Lei 9099/95, opino pela parcial procedência dos pedidos a inicial para condenar a ré a indenizar o autor os valores de R$ 3.169,34 (três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), devidamente corrigidos pelo IPCA, a contar do desembolso (29/11/2024) e acrescido de juros de mora desde a citação (02/01/2025) pela SELIC, deduzido o IPCA. Restam indeferidos os demais pedidos. Autos conclusos à Excelentíssima Sra. Juíza de Direito para homologação, de acordo com o art. 40 da Lei dos Juizados Especiais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Mauricio Dal Agnol x Ilce Rizzotto Pirolli

ID: 334965356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162690-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

ILCE RIZZOTTO PIROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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RAFAEL SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5162690-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) RÉU : ILCE RIZZOTTO PIROLLI ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHNEIDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5162690-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) RÉU : ILCE RIZZOTTO PIROLLI ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHNEIDER (OAB RS051050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios ajuizada por MAURICIO DAL AGNOL em face de ILCE RIZZOTTO PIROLLI , na qual o autor busca a fixação judicial de honorários advocatícios pelos serviços prestados à ré em ação declaratória de reajustamento de vencimentos cumulada com cobrança, proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, que tramitou perante a 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, sob o nº 001/1.09.0059649-3, reautuada como execução de sentença nº 001/1.16.0110358-2. A ré, em contestação ( 26.1 ), aduz, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o fundamento de que no contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes foi eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul para dirimir eventuais divergências contratuais. Sustenta que o ajuizamento da ação perante esta comarca se caracteriza como escolha aleatória, pois a requerida reside na Comarca de Flores da Cunha/RS e o autor reside efetivamente na Comarca de Passo Fundo. Na réplica ( 29.1 ), o autor reitera a competência do foro da comarca de Porto Alegre/RS para o julgamento da demanda, com base no artigo 53, III, "d", do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que as partes celebraram contrato de honorários advocatícios no qual elegeram expressamente o foro da Comarca de Caxias do Sul para dirimir eventuais divergências decorrentes do contrato ( 1.4 ). A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividade ou que a parte autora seja hipossuficiente a ponto de dificultar seu acesso à justiça, situações que poderiam ensejar a declaração de nulidade da referida cláusula, nos termos do artigo 63, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha argumentado que o foro competente seria o da Comarca de Porto Alegre/RS, com base no artigo 53, III, "d", do Código de Processo Civil, por ser o local onde tramitou a ação originária, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a regra especial de competência territorial prevista no referido dispositivo legal é aplicável apenas na ausência de eleição de foro pelas partes, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo cláusula de eleição de foro, esta deve prevalecer sobre as regras gerais de competência territorial, em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes. A propósito, confira-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) O art. 63, §5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em caso de ajuizamento de ação em juízo aleatório, assim compreendido como aquele sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico em discussão. No caso concreto, o contrato de honorários que embasa a ação contém cláusula de eleição de foro designando a Comarca de Passo Fundo como competente, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada na Comarca de Porto Alegre, a qual não apresenta vínculo com as partes ou com a obrigação discutida. Configura-se, assim, o ajuizamento em juízo aleatório. (...) (Apelação Cível, Nº 52530016020238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025). No caso em tela, verifica-se que a ação foi ajuizada na Comarca de Porto Alegre/RS, a qual não corresponde ao foro eleito pelas partes (Comarca de Caxias do Sul), nem ao domicílio da ré (Comarca de Flores da Cunha/RS), nem ao domicílio do autor (Comarca de Passo Fundo/RS), configurando-se, assim, o ajuizamento em juízo aleatório, nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que, embora o processo originário que deu causa à presente demanda tenha tramitado na Comarca de Porto Alegre/RS, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, especialmente considerando que a presente ação não visa discutir questões relacionadas ao processo originário, mas sim o direito do autor ao recebimento de honorários advocatícios pelos serviços prestados à ré, com base no contrato de honorários firmado entre ambos. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da Comarca de Caxias do Sul/RS , foro eleito pelas partes no contrato de honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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